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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798012 #
Numero do processo: 10440.000231/88-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09737
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Recorrid - DRF em NATAL - RN IRPJ PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE IN FRAÇÃO - Não constitui causa de .nulidade do auto de infração o fato de ter sidó en- viado pelo correio, para que a ciência fos se dada ao contribuinte mediante Aviso Recebimento, pois o art.23 do Decreto n9 70.235/72 autoriza tal espécie de comunica' ção de notificaçóes e de intimações. NULIDADES - PRELIMINAR - DECISÃO DE PRIMEI RO GRAU - Não é nula a decisão de primeiro grau, por ter negado'acolhida ao pedido da impugnante para que mandasse realizar dili gências, máxime se o julgador .fundamentou sua decisão de não permitir diligências. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇA0 DE CA PITA!. - ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DOS RE- CURSOS PELO SÓCIO - NECESSIDADE DA PROVA.- - Nao basta o socio dizer que entregou di- nheiro à empresa e esta escriturar aumento de capital,com recursos ditos _fornecidos pelo sócio, pois deve demonstrar não só a origem como a efetiva entrega do respecti- vo numerário. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NAO COMPROVA po. - Nao conseguindo a pessoa jurídica comprovar todo .o saldo da conta Fornecedo- res, no balanço, tem-se que este i.indicio se transforma em presunção de omissão de receitas, embora seja dado ao contribuinte provar o contrário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidt os presentes autos de re curso interposto por LOJAS ATRAENTE LTDA. skRVIÇONBuCorra Processo n9 10440/000.231/88-01 Acórdão n9 103-09.737 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar acc lhida ao pedido de diligência, rejeitar as prelimin es de nul, dade e, no mérito em, negar provimento ao recurso. Sa das Sessões (DF), em 06 de novembro de 1989. . C -----C--- ONIO DA SILVA CABRAL # - PRESIDENTE RELATOR 4- lk VISTO EM ZAINITO HO , DA BRAGA ec.PROCURADOR ' DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 9 MAR 1990 NACIONAL Participaram, Ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: UMES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA DICLER DE ASSUNÇÃO, LGSRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SI VA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MS smicoPosucon" PROCESSO N9 10440/000.231/88-01 RECURSO N9 95.339 ACÓRDÃO N9 103-09.737 RECORRENTE: LOJAS ATRAENTE LTDA. RELATÓRIO LOJAS ATRAENTE LTDA., empresa com sede em Natal, Es tado do Rio Grande do Norte, solicita a reforma da decisão de fls. 294/298. Conforme descrição feita em Termo de Encerramento de Ação Fiscal, lavrou-se o auto de fls. 272, em razão de omissão de receitas, no exercício de 1986, provocada pelos seguintes fa- tos: a) a origem dos recursos do numerário utilizado na integralização de capital social subscrito por sócio remanescente, conforme lançamento no livro Diário, em 31.12.85, e aditivo n9 1 do Contrato Social, no valor de Cr$ 2.172.568, não foi comprovada; b) parcela do saldo da conta Fornecedores, em 31.12.85, conforme demonstrado no referido termo, aponta um passi vo da ordem de Cr$ 294.313.123, não comprovado. Após solicitar e obter a prorrogação do prazo para impugnação, alegou-a autuada, em resumo: 1. quanto "à matéria de fato, verifica-se que, me- diante o Termo de Solicitação de Documentos e Intimação Fiscal, datado de 23.07.87, item 3, o autuante solicitou fosse comprovada a origem dos recursos com que foi integralizada a cota de aumento de capital pelo Sr. Ugenildo Rodrigues da Silva, em 31.12.85, tendo a empresa dificuldades em obter as informações desejadas, já que referido senhor não mais pertencia a seus quadros. Em 17.01.88, o fiscal emitiu o Termo de Solicitação de Esclarecimentos a fim de que a autuada explicasse, em razão /1_ das diligencias feitas pela fiscalização, vária obrigações que, SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10440/000.231/88-01 2. Acórdão n9 103-09.737 segundo os fornecedores, não tinham sido pagas nas datas registra das pela interessada, inclusive com relação ao ATACADO NORTERIO- GRANDENSE LTDA., que, na época da emissão das referidas notas,ain da não havia sido incorporada ao acervo da impugnante, mas que pertencia ao mesmo grupo de sócios. Antes, porém, que tais escla- recimentos fossem dados, sobreveio a autuação. Do total dos valores considerados no passivo não comprovado, cerca de 70% são do ATACADO NORTERIOGRANDENSE LTDA., em razão de as assinaturas constantes dos recibos se assemelharem com as da funcionária que na ocasião, pertencia ao quadro dos em- pregados da recorrente. Ora, as assinaturas constantes dos reci - bos não se assemelham, elas são da própria funcionária, que, sen- do empregada do grupo, nada impede que preste serviços a uma ou a outra empresa. No que diz respeito aos 30% restantes: a) COM. IMP. E EXPORTADORA SANGIOVANI LTDA. - Cr$ 7.071.820; CERÂMICA VERA-CRUZ LTDA. - Cr$ 20.237.690, e COMER- CIAL DOGE LTDA., Cr$ 1.960.000, esses pagamentos não poderiam ter sido glosados, uma vez que não foram informados os pagamentos, is toé,nãO • lograram resultados as diligências solicitadas A DRF juris- dicionantes; b) DISTRIBUIDORA PAULISTA DE PLÁSTICOS IND. E COM. LTDA. - Cr$ 3.394.912, e DERMIWIL IND. PLÁSTICA LTDA. - Cr$80.009. EssewAralores não foram mencionados no Termo e, por isso mesmo, não deveriam ter sido impugnados, inclusive por serem inexpressi- vos. Quanto aos demais fornecedores, além de serem os seus valores inexpressivos e as respostas obtidas serem lacóni- cas, apenas sugerem falsidade ideológica, o que é um absurdo. O autuante não efetuou qualquer exame da escrita da empresa, pois não há nos autos prova disto. Não verificou o saldo de caixa durante o ano de 1985 o qual teria sido suficiente para suportar os p .gamentos feitos, sem que houvesse qualquer des vio de receita. I . . . . umnonmxoma Processo n9 10440/000.231/88-01 3. Acórdão n9 103-09.737 2. A respeito da matéria de direito, aplica-se, ao caso, o art. 180 do RIR/80. Ora, segundo os Acórdãos 103-5.560/ /83, 103-07.090/86 e 103-07.252/ , bem como Acórdão n9 101-76.067/85, o passivo não comprovado é hipótese de presunção relativa, que admite prova em contrário. Em consequência, ao contribuinte deve ser dada oportunidade para se defender e ao fiscal incumbe o dever de provar a omissão. Concluiu: a) embora a fiscalização tenha dado ênfase ao exa- me da documentação, não examinou o autuante a contabilidade da empresa. Caso tivesse examinado a contabilidade, teria visto que o Caixa comportava os pagamentos feitos; b) se os saldos de caixa são suficientes, em cada um dos meses, de janeiro . a dezembro, para suportar os lançamen- tos dos pagamentos das notas fiscais em referencia, a manutenção dessas obrigações no passivo não serve para comprovar omissão de receitas; c) solicitou diligência para se verificar sua es- crita contébil. As fls. 291/292 encontra-se a informação fiscal, propondo o autuante se excluísse da tributação a importância de Cr$ 29.269.510. O Delegado da Receita Federal deu provimento par- cial ã impugnação, esclarecendo, inicialmente, não ter sentido a alegação da impugnante, de que atendeu a todos os pedidos de es- clarecimento.e a todas as intimações. Conforme consta da informa ção fiscal (fls. 291/292): "Em 12.01.88, através de termo que es tã nas folhas 260 a 269, foi dada ciencia ao contribuinte do re- sultado de diligencias realizadas para confirmação das datas dos recibos apresentados como comprovação, tendo sido intimado a prestar esclarecimentos, num prazo de 20 d gs, a interessada na- ,L .. SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10440/000.231/88-01 4. Acórdão n9 103-09.737 da tinha informado até 24.02.88, data da autuação, ou seja, esta se deu bem após o vencimento da intimação (01.02.88) e não, como foi dito no item 4 da impugnação (f is. 280) que "lamentavelmente, porém, antes que tais esclarecimentos fossem apresentados, so- breveio a autuação." No que tange à origem dos recursos do numerãrio utilizado na integralização de capital social subscrito, ressal - tou o julgador que se a intimação que solicitou a prova da origem dos recursos foi em 23.07.87 (fls. 026), a contribuinte teve pra- zo mais do que suficiente para ter apresentado, inclusive na im- pugnação, mas nada ofereceu de concreto, contrariando, dessa for- ma, os arts. 165 e 181 do RIR/80. Citou, a propósito, o Acórdão n9 101-76.699/ , no qual se diz que ao contribuinte cabe, na im pugnação, juntar as provas do que alega. Com relação ao valor de Cr$ 205.187.600, tendo como fornecedor ATACADO NORTERIOGRANDENSE LTDA. a impugnante tentou justificar através de recibos de fls. 152 a 157, que os pagamen - tos foram efetuados em 1986. Foi solicitado da empresa fornecedo- ra, que foi incorporada ã recorrente, demonstrativo do fluxo de caixa relativo ao período-base de 1985, onde se constata que a entrada em caixa por vendas coincide com o mesmo valor da receita lançada na declaração IRPJ/86 e escriturada no Livro Registro de Saldas. Por conseguinte, ficou demonstrado pelo próprio fornece - dor a veracidade da autuação. No que se refere aos recibos de COM. IMP. E EXPORT. SANGIOVANI LTDA., CERÂMICA VERA CRUZ LTDA e COM. DOGE LTDA. no total de Cr$_29.269.510 (fls. 151, 166, 169) apesar de a documen- tação não ser convincente, bem como de a repartição não ter obti- do resposta às diligências solicitadas (fls. 173), aceitou os re- feridos recibos como comprovantes do passivo. Quanto ao valor de Cr$ 3.474.921 pertinente à Dis- tribuidora Paulista de Plásticos IND. e COM. LTDA. e DERMIWIL IND. l PLASTICA LTDA. foram liquidadas em 1985,i pelo que não poderiam con__ smmommugwm:RAL Processo n9 10440/000.231/88-01 5. Acórdão n9 103-09.737 figurar como obrigações no balanço desse exercício (doc. de fls. 78/80 e 87) . Com relação aos demais fornecedores, a contribuin- te nada esclareceu. A respeito, especificamente, do argumento de que possuia saldo de Caixa suficiente para absorver os pagamentos, é irrelevante para a configuração do passivo fictício. E acrescen- tou: "O fato é que constituem indícios veemente de omissão de re ceita a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incom- provadas; irrelevante a existencia de saldo de caixa(0 grifo é nosso) ã data da comprovação do passivo fictício. (Acórdão 19 CC 5.705/83) ." Em razão dos elementos constantes do processo, in- clusive das diligencias procedidas pelo autuante e nas .Delega- cias fiscais jurisdicionadas, não se torna necessário proceder a nova dilfgência postulada pela impugnante. No recurso voluntário (f is. 303/305), a empresa suscitou a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, recebendo os autos no dia 20.04.88, para falar sobre a impugnação apresentada contra o au- to de infração, o autuante somente em 22.08.88 elaborou o Termo de Intimação Fiscal e, ao invés de entregá-lo diretamente à -au- tuada preferiu remete-lo pelo correio, tendo este sido recebido em 05.09.88. Pelo referido documento, apóárifo por sinal, aquele servidor solicitou que lhe fosse apresentado todo o acervo con- tábil e fiscal da empresa, referente aos anos-base de 1985 e 1986, como pretendesse reiniciar a fiscalização já encerrada em 20.02.88, conforme termo de encerramento. Após esperar cinco meses para apresentar-lhe os documentos e informações solicitados, de forma estranha e ate surpreendente, a recorrente recebeu intimação e cópia da decisão do Delegado, julgando procedente o auto de infração. Seria de se pensar que o fiscal teria desistido dexaminar a escrituração it SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.231/88-01 6. AcOrdão n9 103-09.737 do contribuinte. Citou a recorrente, a seguir, o art. 642 do RIR/8°, o qual exige do fiscal que examine os livros e documentos do con- tribuinte. Na verdade, ao elaborar o Termo de Intimação Fiscal, em 22.08.88, ao que parece, o autuante pretendia realizar as dili gências requeridas, visando ao exame da escrita contãbil da re- corrente, sanando assim a irregularidade de não te-lo feito no curso da ação fiscal concluída em 24.02.88. A então impugnante, ao solicitar diligencias, visa- va á verificação da existência de saldos de caixa, não na data da comprovação do passivo YfJ,ctício, mas nas datas das notas fis- cais apreendidas, orkE pagamentos, no entender do autuante, te- riam sido feitos naquelas ocaosiões.•E acrescentou: "Sendo assim, ao constatar que o fiscal autuante não procedeu às diligências re queridas pela impugnante, embora o tenha pretendido quando redi- giu o já citado "Termo de Intimação Fiscal", a autoridade julgado ra, no caso o Sr. Delegado da Receita -Federal, não poderia omi- tir-se da determinação de mandar realizá-las." Ao proferir a decisão, o julgador singular limi- tou-se a concordar com a contestação do autuante, julgando impro- cedente a impugnação, apesar das manifestas:jfalhas do autuante. Tanto assim que os julgados do Conselho de Contribuintes trazidos à colação nem sequer foram examinados pelo julgador. Tornou a dizer que existência de saldos de caixa nos meses de emissão das Notas Fiscais, nos quais as mesmas te- riam sido liquidadas, suficientes para suportar os registros de pagamentos, mês a mês, elide, sem dúvida, a presunção de omissão de registro de receitas, pois havendo recursos disponíveis em cai xa, não teria sentido alguém deixar de lançar os pagamentos, a não ser por questão de esquecimento ou disciplina, sem nenhuma re.... percussão no lucro tributável. Assim, os veementes indícios de que falam os julgados do Conselho não exisitiram no caso pr sente. useilommucommiL Processo n9 10440/000.231/88-01 7. Acórdão n9 103-09.737 Não pode a autoridade fiscal negar-se a mandar pro ceder a diligencias necessárias á elucidação dos fatos, sob pe- na de infringir o art. 59 do Decreto n9 70.235/72. Em conclusão: "a) seja reformada a respeitável decisão do Sr. De legado da Receita Federal neste Estado, considerando improceden- te o Auto de Infração de que se trata, ou, alternativamente, b) seja determinada a realização de diligências vi sando ao exame da escrita contábil da recorrente, o qual, sem dúvida alguma, concluirá pela inexistência da presumida OMISSÃO DE RECEITAS alegada no procedimento." É o relatório. AMS. seivicomeucormata Processo n9 10440/000.231/88-01 8. Acórdão n9 103-09.737 V 0 T O Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 12.07.89 (AR de fls. 300), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 11.08.89 (doc. de fls.302). O recurso da empresa se cingiu, em realidade, a ar guição de nulidade do auto de infração e da decisão singular, sem atacar diretamente o mérito. Não cabe a arguição de nulidade do auto de infra- ção, pelos motivos a seguir enumerados. Em primeiro lugar, há de se fazer justiça para com o autuante, pois já no dia 17.06.87, quando lavrou o TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 01), dera ã contribuinte o prazo de 10 dias para que esta apresentasse o A livro DIÁRIO e correspon- dentes fichas do razão, relativos aos peridos-base de 1984 e 1985, bem como \Livro REGISTRO DE INVENTARIO, livro REGISTRO DE ENTRADAS e Livro REGISTRO DE SAÍDAS, relativos aos mesmos perlo- dos, bem como demonstrativo de comprovação do passivo. As fls. 007/017 foi inserida a declaração de fome cedores entregue pela empresa. Mais ainda, a empresa forneceu os demonstrativos de fls. 032/033, especificando com relação cada duplicata: a data de emissão e de vencimento, o nome do fornece- dor, valor de cada lançamento na conta Fornecedores, em 31.12.84. As fls. 040 encontra-se o Termo de Verificação e ApreensãO de Documentos, em que o fiscal elaborou demonstrati- vo dos títulos que considerava hábeis para comprovar o passivo, sendo que às fls. 041 e 042 encontram-se relacionados os títulos que não poderiam estar compondo a cont de Fornecedores em 31.12.84, com a motivação especifica. SERMOPSUCOFEDERAL Processo n9 10440/000.231/88-01 9. Acórdão n9 103-09.737 A seguir, o autuante anexou, ãs fls. 043 a 091, os títulos objeto da autuação a fim de que servissem como prova. As fls. 103/140 foi inserida cópia do Livro de Saí- das. Note-se, por outro lado, que no processo constam, às fls. 146/170, inUmeros comprovantes a respeito da matéria objeto da ação fiscal. Nota-se, conforme Termo de Solicitação de Informa- ções e de Documentos de fls. 192, que o autuante escreveu: "Solicito, ainda, pelo mesmo prazo, que seja coloca do à disposição desta fiscalização, o Livro Diário e correspondentes fidus dardião que contenham as operações realizadas pela empresa em 1984, 1985 e 1986, e o Livro de Registro de Empregados, que con tenham os empregados que trabalharam na empresa em 1984, 1985 e 1986." Esta mesma solicitação foi reiterada em 20.10.87, conforme faz prova o Termo de Solicitação de fls. 208. A solicitação foi repetida no dia 21.10.87, confor- me Termo de fls. 213. Quem lã com atenção o que consta no Termo de Solici tação de fls. 225, verifica que o autuante escreveu, no verso: "Recebi cópias das duplicatas (de pa) relativas às notas fiscais acima, 22.10.87. "Prorrogo o prazo para apresentação da informa - ção (do), por escrito, e dos livros Diãrios, e solicito correspon dentes Livros de Salda, até 30.10.87". Aí aparece, também, o cien_ te da recorrente, no dia 23.10.87. As fls. 233 encontra-se Termo de Verificaçãono, qual os dois fiscais que a subscreveram atestaram que compareceram à empresa para diligencias e verificar constar dos arquivos da empresa Nota :Fiscal n9 41604, etc. . . . • semnsuoarestu. Processo n9 10440/000.231/88-01 10. Acórdão n9 103-09.737 Mais expressivo, ainda, é o depoimento do autuante, no termo de encerramento de fls. 268, no qual escreveu: "Com relação ao exercício de 1986 foram .examinados os Demonstrativos de Composição do Passivo apresen tados, comparando-se os valores informados com i documentaçao apresentada e, por amostragem, com o lançamento no Livro Diário." Depois de todos estes procedimentos e das inúmeras diligências realizadas, dizer que o autuante não verificou a es crituração da autuada é, no mínimo, cometer injustiça contra um trabalho tão bem feito pela fiscalização. Reclama a recorrente que o fiscal recebeu os autos, no dia 20.04.88, para falar sobre a impugnação, e somente no dia 22.08.88 elaborou termo de intimação fiscal. Ora, não tem o fis- cal um prazo marcado para se manifestar sobre . a impugnação do con tribuinte. Aliás, a fala do fiscal é para encerrar o processo, antes da decisão de primeira instância. A questão relativa ao termo de intimação fiscal, da tado de 22.08.88, na realidade há de se convir com a recorrente, no sentido de não ser comum o fiscal proceder da maneira como pro cedeu. Entendo, no entanto, que a preocupação do autuante foi a de verificar melhor os argumentos invocados pela empresa em sua impugnação. A empresa não respondeu a essa intimação e . talvez a única prejudicada tenha sido ela mesma, pois perdeu a oportuni- dade de o fiscal rever o auto para, quem sabe, excluir alguma par cela. De resto, o julgador singular não se valeu da falta de res- posta da empresa para prejudicá-la. O fato de o fiscal ter envia- do pelo correio a intimação, é esta uma faculdade do Fisco, con - forme previsto no art. 23 do Decreto n9 70.235/72. Não há motivo para a recorrente denominar de "apócrifo" tal documento: foi per- feitamente identificado e, caso a recorrente se desse ao trabalho de conferir a assinatura do termo de intimação que lhe chegou ás mãos veria que confere com a do autuante. A afirmativa de que o fiscal resolveu elaborar aquele termo de intimaçãocomo se pre- i SERVIÇOKRUCOTEDEAAL Processo n9 10440/000.231/88-01 11. Acórdão n9 103-09.737 tendesse reiniciar a fiscalização já encerrada em 20.02.88" é pu ra imaginação da autuada, pois tal coisa não está dita na intima ção nem quis o fiscal proceder a nova investigação, mesmo porque o lançamento já tinha sido realizado. O fato de, ,em seguidarter a empresa recebido cópia da decisão do Delegado da Receita Fede- ral, não há que causar estranheza, pois é assim mesmo que os De- legados procedem para fazer chegar As mãos dos contribuintes as suas decisões. Recorde-se que a intimação feita pelo fiscal, em sua informação fiscal, foi numbida pela empresa em 05.09.88 (AR de fls. 290), enquanto a decisão só veio a ser prolatada em .... 09.06.89 (doc. de fls. 298), sendo que nesse longo intervalo a empresa não se preocupou em responder ã intimação fiscal. A afir mativa da recorrente, no sentido de que "é de se pensar que o Sr. fiscal autuante tenha "desistido" de realizar o exame da es- crita da empresa" é mera imaginação, sem qualquer fundamento nos fatos. A verdade é que o fiscal deu a ela 30 dias para responder à intimação e ela não respondeu. Não pode, agora, se prender a imaginações e a divagações, que não levam a nada. O fato de, na informação fiscal, o autuante não se reportar ã referida intima- ção é explicável, eis que as ordens recebidas por ele, conforme docs. de fls. 287 e 288 eram para elaborar simplesmente a infor- mação fiscal. Ele cumpriu ordens. Não houve infringência alguma do art. 642 do RIR/ /80, já que o autuante procedeu ao exame dos livros e documentos e realizou as diligências necessárias para .knurat ga exatidão . das decla- . rações da empresa e das informações prestadas e se dedicou, du- rante longo período, a verificar o cumprimento das obrigações fiscais pela autuada. Desejo destacar, por opotuno, o depoimento do au- tuante às fls. 292: "4. Alegou, ainda, que "apesar de se ter excedido na investigação documental, o Sr. Auditor Fiscal autuante nao efetuou qualquer exame da escrita contábildaempresa, pois não há'no processo :nenhum documento-termo, laudo ou qualquer outro instru - mento - que se refira ã ocorrência." Contudo nos demonstrativos das fls. 7 a 17, o contribuinte de 1' monstrou a contabilização dos ti ulos que compUE SERVIÇO ~CO rEocius Processo n9 10440/000.231/88-01 12. Acórdão n9 103-09.737 o passivo em 31.12.85, confirmada em diligencia efe tuada em 30.01.89, e, para comprovar o saldo da cdii ta Fornecedores em 31.12.85, demonstrado,apresentoil duplicatas, notas fiscais e recibos referentes As notas fiscais. Tendo dúvidas nas datas de liquida - ção das notas fiscais, foram realizadas diligen- cias, os resultados delas foram apresentados ao con tribuinte, e, nos prazos marcados na intimação, -(5 interessado nada justificou nem apresentou documen- tação em contrário." Dizer que "Ao elaborar o "TERMO DE INTIMAÇÃO FIS- CAL" em 22.08.88, ao que parece, o autuante pretendia realizar as diligencias requeridas, visando ao exame da escrita contábil da recorrente, sanando assim a irregularidade de não te-lo feito no curso da Ação Fiscal concluida em 24.02.88" é, no mínimo, pura imaginção. A recorrente está obsecada por diligencia. O motivo desse pedido de diligência está explicado, entre outros locais, no seguinte trecho de seu recurso; "Como se vê, as diligências requeridas visam A cons tatação de existência de SALDOS DE CAIXA, não na data da comprovação do "passivo fictício", mas,nas datas das Notas Fiscais apreendidas,cujos pagamen- tos, no entender do ilustrado autuante, teriam si- do feito naquelas ocasiões." A insistência, pois, em se fazer diligência, para se apurar os tais SALDOS ME CAIXA está baseada em tese completa- mente insustentável, pois nada tem a ver o passivo fictício com os saldos de caixa em qualquer época. É preciso distinguir: a) saldo credor de Caixa; b) passivo fictício. São duas infrações completamente distintas, eis que o passivo fictício está previsto no art. 180 do RIR/80 junto com o saldo credor de Caixa, mas como hipóteses separadas pela conjun ção OU, demonstrando t tar-se de duas hipóteses distintas de omissão de receitas. summucoff" Processo n9 10440/000.231/88-01 13. Acórdão n9 103-09.737 Costumam os tratadistas de todo o mundo invocar um principio de interpretação, que muito elucida o caso presente: • sempre que uma interpretação da lei levar ao absurdo, essa inter- pretação deverá ser deixada de lado. Ora, a interpretação dada ao art. 180 pela recorrente, levaria ao absurdo de uma empresa ter o direito de simplesmente manter em aberto, no passivo, por ocasião do balanço, obrigações já pagas, desde que o valor das mesmas não excedesse o saldo de Caixa. .. Qualquer um vê que não tem sentido semelhante tese, pois fosse assim todas as empresas que operam oom o chamado "Cai- xa-2" estariam a salvo da pecha de passivo fictício, desde que o saldo de Caixa-legal e escriturado fosse de tal modo que pudesse absorver o valor do passivo fictício. Em que consiste o passivo fictício? Quem define esta infração é o próprio art. 180 do RIR/80, quando diz: "O FATO DE A ESCRITURAÇÃO INDICAR... A MANU- TENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES 'IA PAGAS." Pouco importa, para a configuração do tipo legal, dentro da teoria da tipicidade cer- rada, que informa o sistema tributário nacional, que o contribuin te possua dinheiro em caixa ou não, capaz de fazer face ao valor das obrigações constantes da conta Fornecedores em aberto, embora já tendo sido pagas. A infração consiste em que o pagamento foi feito e a empresa não excluiu a obrigação correspondente do seu passivo, como se se tratasse, ainda, de obrigação a pagar. Isto significa, em outros termos, que a empresa poderá dar baixa, no exercício seguinte, desses títulos, já pagos, como se o pagamento viesse a se realizar no exercício seguinte. Em verdade, essa maneira de escriturar a conta For- necedores ou, também, Duplicatas a Pagar, esconde hipótese de OMISSÃO DE RECEITAS, isto é, a empresa pagou esses títulos com re ceitas que não escriturou. Do contrário, teria, por ex plo, dado baixa na conta Caixa, na conta Bancos ou semelhante. .. SERMOPOWCOFEDELL Processo n9 10440/000.231/88-01 14. Acórdão n9 103-09.737 Até o momento a empresa fugiu da verdadeira discus- são que deveria envolver o presente processo: como explicar que determinados títulos, com os valores apontados, com os credores mencionados, com as datas de emissão comprovadas e com os pagamen tos verificados pela fiscalização realmente compuseram a conta de passivo como se não tivessem sido pagos? Esta é a verdadeira esfinge do processo e que a re- corrente não conseguiu decifrar. O Delegado da Receita Federal se negou a acolher o pedido de diligencia da impugnante, e com toda a razão, pois en- tão como agora a empresa , pretende uma diligencia para provar um absurdo, sobretudo porque em momento algum a fiscalização negou que o saldo de Caixa fosse maior do que o montante do passivo fic ticio. A propósito de diligencias, cabe recordar o que de- termina o art. 17 do Decreto n9 70.235/72: "A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendelas necessárias indeferindo as que considerar prescin- díveis ou impraticáveis." Não é necessário se recorde, aqui,a distinção entre atos vinculados (como é o caso do lançamento), e atos discricionã rios (como é o caso do ato que determina diligencia). O texto do art. 17 é bastante claro, ao deixar ã livre discrição da autorida de preparadora aceitar ou não o pedido de diligencia. Não há nulidade alguma, no fato de o Delegado ter rejeitado o pedido da de diligencia da recorrente, sobretudo por- que o julgador singular motivou sua decisão. Pelos mesmo motivos ac' a, também sou pelo não aco- lhimento do pedido de diligência. L- SERVIço MOUCO FEDUAL Processo n9 10440/000 • 231/88-01 15. Acórdão n9 103-09.737 Quanto ao fato de os acórdãos do Conselho não terem merecido - a devida atenção da autoridade julgadora não é de to do correto. Em primeiro lugar, cumpre recordar que acórdão do Con selho não é lei,• nem sequer pode ser considerado como ato normati vo para a administração. Um julgado do Conselho, tal como aconte- ce com o julgamento feito pelo Poder Judiciário faz lei para aque le caso julgado, e não para o infinito número de casos que exis- tem sobre a face da terra. E que o julgador está não só voltado para o contexto legal, mas também para as circunstâncias do caso concreto e é isto o que torna impossível aplicar indistintamente um julgado: Conselho ou mesmo do Judiciário a um caso concre- to. O povo, na sua imensa e imprescrutável sabedoria, costuma di- zer vulgarmente que: "cada caso é um caso", justamente porque as circunstâncias mudam um passivo fictício, em um caso, de figura, em outro caso. Os acórdãos citados pela recorrente, alguns inclusi ve desta Câmara, são unânimes em afirmar que o passivo fictício envolve caso de omissão de receitas, mas se trata de presunção juris tantum, pois admitem i6rova em contrário. Foi isso, em ou- tras palavras, o que quis dizer o julgador singular quando afir - mou: "Por tudo que foi Visto fica o entendimento de que essas obrigações irreais outra coisa não apresen - tam, uma vez que não há prova em contrário, senão receitas omitidas e dessa forma, tera o seu valor que ser tributado." (grifei) Desta forma, ainda que se quisesse fazer diligen- cia para demonstrar que o saldo de caixa comportava o valor do passivo fictício não se chegaria a lugar nenhum, pois a empresa não está sendo tributada por saldo credor de caixa, mas por passi vo fictício. O verdadeiro problema deste processo, repita-se,não foi enfrentado. As fls. 268 estão os títulos que foram pagos, mas que a empresa manteve como obrigações a pagar, no balanço encerra do em 31.12.85. O que compete ã empresa provar é que, _realmente, esses obrigações existiam e que os títulos só Lf f ram pagos no exer p- _ SERVIÇONBUCORDERAL Processo n9 10440/000.231/88-01 16. Acórdão n9 103-09.737 cicio seguinte. Isto, infelizmente, a empresa não provou. Alias, a respeito da matéria objeto de tributação nada alegou a empresa, ficando, apenas, nas preliminares de nu- lidade. Assim, em razão do brilhante arrazoado do julgador sin- gular, adoto as mesmas razões jã expostas pelo julgador singu- lar, como se aqui escrituras estivessem. Em face de todo o exposto, voto no sentido de ne- gar acolhida ao pedido de diligência, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ba ilia-DF., em 06 de novembro de 1989. TONIO DA SILVA CABRAL - RE AMS. Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000566/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10855.000506/91-03
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14392
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.001488/91-67
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de..22..de.MOMEtobrade 198.8...n. ACóRDÃON2.1A3=02,258 Recumong 92.713 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente ENGEPLAN - ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrid DRF EM BELÉM - PA IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO. - Não se toma conhecimento de recurso interposto contra a decisão de primeira instância que julgou corretamente intempestiva a impugnação, por não se ter instaurado a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autoseb recurso interposto por ENGEPLAN - ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. AC RDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro t 1 Conselho de Con buintes, por unanimidade de votos, em não conhe - cer do recurso. Sal das SessOes-DF., 224ái novembro de 1988 nerAO). ,/rM 7 I ri DA/a 7 rt, A1/2,04" - "", - PRESIDENTE 4, ft. all nie 1 '0 /e 'I HARD ULRI /"KREUT R - RELATOR 4‘1411h t ..• VISTO EM MARIA Niggil, .- '00RIGUES ROCHA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 24N0 19;: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LOR CIO RIBEIRO .e SEBApTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes por motivos jus-: tificado os Conse3heiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. C aenvico ~CO FEDERAL Processo n9 10280/000.784/88-17 Recurso n9 92.713 AcOrdão n9 103-08.758 Recorrente: ENGEPLAN - ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO ENGEPLAN - ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA., inscri- ta no CGC sob n9 04.949.426/0001-47, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Belém que não conheceu da impugna - ção intempestivamente apresentada contra a notificação de lançamen to suplementar de fls. 2, tendo, no entanto, retificado de ofício o lançamento em razão de recolhimentos jã efetuados. 2. A matéria tributávelafundamentação e as razões de decidir estão expostas na decisão recorrida nos seguintes termos: "De acordo com o demonstrativo, fls. 9, o lança mento ocorreu em virtude de erros no preenchimento da declaração de rendimentos, tais como: - falta de adição ao lucro líquido da parcela excecente a 5% do lucro operacional Citem 34 do quadro 13), antes de computadas as contri buições e doações - artigos 242, 243 e 387 7 1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80; - excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vi gente - Artigo 236 c/c artigo 387, I do RIR: aprovado pelo Decreto 85.450/80; - Lucro Inflacionãrio do exercício maior que o apurado em conformidade com a legislação vi gente - artigos 154, 361 e 362 c/c o artigo" 384 II do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; - considerou-se na apuração do lucro real e do imposto o valor da omissão de receita de Cr$ 4.061.502, detectada pela fiscalização e a Lglosa de 58,18 OTN do IRRF conforme FORMA? fls. 19. cr'..-/ • 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/1200.784/88-17 Acórdão n9 103-08.758 Em 23.02.88, a contribuinte impugna o lançamen to alegando ser o mesmo parte integrante do Auto dg Infração, de 06.06.87, cópias anexas às fls. 5/8. A respeito da referida autuação, em pronuncia- mento às fls. 10, a autuante confirma que as infra- ções constantes da notificação já foram objeto de autuação, cujo imposto foi recolhido, conforme DARF e DAR fls., 3/4. Esclarece, ainda, que a divergência no valor tributado como lucro inflacionário decor - reu do fato de que ao ser recomposto 'o Anexo 2 (qua dro.06/07) no lançamento suplementar foi considera- do apenas o valor excluído a maior a titulo de lu - cro inflacionário do exercício - parcela diferivel, enquanto no Auto de Infração fez-se um confronto en tre os valores do Lucro Inflacionário - parcela dir ferivel (exclusão) e o Lucro Inflacionário Realiza- do (adição) declarados em valores maiores que os apurados na recomposição do Anexo 2, tributando-se a diferença. Quanto ao valor das contribuições e doa- ções foi autuada apenas a parcela não declarada. É o relatório. A impugnação fls. 1, é intempestiva, pois apre sentada fora do prazo estipulado pelo artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Mesmo assim algumas considera ções devem ser feitas uma vez que houve duplicidade de lançamento quanto ao excesso de retiradas, con - tribuições e doações .e lucro inflacionário, confor- me Auto de Infração, fls. 5/7. Note-se que o lucro inflacionário foi tributa- do em valor diferente, consoante esclarecimento às Lis. 10 e, em resumo, acima transcrito. No entanto, entendemos que não constitui erro a adição do lucro inflacionário realizado no valor de Cr$ 1.420.107.080 (hum bilhão, quatrocentos e vinte mi- lhões, cento e sete mil e oitenta cruzeiros) quando o valor apurado na recomposição do Anexo 2 foi de Cr$ 668.641.052,00 (seiscentos e sessenta e oito mi lhões, seiscentos e quarenta e um mil, cinquenta g dois cruzeiros). A esse respeito esclarece o PN CST n9 05/85 que "o lucro inflacionário realizado apura do segundo as disposições do RIR/80, é o valor mini. mo que o contribuinte deverá oferecer à tributação em cada exercício. Nada impede, entretanto, que va- lor maior seja adicionado ao lucro líquido, para de terminação do lucro real até mesmo o total do lucro inflacionário acumulado. Além das infrações acima mencionadas levou-se em consideração na Notificação a omissão de receita L e a glosa da restituição, fls.9 a 17. "ire r 03. senvico posuco FEDERAL Processo n9 10280/000.784/88-17 Acôrdão n9 103-08.758 Ressalte-se, ainda, que das irregularidades a- pontadas, resultou um lucro real superior a 40.000 OTN, sujeitando a empresa ao adicional de 10% sobre o excedente dessa quantia. Em decorrência a redução da empresa foi recalculada dando-se-lhe um valor maior que o pleiteado na declaração. Por todo o exposto concordamos com os valores do Imposto de Renda e do PIS constantes da Notifica ção, fls. 2, calculados conforme demonstrativosIfla 9 e 25, devendo-se, porém, abater as quantias pagas através do DARF fls. 3 e 4, relativas do Auto de In_ fração, fls. 5/7. Assim sendo, temos os seguintes valores em CTN: IR (Notificação) 18.255,53 IR (Auto de Infração)-jâ recolhido 5.426,86 IR a recolher 12.828,67 PIS (Notificação) 825,33 PIS (Auto de Infração)-j& pago 285,62 PIS a recolher 539,71 ISTO POSTO, E CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 do Decre_ to n9 70.235/72; CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, II, do Decreto-Lei n9 2.065/83; CONSIDERANDO o recolhimento dos valores cons- tantes do Auto de Infração, fls. 5/7, através do DARP e DAR fls. 3 e 4; RESOLVO Não conhecer da impugnação por ser intempesti va, mas com base no artigo 145, III, da Lei n9 5.172/66 c/c o artigo 21, § 29 do Decreto n9 70.235/72 declaro devidos os valores de 12.828,67 OTN (doze mil, oitocentas e vinte e oito OTN e ses senta e sete centésimos) e de 539, 71 OTN (guinheR tas e trinta e nove OTN e setenta e um centesimosT referentes ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e PIS, respectivamente do exercício de 1985, período -base de 1984, mais a multa de 50% e juros denctra:k /3. Ciente da decisão de primeira instância em 06.05.88, uma sexta-feira, apresentou seu recurso em 07.06.88. -.11111,P, ..,0•7er . 04. seRvico POsuco FEDERAL Processo n9 1Q280/QQQ.784/88-17 Acórdão n9 103-08.758 4. No recurso inicialmente e argumentado que a decisão recorrida admitiu a impugnação quando lhe deu provimento parcial. 4.1 Alega que o demonstrativo de lançamento suplementar não está assinado e que a descrição dos fatos seria exageradamente sucinta e confusa. Apresenta cãlculos pelos quais pretende demons- trar que o valor lançado não estaria correto. Aduz que todos os i- tens do demonstrativo do lançamento suplementar estavam lançados e tributados no Auto de Infração, não havendo base para _lançamento suplementar. 4.2 A recorrente desenvolveu argumentação no que tange ã maior realização de lucro inflacionãrio, procurando evidenciar que lhe seria prejudicial a renúncia presumida do direito de menor tributação - o que não foi sua intenção. 4.3 Acrescenta que o lucro inflacionãrio tido como inde_ vidamente diferido je foi inteiramente pago no Auto de Infração o- riginãrio, ocorrendo, no caso, nova exigência com base no mesmo fa to gerador, o que caracterizaria cobrança indevida. A título de ar gumentação, admitiu, por ser absurdo em seu entender, que caberia a imposição fiscal sobre apenas Cr$ 304.749.542. 4.4 Argumenta que nos exercícios posteriores a 1985 jã pagou o imposto sobre o saldo do lucro inflacionário que entenderia _ ter sido diferido e que tal tributo estaria sendo agora novamente exigido. Reporta-se a jurisprudência deste Conselho, procurando e- videnciar seu direito. 4.5 Finaliza, pedindo o acolhimento e provimento do re- curso. É o relatório. .7......../59 SERVIÇO ri:muco FEDERAL Processo n9 10280/000.784/88-17 AcOrdão n9 103-08.758 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo, posto que a contagem se mi ciou dia 09.05.88, uma segunda-feira, primeiro dia útil seguinte ã ciência, vencendo-se, assim, o prazo de trinta dias no dia 07.06.88. 2. Nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, para que a impugnação instaure a fase litigio- sa do procedimento é necessário que seja formalizada no prazo de trinta dias. A recorrente foi notificada do lançamento suplementar em 13.05.87, conforme recibo de fls. 11,e em 23.02.88 manifestou sua inconformidade com o lançamento, conforme documento de fls.l. 3. Nestas condições, a autoridade julgadora de primei- ra instancia decidiu corretamente ao considerar a impugnação intem_ pestiva. 4. Alega a recorrente que dando provimento parcial a autoridade julgadora de primeira instância teria admitido a impug- nação. Tal argumento não tem procedência. O que a referida autori- dade fez foi somente uso de seu poder de alteração de ofício dolan çamento, abatendo as quantias já pagas, conforme comprovação de fls. 3 e 4. 5. Aspecto a considerar é que a recorrente não procu - rou evidenciar o desacerto da decisão de primeira instância no que tange ao julgamento da intempestividade razão pela qual não cabe conhecer do presente recurso. 6. No que tange ã argumentação de que teria havido er ro de cálculo no lançamento do imposto, face ao não conhecimento i4 recurso de parte deste Colegiado, tal matéria não poderá ser ap* ciada neste julgamento. Isto, no entanto, poderã ser corrigido W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/000.784/88-17 Ac6rdão n9 103-08.758 oficio nos termos do artigo 32 do Decreto n9 70.235/72, se porven tora existir o alegado erro de cãlculo. 7. De todo o exposto, voto por não conhecer do recur- so. aS - rti • cri, - • - 1988 - R CHARD ULRICH - TZ • - RELATOR V///' Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Recorrido: D.R.F. no Rio de Janeiro - R.J. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - DIFERENÇAS DE ESTOQUES. As diferenças de estoques apurados, mediante confronto entre a sua con tagem física e as informações con tantes dos livros fiscais,Registra de Inventário e documentário fis-- cal, caracterizam vendas realiza-- das sem emissão de notas fiscais configurando omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessõesm em 20 de julho de 1992 de '06R 1;""ii-BER - PRESIDENTE „ r Crwlb MAR • DE F• 1 VI n • DE IN • CARTAXO - RELATORA --Net v: .4 • VISTO EM • TO HO • DA • A - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ti MET 1992, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREI v. v. DAPIEFP/DF-• SECOS Nt whego • RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. : cf-ire SERVIÇO ',Suco FEDERAL PROCESSO Nt 10.070.000.573/89-03 RECURSO Re: 99.647 ACORDÃO Re : 103-12.489 gucomm: CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA. RECORRIDO: D.R.F. no Rio de Janeiro - RJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.77 a 80) ã deci- são de 19 grau do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Ja-- neiro (fls.74), que julgou improcedente a impugnação oferecida pe la contribuinte (fls.13 a 23), a Auto de Infração contra esta la vrado (fls.2 e Descrição dos Fatos às fls. 9 e 10) imputando-lhe as seguintes irregularidades: Exercício 1986, ano-base 1935: 1 - Omissão de receita no mês de Dezembro de 1985,no valor de Cr$ 1.647.662.352, evidenciada pelo coa fronto entre as notas fiscais de entradas e saí- das de mercadorias e o Livro Registro de Inventã rio n9 1, pag.17 verso e 19; 2 - Falta de comprovação de rendimentos pagos a pes- soas físicas no valor de Cr$ 4.343.495, registra das na conta n9 320.204-6 (Despesas de Honorá- rios - serviços profissionais autónomos), a títu lo de serviços prestados por Francisco D.Silva (Cr$ 898.708) e serviços profissionais conforme boletim de 30.09.85 (Cr$ 3.449.737); 3 - Contabilivcão, indevida como despesas operacionais de valores correspondentes ã aplicação de recur- sos em bens e serviços imobilizáveis, no valor de Cr$ 12.7565.995; di VL • I. II£C011 si 0115/ 110 J.M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.489 3. , • PROCESSO N9 10.070.000.573/89-03 4 - Insuficiência de correção monetária ativa, rela- tiva aos valores imobilizáveis, anteriormente re feridos, no total de Cr$ 8.950.865; 5 - Não apropriação no resultado do exercício da re- ceita de correção monetária no valor de Cr$ .... 497.301, relativo a empréstimos registrados em contas-correntes, efetuados a Kpishna Boutique Ltda e Fila Fil Boutique Ltda. Enquadramento legal, art. 157 par. 1;, 172; par. 181 e 387, I e II, 191 e parágrafos, 193 e parágrafos, 347, 348,349, 358, 254, I, 253, 154, 155, 156, 645, 676, III e 678 III do ,RIR/ 80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e art.21 DL.2065/83. Tempestivamente, apresentou impugnação, às fls. 18 a 23, dizendo inicialmente se conformar com as alegações contidas no Auto de Infração dos itens, 2, 3, 4 e 5, tendo recolhido o crédito correspondente (Darf, fls.31) e ser objeto de litígio a- penas o item 1. Com referência a esse item, repetiu os valores Apura dos através do demonstrativo onde o fisco informou uma receita de Cr$ 2.723.342.086, abatida a receita declarada, ficando a di- ferença de Cr$ 1.647.662.352; a qual foi objeto da autuação como omissão de Receitas. Relevou que na apuração do total das receitas de De- zembro, o fisco adotou um critério subjetivo, aleatório e arbi- trário, divorciado da realidade, pois, com base no Livro Regis-- trO de Inventário, apurou a quantidade dos artigos adquiridos qua, diminuída do estoque existente, resultou na quantidade vendida. Para encontrar o preço médio de venda, o fisco considerou o pre- ço de custo e solsi-e •ele aplicou percentual estimado que variou de acordo com a natureza do artigo. Na fixação deste percentual, re sidiu o equivoco fiscal e, daí, a diferença submetida à tributa- ção, afirmando terem os preços praticados sido bem menores em fim ção de campanha promocional. Alega, também, que conforme o art.57 Livro II do De- . 0111b . , • 4.seswIço PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.489' 4 PROCESSO N9 10.070.000.573/89-03 creto 8050/03.04.85, estava autorizada a utilizar talonário de nota fiscal simplificada, estando os mesmos ã disposição das au- toridades, para as verifidações necessárias, onde se observará a impossibilidade de especificação de mercadorias. Ressaltou que a empresa mantém escrita regular e es- ta faz prova a seu favor e não poderá, sem prova cabal, lhe ser imputada, por presunção, a existência de omissão de receita nos termos do artigo 99, §§ 19 e 29 do D.L. 1598/77. Cita argumentos justificando esse ponto de vista, invocando os artigos 367 do RIR/80 e art.60 do DL. 1598/77, que cuidam da distribuição dis- farçada de lucros, dizendo, fora desses casos, não ser admitida a presunção como meio de prova. É o que acontece, no seu enten- der, no caso onde ao contribuinte seja imputada a prática de anis são de receitas, por vendas não registradas. Nesse caso, o ônus da prova é do fisco e não do contribuinte. Acabou por concluir suas razões, requerendo fosse julgada improcedente a ação fiscal. Na Informação Fiscal às fls.66 a 70, a autuante cla- rifica os critérios utilizados na estruturação do Auto, fazendo as seguintes colocações: às fls. 11 a 15, na peça impositiva, en contram-se três demonstrativos que elucidam os métodos adotados para se chegar ao montante da receita omitida em 12/85. Ressalta que a autuada tem por fornecedora única, a interligada BBC One Confecções Ltda. No demonstrativo 01, vê-se que o preço médio de ven- da no mês de Dezembro foi levantado - n bnee InlnefetiVO de venda das mercadorias constantes nas notas fiscais B-4. Pelo demonstrativo de n9 2, não havendo salda das ner cadorias por notas fiscais discriminadas, foi utilizada a média dos percentuais adotados pela autuada e constantes do demonstra- tivo de n9 01 ou, seja, 388%, percentual esse, aplicado sobre o preço médio de custo da mercadoria. É finalidade do demonstrativo n9 3 registrar as ven- das de mercadorias que não entraram em 12/85, para, a partir des se cálculo, evidenciar a composição da receita declarada e dife- rença a tributar. - 5. SERVIÇO pegaLeCO FEDERAL Acórdão n9 103-12.489 PROCESSO N9 10.070.000.573/89-03 Anexa às fls.34/64 demonstrativos que evidenciam os critérios adotados pelas autuantes relativos às aquisições e ven das das mercadorias, por espécie de artigo, em 12/85, as quais foram sintetizadas nos demonstrativos de fls. 11/14. Alega ter a impugnante discutido os percentuais uti- lizados na valorização das mercadorias vendidas (fls.20), concor dando implicitamente com a ocorrência de omissão de receita,para a seguir, alegar em momento algum ter havido tal omissão (f1.21). Quanto ao fato da presunção da omissão de receita, a doutrina consagra 3 espécies, interessando no caso, a legal con- dicional ou relativa; Que a matéria legal para enquadramento da situação do litígio é o artigo 181 do RIR/80, tendo o Egrégio 19 CC.já se manifestado a respeito, através de diversos Acórdãos, como exemplo - (101-77.859/88, 101-74.888/83). Pede a manutenção do crédito A autoridade monocrática, às fls.74, julgou totalmen te procedente :a ação fiscal, esclarecendo a Ementa: As diferenças de estoque apuradas a partir do con- fronto dos livros fiscais, do registro de inventário e dos docu- mentos emitidos, caracterizam vendas de mercadorias realizadas sem emissão de notas fiscais, configurando omissão de receita. Adota para sua convicção, os fundamentos do parecer de fls.71/73, mantendo o crédito lançado de 42.987,96 BTNF de IRPJ mais multa de oficio e demais acréscimos. Recorrendo a esse Conselho (fls.77 a 80), tempestiva mente, a recorrente expõe os mesmos argumentos de sua peça impug natõria, nada acrescentando de novo ao seu arrazoado, nem juntan do nenhuma documentação que pudesse comprovar as suas alegações. Na mencionada peça recursal insurge-se, de forma en- fática, contra o fato de o julgador singular, ao invés de fazer as verificações necessárias, haver justificado o arbitramento, com base no art. 148 do C.T.N, dizendo que o ônus da prova com- petia 'à autuada. Reitera a sua alegação de que omissão de recei- ta não se presume, havendo absoluta necessidade sq de ser provada ‘. k 6. SERVIÇO PÚBLICO PIWERAI. Acórdão n9 103-12.489 •ic N: • - PROCESSO N9 10.070.000.573/89-03 por quem a alega, conforme entende a jurisprudência dominante,ar gumenta, por fim, que a lei ê taxativa quanto aos casos em que há a inversão do ónus da prova, não se incluindo entre eles a hipótese dos autos. Pede a reforma integral da decisão de primeira ins- tância administrativa. É o relata:511cl\ Sr I, is . .a e-a 7. ..‘" • 0....0 ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.070.000.573/89-03 Acórdão n9: 103-12.489 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Analisando as peças constantes dos autos, verifica- se que, na fase recursal, remanesceu no litígio, apenas, a in- fração descrita no item 1 do Auto de Infração: omissão de re- ceita evidenciada no mês de dezembro de 1985, no valor de , Cr$ 1.647.662.352, evidenciada mediante confronto entre o estoque final constante do Livro de Registro de Inventário n9 01 e as Notas Fiscais de entradas e saldas de mercadorias. Com referência a essa matéria, encontra-se o lança- mento devidamente instruído e fundamentado, como bem espelham os quadros demonstrativos de fls.11 a 15 e as relações de fls.34 a 64, através dos quais restou evidenciada a omissão de receita objeto da tributação. Por outro lado, a própria empresa reconhece a ocor- rência da omissão de receita, contestando, apenas, o critério de arbitramento utilizado, conforme consta às fls. 20 e 79 dos au- tos, respectivamente, impugnação e recurso. Ressalte-se, ainda, que a recorrente apresentou al- guns argumentos emoposição ao lançamento, tais como, o de que o preço médio praticado no período era bastante inferior ao esti- mado pelo fisco, tendo em vista, campanha promocional então em- preendida; ou o de que a sua escrituração contábil e o tipo de documento fiscal por ela utilizado atestam a correção do seu pro cedimento e justificam a não especificação das mercadorias; ar gumentos esses que, no entanto, não vieram acompanhados de qual quer elemento de prova hábil a validá-los ou a elidir o feito fiscal. Registre-se, também, que a empresa, em momento al- gum, conseguiu contestar ou invalidar o método utilizado pela fiscalização, na apuração da diferença de estoque que fundamen- tou o lançamento. IN s. 5 - , . • • 8. " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. 204J1 PROCESSO 149 10.070.000.573/89-03 Acórdão n9: 103-12.489 Cabe salientar que o critério de arbitramento, uti- lizado pelo autor do feito fiscal, encontra-se respaldado pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, já que os livros e docu mentos contábeis-fiscais da empresa não merecem fé, nem encon-- tram os elementos necessários ã apuração real do estoque de mer cadorias e das vendas efetivadas. Dessa forma, como bem destacou a decisão singular,o ônus da contraprova ccrnpetiriaã empresa, haja vista que foi ela quem deixou de efetuar o devido registro contábil, integral e, especificado, das receitas de vendas, caracterizando o ilícito fiscal objeto do presente processo. Por conseguinte, não haven- do a recorrente comprovado não ter havido a omissão de receita detectada, por qualquer prova adequada, há que ser mantido o feito fiscal. Da mesma maneira não logrou a empresa comprovar que os preços médios de venda, utilizados pela fiscalização para a- purar os valores das receitas crnitidas,não foram ales efetiva:rente prati cados, no citado período, em razão dos descontos promocionais concedidos. A AFTN autuante baseou-se para tal, em notas-fiscais; da autuada, conforme indicado nos já citados mapas demonstrati- vos, não havendo sido tais valores contestados, por qualquer meio hábil a invalidá-los, ficando, a empresa, no campo das simples alegações. Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito rego-lhe provimento. É o meu voto. BrasliSr(pFt 20 InAMhod00,9492 • '1111WEIXTIMAIESTKviWg MELLO CARTAXO - relatora. 4 • Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000446/87-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA • I - IRPJ - CONTABILIZAÇÃO COMO DESPESAS DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO É valida a glosa das despesas, quando os bens contabilizados deveriam ser ativados .Não se aplica ao casa o parágrafo único do art... 183 do RIR/80, por nao se tratar de bens con- sumiveis no processo de produção industrial. II - IRPJ - DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR São dedutíveis como despesas operacio - nais, se comprovada com ducumentação hábil a sua efetividade e se relacionada com interes- se da empresa. III - IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO Os lucros distribuídos aos sócios, atra vés de retiradas antecipadas, deverão ser ex citardes do saldo de "Lucros Acumulados°, quan do da correção Monetária de Balanço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CABANA DA PONTE AGRO-PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso a fim de se excluir da tributação nos exercícios de 1985 e 1986,-res ectivamente as importâncias de Cr$ 345.175.743 e Cr$. 1.043.289.959. Sala das Sesséses-DF., em 04 de dezembro de 1989. v.v. . go e _ 1 •CCa...C.C........,..." alailliff e NIO DA SILVA-CABRAL - PRESIDENTEI 1 / • / . Plel° • YRES DD OL VEIRA -l RELATORrn VISTO EM ZAINITO OLANDA BRAGA PROCURADOR SESSÃO DE: 1 5 FEV isso FAZENDA NAC 'NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA. RÃS, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentepo m tivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • . , • . • SERWÇONESUCOFEDERAL Processo n9 10540/000.446/87-79-: . Recurso n9 92.857 Acórdão n9 103-09.828 Recorrente: CABANA DA PONTE AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Por proposta deste relator consagrada pela Resolução n9 103-0922, de 13/06/89, este processo retornou ã DRF em 7 Vitória da Conquista (BA) para que fosse cumprida a diligência de fls. 274. Após ã sua realização, retorna o processo novamente a esta Câmara e está em condições de julgamento, razão pela qual proferi o voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Após cumprida a diligência proposta, retorna a este Conselho o presente processo. u_infrações já foram comentadas no Relatório de fls. 259/271, bem como os argumentos da peça impugnatória e da peça re - cursal e as razões utilizadas pela Autoridade Singular para manter o procedimento fiscal. Analisando tudo o que foi exposto, discutido e julga do, cabe-me sobre a matéria recorrida as ste intes ponderações: p ..S .. . SERVicopoetionEDERN. Processo n9 10540/000.446/87-79 2 . Acórdão n9 103-09.828 I - Imobilizações contabilizadas como despesas nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente nos valores de Cr$ 490.000 e Cr$ 4.027.000, com infração ao art. 193 do RIR/80. A tese utilizada pela recorrente é de que o parágra- fo único do art. 183 do RIR/80 ampara o seu procedimento, eis que "a aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício social anteri- or, poderá ser registrada diretamente como custo." Já tivemos oportunidade, em outra ocasião, de anali- sar o conteúdo do disposto no art. 183 invocado. O custo a que se refere o dispositivo é de produção de bens ou serviços vendidos e os incisos I, II e III deixam claro que se trata "de custo de aqui- sição de matérias primas, serviços de pessoal, locação e manunten - ção de reparos consumidos no processo industrial." Interpretando o dispositivo mencionado, o PN CST n9 70, de 05/12/79, em seu item 7 assim conclui: "7. Entretanto, não tem cabimento o uso do permissi- vo legal quando se tratar de exploração de ativida - des mercantis, conclusão que deflui, de forma implí- cita, do próprio disciplinamento legal da matéria visto que a composição do custo dos bens destinados à revenda está regulada no "caput" do artigo, enquan to que o custo de produção dos bens e serviços é ob- jeto dos seus parágrafos." Em complementação à argumentação exposta, o artigo se refere a "produtos consumidos no processo industrial" e os bens contabilizados pela recorrente como despesas podem se desgastar pe- lo uso, mas não são consumidos em nenhum processo de produção. Entendo que agiu corretamente a fiscalização e por esse motivo, mantenho a tributação. II - Quanto à correção monetária cobrada pela glosa das despesas mencionadas no item anterior, o pensamento vigorante umno Conselho é que descabe a ributação, sob o argento de que a re corrente poderia diferir o Waldo credor da correção monetária, con jkg- SERVIÇO MUCO Ria Processo n9 10540/000.446/87-79 Acórdão n9 103-09.828 tabilizar depreciações e deixou de aproveitar no Patrimônio Líquido o valor da despesa glosada, compensando-se no caso os direitos per- mitidos com a obrigação devida. Por comungar com a tese do Conselho, dou provimento ao recurso e retiro da tributação as importâncias de Cr$ 380.352 e Cr$ 2.788.605, respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986. III - Despesas contabilizadas a maior em função da correção monetária do Patrimônio Líquido, nos valores de Cr$ 355.087.075 e Cr$ 676.461.991, respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986. A autuação foi corretíssima e a recorrente raidnanra- documentadamente no processo, ao informar. ,que os saldos devedores das contas-correntes dos sócios foram pagas com a distribuição de lucros que a empresa realizou em 31/12/84 e 31/12/85. Ao distribuir lucros, o saldo existente na conta de Lucros Acumulados automaticamente se reduz, o que gera menor Patri- mônio Líquido e via de consequência, menor saldo devedor na conta de Correção Monetária do Balanço. Não há o que discutir neste tónico e a " diligência provou que realmente a conta de "Lucro Acumulados" foi corrigida in tegralmente, não cabendo nenhuma razão ã recorrente. Portanto, mantenho a tributação. IV - Glosa de despesas de viagens nos exercícios 1985 e 1986, respectivamente nos valores de Cr$ 26.457.076 e Cr$ 851.400. Quanto à despesa de Cr$ 851.400, embora o seu tenha corrido por conta da sócia Vera Maria Palmeira de Paula provadamente às fls. 252 e 253), a recorrente não a estornou contabilizou o recurso recebido como receita. ti Portanto, o efeito da redução do lucro líqui, . - . • saviço Mouco moa Processo n9 10540/000.446/87-79 4. Acórdão n9 103-09.828 neceu e a fiscalização está com a razão. Em relação às despesas com viagem ao exterior do Pre sidente e da Vice-Presidente, comprovadas com documentação hábil e segundo as regras do PN CST n9 10/76, entendo que foi totalmente subjetivo o julgamento da fiscalização. As atividades da empresa dão-lhe sustentação e os e- quipamentos e os principio utilizados na coleta, congelamento, co - mercialização, importação e exportação de Sêmem bovino, bubalino equídeo, suíno, foram todos importados da França e da Itália. Os documentos acostados às fls. 123 a 149 do proces- so não deixam nenhuma dúvida de que as atividades desenvolvidas pe- la recorrente, têm intima ligação, no campo da produção de sémem,com o exterior, especialmente, Alemanha, Itália e França. Os equipamentos por ela usados no processo de produ- ção de Sémem foram importados da França em 10/02/83, mas desde Ju - lho de 1984, ela vem importando matrizes de novilhas e touros da Alemanha e da Itália, sendo que após à viagem de seus representan - tes àqueles países, ela importou "mated.ais% para inseminação artifi cial da Itália (doc. de fls. 136). Este Conselho tem entendido que é perfeitamente dedu tivel esse tipo de despesa quando a viagem se relaciona com o inte- resse da empresa e está perfeitamente comprovada. Por entender válida a dedutibilidade, dou provimento ao recurso e excluo da tributação a importância de Cr$ 25.788.471,00. Quanto à despesa de viagem do Sr. Tompson, no valor de Cr$ 668.605, mantenho a glosa, tendo em vista que a responsabili dade dessa despesa competia ã "controlada" que mantém convênio com a Associação Catarinense de criadores de Bovinos e não a recorrente.— V - Omissão de receita caracterizada por venda de ga J.-- do, sem emissão de nota fiscal, no valor de Cr$ 60.476.380, no exer cicio de 1985. ,114 umnossuweem Processo n9 10540/000.446/87-79 ..,. Acórdão n9 103-09.828 Após ã realização da diligência ficou comprovado que a recorrente realizou apenas 3 vendas de gado para a Cooperativa Co opardo em 1984: - NF 024 - Cr$ 18.840.180 - NF 033 - Cr$ 20.679.900 - NF 037 - Cr$ 19.603.200 Total 59.123.280 Entretanto, os registros da Coopardo informam que as compras foram de: - NF entrada n9 073 - Cr$ 18.840.180 - NF entrada n9 070 - Cr$ 20.956.300 - NF entrada n9 083 - Cr$ 20.679.900 Total 60.476.380 Realmente, a única venda sem emissão de nota fiscal foi de um boi, constante da NF n9 083 da Coopardo e no valor de Cr$ 1.353.100. Por esta razão mantenho a tributação apenas sobre o valor de Cr$ 1.353.100. VI - Omissão de receita caracterizada por diferença no estoque de gado, no valor de Cr$ 113.400.000, no exercício de 1986. A respeito da diferença apurada pela fiscalização as ale.gaçóes da recorrente de que o gado tinha sido transferido pa outro local e parte dela se refere a óbitos de rezes, não foram - ficientemente capazes para elidir a autuação. Por esta razão, mantenho a tributação. VIL-Tributação das receitas financeiras em mais 29% valores de Cr$ 310.671.421 e Cr$ 2.195.100.235, respectivament exercícios de 1985 e 1986. ' ' • sumpo CO FEDEM Processo n9 10540/000.4. 46/87-79 6.PCMU Acordão n9 103-09.828 Entendo que a recorrente errou ao tributar os resul- tados de suas aplicações financeiras ã alíquota beneficiada. A fiscalização agiu corretamente em cctirara tributa- ção certa, ou seja, 35%, compensando-se os 6% já pagos. Entretanto o que deve ser tributado é o resultado po sitivo e não o total da receita financeira, como quis a fiscaliza - vão. Nos documentos acostados ao processo e que serviram de base para a autuação, percebe-se que nos exercícios de 1985 e 1986, a recorrente auferiu respectivamente, as importâncias mencio- nadas no tópico, contra despesas financeiras nos valores de Cr$ ... 259.883.640 e Cr$ 1.040.501.354. Ora, os resultados positivos das aplicações financei ros foram nos exercícios de 1985 e 1986 de Cr$ 50.787.781 e Cr$ ... 1.154.598.881, respectivamente e esses são os valores que deveriam ser tributados ã alíquota de 29%, segundo o disposto no art. 253 do RIR/80. Portanto, retiro da tributação nos exercícios "de 1985 e 1986, respectivamente as importâncias de Cr$ 259.883.640 e Cr$ 1.040.501.354. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito dar-lhe provimento parcial para exclu- ir da tributação nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente as importâncias de Cr$ 345.175.743 e Cr$ 1.043.289.959. Brasília-DF., em 0 de dezembro de 19891_ 1/(2.2.C.9 AYRES DE OLIVEI RELATOR. cvgc Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000213/90-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Mmorridot DRF EM PONTA GROSA - PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, aplica-se ao li tígio decorrente, relativo ã contribuição s6 cial. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por INSAM - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTA MA- RIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 s oclOrAltdpi BER - PRESIDENTE E RELATOR ,014 ti ,Jialer ZA‘I ITO HOLANDA :BAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af fonseca de Barros Fária Júnior e José Geraldo Rosa (Suplente). Au- sente o Cons. Dreier de de Assunção por motivo justificado. 4 "... .e traisbe— SECOS Ni 0114/50 afl. 1:04 4 frz:i4:0, ra-s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13931/000.213/90-48 RECURSO p49: 69.314 ACORDAONS: 103-13.093 RECORRENTE: INSAM - INDÚSTRIAS DE MADEIRAS SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epifrafada, já qualificada nos autos,da decide) de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 04. A exigência é de Contribuição Social no valor de 369,82 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 576,91 BTNF até 31.10.90, em decorrência de irregularidmès apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1990, processo n9 13931/000.211/90-12, conforma descrito no re ferido auto. Ciência da atuação em 23.10.90, fls. 04. A exigência foi impugnada em 21.11.90, fls. 05/ 06, no processo matriz a fiscalização apurou omissão de receitas no valor de Cr$ 44.553,00 no exercício de 1990, porém só concorda com a diferença de Cr$ 2.474,00. Pediu o cancelamento da exigência ã exceção desta parcela. Informação fiscal, fls. 29/31, opinando pela manu tenção integral da exigência. As fls. 35/38, cópia da decisão singular .exarada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. \1/4 til .1OMÉCFP/Of- SUO. Ne ou/ go SEMICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13931/000.213/90-48 3. Acórdão n9 103-13.093 Decisão de primeiro grau, fls. 39/40, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercício 1990 - Período-base 1989 - Decorrên- cia. O processo formalizado para exigência tributã ria por reflexo da ação fiscal levada a efei to na pessoa jurídica, no processo matriz, de ve seguir a mesma sorte deste, ante a íntima relação de causa e efeito. Mantém-se, por =seguinte, o lançamento, con forme o foi no processo principal. - LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 05.09.91, fls. 42. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 44/45 em 30.09.91, asseverando ter provado que a exigência é improcedente. Pede provimento total ao recurso. É o relatório. Imprna Nacional SEIRVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931/000.213/90-48 4. Acórdão n9 103-13.093 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 13.931/000.211/90-12, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 101.624, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-12.980, de 14.10.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi_ tando-se a alegar ter provado que a exigência é improcedente tanto no processo matriz quanto neste decorrente. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida - des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi- ca, torna-se também exigível a Contribuição Social com base nas disposições dos arts. 29 e 69 da lei n9 7.689/88. Em se trantado de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DP., 16 de outubro de 1992 pie ..,C 111 ;* RO G NEUBER - RELATOR Imprima ~ema Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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4800518 #
Numero do processo: 10783.004782/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09777
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10950.000822/91-34
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13991
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10950/000.822/91-34 ACAF s i Sessão de 08 de Julho de 1993 ACORDPO NR. 103-13.991 . Recurso nr. : 68.015 - CONT. SOCIAL EXS: DE 1989 A 1990 Recorrente : PAPATUDO COMERCIO DE MOVEIS E ROUPAS LTDA ... Recorrida : DRF EM MARINGA- PR r . , REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo Matriz do qual decor- re.CONTRIBUIÇA0 SOCIAL EX 1989 - Face a inconsti- tucionalidade da cobrança da Contribuição Social no ano de 1988, conforme decisão do Supremo Tribu- na Federal, exclui-se da tributação tal incidência no exerccio de 1989 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPATUDO COMERCIO DE MOVEIS E ROUPAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- sellho de Contribuintes, por unanimidade de votos 0 DAR provimento par- cia ao recurso para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessbes, em 08 de julho de 1993 DO RO IG EUBER - PRESIDENTE 111 .encre-neur • /NI* NtINOVIC - RELATORA i, -, • 'ODR I rils ildliftaldVISTO EM - PROCURADOR DA FA/ SESSMO DE: 24 FÉV 1994 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, 'Jon() APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO ). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR 49 Mitii§hRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10950/000.822/91-34 2. RECURSO NR.: 68.015 ACORDAO NR.: 103-13.991 RECORRENTE : PAPATUDO COMERCIO DE MOVEIS E ROUPAS LTDA. BELATCBIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10950/000.820/91-95 que recebeu neste Conselho o número 101.213, e foi objeto de apreciação na sessão de 06.07.93, tendo lhe sido negado pro- vimento por unanimidade de votos, conforme se vê pelos termos do Acórdao número 103-13.944. O reflexo refere-se ã CONTRIBUIÇA0 SOCIAL dos exercí- cios de 1989 e 1990, e está amparada no artigo 2o. e seus parágrafos da Lei número 7.689/88, conforme o Auto de Infração às fls. 06 a 08. A empresa impugnou após solicitar mais 15 (quinze) dias de prazo, o que lhe foi concedido, conforme se vê às fls. 14 a 15 solicitando perícia e alegando as mesmas razões de defesa apresenta- das no processo matriz. Informado às fls. 17 o fiscal autuante anexou por có- pias a Decisão às fls. 21, tendo subido o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada conforme Decisão às fls. 24. :CESSO NR. 10950/000.822/91-34 .0RDAO NR. 103-13.991 Notificada dessa decisbo em 12.07.1991, conforme AR anexado às folhas 27,a empresa interpôs contra ela o Recurso em 05.08.1991 repetindo as razbes de defesa apresentadas no Recurso do Processo Matriz. E o relatório. C' gert14.2t) aturnnhe 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.950/000.822/91-34 ACORDAI] NR. 103- 13.991 VOTO Conselheira: SONIA NACINOVIC; Relatara Acolho o Recurso por ter sido apresentado no prazo re- gulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo Matriz , foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme Acórdão NR. 103-13944. Igual decisão se deveria estender à este processo, ten- do em vista que é decorrente. No entanto, face o reconhecimento pelo Supremo Tribunal de Recursos da inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição So- cial no período base de 1988, exercício de 1989, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para ser excluido da tributação a Contribuição relativa ao exercício de 1989 5 período base de 1988, de- vendo se adequar o crédito fiscal tendo em vista tal exclusão. E meu voto Brasília (DF), 08 de julho de 1993 SONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1

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