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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657052 #
Numero do processo: 10580.000646/99-06
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99) DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerou decadente o direito de pedir do sujeito passivo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELVIRA CHAVES WESTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerou decadente o direito de pedir do sujeito passivo. ii Iniiin- e DRIGU ã. DE OLIVEIRAw. ao 1 (VV/ 01, / .1 Artai ed. 4 ,, d4' iià... 4• r• m - O r t O l'f • FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 20ci. - - - _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZOO e, justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. • — - •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 Recurso n°. : 121.548 Recorrente : MARIA ELVIRA CHAVES WESTE RELATÓRIO MARIA ELVIRA CHAVES WESTE, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Dá início aos presentes autos o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o valor de R$ 15.935,00, recebido a titulo de incentivo ao programa de desligamento voluntário. Seu pedido, preliminarmente, foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Salvador (fls.31/35) sob o fundamento de que os valores recebidos pela contribuinte não foram pertinentes à indenização pela perda involuntária do emprego, mas sim pelo pedido de aposentadoria. Notificada dessa decisão, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.37/40, onde, após relatar os fatos, alega em resumo: - o fato de a requerente ter se aposentado, logo em seguida a sua adesão ao PDV, pelo seu tempo de serviço, conforme regras previdenciárias, recebendo aposentadoria do INSS, não deixa qualquer vínculo empregatício entre a mesma e o seu ex-patrão, em nada alterando sua situação de ex- empregada; - a aposentadoria que é auferida pela requerente tem como base a relação jurídica que manteve com a Autarquia previdenciária, em 2 - 101 alS7 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 nada confundindo-se com o vínculo laborai ou mesmo com o fato de ter aderido ao plano de desligamento voluntário; - a documentação inclusa, especialmente a declaração firmada pela gerência de serviço de pessoal da INTROFERTIL, ex-empregadora esclarece que o pedido foi de acordo com o programa de saída voluntária; - inclusive consta dos autos cópia da Ata 719, datada de 04/11/91, na qual a Diretoria da NITROFÉRTIL aprova a salda da requerente, deixando fora de qualquer dúvida o móvel do desligamento; - a indenização recebida foi oriunda da DEMISSÃO INCENTIVADA, não incidindo imposto de renda. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 49/51, assim ementada: 'Programa de Incentivo a Aposentadoria. Restituição. Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de um tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.52/56, argumentando, em síntese: - que a primeira decisão baseou-se no entendimento de que incidiria tributo sobre os valores percebidos através do programa de aposentadoria incentivada; - na segunda decisão o indeferimento do pedido foi sob o fundamento de decadência do direito de pedir a restituição; - a decisão guerreada admite que houve decadência para, em seguida, reconhecer que não se poderia ter tributado a verba • /d% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 indenizatória recebida pela recorrente no ato de seu desligamento da empresa; - a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, que se extingue em 5 anos, não poderá ter como dies a quo o pagamento do tributo, mas sim a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98, que reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; - a indicada instrução normativa determinou, ainda, em seu art. 2° a revisão de oficio dos lançamentos, com a conseqüente restituição do imposto indevidamente pago a maior; - admitir que a Instrução Normativa apenas atingisse as hipóteses de lei ocorridas dali em diante, seria absurda interpretação, admitindo enriquecimento ilícito da Fazenda. É o Relatório. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com a intenção de facilitar o exame da matéria objeto da presente discussão, achei por bem dividi-la em dois tópicos: I - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vínculo empregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.0(X)/44, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Sada Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores .96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 recebidos como indenização de 'férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: "PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.8141SP, Rel*r Exne Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENA e DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO ACEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO ,RIBUTO. - A demissão Incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído 6 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizató rio, não ensejando acréscimo patrimoniaL Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do Incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a ~ria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados r) procura de emprego ou de outro meio de subsistência. 7 - — - — _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 O aquanturn" recebido tem feição providenciária, além da ressarcit6ria, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n°0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.7461SP; REsp. n° 0138.1001SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135.8901SP; e REsp. n° 0129.4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparat6tia, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exrn° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação/ as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. no 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ARE 43 DO C TN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal reconido pata confronto. Aplicação da Súmula n° 13/5 Ti. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125. 791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n°0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizató ria a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto pie lenda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a Indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda II 9 44/4 fr _ _ _ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. no 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: " Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n°1.699-38, de 31.7.98, rico art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.' (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12198, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo ã demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, citig ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: ezilb 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados , a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/AP 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Podada n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenaqf sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos e título de incentivo ã adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, 11 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646199-06 Acórdão n°. : 106-11.221 a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26111/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativos SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de ianefro de 1999, e no Ato DeclaratOrio SRF n° 03, de 07 de ianeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de Incentivo ã adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à Incidência do Imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo Já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que, talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório, concluir Que: "Na espécie, não se trata de indenizado decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir daí o direito de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que fada jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensal. No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. 93e 12 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a )0( do art. 6° da Lei n° 7.713/88" Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários". Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sé-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas 4,095 13 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os 'acorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária.f , Tal p í tensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. —0)111' Ente o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência ide Nação laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um abiésõirno patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem Juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia mi, dinheiro, tem Inegável caráter indenizatório, de reparação patrimqnial, e não de acréscimo tributável. I ff Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, / não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pesa Salta ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. cSI, 14 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52190). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II- Recurso improvido. (STJ, i a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como Incentivo à demissão não passa de uma Indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à Incidência do Imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida Indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) £02 15 »\/ _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o benefício da isenção não atings as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposettaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. ali*" 16 (9( - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão ri°. : 106-11.221 Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade', Malheiros Editores, 3. edição, pág. 9: 'g O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. II — Quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de pedir a restituição do tributo considerado indevido. Neste ponto, o primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. • 17 3r7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma contida no art. 2° da mencionada lei de que : o imposto de renda era devido no mês da percepção dos rendimentos. Este fato foi suficiente para, alguns, concluírem que, sendo pago antecipadamente o imposto, o lançamento passou a enquadrar-se melhor no tipo - por homologação e, por conseqüência, o fisco deveria homologá-lo, expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador. Não tenho dúvida, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação, tanto que a declaração prestada pelo contribuinte no exercício 1990, teve caráter meramente informativo. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: 'Art. 9° - As pessoas tísicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. 511) 18 (Sk/. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 1W; II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art 10), de allquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, trouxe de volta para o caso de IRPF o lançamento por declaração. Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que 9115 19 1957 = . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646199-06 Acórdão n°. : 106-11.221 somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data ‘,Á n AP 20 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Todo esta explicação objetiva, apenas e tão somente, estabelecer uma linha mestra para tentar explicar porque faço algumas ressalvas em aplicar o Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30111/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim dispõe: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arfa. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.17Z de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - o prazo referido no Item anterior aplica-se também à restituição do Imposto de renda na fonte Incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas IndenIzatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário— PDV". Como o imposto retido e recolhido no mês é feito a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual , a data de extinção do crédito tributário seria no momento do pagamento do imposto anual. Se nesta declaração anual o contribuinte apura imposto a restituir, pergunto — em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido. No caso em pauta o imposto cuja restituição se pleiteia ESTÁ SENDO CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente 9e7 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646199-06 Acórdão n°. : 106-11.221 examinado, mas sim face às reiteradas decisões judiciárias no sentido de que as verbas recebidas em PDV são de natureza indenizatória. Ora, como é que o início da contagem do prazo, para fins de decadência, pode ser considerado o mês da retenção se a legislação tributária atual prevê que ele pode ser compensado com o calculado e devido NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas. Resumindo, ao receber os valores pertinentes a indenizacão, paga pelo desligamento voluntário no ano de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Com isso, não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. de que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada rendimento tributável, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode adrriiar a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INIC(0 bntes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESMUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido. •44 22 t( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que assim preleciona: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165/98, orientou que, "ipsis litteris". Art 2° Ficam os Delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de tcrêclitos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior/1H § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por Intermédio das Superintendénclas Regionais da Receita Federal de sua Jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes Informações: I - nomb do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacionãldas Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, j conforme o caso; li - válor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III- fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anteriór n (grifei) 5ft 23 — - •_ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646/99-06 Acórdão n°. : 106-11.221 No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requere-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução, portanto, o termo de início para a contagem do prazo de decadência de seu direito de pedir só pode ser a data da entrada em vigor da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa dia 06/01/99 (D.O.0 ). Como o pedido foi protocolado no dia 20/01/99, não há o que se falar em decadência. Posto isso e considerando que os documentos juntados aos autos 24/30, repetidos às fls. 41/43, confirmam que valor R$ 15.935,00 foi pago a titulo de incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário enquadrando-se perfeitamente nas considerações e conclusão contidas no PGFN/CRJ/N° 1278/98. VOTO por dar provimento ao recurso para aceitar a retificação pleiteada no sentido de excluir do rendimento tributável a parcela de R$ 15.935,00. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 e)Ifr. • /I .-1,_,,•• 401•,..i., À o 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000646199-06 Acórdão n°. : 106-11.221 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 i; _ Dl . • ste DRIGUES DE OLIVEIRA ciiT P-E NTE IS—A—SEXTA CÂMARA â0 O Ciente em g(itÍ 11111 PROCURADOR I ' FAZENDA ACIONAL • 25 - - Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000978/99-41
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.985
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PIS Acórdão n° 02-02.985- Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado C CAMARGO & CIA LTDA. • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. (2< r Processo n.* 10865.000978/99-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.985- Fls. 2 ANUO; GA Presiden - i eafgaRint RY . RDn ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Rei or FORMALIZADO M: II 9 JUN 2008 Parti,' ' a m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Mizael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Danton César Cordeiro de Miranda e Gileno Gurjão Barreto. 47 Processo n.° 10865.000978199-41 CSItF/T02 Acórdão n.° 02-02.985- Fls. 3 Relatório C CAMARGO & CIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 16 de junho de 1999, em relação ao período de apuração de 01/1990 a 09/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/07, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n° 3.905/2003, às fls. 279/290, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 2' Câmara, em 15/06/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 202-16.411, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução o° 49, do Senado Federal. LC N° 7170. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar o° 7/70, há de se concluir que ?aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. • A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar o° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei o° 9.250/95. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 362/371, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Processo n.° 10865.000978199-41 CSIZE/T02 Acórdão n.° 02-02.985- Fls. 4 Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos ifs 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação inúmeros julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, bem como excertos de obras de doutrinadores, ratificando o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°202-143, às fls. 372/374. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 378/393, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o Relatório. • Processo n.° 10865.000978/99-41 CSIINT02 Acórdão n.° 02-02.985- Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2' Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: "Ar:. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. ià" Processo n ° 10865.000978/99-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.985- Fls. 6 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n" 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n°s. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [...] O STJ, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicacão da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. 1.1 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve Ci étranscrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido Processo n.° 10865.000978/99-41 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-02.985- Fls. 7 pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1° 7'. do TRF% em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricardo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituição. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicacão da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen —5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/1011995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensa-o/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditó rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n as 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadéncia/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado FederaL Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 16 de junho de 1999, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. . - • Processo n.° 10865.000978199-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.985- Fls. 8 Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala : . Sessões, em 29 de janeiro de 2008 SPII 9111.1141%. _4.111.4 II& :, :NA R ' C' 'PO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRAi 717 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001173/99-19
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 16/04/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Interessada : INDUSBRÁS — EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° : CSRF/03-05.599 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COS1T n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a qiio para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 9 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 16/04/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito. A ONIO PR4G7 PRESIDENTE get‘ OTACILIO DA S CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 13 . OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. fr une Processo n° :10120.001173/99-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.599 Recurso n° : 303-129.381 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 1NDUSBRÁS — EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e de compensação no valor de R$ 30.607,36, em 16/04/99 (fls. 01 e 02, respectivamente), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.7641PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ORE/Goiânia- GO, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a nov/91, conforme planilha (fl. 09) e DARFs (fls. 14/24). Do Despacho Decisório SASIT n° 529/2000, de fls. 27/29, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, escudando-se no art. 150 do CTN, nas IN/SRF 21, 32 E 73/97, respectivamente, e em jurisprudência do STJ. O acórdão DRJ/BSA n° 779/02 (fls. 46/49), reiterando o entendimento exarado no despacho decisório de fls. 27/29, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1 0, 156-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n° 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 303-32.375 (fls. 67/74) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 13/09/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 16/04/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA W 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da aliquota transitada em julgado. Afastada a argüição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito." 2 1fn Processo n° : 10120.001173/99-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.599 O entendimento exarado pelo voto condutor funda-se no Parecer Cosit 58/98 e na MP 1.110/95, segundo os quais é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação ao caso. Cientificada do acórdão retromencionado em 22/12/05 (fl. 75), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 77/86), aviando o seu recurso em 05/01/06, com fulcro no art. 5°41 do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa com o ADN/SRF ti 96/99 e com o Parecer PGFN/CAT n 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária, o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização para se' considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 13/02/06, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 116/118), mediante o reconhecimento da existência de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. O contribuinte (AR, fl. 123) tomando ciência do Acórdão n° 303-32.375 (fls. 67/76) e do REsp da PFN, não apresentou suas contra-razões em tempo hábil. É o relatório. x. 3 • Processo n° :10120.001173/99-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.599 VOTO . Conselheiro Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, c-rN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, crN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). - A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n°58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n°437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. 4 Processo n° : 10120.001173/99-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.599 A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98,0 reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. /fiz ,.; Processo n° :10120.001173/99-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.599 A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. - Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no MI, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, sç 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Goiânia-GO é de 16/04/99 (fl. 02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, urna vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de fevereiro de 2008. V Az---OTACILIO DA ''AS ARTAXO 6 rn Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016329/96-51
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1996. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-30.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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"Xf04- e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.016329/96-51 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 RECURSO N° : 121.299 RECORRENTE : DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO RECORRIDA : DAI/RECIFE/PE ITR/1996. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não -contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito ir essencial previsto no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 " 441P MIA • ELOY DE MEDEIROS Presidente ------;isio- -LUIZ NOVO ROSSARI 15 JUL 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO /vIELARE. tmc • I MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 RECORRENTE : DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que considerou procedente o lançamento objeto da Notificação de Lançamento fl. 4, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao O exercício de 1996, emitida em 21/10/96. Na impugnação do lançamento, o contribuinte havia solicitado que fosse revisto o valor do VTN tributado, alegando que mesmo havendo redução do imposto a pagar, em relação ao exercício de 1995, o valor da terra não corresponde à realidade da região onde se encontra o imóvel. Ademais, informou a existência de Processo Administrativo protocolado sob n° 10480.010913/96-76, referente ao exercício de 1995, ainda tramitando á época. A DRJ em Recife concluiu que foi corretamente utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Instrução Normativa SRF n° 58/96, fundamentada no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, estando, assim, de acordo com os demais imóveis rurais do município, e também considerou correta a alíquota de 5,8% aplicada, uma vez que o percentual de utilização do imóvel esteve abaixo dos 30% no segundo ano consecutivo, conforme estabelece o § 3 0 do art. 50 da mesma Lei. Em vista dos fatos, foi julgado procedente o lançamento, tendo-se deixado de examinar o Oprocesso citado pelo interessado, por dizer respeito a exercício diverso. No recurso, apresentado tempestivamente, o recorrente ratifica a alegação de que o VTNm estabelecido pela IN SRF n° 58/96 não corresponde ao real, salientando a possibilidade de existência de erro dos valores ali fixados em relação à realidade de cada propriedade rural e afirmando que o VTNm para cobrança do ITR foi fixado em R$ 24,15/ha enquanto que o valor real venal da referida terra é de R$ 10,00/ha, conforme avaliação da Prefeitura de Manoel Emídio que anexa. Acrescenta que o julgador monocrático deixou de apreciar as razões contidas no processo referente ao ITR do exercício de 1995, cujo julgamento não poderá deixar de influir no decisório deste processo, pois, se favorável ao peticionário, com a redução dos valores ali estabelecidos pela SRF, o mesmo critério deverá ser aplicado para o exercício de 1996; em decorrência, solicita que este Colegiado determine o imediato julgamento do referido processo (cópia da respectiva impugnação a fl. 33 a 35) e que o presente fique sobrestado até aquele julgamento. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 O julgamento neste Colegiado foi convertido em Diligência, em 06/12/2000, para que a Secretaria informasse o estágio em que se encontra o Processo alegado pelo contribuinte, e fosse acostada cópia da decisão proferida em Segunda Instância, se existente. Em resposta ao despacho determinativo da Diligência, foi informado que o processo referido encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco e não tramitou neste Conselho. Às fls. 52 a 56 encontra-se cópia da Decisão n° 85, de 21/1/99, proferida pela DRJ em Recife, em que julga procedente o lançamento pertinente ao ITR do exercício de 1995. É o relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 VOTO A possibilidade de alteração do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal está prevista no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/1994, que determina que a autoridade poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A indicação do valor de terra no município, fornecida pela • Prefeitura Municipal de Manoel Emídio (PI), além de não se tratar de documento que obedeça a quaisquer dos requisitos estabelecidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, não satisfaz à condição básica prevista em lei, que determina a reconhecida capacitação técnica para a avaliação do imóvel rural no caso de a emissão do laudo ser feita por entidades. De outra parte, o resultado da Diligência traz a informação que o processo referente à cobrança do ITR do exercício de 1995 encontra-se na PFN em Pernambuco e não tramitou neste Conselho. Como a decisão de Primeira Instância julgou procedente a exigência contida no lançamento referente ao 1TR de 1995, conforme Decisão acostada aos autos, deflui que o processo alegado pelo recorrente encontra-se findo administrativamente e em fase de cobrança pela PFN, o que afasta totalmente a possibilidade de o referido processo influenciar na decisão do presente. Em decorrência, não vejo como, no mérito, possa assistir razão ao recorrente. Constata-se, no entanto, que embora não tenha sido objeto de reclamação pelo contribuinte, a Notificação de Lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constasse o nome, o cargo e a matrícula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n° 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados em lei, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a notificação de lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 A vinculação a que se refere o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, concernente à atividade administrativa do lançamento, deve referir-se não apenas aos fatos e ao seu enquadramento legal, mas também às suas normas procedimentais. Cumpre ressaltar que, ainda que essa preliminar não tenha sido questionada pelo contribuinte, a nulidade dos lançamentos que não contenham os elementos expressos no art. 10 do Decreto n° 70235/1972 tem sido reconhecida de oficio pela própria Administração Tributária, em obediência ao determinado no art. 6° da Instrução Normativa n°. 94/1997. Com o mesmo entendimento veio a matéria a ser tratada pelo Ato • Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente que "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros, culminando com a decisão proferida no Acórdão CSRF/PLENO n° 00.002, de 11/12/2001; no caso, a existência de vicio formal de falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a falta de indicação de seu cargo ou função e do número de matricula. • Diante do exposto e tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos essenciais exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vicio formal Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 - . JO -°/ NOVO ROSSARI — Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, 010 o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao 411 tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta " E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. 111 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.237 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.016329/96-51 Recurso n°: 121.299 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.237. Brasilia-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, IP oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 r7 2 Ciente em: • r COL. 1/44AlV104") 6 L t ipQ, givAi Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002823/2005-47
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA – DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. cshL- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTEa GONÇALO B• NE ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGo Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n. 2 :10280.002823/2005-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.612 Recurso n.2 : 104-148924 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REDIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CACAU S.A RELATÓRIO Em face de Redil Indústria e Comércio de Cacau S.A., CNPJ n* 03.011.825/0001-08, foi lavrado o auto de infração de fls. 47-56, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, tendo como enquadramento legal o artigo 61 da Lei n° 8.981/95 e o artigo 674 do RIR/99. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-21.585, que se encontra às fls. 218-239, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A regra de incidência é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração apurada pela autoridade lançadora, em razão da decadência, prevista no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que os pagamentos sem causa ou de operação não comprovada ocorreram entre 26/04/2000 e 31/05/2000, enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 28/06/2005, sendo que a tributação, no caso, é definitiva e o fato gerador acontece na data dos pagamentos. 2 él? , Processo n. 2 :10280.002823/2005-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.612 Intimada do acórdão em 11/09/2006 (f Is. 239), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 240-244, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • De acordo com o Código Tributário Nacional, a Fazenda possui um prazo decadencial de 5 anos para efetuar o lançamento e, assim, constituir o crédito tributário. A regra geral do referido prazo está expressa no artigo 173 do CTN; • Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — em que o contribuinte calcula o montante devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial encontra-se estabelecido no artigo 150, § 4°, do CTN; • Portanto, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, onde a regra a ser aplicável é aquela prevista no artigo 173, inciso I, do CTN; • O entendimento predominante é no sentido de que o imposto de renda submete- se ao lançamento por homologação e, conseqüentemente, à regra do artigo 150, § 4°, do CTN; • Ocorre, que o contribuinte não recolheu um único DARF a título de IRRF incidente sobre os pagamentos realizados, não havendo atividade a ser homologada pela Fiscalização; • Assim, no caso em exame, deve ser aplicado o marco inicial de contagem da decadência previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • Como o lançamento poderia ter ocorrido no próprio ano da remessa do numerário ao exterior (2000), aplicando a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, a contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário em questão se deu a partir de 01/01/2001; • Desta forma, na data de ciência do auto de infração, 28/06/2005, não estava extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a pagamentos a beneficiários não identificados efetuados entre 26/04/2000 e 31/05/2000; W • A decadência, no caso, ocorreria apenas em 31/1212005. 6(12 3 Processo n. 2 :10280.002823/200547 Acórdão n2 : CSRF/04-00.612 Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-378/2006 (f Is. 245- 247), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 249-251, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. g 4 Processo n. Q :10280.002823/2005-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.612 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração apurada pela autoridade lançadora, em razão da decadência, prevista no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que os pagamentos sem causa ou de operação não comprovada ocorreram entre 26/04/2000 e 31/05/2000, enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 28/06/2005, sendo que a tributação, no caso, é definitiva e o fato gerador acontece na data dos pagamentos. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o lançamento, que tem fundamento legal no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 674 do RIR/99, está ou não decaído. O artigo 61 da Lei n° 8.981/95 estabelece que: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em nornzas especiais. § 1°• A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulai; contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2°. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância § 3 0. O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. De acordo com este dispositivo legal, surge o fato gerador do imposto de renda na fonte com relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou sem ,2 etiL" 5 ,, Processo n.2 :10280.002823/2005-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.612 causa comprovada, no dia dos referidos pagamentos, sendo que o tributo é devido pela fonte pagadora, de forma exclusiva e definitiva. No caso em apreço, conforme consta no acórdão recorrido, os fatos geradores referentes aos pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada ocorreram entre 26/04/2000 e 31/05/2000, enquanto a ciência do lançamento se deu em 28/06/2005 (f Is. 55). O imposto de renda retido na fonte, inclusive este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe às fontes pagadoras a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, a titulo de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de ofício pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que os fatos geradores do imposto de renda retido na êlfonte ocorreram, no caso em voga, entre 26/04/2000 e 31/05/2000 e diante do fato de 6 g) Processo n.2 :10280.002823/2005-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.612 que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 28/06/2005, concluo que a manifestação da Fazenda Nacional não merece prosperar, pois, efetivamente, a decadência impede a manutenção do lançamento. Esse entendimento é amplamente majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador (...) (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.958, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 08/11/2006) IRF - DECADÊNCIA - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 — INCIDÊNCIA EXCLUSIVA - Afastado o evidente intuito defraude, em primeira instância, o prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador à luz do art. 150, § 4° do CTN. IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - Está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento , efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovada a sua causa ou finalidade. Preliminar acolhida Recurso negado. ge9 7 . . Processo n.9 :10280.002823/2005-47 Acórdão n2 : CSRF/04-00.612 (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102- 47.550, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, julgado em 24/05/2006) IRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Em sede de Imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos a beneficiário não identificado a tributação é exclusiva configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ficar comprovada à disponibilidade econômica ou jurídica. Recurso de oficio negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.546, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 13/04/2005) Portanto, deve ser confirmada a decisão recorrida, na medida em que a decadência atingiu a infração capitulada como pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, apurada entre 26/04/2000 e 31/05/2000, pois a ciência do lançamento se deu apenas em 28/06/2005. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 20 de junho de 2007 Mie ,•11,30 GONÇALO BONET ALLAGE 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37183.002341/2006-22
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 29/02/2004 LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.267
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA X.,,:,,Vri'' f? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„. -•:., 1, - . lr::,. ? SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37183.002341/2006-22 Recurso n° 149.336 Voluntário Acórdão n° 2402-00.267 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente JOSÉ AIRTON SANTOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 29/02/2004 LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora , 7 ARCELO OLIVEIRA - Presidente ,, Ávtlaucia N MARIA BAN IRA — Relatora 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 37183.002341/2006-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.267 Fl. 366 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O presente auto de infração foi lavrado contra o Sr José Airton Santos, Diretor Geral da Autarquia Municipal, SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Cristóvão — Sergipe, conforme dispõe o art. 41 da Lei n°8.212/1991. Os fatos geradores que deixaram de ser informados em GFIP foram os pagamentos realizados a contribuintes individuais e as remunerações de segurados empregados. A autuação foi julgada procedente em primeira instância e contra tal decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo onde alega que juntou as GFIPs do período de 01/2001 a 04/2004. Sustenta que no período em que foi Diretor do órgão não houve fiscalização do INSS e que a GFIP não foi fornecida por lapso, desconhecimento ou irresponsabilidade do setor responsável. Considera injusto responsabilizar o administrador, o qual, na maioria das vezes, não se encontra mais na direção do órgão. Informa que encontrou grandes dificuldades em produzir sua defesa e solicita, em nome do bom senso, a relevação da multa. Os autos foram encaminhados à Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que pela Resolução n° 206.00.173 (354/355) converteu o julgamento em diligência para que fosse informado se as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos foram recolhidas, objeto de parcelamento ou notificação. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju informou que na ação fiscal empreendida no órgão público foram geradas cinco notificações ficais, as quais encontram-se em fase de execução fiscal. É o relatório. N 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora Em face da revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991, que dispunha que quem responderia pela multa aplicada em razão de descumprimento de obrigações acessórias definidas na citada lei seria o dirigente, no caso das infrações ocorridas no âmbito do órgão ou entidade, e pelo fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado administrativo da presente autuação, entendo que a presente autuação não pode prevalecer. A autuação em tela teve amparo no citado dispositivo. Entretanto, o mesmo foi revogado pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, traz em seu art. 106 as situações em que a lei pode ser aplicada retroativamente, in verbis: Ar1.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação de multa pelo descumprimento de infração acessória enquadra-se perfeitamente no conceito de penalidade. In casu, o art. 41 da Lei n° 8.212/1991, atualmente revogado, tratava da responsabilização do dirigente de órgão ou entidade, pelo descumprimento de obrigação acessória, transferindo para o mesmo a penalização por meio da aplicação de multa. Com a revogação do citado dispositivo, entendo que aplica-se o contido na alínea "c", do inciso II, do art. 106, do CTN, uma vez que o dirigente deixou de sofrer a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória ocorrida no âmbito do órgão ou entidade. 4 Processo n°37183.002341/2006-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.267 Fl. 367 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 otée4tu9-7,AA ARIA BANDE- Relatora

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Numero do processo: 18471.000546/2003-31
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/01/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 31/12/2002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/01/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 30/11/2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator Processo n° 18471.000546/2003-31 S3-C3T 1 Acórdão n.° 3301-00.154 Fl. 381 JOSÉ AD: 040 • RINO DE MORAIS President- MAURICIO TAVEI ' E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório FAÇA TURISMO LIMITADA, devidamente qualificada nos autos recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 355/359, contra o Acórdão n° 13-13.420, de 24/08/2006, prolatados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ — DRJ/RJOII, fls. 344/350, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 42/44) e ao PIS (fls. 184/186), decorrentes de divergências entre os valores escriturados e os declarados de Cofins e PIS, relativos a períodos compreendidos entre março de 1999 a dezembro de 2002, cuja ciência ocorreu em 27/03/2003 (fl. 42 e 184). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o processo n° 18471.000547/2003-85, o qual tratava do PIS, conforme documento de fl. 295. Conforme consignado nos autos de infração, o lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 97.0106876-9. Irresignada, a contribuinte protocolizou, em 25/04/2003, impugnações de fls. 72/76 e anexos de fls. 77/124 e 217/221 e anexos de fls. 223/269, apresentando as seguintes alegações: 1. ajuizou ação ordinária n° 97.0106876-9, com pedido de antecipação de tutela visando à restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS, em virtude das ilegalidades da MP n° 1.212/95. Obteve a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora cobrado (art. 151, inciso V, do CTN), sendo posteriormente confirmada por sentença permitindo, assim, a compensação de indébitos de PIS, com o PIS e demais contribuições administradas pela SRF; 2. o cálculo que tenha por escopo a delimitação do efetivo crédito resultante dos pagamentos indevidos efetuados pela impugnante a título de PIS deve obedecer, obrigatoriamente, a decisão judicial. Assim, os supostos débitos do PIS e da Cofins, objeto do presente lançamento, foram devidamente quitados através de compensação, consoante autorização judicial com quantias pagas indevidamente a titulo de PIS e, portanto, as autuações fiscais são totalmente ineficazes, pois nulos de pleno direito; 3. indevida a exigência dos acréscimos moratórios vez que o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, conf cerie 2 ,, Processo n° 18471.000546/2003-31 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.154 Fl. 382 decisão judicial. Ainda que a doutrina admita a constituição do crédito tributário como forma de prevenir a decadência, não pode constitui-lo com acréscimos penais e moratórios, estando sua exigibilidade suspensa por ordem judicial. Tal procedimento afronta decisão judicial e contraria o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, ao instaurar procedimento fiscal contra sujeito passivo, durante vigência de medida judicial que determinou a suspensão da cobrança do tributo; 4. ademais, o art. 63 da Lei n° 9.430/96 prevê expressamente a não incidência de multa de oficio em lançamento relativo a crédito tributário com exigibilidade suspensa Assim, requer o cancelamento do auto de infração, por ser o mesmo absolutamente inconsistente ou, sucessivamente, a exclusão dos juros e da multa de oficio, indevidamente aplicadas no caso em tela. A DRJ julgou procedente em parte os lançamentos, excluindo a multa de oficio de 75%. O acórdão recebeu a ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/01/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 31112/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n" 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência. PIS/COFINS. LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO - Descabe a aplicação de multa de oficio sobre o crédito tributário que, à época do lançamento, esteja com a sus exigibilidade suspensa. PIS/COFINS. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA — Existindo ou não condição suspensiva, aplica-se ao crédito tributário não pago no respectivo vencimento juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. 0\ Lançamento Procedente em Parte 3 , i Processo n° 18471.000546/2003-31 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.154 Fl. 383 Inconformada, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 355/359, acompanhado de arrolamento de bens. Em sua defesa a recorrente repisa os argumentos anteriormente apresentados. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, por ser inconsistente ou, sucessivamente, a exclusão dos juros, indevidamente aplicadas. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe registrar a desnecessidade do arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/07. A recorrente se insurge contra a autuação efetuada, com exigibilidade suspensa, em decorrência de sentença prolatada no processo n° 97.0106876-9, entendendo pela impossibilidade de se efetuar o lançamento. Alega, também, a impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento, por contrariar o disposto no art. 62, do Decreto n° 70.235/72, o qual se, transcreve: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Embora, a primeira vista, possa parecer ter fundamento o argumento da recorrente, tal entendimento não se sustenta, conforme se demonstrará. Sobre o tema, valho-me dos ensinamentos do ilustre tributarista Lutero Xavier Assunção, em sua obra, "Processo Administrativo Tributário Federal", 2a edição, 2003, p.177, verbis O propósito aqui é evitar a fiscalização punitiva do contribuinte que busque socorro no Poder Judiciário. Mas há uma ressalva não escrita nessa proibição, tocante ao lançamento de tributo cuja legalidade seja objeto da demanda em ação preventiva ou de efeito preventivo. O crédito tributário está sujeito ao prazo preclusivo e decadencial do lançamento, que não se suspende nem se prorroga. O caráter não suspe ivo ((,)4 Processo n° 18471.000546/2003-31 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.154 Fl. 384 desse prazo afasta o efeito suspensivo de eventual decisão precária, que se abata sobre o crédito. Nessas condições, as autoridades têm o poder-dever de efetuar o lançamento, devendo perseguir contra-medida judicial tendente à cassação da ordem ilegal ou limitação dos seus efeitos. Caso a ordem se estenda expressamente ao lançamento, a medida liminar concedida para evitar o perecimento do direito do impetrante não pode prevalecer operando o perecimento do direito da contra-parte. [-.] No mesmo sentido se pronunciaram os ilustres autores, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2' edição, 2004, p.489, conforme abaixo se reproduz: 11.121. Medida Judicial - Suspensão da Cobrança O dispositivo legal refere-se à situação em que o contribuinte se antecipa ao lançamento e ingressa com medida judicial, obtendo um provimento cautelar no sentido de obstar a ação de cobrança de um tributo que entenda indevido. Concedida medida judicial e até a resolução da questão, está vedada a instauração de procedimento fiscal quanto à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Impende observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto, à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente, consoante prescreve o artigo 21 deste Decreto. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para a constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CTN. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. Portanto, uma vez que o lançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72, não se verificando a ocorrência de quaisquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do citado Decreto if 70.235/72, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento, cuja multa de oficio foi devidamente excluída pela DRJ, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. Registre-se que, nessa condição, o lançamento não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao pagmento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilida . 5 1f6 , . . Processo n° 18471.000546/2003-31 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.154 Fl. 385 No tocante aos juros de mora, cuja natureza não é de penalidade, mas de indenização pelos danos causados pelo atraso no recolhimento, não há que se tergiversar, são exigíveis mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, exceção feita ao depósito judicial de seu montante integral. Estabelece o art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,..." (grifei) Neste sentido dispõe o Decreto-Lei n° 1.736/79, prevendo que os débitos para com a Fazenda Nacional serão acrescidos de juros de mora, inclusive quando a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme se verifica em sua transcrição: "Art. 2° — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (.) Art. 5° — A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Portanto, a concessão da medida liminar, ou mesmo sentença, não tem o efeito de afastar a incidência dos juros e nem poderia ter, uma vez que uma medida judicial provisoriamente concedida, apenas para garantir o direito supostamente líquido e certo do impetrante, não podendo alterar o vencimento previsto na legislação positiva. Acerca desse tema traz-se à colação a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Resp n. 208803/SC (2 a Turma, Relator: Min. Franciulli Neto. DJ 02 jun 2003, p. 232); PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATORIA DA SEGURANÇA — RETORNO AO STATUS QUO ANTE — INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA — RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim "cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar" (cf Hely Lopes Meirelles, "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data m, Ma eiros 6 • Processo n° 1 M7 1.000546/2003-31 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.154 Fl. 386 Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido. Portanto é jurídica a aplicação dos juros de mora aos débitos fiscais pagos a destempo, devendo sobre estes ser aplicada a taxa Selic, normatizada pelas Leis da 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, estando em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN. Por fim, de se registrar que, tendo em vista a existência do processo judicial n° 97.0106876-9, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança de crédito tributário mantido. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida. Sala das SessOes, em 09 de julho de 2009. IPf MAURICIO AVEP E SILVÁ 7

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Numero do processo: 10814.006316/97-63
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - A mercadoria denominada "Estearato de Magnésio" tem classificação própria e específica na TAB/SH no código 2915.70.0303, o mesmo utilizado pela importadora. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Coifa Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Numero do processo: 10768.027567/99-91
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EDerIGUES PRESIDENTE et, MINISTÉRIO DA FAZENDA lis fri CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.027567/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.158 P.T R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 ir! e e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 *.Nk CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 't' TURMA Processo n°. : 10768.027567/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.158 Recurso n°. : 102-126.897 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ZILÁ ORTEGA ANDRADE RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.198 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 63/72, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." Miest-f2 3 jrl ".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1$ • .79..1.0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.027567/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.158 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl - — MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1/". CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.027567/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.158 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada ai a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 jrl ‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.027567/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.158 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 ¡ri -.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.027567/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.158 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 jrl e , ,re fp MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.027567/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.158 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 - AIO R MIS ALMEIDA EST•L 8 jrl Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000858/96-36
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartok.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10808.000858/96-36 09 de maio de 2001 303-29.733 121.287 CELSO FERNANDO DE BARROS DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de . formalidade. Notificáção que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AR INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 10Ã~ACOSTA prelente o 5 MAR 2DfJ2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRlNEU BIANCm e PAULO DE ASSIS. tmc MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR (A) RELATOR DESIG. 121.287 303-29.733 CELSO FERNANDO DE BARROS DRJ/CAMPO GRANDE/MS ZENALDO LOIBMAN NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado" Fazenda São Caetano" , localizado no Município de Mirandópolis-SP, cadastrado na SRF sob o nO 3097350.3, com área de 1.934, lhectares, foi notificado, nos termos do art. 11 do Decreto nO70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 9.251,78, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei nO8.847/94 e Lei nO9.065/95 e das contribuições, no DL- 1.146/70, art. 5° combinado com o DL nO1.989/82, art. 1° e ~~, DL- nO1.166/71, art. 4° e ~~. Consta às fls. 01/06 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/95, apresentada dentro do prazo legal, questiona o VTN tributado. Afirma que o Valor da Terra Nua estabelecido pela SRF é proibitivo e com pretensão confiscatória. Deduz que os valores fornecidos pelas Secretarias de Agricultura tenham incluído as benfeitorias. Requer a redução do ITR 1995 com base no laudo técnico apresentado conforme o art. 3°, ~ 10, da Lei 8.847/94. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na iÍnpugnação, sob os argumentos principais de que o procedimento • administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1995 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme legislação regente. A IN SRF 59/95 citada na impugnação foi revogada, novos valores foram fixados pela In 42/96. No município em causa o valor foi reduzido para R$2.0066,12/hectare. A revogação foi benéfica portanto, e assim a IN retroagiu para beneficiar o contribuinte. Acrescenta que nessa instância não se discute o VTN mmlmo (VTNm) do município, mas, o VTN de um imóvel precisamente identificado. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.287 303-29.733 O laudo apresentado às fls. 07/25 não contém os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8799/85 para efeito de avaliação de imóvel, é um laudo genérico, e para o fim pretendido exige-se especificidade. Também não caracterizou o próprio objeto da lide. Buscou apenas apontar o Valor da Terra Nua para o município, cuja competência é exclusiva da SRF. A redução do VTN tributado só poderia se dar mediante prova, via laudo técnico eficaz que demonstrasse que segundo as características específicas do imóvel sob análise, fosse justificado um valor inferior ao mínimo estabelecido para o município. Quanto à alegação de que o ITR teria subido além da inflação, não faz sentido. A base de cálculo é o VTN apurado em 31/12/94. • Irresignado o interessado interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 44/50, onde, em síntese, reapresenta as mesmas alegações arroladas na impugnação, que aqui se consideram como transcritas, e requer a revisão do VTNm e a aceitação. do valor demonstrado por laudo técnico de avaliação. Alerta o Conselho para o gravíssimo momento da Agricultura nacional. Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. Está anexado às fls. 42/43 cópia de documento expedido pela Justiça Federal concedendo o direito de o contribuinte dar prosseguimento ao recurso independentemente de depósito recursal. É o relatório . • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.287 303-29.733 VOTO VENCEDOR • • Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processo, .chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se ... O processo é constituído de urna relação estabelecida através do vínculo entre pessoas Gulgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se urna seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.287 303-29.733 • A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO' NORMATIVO COSIT N.o 02 DE 03/02/1999: o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.o227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso fi, da Lei n.o 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.o 70.235/72 e no art. 6° da IN1SRF n.o 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.o 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.o 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.287 303-29.733 • ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/OI-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 '1--- -;;~ N!JA'0N BAR/LI - Relator Designado 6 , " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.287 303-29.733 VOTO VENCIDO • É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para .se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e IH, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 7 •. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.287 303-29.733 • A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "( ...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumprí-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. " Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido quanto à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. Acresce que tal argumentação não foi trazida à lide quando da discussão na Primeira Instância o que caracterizaria matéria preclusa. No entanto, para efeito de esclarecimento, acrescenta-se que é tese firmada no Conselho de Contribuintes a absoluta legalidade da cobrança da Contribuição sindical do empregador. A contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. o fato gerador para o lançamento em questão é o exercício de atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo DL n° 1.166/71, art. 4°, S 1° e art. 580 da CLT com a redação dada pela Lei nO7.047/82. Ressalte-se que o art. 24, da Lei 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da SRF até 31/12/96. Durante a presente Sessão de j"ulgamento foi levantada por conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e nOde matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11, do Decreto 70235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.287 303-29.733 • ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário .• Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitas, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado(AFRF) e seu respectivo nOde matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. No entanto, após votação, o Sr. Presidente da Terceira Câmara anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de reconhecer nulidade no processo. Diante disso, deixo de apresentar o meu exame quanto ao mérito envolvido no processo. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 LOIBMAN - Conselheiro 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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