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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646063 #
Numero do processo: 10166.010862/96-18
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN, caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10563
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. VENCIDOS O PROPOSITOR E A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recorrente : REGINA ELENA CRESPO GUALDA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA -DF Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.563 IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD — PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN, caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA ELENA CRESPO GUALDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar levantada pelo Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, de conversão do julgamento em diligência. Vencidos o propositor e a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o onselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. D • _ __ent eai CSepaLIVEIRA PRE 22TWTE 22741 LUIZ FERNANDO OLI D MORAES RELATOR • n.() . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 FORMALIZADO EM: 28 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 Recurso n°. : 15.615 Recorrente : REGINA ELENA CRESPO GUALDA RELATÓRIO EDGARD CERQUEIRA PINTO, já qualificado nos autos, foi autuado porque deixou de recolher mensalmente, pela modalidade de pagamento denominada carné-leão, o imposto de renda dos exercícios de 1994 e 1995 referentes a rendimentos percebidos por remuneração de trabalho prestado ao PNUD —Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos no respectivo auto de infração. g Em sua impugnação, o autuado alega ser o auto de infração nulo de pleno direito e, no mérito, discorre sobre os fundamentos legais da autuação, à luz dos atos internacionais aplicáveis à espécie, para concluir pela aplicabilidade do art. 23 do RIR/94, ignorado pelo autuante, que não distingue entre trabalho assalariado e não assalariado; t cita, ainda, a orientação dada pela Receita Federal no manual de perguntas e respostas E relativo ao exercício de 1996 como favorável a isenção; por fim, não sendo isentos os rendimentos, a responsabilidade por seu pagamento seria da fonte pagadora. O Delegado de Julgamento de Brasília julgou procedente em parte a ação fiscal, tão-só para reduzir a multa de ofício para 75%, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96, IN/SRF n° 46/97 e ADN/COSIT n° 01/97. Os fundamentos de sua decisão podem ser assim _r resumidos: - preliminarmente, não ocorreu nenhuma das nulidades elencadas no art. 59 z !-da lei processual administrativa; • 3 E CCS = al~11n1nnn•ns•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 - ainda preliminarmente, a alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora não tem respaldo jurídico porque a IN SRF n° 02/93, que interpretou o art. 115 do RIR/94, determina que os rendimentos pagos pelo PNUD devem ser recolhidos mensalmente pelas pessoas físicas beneficiárias; - no mérito, o art. 23 do RIR/94 é inaplicável ao impugnante porque se destina a contribuintes domiciliados no exterior, como fica claro à leitura de seu parágrafo único; - que a interpretação pretendida pelo impugnante afronta o art. 98 do CTN, pois, pelo tratado e acordo internacionais que regem a matéria, isentos são apenas, desde que atendidas certas condições, os funcionários efetivos da ONU, mas não seus técnicos, entendimento que é corroborado por parecer da Consultoria Jurídica da ONU (UN Legal Counsel), ao examinar o chamado Caso Mazilu, de que transcreve um excerto, como i também pela Receita Federal na orientação do Perguntas e Respostas relativo ao exercício de 1996; e - o conceito de funcionário efetivo da ONU é traçado pela doutrina, que -transcreve, e pela Consultoria Jurídica da ONU; - não é bastante ser funcionário da ONU para gozar de imunidade tributária, sendo ainda necessário que pertença a categoria funcional integrante de lista elaborada = pelo Secretário Geral do organismo e que deve ser comunicada periodicamente aos países 5 membros; - a ONU goza de imunidade de jurisdição, não se podendo exigir-lhe o cumprimento da obrigação tributária como fonte pagadora, citando o PN CST 85174; 4 : • nnn.-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 - a legislação de regência, que transcreve e comenta, é clara ao impor ao beneficiário a obrigação de recolher mensalmente (camê-leão) o imposto sobre os rendimentos percebidos do PNUD. Em recurso tempestivo a este Conselho, devidamente garantida a instância, o autuado renova e aprofunda os pontos já abordados em sua impugnação. Seus argumentos centram-se nos atos internacionais e na legislação interna citados na decisão recorrida para contrapor à interpretação do julgador seu próprio entendimento; reitera a pertinência do art. 23 do RIR194, sem a condição restritiva posta na sentença, e entende que sua interpretação é corroborada pelos pareceres normativos que cita; discorre, ainda, sobre o conceito de servidor, funcionário e agente público para efeito de enquadramento da Recorrente. As principais razões que sustentam sua pretensão de ver reformada a decisão monocrática podem ser assim resumidas: - a ONU desenvolve programas de assistência e cooperação técnica com países membros e, para esse fim, contrata profissionais desses países, que passam a trabalhar como seus funcionários conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo È E organismo e que não correspondem àqueles estabelecidos no país; g 1 1 - a situação fática posta no auto de infração não corresponde à realidade, I aplicando-se à espécie o art. 23 do RIR194, que não distingue entre trabalho assalariado ou 1 não, como também não o faz o Perguntas e Respostas da Receita Federal; É - É - está comprovado nos autos o vínculo permanente do contribuinte com o organismo, que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto e subordina-se a sua hierarquia; 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 - todos os contratos são ratificados pelo Governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - a elaboração de lista das categorias funcionais imunes pela Secretaria Geral da ONU é obrigação que, se descumprida, não traz conseqüências a seus funcionários, mas, não obstante, foi o Governo brasileiro informado da existência desses funcionários e dos direitos a eles inerentes É o Relatório. 6 CCS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIS; (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto E Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. eÉ- e Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, g alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto ! E à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tomar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. É Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros El países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e ! permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas r É 8 ccs e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862196-18 Acórdão n°. : 106-10.563 voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrátic,o em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em princípio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-1042621DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão I brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC-49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de E pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles t. constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas w imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n°1.802). 9 ase/ ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Migo VI da Convenção prevê [...] (tato já tralscr i to ro messo) . Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se lo ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, axicl ú por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais nnalaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 30 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: 11 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862196-18 Acórdão n°. : 106-10.563 O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de I tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes È tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. 2 p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. E O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização _-= 12 /7-6 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). É Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação É hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte -E= prevê a alternativa de pagamento no país. E 13 A _ E -aa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas continua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar — diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazh-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: 14 ccs eas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a z Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a - Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para - investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele. A vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as - funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem- se notícia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vínculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre 15 '7/A ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina específica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a i É imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou E negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto E 16 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá notícia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador [ monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a ! seguinte: g 'Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por EI — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos a, quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições = oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade 5 17 ccs nelememmir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei)' Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/941 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, per-missa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o E g intérprete restringir onde o legislador não o fez. g Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as i mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como r é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do a porte de CELSO CUNHA e M. SAIO ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode g ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. 18 ccs C52( — = _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 -= A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. E - Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no ff sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e [- conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto ! filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos E- : provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí 2 o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados ff-- de um organismo internacional. e- - 19 CS/ A____T i - r-, .Í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime).* Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR194 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 g g g E LUIZ FERNANDO °LIE ikeAES a -= ff 20 4 ccs _ _na" 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010862/96-18 Acórdão n°. : 106-10.563 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 P DEZ 1998 c DIM 11 RI GU E SD)OLIVE IRA - ••••-, TA CÂMARA Ciente em )1,10 ) 9, 41 ar IPTIN PROCU DO- 'A ',VENDA NA • AL 21 _ Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010075/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicáido no Diário et dar De / 41,4 Processo n° : 10283.010075/2001-12 Recurso n° : 127.303 Acórdão n° : 203-10.517 Recorrente : ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ..,7 tomo erra neto Presiden e MIN DA FAZENDA - 2. • C CONFEPE 4C9M OR C ,40912,P BRASiLIA ,7Emanue 71.1 5 . -; de Assis Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 2' CC-MFMinistério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes Ctif Processo n° : 10283.010075/2001-12 Recurso n° : 127303 Acórdão n° : 203-10.517 Recorrente : ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 25/33, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), filial 05 da empresa, períodos de apuração 01/97, 02/97 e 03/97, no valor total de R$ 6.949,05, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. O crédito tributário foi apurado em auditoria interna da DCTF, na qual foi detectada a não-confirmação de crédito do contribuinte, vinculado sob a modalidade "Compensação c/ Darf c,/ Proc. Jud.", tendo por respaldo a ação judicial no 96.0004789-8 (ver fl. 29). Na impugnação a autuada alega ter efetuado a compensação autorizada pela Apelação Cível n° 1999.01.00.119143-0/AM, que reformou a decisão singular que lhe precedeu. Também informa que o crédito a que faz jus é oriundo de recolhimentos a maior a título do extinto Finsocial, efetuados à alíquota superior a de 0,5% (meio por cento). Acostou aos autos os documentos de fls 6/24, dentre os quais os seguintes: cópia de excertos da inicial respeitante ao processo judicial de n° 96.0004789-8, na qual postulara o reconhecimento do direito creditório do Finsocial recolhido a maior e o direito de compensar tal • crédito com débitos da Cofms; demonstrativo de cálculo do alegado indébito, -distribuído por matriz e filiais 02, 04 e 05; cópia da sentença de primeiro grau prolatada no citado processo; ementa do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.' Região na Apelação Cível retromencionada. Ao final da impugnação requer a realização de prova pericial e postula o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 44/49, declarou a exigência definitiva e, reportando-se ao Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3/96 e ao art. 26 da Portaria MF n° 258, de 24.08.2001, não conheceu da impugnação face à identidade com a Ação Ordinária n° 96.0004789-8/AM. O Recurso Voluntário de fls. 50/55, tempestivo (fls. 44, verso, e 55), insiste na improcedência do lançamento, face ao trânsito em julgado da referida Ação Ordinária. As fls. 57/63 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. f1/41- MIN DA A - 2.' CC COMENE COM O ORIGINAL EIRASILIA .24 2 • C CC-MF ' Ministério da Fazenda ,4dt EI S <ar Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA PAZENrIA - 2.* CCa ten.-. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10283.010075/2001-12 ORASILIA p, J_Ds. Recurso n° : 127.303 Acórdão n° : 203-10.517 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe constatar que a recorrente não impugnou a exigência. Apenas requereu a compensação com créditos que alega possuir, relativos a indébitos do Finsocial. Todavia, nada comprova acerca dos valores de tal compensação. No Recurso apenas alega ter compensado os valores lançados, registrando que a compensação invocada é garantida por decisão transitada em julgada na Ação Ordinária n° 96.0004789-8. Na referida Ação judicial, impetrada em 26/09/96, a recorrente objetiva seja reconhecido o crédito tributário no valor de R$ 14.972,20, relativo a indébito do Finsocial pago a mais, na parcela superior à alíquota de 0,5%, bem como o direito de compensar tal crédito com recolhimentos futuros da Cofms. Nos termos da sentença de primeiro grau, a Ação foi julgada parcialmente procedente, para "DECLARAR a compensabilidade dos créditos recolhidos a maior do FINSOCIAL, tão somente no período de setembro de 1991 a outubro de 1991, em face da prescrição dos períodos anteriores, tudo conforme documentos probatórios (DARF's) de fls. 50/74, com débitos vincendos da COFINS, (...) resguardado o direito da Ré instaurar procedimento administrativo para a respectiva homologação ou ajustes, nos termos do Decreto n° 2.138, de 29.01.97." O Acórdão proferido pela TRF da 1 Região afastou a prescrição, e no mais manteve a sentença de primeira instância. Nos exatos termos do pronunciamento da segunda instância, ao Judiciário cabe "apenas declarar se os créditos são compensáveis, devendo a liquidez e certeza dos créditos serem examinados na esfera administrativa, cabendo à autoridade administrativa, após revisão do lançamento e feito o encontro de débitos e créditos, a responsabilidade de extinguir ou não a obrigação Referido Acórdão também informa que "A - compensação, todavia, somente deve ocorrer entre exações da mesma espécie." Apesar do direito à compensação reconhecido, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo • necessário à apuração dos valores. Na situação dos autos, de crédito reconhecido em processo judicial, além do trânsito em julgado é imprescindível o processo administrativo. Neste sentido já dispunham os mis. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97. Posteriormente, na 114 SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, § 2° e 3°). • 451 3 2'à CC-MF Ministério da Fazenda n. 4:: ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.010075/2001-12 Recurso n° : 127303 Acórdão n° : 203-10.517 Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicilio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do 74 da Lei n°9.430/96, alterado pelas Leis n''s 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. CONFERE COM O ORIGINAL Sala das Sessões, em 08 de nov .g bro de 2005. BRASiLIA EMANUEL C • OrDE ASSIS . . 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004781/96-34
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIFERENÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. PAPEL JORNAL. IMUNIDADE. Nos casos de ocorrência de diferença entre o Manifesto e a Carga desembarcada de papel destinado a jornal, não há que se falar em cobrança de tributo ou de multa, posto que a mercadoria é coberta pela imunidade, nos termos do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal. Os dispositivos do Regulamento Aduaneiro que dispõem sobre isenção não são aplicáveis à imunidade.
Numero da decisão: CSRF/03-03.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.354 DIFERENÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. PAPEL JORNAL. IMUNIDADE. Nos casos de ocorrência de diferença entre o Manifesto e a Carga desembarcada de papel destinado a jornal, não há que se falar em cobrança de tributo ou de multa, posto que a mercadoria é coberta pela imunidade, nos termos do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal. Os dispositivos do Regulamento Aduaneiro que dispõem sobre isenção não são aplicáveis à imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dEie rS-CiN P E 1 -.- = em— IGUES PRESIDENTE F1\1.L'ON BARTOL ELATO FORMALIZADO EM: 5 MAR 2j0,3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. ° Processo n° : 11128.004781/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.354 Recurso n° : 301-120.196 (RP/301-0.647) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando sua discordância ao Acórdão 301-29.318, .proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão retrata-se na seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros goza de imunidade tributária constitucionalmente prevista. A legislação infraconstitucional não pode contrariar, alterar ou modificar a imunidade até por questão de hierarquia das leis. RECURSO PROVIDO." Dos autos, relatou o douto Conselheiro-Relator, Carlos Henrique Klaser Filho, que "a autuação fiscal expressa no Auto de Infração de fls.01 a 06 trata de conferência final do Manifesto n° 1811/92 realizada em 05/09/1996, referente ao navio PAULINE OLIVIERI entrado no Porto de Santos — SP, no dia 20/07/1992, em que a fiscalização apurou a falta de 75 bobinas de papel jornal pesando 62.780 kg, parte de um lote de 1.415 bobinas manifestadas com o peso de 991.424 kg; pelo que é devida diferença do Imposto de Importação e multa prevista no art.521, II, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85." Manifestou-se a empresa por meio de Impugnação, na qual alega basicamente que é "improcedente a exigência, eis que comprovado em 14/08/1992 à DRF-Santos-SP, através da C. 1. n° 202941, a Carta de Correção de Manifesto (fls.31) do citado navio, para que fossem retificadas as quantidades constantes do B/L n° 1 — Liverpool/Santos, de 1.415 bobinas pesando 991.424 kg para a quantidade de 1.342 bobinas pesando 928.644 kg." Por fim, diz o relatório que a Recorrente, "Alegou, com fundamento 2 Processo n° :11128.004781/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.354 na CF, art.150, inciso VI, alínea "d", que o papel destinado a impressão usufrui de imunidade tributária, pelo que a Fazenda Nacional não pode desenvolver qualquer expectativa de lançamento ou cobrança de tributos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, entendeu ser procedente o Lançamento, compactando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Período: 1992 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. IMUNIDADE DO PAPEL JORNAL. Incide o II sobre o papel faltante em carga manifestada. A imunidade prevista na Constituição Federal não abrange mercadoria extraviada." Da decisão supra transcrita, recorreu a contribuinte, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória, requerendo pela reconsideração da decisão de primeira instância. Remetidos os autos à aprecição da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em seu voto, o ilustre Relator Carlos Henrique Klaser Filho, entende que "é fora de dúvida que quando a legislação que rege o Imposto de Importação prevê a isenção do Imposto de Importação nas operações realizadas com papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros, deve-se ler imunidade, e não isenção. A operação é imune, por vedação constitucional e não isenta, por previsão legal." Aduz ainda que "se a quantidade não encontrada houvesse sido efetivamente desembarcada, o fisco federal nada perceberia a título de tributos aduaneiros, justamente em face da hipótese de não incidência tributária." Os argumentos da Fazenda Nacional em Recurso Especial, são basicamente, que o acórdão recorrido, não-unânime foi contrário à evidência da prova e ofendeu o artigo 481, §3° e 521, inciso II, alínea "d", ambos do Decreto 91.030/85. 3 Processo n° : 11128.004781/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.354 Face a evidência da prova de que no ato de conferência final do manifesto n° 1.811/92, constatou-se a falta de mercadoria, a autuação fiscal foi correta, "mesmo considerando que o papel importado fazia iuz à imunidade tributária ." Ressalta que "é óbvio que a previsão constitucional vincula a imunidade do papel à impressão de livros, jornais, ou períodicos e, no caso de extravio, tal destinação não pode ser alcançada." Entende ainda que, como o caso é de extravio de mercadoria, "aplica-se a penalidade geral para esta ocorrência, que é aquela prevista no artigo 521, inciso li, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro." Requer que seja reformado o Acórdão recorrido, para que seja reconhecida a decisão de fls. 51/54, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Devidamente intimado quanto ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou Contra — Razões, onde aduz que "a Fazenda Nacional não pode efetuar lançamento ou cobrança de tributos sobre papel destinado a imprensa de jornais, declarados imunes pela Constituição Federal, o que contraria tal mandamento, incidindo no vício da inconstitucionalidade." É o relatório. 4 Processo n° : 11128.004781/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.354 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: A discussão lavrada nos autos diz respeito à possibilidade da cobrança de tributo sobre mercadoria considerada imune ou isenta (discute-se o conceito nos autos), quando extraviada parcialmente na importação. De se anotar que se trata de papel destinado à impressão de jornal. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional recorre afirmando haver ofensa aos artigos 481, § 3° e 521, inciso II, alínea "d", ambos do Regulamento Aduaneiro. Comunga o entendimento de que, por força das disposições constantes do artigo 178 a 185 do mesmo Regulamento, a imunidade deve ser tratada como isenção, para efeito de controle fiscal. Inicialmente, destaco o sentido do vocábulo "imunidade", dado por João de Freitas Guimarães i , citado pela ilustre Procuradora do Estado de São Paulo, Dra. Regina Celi Pedrotti Vespero 2 : "A palavra imunidade, em sua acepção etimológica, vem do latim immunitas, immunitatis, com o ablativo immunitate, de onde veio ao português como immunidade, que a reforma ortográfica luso-brasileira reduziu a "imunidade". A significação do vocábulo é ser ou estar livre de, dispensado de, resguardado de ou contra, isento, incólume, liberado etc" Como se vê, a imunidade nada mais é do que "ser ou estar livre de"... No campo tributário a imunidade significa a "vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas)"3. 1 Vocabulário etimologi co do direito. S.P.: Universidade Santa Cecília dos Bandeirantes, p. 150. hup://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista53/imunidade.htm 3 Aliomar Baleeiro, "Direito Tributário Brasileiro", 10' ed., Forense, 1992, pág. 84 5 Processo n° : 11128.004781/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.354 No ensinamento do ilustre Mestre Aliomar Baleeiro, a imunidade não se confunde com "com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar (C.F., art. 19, § 2°), que, decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens, por motivos de política fiscal. A violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade."4. Tão somente a lição do grande Mestre serviria para resolver a pendência aqui instalada. Não se pode confundir isenção com imunidade, nem se há de falar em aplicação de um instituto na seara do outro, posto que totalmente diferentes. Se a mercadoria importada estava coberta pela imunidade, em virtude da aplicação que se lhe ia conferir, seu extravio não lhe transforma a finalidade. Não é o desaparecimento do papel que lhe retira a imunidade. Não há como, pois, calcular o tributo sobre a quantidade extraviada, posto que o papel em questão não comporta a incidência de imposto, relevado por razões políticas fiscais; é ele simplesmente imune. A imunidade é de ordem constitucional, enquanto a isenção decorre de lei. Observe-se o teor do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 4 Aliomar Baleeiro, "Direito Tributário Brasileiro", 10' ed., Forense, 1992, pág. 84 6 Processo n° : 11128.004781/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.354 Novamente este Relator toma de empréstimo os ensinamentos do douto Aliomar Baleeiro: "A imunidade é de ordem constitucional e dirige-se ao legislador tributário, impedindo-o de decretar tributos, geralmente impostos, nos casos expressos. Será inconstitucional a lei que, transgredindo a imunidade, tributar a pessoa, coisa ou fato preservado por uma disposição do Estatuto Político. A imunidade veda que a lei determine, em certo caso, o nascimento da obrigação tributária."5. Deixe-se claro que não se está aqui a declarar a inconstitucionalidade de artigo do Regulamento Aduaneiro. Na realidade, o dispositivo citado pela Procuradoria da Fazenda Nacional não se aplica à imunidade, sendo reservado exclusivamente à isenção ou redução de imposto. Aliás, o texto é de clareza meridiana: "Artigo 481. Observado o, disposto no artigo, 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto Ou dos documentos de importação (DL n° 37/66, art. 112 e § único). Parágrafo 3° - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria." Assim também o é, de nenhuma dúvida, o texto do artigo 521: "Artigo 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL n° 37/66, art. 106, 1,11, IV e V): I - de 100% (cem por cento): a) pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos; b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução de tributos: c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas na obtenção dos benefícios e estímulos previstos neste Regulamento; d) pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro; 11 - de 50% (cinqüenta por cento): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514; Aliomar Baleeiro, "Direito Tributário Brasileiro", 10' ed., Forense, 1992, pág. 584. 7 t. Processo n° : 11128.004781/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.354 b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária; c) pela importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade a qualidade, revele finalidade comercial; d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira:" Sendo assim, perfeitamente lógica a linha de raciocínio desenvolvida pelo ilustre Conselheiro Relator do v. Acórdão atacado, no sentido de que "se a quantidade não encontrada houvesse sido efetivamente desembarcada, o fisco federal nada perceberia a título de tributos aduaneiros, justamente em face da hipótese de não incidência tributária." (fls. 91). Pelo exposto, sou pelo conhecimento do Recurso Especial, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2002. 1\t?E fAOTN B A R T) 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009517/98-24
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7a• CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Maio de 2003 Acórdão n°. : CSRF/02-01.284 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituivel a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. SON-/PE " lirtrO–DRIGUES PRESIDENTE \ROGÉRIO GUSTAvi O DRE ER RELATOR FORMALIZADO EM: 9 JUL 2.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n0 :11080.009517/98-24 Acórdão n°. : CSRF/02-01.284 Recurso n°. : RD/107-120001 Recorrente : GERDAU S/A. RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de divergência, interposto pelo contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário. Naquele, a pretensão é a restituição da multa de mora aplicada em parcelamento referente à COFINS. O centro da discussão sintetiza-se na ementa, que transcrevo: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — não se considera espontânea a denúncia formalizada pelo contribuinte após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso negado. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte argumenta que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se inclui entre os previstos no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Prossegue o contribuinte defendendo que o pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN, não se distingue por formas — se à vista ou parcelado — para o cumprimento do requisito da inaplicabilidade da multa moratória. Cita jurisprudência do STJ. Em suas contra-razões, o ilustre representante da Fazenda Nacional prega a manutenção da decisão recorrida, argumentando que a 2 Câmara do Segundo Conselho de contribuintes igualmente, em processo da ora recorrente, igualmente negou o direito pretendido não somente sob o argumento sintetizado na ementa transcrita, como também por considerar que o pagamento parcelado não configura aquele exigido pelo artigo 138 do CTN. Cita jurisprudência do STJ. ç)k Processo n° :11080.009517/98-24 Acórdão n°. : CSRF/02-01.284 De. fls. 226, despacho do relator originário designado para o recurso, o eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, propondo seja declinada a competência, ratione materiae, a esta Egrégia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. ,„; Processo n° :11080.009517/98-24 Acórdão n°. : CSRF/02-01.284 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Refiro, preliminarmente, que a matéria versada no acórdão recorrido (n° 107-05.859), limitou-se, em seu bojo, à singeleza destacada na ementa. O recurso foi negado sob o patrocínio da existência de procedimento administrativo de auditoria do CAD, para repelir a denúncia espontânea da infração, ensej adora do pedido de restituição da multa de mora cobrada em parcelamento, mote fundamental do processo. No entanto, não posso desconhecer aquilo que, por constante do processo, foi exposto no relatório. Tanto a recorrente quanto a Fazenda Nacional, em suas razões e contra-razões, trouxeram ao processo a questão do requisito da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea da infração. O contribuinte defende a tese de que o pagamento parcelado constitui atendimento do pressuposto. O douto representante da Fazenda defende o contrário. A questão tem indiscutível efeito incidental. O que se discute no processo é a aplicabilidade da multa de mora em parcelamento, para o efeito de sua restituição, sob os auspícios da aplicação do contido no artigo 138 do CTN. A desconstituição da denúncia espontânea, no acórdão ora recorrido, pautou-se na aplicação do parágrafo único do citado artigo. Silenciou sobre o requisito do pagamento. E este é o aspecto incidental que refiro. Além disto, a matéria é exclusivamente de direito. Por tais motivos, entendo que deva ser apreciada, sob pena da potencial restituição do processo para analisar a questão superveniente desde a origem, se superada a discussão da matéria rudimentar em favor da ora recorrente. Arrogo a este Colegiado a discussão da matéria suplementar, alentado pelo princípio da informalidade e da devolução da matéria de direito à apreciação do órgão julgador ad quem. Fundado nesta premissa, passo a prolação do voto de forma conjugada, para melhor compreensão da tese ampla, envolvendo a discussão dos dois requisitos contemplados para a configuração da denúncia espontânea. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Processo n° :11080.009517/98-24 Acórdão n°. : CSRF/02-01.284 Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infralegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Processo n° :11080.009517/98-24 Acórdão n°. : CSRF/02-01.284 Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de inicio de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso especifico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do CTN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. Dentro deste principio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: Processo n° :11080.009517/98-24 Acórdão n°• : CSRF/02-01.284 O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da notícia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua l a Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptoriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. o Processo n° :11080.009517/98-24 Acórdão n°. : CSRF/02-01.284 E penso ser ai o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento a, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. ) \_)\-( -, D Processo n° :11080.009517/98-24 Acórdão n°. : CSRF/02-01.284 Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da 1' Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. L......Sala das Sessões — DF, em 12 de Maio de 2003 i k \ al\ x ROGERIO GUSTAV nRE\ ER. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001755/00-71
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Recurso Especial de Divergência - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins, vedado a concessão dos expurgos inflacionários não autorizados por lei. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida :1 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 17 de outubro de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.512. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins, vedado a concessão dos expurgos inflacionários não autorizados por lei. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso interposto por PLP — PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ctL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 14 .4••••W.) .411V<5 PINHEIRO TOake. RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 (3 JUL. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n° : 10882.001755/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.512. Recurso n° :201-124397 Recorrente : PLP — PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 04 de outubro de 2000 (fls. 01/24), referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995 (fis. 137/141). A autoridade fiscal indeferiu o pedido ffl. 145), sob o fundamento de que o direito da contribuinte está baseado em cálculo que tomou por base o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, questão esta dirimida no Parecer PGFN/CAT n2 437/98, quando esclarece que o prazo de seis meses de que tratava o art. 6 2 da LC e 7/70, em seu parágrafo único, já havia sido revogado pela Lei n 2 691, de 1988. Por outro lado, entendeu a autoridade julgadora que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 22 de novembro de 2000, a contribuinte, em 21/12/2000, apresentou man(èstação de inconformidade (fls. 147/172), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) nos termos do Acórdão n2 201-73.669, Relator o Conselheiro Jorge Freire, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da publicação da decisão que declara a inconstitucionalidade de determinada norma; b) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s Z445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; c) tal entendimento vincula a administração tributária, nos termos do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN); Cre 2 Processo n° : 10882.001755/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.512. d) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; e) conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição ao PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; e j) requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, atualizados monetariamente com os índices que mediram a inflação real do período. Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/CPS n 2.960, de 19/12/2002, ostentando a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6" da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n" 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Contra esta decisão, em 03/04/2003 a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 327/345, repisando os mesmos argumentos da peça impugnató ria. À fl. 347 consta informações prestadas pelos Correios atestando que o AR relativo à Intimação remetida para a contribuinte com a decisão supracitada foi entregue em 06/03/2003. Subiram, assim, os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes.", 3 Processo n° : 10882.001755/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.512. ACORDARAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem inicio com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso provido em parte. A contribuinte, com apoio no art. 5 0, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-387, fls. 411/413, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à questão da atualização monetária dos valores relativos à repetição de indébito. Sem Contra-Razões da PFN É o Relatório. fre 4 . • Processo n° : 10882.001755/00-71 Acórdão n° : CS RF/02-02.512. VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Insurge-se o sujeito passivo contra a atualização monetária dos indébitos de PIS, determinada com base nos índices indicados na Norma de Execução Cosit/Cosar n° 08, ao que entende a recorrente dever ser atualizado seus indébitos levando-se em conta os índices oficialmente expurgados. No entender da Câmara recorrida, a correção dos valores a restituir deve ser feita com base nos percentuais estabelecidos pela Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08, que prevê a utilização do IPC I para os períodos compreendidos entre janeiro de 1988 a fevereiro de 1990; do BTN para março de 1990 a janeiro de 1991 e, do INPC, para fevereiro de 1991 a dezembro desse ano. Para os períodos seguintes utiliza-se a UFIR, e, posteriormente a Selic. A meu sentir, razão não assiste à recorrente, pois a correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins. 1PC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros índices vai de encontro à legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos pilares do estado democrático de direito, que é à vinculação de todos os atos da administração à lei. Aqui cabe esclarecer que ao Poder Judiciário foi dada competência para fazer Justiça, mesmo que para tal, tenha que se afastar leis do ordenamento jurídico. Aos órgãos judicantes da administração não foi estendida essa prerrogativa. Tentar exercê-la, ao arrepio da lei, é tão ou mais injusto do que a injustiça que se tenta coibir. O IPC relativo ao mês de janeiro de 1989, no percentual de 70,28% foi expurgado, inclusive, do reajuste da OTN., Crif5 . • . • " . . • Processo n° : 10882.001755/00-71 Acórdão n° : C SRF/02-02.512. Por derradeiro, gostaria de lembrar que este Colegiado, quando determinou a correção dos valores a ressarcir, embora não prevista expressamente em lei, o fez ao argumento da isonomia, pois os créditos da Fazenda eram corrigidos e os dos contribuintes não. No presente caso, cobra-se a mesma coerência, pois, no caso, a atualização dos tributos é feita pelos índices oficiais, sem levar em conta quaisquer expurgos inflacionários, como então querer que os créditos dos contribuintes recebam índices maiores. Com essas considerações, nego provimento ao especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões/DF, Brasília 17 de outubro de 2006. F ir*Ot.se /9-7 ennque Pinheiro Torres 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001029/95-18
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. .51 P '4 "- - • 10511"- UES PRESIDENTE AT R o Ner77.----,z BAR".1 IN4j12f EL FORMALIZADO EM: 5 MA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , . Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 Recurso n° : 301-123.112 (RD/301-0.518) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.940, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, notificação juntada às fls.02. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que, não tendo sido a matéria relativa à nulidade do lançamento objeto do Recurso Voluntário, não poderia ter sido apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Alega ainda que, de acordo com a legislação aplicável, ...2t,qual seja, o Decreto 70.235/72 e a Portaria MF n° 55, não há como se considerar a possiblidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de 2 . , . Processo n° :10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 Contribuintes, sobre matéria não impugnada pelo Recorrente, desta forma, "é patente a nulidade da decisão recorrida por sua decisão "extra-petita"." Aduz que o acórdão recorrido divergiu da interpretação da C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre assunto idêntico, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, do qual cita trechos para efeitos de paradigma. Passo a transcrever uma parte do trecho citado pela Procuradoria: "a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", ... ... Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de lançamento do ITR", ... (sic — fls.5 do acórdão)." Adota como argumentação, os fundamentos apresentados no voto vencido do r. acórdão recorrido, lavrado pela d. Conselheira Iris Sansoni. Conclui que, "além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor, conforme amplamente demonstrado." i Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que prevaleça o entendimento do voto vencido e do acórdão apresentado como4 3 . , Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 paradigma, no sentido de que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento. Anexa aos autos, cópia do Acórdão 302-34.831, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, cuja ementa transcrevo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Instada a apresentar Contra-Razões, conforme AR juntado às fls.83, a contribuinte não manifestou-se em tempo hábil. É o Relatório. 4 • . . • Processo n° : 10530.001029195-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. i 1 i O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinara matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, 5 Processo n° :10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: 6 . . . Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato 4gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a7 Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 8 Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. 9 Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, i simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nelese 10 4 Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento 11 Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03109/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 12 Processo n° :10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 13 Processo n° : 10530.001029/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.419 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere 1 válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. pl2TO Z RELATOR 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35337.000032/2007-72
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ÓRGÃO PÚBLICO - RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.578
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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I "1" Yke • 1»—;;.te:Y:\- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 eis•\ tt‘ • ile/A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35337.000032/2007-72 Recurso no 155.370 Voluntário Acórdão n° 2301-00378 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Cooperativa de Trabalho Recorrente MUNICÍPIO DO ERMO - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ÓRGÃO PÚBLICO - RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. JULIO SVIEIRA GOMESç4/ Presiden ---.._.) ae- •L^ — --, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora 1 1 , , Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 . Processo n°35337.000032/2007-72 52-C3T1 Acórdão n.°2301-00.578 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra o município acima identificado. Conforme Relatório Fiscal, fls. 55/59, o crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere à contribuições devidas à Seguridade Social, à cargo da empresa e correspondentes a 15% sobre o valor total das notas fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho. Segundo a autoridade lançadora, a prefeitura municipal foi contratante de cooperativas para prestação de serviços na área de saúde e deixou de efetuar o recolhimento da contribuição devida incidente sobre as notas fiscais de serviços. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 89 a 105 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação 20.401.4/0166/2007 (fls. 107 a 112), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 115 a 119) repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação Reafirma que inexiste a falta de recolhimento alegada, uma vez que os recolhimentos ficaram a cargo e foram realizados pela própria UNIMED, como comprovam os documentos anexos. Cita o art. 121, § único, II, do CTN e traz a jurisprudência para tentar demonstrar que, havendo intermediação de cooperativa, o recolhimento fica a cargo desta, na condição de responsável tributário. Insiste no entendimento de que, se fosse o caso de a recorrente ter qualquer responsabilidade pelos recolhimentos, forçoso reconhecer que se trataria de uma obrigação solidária entre o Município e a UNIMED, de forma que tais obrigações se extinguiram no momento do recolhimento por parte da referida Cooperativa. Sustenta que se trata de contrato de grande risco de forma que, na forma da legislação argüida pela própria Previdência, deve-se considerar apenas o percentual equivalente a 30% do valor bruto das notas fiscais e ordens de pagamento, estando improcedente a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Insurge-se contra os juros lançados, ao argumento de se constituírem em verdadeiro confisco, asseverando que não consta, dos documentos de fiscalização, a necessária especificação do dispositivo de lei que autoriza tal imposição absurda, o que viola a norma estatuída no art. 150, IV, da Constituição Federal. É o relatório. 3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso é intempestivo. Conforme disposto no § 1°, do art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, • contado da data da ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da Decisão-Notificação em 08/05/07, terça-feira, conforme AR de fi. 114. O prazo começou a ser contado na quarta-feira, dia 09/05/2007, primeiro dia útil após a cientificação, e terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 07/06/2007. No entanto, o recurso foi apresentado apenas no dia 12/06/2007, conforme protocolo à fl. 115. Portanto, intempestivo é o recurso, constituindo razão para o seu não conhecimento, conforme art. 5°, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto • 3.048/99, Voto por NÃO CONHECER do recurso; É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 k ‘. Dr BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4

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4692589 #
Numero do processo: 10980.013553/99-11
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex offício" enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões do mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. MULTA DE OFÍCIO: Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Numero da decisão: 107-06.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, anular o acórdão n° 107-06.230, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, conhecer das demais matérias e dar provimento parcial para afastar a multa de ofício aplicada sobre a exigência relativa à compensação indevida da base de cálculo negativa da CSSL„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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SÉTIMA CÂMARA • Larn-5 Processo n°. : 10980.013553/99-11 Recurso n°. : 125.620 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -Ex: 1996 e 1997 EMBARGANTE: DRF OSASCO EMBARGADA : SÉTIMA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.486 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. MULTA DE OFÍCIO: Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal em OSASCO-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, anular o acórdão n° 107-06.230, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, conhecer das demais matérias e dar (P provimento parcial para afastar a multa de ofício aplicada sobre a exigência relativa Processo n°. : 10980.013553/99-11 2 Acórdão n°. : 107-06.486 à compensação indevida da base de cálculo negativa da CSSL„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L(5ALVE6591S S ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n°. : 10980.013553/99-11. . . Acórdão n°. : 107-06486 3 Recurso n°. : 125.620 Embargante : DRF OSASCO - SP Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração, interposto pela DRF OSASCO, que no momento do cumprimento do acórdão 107-06.230 de 22 de março de 2.000, verificou que a câmara não conheceu do recurso por intempestivo, porém trouxe aos autos recurso idêntico ao analisado mas entregue a tempo na jurisdição da DRF CURITIBA. A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 1.251.919,75, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro e acréscimos legais, referente ao exercício de 1996 ano calendário de 1995. Nos termos do auto de infração de folhas 22/24, a exigência foi formalizada em virtude das seguintes infrações: a) falta de adição ao lucro líquido do valor dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio; b) compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores que excederam a 30% da base tributável da CSSL sobre o lucro líquido do período. Consta do auto de infração a descrição dos fatos o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235f72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 34 a 37, argumentando, em síntese, o seguinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE NEGATIVA ANTERIOR Informa que requereu mandado de segurança objetivando compensar integralmente as bases negativas, processo 95.0007895-3, tendo sido /g Processo n°. : 10980.013553/99-11 4 Acórdão n°. : 107-06486 deferida a liminar e concedida a segurança por sentença, seguindo-se a apelação da Fazenda Provida pelo TRF da 4 a Região em agosto de 1998. Que a limitação da compensação é ilegal e inconstitucional, pois é direito adquirido a compensação. ' A limitação caracteriza empréstimo compulsório disfarçado. Cita decisão favorável proferida pelo AC 101-92.411. Insurge-se contra a multa de ofício dizendo ser inaplicável conforme artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Quanto aos juros sobre o capital próprio entendeu ser assegurada a dedução visto que vedação contida no artigo 9° da Lei n° 9.249/95 fora revogado pela lei n° 9.430. O lançamento foi considerado procedente pela 1a Instância, considerando definitiva a edgéncia sub Adice da CSSL relativa a compensação de bases negativas de períodos bases anteriores. Inconformada com a decisão de primeira instância apresentou dois recursos, um na DRF OSASCO em 28.12.2000, fls. 87/90, e outro de igual teor na DRF Curitiba em 27.12.2.000, argumentando, em epítome, o seguinte. Cerceamento do direito de defesa, pois o mandado de segurança requerido antes do lançamento de ofício não impede o normal andamento do processo administrativo. Cita como base de sua tese o acórdão 103-19.844 de 17.03.99. Reafirma o direito a compensação integral das bases negativas geradas até 1994, anteriores portanto à limitação a 30%, estando abrangidas na proteção do direito adquirido de compensa-las integralmente, conforme assegurado na legislação anterior à Lei n° 8.981/95. DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Quanto à dedução dos juros sobre o capital próprio reitera a argumentação contida na impugnação, de que tiveram assegurada sua dedução para efeito de IRPJ, não poderia Ter vedada a mesma dedução no cálculo da CSSL, sendo esta restrição ofensiva ao CTN e à própria Constituição Federalf3, . • - Processo n°. : 10980.013553/99-11 Acórdão n°. : 107-06486 5 MULTA DE OFÍCIO (no excesso na compensação de bases negativas). Diz ser irrelevante, para fins de inibir a multa, que a liminar concedida tenha sido mantida ou cassada, que esteja ou não suspensa a exigibilidade no momento do lançamento, sendo suficiente para excluir a multa a suspensão ocorrida a qualquer tempo, desde que antes do auto de infração. Cita como apoio de sua tese os acórdãos 107-05.439. É o relatório. (-152' • . • - Processo n°. : 10980.013553/99-11 6 Acórdão n°. : 107-06486 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.• Antes de adentrarmos à apreciação das razões de recurso da empresa autuada, cabe analisar os embargos de declaração. Veio a julgamento nesta câmara inicialmente o recurso de folha 87, cuja data de entrega na DRF OSASCO se deu em 28 de dezembro de 2.000 e considerando que a contribuinte fora cientificada da decisão de primeiro grau em 27.11.2.000, realmente tal recurso é intempestivo. Porém ao retomar à unidade de origem, a autoridade verificou a existência de recurso protocolado em 27.12.2.000, pela empresa em Curitiba, sede anterior da empresa e onde iniciou a fiscalização e fora realizado o lançamento, doc. Juntado fls. 118a 121. A autoridade executora fez juntar ao processo o recurso apresentado em Curitiba e embargou o acórdão, doc. fl. 126. Tal providência se faz salutar uma vez que visa a garantia do pleno direito de defesa, pelo que acolho a petição da DRF como embargos inominados, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. Passemos então à análise do recurso da contribuinte. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NAS ESFERAS — ADMINISTRATIVA E JUDICIAL: W' . -. .. . Processo n°. : 10980.013553/99-11 7 Acórdão n°. : 107-06486 Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder , , Judiciário, com vistas à compensar integralmente o saldo das bases negativas da CSSL, com a base positiva apurada no ano-calendário de 1995. , Dessa forma,. tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A decisão de primeiro grau não é nula pois a empresa discute a matéria na esfera judicial assim não há o que falar em cerceamento do direito de defesa na esfera administrativa, além do mais a decisão foi proferida pela autoridade competente, não contrariando portanto o artigo 59 do Decreto 70.235/72. A questão da concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial é matéria bastante discutida no âmbito deste Conselho que, reiteradamente tem decidido pelo não conhecimento da lide quando idêntica á discutida na justiça. A legislação de longa data veda a concomitância de ações versando sobre a mesma matéria nas esferas Administrativa e Judicial concomitantemente, verbis: Decreto-lei n° 1.737/79 Art. 1° - (...) § 20 - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei n° 6.830/80 Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, a ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e multa de mora e demais encargos. e' , . . .. __ Processo n°. : 10980.013553/99-11 . 8 Acórdão n°. : 107-06486 Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. O próprio Regimento Interno da Câmara Superior de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, incorporou tal dispositivo legal ao dispor em seu art. 14 § 2°, verbis: Art. 14 — Em qualquer fase o recorrente pode desistir do recurso em andamento na Câmara. § 2° - O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalvas, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuintes, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa em desistência do recurso. Interpretando a legislação transcrita podemos concluir não ser possível a manutenção de discussão de matérias idênticas em dois Poderes, por uma razão simples, o Judiciário é chamado a decidir quando não há entendimento entre as partes, e tanto faz se entre particulares ou entre esses e os outros Poderes. A demanda na esfera administrativa visa na realidade o controle pelo próprio poder dos atos de seus funcionários, de modo a corrigir eventuais falhas, quer seja na interpretação da legislação quer seja em relação aos valores exigidos e as provas que sustentam a exigência. Enquanto perdurar o processo administrativo podemos dizer que as partes procuram entre si a verdade e a justiça sem a interferência de um terceiro, isso eqüivaleria a uma busca do entendimento. A partir do momento que uma das partes busca a tutela jurisdicional, podemos dizer que está renunciando à discussão entre as partes pois buscou a arbitragem de um terceiro. A contribuinte alega que a não apreciação de suas razões de defesa, na primeira instância, fere seu direito de defesa previsto no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal de 1988. É certo que o contribuinte tem o direito ao contraditório e à ampla defesa tanto na esfera administrativa como judicial. t: é Processo n°. : 10980.013553/99-11 Acórdão n°. : 107-06486 9 Ocorre que no Brasil prevalece o princípio da unicidade de jurisdição, logo há prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Sobre órgãos julgadores administrativos escreveu o mestre Edvaldo Brito, no livro Problemas de Processo Judicial Tributário — volume 3 , Editora Dialética, página 113/114. "No Brasil esses órgãos, sob exame, não emitem atos jurisdicionais porque o sistema adotado, pela Constituição, é o de jurisdição única. Aqui, diferentemente da França, o princípio da separação dos poderes foi assimilado, tal qual se iniciou no modelo ango-americano. A França, pois, faz a separação entre a jurisdição ordinária e a administrativa que, lá, esta, com o Conselho de Estado, tem as condições subjetivas e objetivas, anteriormente faladas, adotando, por essa forma o sistema de dúplice jurisdição. Assim procede, também, para assegurar a separação entre os poderes. A jurisdição única implica em que toda e qualquer lesão ou ameaça a direito somente pode ser reparada com a apreciação do Poder Judiciário que, para essa função, não pode ser excluído, nem por lei." O Poder Executivo através de seus órgãos oferece ao contribuinte a oportunidade de discutir a matéria objeto da exigência tributária, sem custo , de forma que através de seus argumentos e frente a documentos que apresentar, pode o próprio executivo alterar o valor da exigência, reduzindo-a ou até mesmo reconhecendo a improcedência do lançamento. Isso porém só é possível se não houver concomitância de discussão visto que inócua seria a decisão na esfera administrativa em vista da prevalência da decisão judicial. Se antes de qualquer medida administrativa de lançamento tributário a pessoa busca a tutela do Poder Judiciário para discutir determinada matéria, os agentes tributário têm o poder dever de analisar o caso e havendo tributo a lançar devem proceder à formalização da exigência para evitar-se a decadência. Se o contribuinte vem discutir matéria diversa da que levou à apreciação do judiciário, tais como base de cálculo, penalidades, vícios na formalização Processo n°. : 10980.013553/99-11 10 Acórdão n°. : 107-06486 lançamento, podem e devem as autoridades julgadoras apreciarem tais questões, porém, quanto ao mérito da exigência não podem e nem devem se manifestar pois estariam agindo no vazio tendo em vista que de nada valeria suas decisões se contrárias ao decidido pelo Poder Judiciário. Não importa se a discussão na esfera judicial iniciou-se antes ou depois da formalização da exigência, havendo coincidência de matéria somente uma pode ter seguimento ou seja aquela que tem prevalência. Não procede a argumentação de que o tributo seja indevido, o será, ou não somente após o pronunciamento final do Poder Judiciário. A própria contribuinte afirma estar em curso a ação na esfera judicial, logo inócua seria qualquer decisão de mérito na esfera administrativa. No Brasil como já discorremos prevalece o princípio da unicidade de jurisdição. Em obediência a esse princípio é que podem os julgadores administrativos se absterem de apreciar matéria levada a discussão na esfera judicial, já que a União criou e mantém órgãos julgadores justamente para oferecer oportunidade da discussão da matéria em seu âmbito de forma a reduzir os custos tanto para o contribuinte como para o sujeito ativo. Discutir a matéria nas duas esferas além de inócua a decisão na esfera administrativa levaria a um custo mais elevado para o Poder Executivo e, por que não, para todo o cidadão que paga seus tributos. Sobre o assunto vale transcrever as lições de HIROMI HIGUCHI, que assim escreve sobre a matéria. "Essa regra decorre da natureza leal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." ( Do livro — IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS — 20 Edição — 1995 — Editora Atlas — página 587). %; . - Processo n°. : 10980.013553/99-11 11 Acórdão n°. : 107-06486 Cabe citar também aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: ai I. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de pmpositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatórá, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, a pessoa jurídica ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o = . • - Processo n°. : 10980.013553/99-11 12 Acórdão n°. : 107-06486 intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Diante do exposto não conheço a matéria submetida ao poder judiciário, ou seja o mérito da possibilidade ou não da compensação da base negativa da CSSL de períodos anteriores. DEDUÇÃO DOS JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO. Não procede a alegação da contribuinte uma vez que cada tributo tem a sua legislação, no caso da CSSL, remete-se ao IRPJ, somente a matéria que o legislador não quis dar tratamento diferenciado, no presente caso, Processo n°. : 10980.013553/99-11 13 Acórdão n°. : 107-06486 quis, através do artigo 9° § 10 da Lei n° 9.249/95 que tal rubrica não fosse dedutivel para efeito de determinação da base de cálculo da referida contribuição. Vale registrar que nos termos do artigo 112 do CTN, o lançamento deve reportar-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. MULTA DE OFÍCIO. Verifiquemos inicialmente a legislação que trata de multa quando há concessão de liminar em mandado de segurança. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; , Processo n°. : 10980.013553/99-11 14 Acórdão n°. : 107-06486 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; {Inciso V introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.) VI - o parcelamento. {Inciso VI introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. A própria autuante dá noticia na página 23 (descrição dos fatos) que foi deferida a liminar em mandado de segurança. Mesmo que tal liminar seja cassada, se apresentado recurso a discussão continua, tal ocorre como demonstra o verso da folha 83 que mostra a apelação da empresa em sede de recurso especial ao STJ. Enquanto não decidida a questão no Poder Judiciário continua suspenso o eventual tributo, uma vez que tratando-se de compensação de bases negativas, não há o que falar em tributo em si mesmo, pois ele só será efetivamente devido depois do pronunciamento final da justiça. ar. • Processo n°. : 10980.013553/99-11 15 Acórdão n°. : 107-06486 Pelo acima exposto, conheço dos embargos, voto no sentido de anular o acórdão n° 107-06.230 de 22 de março de 2.001, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício aplicada sobre a glosa da compensação da base negativa da CSSL. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. CL(51VIS ALVES Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001164/95-02
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívocao erro no preenchimento da D1TR.nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e ante a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar como correto o VTNm para efeito do cálculo do ITR., na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Constatadode forma inequívocao erro no preenchimentodaD1TR.nos termos do ~ 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-loaos elementosfáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliaçllo e ame a inexistência dc outros elementos que possibilitema apuraçllodo valor real da terra nua do imÓ\'eldevc ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fms de base de cálculo do ITRe Contribuiçõesdevidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar como correto o VTNm para efeito do cálculo do ITR., na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • COSTA . 1 6 OU1 201£ JOSE FERNAND e or IgnadO Participaram., ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT P~TO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SERGIO SILVEIRA MELO . •••• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 120.939 303-29.464 VANDERLEY DE OLIVEIRA MELO DRJIBRASÍLIAlDF ZENALDO LOillMAN JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO • o O processo teve início com a notificação do sujeIto passivo em epígrafe (doc. de fls. 03). para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) e às contribuições sindicais rurais, exercício dei 994, no montante de 2.974,99 UFIR incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 1750933.5. denominado Fazenda São Sebastião, localizado no município de Varjão/GO. A eXlgencla do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.874/94; das contribuições no DL. 1.146170, art. 5° elc o DL. 1.989/82, art. 1° e ~~ da Lei nO 8.315191 e DL. nO1.166171,art, 4° e ~~. Inconformado com o lançamento tributàrio, o contribuinte ingressou com a petição de fls. OI, solicitando a retificação do lançamento para redução do VTN declarado com incorreção. Para instrução do processo juntou inicialmente o documento de fls. 02, que consiste numa declaração da Prefeitura Municipal de Varjão estabelecendo valores para o imóvel, benfeitorias, culturas permanentes e pastagens, A decisão de primeira instância foi pela manutenção integral do lançamento. A referida decisão baseou-se resumidamente em: o interessado alegou erro de processamento dos dados da declaração e solicita retificação do VTN declarado, porém, verificou-se que não houve erro de processamento. o lançamento foi efetuado exatamente de acordo com os dados declarados pelo contribuinte; quanto ao pedido de retificação do valor declarado, segundo o CTN só é admissivel, mediante comprovação do erro em que se 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 120.939 303-29.464 funde e antes de notificado o lançamento. Está claro que o pedido foi feito após a notificação. • • Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme consta às fls. 19131, contendo Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Rural. (fls. 34/51). Resumidamente são as alegações: A declaração do ITR foi preenchida com valores equivocados; é notório que não expressam o valor venal do imóvel e alteram significativamente o valor da terra nua; a autoridade julgadora laborou em equivoco. O contribuinte não apresentou declaração retificadora. Serve-se do processo administrativo fiscal para instaurar a lide sobre o valor da base de cálculo do ITR; a Lei 8.847/94 não utiliza a expressão VALOR VENAL, mas, fica claro que o valor originário para o cálculo do VTN é o valor de mercado do imóvel. O valor a encontrar é hipotético e calca- se na potencialidade de sua realização; cabe ao contribuinte informar na DITR, o qual constituirá a base de cálculo do imposto, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por ha fixado pela administração tributária segundo critério legal; assim procedeu a recorrente, mas erroneamente. Os dados da DITRl94 não se conformam com a realidade. A questão fática, só é superada com os dados constantes do laudo técnico agronômico que apura referencial mente a dezembro de 1993, o valor da terra nua no montante de 97.833,96 UFIR. Vejam-se as partícularidades às fls. 42, 43 e 44 do laudo sob o título "Avaliação das Terras (Método Comparativo de Demétrio e França) para o mês de dezembro de 1993"; exigir imposto em situação que foge à realidade, como é o caso de dados erroneamente declarados, fere frontalmente o principio da legalidade; J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCE£RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCErRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.939 303-29.464 ao contribuinte do ITR que apresenta a impugnação no prazo da lei, não se pode taxar de inadimplente, pooanto incabível a cobrança de juros e multa de mora. À vista do exposto, requer: a) Como base de cálculo do imposto, o valor da terra nua apurado segundo os elementos do Laudo Técníco, considerando-se as áreas de preservação permanente, benfeitorias, pastagens, plantadas e melhoradas; b) sejam considerados indevidos os juros e multa de mora que a administração enseja cobrar. • Em face do valor do crédito tributário, dispensou-se o pronunciamento da PFN. O recurso deu entrada em abriVI997 anteriormente à existência de exigência de depósito recursal. É o relatório . 4 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 120.939 303-29.464 VOTO VENCEDOR • • Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2" do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo á fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/94. A autoridade julgadora de primeira instância, não analisou o mérito da questão, isto é, o pedido da contribuinte de redução do VTN, utilizado como base de cálculo dos gravames lançados para um valor condizente com o real preço da terra nua no Município de Varjão/OO, indeferindo a impugnação sob o fundamento de que, no presente caso, é inadmissível a retificação do valor do VTN declarado, tendo em vista que a data de emissão da notificação de lançamento foi anterior à data de protocolização do pedido de retificação em apreço. Não há dúvida, segundo os documentos trazidos à colação dos autos, em especial o laudo técnico de fi. 34/51, que o VTN do imóvel declarado pelo recorrente e utilizado como base de cálculo no lançamento em apreço é bem superior ao seu real valor . Por falta de outros elementos no processo, a disparidade entre o valor real da terra nua do citado imóvel e o declarado pelo contribuinte pode ser dimensionado tendo como parâmetro o Valor da Terra Nua mini mo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do Município de Varjão 100, onde se localiza o imóvel objeto da presente lide, que foi fixado em 890,73 UFIR por hectare, conforme IN-SRF nO 016195, enquanto que o VTN, por hectare, atribuído ao imóvel do recorrente e utilizado como base de cálculo no presente lançamento foi bastante superior ao referido valor mínimo (6.268,95 UFIR). Assim, está evidente que houve equívoco no preenchimento da DITR/94, no que conceme à informação do valor do VTN. Portanto, a elevada discrepância entre os mencionados valores é, por si SÓ, uma prova inequívoca de que houve erro na informação prestada pelo recorrente. Desta forma, constatado o erro no preenchimento da declaração, nos termos do ~ 2", do art. 147, do CTN, a autoridade administrativa tem o dever de rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais, tendo em vista o , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 120.939 303-29.464 • • princípio da verdade material, que obriga a autoridade fiscal a esclarecer de forma completa e fundamentada a verdade dos fatos, no caso, apurar o real valor do imóvel em referência. Em síntese, a verdade material manifesta-se no sentido de que não deve a autoridade lançadora ou julgadora se satisfazer, dentro do processo administrativo tributário, apenas com as provas e informações fornecidas pelas partes, pois, tem o dever de trazer para o processo todo e qualquer elemento, documentos ou informações obtidos por meios lícitos, consoante art. 5°, LVI, da Constituição, vísando a obter a verdade real da ocorrência, ou não, da obrigação tributária, de forma imparcial, isto é, seja pró ou contra o Fisco, seja pró ou contra o contribuinte. Em seu recurso, o recorrente pleiteia a utilízação de um VTN de UFIR por hectare, que é o VTNm do Município Varjão, fixado pelo SRF para o exercício de 1996, portanto, inferior ao VTNm do exercício de 1994, que foi fixado em UFIR, através da lN-SRF nO016/95. Nos termos do ~ 4° do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, para tanto, deverá apresentar laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelecidos na NBR 8799/85. Consoante o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado municipio possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis daquela municipalidade. No presente caso, como referido laudo de avaliação não foi apresentado pelo recorrente e diante da inexistência, nos autos, de elementos que permita a apuração do real valor da terra nua do imóvel em comento, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a utilização do VTNm do exercício de 1994, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, nos termos do ~ 2°, do ar!. 3°, da Lei nO8.847/94. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso em apreço para reduzir o valor do ITR e demais Contribuições lançados, devendo ser considerado para fins de base de cálculo dos referidos gravames o VTN 6 • MIN1sTÉRJo DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.939 303-29.464 de UFIR por hectare, que corresponde ao VfNm do exercicio de 1994, fixado pela IN-SRF O16/95 para o Municipio de Varjão/GO. Éo meu voto. • • Sala das JOSÉ • .r O NASCIMENTO :o. Relator Designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 120.939 303.29.464 VOTOVENCIDO • • É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Estou de acordo com a posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro - relator-designado Renato Scalco Isquierdo, considerandodefensável que até mesmo o V1Nm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao V1Nm fixado. Nesse caso, o art. ]0, da Lei 8.874/94 estabelece que para apurar o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O raciocínio é válido para a correção de valores declarados erradamente. A fixação pela administração tributária de um valor minimo de avaliação do imóvel para fim de Normalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris latlhlm), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o Processo AdministrativoFiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios.Assim, a referida possibilidadede transferência da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades especificas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializadas); do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidadedos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. 8 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 120.939 303-29.464 • o Diante da objetividade e da clareza do texto legal • ~ 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua à luz de detenninados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTN declarado com equívoco, impõe-se a revisão do VTN, porque assim determina a lei. o ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A referida norma, a bem da verdade, apenas esclarece o que consta em lei. No caso presente apresentam-se diferentes dados e valores para o imóvel em questão. Inicialmente, na DITR/94 (fls. 05), o contribuinte apontou para valor total do imóvel 3.000.000 UFIR e para o VTN 2.000.000 UFIR. O lançamento foi feito com base no valor declarado. Anexou-se às fls. 02 declaração da Prefeitura Municipal de Varjão que indica os valores de 491.840 UFIR para valor total do imóvel e 295.408 UFIR para o VTN, como referentes a dezembro de 1993. Na fase recursal foi apresentado novo laudo com aparente observância dos requisitos técnicos exigidos pela NBR 8.799/85 da ABNT, o interessado apresentou-o segundo documentos constantes às fls. 34/50, acompanhado da ART. registrada no CREA (fls. SI). Em que pese o laudo estar apresentado segundo os padrões técnicos requeridos, e tenha qualidade técnica, comete grave falha em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85 quanto à pesquisa de valores para indicação do valor total do imóvel, ponto de partida para todo o desenvolvimento em busca do VfN. A norma prevê diferentes IÚveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte no seu item 13 indica que utilizou a avaliação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120,939 303-29.464 .' • através do Método Comparativo conforme a NBR 8799/85/ABNT. Não há indicação do nivel de precisão para avaliação do valor total do imóvel. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nivel de precisão exigivel para um laudo com a finalidade de demonstrar o valor da base de cálculo do ITR seria o de precisão no mínimo normal, aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão normal para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor . Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, caracteristicas fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - nO de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método . Entretanto, o laudo parte de valor aleatoriamente apontado como sendo o valor correspondente aos preços de mercado onde se localiza a propriedade rural; estabelecendo como valor venal UFIR 2.3501ha por classes de uso, de uso corrente na zona de ação do avaliador (fls. 42, 2° parágrafo). Utiliza esse valor como sendo o valor total do imóvel, para a partir dele, então, minuciosamente, identificar valores de benfeitorias e pastagens e reservas para florestamento, excluidos para obtenção do VTN. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado aleatório, desacompanhado de quaisquer elementos referentes a outras propriedades comparáveis, para fins de, segundo a norma técnica regente, estabelecer pelo método comparativo o real valor do imóvel. Flagrantemente descumpre a NBR 8.799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores plantas, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.939 303-29.464 • documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel especifico. Fica evidente, que embora tenha pretendido. segundo afirmou, utilizar o método comparativo. não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como real para o imóvel. Assim, diante da falta de elementos de prova que possam dar sustentação ao valor total do imóvel utilizado no laudo como elemento básico para determinação do VTN, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário . Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • omMAN - Conselheiro 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4661667 #
Numero do processo: 10665.000803/00-22
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995 a 31/08/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Aplicam-se ao PIS os prazos decadenciais previstos nos arts. 150, § 4o, e 173, I, do Código Tributário Nacional, conforme tenha ou não havido pagamentos antecipados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. A competência para apreciação do recurso inclui a de analisar a aplicação correta da legislação ao caso concreto, não se caracterizando como “ultra petita” o acórdão que, de ofício, determina a aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1995 a 29/02/1996 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.728
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao período de janeiro a julho de 1995. Acórdão n.º CSRF/02-02.728.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995 a 31/08/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Aplicam-se ao PIS os prazos decadenciais previstos nos arts. 150, § 42, e 173, I, do Código Tributário Nacional, conforme tenha ou não havido pagamentos antecipados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. A competência para apreciação do recurso inclui a de analisar a aplicação correta da legislação ao caso concreto, não se caracterizando como "ultra petita" o acórdão que, de oficio, determina a aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1995 a 29/02/1996 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado. (çffi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ON o Processo n.° 10665.000803100-22 CSRF/702 Acórdão n.° 02-02.728 Fls. 559 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao período de janeiro a julho de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente SE A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM 20082 6 MA1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bemardes Raimundo De Carvalho (Substituto Convocado) e José Carlos Passuello (substituto convocado). Processo n.° 10665.000803/00-22 CSRF/702 Acórdão n.° 02-02.728 Fls. 560 Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional (fls. 518 a 538) apresentado, com base nos incisos I e lido art. 32 do Regimento, contra o Acórdão ri' 202-17.128, da r Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 510 a 516), que deu provimento parcial ao recurso voluntário do interessado, relativamente a auto de infração de PIS, lavrado em 30 de agosto de 2000, dos períodos de apuração de janeiro de 1995 a maio de 2000. A ementa do acórdão é a seguir reproduzida: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Só há que se declarar a nulidade do lançamento quando verificada nulidade clara e inafastável, e de preferência quando se verifica preterição do direito de defesa do interessado, nos termos do art. 59 do Decreto n" 70.235/72. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN e consoante entendimento da CSRF. SEMESTRALIDADE. Para as competências até fevereiro de 1996 o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, e à aliquota de 0,75% TAXA SELIC Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n°9.065/95. MULTA DE OFICIO A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. REFIS. DÉBITOS. INCLUSÃO. LANÇAMENTO. IMPOSSI- BILIDADE. Havendo inclusão e débitos no REFIS, estes devem ser lançados não novamente, pois isto configuraria lançamento em duplicidade. Recurso provido em parte. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 547 a 550. Alegou, relativamente à decadência (art. 32, I) que, não sendo possível no âmbito administrativo a apreciação de maté 'a que verse sobre constitucionalidade de lei e Processo n.° 10665.000803100-22 CSRF/102 Acórdão n.° 02-02.728 Fls. 561 havendo decisões judiciais que confirmam a constitucionalidade do art. 45 da Lei 112 8.212, de 1991, o acórdão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. Enfatizou que, se não reformada, a decisão seria irreversível. Passou a defender a constiticionalidade do mencionado dispositivo, citando ementas de decisões judiciais. Segundo o recorrente, a disposição seria incompatível ainda com a do art. 150, § 4 , do Código Tributário Nacional (Lei ri2 5.172, de 1966). No tocante à semestralidade da base de cálculo da contribuição (art. 32, II) alegou que o acórdão teria decidido de forma "extra petita", relativamente à matéria que não foi objeto da impugnação. Ainda alegou que a disposição do art. og, parágrafo único, da Lei Complementar ri 7, de 1970, referir-se-ia a prazo de recolhimento e não à base de cálculo e que teria sido alterada pela legislação superveniente. Intimado do recurso, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. ISW1/4-d Cr9 Processo n.° 10665.000803/00-22 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.728 Fls. 562 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Quanto à decadência, tendo sido o lançamento efetuado em 30 de agosto de 2000, o Acórdão recorrido considerou decaídos os períodos anteriores a 30 de agosto de 1995, o que abrangeu os períodos de janeiro a julho de 1995. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 4°, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições especificas da Lei ri' 8.212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Entretanto, esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § O, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4 Q do CT1V. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei if 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Deve-se reconhecer, no entanto, que, se não há divergência quanto ao prazo ser de cinco ou de dez anos, ela existe em relação ao termo inicial de contagem do prazo. 447)kk GQ‘ Processo n.° 10665.000803/00-22 CSRPT02 Acórdão n.° 02-02.728 Fls. 563 Veja-se que, no presente caso, o acórdão objeto de recurso decidiu aplicar o prazo do art. 150, § 42, independentemente de haver pagamento antecipado. Entretanto, conforme esclarecido no auto de infração, o lançamento tratou apenas de exigir as diferenças apuradas, de forma que, existindo pagamentos antecipados, aplica-se o termo inicial da data do fato gerador, razão pela qual o Acórdão não merece reparos. No tocante à base de cálculo, há uma questão processual (concessão de oficio da semestralidade da base de cálculo do PIS) e outra material (tratar o art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar ri' 7, de 1970, de prazo de recolhimento ou de base de cálculo). Quanto ao aspecto processual, tal questão foi brilhantemente examinada no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rogério Dreyer ao ensejo do julgamento do Recurso ri2 203-119.584 proferido nos seguintes termos, verbis: "Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada a defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (gr(o não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder- se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venta , não se vislumbre igualmente o fenômeno. Veja-se ainda que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. "PÁ' Processo n.° 10665.000803100-22 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.728 Fls. 564 Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nuli dade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edcação do sujeito passivo. Tais constataçães, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio." Quanto ao mérito dessa matéria, as jurisprudências administrativa e judicial são pacificas há muito tempo, de forma que, sequer havendo necessidade de discuti-la, adoto os fundamentos do acórdão recorrido, com base no art. 50, § 1% da Lei 'I Q 9.784, de 1999, para negar provimento ao recurso. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões, em 2 de julho de 2007. b • ateelf .4 •SE A MARIA COELHO MARQUE • Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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