Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685372 #
Numero do processo: 10909.001173/98-43
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-34.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Maria Violatto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10909.001173/98-43

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4267606

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-34.220

nome_arquivo_s : 30234220_120001_109090011739843_016.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 109090011739843_4267606.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Maria Violatto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4685372

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193579667456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:34:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:34:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:34:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:34:23Z; created: 2009-08-10T19:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T19:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:34:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.001173/98-43 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 RECURSO : 120.001 RECORRENTE : S.O.S. CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO SC LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que • eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÀO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Maria Violatto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 • HENRçrrtUE ItADO MEGDA Presidente if.feee...t :e-e-G90••45 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatem .3 O A602000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. ffilc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34i20 RECORRENTE : S.O.S. CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO SC LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra o contribuinte supracitado, foi lavrado, em 30/07/98, o Auto de Infração de fls. 01/06, com a seguinte 'Descrição dos Fatos": • "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto número 87.981, de 23/12/82 (RIPI). 1) AL1QUOTA DO IMPOSTO INCORRETA. Evidenciada a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.L) incidente sobre as mercadorias classificadas na posição 9022.14.12 da TIPI (Tarifa do Imposto sobre Produtos Industrializados), objeto de importação realizada mediante operação de arrendamento mercantil internacional, cujo desembaraço ocorreu em 29/05/98 sem o pagamento do tributo, em virtude de a exigibilidade estar suspensa por medida liminar em Mandado de Segurança n° 98.2002506-0, até 17/06/98, voltando a ser exigível • em 18/06/98. Frise-se que os efeitos da medida liminar cessaram em 18/06/98, conforme se depreende do próprio "writ", sendo imperioso neste momento exigir-se o respectivo crédito tributário mediante auto de infração. O artigo 113 do Regulamento Aduaneiro (RA) estabelece que o fato da operação ter sido negociada na forma de arrendamento mercantil não afasta incidência da legislação que rege as importações, nem se confunde com o regime de admissão temporária. Portanto, indubitavelmente, ocorreu o fato gerador do I.I. na entrada da mercadoria em território nacional, que, para efeitos fiscais, ocorreu em 14/05/98, data do registro da D.I., artigo 87, I, do RA. Além disto, há também que se ressaltar que o fato gerador do IN ocorreu em 29/05/98, data do desembaraço da DI. t-ose-C.or 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 Uma vez decorrido o interstício temporal impeditivo de ação fiscal, iniciou-se o processo de revisão aduaneira da retrocitada DL, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação tributária surgida com o desembaraço da mercadoria. Inicialmente verificou-se o Sistema Informatizado de Arrecadação Federal da 9' Região Fiscal — SINAL 09 — no qual constatou-se a inexistência de pagamento efetuado, conforme tela em anexo. Diante do exposto, passa-se a lançar o IPL devido por meio deste auto de infração, acrescido da multa de 75% sobre o valor do imposto não recolhido, conforme artigo 80, I, da Lei 4.502/64, com • a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96." Às fls. 25/26 dos autos, consta a liminar deferida em Mandado de Segurança visando o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem o recolhimento do IPI, na qual a Exma. Sra. Dra. Juíza Federal Rosimar Teresinha Kolm esclarece que, embora à primeira vista lhe pareça ser devido o IPI, ainda que se trate de contrato de leasing, defere a liminar pelo fato de que a impetrante formulou consulta fiscal acerca do citado desembaraço, consulta esta ainda em aberto. Esclarece a D. Juíza que, decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão da consulta, deve a autoridade impetrada tomar as providências legais para exigência do referido tributo. A liminar foi deferida em 22/05/98. Às fls. 27/33, consta a Decisão da Divisão de Tributação da SRRF da 9' Região Fiscal, de número 079 de 08/05/98, referente ao processo de consulta, concluindo que a entrada dos aparelhos médicos, em território nacional, a ser promovida pela consulente, está sujeita às normas legais que regem a importação • comum e, por conseqüência, estará sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, não podendo creditar-se do valor pago, nem cabendo restituição, no caso do retorno dos bens ao exterior. A interessada, após exarada a decisão relativa à Consulta formulada (08/05/98), impetrou Mandado de Segurança em 20/05/98 (fls. 127/155), cujo objeto refere-se à exigibilidade do I.P.I. na importação de que se trata. A liminar acima citada relaciona-se a esta ação. Tendo tomado ciência do Auto lavrado em 08/08/98, por procurador legalmente constituído, a empresa apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal (fls.36/54 e documentos de fls. 55/118), argumentando, em síntese, que: 1) O IPI tem como fim a tributação do processo de fabricação e conseqüente "saída"/circulação da mercadoria industrializada/ etee.-40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 transformada, nunca a utilização desta na prestação de serviços ou como instrumento desta operação. 2) A operação que foi realizada pela impugnante é o arrendamento mercantil realizado com empresa com sede no exterior. Este contrato é tipicamente de prestação de serviços, estando sujeito unicamente à incidência do I.S.S. A cobrança do I.P.I. sobre a entrada no País de bens relativos a contratos de leasing ou arrendamento mercantil firmados entre o arrendatário brasileiro e a empresa arrendadora no exterior é uma medida fiscal • inteiramente inconstitucional e contrária aos objetivos e limites, constitucional e legalmente previstos para a incidência deste imposto. 3) O equipamento e os acessórios importados pela empresa, via contrato de leasing internacional, são novos, enquadrando-se perfeitamente na descrição legal do artigo lo da Lei n° 8.191, de 11/06/91, cuja vigência está prevista até 31/12/98, por força da atual Lei n° 9.493, de 10/09/97, com o que estão isentos do IPI Contudo, por uma série de erros e vícios nos atos legais subseqüentes, o equipamento em litígio não foi incluído no beneficio isencional. Afrontou-se, assim, o Principio da Isonomia, o Princípio da Legalidade e o Principio da Seletividade. 4) O Imposto sobre Produtos Industrializados, no processo de que se trata, jamais poderia ser exigido quando do desembaraço • aduaneiro das mercadorias, uma vez que sua exigibilidade estava suspensa, em decorrência da existência de processo administrativo — tributário de consulta, ainda em trâmite à época. Assim, estava a consulta apta a produzir todos os efeitos decorrentes de sua tramitação, entre os quais, o de suspensão dos tributos, da constituição e/ou exigibilidade do crédito tributário, desde a data de sua apresentação, até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão de primeira ou segunda instância, quando apresentado o recurso. 5) Mesmo tendo a interessada solicitado o desembaraço das mercadorias sem o pagamento do IN, tal solicitação foi indeferida. kcece-atr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 6) Tendo sido a resposta à consulta negativa à pretensão da empresa, foi a mesma obrigada a recorrer ao Judiciário para ver respeitados os seus direitos de ver desembaraçado o bem em questão com a respectiva suspensão do I.P.I. 7) Não há que se falar, ademais, em exigibilidade do I.P.I. e muito menos em exigibilidade de qualquer penalidade supostamente aplicável na operação objeto da exigência fiscal ora impugnada, uma vez que a matéria que amparou o Auto de Infração em questão está sob a apreciação do Poder Judiciário. Ou seja, todos os fatos e a própria matéria legal constante do Auto impugnado encontram-se sob a apreciação do Judiciário. • Tendo em vista a impugnação apresentada, foi o processo encaminhado à DRJ/Florianópolis/SC, para apreciação. Por não constar dos autos a cópia da inicial mencionada às fls. 24 e objetivando-se aferir a veracidade das alegações da impugnante, foi procedida a devolução do processo à Inspetoria da Receita Federal em Rajá, para que a autoridade preparadora anexasse aos autos a cópia da inicial, comparando a matéria ali discutida com a da impugnação, só os devolvendo se houvesse matéria diferenciada, nos termos do Ato Deciaratório (Normativo) n° 3, de 14/02/96. Às fls. 124/179 constam: a inicial do Mandado de Segurança impetrado, a informação prestada pela autoridade coatora e a concessão da medida liminar (parcial). Por haver matéria diferenciada, no caso, a Multa de Oficio (grifo • meu), os autos retomaram à DRJ em Florianópolis/SC, para julgamento. O Julgador monocrático proferiu, a seguir, a Decisão n° 0489/98 (fls. 190/195), com a seguinte Ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo, não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de liminar em mandado de segurança e/ou o depósito em montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade, tice-ce 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.001 ACÓRDÃO N' : 302-34.220 mas não inibe a sua constituição pelo lançamento destinado à prevenção contra a decadência. Caso o impetrante/depositante seja vencedor na ação judicial, o lançamento toma-se insubsistente. IM PUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MULTA DE OFICIO. Toma-se exigível a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado de segurança, se este lançamento for efetuado após decorridos sessenta dias da impetração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • Cientificado por via postal (AR às fls. 197), o contribuinte interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 198/218 e documentos de fls. 219), apresentando, sinteticamente, os seguintes argumentos de defesa: 1) A Decisão recorrida é passível de nulidade, visto que o D. Julgador não obteve fundamentos bastantes que o autorizassem a "julgar procedente o lançamento do crédito tributário exigido pelo auto de infração impugnado", e a "julgar procedente a multa de oficio e demais acréscimos legais", estes, verdadeiros acessórios do crédito principal — tendo inclusive afirmado que dita multa só será exigida "juntamente com o tributo, se a ação judicial for contrária ao recorrente". 2) Ao mesmo tempo que entende ser possível a constituição do • crédito tributário na pendência do processo judicial, para fins de evitar a decadência, o mesmo Julgador transcreve o art. 63 e parágrafo 10 da Lei n° 9.430/96, dispositivo este que justamente impede o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência. 3) O procedimento fiscal foi irregular, com desrespeito ao trâmite de processo judicial amparado em medida liminar, cujo objeto é a não incidência do IPI sobre a operação do Auto de Infração sob litígio. 4) Diante da precocidade da ocorrência do alegado "fato gerador do IPI (menos de um ano), não se justifica a lavratura do Auto de Infração, nem mesmo para se evitar a decadência. Ademais, como poderia a recorrente estar obrigada ao pagamento de um tributo cuja exigibilidade não foi definitivamente julgada pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 Poder Judiciário? E mais, qual a justificativa para se atribuir multa, penalizando a recorrente por estar aguardando a decisão da Justiça? 5) Atribuir validade ao ato tributante objeto da r. decisão recorrida seria desrespeitar o direito do recorrente ao devido processo judicial. A cobrança que lhe é feita administrativamente, de tributo que não deve, é lesiva ao seu direito e enseja a impetrado de Mandado de Segurança. 6) Certo é que estando a recorrente sob a proteção do Judiciário, • não cabe à autoridade administrativa efetuar qualquer lançamento tendente a constituir crédito tributário sob discussão judicial, muito menos pode a dita autoridade atribuir a prática de infração à recorrente por ter respeitado a justiça, aplicando-lhe multa igualmente indevida. 7) O respeitável julgador omitiu-se quanto à análise de mérito dos direitos argüidos pela recorrente em sua impugnação sob a justificativa de que "a existência de processo judicial em trâmite, implica renúncia pelo contribuinte ao processo administrativo movido pelo mesmo motivo." Tal afirmação tem caráter contraditório, pois o processo judicial não impediu que o fisco constituísse o crédito tributário pelo lançamento", impedindo contudo a defesa da recorrente perante o Fisco se este está se defendendo na Justiça. • 8) Mais grave, ainda, é o fato da Decisão Recorrida ter afirmado não caber à autoridade administrativa da Receita Federal julgar a procedência do lançamento do crédito principal mas, ao mesmo tempo, defender a procedência do lançamento da multa de oficio — acessório do crédito cuja discussão está sub judice, numa verdadeira demonstração de incompatibilidade de decisões. 9) Ao transferir ao Poder Judiciário a função de determinar se procede ou não o lançamento do crédito principal do I.P.I., colocando-se sem possibilidades inclusive de manifestar-se pela procedência do lançamento, o Julgador invalidou, neste particular, o auto de infração correspondente, ferindo de morte a tentativa de tornar legitima a exigência da multa sobre a cobrança indevida de um crédito cuja exigibilidade não foi definida. ~rale 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.001 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-34.220 10)Ao tentar justificar o lançamento da multa de ofício, estribando-se no fato dessa multa ter sido lavrada após decorridos 60 dias da data da concessão da medida liminar, aquela autoridade desrespeitou os direitos constitucionais da recorrente, pois, em sendo válida a tese defendida, de nada valeria aos contribuintes socorrerem-se da proteção judicial, uma vez que, se a decisão da Justiça tardasse a ocorrer, como normalmente acontece, estariam sempre as liminares condenadas à caducidade e, com elas, os direitos dos contribuintes, destinados ao sacrifício precoce e inevitável Não há que se falar em decurso de prazo de efeito liminar, pois dita liminar é necessária à proteção do direito adquirido via Mandado de • Segurança. 11)Esta a posição consagrada da jurisprudência, confirmada pelo entendimento de Hugo de Brito Machado, Cassio Scarpinella Bueno, Lucia Valle Figueiredo, Francisco Antonio de Oliveira e Leandro Paulsen, especialmente ao se considerar as hipóteses em que o impetrante não tem qualquer responsabilidade pela demora nas decisões judicais. 12)Assim sendo, jamais o Recorrente poderia ter sido autuado e menos ainda, ser penalizado, na vigência de processo judicial. 13) Ainda em relação à Decisão recorrida, como já dito, o I. Julgador de Primeira Instância não julgou a procedência do tributo principal mas, contraditoriamente, pretendeu manter o lancamento da multa de oficio sobre um crédito tributário cuja • incidência nem foi julgada pelo Judiciário. 14)Quanto ao não pronunciamento quanto à procedência ou não do lançamento referente ao IPI, somos obrigados a concordar parcialmente com aquela Autoridade Monocrática, pois, afinal, dito crédito nem era para ter sido lançado, com o que, muito menos, poderia ter sido julgado procedente. 15)Não concordamos, contudo, com a gritante contradição relativa à manutenção da multa de oficio, mero acessório daquele principal cuja incidência ainda não foi confirmada pelo Judiciário. 16)Insiste a Recorrente que a lavratura do Auto caracteriza verdadeira afronta aos direitos que lhe foram assegurados constitucionalmente e que a manutenção da penalidade é éCearK MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%10 : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 contrária aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais (cita, em seu socorro, Eduardo Arruda Alvim e Natanael Martins). 17)Além do que a própria legislação, em especial, o art. 63 da Lei n° 9.430/96, impede a aplicação da multa de oficio até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que julgou devido o tributo. 18)A multa aplicada no Auto de Infração e considerada procedente pela Decisão Recorrida, ademais, tem caráter confiscatório e abusivo. A CF/88, em seu art. 150, IV, repele o confisco tributário, não distinguindo se ele se aplica a tributos, juros, multas ou contribuições. No caso, o montante da multa exigida conduz ao confisco tributário, o que, como já apontado, é vedado. 19)Pelo exposto, conclui-se pela nulidade da Decisão Recorrida, assim como do próprio Auto de Infração que lhe deu origem. Não existe qualquer legislação citada, quer no Auto, quer na Decisão, que justifique a manutenção de ambos. 20)A Decisão recorrida é nula porque: a) Alheou-se aos temas relevantes e essenciais à defesa da Recorrente; b) Interpretou equivocadamente a legislação ordinária; • c) Entendendo-se incompetente para julgar a procedência do crédito principal, julgou a multa (verdadeiro acessório); d) Não apresentou motivação faties e legal pertinente a todas as matérias relevantes que constaram da Impugnação. 21) Requer, finalizando, que o Recurso seja conhecido e provido para: a) Reformar a Decisão Recorrida, declarando nulo e insubsistente o lançamento de todos os valores relativos a crédito principal do I.P.I., multa de oficio e qualquer outro acessório constante do Auto de Infração; .4.- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 b) Ou anular integralmente a Decisão Recorrida, tornando insubsistente o Auto lavrado, pois o mesmo foi lavrado a destempo e em desrespeito aos sagrados mandamentos da Lei, da CF e do próprio Poder Judiciário Federal. O Recurso interposto foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes por força de Medida Liminar, sem o depósito prévio de que trata o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Contudo, nos termos da Sentença n° 166/1999, da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina, o Excelentíssimo Senhor Doutor Antonio Femando Scherilcel do Amaral e Silva, M.D. Juiz Federal Substituto da 2° Vara (fls. • 231/235), cassou a Liminar e denegou a segurança, em 28 de janeiro de 1999. Às fls. 240/244 consta nova Decisão, proferida pela Excelentíssima Senhora Doutora Eliana Paggiarin Marinho, M.D. Juíza Federal da Segunda Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, que, inobstante a denegação da segurança pela sentença exarada anteriormente, manteve os efeitos da liminar deferida, até julgamento do recurso interposto pela Impetrante, ou manifestação em sentido contrário do Ilustre Juiz relator da Apelação. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. %era: • ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 VOTO Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do Imposto sobre Produtos industrializados -I.P.I.- depois que cessaram os efeitos da Medida Liminar, conforme se depreende do próprio "writ". Ou seja, por ter a impetrante formulado consulta fiscal acerca do recolhimento daquele tributo, a M.D. Juiza Federal da Vara Federal de Blumenau - • Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina, considerando que, nos termos do Decreto n° 70.235/72, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência respectiva, deferiu em parte a liminar pretendida para reconhecer a suspensão da exigibilidade do 1PI relativo aos equipamentos mencionados na inicial. Contudo, no "writ", aquela Douta Autoridade esclareceu que, decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão da consulta, deve a autoridade impetrada tomar as providências legais para a exigência do referido tributo. A decisão da consulta foi azarada em 08/05/98, e foi contrária à pretensão do Consulente. O Auto de Infração foi lavrado em 30/07/98, tendo o representante legal do contribuinte tomado ciência, no próprio Auto, em 08/08/98. Assim sendo, a Fiscalização procedeu de forma cautelosa e nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.23 5/72, c/c o art. 151, inciso IV, do Código • Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte, inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário, não só a constante do "writ", como também a primeira sentença proferida, que cassou a liminar e denegou a segurança, interpôs apelação, que não dispõe de efeito suspensivo. Desta maneira, o Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário, que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção do legislador é de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.001 ACÓRDÃO N° : 302-34.220 Sem adentrar no mérito do objeto deste processo, a Decisão Recorrida não conheceu da Impugnação na parte relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando, assim, definitiva a exigência constante do Auto de Infração. De outro lado, conheceu da Impugnação na parte relativa ao questionamento da penalidade e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Como já venho me posicionando em várias oportunidades, sucede, s. m.j., que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso esta Câmara (e, portanto, este Conselho) conheça do recurso, independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso • voluntário, eximindo o contribuinte da penalidade e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a julgar procedente a pretensão do autor, nenhum problema haverá, já que improcedendo o principal, improcedentes também os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da Fiscalização quanto à imposição da multa e dos juros de mora, enquanto que o Poder judiciário exonera o contribuinte do Imposto, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado: o de se ter a procedência dos acessórios, enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer, ainda, uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovida a apelação judicial: neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma, o citado artigo 38 da Lei n° 6.830/80 visa impedir, exatamente, a ocorrência destas situações. Além disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder • Judiciário, o que fez através da interposição de Apelação, implica sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do Recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ter sua pretensão rejeitada, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental, o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Stale 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.001 ACÓRDÃO N' : 302-34.220 Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 ateaftera. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.001 ACÓRDÃO N' : 302-34.220 DECLARAÇÃO DE VOTO A matéria objeto do presente litígio é semelhante, se não idêntica, à de diversos outros processos que por aqui tramitaram, com relação à preliminar ora votada. No entender da Ilustre Relatora, que se faz acompanhar pela maioria • de meus Ilustres Pares integrantes deste Colegiado, a ora Recorrente, ao ingressar em juizo, antes da formulação da exigência fiscal em questão, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, discutindo a matéria relacionada com a exigência do tributo lançado - [PI, abdicou, por completo, da tutela ou jurisdição do foro administrativo fiscal, para apreciar, inclusive, as demais exigências formuladas no referido Auto, a saber Multa de Oficio e Juros de Mora. Conforme já tive a oportunidade de me pronunciar em outros casos semelhantes citados, não concordo com a Decisão ora alcançada por esta Câmara, pelo menos em parte. Com efeito, entendo que a Recorrente renunciou à esfera administrativa de defesa apenas e tão somente em relação à matéria que levou à discussão e tutela do Judiciário, no caso, a exigência do Imposto (IPI). É fato concreto, notório e cristalino, que com relação às demais exigências lançadas no referido Auto de Infração - Multa de Oficio e Juros -, não • houve a busca da tutela jurisdicional do Judiciário, haja vista que nem existiam, à época, tais exigências. Acertadamente agiu a Autoridade Julgadora de primeiro grau, que não tomou conhecimento da Impugnação apenas no que concerne à exigência do tributo mencionado, tendo apreciado e decidido a Defesa, em seus demais aspectos, envolvendo as exigências lançadas e antes mencionadas, que não foram levadas à decisão do Judiciário. Compartilho do mesmo entendimento do!. Julgador a quo e rejeito, em parte, a preliminar ora levantada pela I. Relatora, de não tomar conhecimento do Recurso ora em exame, integralmente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.001 ACÓRDÃO N' : 302-34.220 Meu voto é que se tome conhecimento e se aprecie o mérito do Recurso, em relação às exigências da Multa de Oficio e dos Juros de Mora Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 _sio/ _se ane•IIIIIappost --"We tjerr PAULO ROBERTO CO 5- Conselheiro. • • 15 - = • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..ç.ár-.5 2' CÂMARA Processo n°: 10909.001173/98-43 Recurso n° : 120.001 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 40 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.220. Brasília-DF, 217c)e 7 2C.C.:—>" MF — 9? Conselho de Contribuinte. „ „,' Fi residents • Cisura o Ciente em: Io . g • G—c. Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

score : 1.0
4695330 #
Numero do processo: 11041.000543/2002-37
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DEPÓSITO BANCÁRIO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11041.000543/2002-37

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4424720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.297

nome_arquivo_s : 40400297_136279_11041000543200237_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 11041000543200237_4424720.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006

id : 4695330

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193583861760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T20:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T20:52:47Z; Last-Modified: 2009-07-16T20:52:48Z; dcterms:modified: 2009-07-16T20:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T20:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T20:52:48Z; meta:save-date: 2009-07-16T20:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T20:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T20:52:47Z; created: 2009-07-16T20:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-16T20:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T20:52:47Z | Conteúdo => a 4.441“44 •-•fr MINISTÉRIO DA FAZENDAo CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d' QUARTA TURMA Processo n°. : 11041.000543/2002-37 Recurso n°. :106-136279 Matéria : IRPF - Ex.: 1999 Recorrente : PAULO FERNANDO PACHECO CORRÊA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de junho de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO PACHECO CORRÊA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. cz MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -;(914/64z,L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA Processo n°. :11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 FORMALIZADO EM: 0 4 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ci 2 Processo n°. :11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 Recurso n°. :102-136279 Recorrente : PAULO FERNANDO PACHECO CORRÊA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam os autos de recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo frente à decisão prolatada no Acórdão 106-14.128, de 11 de agosto de 2004. Naquela assentada, o Colegiado, à maioria de votos, negou provimento ao recurso, reconhecendo a retroatividade de dispositivo da Lei 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, para alcançar crédito tributário formalizado com base em depósito bancário de origem não comprovada ao abrigo do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Esse julgamento encontra-se consolidado nas ementas do Acórdão vergastado, in verbis: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados." Comprovada a tempestividade da peça recursal, sua admissibilidade e seguimento do recurso especial conforme Despacho 106-036, de 5 de fevereiro de 2005 (fls. 498/500), entendendo-se caracterizado o dissídio ao confronto com a ementa do Acórdão 104-19304, transcrita a seguir: 3 Processo n°. :11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de • determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio • da irretroatividade e anterioridade da lei tributária." Em contra-razões, posiciona-se o i. Procurador da Fazenda Nacional, destaco: 5 . Ora, se o fisco não poderia usar os dados da CPMF para iniciar processos de fiscalização de outros tributos, tendo que utilizar outros expedientes era porque a lei limitava os seus poderes administrativos que foram ampliados pela Lei 10.17412001 e não porque faltava hipótese de incidência. 6. A alteração do §3° da Lei 9311/96 não criou nova hipótese de incidência. O que a lei inovou foi na forma de detectar o acréscimo patrimonial já ocorrido, ou seja, a obrigação tributária nascera para o contribuinte no momento em que ingressou em sua disponibilidade jurídica as importâncias depositadas em suas contas bancárias. 7. Ora, se ele é titular das contas, somente ele pode dispor dos • valores ali depositados, se por um acaso tais valores não lhe pertence deve fazer prova de que não tem a disponibilidade jurídica ou econômica reclamada pelo art. 43 do CTN, e não reclamar que o Fisco comprove uma disponibilidade que é evidente. (.-.) 10.Observe-se que os dados remetidos á Receita Federal pelas instituições financeiras indicam os valores das operações tributáveis a título de CPMF, ou seja, trazem à luz o quantum, dos lançamentos a débito nas contas do contribuinte, pois essa é sua base imponível (arts. 2°, I da Lei 9311/96). 11.Já o imposto de renda tem, na situação fática em tela, com base imponível as importâncias creditadas quando não houver posterior comprovação pelo contribuinte da origem dos recursos a fim de que a administração possa auferir se tais importâncias se constituem renda ou proventos, nos termos do art. 42 4p Lei 9430/96 c.c art. 43 do CTN. • 4 Processo n°. : 11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 12. Fica evidente que não são esses dados que constituirão a base imponível do IR. Os dados apenas indicam que houve entrada significativa de dinheiro na conta do contribuinte, mas nem especificam a quantidade, uma vez que a CPMF incide apenas sobre a saída do capital. 13. Tanto é verdade que a autoridade fiscal, com fulcro no art. 6° da LC n° 105/2001 e no art. 3° do Decreto n° 3724/2001, teve que intimar o • banco para apresentar na respectiva conta, caso contrário jamais saberia • o quanto foi creditado, teria apenas uma projeção, um indicio, já que haveria a possibilidade de lançamentos a crédito sem o correspondente lançamento a débito. Ausente, portanto, o elemento nuclear teve no voto predominante. (...) • 16. Não se está dizendo aqui que somente com a Lei 10.174/2001 a receita federal ficou autorizada a ter acesso os dados bancários do contribuinte, mas que com a nova lei pôde utilizar as informações colhidas • na arrecadação da CPMF para iniciar procedimento fiscal para apurar omissão de outros tributos. Se o fisco antes da Lei 10.174/2001 já podia ter acesso aos dados bancários do contribuinte era por fundamento diverso do previsto nesta lei. 18. Em regra, as leis não devem retroagir, pois são feitas para regularem os fatos a partir do momento em que entram em vigor. Contudo, tal afirmação não é um dogma intransponível, já que dependerá do sistema jurídico adotado em determinado meio social. • 19. A Constituição Federal estabeleceu limites para a aplicação retroativa da lei, mas não eliminou essa possibilidade. Determinou que a - lei penal (o mesmo não acontece com a lei processual penal) mais • benéfica ao réu tem aplicação a fatos pretéritos e que na disciplina dos demais fatos jurídicos a retroatividade da lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 20 . O legislador infraconstitucional pode estabelecer que uma norma alcance fatos anteriores á sua vigência, desde que respeite os limites constitucionais. Ocorre que, existe relações jurídicas que, embora constituídas sob a égide de uma lei anterior, geram efeitos que perduram no tempo e que serão regulados pelo princípio tempus regit actum. (..-) 29. A e. Câmara a quo ao determinar que a Lei 10.174/2001 não pode retroagir apreciou, disfarçadamente, matéria constitucional e • declarou sua inconstitucionalidade quando atingiu fatos anteriores à sua 5 Processo n°. :11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 vigência. Os Conselhos de Contribuintes vêm, com freqüência, afastado a aplicação de lei sob o argumento que deve prevalecer o CTN, sem atentar para o fato de que isso implica em exercício de controle de constitucionalidade de lei, conforme tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal. (.-.) 38. A decisão recorrida sustentou que o §1° do art. 144 do CTN não pode ser aplicado aos tributos lançados por período certo de tempo por força do § 2° do mesmo dispositivo. Eis a transcrição integral da regra em apreço: 39. Segundo o voto aprovado por maioria, no caso do IR deve prevalecer a regra do caput do art. 144 também em relação aos procedimentos formais de fiscalização e lançamento. 40. Data máxima vênia, entendemos não ser correta a integração conferida pela Câmara, pois §2° quer apenas dizer que quando a lei fixar data para o fato gerador, em que pese a situação jurídica prevista para o nascimento da obrigação tributária se configurar antes da data legalmente fixada, a lei aplicável será a que estiver vigendo na data escolhida pelo legislador e não aquela que vigia no momento anterior. O parágrafo trata de fato gerador da obrigação tributária e não de novos critérios de apuração ou fiscalização procedimentos para lançamento. Reporta-se ainda a Fazenda Nacional às decisões do Superior Tribunal de Justiça, sobre a aplicação imediata da Lei 10.174, de 2001, destacando: AGRMC 75131SP; AMS - 84350 e AMS — 244523, transcrevendo as respectivas ementas e, ainda reporta-se a ementas em idêntico sentido referentes a julgados das 2a e 6' Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo as ementas dos Acórdãos 102-46285 e 106-13.662. Ao final, requer a esta Colenda Câmara Superior seja mantido o Acórdão recorrido. É o Relatório. ÇVL 6 Processo n°. :11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. Verifica-se que a lide alcança a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, para constituir crédito tributário com base em depósito bancário a partir de dados obtidos com a CPMF (art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996), alcançando fatos geradores anteriores à sua vigência. Manifesto-me no sentido de que o Acórdão não está a merecer reforma. Em reiterados julgados, manifesto-me aplicável a Lei n° 10.174, de 2001 a fatos anteriores • à sua vigência, por se tratar de normal instrumental, diferentemente dos julgados citados pelo i. Recorrente. • • Assim dispõe o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 1°. O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de • crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura• existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de • dezembro de 1966, e alterações posteriores*" Na redação original do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, temos o seguinte ordenamento: cet 7 Processo n°. :11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 "Art. 11 — (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Compete ao Colegiado decidir, portanto, se legítima a constituição de crédito, após a vigência da Lei n° 10.174, de 2001, a partir das informações da CPMF, para alcançar fatos geradores anteriores à vigência dessa lei, considerando que a legislação anterior expressamente vedada a utilização de tais informações para constituição de crédito relativo a outros impostos, no caso, o imposto de renda. Primordial ao caso, a análise da natureza de tais normas, se de aspectos materiais ou formais do lançamento. Tem-se, para o deslinde, que o Código Tributário Nacional, no artigo 144, disciplina sobre a vigência da legislação no tempo, distinguindo dois aspectos. Transcrevo-o a seguir: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." (destacamos) Firmo a convicção de que a alteração legislativa em comento atinge exclusivamente os aspectos formais do lançamento, ou seja, amplia os poderes investigatórios no curso da ação fiscal, permitindo-se a utilização de dados anteriormente vedados. C5i 8 Processo n°. : 11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 A matéria já foi ventilada no Judiciário, no MS n°2001.61.00.028247-3, no Juízo da 16° Vara Cível Federal em São Paulo. Destaco o referido excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo • decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Verifica-se, portanto, que a Lei n° 9.430, de 1996, esta sim, norma material, dá suporte ao lançamento, sendo o dispositivo da Lei n° 10.174, de 2001, meramente formal, ampliando tão-somente poderes investigatórios e instrumentais. Ainda sobre o tema, conforme destacado pelo i. Representante da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradas vezes, manifestado o entendimento de que a Lei 10.174, de 2001 permitiu o cruzamento de informações relativas à CPMF, disciplinando o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos fiscalizados, ou seja, trata-se de norma procedimental, com aplicação imediata, alcançando fato pretérito. A propósito, a matéria em questão foi objeto de julgamento nesta Turma em diversificadas Sessões, decidindo este Colegiado, ainda que à maioria de seus membros, ser legítima a retroatividade da norma legal em apreço. A título de esclarecimento ao Recorrente, os Acórdãos 104-19304, 102- 46231, 104-19812 que embasaram sua peça, foram objeto de recurso especial, por parte da Fazenda Nacional. Neste Colegiado, tais julgados foram reformados, nos termos dos Acórdãos n°s. CSRF 04-00.021, CSRF/04-00.259 (nesta Sessão), CSRF 04-00.226, nas Sessões de 15/03/2005, nesta Sessão, de 14/03/2006, respectivamente, encontrando-se ainda pendente de julgamento o Acórdão 104-19695. 9 Processo n°. :11041.000543/2002-37 Acórdão n°. : CSRF/04-00.297 Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, mantendo integralmente o julgado ora recorrido. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2006 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

score : 1.0
4665940 #
Numero do processo: 10680.016513/99-33
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Em havendo no Acórdão omissão e contradição entre a parte dispositiva e a conclusão do julgado, procedem os embargos declaratórios opostos. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1988, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão de n° CSRF/01-03.932, de 17 de julho de 2002, para afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Em havendo no Acórdão omissão e contradição entre a parte dispositiva e a conclusão do julgado, procedem os embargos declaratórios opostos. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1988, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.016513/99-33

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4423488

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.539

nome_arquivo_s : 40104539_121214_106800165139933_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800165139933_4423488.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão de n° CSRF/01-03.932, de 17 de julho de 2002, para afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4665940

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193587007488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:35:12Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:35:12Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:35:12Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:35:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:35:12Z; created: 2009-07-06T00:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T00:35:12Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:35:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Recurso n°. : 102-121.214 Matéria : IRPF Embargante : EDNA MARIA SEABRA FLORES Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 09 de junho de 2003 Acórdão rf). : CSRF/01-04.539 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Em havendo no Acórdão omissão e contradição entre a parte dispositiva e a conclusão do julgado, procedem os embargos declaratórios opostos. IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Embargos acolhidos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios interposto por EDNA MARIA SEABRA FLORES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.539 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão de n°. CSRF/01-03.932, de 17 de julho de 2002, para afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ----_ çDtSON PEREIRA R DRIGUES PRESIDENTE ,,, ------/7 i , , r ---4.-e- R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAUL PIMENTEL (Suplente convocado), ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl wz, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.539 Recurso n°. : 102-121.214 Embargante : EDNA MARIA SEABRA FLORES Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Estão em exame os Embargos Declaratórios apresentados pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, que suscita omissão e contradição no Acórdão n.° CSRF/01-03.932, nos seguintes tópicos: • Que o recurso especial formulado pela contribuinte foi provido e, na conclusão, consta como "Dar provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional" • Que o mérito da questão não fora examinada pela Câmara recorrida, que apreciou apenas a "decadência" Após despacho do Presidente do Conselho, me foram os autos encaminhados para manifestação, ocasião em que me posicionei no sentido da procedência dos reclamos da DRF/BH, opinando por novamente submeter o Recurso Especial ao Colegiado. Com a concordância do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi novamente o processo incluído em pauta para nova apreciação do recurso especial de divergência e enfrentar os embargos opostos. 3 j rl MINISTÉRIO DA FAZENDAN),‘ ,19) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *M40'? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513199-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.539 Como já relatado às fls. 79/80, a irresignação da contribuinte é contra o entendimento de que a decadência, em casos de restituição de imposto sobre os chamados PDV, deve ser contado a partir da IN 165 e não da forma preconizada no art. 168, I do Código Tributário Nacional e adotada pelo acórdão recorrido. Ao recurso especial foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da Segunda Câmara deste Conselho no Despacho de fls. 66/69. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *-:ke.WS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.539 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A exemplo do despacho que deu seguimento ao recurso especial, também vislumbro o dissídio de julgados e considero atendidos os pressupostos de admissibilidade, razão porque deve ser conhecido e examinado por esta Câmara Superior. Desde logo, concluo pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios para dirimir a contradição entre o teor do Acórdão embargado que proveu o recurso da contribuinte e consignou na conclusão (fls. 83) que o provimento favorecia a Fazenda Nacional. No que tange ao mérito que foi enfrentado e negado pela DRJ/BH, sobre o qual se omitiram tanto o Acórdão embargado como o Acórdão recorrido, embora entendendo que os autos deveriam voltar para a Segunda Câmara, me parece que em razão de estar a matéria já pacificada e por economia processual, nada impede que este colegiado aprecie a questão. Pois bem, quanto ao mérito, tanto a negativa da DRF/BH como a da DRJ/BH se deu por entenderem que os Planos de Desligamento Voluntário com incentivo a Aposentadoria não eram alcançados pela isenção definida na IN 165/98. Essa questão já restou pacificada pela própria Administração com a edição do Ato Declaratório n.° 95 de 26 de novembro de 1999, que estendeu os efeitos da citada IN 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.539 165/98 para os casos daqueles contribuintes que já tinham tempo de serviço suficiente para requerer a aposentadoria, que é exatamente o caso dos autos e razão dos indeferimentos anteriores. É farta a jurisprudência no sentido que mesmo motivado por aposentadoria, as verbas recebidas pela adesão aos planos tem natureza indenizatória. Considerando, ainda, que os elementos de prova trazidos ao processo, permite assegurar que a contribuinte aderiu ao plano de demissão voluntária — incentivo a aposentadoria da Caixa Econômica Federal (fls. 08), que também permite determinar o valor da indenização correspondente (R$.162.512.267,55) e sobre o qual o IRFonte foi indevidamente retido, deve o valor da restituição que resultar do recálculo da Declaração da contribuinte, lhe ser restituído na forma da Lei. Da mesma forma, deve a decadência ser afastada, isto pelas razões já expostas no voto do Acórdão embargado (fls. 81/83), que concluiu que o termo inicial da decadência em se tratando de restituição/PDV, o prazo tem início da data da publicação da IN 165/98. Assim, diante da conjugação da prova, do direito aplicável e levando em conta o preceito de economia processual, oriento meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso especial formulado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 9 de junho de 2003 MIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4641384 #
Numero do processo: 14485.001492/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO - PENALIDADE A elaboração de GE1P em desacordo com as formalidades especificadas pelo órgão, por meio do Manual GEIP/SEEIP constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° da Lei n° 8.212/91 c/c mt. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.487
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Tunna Ordinária da Se nda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo calculo caso seja mais benéfico à recorrente, conforme voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO - PENALIDADE A elaboração de GE1P em desacordo com as formalidades especificadas pelo órgão, por meio do Manual GEIP/SEEIP constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° da Lei n° 8.212/91 c/c mt. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 14485.001492/2007-44

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4714636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.487

nome_arquivo_s : 240200487_155465_14485001492200744_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14485001492200744_4714636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Tunna Ordinária da Se nda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo calculo caso seja mais benéfico à recorrente, conforme voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4641384

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193603784704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:01:20Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:01:20Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:01:20Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:01:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:01:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:01:20Z; created: 2010-03-29T19:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:01:20Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:01:20Z | Conteúdo => S2-C4T2 G. Hl ./..»E::. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ; ty st sII4-' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.,k,r4IS 4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-;;;;;s4s/PF8 . Processo n" 14485.001492/2007-44 Recurso n° 155.465 Voluntário Acórdão n° 2402-00.487 — 4° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente JURUBATECH TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO - PENALIDADE A elaboração de GE1P em desacordo com as formalidades especificadas pelo órgão, por meio do Manual GEIP/SEEIP constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° da Lei n° 8.212/91 c/c mt. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Tunna Ordinária da Se nda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a„ ‘o no mérito, recalcular a multa confo - ei 1.941/2009, a fim de utilização do novo alou 3, caso seja mais benéfico à rocon .:- el( eco o= o voto da relatora. / ,) .." tRUO OLIVEIRA - Presidente ; • t tior't Á Re9BAND RA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 14485.001492/2007-44 82-C4T2 Acórdão ne 2402-00.487 Fl 112 Relatório Trata-se infração pelo descumprimento do art. 32, parágrafo 1° da Lei n" 8.212/1991 c/c o art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto if 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a CEP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social em desconformidade com o Manual de Orientação. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 05), a empresa apresentou GFIP no período de 06/2003 a 11/2004 declarando um de seus sócios como se empregado fosse, preenchendo o campo referente à categoria com o número 01 que é utilizado para infomur segurados empregados. A autuada apresentou defesa (fls. 22/24) onde alega que considerando o teor do que constou no auto de infração comparado com o texto da legislação que faz referência, os mesmos não se coadunam, razão pela qual a autuação não pode prevalecer e deverá ser cancelada. Afirma que o Sr. Leonard George Higgins, muito embora figure no contrato social da autuada, é empregado e possui uma fração percentual insignificante do capital social. Pela Decisão Notificação n°21404.4/0687/2005 (fls. 45/47). Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 54/56) onde efetua a repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal por força dt-Ciar concedido em Mandado de Segurança. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente foi autuada por informar em GFIP o segurado Leonard George Higgins na condição de segurado empregado, sendo que a fiscalização entendeu que o mesmo seria contribuinte individual, uma vez que é sócio da empresa. A recorrente alega que o citado sócio possui contrato de trabalho com a autuada c que não há qualquer equivoco na GFIP ao informar a condição de empregado para o mesmo. De acordo com o contrato social, o citado sócio participa na sociedade na condição de sócio cotista. O contrato social informa que a gerência da sociedade será exercida por um gerente a ser indicado pelo sócio majoritário a Kent Moore Brasil Indústria e Comércio Ltda. O art. 11 do citado contrato dispõe que o sócio majoritário nomeia para ocupar o cargo de gerente, o próprio Sr. Leonard George Higgins. A legislação previdenciária, relativamente ao trabalho realizado pelo sócio cotista na sociedade por ações, dispõe o seguinte: Lei n" 8.212/1191 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: (..) V - como contribuinte individual: (.) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anónima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; t Decreto n°3048/1999 Art. 90 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas Jisicas:(,) V-como contribuinte individual: (...) í:- \ h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuner O decorrente de seu trabalho e o administrador não empregadako 4 Processo ri° 14485.001492/2007-44 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.487 Fl. 113 sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; Como se vê, a legislação é clara ao dar a condição de contribuinte individual ao sócio cotista em relação à remuneração decorrente de seu trabalho na empresa. Além disso, para reforçar o entendimento de que a condição do segurado é de contribuinte individual, verifica-se que o mesmo é quem exerce a gerência da sociedade por determinação contratual. ' Assim, não há como prevalecer a condição de segurado empregado apresentada pela recorrente. Assevere-se que a infração em tela anteriormente à edição do Decreto if 4.729/2003 teve a multa calculada de acordo com o inciso III, do art. 284, do Decreto if 3.048/1999. O Decreto no 4.729/2003 alterou o inciso II do art. 284 do Decreto n° 3.048/1999, no que tange à aplicação da multa nos casos em que o erro de campo gera diferenças de contribuição de tal sorte que a multa passa a ser a contribuição devida quando da correta informação do campo. Até a competência 05/2003, a infração teve a multa calculada de acordo com a legislação antiga e os valores foram lançados no AI n°35.808.220-0. A partir de 06/2003, em razão da aplicação da nova redação do dispositivo, a situação verificada pela fiscalização é que ao informar o código de categoria de segurado como empregado para o sócio Leonard George Higgins ao invés de do código relativo a contribuinte individual, foram geradas contribuições a maior que as devidas. Por essa razão, ante a inaplicabilidade do dispositivo que tem corno valor de multa a contribuição devida pela informação correta, a auditoria fiscal efetuou a lavratura do presente auto de infração tendo como fundamento o preenchimento da GFIP em desacordo com o Manual de Orientação da GF1P. Entretanto, no que tange à multa aplicada, devem ser observadas as alterações trazidas nos dispositivos da Lei no 8.2 (2/1991, pela Medida Provisória if 449, de 3 de dezembro de 2008, ora convertida na Lei n" 11.941/2009, pelos quais foi alterada a sistemática de cálculo de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento da GFIP. Conforme dispõe o art 106, inciso 11, aliena "c" do Código Tributário . Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. %Portanto, entendo que deve ser verificado se a supennniência de r-: -tt: dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, rês\ .: 'i em valor mais favorável ao sujeito passivo com amparo no citado artigo do Códex Tributário. a8, 8 \J Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. s Voto no sentido CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que a multa seja calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 !e') ARIA BANDE - Relatora ,.4, MINISTÉRIO DA FAZENDAt4g, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 0 it, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO , Processo n°. 14485.001492/2007-44 Recurso n": 155465 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Serillor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.487. di Brasil] - fevereiro de 2010 id,ELIAS SA 8 'AIO FRE • E Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo- ( ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4685790 #
Numero do processo: 10920.000471/00-27
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10920.000471/00-27

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4422201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.184

nome_arquivo_s : 40104184_001652_109200004710027_020.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109200004710027_4422201.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4685790

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193617416192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:39:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:39:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:39:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:39:09Z; created: 2009-07-08T08:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-08T08:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:39:09Z | Conteúdo => sj'e:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 50, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10920.000471/00-27 Recurso n° : RD/101-1.652 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 IRPJ —RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. ED " • R•r•-IGUES 'RESIDENTE. 41'~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO ciMARQUES e JOSÉ CLOVIS ALVES. ,, , 2 Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 Recurso n° :101-125555 (RD/101-1.652) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 306/327) contra o Acórdão n° 101-93.535, de 26/07/01 (fls. 293/304), que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte (fls. 207/50) para afastar a multa de lançamento de ofício que fora mantida pela decisão de fls. 187/202). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa de lançamento de ofício contra a sucessora porque o lançamento foi formalizado após a incorporação (fls. 300/304), não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que a recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda., o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S/A, mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda., gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda., não se caracterizando, assim, evento sucessório, mas simples reorganização societária promovida pela controladora. 3 Processo n° :10920.000471/00-27 Acórdão n° CSRF/01-04.184 A relatora do voto que ensejou o acórdão recorrido, afirmou que não há como se confundir as duas pessoas jurídicas, que têm personalidades jurídicas distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra. O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei n° 6.404/76, e que, segundo o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), a sucessora só responde pelos tributos devidos. Reporta-se a ensinamento de Carlos Maximiliano no sentido de que "as comutações de impostos e multas interpretam-se em tom liberal e amplo: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte" (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12 a edição, Forense, Rio de Janeiro). Transcreve ensinamentos de Luciano Amaro, em favor do seu entendimento. Cita exemplos de que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes confirma que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação, transcrevendo as ementas dos Acórdãos n° 103-20.172, de 08/12/99, 101-92.418, de 12/11/98, 103-19.683, de 14/10/98, e Res. 203-00029, de 08/12/99, retif. pelo Ac.203-04.974. O Acórdão n°101-93.504, de 21/06/91, está assim ementado "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 27/11/01 (fls. 305) e apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 28/11/01 (fls. 306). Indicou como paradigma o Ac. 108- 06.408, de 20/02/01, por cópia às fls 324/332, ostentando a seguinte ementa: "INCORPORAÇÃO E MULTA - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." (17) 4 Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-009/2002 (fls.353/355), após analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 4° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) o fato de a empresa incorporada e o Recorrido terem personalidades distintas não basta para afastar do Recorrido a responsabilidade. Com remissão aos arts. 116 e 117 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), conclui que a lei reconhece que o formalismo jurídico não pode acobertar irregularidades e, segunda conclusão, evita que o controle societário venha a causar danos à própria empresa e a terceiros. Baseando-se na afirmação de que antes da incorporação a sucessora já possuía 99,97% do capital da sociedade incorporada, atribui à incorporadora a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha agido com culpa.. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Zelmo Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados. No caso, o Recorrido contribuiu para que a sociedade infratora fosse extinta, devendo, portanto, responder pelo ilícito que ela cometeu. Sustenta que toda norma tem uma ética, devendo ser interpretada de forma a prevenir e evitar fraudes e prejuízos ao direito de terceiros, sejam direitos particulares ou direitos públicos. Recorre novamente a ensinamentos de Zelmo Denari, na já citada obra. Por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. 5 Processo n° : 10920.000471100-27 Acórdão n° : CS R F/O 1-04.184 A empresa tomou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 18/03/02 (fls. 355-v), apresentando suas contra-razões, em 20/03/02, fls. 356). Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões procura, inicialmente, demonstrar que o instituto da incorporação das sociedades, no Direito Brasileiro, não contempla diferenças de conceito, conteúdo e forma que se pretendam extrair em razão de prévios controles societários ou identidade de sócios ou administradores, para, a seguir, tecendo considerações a respeito a) desse instituto, começando pelo seu conceito legal, dado pelo art. 227 "caput", da Lei das S/A, e b) da Teoria Contratualística na constituição das sociedades, concluindo que, no direito positivo brasileiro, as sociedades nascem em virtude de um contrato de sociedade (art. 1.363 do Código Civil) e adquirem personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos no seu registro peculiar (Código Civil, art. 18). No caso das sociedades comerciais, o Registro do Comércio (Juntas Comerciais). Assevera que, de acordo com o art. 20 "caput" do Código Civil, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, sendo acorde a Doutrina no sentido de que elas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos sócios e têm patrimônio próprio, distinto daquele dos sócios, e bem assim capacidade para, em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações, citando diversos doutrinadores e suas obras que exprimem esse entendimento. Discorre também sobre a forma como essas pessoas jurídicas manifestam e exteriorizam a sua vontade, em seu nome e por sua conta. Dentre as várias teorias existentes, a legislação pátria adotou a teoria organicista, segundo a qual os corpos gerentes atuam como órgãos de um ente jurídico vivo, que é a própria sociedade. Elas não têm donos ou proprietários, como ensina Fran Martins, em Curso de Direito Comercial, Forense, 5° Edição, Rio, 1976, pág. 249. eb 6 Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 Sustenta que a incorporação seguiu todas as exigências legais, não havendo nenhum impedimento de que a controladora, proprietária de ações ou quotas da controlada, a incorpore, citando lição de Modesto Carvalhosa. Tece considerações sobre a improcedência de fundamentos do aresto paradigma, defendendo o acerto do acórdão recorrido, para concluir que, de acordo com os postulados do Direito Societário acima referidos, a sucessora e sucedida eram pessoas jurídicas distintas à época da incorporação, distinção essa inantingida pela identidade dos dirigentes ou pela titularidade do capital social de ambas. Daí, assevera, prevalecer o princípio da personalização da pena, com raiz no art. 5 0 , XLV, da Constituição Federal de 1988. Reporta-se à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 90.834-MG (Relator Min. Djaci Falcão),sobre o disposto no art. 132 do CTN., em que se entendeu que multa e tributo não se confundem, não se podendo dar ao dispositivo interpretação extensiva para alcançar a multa punitiva aplicada à empresa. No mesmo sentido, cita jurisprudência administrativa. Tece críticas aos fundamentos do recurso especial que se afasta do ponto nuclear, que é a responsabilidade da sucessora sobre os tributos devidos pela sucedida, nos precisos termos do art. 132 do CTN. Transcreve parecer do Nes Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1980, págs. 28-29, no sentido de que a penalidade não se transfere à sucessora. Sustenta que as opiniões de Zelmo Denari, citadas pela recorrente, referem-se a outros dispositivos do CTN, ou sejam os arts. 136, 137 e 134, mas não ao art. 132 do CTN. Diz que os arestos do STF, citados, são antigos e não mais correspondem ao pensamento do atuais ministros daquela Corte Suprema. Igualmente, o Min. Aliomar Baleeiro, citado no recurso especial, mudou sua opinião, como alertou ' yes Gandra (op.Cit., págs. 32-33). Já o voto da Ministra Eliana Calmon, no Resp. n° 32967-RS, DJ de 20.03.2000, não tem lugar na espécie, posto que sustenta a responsabilidade dos sucessores nas multas que integrassem o passivo da sucedida, hipótese em que a multa se transmite, não como penalidade, mas como elemento integrante do patrimônio transferido de uma pessoa para outra. 7 Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 Cumpre consignar que a autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões, incorporou a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda., ficando esta extinta para todos os fins de direito, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em 30/07/98 (fls. 181-V). A autuação ocorreu em 28/04/00 (fls. 122), sob o fundamento de haver a incorporada reduzido indevidamente o lucro real, em virtude de exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício e referente à diferença 1PC/OTN de 1989, lançando a diferença de imposto de renda apurada, multa de lançamento de ofício de 75%, e juros de mora, com base na SELIC. É o relatório. k/-\ 8 Processo n° :10920.000471/00-27 Acórdão n° : CS R F/01-04.184 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art.8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. A empresa em suas contra-razões demonstra que, de acordo com o direito brasileiro, com menção aos arts. 16, II, 18, 1.363, e notadamente no art. 20 todos da lei civil, as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos seus sócios. E ainda possuem patrimônio próprio, distinto dos sócios e capacidade para em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações.E que essas entidades, sobretudo as sociedades anônimas (S/A) tem corpo dirigente próprio, órgãos dela própria. Os seus sócios não são donos da empresa Nesse sentido cita o pensamento de doutrinadores consagrados como como Rubens Requião, Pontes de Miranda, e Fran Martins, em sua consagrada obra Curso De Direito Comercial, Forense 14 a Ed. Pág.251, reproduzindo-lhe excerto. Assim, somente a lei de forma inequívoca poderia transferir ts1 9 11 Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a incontestável autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. E a norma complementar específica que trata dos efeitos da incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 3° do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: 10 Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CS R F/01-04.184 Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: "Art. 5° - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (Negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e 11 Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa juriidica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera--se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; 1 12 Processo n° :10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2 a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 13j,) Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou "espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 30 e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas 1 , Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSR F/01-04.184 Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. ... Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6 a edição, citado no acórdão recorrido, com transcrição de excerto (fis.299), entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de , 1 j1 , Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relator: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária integral. O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórios que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, unânime, Rel Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao 16 eil 1 I I Processo n° :10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no . RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgRag-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. Não se pode punir os sócios ou acionistas, que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica, pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como17(:[.) Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CS R F/01-04.184 se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77. Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar no processo de elaboração da norma (de lege ferenda) e não na execução dela (de lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi haver a incorporada reduzido indevidamente o lucro real, em virtude de exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício e referente à diferença IPC/OTN de 1989, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que essa limitação seria ilegítima, tanto que recorrera ao Judiciário para assegurar-se desse direito. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a multa aplicada foi de 75%. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como 18 Processo n° :10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.184 Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua. Na oportunidade disse : "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." Concordo com a defesa quando diz que a lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, transcrita no recurso, referem-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, constante do recurso, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 — Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna s 199 Processo n° : 10920.000471/00-27 Acórdão n° : CSR F/01-04.184 inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas.". O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão.A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da defesa e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tributaristas e a jurisprudência da Suprema Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nego provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 14 de outubro de 2002 141/0,?W--io CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4645497 #
Numero do processo: 10166.003307/2001-12
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – GANHOS DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS - PRECATÓRIO JUDICIAL – O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial se sujeita à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.721
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IRPF – GANHOS DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS - PRECATÓRIO JUDICIAL – O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial se sujeita à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso Especial do Contribuinte Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.003307/2001-12

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4425068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.721

nome_arquivo_s : 40400721_139258_10166003307200112_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10166003307200112_4425068.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4645497

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193656213504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:16:33Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:16:33Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:16:33Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:16:33Z; created: 2009-07-16T19:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T19:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:16:33Z | Conteúdo => • ••• CSRWIN Fls. 225 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;bu,';n M/' P;s CÁ. MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10166.003307/2001-12 Recurso n° 104-139.258 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.721 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente JOÃO CAVALCANTI JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF — GANHOS DE CAPITAL — CESSÃO DE DIREITOS - PRECATÓRIO JUDICIAL — O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial se sujeita à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO P • GA Presidente AJÁRIAjIBE1124S REIS Relatora 1 7 MAR 2008 • • Processo n° 10166.003307/2001-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.721 Fls. 226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado).4 a. r 4. 2 , Processo n° 10166.003307/2001-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 0400.721 Fls. 227 Relatório JOÃO CAVALCANTI JÚNIOR, com base no art. 32 e seguintes do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 7°, § 2°, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-20.664 (fls. 171/180), consoante o qual foi negado provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: IRPF - GANHO DE CAPITAL - PRECATÓRIO - Os valores recebidos em decorrência de direitos sobre precatórios havidos por força de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital, a aliquota de 15 0% quando de sua cessão, considerando a aquisição como sendo a custo zero. Recurso negado. Transcreve ementas de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmara para demonstrar que o custo de aquisição deve ser o valor da remuneração ou salário estipulados judicialmente, pelo que inexistiria ganho de capital. Adverte que a renda recebida é juridicamente assalariada, admitindo ad argumentandum que se fosse o caso haveria prejuízo e não ganho de capital, pois como consta da escritura recebeu somente 20% do valor do crédito liquido. Acrescenta que o caso não é de venda de precatório, e sim o caso do próprio assalariado detentor do crédito. Registra também que pela Nota Cosit 215/98 a renda assalariada sofre tributação em outro procedimento fiscal na tabela progressiva pelo total do precatório. Foi o Recurso Especial admitido para que a matéria relativa ao custo de aquisição na apuração de ganhos de capital na cessão de direitos havidos por precatório seja examinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante o Despacho N° 104-075/2006, de fls. 207/209, ressalvando que não houve demonstração de divergência quanto à natureza dos rendimentos objeto da autuação. Intimada do referido despacho, a representante da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 210/214, em que defende que o rol do art. 16 da Lei n°7.713, de 30 de dezembro de 1988, não contempla como custo de aquisição o trabalho ou eventual prestação de serviços, reforçando o seu § 4° que se não puder ser determinado o valor de aquisição, seu custo deve ser considerado zero. Encaminhadas ao contribuinte cópias do despacho de admissibilidade do recurso especial e das contra-razões apresentadas pela PFN, este apresenta as "contra-razões" de fls. 218/221.4. 3 Processo n° 10166.003307/2001-12 CSRF/T04 Acórdão n? 04-00.721 Fls. 228 Na sessão de 19 de junho de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 224. É o Relatório+, 4 . , 4 Processo n° 10166.003307/2001-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.721 Fls. 229 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Primeiramente, importa salientar o conteúdo do despacho de admissibilidade do recurso especial do contribuinte no sentido de que a discussão não se prende à natureza dos rendimentos recebidos, mas tão-somente sobre o custo de aquisição a ser considerado na operação de cessão de direitos havidos por precatório. Trata-se de matéria bastante conhecida e objeto de jurisprudência já firmada por parte deste Colegiado. Com relação ao custo de aquisição para a apuração do ganho de capital, o art. 16 da Lei n°7.713, de 30 de dezembro de 1988, assim dispõe: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1 0 0 valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2° 0 custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3 0 No caso de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4° O custo é considerado igual a zero no caso das participações i,. societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridasd ./ 5 Processo n°10166.003307/2001-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.721 Fls. 230 gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo "(grifei) Assim, na operação em questão, o contribuinte não pagou qualquer preço pelo precatório, portanto o custo de aquisição a ser considerado, conforme a legislação transcrita, é zero. Ademais, após a cessão de direitos pelo contribuinte, não mais se trata de rendimentos do trabalho assalariado, já que não foram recebidos da Fundação Hospitalar, mediante inclusão na Lei Orçamentária, mas sim de um particular, pela cessão de direitos de recebimento do valor do precatório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. ANaRIUBE-I1SOS REISfr- 6 • Processo n°10166.003307/200142 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-09.721 Fls. 231 7 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

score : 1.0
4666240 #
Numero do processo: 10680.021984/99-17
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia,se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14748
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia,se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.021984/99-17

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4445162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14748

nome_arquivo_s : 20214748_122779_106800219849917_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 106800219849917_4445162.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4666240

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193658310656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:18Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:18Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:18Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:18Z; created: 2009-10-23T17:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:18Z; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:18Z | Conteúdo => , ...- .. • . . ,.ç±kl k, Ztt, IMINISTÉ- RIO DA, FAZENDA P ublicado no C if•r io Oficial da União Fl. 2° CC-MF-•-le4:-3-9, Ministério da Fazenda Seglinda e n n-, R j 1 f) de Ccintr uintes:b Z Segundo Conselho de Contribuintes •rer-Vte.• n ,:a.-.(f-'3 D. e IS / (1)_-_-- .—......1....___.'_ ..12.— Processo n° : 10680.021984/99-17 Recurso n° : 122.779 VISTO 4(4-1.--- Acórdão n° : 202-14.748 - Recorrente : MSA INFOR SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa mIN. DA F A.7 ENOA - 2 ' (C !\ ',ft• _~._ unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, CONFERE COM O Cr-,::; o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir BR.c:SILIA (.8_?. 04 da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de VISTO solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omrzes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n." 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MSA INFOR SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 1e -, raie.- ., Ç 17.-- .4.--- res.. nri-I que Pinheiro Torres Presidente Dalto , - - IL6 de • - iraniNa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 A __ n :11. rA-c-c; Ministério da Fazenda t- 29 CC-MF 44, 4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' ••=z,"." Processo n° : 10680.021984/99-17 Recurso n° : 122.779 ViSTC, Acórdão n° : 202-14.748 Recorrente : MSA INFOR SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em agosto de 1999. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 62/66, pois teriam decaído os períodos reclamados e a compensar/restituir. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 79 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DRJ em Belo Horizonte - MG, pelo Acórdão n°01.915, de fls. 111 e seguintes, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição em face da verificação da decadência. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. it 2 #4, a. 20 CC-ME ••-• Ministério da Fazenda Fl P •71 .4, att Segundo Conselho de Contribuintes • BR— e'q A4/ (I 1 Processo n° : 10680.021984/99-17 -1-(0"Cf— 1Recurso n° : 122.779 viSTC A córdão n° : 202-14.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 3 2CC 22 CC-MF leg. Ministério da Fazenda 01 ' CG Fl.trop .-L.4- Segundo Conselho de Contribuintes "•?%ate.i? ER; 'oê 44 0? "<kcie Processo n° : 10680.021984/99-17 Recurso n° : 122.779 visTo Acórdão n° : 202-14.748 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 4 : 2 52 CC-MF Ministério da Fazenda ;J. DA F ,A 7F Mr.? - 2 -1"e1-. k" Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. .--fr> ER • , 05. I o ti • Processo n° : 10680.021984/99-17 tenmCM-- •Recurso n° : 122.779 Acórdão n° : 202-14.748 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do Cl?'! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário; para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. /69 5 D. , - 22 CC-MF Ministério da Fazenda itt:t7'-;;, C', • . _ f, Segundo Conselho de Contribuintes 5 A ocy Fl Processo n° : 10680.021984/99-17 "- Recurso n° : 122.779 VISTO Acórdão n° : 202-14.748 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON _DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT1n1, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. No acórdão recorrido, a Turma julgadora resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de restituição pleiteado, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto da análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito, e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas colação. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ~iwrik DALTON CESA • • • EIRO DE MIRANDA 6

score : 1.0
4679953 #
Numero do processo: 10860.002486/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1997 PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.755
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1997 PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10860.002486/2003-03

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6490762

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.755

nome_arquivo_s : 30239755_138230_10860002486200303_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860002486200303_6490762.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4679953

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193662504960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:20:01Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:20:02Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:20:02Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:20:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:20:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:20:01Z; created: 2009-11-16T18:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-16T18:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:20:01Z | Conteúdo => i • CCO3/CO2 Fls. 46 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.002486/2003-03 Recurso n° 138.230 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.755 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente R. M. ORGANIZAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 0111 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1997 PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. JUDITH DO A A' • L MARCONDES ARMANDO - Pr idente • /p/k/OLCO • ia • 0n.) - M RCELO RIB IRO NOGUEIRA - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 10860.002486/2003-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.755 Fls. 47 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por bem resumir os fatos dos autos até aquele momento processual: 1. Trata-se de pedido (protocolado em 30/05/2003) de inclusão retroativa no Simples, desde 01/01/1997, negado pela DRF de origem ao fundamento de que o código Cnae-fiscal escolhido pelo contribuinte era reservado à atividade impedida de ingresso/manutenção no Simples (II. 16). O contribuinte teve ciência da negativa em 1 2/0 1 /2005 fl. 18, a punho próprio, na comunicação "Sacat/N° 10860.010/2005'). Há, também, um Aviso de Recebimento que acusa a ciência em 14/01/2005 (II. 19). Na seqüência, - foi apresentada, em 20/05/2005 (fi. 22), a respectiva manifestação de inconformidade. Nesta argumenta que procederia (ou procedeu) à alteração do Cnae-fiscal. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. CONTRATO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA. INCLUSÃO NO SIMPLES. À mingua de melhor prova que favoreça o contribuinte, o contrato social que deixa campo aberto à dúvida sobre a natureza da atividade por ele desempenhada desautoriza seu ingresso/permanência no Simples. 1110 Solicitação indeferida. O contribuinte, inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. O recurso me foi distribuído e pedi data para julgamento. É o relatório. 2 r . Processo n° 10860.002486/2003-03 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.755 Fls. 48 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso não pode ser conhecido, por intempestivo. Observo às fls. 33-verso dos autos que o recorrente foi intimado da decisão de primeira instância recorrida em 08 de fevereiro de 2007 (quinta-feira) e apresentou seu recurso em 28 de março de 2007 (fls. 34), ou seja, dois dias após o término de seu prazo para recurso. O prazo recursal começou a fluir em 09 de fevereiro de 2007, tendo se encerrado em 12 de março de 2007 (segunda-feira) e não no dia do protocolo de fls. 34, ou seja, 28 de março de 2007 (quarta-feira). Assim, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 MARCELO kulkm,t;v0.*• CELO RIBEIRO NOGUEIRA - elator 1111 3

score : 1.0
4671475 #
Numero do processo: 10820.001023/95-11
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece.- INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece.- INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10820.001023/95-11

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4695965

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-05.940

nome_arquivo_s : 20305940_121684_108200010239511_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108200010239511_4695965.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4671475

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193664602112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:10Z; created: 2010-01-29T21:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:10Z | Conteúdo => 2.Q PUBLICADO NO D. O. O. . • 0..45 ias- / 2Qoa C Wa.P...tka2we• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • :•TA-1004' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 310:U'ef Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 107.580 Recorrente : ALCIDES DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCIDES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 outubro de 1999 °Maio D. s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres(Suplente), Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Iao/Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \TI1,01,:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 Recurso : 107.580 Recorrente : ALCIDES DE ARAÚJO RELATÓRIO ALCIDES DE ARAÚJO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994 (fl. 07) do imóvel rural denominado "Fazenda Maringá", de sua propriedade, localizado no Município de São José do Rio Claro-MT, com área de 4.337,9ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°3.216.061-5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/06), visando à sua anulação e à emissão de outro que tome por base de cálculo do imposto o VTN declarado, alegando, em síntese, VTNm muito elevado, em relação ao preço de mercado, e que o lançamento feriu o princípio constitucional da anterioridade das leis, desrespeitou o art. 3° da Lei n° 8.847/94 e não levou em consideração as áreas isentas. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão ND 11.12.62.7/2897/1997, às fls. 24/28, sob os seguintes fundamentos: - a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, 1, "a" e III, "b"); - com relação ao mérito, se fundamentou no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, e intimado a apresentar tal laudo, o contribuinte não atendeu à intimação; e - as áreas isentas (reservas permanente e legal) informadas na declaração do ITR, 50,0 % da área total do imóvel, não foram tributadas. 'resignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 33/41, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 2 N256 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :••="01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTÉS n"s?:r • Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 a) o lançamento do 1TR194, emitido sobre o imóvel, em questão, foi superior à média da região, conforme laudo técnico (doc. j. n° 02), conseqüentemente à Contribuição Sindical do Empregador, em flagrante desrespeito ao valor declarado pelo contribuinte; b) não se observou as disposições do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ferindo-se princípios constitucionais do devido processo legal para proceder-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua, da ampla defesa e do contraditório; nem mesmo a verdade material mereceu o respeito que lhe é devido; c) a Secretaria da Agricultura do Estado não foi ouvida como determina a lei; isto está provado com o pagamento do ITBI (doc. j. n° 06 e 07), onde se cobrou esse imposto, à razão de R$30,00 o hectare; d) se o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento foi apurado em 31/12/93, baseado em informação do contribuinte, lhe é defeso o seu arbitramento (art. 148 do CTN), mesmo porque a Receita Federal com o lançamento de 1996, reconheceu seu erro, e) a lei ordinária não pode autorizar que se faça Ato Administrativo (IN), pois a Lei Complementar, que lhe é hierarquicamente superior, determina que seja feita lei ordinária (CTN, art. 97, §§ 1° e 2°); 1) se a Lei n° 8.847/94 e a MP 399/93 não modificaram elas próprias a base de cálculo do ITR para o exercício de 1994 e também não podiam autorizar a Receita Federal a fazê- lo, como surgiu então o aumento brutal, tanto da base de cálculo quanto do tributo ? A resposta está no lançamento do ITR/96, o arbitramento. Não há dúvida de que tal modificação foi muito superior a simples atualização do valor monetário da terra nua em 31 de dezembro de 1993; g) o lançamento tributário, ora combatido, não padece apenas dos vícios apontados até aqui. Nele consubstanciam-se, além de outras violações à Lei Maior, violações a outras normas do Código Tributário Nacional e à própria Lei n° 8.847/94; h) há possibilidade do reconhecimento de Norma Inconstitucional pelos órgão Administrativos Judicantes, conforme Acórdão da 8a C do 1° CC - Mv - n° 108-01.182 - Rel. Cons. Adelmo Martins Silva - j. 14.06.94 - DOU 1 05.05.97, p. 8.883 - ementa oficial. i) felizmente, essa matéria já foi apreciada à exaustão, sob todos os aspectos, pelo Poder Judiciário, à luz do art. 150, 1, da CF vigente e dos arts. 33 e 97, §§ 1° e 2° do CTN. O entendimento é de tal sorte pacífico que o INCUTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já editou Súmula a respeito (súmula de jurisprudência predominante n° 160, aprovada pela 1' Seção do STJ, DJU 1 19/06/96, pág 21.940); 3 St5\ kl.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 2-ti- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttj:P" Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 j) o procedimento fiscal assenta-se, exclusivamente, sobre o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTNm), levado a efeito, unilateralmente, pela Receita Federal, o que é vedado; 1) os Acórdãos n° 201-70456, DOU 1.4.97 (lançamento nulo); CSRF/02.0.492 (majoração sem lei-lançamento anulado); e N's. 201.69887 e 201.69668 (majoração - ilegalidade de atos administrativos) anularam ou reformaram decisões sobre Valor de Terra Nua; m) a contribuição confederativa só é obrigatória nos casos expressamente autorizados em lei, e o dispositivo Constitucional (art. 8°, IV) é claro ao fixar os parâmetros em que ela é obrigatória; 1) tece, ainda, às fls. 38/40, comentários sobre o Principio da não Surpresa e Competência Residual da União para a criação de novos impostos, inclusive contribuições, para ao final alegar a inconstitucionalidade da contribuição à CNA, porque têm como base de cálculo o VTN e ou Lucro, mesmo fato gerador, e contribuintes, ferindo, assim, as disposições dos art. 154, I, 146,111 "a", e 150, I e III, da CF/88. Ao final requer a exclusão da contribuição sindical da notificação impugnada bem como a redução do VER, nos termos do laudo técnico juntado. É o relatório. l(?F\ 4 e2Ç8 • - •rin• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, como não consta da petição inicial qualquer alegação sobre a exigência da contribuição sindical à CNA, muito menos sua exclusão da notificação contestada, há que se considerar preclusa essa matéria, pelo que se analisa o recurso apenas quanto aos itens atingidos pela revisão do VTNm tributado. Contudo, a titulo de esclarecimento, os acórdão deste Segundo Conselho de Contribuintes têm sido unânimes em negar provimento a recursos que contestam a inconstitucionalidade da exigência das contribuições sindicais rurais (CNA/CONTAG), face ao disposto na CF/88, art. 8°, inciso 5°. A exigência da contribuição sindical do empregador não fere o disposto na CF/88, arts. 154, I, 146,111 "a", e 150, I e IR Sua exigência tem como fundamento o Decreto-Lei n° LI 66/71 que está recepcionado pela Constituição Federal, nos termos do art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical tem natureza tributária. É compulsória e não se confunde com as contribuições sindicais a pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação previstas na CF/88, arts. 5° e 8°. Em relação à inconstitucionalidade argüida pelo recorrente, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciária, por força de dispositivo constitucional. Quanto ao lançamento do ITR em lide, tem-se que sua base de cálculo é estabelecida pela Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN), declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio art. 3° está inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel está tributado, solicitar sua revisão administrativa, 5 a2sCt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »Vrtfrir Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 mediante a apresentação laudo técnico de avaliação, referente à data de apuração da base de cálculo do imposta Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação. A finalidade da apresentação do laudo de avaliação é realizar prova no sentido de que seu imóvel avaliado possui características, que lhe são peculiares, que o toma inferior ao padrão médio de outras terras do município onde está situado. Para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). São elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fimdiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 6 b2-60 C4Sli.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.W- ÇÇ. Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações efou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica, 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e Recusando-se a atender intimação da autoridade julgadora de primeira instância, na fase de recurso, o requerente traz aos autos o laudo de fls. 52/56. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, precluiu o direito de o impugnante apresentar provas na fase recursal, assim dispondo: " ff 4° . A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Embora, no presente caso, não se aplique nenhuma das exceções elencadas acima, visando garantir o principio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal. Na leitura do laudo apresentado pelo apelante observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam no seu todo inferiores às demais terras do município. Para que seja revisto o VTNm vale é necessário que no laudo de avaliação conste os fatores que determinam a depreciação da área em relação às outras do mesmo município Dessa forma, o documento trazido aos autos não é suficiente para o fim proposto, à vista dos critérios enunciados, sobretudo porque o Valor da Terra Nua já é fixado pelo FISCO em seu grau mínimo, resultando sua designação em VTNIn, ou seja, Valor da Terra Nua mínimo. 7 'ç(t MINISTÉRIO DA FAZENDA áé 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘4;4<gmor Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 Sobre as demais alegações de ferimento à Lei n° 8.847/94 e à Constituição Federal, de falta de consulta às Secretarias Estaduais de Agricultura, e de arbitramento do VTNm —verifica-se que são improcedentes e que as mesmas não foram provadas. Ao contrário do entendimento do requerente, não houve infringência ao art. 97 do CTN, uma vez que o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, especifica para o ITR, aprovada e sancionada pelo Presidente da República. Segundo o art. 3° da lei citada, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua —VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Assim, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo do ITR de um exercício para o outro. O seu valor (VTNNTNm) depende dos preços de terras nuas vigentes àquela data Os procedimentos para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: "§ 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1993, para o lançamento do ITR11994, objeto da impugnação em julgamento, estão estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores são informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participam representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. O arbitramento é construção literária do requerente. Ao contrário do seu entendimento, a Secretaria da Receita Federal não arbitra um valor para o seu imóvel: o VTNm é um valor fixado para todo município, por meio de consultas às Secretarias de Agricultura dos respectivos Estados e à Fundação Getúlio Vargas, sendo utilizado sempre que o VTN declarado pelo contribuinte for inferior àquele, em cumprimento à legislação citada. Também, conforme 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001023/95-11 Acórdão : 203-05.940 demonstrado anteriormente, o contribuinte que discordar desse valor pode pedir, administrativamente, sua revisão mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural tributado. A ementa do Acórdão n° 108-01.182 da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não tem efeito vinculante a este Segundo Conselho de Contribuintes. O acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-0.492, citado no recurso voluntário não se aplica ao lançamento em discussão, uma vez que se refere ao ITR do ano de 1992, fundamentado na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79 e no Decreto n° 84.685/80, que previam a atualização monetária da base de sua cálculo. O lançamento contestado tem fundamento em outra legislação, ou seja, a Lei n° 8.847/94, que define a base de cálculo do imposto na data de sua apuração, cria um VTNm para cada município e possibilita sua revisão administrativa sempre que o contribuinte questioná-lo. Também, os acórdãos n's. 201.69.668 e 201.69.887 do Segundo Conselho se referem a lançamentos do ITR do ano de 1992, quando se aplica outra legislação. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se os valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 k1/4 • OTACILIO DANTA ARTAXO 9

score : 1.0
4641170 #
Numero do processo: 37184.001399/2006-49
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.212
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37184.001399/2006-49

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4443162

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.212

nome_arquivo_s : 240200212_158815_37184001399200649_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37184001399200649_4443162.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4641170

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193670893568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T23:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T23:22:35Z; Last-Modified: 2009-12-28T23:22:35Z; dcterms:modified: 2009-12-28T23:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T23:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T23:22:35Z; meta:save-date: 2009-12-28T23:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T23:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T23:22:35Z; created: 2009-12-28T23:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-28T23:22:35Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T23:22:35Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25f: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37184.001399/2006-49 Recurso n° 158.815 Voluntário Acórdão n° 2402-00.212 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente SERPOL SEGURANÇA PRIVADA LTDA Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4r/r'el IRA - Presidente PO N// 9 IA BAND ' IRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). k(.\ 2 Processo n° 37184.001399/2006-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.212 Fl. 91 Relatório O Relatório Fiscal (fls. 27/34) informa que o presente lançamento refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). As contribuições foram apuradas por aferição indireta pelas razões que se seguem. A auditoria fiscal verificou que a notificada firmou contrato com órgão do Governo do Estado do Amapá para prestação de serviços se segurança e vigilância armada. Nos termos do contrato, a notificada estava obrigada a fornecer um total de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) vigilantes à Secretaria de Estado da Educação. Posteriormente, foi celebrado o 1° Termo Aditivo, onde a notificada se compromete a fornecer mais 258 (duzentos e cinqüenta e oito) vigilantes. Não obstante o contrato assumido pela notificada, a mesma fez constar em sua folha de pagamento o máximo de 177 (cento e setenta e sete) empregados para a competência 01/2005, ou seja, a notificada não registrou a verdadeira mão-de-obra empregada para a realização dos serviços. É informado, ainda, que a notificada não cumpriu o que determina a legislação e não elaborou folhas de pagamento distintas para cada contratante de serviços. Tal conduta levou à lavratura de auto de infração Foi apurado que a notificada apresentou notas fiscais, cujas vias ao serem confrontadas com a via do tomador de serviços apresentavam preenchimentos distintos, no que tange a destaques e comentários.Também foi lavrado auto de infração pela apresentação de documentos de forma deficiente. Diante das constatações, a auditoria fiscal entendeu por efetuar o lançamento utilizando o procedimento de aferição indireta tomando por base o valor da mão-de-obra contida no Cronogfama de Desembolso, anexo ao contrato n° 29/2003 — SEAD, uma vez que a notificada deixou de apresentar à fiscalização os blocos de notas (série anterior a 000401). Foram descontados da base de cálculo aferida, o salário de contribuição apurado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, bem como a diferença apurada entre as GFIPs e as folhas de pagamento, cujas contribuições correspondentes foram objeto de notificações distintas, na mesma ação fiscal. A notificada apresentou defesa (fls. 48/57) onde alega que os demonstrativos anexos não são claros e de dificil compreensão o que torna obscuro o entendimento por parte do contribuinte. 3 Questiona a confiabilidade dos sistemas informatizados da Previdência Social e aduz que a autuação baseada em dados não confiáveis põe em cheque a validade do lançamento. Entende que o lançamento deve ser revisto haja vista constituir-se em verdadeira arbitrariedade e representar mais de 100% do valor devido. Aduz que não houve demonstração do critério de arbitramento e como conseqüência, cerceamento do direito de defesa. Considera ilegal o fato de não ter sido considerada a retenção de 11% para todo o período do lançamento devida pelo Governo do Estado do Amapá e que a fiscalização declinou de sua responsabilidade pois deveria ter ido buscar a totalidade dos créditos lançados junto àquele tomador de serviços. Afirma que a aplicação da taxa SELIC sobre débitos previdenciários é ilegal e inconstitucional. Alega que a não apresentação da GFIP não ocorreu com o propósito de sonegar ao fisco qualquer dado ou informação. Afirma que após esforço para compreender a obscura autuação, cuidou de corrigir a falta, de acordo com seu entendimento, por essa razão, solicita a relevação da multa nos termos do art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999. Pelo Acórdão n° 01-8-880 (fls. 59/67), a 5' Turma da DRJ/Belém (PA) considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 76/80) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contra razões. É o relatório. • 4 Processo n° 37184.001399/2006-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.212 Fl. 92 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada apresenta preliminar de cerceamento de defesa consubstanciada na alegação de que os demonstrativos anexos não seriam claros e de difícil compreensão o que tomaria obscuro o entendimento por parte do contribuinte, do lançamento. A alegação do contribuinte de que seus direitos ao contraditório e ampla defesa teriam sido prejudicados revela-se meramente protelatória, sobretudo se considerarmos que os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições patronais, apuradas por aferição indireta em razão de demonstrada omissão de mão-de-obra por parte da recorrente em contrato de prestação de serviços firmado com o Governo do Estado do Amapá. Tampouco se pode acolher a alegação de falta de clareza quanto ao critério de arbitramento, o qual teve como base a aplicação do percentual de 40% sobre os valores constantes no Cronograma de Desembolso, anexo ao contrato firmado, uma vez que a notificada deixou de apresentar o bloco de notas fiscais que permitiria verificar o faturamento correspondente à prestação de serviços ao Governo do Estado do Amapá no mês de janeiro de 2004. Foi apurado o salário de contribuição por meio da aplicação de um percentual de 40% sobre os valores base, descontando-se o salário de contribuição apurado na GFIP e folhas de pagamento, cujas contribuições correspondentes foram objeto de lançamentos distintos. Com a demonstrada omissão de mão-de-obra, consubstanciada na elaboração de folhas de pagamento com um número de segurados muito aquém do previsto na prestação de serviços, aliado ao fato de que a recorrente não cumpriu com a obrigação acessória de elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador, a recorrente deixou de cumprir o que determina o art. 30, Inciso I, alíneas "a" e "b", da lei n° 8.212/1991, in verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, 5 aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Além disso, toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação e muito menos em necessidade de revisão do lançamento, conforme propôs a recorrente, devendo a preliminar ser rejeitada. A recorrente alega ilegalidade pela não consideração de retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá. A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A efetivação da retenção se dá pelo destaque na nota fiscal de serviços do valor correspondente e o conseqüente recolhimento por parte do tomador no CNPJ da prestadora. Assim, ao efetuar o recolhimento das contribuições devidas, as empresas prestadoras de serviços deverão considerar os valores que lhe foram retidos e recolher a diferença, caso existente. Para que a prestadora não seja prejudicada diante de eventual não recolhimento da contribuição retida por parte do tomador de serviços, no caso de lançamento, são consideradas retenções sofridas pela prestadora, ainda que o recolhimento não tenha sido efetivado pelo tomador. Entretanto, é necessário que reste demonstrado pela prestadora que a mesma sofreu o ônus da retenção. Tal demonstração se dá por meio do destaque contido na nota fiscal de serviço, cujo valor deve estar obrigatoriamente lançado em conta própria da contabilidade, como valor a ser posteriormente aproveitado quando da apuração da contribuição devida, bem como declarado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. - No que tange aos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá, o que ocorre é que a recorrente não demonstra que efetivamente sofreu o ônus da retenção. Além disso, verifica-se a já argüida omissão de mão de obra por parte da recorrente, bem como as irregularidades na emissão de notas fiscais de serviços. Das cópias de notas fiscais juntadas aos autos, verifica-se que na via do tomador não há o destaque de 11% para a Seguridade Social, ao passo que na via da prestadora, a mesma fez constar o destaque. 6 Processo n°37184.001399/2006-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.212 Fl. 93 Tal conduta, considerada, no mínimo, irregular, aliada à omissão de mão-de- obra concomitante, leva a inferir que a notificada pretendeu efetivamente não sofrer a retenção devida e deixar de recolher aos cofres previdenciários a real contribuição. No que tange à retenção, vale transcrever o que dispõe o Decreto n° 3.048/1999, art. 219,§§ 4° e 5°: "Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216 (.) §42 O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. §52 O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. In casu, o que se verifica é que a recorrente não agiu de acordo com os dispositivos legais, os quais não exigem que haja o efetivo recolhimento da contribuição retida pelo tomador de serviços para que esses valores sejam aproveitados pela prestadora, bastando à segunda a demonstração de que sofreu a retenção, justamente o que a recorrente não logrou êxito. Quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, vale ressaltar a aplicação da mesma teve previsão em dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, afastar aplicação de dispositivo legal, cuja vigência não tenha sido afastada do ordenamento jurídico, sob argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Vale lembrar que a aplicação da taxa de juros SELIC nos casos de contribuições em atraso foi objeto da Súmula n° 3 do então Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26/09/2007, no Diário Oficial da União: Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Por fim, quanto à alegação de que a recorrente teria direito à relevação da multa aplicada, com fulcro no art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999, importa esclarecer que o 7 citado dispositivo é aplicável no caso de auto de infração com aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, trata-se de aplicação de multa pelo não recolhimento de contribuições na época própria, portanto, é impertinente a alegação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 ; ARIA BAND 1; RA-Relatora 8

score : 1.0