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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800375 #
Numero do processo: 10830.003626/92-03
Data da sessão: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17590
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS ALVES ARAÚJO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. ,, C i. h, I'D 60 ROD" Gir _ ', -s TBER - PRESIDENTE _ ,://i OTTO C (5,`,"!4.-Kg--5"-----srt, IAN' ,,O VEIRA GLASNER - RELATOR / FORMALIZADO EM 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Victor Luís de Saltes Freire e Márcia Maria Lona Mein.. 1 Processo n° : 10830.003626/92-03 2 Recurso n° : 86.055 Acórdão n° : 103-17.590 Recorrente : JONAS ALVES ARAUJO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de tributação reflexa em virtude do arbitramento do lucro da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, quando possuía preponderância de receitas de prestação de serviços sobre as mercantis. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, conheço do recurso O processo matriz foi julgado por esta Câmara em sessão de 09 de julho de 1996, Acórdão n° 103-17.556, onde se concluiu pela improcedência do arbitramento. Tratando-se de tributação reflexa relacionada exclusivamente a esta fato transcrevo a seguir o relatório e voto proferido no processo matriz. "Arbitrado o lucro, em sua defesa a Autuada argüiu que por exercer atividade industrial de serviços gráficos, operando exclusivamente na confecção de produtos por encomenda de terceiros, enquadrava-se entre as empresas com direito a opção pelo regime do lucro presumido, previsto no Art. 309 do Regulamento do Imposto de Renda. Fez ainda referência expressa ao Boletim Central Extraordinário n° 17 de 02 de abril de 1987, expedido pela Secretaria da Receita Federal, cuja orientação era no sentido de que obser- Processo n° 10830.003626/92-03 3 Recurso n° : 86.055 Acórdão n" :103-17.590 Recorrente : JONAS ALVES ARAUJO •• vadas as demais condições impostas a esse tipo de tributação, a pessoa jurídica que se dedicasse a • atividade de serviços gráficos, mediante a confecção de produtos por encomenda de terceiros, por tratar-se de atividade tida como industrial, poderia optar pela tributação com base no lucro presumido. Finalmente, anexou aos Autos todas as notas fiscais emitidas no período, notas fiscais de serviço, para efeito de provar que se dedicava a fabricação de material impresso, agendas, cartazes de propaganda, rótulos, etiquetas, fichas folhinhas calendários, entre outros. Em sua Informação Fiscal a Autuante, argüiu que por força da Súmula n° 143 do Extinto Tribunal Federal de Recursos os serviços de composição e impressão gráfica personalizados estariam sujeitos apenas ao imposto sobre serviços, não incidindo o Imposto sobre produtos Industrializados, o que enquadrava a atividade em questão como essencialmente de serviços, caracterizando-se como industria, apenas a produção de material gráfico de caráter padronizado, portanto irrelevante, para deslinde do feito, as argüições da Autuada. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de 1 a instância, esta, insistindo no fato de que as notas fiscais eram de prestação de serviços e que os serviços gráficos personalizados se sujeita a incidência do ISS e não do IPI, concluiu pela manutenção da exigência. Inconformada a Autuada interpôs recurso para este Conselho, alegando basicamente o mesmo que em sua peça impugnatória, e se insurgindo ainda contra a exigência da TRD cobrada como juros em 1991. Entendo que a Decisão recorrida transferiu o foco da questão para matéria irrelevante do ponto de vista da legislação do imposto sobre a renda. O fato da industrialização por encomenda ,• :••• • Processo n° : 10830.003626/92-03 4 Recurso n° : 86.055 Acórdão n° : 103-17.590 Recorrente : JONAS ALVES ARAUJO se sujeitar a incidência do ISS e não do IPI não altera outro fato, este sim, relevante para a apreciação da questão: quem desenvolve a atividade industrial é a gráfica e não a pessoa jurídica ou física que encomenda os produtos personalizados. A legislação do IPI equipam a industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja a industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, por encomenda e mediante a remessa de matérias primas, produtos de embalagens, moldes, entre outros. A equiparação não altera o fato de que a industrialização se efetiva nos estabelecimentos que praticam as operações das quais resultem modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo. A questão já foi amplamente discutida no âmbito de Atuação da SUDENE, uma vez que os estabelecimentos industriais sediados em sua jurisdição são beneficiários da isenção ou redução do imposto sobre a renda. Pouco importa para efeito do reconhecimento do direito à isenção ou redução que o estabelecimento industrial seja contribuinte do ISS ou do IPI. O fundamental é que pratique atos de industrialização para que se reconheça o favor fiscal, concedido no interesse do desenvolvimento industrial da região. Estabelecimentos equiparados a industrial, por comercializar produtos industrializados por encomenda, mesmo que contribuintes do IPI, não são alcançados pelo favor fiscal. No mesmo sentido, a vedação da opção pela sistemática do lucro presumido que alcançava as empresas prestadoras de serviços, decorria do fato dos percentuais de presunção não refletirem a expectativa de lucro desses empreendimentos. Corno Recorrente desenvolvia atividade industrial se enquadrava na expectativa de lucro que autorizava a presunção. Esta foi a interpretação adotada pela orientação expedida pela á,/ Processo n° : 10830.003626/92-03 5 Recurso n° 86.055 Acórdão n° : 103-17.590 Recorrente : JONAS ALVES ARAUJO Secretaria da Receita Federal quando autorizou a opção pelo lucro presumido para as pessoas jurídicas que se dedicassem a atividade de serviços gráficos, mediante confecção de produtos por encomenda de terceiros. É verdade que a orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal não pretendeu alcançar a criação visual dos produtos, caso contratada. Contudo a questão não foi posta nestes termos, nem do conjunto das provas anexadas aos Autos pode-se concluir que no fornecimento das encomendas alcançava a criação visual. A Autuante e Autoridade julgadora limitaram-se a argüir que sujeita a Recorrente a incidência do 155 não poder-se-ia concluir que exercia atividade industrial e como industria fosse reconhecida. Não foi questionado em nenhum momento que os produtos industrializados por encomenda se subjugavam ou não aos modelos fornecidos por seus clientes, fato que poderia ensejar interesse fiscal porque no valor da fatura poder-se-ia está embutido valores que estivesses remunerando atividade de criação visual, caracterizada como exclusivamente de serviços.. A orientação contida no Boletim Extraordinário n°17 de 02 de abril de 1987, expedido pela Secretaria da Receita Federal, expressamente elegeu o entendimento de que a confecção de produtos gráficos por encomenda é atividade tida como industrial e por esta razão as pessoas jurídicas que se dedicassem a esta atividade poderiam optar pela tributação com base no lucro presumido, observadas as demais condições impostas relativamente a esse tipo de tributação. Na ausência de qualquer outro elemento que justifique a argüição de opção indevida pela tributação com base no lucro presumido, acato as razões do recurso e adoto a inteligência contida na orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal, a respeito." Ii Processo n° : 10830.003626/92-03 6 Recurso n° : 86.055 Acórdão n° : 103-17.590 Recorrente : JONAS ALVES ARAUJO Considerando que o presente processo trata de exigência reflexa, face o arbitramento acima comentado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 12 de julho de 1996 ',/r" OTTO CRISTIANO DE O GLASNER Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4801411 #
Numero do processo: 10850.000061/93-00
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17686
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 00.670. MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO, exercício de 1988. RECORRENTE: UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACORDÃO N°. :103-17.686 PIS/ DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE AGUA VERMELHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103- 17.649, de 20/08/96, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-ers "..n=tirs rirr ODRIG UBER " ESIDENTE ,1,Ne"; MARCIA MA 9.th RIA LORIA MEIFtA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Victor Luís de Saltes Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.8504000.061/93-00 RECURSO N° : 00.670. ACORDÁO N° : 103-17.686 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA ÁGUA VERMELHA S/C LTDA RELATÓRIO A empresa UNIMAV-Unidade Médica de Água Vermelha LTDA, com sede em Indiaporã-SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, nos exercícios de 1988 e 1989, constantes do processo n°10.850-000.059/93-50. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 09.03.94 • o contribuinte interpós recurso a este Conselho (fis 39), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1'. Instância. o relatório. cW . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.850-000.061193-00. RECURSO N°. : 00.670. ACORDÃO N°. : 103-17.686 RECORRENTE: UNIMAV-UNIDADE MÉDICA ÁGUA VERMELHA LTDA VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma do artigo 3° letra "a°§1° da Lei Complementar N°.07/70.e artigo 480 do RIR/80, referente ao exercício de 1988. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.386, nesta Câmara. A decisão no processo principal, por unanimidade de votos, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância, devendo excluir 1) a exigência relativa a omissão de receita, nos valores de Cz$2.158.991,01 e NCz$18.721,45, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989; 2) a importância de Cz$30.690,00, referente a glosa de despesas, no exercício de 19888; 3) Cz$27.500,00 tributados como valores ativáveis no exercício de 1988; 4) ajustar a correção monetária em função de exclusão do valor constante do item precedente (item 3); 5) a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins de direito, resolvçperfeitamente a lide. OP • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.850-000.061193-00. RECURSO N°. : 00.670. ACORDA() N°. : 103-17.686 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA AGUA VERMELHA LTDA Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, bem assim excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996. Ch41)-414% MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001881/93-48
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
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Recorrida : DEF EM RECIFE - PE PROCRSSO ADMTNTSTRATTVO FTSCAT, - RRCÜRSO INTRMPRS - TIVO - Não Be toma conhecimento do recurso volun- tário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIAL - COMERCIAL IMPERIAL DE ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR co- nhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c . .2117: • *¡)"•Vire - PRESIDENTE VILSO : 14.1)LA, ' - RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 105 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausente, o O Conselheiro Edvaldo Pereira de Bri o. .. • PROCESSO N2 10480/001.881/93-48 2. RECURSO NP : 89.785 ACORDA° NP : 103-16.839 RECORRENTE : CIAL - COMERCIAL IMPERIAL DE ALIMENTOS LTDA. REL A Ii211112 Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, em razão da omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. - Após ter obtido prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 11/23, na qual repete os argumentos ofertados na defesa do processo matriz e alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em que se fundamenta à exigência. Aduz ainda, que na hipótese de ser confirmada a tribu- tação, faz juz a um crédito tributário, que nos termos do artigo 66 da Lei n2 8.383/91 e da Instrução Normativa SRF n2 67/92, podem ser com- pensados com débitos remanescentes, porventura existentes. Na informação fiscal de fls. 25, o autor do procedimen- to se manifestou pela manutenção integral do feito. A autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, conforme fundamentos constantes da decisão de fls. 32/33, da qual a contribuinte tomou ciência em 13.12.93 (AR de fls. 35). Como a empresa não havia apresentado recurso no prazo regulamentar, foi lavrado o Termo de Perempção às fls. 36. Em 13.01.94 a contribuinte apresentou o recurso de fls. 38/39, objetivando reformar a decisão de primeira instância, submeten- do 'à apreciação deste Colegiado os mesmos ar entoe ofertados na pega impugnatória. 0É o relatório. -*- • PROCESSO NR 10480/001.881/93-48 3. ACORDAI) $2 103-16.839 M 1212 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso não preenche os requisitos legais. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tância através do AR fls. 35, em 13.12.93 (terça feira). O prazo de recurso começou a fluir em 14.12.93 (quarta feira); vencendo-se em 12.01.94 (quinta feira). O recurso só foi apresentado no dia 13.01.94 (fls. 38), portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decre- to n9 70.235/72, conforme muito bem ressaltou o Termo de Perempção la- vrado pela autoridade preparadora às fls. 36. Na ausência de manifestação tempestiva do sujeito pas- sivo, o crédito tributário torna-se definitivamente constituído na es- fera administrativa, ficando este colegiado impedido de se manifestar sobre o lançamento. Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempesti- vo. 2 como voto. kiaA? Br i P (DF)%, em 10 de no -mbro de 1995. 0 VILSON B . .mhLA -.• '[LATOR Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000105/91-10
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporia por CONFAB GOTAVERKEN SISTEMAS ENERGETICOS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir de tributaflo as importâncias de Cr$ 43.467.150 e Cr$ 39.787.680 nos exercícios de 1986 e 1987, respectiva- mente, bem como uniformizar a multa de lançamento ex_olfice em 50% (cinquenta por cento) nos termos do relatório e voto que passa a inte- grar o presente julgado. . .. r.,... Processo n°:13896.000105/91-10 ACORDO No 103.14.102 Sala das Sessffes em 14 de setembro de 1993 I ieft;r fl7,..7--- CA 4;;;.- R flR1GUEle . .JBER --PRESIDENTE VICT : i 4 I( ILAA) . L IS DF LLES FRàre Iii III, ... RELATOR í 1 , em IIINEVISTO EM ROs - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24M4RI4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, SUMIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) te 3 Processo no : 13896.000105/91-10 AcórdWo no : 103.14.102 Recorrente : CONFAB GOTAVERKEN SISTEMAS ENERGETICOS S/A RELATORI 0 CONFAB GOTAVERKEN SISTEMAS ENERGETICOS S/A, qualificada nos autos, com sede em Barueri (SP), teve contra si o Auto de InfracWO de fls. 144/5, através do qual foi exigido crédito tributário no valor total de Cr$ 13.122.727,61, concernente aos exercícios de 1987 e 1988, no qual está inclusa multa de lançamento de oficio de 150%. A exigencia decorre de irregularidades verificadas no período-base de 01.05.85 a 31.12.86, exercício de 1987, em rata° do que foi apurada uma diferença tributária no valor de Cz$ 1.807.308,06, conforme discriminado no Termo de VerificaçXo de fls. 138/140u 1 - Glosa de despesa diferida no ativada 83.254,82 2 - Glosa de despesa de prestapb de serviços Ias- treada por documentos inidoneos. 1.051.707,07 3 - Despesa indedutivel com passagens aéreas inter- nacionais 105.018,98 4 - Despesa indedutível com passagens aéreas inter- nacionais, de pessoas no ligadas à firma. tg)-61;;;ZA,E TOTAL 1.807.308,06 O referido valor, uma vez que superior ao prezuízo tis- cal de Cz$ 1.325.750,00 constante da declaracMo de rendimentos do exercício de 1987, determinou uma diferença a tributar de Cz$ 481.558,06, bem como a glosa do prejuízo indevidamente compensado no exercício de 1988, resultando ai numa diferença a tributar de Cz$ 5.802.675,00. 011 4 Processo n0 : 13896.000105/91-10 Acórdgo n°: 103.14.102 A impugnaçao de fls. 148/157, apresentada em tempo há- bil, em 20.05.91, foi inicialmente instruída pelos documentos de fls. 160/181, tendo sido entao solicitado prazo adicional para anexaçao de outros documentos, relativamente à glosa de despesas com presta0o de serviços. Assim efetivamente procedeu em 30.08.91 (fis.186/190), quan- do fez a juntada dos documentos de fls. 191/283 e aludiu a dificulda- des no tocante à localizaçao dos originais de contrato, para o qual se fazia necessário sua traduçao. Na informaçao de fls. 285/6, a fiscalizaçao propugnou pela exclusao do valor de Cz$ 420.581,84 da matéria tributável, rela- tivo ao item 4 da autuaçao, anteriormente assinalado. A autoridade singular, representada pelo chefe da DIV- TRI, acatou integralmente a sugestao fiscal e julgou procedente, em partem a impugnaçao, para excluir da tributaçao o valor apontado, con- forme decisao de fls. 287/290. A referida decisao de no. 168/91, foi assinada em 28.11.91, tendo a interessada dela tomado ciencia em 20.12.91, confor- me AR de fls. 360. Antes, porém, em 06.12.91, através da petiçao de fls. 297, a mesma fizera protocolar na Receita Federal documentaçao comprobatória adicional, de (fls. 298/342) para exame pela DRF, qual sei a; "1. 'Side Letter' firmada entre GOTAVERKEN ANGTEKNIK AR E GASA - GURGEL ARAUjO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, em da- ta de 09.01.83, representada pela traduçao feita por Tradutor Público juramentado (Dpcs....nof.h..._.p1L021, e pelo original já juntado ao Processo porém, com a chancela do mesmo Tradutor Público (Docs. nos. 03/041. g tit ÇXlik 5 Processo no) 13896.000105/91-10 Acórdão nO : 103.14.102 2. Contrato firmado entre GASA-GURGEL ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, A. ARAUJO S/A - ENGENHARIA E MONTAGENS, E GOTAVERKEN ANGTEKNIK AB, celebrado em data de 15.Q4,83, retratado na tradução feita por Tradutor Pú- blico juramentado (Docs. nos 05/22), acompanhada esta pelo original em ingles já oferecido em 3Qs98.1221 1 po- rém com a chancela do mesmo Tradutor Público jDocs.,.. " Irresignada com a decisão, a autuada apresentou, em tempo hábil, o recurso de fls. 344/359, onde, inicialmente, assinalou que não chegou a ser examinada pela autoridade singular a documentação trazida ao processo através da petição acima referida(equivocadamente indicada como de 15.12.91). E o Relatório. _ . 6 Processo no : 13896.000105/91-10 AcardWo no: 103.14.102 VOTO Conselheiro, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relatar O recurso é tempestivo. No àmbito do processo matriz se verifica que a parte, de rigor, se limitou no àmbito da lançamento matriz a impugnar duas das tres matérias tributáveis, como sejam, a dedutibilidade dos paga- mentos feitos à empresa CAI) S/C LTDA. e a dedutibilidade de certas despesas de viagem de diretor, advogado e funcionário (fls. 58/59), silenciando sobre a matéria mais relevante da autuaçào, versando a de- dutibilidade das notas fiscais arroladas a fls. 4, em pagamentos fei- tos a título de informaçaes técnicas para a sociedade OOTAVERKEN RE- PRESENTAçOES E CONSULTORIA LTDA., que a Fiscalizaçào considerou como pagamentos simulados, "tendente a impedir a ocorrencia do fato gerador do IR Fonte" (cf. fls. 138 verso). Bem de ver que, entre a prolaçWo do decisório e sua ciencia, fez a parte juntar a fls. 296/342 uma série de documentos que, a seu entender, contraditariam e suficientemente esta altima acu- saçWom documentos estes que, à evidencia, nWo foram examinados pela Autoridade Prolatora da decisWo de fls. 292/295 já que, na oportunida- de, no chegados às suas mos. Este fato, todavia, é irrelevante para o deslinde da lide já que, em verdade, tratam-sem no fundo, de docu- mentos já carreados ao processado, de nenhuma valia para a solucWo do litígio em favor da parte recursante. De qualquer maneira para que no se argua cerceamento de direito de defesa, a terceira infração é nova- mente repassada neste voto. 4;) .4\1C\ 7 Processo n°: 13896.000105/91-10 Acórdgo no : 103.14.102 Abordando o primeiro item, a dedutibilidade dos paga- mentos ao amparo do contrato de fls. 29/33, que a Fiscalizara na peça acusatória (fls. 138) considerou como de ativação necessária na medida em que "os recursos aplicados em despesas que contribuam para a forma- Oio do resultado da empresa em mais de um exercício, devem ser diferi- dos e ativados, para posterior amortizaçgo no prazo em que devergo ser usufruídos os benefícios decorrentes das despesas", ngo encontramos fundamento para a glosa dentro do artigo 193, parágrafo 2o. já que es- se dispositivo cuida do custo de aquisiç go de bens do ativo permanen- te, e não de despesas simplesmente operacionais como é a em tela do contrato referenciado, que visou um pagamento por uma especifica ores- taçgo de serviços declinada, por sinal, cuja efetividade li go foi dis- putada e cujos pagamentos se acham a fls. 34/35, de resto em bastante modicidade (aproximadamente 750 ORTNs em outubro de 1985 e 500 ORTNs em janeiro de 1986). Dou provimento assim ao recurso para excluir da tributa0o as importãncias de Cr$ 43.467.150 no exercício de 1986 e US 39.787.680 no exercício de 1987. Abordando item subsequente, versando a glosa de certas despesas de passagens aéreas, verifica-se que, com o expurgo formulado na decisgo monocrática, a parte remanescente do crédito merece confir- mação já que a emprisa n go demonstrou, na matéria recursal enfocada, a "necessidade e vinculaçãO com os objetivos da empresa", n go obstante especificamente questionada (fls. 4 verso), o que me induz a negar provimento ao pleito principal, apenas com a ressalva de que a penali- dade deve ser abrandada para o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento), ao invés da majorada de 150% (cento e cinquenta por cento). \•5.‘ Processo n0 x 13696.000105/91-10 Acórdro n0z 103.14.102 Abordando finalmente o Ultimo item, tenho para mim que a decisro monocratica bem andou ao impugnar a dedutibilidade dos paga- mentos feitos pela autuada a uma empresa que, ao que tudo indica, deve ser sua consorciada pela similitude de denominaçro social, a OOTAVER- KEN REPRESENTAOES E CONSULTORIA LIDA, Os autos ilustram, em verdade, que um contrato de cooperaçra técnica e industrial foi celebrado entre a autuada, quando entro se denominava CASA GURGEL ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO S/A e a GOTAVERKEN ANGTEKNIK AR (fls. 191 e seguintes), por sinal averbado no INPI (fls.235/236) mas, ao que parece, ao invés de efetuar as remessas autorizadas, e sem que o mencionado contrato fosse aditado, optou-se pelo pagamento local a outra empresa, muito prova- velmente do grupo, embora, na data da celebraçro da negociaçro, a em- presa do exterior 'Iro participasse da empresa autuada. Mas, nro prova- da em qualquer momento a transferencia do vinculo contratual para a empresa beneficiária do pagamento, as despesas haverro de ser tidas como indedutiveis na falta do necessário liame ou nexo entre o desem- bolso e o encargo remuneratório assumido. De qualquer maneira, e apesar de tudo, no vejo como se possa caracterizar a fraude apontada a fls. 138 verso do Termo de Ve- rificaçro Fiscal, buscando impedir a ocorrencia do fato gerador da IR Fonte, já que a Fiscalizaçro no perquiriu, para demonstrar suficien- temente, que os pagamentos feitos localmente acabaram por ter através vias excusas no exterior. Dou provimento pois ao recurso para o efei- to de limitar a penalidade à multa simples de 50% (cinquenta por cen- to), descartada a agravada. Brat/ 14 de setembro de 1993 ff VICTOR LUIS DE S(JES FREIRE, Relatar Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em nerar provi- mento ao recurso. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Frei re. Sala das Sessões(DF)., em 25 de junho de 1992. ,,,..."-.2~1111111111"0/1. -4 110VW RODAWOrt-UBER PRESIDENTE E RELATOR • VISTO EM Ni • HOWA BRAGA PROCURADOR DA-FAZEN - SESSÃO DE 2 3 j ut1992 • DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E D1CLER DE ASSUNÇÃO. DAUIEFP/DP- SECOU ta 044/90 J.14. T T T / WU;ffl, AFW5t SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO V 10680/006.873/90-34 RECURSO R9 : 64.956 RCOROAORW : 103-12.451 RCCORRENTE: CONSTRUMAR ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. A exigência é de Contribuição Social, no valor de 6.237,25 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 10.353,83 BTNF, até 27.08.90, em decorrência de irregularidades apuradasatra ,vés de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1989, processo n9 10680/006.871/90-17, conforme des- crito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fl. 01, em 27.08.90. A exigência foi impugnada em 11.10.90, fls. 10, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 09, so- licitando que se aguardasse a decisão final do processo matriz. Informação fiscal, fls. 12/13, opinando pela manu tenção integral da exigência. As fls. 14/17, cópia da decisão de primeira instãn cia proferida no processo principal, julgando procedente o lançamen to relativo ao IRPJ. P A NOP/ Of ICCOMI Ne 00190 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.873/90-34 2. Acórdão n9 103-12.451 Decisão de primeiro grau, fls. 20/21, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nos termos da Lei n9 7.689/88, serão calcula dos 8% do lucro liquido, para recolhimento -a- titulo de Contribuição Social." Ciência da decisão em 25.01.91, fls. 25. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 27, em 25.02.91. Pediu que fique o presente processo aguardando o julgamento do processo principal, do qual é refle= e derivado. É o relatório.a(i VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da_ quela constituída no processo n9 10680/006.871/90-17, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 99.823, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 101,12.374,de 22.06.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tando e solicitar a aplicação a este processo da solução que vies- se a ser adotada no processo principal. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida - des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurIdi- Imprensa Nacional °1/4k SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.873/90-34 3. Acórdão n9 103-12.451 ca, torna-se também exigível a Contribuição Social com base nas disposições do artigo 29 e §§ da Lei n9 7.689/88. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zaõ da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de junho de 1992. C RODRIGUE BER - RELATOR "^"" "r" n 1 fr Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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ACoRDAON.e.103 0.7-984. Recurso n.o 91.276 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente PELIKAN DO BRASIL S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA. IRPJ - COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE CRÉDITO TRI BUTÁRIO - Divergências decorrentes da cobrali ça do crédito tributário, lançado e não im- pugnado, não se inserem entre os litígios que possam ser submetidos ã :apreciação deste Conselho. Delas, portanto, não deve conhecer esta Câmara por faltar-lhe competência para tanto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELIKAN DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 7 Sal. das Sessões, em 06 de julho de 1987 C _ - ---"IetNI6 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE • CARLOS AUGUS DE V H A RELATOR VISTO EM JOS ICOD OS s'ãDE 'OLI IRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 09 JUL1987 ZENDA NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Thereza Arruda Borrego Bijos (Suplente), LOrgio Ribeiro, Dicler de Assunção, Francisco Xavier da Silva Guimarães, Richard Ulrich Kreutzer e Sebastião Rodrigues Cabral. serztvtco POBUCO FEDERAL Processo n9 10580/001.435/86-11 Recurso n9 91-276 Acórdão n9 103-07.984 Recorrente: PELIKAN DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO PELIKAN DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CGC 15.232.001/0001-83, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador que determinou o prosseguimento da cobrança de imposto relativo ao exercício de 1985, com os devidos acréscimos legais. 2. A exigência diz respeito ã insuficiência no pagamen- to do imposto de renda, correspondente a 1.177,28 ORTNs. 3. Em sua petição de fls. 01/02 informa a contribuinte, de início, que ao receber o aviso de cobrança (fls.08) procedeu uma revisão em sua Declaração de Rendimentos, constatando que, de fato, efetuara o pagamento a menor, promovendo, então, o recolhimento com plementar, em 29.11.85, conforme DARFs em anexo. Explica que pode - ria ter dividido o imposto líquido a pagar de 6.620,85 ORTNs em 8 (oito) cotas de 827,60 ORTNs cada, com vencimentos respectivos de maio a dezembro de 1985 e considerou a importância devida como co- tas que venceriamem novembro e dezembro de 1985, não recolhendo as- sim os acréscimos legais contidos no DARF enviado pela repartição fiscal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, louvan do-se no parecer de fls. 16/18, autoriza o prosseguimento da cobran ça do imposto no valor de Cz$ 13.626,24, com os acréscimos legais pertinentes. 5. O referido parecer entende que os recolhimentos efe- tuados pela contribuinte, em 22.11.85, não foram suficientes para quitar o débito exigido, afirmando que tanto a multa de mora como os juros de mora foram calculados a menor. Na sequência acrescenta i- que: o fato de o contribuinte não ter se utilizado do direito de di eir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/001.435/86-11 2. Acórdão n9 103-07.984 vidir seu imposto a pagar em quotas, preferindo fazê-lo em cota Uni ca, fixou o vencimento da mesma em 31.05.85; portanto, o termo i- nicial para o cálculo dos acréscimos legais será 01.06.85; nesses casos, em que há falta ou insuficiência de recolhimento dos acresci mos legais, é necessário que se faça a imputação proporcional de pa gamento para o cálculo do débito remanescente, como estabelecido no "Manual de Acréscimos Legais de Tributos Federais" (o parecerista passa a demonstrar os cálculos). A peça conclui com a proposta do prosseguimento da cobrança, que veio a ser adotada pela autoridade fiscal. 6. Em seu recurso de fls. 23/28, dirigido a este Conse- lho, esforça-se a contribuinte no sentido de demonstrar o acerto de seu procedimento, concluindo com o pedido de que seja julgada impro cedente a exigência. Ê o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: A matéria de que trata este processo refere-se,unica e exclusivamente, a divergências decorrentes da cobrança do crédito tributário. 2. O crédito tributário foi constituído através de lan- çamento, tendo sido a contribuinte dele notificada por instrumento próprio, conforme se pode constatar da cópia que constitui a folha 03 (três) deste processo. Segundo se infere das suas razões, não houve, de sua parte, qualquer impugnação á exigência representadape lo referido lançamento, para o qual, inclusive, emprestou a sua co- laboração, elaborando e apresentando a correspondente declaração de rendimentos. 1 3. A exigência contida nestes autos, portanto, jamais Pirc c vgc •1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 10580/001.435-86-11 3. Acórdão n9 103-07.984 pode ser tomada como "lançamento novo" ou revisão desse lançamento, efetuado concomitantemente ã apresentação da referida declaração de rendimentos. 4. A prova disso, inclusive, está nos próprios autos. A contribuinte não está questionando uma notificação de lançamento nas um simples "aviso de cobrança". A autoridade administrativa fiscal, por sua vez, em seu despacho de fls. 19, sequer abriu prazo para recurso a este Conselho. 5. Assim sendo, impõe-se a conclusão de que não se ins- taurou o litígio a que se refere o Decreto n9 70.235/72. E, muito menos, instaurou-se o litígio nos termos da Portaria MF 682/79 ou da Portaria MF 33/86. 6. Sem amparo legal, em decorrência, a iniciativa da contribuinte ao dirigir o seu apelo de fls. 23/28 a este Conselho. 7. Cabe assinalar, por último, que questão semelhante já foi enfrentada por esta Cámara, o que resultou no Acódão n9 103-04.670/82. Oportuna, portanto, a transcrição de sua ementa face, principalmente, os fundamentos da decisão, nela magistralmente re- sumidos pelo relator, Dr. URGEL PEREIRA LOPES: "IRPJ - COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As desavenças surgidas na cobrança de crédito tribu- tário lançado e não impugnado não são da competência do Conselho de Contribuintes, por não decorrerem de litígio instaurado nos termos do Decreto n9 70.235 / /72, ou de outro texto legal específico. Portanto,as divergências em questão devem ser dirimidas perante as autoridades encarregadas da cobrança amigável ou judicial." VOTO, pois, no sentido de não se conhecer do recursq por versar matéria estranha ã competência deste Conselho. Brasília-DF., em 06 de julho de 1987. 11- ~41-/AA/k-l- CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR ' Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Sessão de...Q2...a.i3inba.de AcóRDAON2.103=0.8A30 Recomon2 92.401 - IRPJ EX: DE 1984 Recorrente BICIATI LOPES & CIA. LTDA. Recorrida: DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAI- XA NÃO COMPROVADOS. Constitui hipótese de omissão de receitas a es- crituração de créditos a favor dos sócios, poste riormente transformados em capital social, se empresa não lograr comprovar a origem e a efeti- va entrega desses recursos pelos sócios, não bas tando que o fato esteja registrado no livro Diár rio e a empresa tenha fornecido aos interessados recibos atestando o recebimento desse numerário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICIATI LOPES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os f onselheiros Dícler de Assunção e Amaury Jose de Aquino Carvalho ip Sala.as Sessões e 07 de junho de 1988. f O , O DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM IZ C LOS P VA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 09JUN1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por motivo justi- ficado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. < , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 106301000.994187-35 RECURSO N9 92.401 ACORDA() N9 103-08.430 RECORRENTE: BICIATI LOPES & CIA. LTDA. RELATOR'I O BICIATI LOPES & CIA. LTDA., empresa sediada em 'pe- tinga, Estado de -Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 21.483.383/0001-76, não se conformando com a decisão de fls. 82/85, . recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235./72. • . Contra a interessada foi lavradato auto de infração de fls. 19, em razão de suprimento de caixa não comprovado, no fi- nal de vários meses do ano de 1983, sem que a origem e a efetiva en trega do numerário fossem comprovados. Na impugnação lembrou a autuada que iniciara suas atividades em 1980 e até 1983 só acumulara prejuízos, os quais nun_ ca foram compensados. Além do mais, se o negócio for realizado no interesse da pessoa jurídica, exclui-se a presunção de distribui.- , ção disfarçada de lucros, conforme determina o Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, alínea 12" do parágrafo 29. Acrescentou que é necessário, para que se observe o disposto no art. 21 do Decreto - lei n9 2.065183, no caso de o sócio fazer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, que o adiantamento seja capitalizado por ocasião da assembléia geral extraordinária ou alteração contra tual. Na verdade, em 14.06.85, mediante alteração contratual foi elevado o capital social, passando de Cr$ 3.400.000 para Cr$ 16.700.000. Esta alteração, por sua vez„ , é resultado do compromis- so assumido pelos sócios em 05.01.83. De resto, se a empresa nunca teve lucros nem reservas como poderia distribuí-los? O fornecimen- to de capital pelos sócios à empresa teve por conseqüencia simples mente evitar que esse capital fosse solicitado às instituições fi- nanceiras. : 2. suoiço Kamo nom/ Processo n9 106301000.994/87-35 Acórdão n9 103-08.430 O julgador singulãr houve por bem dar provimento par cial â impugnação para o fim de se excluir do lucro tributável as importâncias relativas a prejuízos dos exercícios. anteriores, em decisão assim ementada: "Presume-se como omissão de receitas operacional o suprimento de caixa fornecido pelos sócios ã empresa, cuja origem dos recursos, bem como a efetividade da entrega dos meamos não foram comprovadamente demons- trados através de documentação hábil e idônea, coin- cidentes em datas e valores." No recurso voluntário a recorrente alegou que os su- primentos de caixa nada mais representaram dogue antecipação para au- mento de capital social, convencionada no dia 05.01.83, conforme ter mo de compromisso registrado em cartório. Esse acordo tinha por fi nalidade tornar a empresa mais competitiva, liberando-a de buscar te cursos em instituições financeiras. Torna a lembrar que o negó - cio de mútuo foi feito no interesse único da sociedade, excluindo - -se, assim, a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Citou , mais uma vez, o Parecer Normativo.CST n9 17184, segundo o qual não é exigível a observância ao que dispõe o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065183 que o aumento de capital seja realizado por ocasião do pri meiro ato formal da sociedade, AGE ou a alteração contratual. No seu entender, esse parecer demonstra que a sociedade pode receber a diantamento de numerário para futuro aumento:de capital social, bas tando apenas que tais valores sejam contabilizados e aumentada - a participação de cada sócio na sociedade. Acrescentou, ainda, que cabe ã autuada provar o recebimento das referidas importâncias e não a origem dos recursos. O recebimento dessas importância está re gularmente demonstrado Pelo acordo celebrado entre os sócios e pe - los recibos de quitação fornecidos pela empresa e finalmente a es - crituração do fato no livro Diário. Termina o recurso, alegando sua situação financeira e económica precária. É o relatório. ii-- 3. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 106301000.994187-35 Acórdão n9 103-08.430 - • VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 24.02.88 CU de fls. 89), enquanto a protocoli- zação do presente ocorreu em 23.03.88 (doc. de fls. 90). Quanto ao _mérito, cabe lembrar, inicialmente, que a autuação se deu em razão de o Fisco ter apurado OMISSÃO DE RECEITAS representada por suprimentos de caixa não comprovados. Isto signifi ca que, no entender da fiscalização, a empresa não comprovou: ai a ORIGEM.dos recursos, isto é, de onde os ,Sócios retiraram as importâncias para poderem supri-las ao caixa; bi a EFETIVA ENTREGA desses recursos ao caixa. O primeiro argumento da recorrente se situa na cir - cunstância de os sécios terem celebrado um acordo, registrado em cartório, no qual cada um se comprometeu a fornecer certa importân- cia â. empresa sendo que, posteriormente, esse suprimento foi empre- gado para aumento de capital. Esta circunstância não implica, ..por si só, no fato de os recursos terem sido realmente fornecidos pelos sécios â sociedade e, o que é mais, não explica a origem dos recur- sos que a empresa diz ter recebido. Outro argumento repetido Várias vezes no curso do processo é o de que o empréstimo teria sido feito para evitar a ida ao setor financeiro. Isto não elide a presunção não desfeita nos au tos no sentido de que os sécios tenham realizado os empréstimos com receitas desviadas da própria empresa. Diz a recorrente que os sócios com seus próprios re- cursos impediram que a empresa caísse nat garras das '..financeiras, mas a pergunta que surge é sempre a mesma: onde foram buscar esses.re : 4. maca Processo n9 106301000.994/87-35 Acórdão n9 103-08.430 cursos? . As pequenas empresas não raro se servem das receitas obtidas para transformá-las em empréstimos dos sócios e, por um pas se de mágica, converter o lucro em obrigação da empresa. Compreen - de-se o cuidado da fiscalização em perquirir a origem do dinheiro em prestado pelos sócios. A circunstância de que o negócio foi feito unicamen- te no interesse da mpresa não vem ao caso, vez que não se está tri butando o montante suprido como distribuição disfarçada de lucros. • Por outro lado, também não se trata, no caso, da a - plidação do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065183, posto que a fisca - lização não considerou os suprimentos como realmente entregues e, por isso mesmo, não calculou a correção monetária que teria sido esquecida pela empresa. Nem se trata de poder ou não a pessoa jurí- dica receber. adiantamentos para futuro aumento de capital, mas de prova de que ..esses adiantamentos foram realmente levados a efeito. Traz a recorrente como prova da entrega do numerário recibos fornecidos aos sócios pela própria empresa. Quando os con - tribuintes invocam essa espécie de prova, costumam os julgadores iam_ brar o velho princípio: nemo sibi ipsi titulum constituit, pois é sem'alenhum efeito a prova construída pelo interessado a seu favor. A _mesma sorte de argumentação se presta, outrossim a respeito da invocação do fato de os empréstimos terem sido regis- trados no livro Diário. A pioix:Sito, caberá lembrar o que determina o art. 99, § 19, do Decreto-lei n9.1.598/77: "A escrituração _mantida com observância das disposi- ções legais faz prova a favor do contribuinte dos fa tos nela registrados e comprovados por documentos ia beis, Segundo sua natureza, ou assim definidos ,.. CE preceitos legais." A escrituração só .,..tem valor, portanto, se for ampara da por documentos hábeis e idôneos. No caso, a empresa só . oesui • 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910630/000.994/87-35 Acórdão n9 103-08.430 duas espécies de documentos: um contrato em que os sécios se compro meteram a fornecer recursos e os recibos passados pela própria em - presa. Qual o documento que comprova a efetiva entrega? Os recibos, conforme acentuado acima, nada provam, pois foram emitidos pela pró pila interessada. E a origem dos recursos? Estas interrogaçaes fi - casa sem resposta; Aparentemente nada impede que a empresa se utilize de suas receitas, não as entregue formalmente aos sécios e as empregue em capital de giro, creditando em favor deles o que deveriam rece-- ber. Isto, porem, suporia, desde logo, que o aro labore não tivesse sido pago, entre outros requisitos. A simples transformação das re- ceitas em empréstimo:a favor dos sécios para posterior capitaliza - ção, além de criar uma inexigibilidade inexistente, com repercussão no lucro do exercício, teria o condão de transformar lucros em ca - pitalro que_não &permitido, a não ser após o oferecimento desses lu - cros ã tributação, e implicaria, no futuro, em correção monetária pas siva que viria absorver indevidamente a correção positiva credora. Isto sem falar em outras _muitas conseqüências em desfavor do fisco. Por tudo o que ficou dito e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra- lia-DF., 07de junho de 1988 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PLANTER -ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6:s -DF., em 10 de janeiro de 1991 rwv • MACHADe-CAL0EIRA - PRESIDENTE E RELATOR 4 VISTO EM ZA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 111 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUARIO PIN TO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , A SERVIÇO PUIlle0 FECUIAL Processo n9 10768/044.179/89-67 Recurso n9 60.745 Acórdão n9 103-11.011 Recorrente: PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Planter-Arquitetura, Decoração e ConstruçãoLtda.,CGC n9 34.116.525/0001-09, estabelecida à Rua Alice, 290, no Rio de Ja- neiro-RJ, não se conformando com a decisão de primeiro grau que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva e, manteve o lançamen- to constante do Auto de Infração de fl. 01, recorre a este Conselho de Contribuintes, mediante a petição de fls. 18/21. ?Discute-se nestes autos diferença de PIS/REPIQUE, do _ _ _ exercício de 1985, ano-base 1984, relacionada com diferença de IRPJ apurada e tributada no Proceso n9 10768/044.177/89-31, que igual-, mente foi objeto de recurso para este Conselho onde recebeu o n997.753. . , Ciente do Auto de Infração em 06/12/89, o contribuinte apresentou sua impugnação em 17/01/90, solicitando o cancelamento desta exigência, já'que epresentara impugnação no processo matriz. A autoridade de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação, por intempestiva, conforme consta às fls. 14/15. .. Cientificada desta decisão em 19/06/90, foi apresen- tado recurso, no qual o contribuinte alega que não se preocupou com o prazo para impugnação, na certeza de revisão da autuação, face à comprovação documental que anexa ao processo principal. Alega, ainda, que "o próprio poder judiciário onde, na maioria esmagadora das hipóteses, os prazos são letais, não raro releva a perda de um deles ao verificar que, diante das alegações, o direito assiste àquele que seria prejudicado com a decretação de, por exemplo, decadência, ou, prescrição SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/044.179/89-67 2. Acórdão n9 103-11.011 Complementa suas razões de defesa argumentando que sendo o presente procedimento bem menos rigoroso e existindo prova da insubsistência do auto principal, não pode o Estadobeneficiar-se com a perda do prazo. O recurso do processo principal foi julgado na ses- são de 8/1/91 é esta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 103-10.981, em negar-lhe provimento. 4 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e, atendendo os demais requi- sitos legais deve ser conhecido. Conforme visto no relatório, não resta dúvida quanto ã intempestividade da impugnação, visto que o próprio recorrente a reconhece. A impugnação apresentada fora do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o processo ad- ministrativo fiscal, tem como consequência a não instauração da fa- se litigiosa do:procedimento. Não instaurado o litígio, não há como se examinar o mérito das razões de defesa, não só em primeira instância quanto nesta. O recurso, quando tempestivo, se singirã a analisar a tempes tividade ou não da impugnação. A argumentação da recorrente de que o procedimento administrativo é bem menos rigoroso não pode prevalecer, nem é ver- dadeira. A norma processual deve ser obedecida sob pena de subversão do contencioso administrativo, que poderia colocar em dúvida a sua credibilida SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/044.179/89-67 3. Acórdão n9 103-11.011 É certo que a justiça deva ser promovida, mas dentro de um ordenamento jurídico que define a forma para o restabelecimen to do direito, quando violado. Apesar de constituído definitivamen- te o crédito tributário, por força da preclusão processual, restam contribuinte a via judiciária. Ocorre, também, que o recurso do processo principal não logrou provimento nesta Câmara. Diante do exposto, considerando a intempestividadeda impugnação e que a justiça fiscal deve ser promovida dentro das nor mas processuais, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempes tivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1991 O MACHADO CALDEIRA RELATOR • Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008834/88-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.008896/84-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:10Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:10Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:10Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:10Z; created: 2009-07-23T16:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11080/008.896/84-01 -/4 a. 71;47:ttlt ''.4,j'e> MINISTÉRIO DA FAZENDA .SFÇT Sessão de 13 de outubrqielga7 ACORDÃO N0103-08.063 Recurso n° 48.993 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente MODUALDO GUEDES MENEZES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Provido o recurso no processo matriz, para excluir a exi- bilidade do tributo em favor da Fazenda Nacional, a mesma sorte terá o proces- so decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODUALDO GUEDES MENEZES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sal- das Sessões, em 13 de outubro de 1987 i 1 4111P AN IODA SILVA CAB" . ,,..._ ..-RESIDENTE , II i -Cs FertISCO . In StwinUIMA ssi 4* RELATOR 11 - VISTO EM UIZ C . -LOS • ()(7-`- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 16 O U T 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO j___ RODRIGUES CABRAL. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/008.896/84-01 Recurso n9 48.993 Acórdão n9 103-08.063 Recorrente: MODUALDO GUEDES MENEZES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal decorrente da omissão de receita constatada na empresa "Construtora Mello & Menezes LTDA", da qual o impugnante e sua esposa são os únicos sócios. Mantida a exigência pela decisão singular, no pro- cesso principal e sendo o crédito tributário ora em litigio refle- xo do lançamento anterior contra a pessoa jurídica, foi julgada pra cedente a exigência reflexiva, conforme decisão de fls. 34, na for ma da seguinte ementa: "Decorrência: constatada a omissão de recei- tas na pessoa jurídica, tributa-se a pessoa física dos sécios pela apropriação do lucro." Inconformada, recorre o autuado, nos termos da pe- tição de fls. 43/50 que passo a ler. Em sesão de 16 de setembro de 1987, esta câmara pelo Acórdão n9 91.255, julgou o processo principal, ao dar provi- mento ao recurso conforme ementa que se transcreve: "IRPJ - Omissão de Receita - Hipótese que não prospera quando provada que a recupera- ção dos custos ocorreu anteriormente ã opera ção da compra do terreno pelo sócio, a ex- cluir a hipotese de simulação". É o relatório. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/008.896/84-01 Acórdão n9 103-08.063 VOTO Conselheiro: FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso Tempestivo. Tratando-se de processo decorrente, tem este a mes ma sorte do principal. Como no processo principal não subsistiu integra a exigência, ante o provimento do recurso, desapareceu a causa deter minante do presente reflexo. Assim e coerente com o principio de causa e efeito, o presente recurso merece também ser provido. Ante o exposto e tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão singu- lar e cancelar o crédito tributário exigido. Brasília-DF., 13 de out aro de "--c -rpWsgàttec-C .m4 e FRANCISCO ER uA RELATOR Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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