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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798826 #
Numero do processo: 10783.005608/87-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Revxdda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Por se tra- tar de processo reflexo, o decorrente deverá seguir a mesma sorte do princi - . pal. É nula, portanto a decisão de pri- meira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBóIA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à l repartição de origem a fim de que sejam proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que foi decidido no processo matriz, por força do acOrdão n2 103-11.608. Sala essões-DF., em 11 de setembro de 1991 M Ci/ f , ACHADO CALD IRA PRESIDENTE )Á Ar" DICLIkT ssunX0 RELATOR til VISTO EM ZAINII O 'OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 O OUT 1991 NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. \... 0411MWDF-SEC011 84 0414/110 is. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10783/005.608/87-67 1 Acórdão n2103-11.608 RECURSO N 2 62657 RECORRENTE: ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n g 10783/005.619/87-17, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é de PIS-REPIQUE o imposto de renda. Em sua impugnação (f is. 04/16) e recurso (f is. 45/52), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de processo reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrática (fls.42/43) 'e a informação fiscal (fls. 21 ) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DfCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: Recurso tempestivo (f is. 45/52), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n 2 , de , essa Câmara, à unanimidade de votos, decidiu pela anulação da decisão de w 11. O M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.608/87-67 2 Acórdão n 2 103-11.608 primeira instância, por não apreciação do pedido de diligência, e, também por não ter sido aberto novo prazo para impugnação, em virtude de agravamento da exigência. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS-REPIQUE, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende- se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para anular a decisão de fls.42/43, por não ter sido apreciado o pedido formalmente formulado pela autuada em sua impugnação, e, também, por não ter sido aberto novo prazo para impugnação, em virtude do agravamento da exigência. Deve o processo retornar àquela instância, para que seja proferida nova decisão na boa forma processual, e mantido a agravamento do exigência seja aberto novo prazo para impugnação. Após, havendo novo recurso, suba o processo ao Conselho, para apreciação do mérito. Este, o meu voto. 4NoVte Brasília (DF), CONSE 4IRO DICLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR s-- t Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4796960 #
Numero do processo: 13559.000120/92-34
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17387
Nome do relator: Não Informado
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EXERCCIOS DE 1989 e 1990 RECORRENTE. : PRIMOROSA EMPRESA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJNITÕRIA DA CONQUISTA-BA SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACCRDÃO N°.: 103-17.387 fgaçanair A decisão Pmfedde no processo principal estende-se ao decorrente, a não ser em fatos e argumentos • específicos destes RNSOCIAln - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superiora 0,5% (meio portento), pare fatos geradores ocorridos a pedir • de setembro de 1989. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no podado de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMOROSA EMPRESA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), no período-base de 1989 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C n ROD•Traili."—EUBER • - ESID al"f$S41"... 10 MACHADO CALDEIRA - ¡ATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13559/000.120/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-17.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire e Sandra Maria Dias Nunes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13559/000.120/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-17.387 RECURSO N°. : 07.233 RECORRENTE : PRIMOROSA EMPRESA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO PRIMOROSA EMPRESA AGROPECUÁRIA LTDA., inscrita no CGC sob o n° 13.749.82510001-55, estabelecida em Itapetinga/BA, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 4. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa a 1988 e 1989. Em sua peça de defesa, alega o sujeito passivo que recolheu os tributos durante estes anos e fez anexar diversos comprovantes. A autoridade monocrática decidiu pela procedência parcial do auto de infração de fls. 4, ante as provas apresentadas. Na peça recursal a contribuinte alega ser o presente procedimento decorrente de fiscalização do IRPJ, devendo merecer a mesma decisão daquele processo principal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13559/000.120/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-17.387 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento decorrente de processo que visou a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, que julgado logrou provimento parcial, no sentido de excluir apenas a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A decisão deste processo mereceria igual sorte que o processo matriz; no entanto, o Supremo Tribunal Federal, decidiu pela legitimidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, mas julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30f7/89, e outras que vieram a majorar seu percentual. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na alíquota de 0,6% no ano de 1988 e de 0,5% (meio por cento) no ano de 1989. No que pertine à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, embora não questionada pela contribuinte, é de ser considerada indevida, tendo em Nista a jurisprudência deste colegiado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13559/000.120/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-17.387 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no ano de 1989, bem como, excluir a parcela de juros de mora calculados com base na TRD no período entre fevereiro a julho/91. Sala das Sessões t DF, em 18 de abril de 1996 Is‘C—pg- HADO CALDEIRA - RELATOR 5 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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4796799 #
Numero do processo: 10630.000585/88-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09937
Nome do relator: Não Informado
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A omissão de receita, quer a representada por passivo fictício, quer a representada por su primento de caixa, leva ã tributação, na foW te, da importância considerada omitida, mi: forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, mas de acordo com o que ficou decidido no processo principal. .Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ECONOMIZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no ano de 1985, a quantia de Cr$ 311.267,44. Vencido o Conselheiro DIcler de Assunção, que dava provimento total. Sal- das Sessões, em 07 de dezembro e 1989 -1, ANT. , I0 DA SIL A CABRAL DENTE E RE LATOR do"• VISTO EM INITO OLANDA BRAGA PROCURADOR _'DA SESSÃO DE 15F€ V1999 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse _ liteiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIERDA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PIN TO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA. • • _ . , , SERVIÇO POIPLICO FED(M. Processo n9 10630/000.585/88-47 Recurso n9 56.144 Acórdão n9 103-09.937 Recorrente: SUPERMERCADO ECONOMIZA LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO ECONOMIZA LTDA., empresa com sede em Itaobim, Estado de Minas Gerais, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. Trata-se de examinar feito relacialadb- com a autua - ção de fls. 02, na qual o fisco considerou os lucros automatica - mente distribuídos aos sócios, exigindo-se o imposto de renda na fonte, ã alíquota de 25%, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, pelos seguintes motivos: a) no exercício de 1986, omissão de receita opera - cional, caracterizada por existência de passivo fictício, no mon tante de Cr$ 311.267,44, pelo que o imposto de fonte é da ordem de Cr$ 77.816,86; b) no exercício de 1987, omissão de receita opera - cional, em razão de suprimento de caixa, no montante de Cr$ 62.467,13, sendo que o imposto de fonte atinge a Cz$ 15.616,79. Na impugnação, a empresa juntou cópia da impugnação apresentada no processo principal. O julgador de primeira instância julgou procedente o auto de infração, estando a ementa assim redigida: "A diferença verificada na determinação dos resulta dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas, se rá considerada automaticamente distribuída aos só- dos e será tributada exclusivamente na fonte ã alícuota de 25%, de acordo com o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." rit-I O recurso volu ário consistiu em juntada de cópia SERYÇO roeuco FEDERAL Processo n9 10630/000.585/88-47 2. Acórdão n9 103-09.937 do recurso apresentado no processo principal, solicitando a autua da que se levasse em consideração o que foi dito no processo ma- triz. • o relatório. VOTO- Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 20.07.89 (AR de fls. 24), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 21.08.89 (doc. de fls. 25v). Quanto ao mérito, sendo este um processo decorrente e, por outro lado, aduzindo a empresa as mesmas razões invocadas no processo principal, deve-se dar a este processo a decisão, em consonância com o processo matriz, que foi apreciado por esta Câ- mara no dia 05.12.89, sendo objeto do Acórdão n9 103-09.876 . Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo, no ano de 1985, a importencia de Cr$ 311.267,44. B .-Ilia-DP., em 07 de dezembro de 1989 -- Ã'", ,NIO DA SILV • 4- . RELATII- acas. Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000404/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09834
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:54:04Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:54:04Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:54:04Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:54:04Z; created: 2009-07-23T13:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:54:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10882/000.404/89-83 --..... o 'tbr4À, 4.: 0:ed ,$)0,_ .s0i;-•:.,:i .14Iiit-li:" MINISTÉRIO DA FAZENDA UM. Sessão de 0 4 sinPmbritle 19-22- ACORDÃON2.12.3.=1/9....1134 ~sone 95.535 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1986 Recorrente TRES PAINEIRAS AUTO POSTO LDDA Rmmuid DRF EM OSASCO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Constitui omissão de receita as diferenças verificadas entre o valor das vendas oferecidas ã tributação e o valor das compras, apurado em levantamento espe cifico junto aos fornecedores, observado os estoques inicial e final e as peculia- ridades quanto aos rendimentos auferidos na atividade de revenda de combustível e lubrificantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÉS PAINEIRAS AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes por unanimidade de votos, fria negar provimento 'N ao recurso, rejeitando a preliminar levantada. Sal. das Sessões, em 04 de de# .ro de 1989 I , a ~c" ANT. , O DA SILVA , BRAL PRESIDENTE , , ‘-'•1 1 krt 41[11 . ' • 4., F N la. ¡liso e I ''"D''. P SCO, IÁ I RELATOR VISTO EM ZAINITO HOLANDA :-.. GA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 5 FEV 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MGTIVO. JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • ~IÇO MUCO FEDEM& Processo n9 10882/000.404/89...93 Recurso n9 95.535 Acórdão n9 103-09.834 Recorrente: TRÊS PAINEIRAS AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio que teve origem em omissão de receita apurada mediante o confronto entre as receitas derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, como informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fornecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros), e as com pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, no mesmo período-base. Numa única peça contestatória, a empresa impugna não só a omissão ora apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece sua contrariedade na forma a seguir resumida: O lançamento apurou hipótese de omissão futurapdes- cabida por ausência de alicerces jurídicos e fáticos suficientes, já que a fonte de investigações não teria atingido a documentação da impugnante. Segundo acrescenta, a administração fiscal teria, ao apoiar-se em dados conseguidos dos fornecedores, apurado omis- são de receitas através de critério meramente presuntivo,vez que inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao Posto), fato desconhecido (obtenção de revenda-aquisição de dispo nibilidade económica ou jurídica e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro). Três modalidades de tributação teria surgido desse procedimento "sui generis", incomum e ilícito em suas deduções: a) Tributação Indireta (à revelia dos fatos geradores peculiares ao imposto sobre a renda e ao IS); b) Tributação Indiscriminada4 mwono mimo ~mim Processo n9 10882/000.404/89-83 2. Acórdão n9 103-09.834 (sem discerir ou discriminar, à feição legalitária típica do Im posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos econômico financeiro decorrente da empresa ou atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponi veis); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente distribuída aos sócios, quando inocorreu sequer apuração das aqui sições de disponibilidades econômica ou jurídica dos últimos). Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris- tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por ele defendi- dos sobre Renda, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, procurando demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente pre suntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtidosjun to a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operação fazendã tia estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e 'cômodas, o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de oficio formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 - do CTN. Com identica argumentação, cita inobservância da orientação, contida no Parecer CST n9 945, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das .revende- doras de combustíveis derivados de petróleo calculado à base de 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamento. Decidindo o feito em primeiro grau de jurisdição, a autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, a teor da decisão que passo a ler. Inconformada recorre a empresa forte na argumenta - ção de que o lançamento de ofício é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. Fixa-se, então no processo de devolução de mercado- rias, hipótese em que não gera fato económico sujeito à tributa - cão, e afirma a necessidad do exame das notas fiscais de entrada sswoo ~OCO FEDERAL Processo n910882/000.404/89-83 3. Acórdão n9 103-09.834 e a assinatura do canhoto da entrega da mercadoria, a serem con frontados. Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para pro- ceder a lançamento. Buscando evidenciar a fra gilidade do sistema de apuração fiscal, junta grande número de documentos de outras em- presas congêneres de distribuição de combustível, visando provar a sistemática da ESSO que após emitir várias notas fiscais de en trada as torna nulas, por inúmeros motivos. Afirma que a fiscalização não as baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não verificou e importaria em verificação local para respaldar a tri butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada; caso de faturamento em uma mesma Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. Reproduz em linhas gerais, as razões da impugnação. Como matéria preliminar, sustenta a empresa a nuli dada da notificação do lançamento suplementar porque feita por autoridade incompetente. É o relatório. , . MONO EleUCO FEDINUI. Processo n9 10882/000.404/89-83 4. Acórdão n9 103-09.834 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. A litatéria oferecida como preliminar, visa atacar o critério e os métodos adotados pela tributação e como tal não se constitui prejudicial do mérito mas preliminar da própria ma teria meritória e como tal será apreciado, em primeiro lugar. Com efeito, levantada junto aos fornecedores o to tal das remessas do produto a cada comprador, o correspondente valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consigna- do na declaração de rendimentos de cada um destes últimos. Evi- denciada alguma diferença no registro dessas compras, sobre es sa diferença foi calculado o lucro omitido, pela aplicação do coeficiente de comercialização definido pelo Conselho Nacionaldo Petróleo, e que corresponde exatamente ã margem de lucro dos va- rejistas dessa atividade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo, gasolina abaixo da tabela. O artigo 142 do C.T.N., assaz citado pelo impugnan te, é bastante claro ao definir que será constituído o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento admi- nistrativo tendente a verificar a ocorréncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcu lar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os ele- mentos que o próprio contribuinte já havia informado em sua de claração de rendimentos de pessoa jurídica, as perdas por evapo- ração e a margem de lucro fixada periodicamente pelo poder públi co (Ministério das Minas e Eia através do CNP). A partir daí, savIço poa.coFauAL Processo n9 10882/0QQ.404/89-83 5. Acórdão n9 103-09.834 o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações de soma, subtração e aplicação de percentagem, todas da aritmética elementar. Para cumprimento, pois, do art. 142 do CTN, não se faz necessário, como acima se vê, o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se todos os dados estão à disposi- ção da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não correspondesse à realidade escritural do interessado, bem como à realidade fãtica, caberia à impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concretos, os valores corretos, o que dei xou de fazê-lo. Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as de- terminações contidas na Portaria MF n9 22/79, citada pela impug- nante, no sentido de que o Ministério da Fazenda teria determina do, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo,fos se o lucro calculado à base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabelece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é cabível quando desconhe- cido algum ou alguns dos elementos formadores da base de cálculo do tributo,o-quen&Se o casados autos, em que todos aqueles ele - mentos estão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância das orientações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessada,pro positadamente, citou algumas considerações do parecerista, omi- tindo contudo, a conclusão final do mesmo, contida no item 23, "verbis". "Portanto, quando se identificar omissão de com pras e se apurar, por presunção, omissão de recei- ta, torna-se possível quantificar, também, o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando - -se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, art. 670, III), correspon- dente ao lucro omitido, calculada mediante aplica- ção, sobre cada litro do produto, da diferença en tre os preços de ven a e de compra, vigentes à é- poca da aquisição". . . . SOMO MUCO moia Processo n9 10882/Q00.404/8a-83 6. Acórdão n9 103-09.834 Como não ocorreu nenhuma presunção na identifica - ção da base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impossível sua aplicação ao caso em exame. Tal como se verifica nos autos, a apuração do im posto suplementarmente exigido tem por base constataçóes de fa- tos objetivos, eis que fundamentada em dados idóneos oferecidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi comparado com aquele que a esse título foi consignado na declaração de ren dimentos. A diferença desse confronto surgida, referente a registro de compras, serviu de base para o cálculo do imposto se gundo o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do C.T.N. Contrariamente ao que informa o contribuinte,o Fis co não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemática abstratas, pois considerou e levou em con ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informação cons tante da Declaração do Imposto de Renda. Assiste também razão ao julgador singular ao afirmar que para atendimento ao que disp5e o art. 142 não se fez necessário o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se to dos os dados estão a disposição da autoridade lançadora. Teria, é verdade, o contribuinte, caso o levanta - mento procedido pelo fisco não correspondesse ã realidade, que apontar as divergências, demonstrando comprovadamente, os valo- res corretos. Assim, no entanto, deixou de proceder, preferindo atacar o critério e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube provar, estarem presentes neste caso. Resta apreciar a pr liminar levantada no sentido semeço mmummem Processo n9 10882/000.404/89-83 7. Acordao n9 103-09.834 do vicio insanável resultante da notificação do lançamento feito por autoridade dita incompetente, que desde logo rejeito por não ter guarida neste Conselho, a teor de várias decisões proferidas em casos semelhantes. Com efeito. A autoridade signatária da notificação sendo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tem atribuições legais inerentes ao cargo, a nível nacional, independentemente do cargo de chefia. Nestas condições e adotando como razão de decidir aquelas que fundamentaram a decisão singular, voto no , sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 04 d- .- ...ro de 1989. ,' IP F I XAV ER D . ,* 'VA G -tEkS) RELATOR Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4798035 #
Numero do processo: 13899.000024/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09852
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2.1.03=.122...852 Recursone 95.538 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Rema POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA Recorde DRF EM OSASCO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APURA ÇAO. Constitui omissão de receita e as diferen ças verificadas entre o valor das vendas °fere' cidas ã tributação e o valor das compras, apu- rado em levantamento especifico junto aos for- necedores, observado os estoques inicial e fi nal e as peculiaridades quanto aos rendimento; auferidos na atividade de revenda de combustí- vel e lubrificantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne ar provimen- to ao recurso, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Sa das Sessões, em 04 de d- embro de 1989 ; 411P -"NI% NIO DA SILVA o r:RAL- PRESIDENTE F • - R D • x I A GUI I. • • S RELATOR VISTO EM NITO *LANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 5 FEV1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIX AL V.V. BERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO, AUSENTE POR MOTIVC TIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA.. y • • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 138891000.024/89-11 Recurso n9 95,538 Acórdão n9 103-09.852 Recorrente: POSTO NOSSA - SENHORA DE FÁTIMA' LTDA RELATÓRIO • Trata-se de lançamento de ofício que teve origem em omissão de receita apurada mediante o confronto entre as receitas • derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, como informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fOrnecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros), e as com pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, no mesmo período-base. Numa única peça contestatória, a empresa impugna não só a omissão ora apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece sua contrariedade na forma a seguir resumida: O lançamento apurou hipótese de omissão futura,des- cabida por ausência de alicerces jurídicos e fáticos suficientes, já que a fonte de investigações não teria atingido a documentação da impugnante. Segundo acrescenta, a administração fiscal teria, ao apoiar-se em dados conseguidos áos fornecedores, apurado omis- são de receitas através de critério Meramente presuntivo,vez que •inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao • Posto), fato desconhecido (obtenção de revenda-aquisição de dispo • nibilidade econômica ou jurídica e faturamento, com omissão dos . resultados e distribuição ilegal de lucro). Três modalidades de tributação teria surgido desse procedimento "sui generis", incomum e ilícito em suas deduções: a) Tributação Indireta (ã revelia dos fatos geradores peculiares ao imposto sobre a renda e o PIS); b) Tributação Indiscriminada /çt •• • mmommuconmaut Processo n9 13889/000.024/89-11 2.. tt. Acórdão n9 103-09.852 (sem discerir ou discriminar, ã feição legalitária típica do Im posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos econômico financeiro decorrente da empresa ou atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponí veia); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente distribuída aos sócios, quando inocorreu sequer apuração das aqui sições de disponibilidades econômica ou jurídica dos últimos). • Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris- tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por ele defendi- dos sobre Renda, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, procurando demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente pre - suntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtidosjun to a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operação fazendã_.. ria estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e cômodas, o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de ofício formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 - do CTN. " Com idêntica argumentação, cita inobservância da orientação, contida no Parecer CST n9 945, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das revende- doras de combustíveis derivados de petróleo calculado ã base de 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamento. Decidindo o feito . em primeiro grau de jurisdição, a autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, a teor da decisão que passo a ler. Inconformada recorre a empresa forte na argumenta - ção de que o lançamento de ofício é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. . Fixa-se, então no processo de devolução de mercado rias, hipótese em que não gera fato econômico sujeito ã tributa ção, e afirma a necessidade o exame das notas fiscais de entrad .. ' • SERVIÇO KJEOUCO FEKRAL Processo n9 13889/000.024/89-11 Acórdão n9 103-09.852 , e a assinatura do canhoto da entrega da mercadoria, a serem cc frontados. . Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para pro- ceder a lançamento. Buscando evidenciar a fragilidade do sistema de apuração fiscal, junta grande número de documentos de outras em- presas congéneres 'de distribuição de combustível, visando provar . . a sistemática da ESSO que após emitir várias notas fiscais de en_ trada as torna nulas, por inúmeros motivos. . Afirma que a fiscalização não as baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. _ . , . Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não • verificou e importaria em Verificação local para respaldar a tri_ butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando . . a quota já estiver esgotada; caso de faturamento em uma mesma • Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. , . . Reproduz em linhas gerais, as razões da impugnação. Como matéria preliminar, sustenta a empresa a nuli • dade da notificação do lançamento suplementar porque feita por autoridade incompetente. • • . . . 414k . É orelatório t. . - ' • . , SUMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.024/89-11 4. Acórdão n9 103-09.852 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. A matéria oferecida como preliminar, visa atacar o critério e os métodos adotados pela tributação e como tal não se constitui prejudicial do mérito mas preliminar da própria ma teria meritória e como tal será apreciado, em primeiro lugar. Com efeito, levantada junto aos fornecedores 'o to tal das remessas do produto a cada comprador, o correspondente valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consigna- do na declaração de rendimentos de cada um destes últimos. Evi- denciada alguma diferença no registro dessas compras, sobre es sa diferença foi calculado o lucro omitido/ pela aplicaçãb . do coeficiente de comercialização definido pelo Conselho Nacionaldo Petróleo, e que corresponde exatamente a•margem de lucro dos va- rejistas dessa atividade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo,- gasolina abaixo da tabela. O artigo 142 do C.T.N., assaz citado pelo impugnan te, é bastante claro ao definir que será constituído o crédito • tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento admi- nistrativo tendente .a verificar a. ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinara matéria tributável, calou lar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os ele- - mentos que o próprio contribuinte já havia informado em sua de claração de rendimentos de pessoa jurídica, as perdas por evapo- ração e a margem de lucro qixada periodicamente pelo poder públi. co (Ministério das Minas e Energia através do CNP). A partir daí, ,710 sumo Nouco FEDERAL Processo n9 13889/000.024/89-11 5. Acórdão n9 103-09. 852 o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações de soma, subtração e aplicação de percentagem, todas da aritmética elementar. • Para cumprimento, pois, , do art. 142 do CTN, não se ' faz necessário, como acima se vê, o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se todos os dados estão ã disposi- ção da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não correspondesse ã realidade escriturai do interessado, bem como ã realidade fática, caberia ã impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concretos, os valores corretos, .o que dei xou de fazê-lo. Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as de- terminações contidas na Portaria MF n9 22/79, citada pela impug- nante, no sentido de que o Ministério da Fazenda teria determina do, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo,fos _ se o lucro calculado ã base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabelece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é Cabível quando desconhe- cido algum ou alauns dos elementos formadores da base de cálculo do tributo,oquenãèoé ocas-godos autos,' em que todos aqueles ele - mentos estão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância das . orientações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessada,pro .positadamente, citou algumas considerações do parecerista, omi- tindo contudo, a conclusão final do mesmo, contida no item 23, "verbis". , • • "Portanto, quando se identificar omissão de com pras e se apurar, por presunção, omissão de recei- ta, torna-se possível quantificar, também, o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando - -se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, art. 670, III)è correspon- dente ao lucro omitido, calculada mediante aplica- ção, sobre cada litr4 do produto, da diferença en tre os preços de vença e de compra, vigentes ã é- •poca da aquisição". • • SERVIÇO FIXRADO FEDERAL Processo n9 13889/000.024/89-11 6.. , Acórdão n9 103-09.852 Como não ocorreu nenhuma presunção na identifica - ção da base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impossível sua aplicação ao caso em exame. Tal como se verifica nos autos, a apuração do im • posto suplementarmente exigido tem por base constatações de fa- tos objetivos, eis que fundamentada em dados idôneos ofereáidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi comparado com aquele que a esse título foi consignado na declaração de ren dimentos. A diferença desse confronto surgida, referente a registro de compras, serviu de base para o cálculo do impoàto se • gundo o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do C.T.N. Contrariamente ao que informa o contribuinte,o FIA co não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemática abstratas, pois considerou e levou em cozi ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informaçãocons tante da Declaração do Imposto de Renda. Assiste tntarazãoaDjulgador singular ao afirmar que para atendimento ao que dispõe o art. 142 não se fez necessário o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se to dos os dados estão a disposição da autoridade lançadora. Teria, • é verdade, o contribuinte; caso o levanta - mento procedido pelo fisco não correspondesse ã realidade, que apontar as divergências, demonstrando comprovadamente, os valo- res corretos. Assim, no entanto, deixou de Proceder, preferindo atacar o critério . e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube • provar, estarem presentes neste caso. Resta apreciar a eliminar levantada no sentido' 411 ‘h • • # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.024/89-11 7. Acórdão n9 103-09.852 do vício insanável resultante da notificação do lançamento feito por autoridade dita incompetente, que desde logo rejeito por não ter gdarida neste Conselho, a teor de várias decisões proferidas em casos semelhantes. . . • Com efeito. A autoridade signatária da notificação sendo Auditor Fiscal do Tesouro. Nacional, tem atribuições legais inerentes ao cargo, a nível nacional, independentemente do cargo • de chefia. • • Nestas ccindiçõeS e adotando como razão de decidir • • aquelas que fundamentaram a decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Brasília-DF., em 04 dezem ro de 1989 • : FRAN SC .C.2)DA VA-GUIMARA RELATOR _ • • • • . . • - - • • • • . . • • Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000442/93-35
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15271
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 JOSÉ DO RIO PRETO - SP FTNSOCTAL/PATORAMANTO - É legitima a exigibilidade tributária do FINSOCIAL//FATURAMENTO com base na aliquota original de 0,5% e nunca por aliquota superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL TEXTIL ATACADISTA LTDA., _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (eio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 ' de agosto de 1994 tOçOW. - tire gre;:rT — PRESIDENTE •:SAR eN s'srlIRJA - RELATOR 28 NOV 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado),Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Sonia Nacinovic . ti SOMO PIABUCO FEDERAL PROCESSO Na 10850/000.442/93-35 RECURSO N° 81.102 ACÓRDÃO Na 103-15.271 RECORRENTE CENTRAL TEXTIL ATACADISTA LTDA RELATÓRIO O vertente procedimento administrativo se reporta parcela do FINSOCIAL/FATURAMENTO dos exercícios de 1992 e 1993, nos quais foram apurados falta de recolhimento da referida contribuição no período de julho de 1991 a março de 1992. A decisão monocrática de fls. 54/56 julgou procedente a exigência para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infração de fls. 10. No seu apelo de fls. 60/66. a parte recursante repisa os fundamentos constantes da peça impugnatória, alegando em síntese; a - a nulidade da decisão de primeira instância por Cerceamento de Defesa: b - a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial. no percentual excedente a 0.5%, nos exatos termos já a-.1,44.-- —.s.l.. ...Ie....4...4^ A^ •V. c - a inaplicabilidade da Lei n° 8.383/91,no exercício de 1992. É o relatório AO- C"- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/000.442/93-35 ACÓRDÃO N° 103-15.271 VOTO Conheço do recurso já que interposto dentro do devido prazo legal. Quanto ao pedido em preliminar de Cerceamento de Defesa, por ter a requerente indicado perito assistente na produção de prova pericial e ter sido indeferido pela autoridade monocrática. rejeito o pedido tendo em vista que os elementos constantes do levantamento efetuado pela fiscalização foram preenchidos pela requerente em doc. de fls. 04/05. Quanto a aplicação da Lei n° 8.383/91 no exercício de 1992 correto está o Fisco, vez que não foi declarada a sua inconstitucionalidade pelo Judiciário. Quanto ao alegado pagamento efetuado a maior, a compensação foi regulamentada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91. devendo a recorrente providenciar o pedido junto a repartição de sua jurisdição, conforme reconhece nos itens 8 e 9 de sua peça recursal, porém. deveria ter apresentado a documentação quando da constituição do crédito tributário . No pano de fundo da discussão, entende este relator que am n0rtm. sm mfmet pr pe nxiolhilídedé tributária do lançamento. - - Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange A inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da aliquota da contribuição do FINSOCIAL instituída pela Lei n° 7.689/88. no percentual excedente a 0.5%. Efetivamente aquele Excelso Pretório ao julgar o RE na 150.764-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 79 da Lei n° 7.787/891° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, artigos estes que elevaram a aliquota original de 0,5%. para 1%.1.2% e 2%. respectivamente. Em conclusão. julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do FINSOCIAL FATURAMENTO no percentual excedente A 0,5%. devendo ser-o vertente encaminhado A repartição competente para o refazimento do cálculo no montante devido, reduzindo-se a exigência fisc aos seus verdadeiros termos. Brasí , D 8 de s - de 1994 CES IO - RELATOR1 il Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002297/92-49
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14398
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS DELMONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o precente julgado. Sela deu Sessões, em 19 de novembro de 1993 •••""";:rAn•- flini RO G EUBER - PRESIDENTE 11 , • eCre:trr-~"- SONIA •iC OVIC - RELATORA VISTO EM seJaMIJIMDEE • PROCURADOR DA FA SESSAO DE: filym(ím ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 2 Processo nr. 10640/002.297/92-49 Recurso nr: 77.566 Acórdão nr: 103-14.398 Recorrente : CALÇADOS DELMONTE LTDA RELATORIO O presente processo refere-se à cobrança da Constitui- ção Social do Exercício de 1989, ano base de 1983, tendo sido o lança- mento de ofício contra a empresa baseado em não ter, a empresa, efe- tuado o pagamento desta Contribuição dentro do prazo legalmente deter- minado. O auto de infração lavrado às folhas 30e a 34 dos au- tos, e estava amparado pelos artigos lo. ao 4o. da Lei 7.689/86, arti- go 2o. e parágrafos único da Lei 7.656/89, e artigo 11 da Lei 8.114/90, foi recebido pela contribuinte em 25.08.1993. Em 24.9.1992, a empresa apresentou sua impugnação, di- zendo que o STF já havia decidido pela inexigência da Contribuição So- cial sobre o Lucro de 1986 pois feria o princípio de irretroatividade da Lei tributária, citando pareceres de Ministro Relator e juristas, pelo qual requer seja o auto de infração cancelado e baixa do processo por arquivamento, aduzindo que, sobre o balanço apurado em 31.12.1989, a exigência também não poderia prosperar. No entanto, o auto de infra- ção, menciona o ano-base de 1991, o que não foi falado na sua impugna- ção. (folhas 35 a 42). Tendo sido informado às folhas 44, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresen- tada, mandando intimar a Contribuinte ao recolhimento dos débitos, da- do que não podia julgar a matéria do ponto de vista constitucional por transbordar o limite de sua competência, dizendo também que apenas a exigibilidade do crédito seria suspenso caso tivesse a Contribuinte depositado seu montante, conforme decisão de folhas 45 a 48. 3 Processo nr. 10640/002.297/92-49 Acórdão nr: 103-14.398 Informado dessa decisão em 11.3.1993 conforme AR anexa- do a folhas 51, em 6.4.1993, a Contribuinte interpôs recurso tempesti- vo a este conselho, repetindo, inicialmente, as razões de inconstitu- cionalidade e decisões de sua Impugnação, e, finalmente, solicita que caso a Contribuição Beja considerada inteiramente constitucional a partir do exercício de 1991, ano base de 1990, e embora não tenha de- positado judicialmente a exigência, requer que esta sejas compensada com todos os recolhimentos indevidos por ela feitos em 1989 (base de 1988) e com a diferença da aliquota indevidamente majorada de 1990 (base de 1989), solicitando que sejam feitas as verificações relativas aos valores, pedindo que seja determinada a baixa e arquivamento do Processo desconstituindo-se as exigências fiscais cobradas e por eles atacadas. E o relatório. 5L-rj . cv facirn. etw 4 Processo nr. 10640/002.297/92-49 Acórdão nr. 103-14.398 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O supremo Tribunal FEderal já assentou, em dezenas de decisaes, que a contribuição social relativa ao ano base de 1988, exercício de 1989, não é devida, em razão do princípio constitucional da anterioridade, tendo, por outro lado, reconhecido a legitimidade da cobrança dessa contribuição nos exercícios subsequentes. Assim, no que tange a esse processo, deve de ser ex- cluída a contribuição social relativa ao exercício de 1989 (ano-base de 1988)e-..nenlmmil outro. Não há que se falar em compensação nestes autos não apenas por ser sede imprópria, mas neste caso especialmente porque ne- nhuma prova foi feita pela Contribuinte de ter recolhido a contribui- ção em referência no exercício de 1989 (ano-base de 1988). Tendo sido apresentado o Recurso tempestivamente, no mérito, tendo em vista o que acima está exposto dou em parte provimen- to ao recurso .para excluir da autuação o valor correspondente à Con- tribuição Social do exercício de 1989 (ano-base de 1988). Contribuição Social. Ano-base de 1988. Tendo os Tribu- nais do Pais, inclusive o supremo Tribunal, reconhecido em dezenas de julgados a ilegitimidade de sua cobrança, devem os Tribunais Admisnistrativos seguir tal orienta- ção evitando a proliferação de processos de resultado conhecido. Não se pode falar em compensação em autos de processo formado por autuação da empresa e também sem a 5. . Processo rir. 10640/002.297/92-49 Acórdão nr. 103-14.398 prova do recolhimento simplesmente alegado. Provimento parcial do recurso. Brasilia-DF., em 19 de novembro de 1993 _...2 90-0.,4101toreTverem...., SONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01043.500144/90-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:39:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:39:21Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:39:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:39:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:39:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:39:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:39:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:39:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:39:21Z; created: 2009-08-04T20:39:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:39:21Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:39:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10435.001449/90-50 Sessão de : ° 8 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° :103-16.967 Recurso n° : 05120 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM CARUARU - PE PROVA EMPRESTADA - É procedente o Auto de Infração, mesmo que originariamente baseado em procedimento efetuado pelo Fisco Estadual, quando esteja lastreado em auditoria própria efetuada pela autoridade do fisco federal, notadamente quando confirmada, posteriormente, a exigência fiscal no âmbito da Receita Estadual. INSUFICIÊNCIA DE PROVA - Transformado o julgamento em diligência, porque o processo ainda não se encontrava em condições de ser julgado, dependendo de esclarecimentos e dados, e, efetuada a diligência, esta não se mostra conclusiva, é de se concluir pela manutenção dos pressupostos de insuficiência de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para conformar a exigência reflexa ao já decidido no Processo Matriz através do Acórdão n° 103-16.272 de 25 de abril de 1995. Sala de sessões, em08 de dezembro de 1995 ri • ii -~Eg - PRESIDENTE 01T6 7#er.CRI TIANO OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 25 JAN 1996 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435/001.449/90-50 1A. ACdRDÃO N9 103-16.967 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire, Sonia Nacinovic e Mãrcio Machado Caldeira. Processo n° : 10435.001449/90-50 Recurso n° : 05120 Acórclão n° : 103'16.967 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo referente a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, com base na Lei Complementar n° 07/70, tempestivamente impugnado. Proferida Decisão pela Autoridade de 12 instância, no sentido de reconhecer a procedência do feito, foi a mesma objeto de recurso para o 2° Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento do recurso em diligência através, da Resolução n° 201-3.711, para que fosse anexado ao processo cópias da impugnação do processo Matriz e da Informação Fiscal relativa ao referido lançamento. Encaminhado o processo para a Delegacia da Receita Federal em Caruaru foi proferido despacho no sentido de encaminhá-lo para o Primeiro Conselho de Contribuintes para que fosse atendida a solicitação, uma vez que o processo Matriz tramitava pelo expediente daquele Conselho. * Em Despacho proferido pela presidência do Primeiro Conselho de Contribuintes foi devolvido os Autos para a repartição de origem para que ali permanecesse até o retorno do processo Matriz. O processo Matriz foi distribuído para esta Câmara que converteu, por unanimidade de votos, o julgamento do Recurso em diligência, através da Resolução n° 103-01.385. Em seguida, foi anexado ao presente Processo o Termo de Diligência Fiscal lavrado no Processo Matriz e encaminhado o Processo Reflexo para o Primeiro Conselho de Contribuintes, visto que a esta altura, face alteração da legislação processual, passou este Conselho a ser competente para julgar os recursos referentes ao PIS/FATURAMENTO. Face as circunstâncias acima, adoto como relatório, aquele que serviu para o voto do relator da 1 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, anexado às fls. 33 e 34 dos autos, acrescido do que segue: No voto do relator, proferido às fls. 88 a 89 do Processo Matriz, seguido pelos demais membros da 3 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ficou patente que o julgamento dependia de esclarecimentos, notadamente no que se referia a modalidade das compras e das vendas, bem como a situação do processo instaurado pelo fisco estadual, por omissão de registros de entrada em 1986 e de saídas em 1987. 72 Processo n° :10435.001449/90-50 Recurso n° : 05120 Acórdão n° 103-16.967 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Efetuada a diligência no Processo Matriz, foi a mesma anexada ao presente Processo, que veio a ser distribuído para esta Câmara. O Processo Matriz, igualmente, após a Diligência, foi distribuído para a 3 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e julgado o Recurso, por unanimidade de votos, na sessão de 25 de abril de 1995, no sentido de lhe DAR PROVIMENTO EM PARTE, para efeito de excluir da tributação as importâncias de Cz$ 850.632,00 e CZ$ 1.615.737,00 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. É O RELATÓRIO BrasíliaP8 de dezembro de 1995 aille; V- -- OTTO CRISTIA • O DE tVEIRAa‘w" GLASNER 3 , Processo n° :10435.001449/90-50 Recurso n° : 05120 Acórdão n° : 103-16.967 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo, dele conheço. Tratando-se de tributação Reflexa, onde todos os argumentos da Recorrente são os mesmos arrolados no Recurso interposto contra a Decisão proferida no Processo Matriz, que tramitou pelo expediente deste Conselho sob o n° 101.294, transcrevo o voto proferido naquele Processo, para armai declarar o que segue: "Do todo o processo resta claro que a Autoridade Autuante lastreou a exigência fiscal com base em procedimento de auditoria próprio e não exclusivamente com base no Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual. Em nenhum momento logrou a Autuada comprovar a improcedência dos levantamentos efetuados. Por outro lado, permaneceu a dúvida, suscitada por esta câmara, no que se refere , a possibilidade de na aquisição de tecidos, por kilograma, também serem incluídas confecções. Como acerca deste item, a diligência efetuada não foi conclusiva, uma vez que a Hering Nordeste alegou não possuir mais a documentação, porque incinerada, não resta outra alternativa que concluir pela manutenção dos pressupostos de insuficiência de prova que nortearam a Resolução n° 103-01.385, aprovada, por unanimidade de votos, por esta Câmara. No mais, entendo, que não cabe razão à Recorrente quando se insurge contra o levantamento efetuado, argüindo, simplesmente, possuir escrituração dos livros fiscais, além disso restou patente que a autuação efetuada pelo fisco estadual foi julgada procedente, não prevalecendo ,ifit mais o argumento de que aquela exigência estava pendente de decisão." ritt - 4 e , f . , . Processo n° : 10435.001449/90-50 Recurso n° : 05120 Acórdão n° : 103-16.967 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para conformar a exigência reflexa ao já decidido no Processo matriz, através do Acórdão n° 103-16.272, de 25 de abril de 1995. Brasilia-DF, em 08 de dezembro de 1995. ...Aller r...... OTTO —7-STI • NO DE V- • • GLASNER 7/ 1/ ..d/ / 5 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007644/92-44
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17314
Nome do relator: Não Informado
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Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESTIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;41) . eirrtr: :m. - PRESIDN E RELATOR FORlimazAre as 22 MAI 1906 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vileon Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. PROCESSO N2 10680/007.644/92-44 2. RECURSO NQ: 77.077 ACORDAO NQ: 103-17.314 RECORRENTE : GESTIL S/A RELAIS2BID Trata-se de recurso voluntário contra decisão de Pri- meira instância que manteve, integralmente, exigência da Contribuição Social, exercício de 1990, no valor equivalente a 139,72 UFIR, mais os coneectários legais, com fulcro nas disposições do artigo 22 e seus parágrafos da Lei n2 7.689/88, decorrente de outro lançamento tributá- rio efetuado contra a empresa, no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, a que se refere o processo n2 10680/007.650/92-47, no qual foi apurada omissão de receita, segundo descrito no auto de infração de fls. 01. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 15/16, como no recurso voluntário, fls. 42/43, reporta-se às razões de defesa ofertadas no processo relativo ao IRPJ, refutando, em substância a ocorrência das irregularidades que teriam implicado na redução indevi- da do lucro líquido do exercício. Pede seja reformada a decisão que julgou procedente a ação fiscal. É o relatório. 110 PROCESSO N2 10680/007.644/92-44 3. ACORDA° 82 103-17.314 Miara Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conheci- mento. A presente exigência decorre de outra formalizada con- tra a empresa no processo n2 10680/007.650/92-47, recurso n2 105.119, julgado por esta Câmara na assentada de 20.08.95, que lhe deu provi- mento parcial para excluir a incidência da TRD no período de feverei- ro a julho de 1991, segundo Acórdão n2 103-16.414, anexado por cópia, fls. 51/57. Assim, restou confirmada a ocorrência das irregularida- des que implicaram na indevida redução do lucro líquido do exercício fiscalizado, o de 1990, aplicando-se ao caso presente o deCidido no processo matriz, face ao suporte fático comum que instruiu ambos oe lançamentos tributários. Reforma-se, parcialmente, o decisório ft ano tão somente para excluir a incidência dos encargos moratórios equivalentes ã TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, em virtude de sua exigência ser legítima apenas a partir do mês de agosto de 1991, em virtude da Lei n2 8.218/91. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 16 de abril de 1996 CAN, t.0,. , • It u te - RELATOR Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001883/85-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08007
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10830/001.883/85-28 -. .-e..n ‘... wiek ';;4-,fe› ---'-;- . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . acas Sessão de —11...de_a~tQ del l9 87 ACORDA() N.° 103-08 • O 07 Recurso n.° 90.922 - IRPJ - EX.: 1985 - Recorrente WOODWARD GOVERNOR (REGULADORES) LTDA. Recorrld DRF em CAMPINAS (SP). IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE - LANÇAMEN TO. A circunstância de o contribuinte apre- sentar denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devi do e dos juros de mora, impede que o fi -s- co venha a lançar de ofício o imposto ji pago em razão dessa denúncia. No caso, além desta circunstância, ficou provado no processo principal que as mercadorias importadas pela empresa e as constantes das DI adulteradas, eram as mesmas apon- . tadas nas DI registradas na repartição e objeto da denúncia espontânea da infra - ção, fato este que motivou declaração de nulidade no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOODWARD GOVERNOR (REGULADORES) LTDA. ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con , saibo de Contribuintes por unanimidade de votos, em declarar a nu- ll i lidada do lançame o. Sa dedas Sessões em 11 -gosto de 1987 ... .alS lim ONI DA S VA 4:4 - PRESIDENTE E RELATOR . / /, • VISTO EM JO E NICO, MeS III, C DE O IVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13A 01987- NACIONAL - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AnAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lól GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA . GUIMA RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 Recurso n9 90.922 Acórdão n9 103-08,007 Recorrente: WOODWARD GOVERNOR (REGULADORES) LTDA. RELATÓRIO WOODWARD GOVERNOR (REGULADORES) LTDA., com sede em Caiu pinas, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 48.917.918/0001 -26, não se conformando com a decisão de fls. 470, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 443, entendendo a fiscalização que a empresa cometera duas sor- tes de infrações: 19 - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELO NÃO REGIS- TRO CONTABIL E FISCAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS, porque não houve o registro, na contabilidade, da entrada de mercadorias désembaraçadas pelas D.I. de n9s 003242, 000040, 000197, 000198, 000199 e 000477 omissão essa que importou em Cr$ 4.662.402; 29 - APROPRIAÇÃO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO SOCIAL DE 1984 DE CUSTOS MAJORADOS, eis que no ano-base de 1984 a empresa te- ria apropriado ao resultado contábil e fiscal valores a título de Im posto de Importação não efetivamente lançados pelas autoridades com- petentes, no montante de Cr$ 1.159.354. Na impugnação (f is. 447) a autuada alegou que os fatos ocorridos foram detalhadamente narrados, provados e comprovados no processo n9 10.830.001839-36, que teve por base as mesmas declara - ções de importação e cuja impugnação juntou ao presente processo, re portando-se aos argumentos ai expostos. Segundo a impugnante, ao no- tar que várias DI estavam incorretas, tanto pela descrição inverídi- ca das mercadorias quanto dos preços, apresentou denúncia espontânea e recolheu a diferença de imposto, na forma do art. 421 do Regulamen to Aduaneiro (Decreto n9 91.030/85). SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 2. AcOrdão n9 103-08.007 Invocou o art. 185 do RIR/80 segundo o qual as mercado rias, as matérias primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição. Ora, a contabilização das mercadorias impor tadas se deu pelo efetivo custo de aquisição, qual seja, aquele cons tante das faturas comerciais, mais os acréscimos legais, custos es- tes que coincidiam com as Declarações de Importação que recebera de seu despachante. Embora os valores destas DI fossem os corretos, o despachante, mancomunado com empregado da empresa, oferecia uma DI para a empresa, pelo valor correto, e uma Dl para o fisco, com valor adulterado, a fim de não recolher o imposto devido e sem embolsar a quantia que lhe tinha sido entregue pela empresa para saldar os com- promissos perante o fisco. Criticou a afirmação do fiscal, no Termo de Constata - ção n9 1, em seu item 4, no sentido de que "a empresa não registrou contábil e fiscalmente as importações das mercadorias objetos das citadas DI (s) apresentadas às autoridades aduaneiras e nem sequer emitiu as competentes Notas Fiscais de Entrada. Esta asserção está errada. As Notas Fiscais de Entrada foram emitidas e suas cópias es- tão anexadas aos processos 10.830.001839-36 e 10.830.001840/85-15,e, por isto mesmo, requer o apensamento deste processo àqueles a fim de que toda a documentação esteja presente quando do julgamento, já que os fatos estão todos interligados. Invocou a seu favor os dize - res do Termo de Verificação e Constatação n9 01, exarado no proces- so n9 10.830.001839/85-39, no qual o próprio fisco confirma ter havi do emissão de nota fiscal de entrada e registro das mercadorias pe- los seus valores reais. Termina a impugnação alegando que, mesmo no caso de ter havido omissão de receitas, o fato não resultaria em cobrança de qualquer imposto, pois teria direito à sua compensação com os prejuf zos do exercício. Na informação fiscal de fls. 468/469, disse o informa \r, te: SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 3. Acórdão n9 103-08.007 "Em primeiro lugar é de se desfazer a pretensã( falaciosa do impugnante ao afirmar que o constante dr Termo de verificação e Constatação n9 01 do processe 10830.001839/85-39 infirma o constante do item 49 dc Termo de Constatação n9 01 do Auto, objeto dessa lide por nós apurado. Afirmamos nós que as mercadorias e respectivos valores constantes daquelas DI arquivadas por cópias originais na repartição NÃO FORAM REGISTRA- DAS CONTÁBIL E FISCALMENTE; os autores do procedimento referente ao II e IPI afirmam que a empresa procedeu aos registros contábil e fiscal com base nas DI adulta radas (aliás como também afirma o impugnante), confir- mando ainda, pela conferência dos estoques, o efetivo ingresso das mercadorias constantes das falsas DI; por tanto as constatações se complementam e não se contra- dizem, como pretende o contribuinte. Destaca-se ainda que as cópias originais das DI arquivadas na reparti - ção provam que as mercadorias foram liberadas pela au- toridade alfandegária competente. Assim se vislumbra facilmente que a empresa deu entrada das mercadorias constantes das DI adultera- das mas não deu entrada fisco-contábil das mercadorias citadas no Quadro Demonstrativo n9 01 (f is. 437) que tem por base as cópias originais das DI arquivadas na repartição. Quanto á afirmação de que posterionrente as DI fo- ram regularmente retificadas, deixamos de nos pronun - ciar em razão de se tratar de matéria afeta a outros tributos e ainda objeto de apreciação por parte da au- toridade julgadora competente. A especificação das mercadorias constantes do Qua dro 01 (f is. 437) está incorreta pois tais mercadoria; nunca foram realmente importadas pela impugnante. A citada especificação está conforme as cópias o- riginais das Declarações de Importação feitas pelo pró prio contribuinte, em poder do Fisco, devidamente de- sembaraçadas, isto é com o despacho da autoridade ai fandegária que liberou as mercadorias ali descritas 7 portanto está correta a aludida especificação." O chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Recei ta Federal em Campinas manteve a autuação, na decisão que prolatou por delegação de competência (fls. 477), sob o fundamento de que en- volvendo os processos 1030.001839/85-36 e 10830.001840/85-15 o mesmo mérito da matéria impugnada, que foram julgados procedentes, e, por outro lado, considerando-se que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decor- SERVIÇO rimuco FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 4. Acórdão n9 103-08.007 rem, deve-se negar acolhida ã impugnação no presente caso. Além do mais, deve-se atentar para que a não contabilização de mercadorias despachadas para consumo pela autoridade fiscal leva a conclusão que as mesmas foram desviadas, gerando recursos mantidos ã margem da con tabilidade, o que caracteriza omissão de receitas. Nem se deve per- der de vista que somente são dedutiveis os tributos devidamente lan- çados quando do desembaraço das mercadorias e comprovados mediante docuMentação hábil (guias de recolhimento), não se prestando para tal as notas de despesas apresentadas pelo despachante mandatário. A base legal invocada pela autoridade de primeira instância foram os artigos 148, 182, parágrafo único, e 183 do RIR/80. No recurso voluntário a empresa, depois de repetir os mesmos argumentos já expostos por ocasião da impugnação, alegou que a autoridade de primeira instância não levou em consideração o fato de que as DIs foram devidamente retificadas tão logo a empresa des cobriu toda a trama realizada entre o despachante aduaneiro e o em- pregado que cuidava das importações. Recentemente, a empresa solicitou a juntada do Acórdão CSRF/03-01.421, que encerrou toda a discussão no processo principal de n9 10830/000.839/85-36, que se acha assim ementado: "Mercadoria sujeita a pena de perdimento (art. 105, X do DL 37/66 combinado com o art. 26 do DL 1.455/76)não se pode ser objeto de regularização pelo pagamento do tributo e de multas previstas para outras irregularida des na importação. Auto de infração que se anula por ter sido lavrado com a intenção de promover tal regula rização." Este julgado da Câmara Superior confirmou o Acórdão nk 303-24728 da 34 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que e- tava assim ementado: "IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. Er contrados no estabelecimento importador ou em poder qualquer adquirente, devem os bens ser apreendidos, 11 \? • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 5. Acórdão n9 103-08.007 ra fins da aplicação da pena de perdimento estatuída no parágrafo único, art. 23 do Decreto-lei n9 1.455/76; uma vez dados a consumo, ou consumidos, os produtos, o fato tem capitulação legal adequada no inciso I, art. 365, do RIPI aprovado pelo Decreto n9 87.981/82. Pro- cesso remetido ao eg. Segundo Conselho de Contribuin - tes." Entende a recorrente que, tendo o auto de infração que e tido como principal em relação ao processo ora em julgamento, sido considerado nulo, o auto de infração, no caso em julgamento, também deverá ser declarado nulo. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, uma vez que a interessada to- mou ciência da decisão recorrida no dia 09.10.86 (AR de fls. 480) e protocolizou o presente em 21.10.86 (doc. de fls. 481). Sendo o presente processo decorrente do processo n9 10830/000.839/85-36 e tendo sido declarado nulo o lançamento contra a pessoa jurídica, reconhecido, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme comprova o Acórdão n9 CSRF/03-01.421, de 29.05.87, de fls. 489, segue-se que o presente processo terá a mesma sorte do principal. Ainda que não se admitisse a preliminar de nulidade de lançamento, seria necessário que se desse provimento ao recurso quan to ao mérito, pelos motivos que passo a expor. Se os juristas muitas vezes se reportam ã revolta dos fatos contra o direito, poder-se-ia falar, neste caso, na l'--- revolta dos fatos contra o lançamento. O auto de infração, tanto no caso do senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 6. Acórdão n9 103-08.007 processo principal quanto neste, que ora é objeto de julgamento f levado a efeito após a denúncia espontânea da empresa das infraçõ: aqui apontadas. Ficou patente, também, que as seis DI objeto do pi sente tinham sido objeto da denúncia espontânea. É isto o que fo dito no relatório do Acórdão n9 303-24.728, nos seguintes termos: "Mediante petição de fls. 175/176 - instruída cai( dois anexos (f is. 177/185) e protocolizada na DRF/Cam- pinas, em 30.01.85 -, a ora recorrente apresentou, nos termos do art. 138 do C.T.N. denúncia espontânea de irregularidades ocorridas na importação de bens por ela trazidos (divergência do preço FOR e na especifica ção dos produtos), referentes a 15 D.Is. processadai pela IRF/Viracopos, durante os exercícios de 1983 e 1984. Requereu, no mesmo petitOrio, visto nas correspon dentes D.C.Is., para efeito de recolhimento da impor- tincia de Cr$ 133.374.032, a título de diferença do I.I. e do IPI, correção monetária e juros de mora, efe tivamente já pagos. Em consequência, foi levada a termo ação fiscal no estabelecimento da importadora, tendo sido ainda constatadas - conforme Termo de Verificação e Constata ção n9 01, de fls. 218, em relação a 06 das 15 declara Oes de importação indicadas pela denunciante e aos r-e- gistros contábeis e fiscais - as seguintes irregulari- dades, especificadas nos itens 4 a 9 do referido proce dimento ("verbis"): 11 4. Nas verificações efetuadas apuramos que as D.Is (49s vias) de n9s 3242/83,0040/84,00197/84 00198/84, 00199/84 e 00477/84 de posse da empresa (fls. 83 a 103), não coincidiam em valor, discri- minação da mercadoria e tributos, com as 19s vias das mesmas D.Is, arquivadas nesta DRF (fls. 29 a 82), além de serem apresentadas apenas em cópia xerox com evidentes indícios de fraudes (monta - gens xerocopiadas) e não possuirem os DARFs. com probatórios dos recolhimentos dos tributos." "5. Nas verificações da escrita fiscal e contagem de estoque, constatamos que a empresa deu entrada através das Notas Fiscais de Entradas série E-1 n9s 977 - de 06.01.84, 1015 - de 16.03.84, 1003 - de 28.02.84, 994 - de 15.02.84, 1004 - de 28.02.84 e 1017 - de 23.03.84, das mercadorias constantes nas 49s vias das D.Is, adulteradas em xerox, não constituindo portanto documentos há- beis, e que os estoques contábeis e físicos confe riram com as espécies e valores descritos nesta; SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 7. Acórdão n9 103-08.007 D.Is adulteradas, conforme provam o Termo de Veri ficação de Estoque lavrado em 24.05.85 (fls. 153T e o Mapa Demonstrativo de Estoque físico, pre- enchido pela empresa (f is. 154 a 174), e por nós constatados." "6.'Igualmente era o IPI creditado no livro de Re gistro, de Entradas, modelo 1, e transposto para o Livro de Apuração do I.P.I., modelo 8, pelos valores constantes nas referidas D.Is. adultera - das e suas respectivas Notas Fiscais de Entradas, - conforme demonstrado nos Mapas Demonstrativos de Composição do Crédito do IPI (fls. 187 a fls.191), preenchidos pela empresa e por nós constatado." "7. Quanto as mercadorias discriminadas nas lçts vias das D.Is. originais (fls. 29 a 82) citadas no item 4, e pertencentes ao arquivo desta DRF os tributos foram recolhidos normalmente, não pos suindo no entanto o contribuinte qualquer regis - tro de entrada no estoque da empresa, tornando-se praticamente impossível a esta fiscalização detec tar o seu destino. Desta forma, tratando-se dg produto legalmente importado, mas não devidamente comprovado o seu consumo, tendo em vista não cons tar dos livros ou fichas de estoque, ficará sujei to às penalidades previstas no art. 366, inciso Y, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ... 87.981 de 23.12.82." "8. Das D.Is. adulteradas no item 4 (fls. 83 a fls. 103), a empresa apresentou cobertura de Guia de Importação de n9s 052-84/0173-0, 052-84/0077-7, 052-84/00172-2 e 052-84/00667-8 (fls. a fls.), pa ra as D.Is. n9s 00197/84, 00198/84, 00199/84 e 00477/84. A guia de importação de n9 01-83/10438, mencionada nas D.Is. adulteradas n9s 03242/83 e 0040/84, não possui a empresa a via rosa, como também não consta dos arquivos da Cacex tal mine- ração de G.I., estando portanto estas duas impor- tações (D.Is. n9s 03242/83 e 0040/84), sujeitas as infrações administrativas no controle das im- portações previstas no art. 526, inc. II, do De- creto 91.030, de 05.03.85." "9. Quanto às D.C.Is. de n9s 054, 056, 057, 050, 052 e 051 (fls. 104 a fls. 130) emitidas pela em- presa e cujo recolhimento foi autorizado em cará- ter excepcional, deixamos de admiti-los como cer- tificadoras das D.Is. n9s 003242/83, 0040/84, ... 00197/84, 00198/84, 00199/84 e 00477/84, respecti vamente, por indicar mercadorias totalmente clivai: 1( l sas das referidas nas D.Is. originais, as qual' já tinham passado pelo crivo de fiscalização no ato do desembaraço aduaneiro realizado meses an- , senvoco púsuco FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 8. Acórdão n9 103-08.007 tes. No entretanto, os valores recolhidos através destas DCIs. serão considerados como ingresso de numerários aos cofres públicos para efeito de posterior imputação na ocasião do pagamento dos tributos decorrentes desta fiscalização." Adveio, então, o A.I. de fls. 225 e 225v., para efeito de exigência do c.t., composto da diferença de I.I. e I.P.I., acréscimyslegais (c.m. e juros morató - rios), multas por falta de G.I. (arts. 169, I. "b", do DL. 37/66, e 526, II, do R.A.), de mora (arts. 19, e p. do DL. n9 1736/79, e 530 do R.A.) e do RIPI/82 (arts. 364, inc. II, e 366, inc. I), em razão dos fa- tos irregulares apurados." Quando o fiscal autuante afirmou no auto de infração de fls. 443 que a empresa "não registrou contábil e fiscalmente a eu trada das mercadorias desembaraçadas pelas D.I.(s) de n9s...." deve- ria ter feito remissão ã denúncia espontãnea da contribuinte. A fiscalização se baseou, apenas, na divergência exis tente entre as DI que embasaram a escrituração da empresa e as DI que estavam registradas na repartição, tirando deste fato uma ilação inexata, pois a divergência já tinha sido denunciada, antes, pela própria empresa. Além do mais, o auto se baseou numa presunção sem sentido: havendo divergência entre as D1 em posse do contribuinte e as DI registradas na repartição valeria as que estivessem registra das na repartição, o que não é verdade em todos os casos. Mais ainda: tirou uma conclusão precipitada ao dizer que as importações a que se referiam as DI que estavam de posse do contribuinte não se referiam às mesmas mercadorias que constavam das DI registradas na repartição. Se esta ilação é feita, por vezes, pela fiscalização, quando se depa ra com situação semelhante ao fiscalizar uma empresa, jamais poderia adotar tal entendimento, sem análise mais profunda, no caso de a pró pria empresa ter denunciado tal fato. Por conseguinte, ainda que o lançamento no processo decorrente não fosse eivado de nulidade por ter sido nulo o lançamento no processo principal, seria nulo de ple- no direito, por ter ferido o art. 138 do CTN, segundo o qual: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 9. Acórdão n9 103-08.007 espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admi nistrativa, quando o montante do tributo depende de a- puração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedi mento administrativo ou medida de fiscalização, rela cionados com a infração." Quando o contribuinte apresenta a denúncia espontânea de acordo com este dispositivo tem que ficar protegido contra a ação do fisco, pois seria deslealdade aproveitar-se de quem teve a hones- tidade de vir até à repartição para denunciar espontaneamente uma infração que o próprio fisco talvez nunca tivesse percebido. Se mui tas vezes já invoquei -esse parágrafo único para dizer que não reco- nhecia denúncia espontânea se esta fosse apresentada após o início da ação fiscal, ponho-me, agora, ao lado do contribuinte para defen- de- -lo contra a ação do fisco que quer basear um auto de infração em infração que foi objeto de denúncia espontânea. Quando o autor do au to de infração, repito, afirmou que a empresa não registrou :a entrada de mercadorias desembaraçadas pelas DI , que menciona, nada mais fez do que torcer os fatos, pois, a empresa já havia dito que embora as quantias não fossem iguais, as mercadorias eram as mesmas das mencio nadas nas DI que se encontravam na repartição. Compulsando o processo n9 10830-001839/85-36, que re- quisitei ã Delegacia da Receita Federal em Campinas, pude perceber que a empresa, conforme palavras do próprio relator do voto prolata- do na Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes tentou regularizar sua situação perante o fisco, antes de qualquer ação por parte deste pondo-se, assim, de acordo com a Instrução Normativa SW n9 40/74, de que determina: "1.2 - Da Declaração Complementar de Importação. 1.2.1 - A Declaração complementar de Importaçã (DCI) destinar-se-á: a) à retificação de informações prestadas na DI. SERVIÇO ponico FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 10. Ackirdão n9 103-08.007 b) à indicação de tributos multas e outros acrés- cimos legais, em qualquer fase do despacho aduaneiro inclusive após decisão de litígio, vedada, pois a uti- lização de qualquer outro documento para tal finalida- de; c) a informar quanto a OUTROS elementos relaciona dos com a importação." Cumpre não esquecer que o art. 421 do Regulamento Adua neiro também dispõe do seguinte modo: "Art. 421 - A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusao de outras, será também feita em declaração complementar, ciiiiii5PWie modelo aprovado pelo Secretário da Receita Federal. Parávafo único - A declaração complementar servirá tambem parn-indicação dos tributos, multas e acresci mos legais a serem pagos, por exigência da autoridade" fiscal ou por iniciativa do contribuinte, mesmo após o desembaraço da mercadoria" (grifamos). Ao se utilizar da denúncia espontânea, a empresa se pós de acordo com a orientação da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, assim espalhada no Acórdão CSRF/03-01.277, de 29.11.85, em cuja ementa se lê: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A apresentação de Declaração Complementar de Importação com vistas a retificar, ele mentos constantes da DI, antes de qualquer procedimen- to administrativo ou medida de fiscalização relaciona- das com a infração, configura denúncia espontânea por parte do sujeito passivo." No Judiciário, cabe lembrar a decisão unânime da 4* Turma do E. Tribunal Federal de Recursos, no A. M. S. n9 086.277-SP ().J. de 27.06.85), no seguinte sentido: "Tributário - Denúncia Espontânea - CTN, art. 138. Cor ração Monetária. 1 - Se a Impugnante denunciou ao Fisco o tributo devi- SESVIDS PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 Acordao n9 103-08.007 do, pedindo-lhe que fixasse o seu montante, para v. -se do benefício da denúncia espontânea, não podia quele autuá-la, antes de fixar o valor do tributo, crescido de juros e correção monetária, e assegu -lhe prazo para o seu recolhimento." Nem se esqueça o disposto no art. 102 do Decreto-lei 37, de 18.11.66, segundo o qual: "Art. 102 - Ressalvada a hipótese prevista no incisc III do art. 107, a declaração voluntária feita pelo infrator â autoridade aduaneira, capaz de evitar a efe tivação de ato punível com a perda da mercadoria, ex: cluirá a imposição das penalidades consumadas para prática, desde que i-aeclaraçao anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou a atos de busca, exame ou conferencia aduaneira." Disse o fiscal autuante na informação fiscal (fls.468) que "as mercadorias e respectivos valores constantes daquelas DI arquivadas por cópias originais na repartição NÃO FORAM REGISTRADAS CONTÁBIL E FISCALMENTE; os autores do procedimento referente ao II e IPI afirmam que a empresa procedeu aos registros contábil e fiscal com base nas DI adulteradas (aliás, como também afirma o impugnante), confirmando ainda, pela conferência dos estoques, o efetivo ingresso das mercadorias constantes das falsas DI; portanto, as conatatações se complementam e não se contradizem, como pretende o contribuinte." Esta conclusão do fiscal seria válida, caso a fiscalização tivesse descoberto a fraude. No caso, porém, antes de qualquer ação fiscal , repito, a empresa veio até ao fisco e acusou as divergências, reco - lhendo o tributo devido. O fiscal tirou a absurda ilação consignada nesta frase (f is. 469): "Assim se vislumbra facilmente que a empresa deu entrada das mercadorias constantes das DI adulteradas mas não deu entrada fis co-contábil das mercadorias citadas no Quadro Demonstrativo n9 01 (fls. 437) que tem por base as cópias originais das DI arquivadas na repartição." Ora, foi justamente este o tema da denúncia espontânea eita pela empresa, sem que o fisco tivesse qualquer ciência da irre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 12. AcOrdio n9 103-08.007 gularidade. Não poderia a fiscalização valer-se disto para dizer que não houve registro, pois isto já tinha sido denunciado pela empresa, que já esclarecera tratar-se de divergência, apenas de números, mas não de espécies diferentes de mercadorias importadas. Sem razão o fiscal informante, quando alegou: "Quanto afirmação_de que posteriormente as DI foram regularmente retifica- das, deixamos de nos pronunciar em razão de se tratar de matéria afe ta a outros tributos e ainda objeto de apreciação por parte da auto- ridade julgadora competente." Como se vê, o autuante fugiu do dever de verificar se o que afirmara era realmente verdade. Se ficou comprovado que as mercadorias descritas nas quartas vias das DI enviadas à importadora pelo despachante aduanei- ro, bem como as DCI estão de acordo com o que foi declarado nos docu mentos de transporte, faturas comerciais, guias de importação, notas fiscais de entrada e em todos os livros comerciais e fiscais da em- presa e se o único ponto de discordância é aquilo que está declarado nas DI que se encontram arquivadas na repartição, a conclusão não é que as mercadorias apontadas nessas DI que estão na repartição nun ca foram importadas, mas que a fiscalização falhou, ao desembaraçar mercardorias sem o devido exame. A Instrução Normativa SRF n9 40/74 é bem clara: "2.1 - O importador ou seu representante legal a- presentará a Dl, à repartição fiscal, onde se proces - sará o despacho aduaneiro, acompanhada dos seguintes documentos (grifamos): a) conhecimento original de carga ou na sua falta, carta declaratória da empresa transportadora; b) fatura comercial (1Q. e 2. vias), salvo quan- do dispensada por lei ou regulamento; c) Guia de Importação (GI), emitida pela CACEX, quando exigível; 3 - Dos procedimentos para o despacho de tributos. 3.1 - Exame preliminar da Documentação. SERVIÇO pereuco FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 13. Acórdão n9 103-08.007 3.2.1 - Concluído o exame cadastral, será realiza do, ..., o exame preliminar da DI e da documentaçãoqui a instruir, no qual se verificara: c) se o código relativo à natureza cambial da importação, indicado no quadro 14 - item 36 - da DI, confere com o código aposto no campo 16 da Guia de Im- portação; 3.4 - Registro da Declaração de Importação. 3.4.4 - Registrada a DI suas vias terão a seguin- te destinação. b) a 2Q via, juntamente com a 2, via da fatura co mercial, destinar-se-á ao Centro de Informações Ecoa: mico-Fiscais - CIEF. 3.5 - Baixa na Guia de Importação. 3.5.1 - O setor de Fiscalização, ao receber a DI (1Q e 3. vias), ..., procederá á baixa na Guia de Im- portação (GI), quando for o caso. 3.5.2 - A baixa da GI obedecerá à seguinte siste- mática: a) quando a GI for utilizada integralmente, nela será aposto carimbo com a palavra LIQUIDADA, após o que será anexada a IQ via da DI; 3.6 - Exame Documental. 3.6.1 - Concluída a baixa na GI, o setor de risca lização procederá ao exame documental da DI, a ser Ira_ lizado por grupo fiscal especializado. 3.6.2 - O exame documental compreenderá: b) verificação da prova de propriedade da mercado ria (conhecimento original de carga ou carta declarato_ ria da empresa transportadora); c) análise da fatura comercial, em face do regula mento próprio e em confronto com os elementos constan- tes da DI e da GI. Após o exame do presente processo à luz do Processo nt 10830-001839/85-36 percebe-se que a empresa não cuidou de vigiar se \ despachante aduaneiro, permitindo que ele fraudasse o fisco e a fis ... calização, por seu turno, não cumpriu as normas da Instrução Norma= senvico PÚBLICO FIKOCRAL Processo n9 10830/001.883/85-28 14. Acórdão n9 103-08.007 va SRF n9 40/74. A conclusão dos fiscais, no sentido de que a cir- cunstância de as primeiras vias não estarem de acordo com as quartas vias das DI implica no fato de as mercadorias especificadas nas pri- meiras nunca terem sido importadas é falso, sobretudo porque esta afirmação foi feita depois de a empresa ter apresentado denúncia es- pontânea e assumido as consequencias da fraude cometida pelo seu de! pachante. A segunda infração consistiu, segundo a fiscalização em a empresa ter apropriado ao resultado contábil e fiscal parcial - mente valores a título de imposto de Importação não efetivamente lan çados pelas autoridades competentes. Ora, também, aqui não atentou para o fato de que houvera denúncia espontânea e que a empresa reco- lhera o imposto devido. Não houve "valores .... lançados" pela auto- ridade, nos moldes tradicionais, uma vez que a contribuinte seguiu a determinação do art. 138 do CTN, que manda, no momento da apresen- tação da denúncia espontânea, serem recolhidos os tributos devidos.A empresa simplesmente cumpriu a determinação legal. Por outro lado, a matéria envolve contabilidade de cus tos e nessa área não se permitem ficções e elocubrações: o custo e- xiste ou não existe. O fato de o imposto vir a compor o custo só por que foi pago mediante expediente de denúncia espontânea, e não com base em DI regular, não invalida o custo em si. Muito bem invocado pela recorrente o art. 185 do RIR/ /80, segundo o qual "As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição." O importan te, pois, é saber qual o custo de um bem, sendo de pouca monta o fa- to de o imposto ter sido pago mediante denúncia espontânea ou não. Sempre tive por certo que a alegação de omissão de re ceitas motivada pelo não registro de custo deve ser baseada em fatr \ concretos e não em meras suposições. Parece ser este, em realidade pensamento deste Conselho como, por exemplo, no Acórdão n9 \I-- ERVICO PODUCO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 15. :córdão n9 103-08.007 101-74.943/84, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - A presunção de que ocorreu omis- são de receita há de ser quantificada mediante crité - rio sólido, invulnerável, e não com base em dados alea A falta de escrituração de mercadorias compradas é si- nal de omissão de receitas, mas, por outro lado, deve a repartição ouvir e examinar o que o contribuinte tem a dizer, conforme ficou as- sentado no Acórdão n9 101-75.020/85, em cuja ementa se lê: "IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - RECEITA OMITIDA: o custo não escriturado de mercadorias adquiridas para revenda somente é considerado como receita omitida se ficar provado que a sua aquisição se deu com recursos omiti- dos da tributação, cumprindo a fiscalização intimar o contribuinte a tanto." No caso presente, a fiscalização simplesmente desconhe ceu o fato de que a empresa corrigiu seu erro, denunciando o fato es pontaneamente. Alem disso, prendeu-se o fisco ao aspecto formal das DI, sem atentar para o fato de que o próprio contribuinte, sem qual quer interferência de autoridade fazendária, tinha denunciado o fato e já corrigira o erro. Cumpre assinalar que a empresa não escriturou a menor o volume da compra realizada, evidenciando sua intenção de agir cor retamente. Já se dissera no Acórdão n9 105-0.621/85, na ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de compras - Caracteri hipotese de omissao de receitas a escrituração a mexi do volume de compras efetuadas no período abrangido la apuração de resultados." Ora, nada disso aconteceu no presente caso, ou, I menos, não ficou comprovado ter acontecido. Há uma tradição entre a fiscalização, que consist SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.883/85-28 16. Acórdão n9 103-08.007 solicitar do contribuinte explicação para a falta de registro de com pras e, mais que isso, a tradição de a fiscalização se manifestar so bre a explicação dada. É o que está assentado, outrossim, na ementa do Acórdão n9 101-75.036/85, nestes termos: "OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de registro de compras não enseja, por si só, o lançamento do imposto por des vio de receitas, impondo-se em tal caso a intimação dci contribuinte para justificar a origem dos recursos que atenderam o pagamento. Insubsiste o lançamento antes dessa providência." Não se pode, pois, elaborar um auto de infração, sim- plesmente porque a empresa deixara de registrar compras de mercado rias provenientes do exterior, tomando-se como provado o fato da o- missão simplesmente porque no processo principal está dito que houve omissão de registro de mercadorias constantes de DI registrada na re partição. Em resumo, o auto de infração no campo do imposto de renda foi baseado num falso pressuposto: o de que as DI em posse do contribuinte não eram as mesmas registradas na repartição, deixando o autuante que este fato fosse provado no processo relativo a impos- to de importação, que seria julgado, depois, pelo Terceiro Conselho de Contribuintes ignorando totalmente a existência da denúncia espon tãnea do contribuinte. Ora, como no processo principal não ficou comprovado que realmente essas DI eram diferentes, no presente pro- cesso o auto também ficará insubsistente. Por todos os motivos acima mencionados e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, acolhendo o princí- pio da decorrência, declarar nulo o auto de infração. Bras ia-DF., em 11 de agosto de 1987. 10 DA SILVA CABRAL PRESsurNTE-E RELATOR Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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