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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798985 #
Numero do processo: 10108.000535/86-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido IRF em CORUMBÁ (MS). IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Deve ser declarada nula a decisão pro- ferida pela autoridade julgadora mono- critica, quando não se manifestar so- bre questões. preliminares ou não anali sar todos os argumentos expendidos ni-i impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por, URUCUM MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por knanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeir• grau. / Sal: 4 das Sessões, em 09 de novembro de 1987 e----"Il AN :NI* DA .IIVA CAB.4 1 l . -001 SE: , STI - 0, -40ii.GUES CABRAL - RELATOR VISTO EM IZ CA • O P V .4-2--- - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 21401/1987 CIONAL v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhr ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, Tf GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMI RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • `. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180/(100.535186-25 RECURSO N9 91.572 ACORDÃO N9 103-08.119 RECORRENTE: URUCUM MINERAÇÃO S.A. RELATORI O Contra a pessoa jurídica: URUCUM MINERAÇÃO S.A., ins- crita no CGC - MF sob n9 03.553.3441G001-16, foi lavrado o auto de _ __infração de . fls. 01/08, onde em resumo se constata a existência da matéria tributária relacionada abaixo: Exercício 1983 VariaçOes monetárias passivas .0:$ 2.122.192.716 lucro inflaciaráirio não realizado Cr$ 39.158.581 juros e vaxiaçõesmonetãrias passivas Cr$ 83.224.322 Exercício 1984 Lucro inflacicnário não realizado Cr$ 98.288.920 juros e variaçOes roletas passivas Cr$ 308.031.750 Exercício 1985 lucro inflacionário não realizado Cr$ 404.007.619 juros e variaçOesmonatárias passivas ., Cr$ 980.795.191 Exercício 1986 lucro inflacionário não ,realizado Cr$ 1.065.846.041 Foram refeitos os cálculos relacionados com a compen- sação de prejuízos, o que alterou substancialmente a base de cálcu- lo do tributo em cada exercício fiscalizado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 101081000.535186-25 2. Acórdão n9 103-08.119 Na fase impugnatõria a-contribuinte contesta o mérito das matérias objeto do lançamento, protestando ao final: II ,,, pela juntada 'oportuna de novos documen- tos e pela realização de Perícia contabil, • indicando como seu perito o Dr. Luis André Nunes de Oliveira, advogado e contador, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Graça Aranha, 26 - 49 andar - Fone: •272-4585." Apreciando o feito entendeu a autoridade a quo de manter integralmente a exigência, conforme consta desta ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PERÍODOS-BASE FISCALIZADOS DE 1982 A 1985 CALCULADO CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS" 676, II E 645,:COMBINADO COM O ARTIGO 678, III, TODOS DO RIR/80, CONSTITUEM REDUÇÃO DO LUCRO REAL, AS VARIAÇUS MONETÁRIAS PASSI- VAS, O LUCRO INFLACIONARIO.NAO REALIZADO, OS JUROS E VARlAÇOES MONETÁRIAS PASSIVAS - BENDES, QUANDO NÃO TRATADOS SEGUNDO A LEI TRIBUTARIA. AÇÃO rum, PROCEDENTE." Em seu arrazoado dirigido a esta Segunda Instância Administrativa, argüi a recorrente preliminar de nulidade da deci- são recorrida, por cerceamento do direito de defesa, como abaixo se transcreve: "15 - Na Impugnação apresentada, a ora Recor rente, no item 58 (ls. 18), protestou pela realiza- ção de Perícia Contabil para apuração da matéria fáti.... ca alagada na defesa. 16 - No entanto, às fls. 274 e 277 da deci- são recorrida, noticia-se que "após a revisão dos va- lores impugnados e das informaçOes trazidas aos autos, foi mantido a base de calculo do tributo em seu valor original" (sic), Mas, pergunta-se: Que revisão foi essa? Que informaçOes sao essas, se das mesmas a Re- corrente nao teve conhecimento? O mais curioso é que, em nenhum momento após a lavratura do Auto de Infra .. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-26 3 Acórdão n9 103-08.119 40, o Sr. Fiscal autuante compareceu.ã sede da Recor rente à cata de quaisquer informaçOes. 17 - Pergunta-se ainda. Por que a autoridade fiscal não determinou a realização da Perícia contã- bil requerida pela ora Recorrente? É lógico, claro, evidente e cristalino que a perícia então requerida e agora reiterada iria de- monstrar, com exatidão, que os procedimentos fiscais e contábil adotados pela Recorrente estão rigorosamen_ te dentro dos padrOes legais. 18 - Todavia preferiu a autoridade fiscal desconhecer tal prova-a perícia contábil-negando ã Re corrente o direito de provar, que nenhuma razão as- siste ao Fisco. Assim agindo, a decisão recorrida la- borou em erro ao cercear o direito de defesa da Recor rente, pois não foram enfrentadas e examinadas toda; as questOes levantadas na impugnação. 19 - O Primeiro Conselho de Contribuintes, Urinando jurisprudência, em acórdão recentemente pu- blicado, entendeu que: "IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade a g4.12 enfrentado em sua decisãoquei toes levantadas pelo contribuinte es de se anular a decisão recorrida para que outra seja lavrada em boa e devida forma." (Proc. n9 10768/037.558186-11 - Ac. n9 101-77.179 - in DOU-I de 05/06/87 -pag. 8.690 - grifou-se)." É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. SERVIÇO roeuco FEDERAL Processo n9 10108/000.535186-26 Acórdão n9 103-081119 Deve ser admitida a preliminar de nulidade da decis. recorrida, por caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Nao só este Colegiada, como também a Egrégia Cãmar.: Superior de Recursos Fiscais, tem entendido que a decisão deve apre ciar todos os argumentos expendidos na impugnação, sob pena de cer- cear o direito de defesa do sujeito passivo. Na ementa do Acórdão n9 CSRE/01-0.353, de 1917183, estai consignado in verbis: "NULIDADE -'É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões prelimi nares referentes a matéria de prova, susci- tadas na impugnação. Por outro lado, o co- nhecidento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explici tadas como tal nas razões de inconformida- de." Confirmando tal entendimento, voto no sentido de se acatar a preliminar arguida a fim de declarar a nulidade da decisão recorrida. Ensina-DF., em 09 de novembro de 1987. SEBASTIÃO ROye il S CABRAL - RELATOR. --- Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4801139 #
Numero do processo: 10820.000333/92-11
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16652
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.001738/90-96
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP ERwtwxo - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual de- corre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMOVAL - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA., _ _ ACORDAM os_Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, em DAR provimento par- ". cial ao recurso, para ajustar a exigência ao IRF ao decidido no pro- cesso matriz pelo Acórdão nr. 103-15.014, de 14.06.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1994 Ai1 -'7és e GU. .-UBER - PRESIDENTE 4 i - : acôneero ONIA NÁCINOVIC - RELATORA ngeOP VISTO EM . - PROCURADOR DA FAZENDA s. ISODJOAWIM DE -1, - NETO SESSAO DE: NACIONAL . 4 FEV1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. 0) n PROCESSO NR. 10830/001.738/90-96 2. RECURSO NR.: 81.080 ACORDA() NR.: 103-15.105 RECORRENTE : TERMOVAL - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATOBIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10830/001.830/90-63, cujo Recurso recebeu, neste Conselho , o nr. 106.736 e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.06.1994, onde lhe sido dado parcial provimento por unanimidade de votos, conforme Acórdão nr. 103-15.014. Trata o_presente_processo_de Imposto de Renda na Fonte em decorrência de lançamento de IRPJ na qual foi detectada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido caracterizada con- forme o art. 80. do DL 2.065/83 como automaticamente distribuídos aos sócios e tributações exclusivamente na fonte à alíquota de 25% confor- me auto de infração às fls. 01/13. A empresa impugnou a exigência às fls. 14/18, reiteran- do e ratificando a impugnação apresentada no processo principal, re- querendo se estendesse a este processo, as razões de defesa apresenta- das no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. Informado às fls. 16 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu parcialmente a impugnação apresenta- da, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às fls. 25/26. Notificada dessa decisão em 24.08.93, conforme AR às fls. 30, em 20.09.93, a empresa interpôs contra ela o Recurso de fls. 31/33, requerendo provimento e reforma da Decisão por não ter sido julgado o processo matriz. E o relatório. )20.7.14À-5-.<, PROCESSO NR. 10830/001.738/90-96 3. ACORDAO NR.: 103-15.105 5/014 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relator Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Trata-se de processo de reflexo relativo a infraç6es detectadas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que foi objeto de apreciação nesta Câmara, tendo o Recurso interposto pela contribuinte tido provimento parcial por unanimidade de votos, para ser excluído da tributação, parte do Passivo Fictício no valor de Cz$ 63.156,18, conr- forme termos do Acórdão nr._103-15.014. Sendo este reflexo decorrente daquele, e os valores providos terem consequência neste processo, dou-lhe provimento parcial para adequar à exigência, a parte provida no processo principal. E o meu voto. Brasília (DF), em 04 de julho de 19 ONIA NAENOVIC ---RELATORA i1/4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4798030 #
Numero do processo: 10768.043602/89-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'recurso principal, em princípio, - essa orientação reflete-se para o pro cesso decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autós de recurso, interposto por CARLOS SANTIAGO LLOSA ROYLE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar próvimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das Sessões em 18 de novembro de 1992 :-140Lr- EUBER — PRESIDENTE IC ER ejliírák AO — RELATOR VISTO EM Z ITO HOLI BRAGA — PROCURADOR DA FAZENDA N SESSÃO DE: CIONAL 1 8 FF)/ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULC - V.V FONSECA. DE BARROS FARIA JÚNIOR e ilOSÊ GERALDO ROSA (SUPLENTE CON' ç •_. VOCADO) . • ' , SERVIÇO PlinILICO nona PROCESSO Nt 10768/043.602/89-20 RECURSORe:65.976 SCOROÃOW:103-13.222 RECORRENTE: CARLOS SANTIAGO LLOsA ROYLE RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n a 10768.043601/89-67, contra a mesma pessoa jurídica, RIO SUL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., recurso n a 99.659, de cujo capital social participa o autuado, sendo a matéria referente à distribuição disfarçada de lucros e acréscimo patrimonial a descoberto. Isto, nos exercícios de 1.986. Em sua impugnação (fls. 21/28), a empresa alegou, ter inexistido distribuição disfarçada de lucros de acordo com argumentos de defesa expendidos na impugnação pertinente ao processo principal, nem tampouco ter havido acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade autuante. Acrescentou ainda o impugnante que o auto de infração de fls. 01 a 03 seria nulo, vez que abrange fatos geradores diversos que deveriam ter sido lançados em autos independentes. Juntou cópia das peças apresentadas no processo matriz. A informação fiscal (f is. 30/31) propôs a manutenção integral do auto de infração, anexando cópia da decisão proferida no processo matriz e argumentando que, na hipótese do presente processo, existem dois fatos geradores na tributação da pessoa física mas que, em se tratando do mesmo tributo, no caso imposto de renda, a lavratura do auto de infração poderia abranger tanto a distribuição disfarçada de lucros quanto o acréscimo patrimonial a descoberto. DABIEFP/OF- MOO N 001 *0 Uft1COKMW4R" Processo n9 10768/043.602/89-20 03 Acórdão n9 103-13.222 Face a matéria de acréscimo patrimonial a descoberto ser de competência exclusiva da Seção de Pessoa Física, foi proposto o encaminhamento do processo àquela seção para as providêmncia cabíveis (f is. 44). Da análise procedida pela referida seção concluiu-se que o auto de infração não é nulo sendo que, os rendimentos tributados como distribuição disfarçada de lucros na pessoa física do sócio da empresa são recursos a serem considerados na apuração do acréscimo patrimonial, sob pena de serem tributados em duplicidade. Devido a observação acima foi retificado o quadro de fls. 02, conforme demonstração de fls. 47. A autoridade monocratica julgou parcialmente procedente o feito (f is. 48), consubstanciando-se na seguinte ementa verbis: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício de 1.986, ano-base de 1985 AUTO DE INFRAÇÃO Distribuição disfarçada de lucros; acréscimo patrimoniaol não justificado. Lançamento julgado procedente em parte." Inconformado com a decisão, c contribuinte interpos recurso (f is. 53/69) onde pediu a reform- da decisão, uma vez que não foi configurada a distribuiçã. disfarçada de lucros, como também procedeu o demonstrativo cl justificativa do acréscimo patrimonial diante do equivo, ocorrido com a instituição dos Planos de Estabilizaç Econômica. 1Este, em síntese, o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/043.602/89-20 04 Acórdão n9 103-13.222 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR O recurso é tempestivo (fls. 53/69), devendo, portanto, ser conhecido. Pelo acórdão n 1 103-12.121, de 25 de março de 1.992, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRPF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-seno decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF). 18 de novemb,o de 1992 ij Conselheiro Díc - de Assunção - Relator IMPOIRER ~ORAI Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000182/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11469
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMOGERAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por .maioria de votos, tem negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dícler de As- sunção. Sala das Sessões-DF., em 20 de agosto de 1991aC O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE OPIP HENRIQ.L DE lir RELATOR r VISTO EM ZA NITO HO 'ND . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 NACIONAL v . V . 411. DAMEFP/DF- SECOS M it 034190 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhet ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VECTOR LUIS DE SAL- É LES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANCO. Ausente po:r motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS , COSTA DE OLIVEIRM jl . , t: . . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO le 13884/000.182/90-56 RECURSO N9 98.171 ACORDÃO10: 103-11.469 RECORRENTE: SEMOGERAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO SEMOGERAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., pes soa jurídica inscrita no CGC sob o n9 46.663.126/0001-47, com do micilio tributário em São José dos Campos (SE, interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, proferida pelo Delegado Substituto '. da Delegacia da Receita Federal em Taubaté, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 56, mediante o qual foi constituído de ofi- cio, em 27/04/90, crédito tributário relativo ao imposto de ren- da-pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1986 1987, no valor equivalente a 15.140,61 BTNF, acrescido dos juros de mora eda mui ta de que trata o artigo 728, inciso II, do RIR/80. Do elenco de infrações arroladas, a Contribuinte instaurou a fase litigiosa do processo apenas com relação ás lmpu tacões que lhe foram feitas de haver omitido receitas identifica- das por aumentos de capital em dinheiro, nos valores de Cr$ ... 200.000.000 e Cr$ 302.142.400, nas datas de 20.05.85 e 07.01.86, cuja origem dos recursos e o efetivo ingresso em seu patrimônio não logrou comprovar, segundo descrição contida no Termo de Cons- tatação Fiscal e Enquadramento Legal ás fls. 51v, que instrui a peça básica, e alterações do contrato social de fls.46/47 e 48/50. \ C::;;;2!r sulino° PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000.182/90-56 2. Acórdão n9 103-11.469 • Acresce, ainda, que a comprovação acima mencionada foi requerida ã Fiscalizada_ em 06/02/90 (intimação de fls. 03) e reiterada em 23/02/90 (intimação de fls. 4), sem que houvesse si- do prestado qualquer esclarecimento a respeito. Pela impugnação de fls. 59, a Auditada opas ao lan cemento a alegação de que os aumentos de capital em exame estão provados pela escrituração mercantil e pelas declarações de rendi mentos do sócio majoritário, relativas aos exercícios de 1986 e 1987, que anexa aos autos. Ouvido o Autor do procedimento fiscal, este pres- tou a informação de fls. 85, propondo a manutenção do feito. Apreciando o pleito, o Delegado Substituto da Re- ceita Federal em Taubaté proferiu a decisão n9 373/90, de fls. 86/87, julgando wação fiscal procedente, nos seguintes termos sumarizados em ementa: "A origem bem como a efetividade de suprimentos pa ra aumento de capital devem ser amparadas em docU mentação- coincidente em datas e valores para com provação, recusando-se simples alegação de sua contabilização destituída de lastro, tanto quanto indicação na declaração de rendimentos do sócio." Cientificada do decisório em 10/08/90, interpôs a Auditada,em 06/09/90, o recurso . voluntário de fls. 91/92, ale- gando, em síntese que: 1. ao efetuar o aumento de capital no valor de Cr$200.000.000,00, em 1985, agiu estritamente dentro da lei, depositando a importância correspondente no Banco 'Nacional do Norte S.A., conforme recibos de depósito de fls. 93/95, valores que geraram lançamento contábil a débito da conta de Bancos e a crédito da conta de Capital de cada sócio; 2. embora tenha sido intimada a apresentar esses comprovan- tes não o fez tendo em vista extravio momentâneo, 'encon- SERMO MILICO FEDEM Processo n9 13884/000.182/90-56 3. Acórdão n9 103-11.469 trando-se os originais à disposição do Fisco. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. De início, conquanto o litígio tenha sido instaura do quanto aos aumentos de capital em dinheiro realizados nos pe- ríodos-base de 1985 e 1986, na fase recursal a defesa versou tão somente sobre o primeiro, nada havendo sido argeido ou trazido à colação com referência ao outro. No mérito,'a Interessada busca comprovar o efetivo ingresso dos recursos financeiros no seu património através da juntada aos autos de três recibos de depósitos bancários • efetua- dos em 08/05/85 (Cr$ 90.000.000,00 - fls. 93), e 30/05/85 (Cr$... 100.000.000,00 - fls. 94 e Cr$ 10.000.000,00 - fls. 95). De plano, observa-se que a alteração contratual referente ao aludido aumento de capital data de 20/05/85, como faz prova a cópia do instrumento respectivo, subscrito pelos sócios da empresa e por duas testemunhas, não havendo, por conseguinte, coincidência de datas entre os momentos em que foram efetuados tais depósitos e o momento da celebração do contrato, não poden- do prosperar a tentativa de vincular os fatos, quando a maior par te dos recursos somente teria sido entregue ã empresa dez dias após a declaração formal de sua ocorrência e o depósito inicial teria se dado doze dias antes,. sem qualquer registro na escritura ção. Por outro lado, as cópias dos recibos anex dos, em SERMO PUBLICO Fel" Processo n9 13884/000.182/90-56 4. Acórdão n9 103-11.469 bora demonstrem terem depósitos em nome da empresa, não evidenciam a sua autoria ou origem, nem qualquer relação com os supridores do numerário. Desconhece-se se referem-se a depósitos em cheques e quem seriam seus emitentes, assim como ignora-se se sé trata de depó- sito em dinheiro, o que implicaria, mais uma vez, na necessidade de comprovação de sua origem. Além disso, a primeira intimação a respeito da ma- téria data de 07/02/90, não se justificando que, até 06/09/90, da- ta da interposição do recurso, não tenha sido a Recorrente capaz de reunir extratos bancários seus e de seus sócios, cópias dos che- ques emitidos, lançamentos contábeis condizentes com as datas efe- tivas dos eventos e, até mesmo, as declarações de rendimentos dos demais participantes do seu capital Enfim, entendo que os meros lançamentos ,contãbeis ece recamde depósitos bancários juntados não comprovaram o efeti- vo ingresso, a origem ou a capacidade financeira , das pessoas que, segundo a alteração contratual de 20/05/85, teriam subscrito e in- tegralizado,em moeda corrente nacional, o capital social da Recor- rente. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, vo- to no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 20 de agosto de 1991 .wrbojr E ARRUDA - RELATOR •MFCT. Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000747/87-51
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - REFLEXO - Estende-se ao proces so de reflexo a decisão prolatada no •49r5 cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ASTORIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINSTRA ÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ia tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1992 te ROD' NEUBER - PRESIDENTE É, , - , na." à SONI - RELATORA zAinn O HOL.' DA BICA - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL 23 JU I. 1992 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor LuIs de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Bar- ros Faria Júnior,,Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. 4/97 DANIEFP/DF- suo. 14 ~ao 40. At' AM> 10•1. Jekr"." 1 1:11 SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N, 13706/000.747/87-51 RECURSO NS: 64.452 ACORDi0 RS: 103-12. 428 RECORRENTE: ASTORIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de infra ção lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 13706/000.751/87-28 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.632, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 22.06.92 tendo sido negado provimento para ser cobrado o valor re- manescente do crédito fiscal, mantendo-se a penalidade agravada so bre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo cozi forme o Acórdão n9 103712.370juntado por cópia às fls. O reflexo requer-se à Contribuição Finsocial e está amparada no artigo 19 do parágrafo 29 do DL 1940/92 tudo con- forme o Auto de Infração as folhas 01/02/03. A empresa impugnou a exigência às fls. 06 re- querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, comprovando pagamento parcial de va lor aceito e expontaneamente, juntando o Parfs referente exercício de 1984 e um do exercício de 1986 e solicitando o cancelamento da parte impugnada. Informada às fls. 19 e 20 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiuparcialmente..a impui nação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 31 a 32. DANSWOF • SECOU ret 015/10 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.747/87-51 3. Acórdão n9 103-12.428 Notificada dessa decisão em 05.02.91 conforme AR ãs fls. 34 em 31.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 35 a 37 requerendo fosse o processo apreciado de confor-. midade com as razões de defesa apresentadas no processo , matriz que anexa A fls. 39 a 51. É o relatório. i nmAa 5at -?"01)%4- Imprensa NWIOfilli• UMWOKMACORWW. PROCESSO N9 13706/000.747/87-51 Acórdão n9 103-12.428 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC - Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo te gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi negado provimento do crédito fiscal remanescente. con forme o Acórdão n9 103-12.370 juntado por cópia 'és folhas. Refe rida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do proces- so consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego provimento para adaptar a exigência ao que foi decidido no pro- cesso principal, por força do Acórdão n9 103-12.370. É o meu voto. Brasília-DF., em 24 de junho de 1992 ço.ot.--rwr ONIA NACINOVIC - RELATOR N. Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041057/89-73
Data da sessão: Sat Dec 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal:, formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório.e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Jose Roberto Moreira de Melo
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Numero do processo: 10630.000153/88-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08829
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITA- SALDOS CREDO RES DE "CAIXA". 2 de se alterar a decisao recorrida para harmoniza.- _ la com a jurisprudência esposada pelo Colegiado a respeito da fixã ção'do montante da omissão de re- ceita na hipótese em foco. Recurso a pie se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRONZAL - FUNDIÇÃO DE BRONZE E ALUMÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ • selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao r9curso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 19á6, respectivamente, as quantias de Cr$ 1.994.091 e Cr$.. 4.035.733. OL' Sal; das Sess5- Q-n ,r em 139dezembro de 1988. I O DA SILVA CABRAL PRESIDENTE Á" r to o ..4Y #. 4,-/ t ve • GIrIBE 'i RELATOR ti.. LIgDJAL SA BEZ:-/, VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: DA NACIONAL 10 AG° 19 89 v.v. . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, D1CLER ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREU e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • _ . ... "~"1""mxt Processo n9 10630/000.153/88-72 Recurso n9 93.304 Acórdão n9 103-09.829 Recorrente: BRONZAL - FUNDIÇA0 DE BRONZE A ALUMINIO LTDA. RELATÓRIO Bronzal - Fundição de Bronze e Alumínio Ltda., CGC n9 18.063.617/0001-34, sediada em Governador Valadares (MG), incon formada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Governador Valadares, de fls. 68/72, recorre a este Tribu - nal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o pe titório de fls. 75/76 para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. - - - 2. Com efeito, o litígio atai_ supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 22/ /02/88, inclusive contendo intimação para apresentação do contrato social e alterações havidas, bem como dos livros de escrituração comercial e fiscal e ainda a documentação que deu sustentação aos assentamentos consignados nos livros cuja apresentação está sendo solicitada envolvendo os anos-base de 1983 e 1984 (exercício de 1984 e 1985), como consta do verso do referido Termo. Prosseguin - do, a empresa sob ação fiscal foi intimada a comprovar, no prazo assinado, com documentação hábil e idónea, a efetiva entrada na em presa do correspondente numerário relativamente a 11 (onze) supri- mentos registrados em sua escrituração sendo 8 (oito) em 1983 no total de Cr$ 6.200.000 e 3 (três) em 1985 no total de Cr$49.000.000, como consta do Termo de Intimação Fiscal de fls. 2. Na sequência e em razão do contido no referido Termo de Intimação, a empresa Bronzal - Fundição de Bronze e Alumínio Ltda. atravessou a peti - ção de fls. às datada de 26/02/88, acompanhada de 11 (onze) Notas Promissórias (f is. 4 a 14), documentação essa que a empresa enten- de justificar plenamente os apontados suprimentos (11 - onze) es- criturados. Não sendo acatada dita documentação , a empresa Bron- zal - Fundição de Bronze e alumínio ltda. foi autuada e notifica.... da por constatação de omissão 9e receita representada por saldos credores de "caixa" verificad s em 1983 e 1985, conforme Demonstra .-----7? ... sERvul"39"":". Processo n9 10630/000.153/88-72 2 Acórdão n9 103-09.829 tivos de fls. 15 e 16, saldos credores esses no total de Cr$ 6.128.133 em 1983 e Cr$ 54.035.429 em 1985, consequentemente, lhe foi irrogada exigência de im posto de renda, pessoa jurídica, no mon tante correspondente a 494,47 OTN's, sendo 270,02 OTN's em referên- cia ao exercício de 1984 (ano-base/83) e 224,45 OTN's quanto ao e- xercício de 1986 (ano-base/85), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa "ex officio" de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80,conforme Auto de Infração de fls. 19, datado de 29/2/88, e Demonstrativos de Apuração de I. Renda e de Juros de Mora em OTN's de fls. 17 e 18, bem como Demonstrativos de Saldos Credores de "Caixa" de fls. 15 e 16, Partes integrantes da peça básica por expressa referência nela registrada. De notar, finalmente, que a tributação arrolada foi com base nos arts. 157, § 19, 158, 180,387, _ II, e 676, III, todos do supracitado RIR/80, iehdo de sublinhar que as cifras submetidas ã tributação representam a soma dos saldos cre dores de "Caixa" verificados em 1983 e 1985, na forma dos aludidos Demonstrativos de fls. 15 e 16. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do ditado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a empresa Bronzal - Fundição de Bron- ze e Alumínio Ltda. formulou a reclamação de fls. 21/24, acompanha- da da documentação de fls. 25 a 30 (cópia de folha da declaração de rendimentos, pessoa jurídica, e ostentando Demonstração do Lucro Re ai, e fotocópias das folhas 025, 049, 075, 084 e 088 do "Diário") para impugnar as exigências tributárias que lhe foram imputadas atra vês do Auto de Infração de fls. 19. De pronto, a reclamante rememo- ra que a irrogação tributária sofrida está baseada em suposta omis- são de receita operacional, sendo esta originada pela desconsidera- ção, por parte da Fiscalização, de ingressos correspondentes a em- préstimos contraídos, procedimento esse que provocou o . surgimento de saldos credores na conta "Caixa" nos exercícios de 1984 e 1986 (anos-base de 1983 e 1985), acrescentando então que dito proceder da Fiscalização se apresenta indevido e inaceitável por ser total- mente improcedente, porque no período fiscalizado não ocorreu ne- nhuma omissão de receita operacional. Prosseguindo, a defendente re memora que está constituída sob a forma de sociedade por quotas li- mitada desde 20/03/73, com contra ?o social registrado na Junta Co- I .: umnoroamonmat Processo n9 10630/000.153/88-72 3. Acórdão n9 103-09.829 mercial do Estado de Minas Gerais em 29/03/73 sob n9 296.439, dedi- cando-se ã industrie de fundição de bronze e alumínio, com moldagem de peças sob encomenda. Aduz, outrossim, que a partir do exerálóio financeiro de 1983, faltando-lhe mercado para colocação de seus pro- dutos, tendo presente que sua atividade sempre dependeu de encomen- dasfentrou em crise finanoeixa, não Oa lseguritsg20~-01mzectasPis própri- os, honrar os compromissos assumidos. Assim, confiante em superar a crise econimica-financeira e na esperança de voltar à normalidade idos peus negócios por ser um empresa eminentemente familiarillecess. _ tandó para tal- fim de capital de giro com recursos de terceiros. Refe re, a seguir, que não possuindo bens, como os seus sócios, pessoas físicas, suporte indispensávelipaxabferecerãs instituições financei- ras para conseguir os empréstimos necessários, sem esquecer que di- tos empréstimos viriam sobrecarregar sua precária situação econõmi- __ ca-financeira, não sobrou outra-alternativa senão socorrer-se de_ amigos pessoais dos sócios para alcançar recursos disponíveis. Em conformidade com o exposto linhas atrás, a impugnante aduz que no período fiscalizado foram conseguidos alguns empréstimos, porém tu- do devidamente documentado e em consonância com o estatuído no Regu lamento do Imposto de Renda, situação essa que caracteriza a impro- cedência da investida fiscal em questão. Ainda a propósito, a defen dente declina que a autoridade "a quo" facilmente poderá, constatar, analisando a documentação acostada aos autos, que oscredores recebe ram dela, reclamante, notas promissórias representando os emprésti- mos tomados, títulos esses que receberam quitação no momento de sua liquidação, como consta da documentação de fls. 4 a 14, e ainda es- clarece que no momento do recebimento do numerário correspondente registrou a operação em sua escrituração sendo debitada a conta "Caixa", e no momento da liquidação do empréstimo, a rubrica "Cai - xa" foi creditada. Na sequência, a impugnante contrapõe que o proce dimento adotado, com plena observância do estabelecido no Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66) e no art. 157, § 19, do Decre to n9 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda), inclusive acres- centa que em nenhum momento, tais dispositivos legais, ainda em ple no vigor, exigem do sujeito passivo outra prova, além da apresenta- da por ela, reclamante, no decorrer da ação fiscal. Então a interes sada ressalta que todos os empréstimos contraídos perante pessoas estranhas ao corpo social dela.,. reclamante, situação que descarta qualquer intenção de omitir , receitas operacionais. A interessa- / 0-* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.153/88-72 4. Acórdão n9 103-09.829 da então refere que o procedimento fiscal teria sentido caso os em- préstimos contraídos correspondessem ingressos ao "Caixa" oriundos de recursos dos sócios dela, defendente, conforme preceitua o art.. 181 do RIR/80 (Decreto n9 85.450, de 04/12/80), que enuncia: "Prova da por indícios na escrituração do contribuinte, ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária po derá arbitrá-t=la , com base no valor dos recursos de "Caixa" forneci- dos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anónima, titular de firma individual, ou pelo acionista controlador da com - panhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não fo- rem comprovadamente demonstrados.". A defendente arremata que, nos termos da legislação transcrita, a Fiscalização somente estaria au- torizada a fazer o lançamento impugnado se a situação concreta en- contrada correspondesse ao figurino delineado na legislação, o que, _em absoluto, não aconteceu. -Prosseguindo, a reclamante acrescenta que caio se não bastasse a total improcedência do procedimento fiscal os Quadros Demonstrativos retratando o movimento da conta "Caixa" nos dois exercícios fiscalizados (fls. 15/16) ostentam pequeno enga no ao considerar o pagamento dos empréstimos anteriormente glosados, glosa essa indevida, como crédito da conta "Caixa". Assim, ao des - considerar empréstimos efetivos e legais contabilizados com débito de "Caixa", também deveriam desconsiderar os pagamentos realizados posteriormente de tais valores. Em concreto,contra o lançamento so- frido, a defendente aduz que, em referência ã base de cálculo da e- xigência relativa ao exercício de 1984 (ano-base/83), os emprésti - mos atingiram Cr$ 5.900.000, todavia, Cr$ 2.400.000 foram pagos no mesmo exercício como poderá ser ser verificado através de análise do consignado às fls. 025 do "Diário" n9 03, anexada por fotocópia (f is. 26 do processo), sendo que a quantia remanescente de Cr$0..... 3.500.000 foi liquidada em novembro de 1984, como também pode ser constatado analisando o conteúdo do consignado na folha 049 do cita do "Diário", n9 03, anexado por fotocópia (f is. 27 do processo). Na conformidade do exposto, no entender da reclamante, a falta de ex - clusão na coluna de crédito do "Caixa" da quantia aludida de Cr$ .. 2.400.000 desfigura inteiramente o levantamento, com gritante pre - juízo do sujeito passivo e ora impugnante, Bronzal - Fundição de Bronze e Alumínio Ltda. No concernente à base de cálculo da exigên- cia atinente ao exercício de 19 6 (ano-base/85), a interessada re- )1 i . ammor~mmxt Processo n9 10630/000.153/88-72 5. Acórdão n9 103-09.829 . . corda que o total dos empréstimos alcançou Cr$ 54.100.000,obtaterml do-porém que a soma de Cr$ 6.100.000 foi liquidada no próprio exer- cício, precisamente em dezembro de 1985, como pode ser constatado checando o consignado na folha 075 do supracitado "Diário" n9 03 anexado por fotocópia (f is. 28 do processo), e o restante dos em- préstimos extraídod(Cr$ 48.000.000) foi liquidado em 1986, como po- de ser checado analisando o consignado nas fls. 084 e 088 do retro- citado "Diário" n9 03, anexadas por cópia (fls. 29 e 30 do proces - so), assim sendo, na linha do raciocínio exposto para o _exercício de 1984, a quantia de Cr$ 6.100.000 também deve ser excluída da ba- se de cálculo. Finalmente, a reclamante obtempera que ainda no to - cante ao exercício de 1986 (ano-base/85) a Fiscalização cometeu ou- tro equívoco, precisamente ,desconhecimento da ocorrência de prejuí- zo compensável inscrito na respectiva declaração de rendimentos de Cr$ 5.991.867, como pode ser constatado analisando o documento ecos_ tado (fotocópia de folha da declaração de rendimentos), em particu- lar o contido no Quadro 14, item 48. Então a empresa encerra sua de fesa referindo que, em face de todo o exposto, pede e requer o can- celamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 19. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da em- presa, a Fiscalização, através de um dos responsáveis pela peça bá- sica 4 produziu a singela Informação Fiscal de fls. 32 e espelhando conclusão pela manutenção integral do levantamento objeto do Auto de Infração de fls. 19, de vez que os contribuintes têm a obrigação de comprovar os ingressos escriturados ao "Caixa" com elementos há- beis e idóneos que demonstram, de forma inequívoca, a entrada na empresa do correspondente numerário, o que na espécie não aconteceu, ensejando assim as glosas das entradas escrituradas de numerário , com consequente surgimento dos saldos credores de "Caixa" motivado- res do procedimento fiscal em tela. 5. A autoridade competente de 1, Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, deu-lhe provimento parcial, consoante decisório de fls. 68/72, eis que, muito embora o procedimento fis - cal em foco se apresente legítimo e procedente, a base de cálculo do levantamento correspondente ao exercício de 1984 (ano-base/83)en cerra erro material a maior na cifra de Cr$ 300.000, e tendo presen te que a fiscalização não levou contaconta prejuízos compensáveis de- t 42 1 SERVIÇOPOBLICOFEDEM Processo n9 10630/000.153/88-72 6. Acórdão n9 103-09.829 vidamente identificados segundo Demonstrativo lançado às fls. 71 do processo. De consequência, as bases de cálculo do levantamento fo- ram alteradas passando de Cr$ 5.828.133 (Cr$ 6.128.133 - Cr$300.000# parcela relativa ao erro de soma constatado) para Cr$ 4.448.266~n to ao exercício de 1984 (ano4las,e) de 1983),e de Cr$ 54.035.429 pa- ra Cr$ 45.105.889 referente ao exercício de 1986 (ano-base/85) em face das compensações de prejuízos efetivadas e nos valores respec- tivamente de Cr$ 1.379.867 e Cr$ 8.929.540, fixando então a autori- dade singular o montante de imposto de renda devido em valor corres pondente a 383,35 OTN's, sendo 196,00 OTN's em referência ao exerci cio de 1984 (ano-base/83) e 187,35 OTN's em relação ao exercício de 1986 (ano-base/85), e mais os acréscimos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento),na forma da legislação em vigor. _ _ _ 6.-A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao su - cinto recurso voluntário de fls. 75/76, para contestar a aludida de cisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo , a recorrente repisa a argumentação sustentada na impugnação, preci- samente, que os empréstimos foram contraídos perante terceiros, es- tranhos do corpo social da empresa, e que tais empréstimos foram de vidamente escriturados e instrumentalizados por Notas Promissórias, e devidamente quitadas como se pode verificar na documentação acos- tada ao processo (f is. 4/14). Outrossim, a interessada estranha que a pretensão fiscal tenha como supedâneo legal o art. 180 do RIR/80, dispositivo regulamentar que se aplica a casos de saldo credor de "Caixa" e de manutenção no Passivo de obrigações já pagas, acrescen tando então que sua escrituração não ostenta qualquer saldo credor de "Caixa" e muito menos obrigações já pagas. Prosseguindo, obtempe ra que os saldos credores de "Caixa" apontados pela Fiscalização re sultaram des glosas efetivadas pela mesma de ingressos escritura - dos correspondentes aos empréstimos contraídos perante terceiros , como já foi ressaltado, por conseguinte, não lhe cabe comprovar a capacidade financeira dos seus credores. Na sequência, a recorrente refere que na reclamação deixou consignado que a Comissão Fiscal in cidiu em engano na elaboração dos Quadros Demonstrativos dos Saldos Credores de "Caixa" (fls. 15 e 16) e a decisão recorrida nada encer ra a respeita, e acrescenta que a Fiscalização, ao glosar os ingres- sos escriturados deveria, para guardar coerência, glosar também os créditos correspondentes aos paga entos das Notas Promissórias rela wmagLic"mmL Processo n9 10630/000.153/88-72 7. Acórdão n9 103-09.829 tivas aos empréstimos, geradores dos ingressos escriturados e impul nados pela Fiscalização, com consequente redução dos valores carac- terizados como saldos credores de "Caixa". A empresa encerra seu recurso aduzindo que, em face de todo o exposto, espera e requer o cancelamento do lançamento ob- jeto do Auto de Infração de fls. 19 por entende-10 totalmente impro cedente e por ser de Justiça. Por derradeiro, é de se registrar que a peça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhe- cimento do Colegiado. É o relatório. VOTO_ Conselheiro IARGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 75/76, deve ser tomado como tempestivo, tendo em vis ta que a Intimação correspondente ã decisão recorrida, de fls. 73/ /74, foi emitida em 13/09/88, terça-feira, como se pode verificar no rodapé das referidas fls. 73/74, consequentemente, se fosse expe dida na mesma data, a entrega ocorreria no dia seguinte, ou seja,no dia 14/09/88, portanto, prazo recursal correndo a partir de 15/09/ /88, quinta-feira, e a peça recursal foi concretizada em 14/10/88 sexta-feira, conforme protocolo lançado no alto da folha 75 do pro- cesso, exatamente no último dia do prazo recursal possível na espé- cie. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda estão em litígio todas as tributações levantadas pela fiscali zação e objeto do Auto de Infração de fls. 19, de vez que a interes sada insiste erd sua inconformidade contra, o lançamento sofrido pois rejeita as omissões de receitas que lhe foram imputadas e ca- racterizadas por saldos credore de "Caixa" cuja ocorrência é nega- da também pela empresa, pois o acolhimento pela autoridade monocrá- ‘...-11V\ : mfflopOesommw Processo n9 10630/000.153188-72 8. Acórdão n9 103-09.829 tica da objeção oposta quanto ã falta de consideração por parte da Fiscalização/ na apuração das exigências tributárias levantadas,de prejuízos compensáveis, não reduziu o ímpeto da recorrente contra o lançamento sofrido, de que trata o Auto de Infração de fls. 19. C) Relativamente ao mérito do'litígio, este envol- vendo tributação cobrindo omissões de receitas representadas por saldos credores de "Caixa" com fundamento no art. 180 do RIR apro vado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, saldos credores esses de vidamente especificados nos Demonstrativos de fls. 15 e 16, nos totais de Cr$ 5.328.133 já corrigido do erro material a maior de Cr$ 300.000 estampado no Demonstrativo de fls. 15, por força do decidido pela autoridade monocrática e Cr$ 54.035.429 0respectiva- mente nos exercícios de 1984 (ano-base/83) e 1986 (ano-base/85) o relator entende aue a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, analisados os Demonstrativos de fls. 15 e 16, verifica-se, de pronto, que os totais submetidos ã tributação nos exercícios de 1984 (ano-base de 1983) e 1986 (ano -base/85) de Cr$ 5.828.133 e Cr$ 54.035.429 res pectivamente, cor- respondem exatamente à soma dos saldos credores de "Caixa" consta tados pela Fiscalização nos anos-base de 1983 e 1985, saldos cre- dores esses surgidos como consequência direta da desconsideração pela Fiscalização de ingressos correspondentes a empréstimos es - criturados pela recorrente e dados como contraídos perante tercei ros, glosa essa levada a cabo porquantoisendo a interessada inti- mada a comprovar o efetivo ingresso na empresa dos recurso relati vos a esses empréstimos, vide Termo de Intimação de fls. 2 (anver so e verso), a interessada se pronunciou mediante a petição de fls. 3, petição essa de simples encaminhamento da documentação de fls. 4/14 (11 - onze Notas Promissórias), documentação essa que, no entender do relator, de forma inequívoca, não reúne condições para ilidir a indagação da Fiscalização, precisamente, comprova - ção do ingresso dos recursos na empresa, ou seja, comprovação por meio hábil e idôneo da transferência dos recursos da mão dos em - I prestadarespara o "Caixa" da recorrente, e não simples exibição VL de assentamentos contábeisysitu C_ ção na qual a interessada prefe - Cjr-V1 . - umnomamonmzu Processo n9 10630/000.153/88-72 " 9. Acórdão n9 103-09.829 riu permanecer. De consequência, correto e legítimo se apresenta o procedimento da Fiscalização ao impugnar ditos ingressos sem substância. Entretanto. o Colegiado, nos casos de tributação a título de omissão de receita calcada em saldos credores de "Cai- xa" palmilha entendimento no sentido de que dita tributação deve incidir sobre o maior saldo credor observado no período, contudo, repete a apuração se no período-base o "Caixa" volta ã sua condi- ção normal, ou seja, volta a espelhar saldo devedor e, a seguir passa a ostentar novamente saldo credor, repetindo-se a sistemáti ca de apontamento do maior saldo credor sujeito a tributação. O- ra, na espécie, não foi observada a referida sistemática parmilha da pelo Colegiado, pois a Fiscalização arrolou todos os saldos : credores detectados e os submeteu à tributação. Assim sendo, é de se alterar a decisão recorrida para excluir da tributação os_to-_ -tais de Cr$ 1.994.091 (abrangendo os saldos credores de Cr$ 272.916 + Cr$ 63.715 + Cr$ 1.657.440) apontados no Demonstrativo de fls. 15)eÇr$ 4.035.733-(abrargerido os saldos credores de Cr$,835.484+0$ 3.200.249 apontados no Demonstrativo de fls. 16)r respectivamente nos exercícios de 1984 (ano-base/83) e 1986 (ano-base/85), , com consequente recalculo das exigências tributárias devidas em face das compensações de prejuízos determinadas pela decisão recorrida e nos valores de Cr$ 1.379.867 e Cr$ 8.929.540 nos exercícios res pectivamente de 1984 e 1986, consoante explicitação lançada às fls. 71 do processo. E) Finalmente, é de se consignar que não colhe a objeção da recorrente de que a decisão recorrida foi omissa rela- tivamente a observação lançada na peça reclamatória, de que os De_ monstrativos de fls. 15 e 16 encerravam enganos. Pelo contrário , examinada a decisão recorridalverifica-se que a autoridade singu- lar determinou a correção do erro material constante do Demonstra tivo de fls. 15, erro material esse em detrimento da recorrente porém não poderia atender observação sem pertinência, de vez que estavam em causa ingressos não com provados e por essa razão glo- sados, situação bem distinta da apontada pela interessada, preci- samente, as saídas de numerário em pagamentos de ingressos que,de 2! forma alguma, foram comprova os, situação essa que evolveria nova hipótese de incidência e au a Fiscalização não levantou, portan- 577 somple~wam Processo n9 10630/000.153/88-72 10. Acórdão n9 103-09.829 to, matéria fora de cogitação, consequentemente, objeção levanta- da destituída de qualquer consistência. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls... 75/76, para excluir da tributação os valores de Cr$ 1.994.091 e Cr$ 4.035.733 nos exercícios de 1984 e 1986 (anos-base de 1983 e 1985). Brasília-DP., em 13 de dezembro de 1988. '00f L(52(RIB/0 RELATOR 174/\.. cvgc Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13598
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10580/003.148/89-35 Sessão de : 15 de março de 1993 ACORDAI] N. 103-13.598 Recurso n. : 98.588 - IRPJ - EXS. DE 1985 E 1986 Recorrente : CABZOL DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA) . JRL NULIDADE - E nula a decisão de Primeira Instância que ao não aceitar os indices de quebra apontados pelo sujeito passivo, não se embasou em pronuncia- mento de órgão técnico, por cerceamento do direito de defesas como entendido pelo Egrégio Segundo Con- selho de Contribuintes em processo do qual o presen te é consequência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso.interposto por CABZOL DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a CILID e em DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de março de 1993 ,..e. r",r03rí OD- - Age. IBER g PRESIDENTE PAULO A FF NSEC DE ER7S FARIA JUNIOR RELATOR t. VISTO EM MARLOW.ALBERTO WEICHERT PROCURADOR DA FA SESSMO DE:ZENDA NACIONAL 1 2 AGC 1993 riStA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n.10580/003.148/89-35 Acórd2o n. 103-13.598 Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Li- na Maria Vieira Emerenciano Sonia Nacinovic e Joao Aprigio Bizerra (Suplente convocado). r (12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIERANTF-S Processo n.: 10580/003.148/89-35 Recurso n.: 98.588 Acórdão n.: 103-13.598 Recorrente: CABZOL DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI 0 Este processo é consequência de lançamento de IPI 0 Pro- cesso nr. 10580/003.147/89-72, relativo a omissão de vendas, da qual decorreu a presente autuação de IRPJ. A exigência quanto ao IPI foi objeto do Recurso nr. 84.460 ao Segundo Conselho de Contribuintes em cujo julgamento foi de- clarada nula a decisão recorrida pelo Acórdão nr. 202-04.222 de 15/05/91, cuja cópia foi anexada a estes autos pela Secretaria desta Câmara, sendo suas folhas por este Relator rubricadas. A ementa dessa decisão é a seguinte: "Não aceitas as quebras alegadas pela fiscalizada, cum- pre à autoridade determinar sua apuração por Orgão Téc nico competente. Nula a decisão que não observa este - preceito. Art. 344 do RIPI/82, c/c art. 59, II, do De- creto nr. 70.235/72. Recurso provido, pela nulidade da decisão recorrida." A presente exigência está enquadrada nos arts. 157, pa- rágrafo primeiro, 179, 387, II e 676, III do RIR/80. Em impugnação tempestiva reporta-se a que foi apresen- tada no processo de IPI, na qual pleiteou a realização de pericia, di- zendo que houve erros de cálculo e que não caberia o IRPJ, o PIS e o FINSOCIAL por se tratar de microempresa. • -4.(1p;IN MINISTERIODAFAZENDA jr.".414A PRIMGROCONSELHODECONITMBUNTES 4 Processo n. 10580/003.148/89-35 . Acórdão n. 103-13.598 A Autoridade de Primeira Instancia entendendo tratar-se de procedimento reflexivo do de IPI no qual manteve o lançamento, jul- gou procedente a ação fiscal, a qual considerou a isenção referente a 10.000 OTNs por tratar-se de microempresa. Em recurso tempestivo, renovou as razões expostas na impugnação e reafirmou as oferecidas no processo de IPI. E o relatório. 9 4n a;t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44-;%.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n. 10580/003.148/89-35 Acórdão n. 103-13,598 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Tendo sido este processo tratado como decorrente do re- lativo ao IPI por omissão de vendas é de se dar o mesmo tratamento adotado pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. A Autoridade de Primeira Instância deveria, ao não aco- lher o indice de quebra pretendido pela recorrente, ter submetido a questão a órgão técnico competente e, ao não fazê-lo, cerceou o direi- to de defesa do sujeito passivo. Assim, nos termos do art. 59, II, do Decreto nr. 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a decisão a cito para que outra seja prolatada, após ser proferida a relativa ao processo de IPI precedida essa última de pronunciamento de órgão técnico competente como determinado pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes. Brasilia (DF), 15 de março de 1993 PAULO AFFONSECA DE BARFFa,,FARIA JUNIOR - RELATOR • Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001819/93-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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