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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760618 #
Numero do processo: 00008.100343/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72138
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS HELVADJIAN (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho def ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /I Sala das Se á-Ciets e' ) , em 19 de fevereiro de 1981 7"( f 1 4. fi AMADOR OU 1°4 á ,n , ,RNkl.,:&Z /-/ 7 , i PRESIDENTE,, I( t4 / 7— 7,:tit ,_ A9OSTI 40' ;S14,•:.,:rvel, ILHO RELATOR, V iiiiir i 7.1 ,.._ ,_. VISTO EM ADHEMILSON BAbTo DE ( ' IR AL1-10 PROCURADOR DA FA.... SESSÃO DE I 3 Fi'd' ''(,)!.:, ti i i/ ZENDA NACIONAL t Participaram, ainda, do presente ju 1g. ento, os seguintes Conselhei- ros : SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A SIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO Cl CERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N'20810/034.343/80 RECURSO N.° :-- 35 .104 ACÓRDÃO N.°4- 101-72.138 RECORRENTE: MINAS HELVADJIAN (ESPÓLIO) RELATóRI O MINAS HELVADJIAN (espólio), para seu inventariante, Ohanes Helvadjian, brasileiro, casado, domiciliado e residente à rua Voluntário da Pátria, 2763, ap. 140, bairro Santana, capital de São Paulo, recorre a este Conselho, contra decisão singular,de fls. 14 e 15, que manteve a exigência do Auto de Infração de fls. 06, com o seguinte teor: "Na empresa CASA MINAS LTDA., estabelecida à Av. Imirim, n9 455, S. Paulo, da qual o contribuinte era sócio, com a participação no Capital Social na proporção de 53,33%, foi apura- da a omissão de receita no valor de Cr$ 580.000,00, conforme Au- to de Infração lavrado, considerando-se tal valor como distribuí do ao referido, na parte proporcional à sua participação na socie ? dade, correspondente a Cr$ 309.314,00..." Em sua impugnação tempestiva, de fls. 03, diz a empresa, em síntese: 19) O sócio não credor da firma. 29) Não é correto a tributação por omissão de re- ceita na firma e na pessoa jurídica. 39)'-)multa , no máximo, deveria ser de 30%, sobre o valor originário D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n908101034.343/80 Acórdão n9 101-72.138 Em seu recurso, de fls. 17 e 18, alega: 19) Preliminarmente, se houve omissão de receita na firma, é justo que seja mantida a decisão imposta a ele, e não à pessoa física. 29) O contribuinte nada teve contra as irregulari dades havidas na contabilidade da firma Casa Minas Ltda., por- que não fez empréstimos e a contabilidade foi entregue ao técni co responsável. 39) Se não for cancelado o citado Auto, estará ha vendo uma bitributação, o que é um vicio insanável. É o relatório. VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A recorrente se defende, afirmando que é justo que a empresa seja tributada pela omissão de receita, não é correto , porém, tributar também a pessoa física pela mesma causa, porque isto seria bitributação. Não é bitributação, porque os sujeitos passivos da obrigação são diferentes: um é a pessoa jurídica; o outro, a pes soa física. As omissOes de receita são consideradas lucros dis tribuídos a cada sócio, por isso se aplica o art. 34 do RIR/75. Que houve omissão de receita na empresaCasaMinas, é um fato já julgado e decidido em sessão de 21 de janeiro de 1981, através do Acórdãq n9 101-72.021, além de ser confessado pe lo próprio recorrente At-' 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90810/034.343/80 Acórdão n9 101-72.138 Enfim, assim como todo efeito origina-se de uma causa e é desta reflexo lógico e natural, assim -bambem todo jul gamento sobre autuação em pessoa física, decorrente de julgamen- to referente ã pessoa jurídica, deve ser reflexo lógico e natu_ ral deste. - Por essas razões, nego provimento ao recurs . cÓ,/ LATOR 71-' , , „Ae, / A to INHO RRANO FILHO -- - RE ‘ i _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760112 #
Numero do processo: 10680.005974/89-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83406
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PEREIRA AGRO PECUÁRIA S/A - IPEA- GRO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para admitir que a taxa de realização do lucro inflacionário do exercício de 1987 seja de 1,19%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Sala s Sessões, em 28 de abril de 1992 — . e." MAR - PRESIDENTE ,,70? CARLOS ALBE ;Oval \IVIvEs NUNES - RELATOR VISTO EM A~OCLSO RREIRADE - S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: I MA! lnn , DA NACIONAL PjJ-1 ;;Jjé Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celsolt. \ v.v. \VN Alves Feitosa, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Au- sente, por motivo justificado, o Conselheiro Raul Pimentel. \,k) ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/005.974/89-72 RECURSO N9 : : 100.243 ACORDA° : 101-83.406 RECORRENTE: : IRMÃOS PEREIRA AGRO PECUÁRIA S/A - IPEAGRO RELATÓRIO IRMÃOS PEREIRA AGRO PECUÁRIA S/A - IPEAGRO, quali ficada nos autos foi autuada (fls. 64) por lucro inflacionário rea lizado não oferecido ã tributação, lucro na venda de imóvel tribu- tado Yã aliquota reduzida de 6%, e omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa não comprovado adequadamente. A autuada apresentou impugnação (f is. 82 a 89), a legando em síntese erro no cálculo do percentual de realização do lucro inflacionário e reclamando a adoção do percentual mínimo de realização do ativo (5%) para Os casos em que o cálculo do percen- tual de realização for superior a 5%, e aponta também discrepâncias a seu ver existentes no procedimento fiscal, em relação a essa ma- téria tributária. Assevera a impugnante que o "caput" do artigo 278 do RIR/80 não exclui o resultado da venda de imóvel da ' alíquota mais favorecida. Estando a propriedade situada em área da SUDENE, tem aplicação ao caso a isenção ou redução de que tratam os arts. 440 e 446 do RIR/80 e a Portaria 400/84, da SUDENE. Quanto ã omissão de receitas, sustenta que o cita do Regulamento em nenhum momento a elege como base de cálculo, mas sim o lucro real (art. 153), não podendo o fisco tomar um valor a- leatório para esse feito. As operações eram de empréstimo entre o , (-\r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/005.974/89-72 3. ACÓRDÃO N9 101-83.406 sócio e a empresa, como ficou demonstrado quando do atendimento da intimação fiscal para esclarecê-las. E tão clara ficou essa de monstração que nela se apoiaram os auditores fiscais para determi nar a base de cálculo (Cz$ 4.366.150,90). Diz não -haver previsão legal para reputar a operação como desvio de receitas. Informação fiscal às fls. 99/100, sustentado a exigência. Parecer da Divisão de Tributação da DRF em Belo Horizonte, apontando a adoção de índices de correção monetária i- nadequados e insuficiência na tributação da venda do imóvel. LaVratura de novo auto com as retificações pro- postas (fls. 102/106), e reabertura de prazo. A empresa limitou- se a pleitear o exame de sua impugnação primeira com vistas ao cancelamento da exigência (fls. 113), em petição impropriamentedi rigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, mas conhecida pelo julgador de primeira instáncia. O lançamento com as correções introduzidas foi mantido pela DIVTRI da DRF em Belo Horizonte, com base nos seguin ArgumPnfn g fatn e (i,e "Descabem as razões da impugnante,no que diz respeito ao lucro inflacionário realizado. E quivoca-se ao pleitear aplicação da alíquota mí- nima de 5% nos exercícios em que o percentual de realização, definido conforme a legislação perti nente (art. 363 e §§ do RIR). Tal percentual de" 5% ée o mínimo e não o percentual máximo de reali zação, conforme entende a impugnante. Quanto às incorreções nos cálculos, apon tadas pela impugnação, não houve prejuízo para a autuada, COMO se observa na informação fiscal,de fls. 99, da qual tomou ciência a impugnante (fls. 116). Os coeficientes utilizados foram os ofi- • ciais, de variação das ORTN, não assistindo ra- zão à autuada ao alegar desconhecimento dos mes- mos. O valor das quotas de depreciação lançadas foi obtido da própria declaração de rendimentos Nk-\_ sunao p unicoFEDERAL PROCESSO N9 10680/005.974/89-72 .4. ACÓRDÃO N9 101-83.406 apresentada pelo contribuinte, presumindo-se, por tanto, 'calculado pelo mesmo. Equivoca-se, outrossim, quanto ã tributa- ção do resultado da alienação de imóveis pelas em presas agropecuárias, ã luz do § 29 do artigo 27 -8- do RIR/80. Descabida também, porque desprovida de qualquer amparo legal, a pretensão de ter seus re sultados considerados isentos do imposto de rendi ou tributados de forma mais benigna, por se acha- rem suas propriedades rurais localizadas na área mineira da SUDENE. Quanto ã tributada omissão de receita,não trouxe a impugnante elementos materiais que infir massem as conclusões fiscais. A argumentação d-e- que os valores apontados COMO omissão de receitas não podem ser tomados como base de Cálculo , para lançamento suplementar choca-se com os dis positi- vos legais pertinentes â matérias, citados na pe- ça fiscal Não há ofensa aos princípios da legali- dade e anterioridade, apesar dos protestos da de- fendente." Na fase recursal (fls. 123),a pessoa jurídica rei_ terando o que já sustentara em sua impugnação, requer a nulidade do feito fiscal e a extinção do crédito tributárioí-*, ( \ likÉ o relatório. (/7 i _. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/005.974/89-72 5. ACÓRDÃO N9 101-83.406 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tem razão a suplicante no que respeita ã taxa de realização do lucro inflacionário do exercício de 1987, ano=, base de 1986, cujo valor correto 1,19%, e no entanto a fiscali zação utilizou a taxa de 5%, a titulo de percentual mínimo. Todavia, a legislação fiscal vigente ã época não impunha esse tratamento. No mais, a empresa não foi prejudicada pelos er ros de cálculo por ela apontados na determinação do lucro infla- cionário realizado que deixara de oferecer ã tributação, como de monstrado as fls. 99/100. A atualiZação foi feita pelos coeficientes de correção monetária correspondentes a cada Período-base. Na infer mação citada, o autuante pormenoriza come foi realizada a corre_._ ção e se dúvidas ainda restassem, deveria a empresa, na nova im- pugnação e na fase recursal, apontá-las. As depreciações foram colhidas nas próprias de- clarações da empresa. O resultado obtido na venda de imóveis pelas em presas rurais não esta contemplado com a alíquota mais favoreci- da de que trata o artigo 406 do RIR/80. Tampouco as receitas ob tidas a esse título se incluem no limite de 5% (cinco por cento), tolerado pelo 29 do artigo 278 do RIR/80, por expressa exclu- são contida no próprio parágrafo. Segundo os autos, o sócio Diógenes Martins Pe- reira devia à empresa Cz$ 5.471.796,82, sendo esse débito baixa- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10680/005.974/89-72 6. ACÓRDÃO N9 101-83.406 do mediante contrapartidas a débito de Caixa (Cz$ 4.366.150,90) e de conta corrente de outra empresa de que ele também era sócio (Cz$ 1.105.645,92), tudo consoante cópias do Razão de fls. 46 e 56), não sendo a empresa capaz de comprovar o aporte do recurso ao caixa (fls. 61). Como ao final do período-base, por ocasião do ba_ lanço de encerramento, as existências são conferidas e considera- das exatas pelo contador e dirigente que subscrevem o referido ba_ lanço, não havendo, portanto, insubsisténcias de Caixa, tem-seque a sociedade mantinha valores .à. margem da escrituração e que foram para ela trazidos através de um pseudo aporte de recurso ao Cai- xa para pagamento de seu débito. E a falta de comprovação desse ingresso (fls. 60/61) indicia omissão de receitas, nos termos do art. 181 do RIR/80. Assim, tem-se a um só tempo a detectação de re- ceita da pessoa jurídica desviada da escrita e, por conseqüência, do crivo da tributação; de outro, a sua distribuição ao sacio, no pagamento de seu débito. A receita desviada e sempre tributada integral-- mente, jã que Os custOs, despesas e encargos ou iâ foram apropria dos, ou têm de ser comprovados pela interessada. Daí, não :haver infringéncia alguma ao disposto no artigo 154 do RIR/80, pois cus_ tos, despesas e encargos para serem admitidos devem ser comprova- dos por :quem aproveita (RIR/80, artigo 191). Além da presunção legal de que trata o art. 181 do RIR/80, a prova dos autos revela a omissão de receitas ate mes_ mo pela presunção comum ou de "hominis" a partir dos indícios e- xistentes, como ensina Moacir Amaral Santos, em suas Primeiras Xi nhas de Direito Processual Civil, volume 04, página 387 e seguin tes, Editora Max Limonad, 1962. E, como no direito processual bra — siléiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ainda que não especifica 9/71 'kili': \ n : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N91_10680/005.974/89-72 7. ACÓRDÃO N9 101-83.406 dos na lei adjetiva (CPC/73, art. 332), e, sendo livre a convic- ção do julgador (C8d. cit. art. 131 e Decreto n9 70.235/72, art. 29), não hã porque se afastar a presunção como meio de prova de desvio de receitas. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par dial ao recurso,para admitir que a taxa de realização do lucro in flacionârio do exercício de 1987 seja de 1,19%. Brasília (DF), em 28 de abril de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR7, (I I \-,„/+ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4753333 #
Numero do processo: 13893.000621/2006-21
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUM 0: NOItNIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBIlrARIA Ano-calendat io: 2006 COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO„ PROGRAMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Consicleta-se nao declarada a compensactio quando o sujeito passivo no utiliza o Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que era obrigado a tanto pela legislac5o tributaria, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-01T14:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-01T14:08:18Z; Last-Modified: 2011-09-01T14:08:18Z; dcterms:modified: 2011-09-01T14:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a95fc1fd-87c5-482b-ac74-488dc0e286f5; Last-Save-Date: 2011-09-01T14:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-01T14:08:18Z; meta:save-date: 2011-09-01T14:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-01T14:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-01T14:08:18Z; created: 2011-09-01T14:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-01T14:08:18Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-01T14:08:18Z | Conteúdo => I' 1 S3-C31 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13893 .000621/2006-21 Recurso n" 261.923 Voluntário Acrirdiio n° 3302-00.633 — 3" aimara /2" Turma Ordinária Sessfio de 01 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente VALTRA DO BRASIL LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUM 0: NOItNIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBIlrARIA Ano-calendat io: 2006 COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO„ PROGRAMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Consicleta-se nao declarada a compensactio quando o sujeito passivo no utiliza o Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que era obrigado a tanto pela legislac5o tributaria, Recurso Voluntário Negado.. Vistos. telatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber lose da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra - Relator. EDITADO EM: 08111/2010 Participatam da sessão de julgamento os conselheitos: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Comes e Gileno Gurjao Barreto. FF,F I • :== Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n° 05-22.673, da DR/Campinas/SP, o qual, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de compensação de crédito da CCW1NS não cumulativa. Usando do pi incipio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares a matéria, adoto e ratifico in lot um, na forma do art.. 50, § I°, da Lei n° 9.784/99, excertos do relatório objeto d a. decisão recorrida, que bem descrevem os fatos ate aquela fase dos autos, ipsis verbis: "0 presente processo iniciou-se cow a pro/moll:tic& do impresso "Declai ação de Compensação". mediante o qual a interessada identificada em epigroffin pretendeu compensar drIbitos li 'but& ias com potencial direito credittir ia vinculado lis receitas de expo taçães, apurado na for ma da Lei n" 10 637, de 2002 e n° 10 833, de 2003, de 2003 A compensação tratada no presenle e as demais objeto dos acessos administrativos listados na buimação Sean n" 100/08 for am consideradas como não declmadas pelo Serviço de tentação e Análise bributória da unidade jur istlicionante sob o fimdamemo de que seria obi igatôr la a Milizaçito do pr agi ama PER/DCOW na formalize:0o das pretendidas compensaçües Conforme informado no . fecho do Despacho. cornea o posicionamento que entendeu não claim ada a compensação 11(70 caberia a interposição de manijestação de inconformidade. a teor do disposto no art 31, §.2", combinado corn o art 48 da lmn Kilo Nor madly SRF n" 600, de 2005 Nay obstante , notificada da decisão, a corm ibuinte pat ocolou egular mente peg(' na qual contesta o entendimento c/a Delegacia de or igem alegando em sintese que 1 as Mzicas hipóteses que levam a que a compensa cão suja considerada como não declarada são aquelas asp essameme prescritas na Lei re 9 430, de 1996, entre as quais into se inclui a apt esentcrção de decking& de compensação em ruck fisico, sendo ilegal a expansão, via regra infi alegal, do universo de hipóteses de não declanição.fixado em lei. 2 não obstante a curtoridade fiscal exigir o cumprimento da obrigação acessória, eletronicamente, a Recorrente não deixou de cumprir ou formalizar sua obrigação, haja vista que houve o protocolo e apresentação formal da sua declaração de compensação, contudo o direito ao crédito e a compensação são liquidos, certos e indiscutiveis, tanto que o próprio auditor as confirma em sua decisão; 3 todo erro de forma que não turbe o direito material é passive{ de retificação; no ambito administrativo ou judicial sempre existe a possibilidade de revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, tanto de oticio, como ats ayes de provocação de unta das partes; 2 4 tendo em vista o pi incipio da verdade material, a fiscalização não poderia jamais desconsiderar os documentos protocolados em sua repartição; 5 ao dei xar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, privilegiando a forma e não o direito, suprimindo direito do contribuinte, constitui verdadeiro abuso do devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não análise da declaração de compensação, bem comp a premeditada vinculação da defesa do contribuinte aos ditames da Lei n° 9.784196, face ir suposta ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a administração força, e constringe o contribuinte a recolher as supostas exaçOes sob pena de inscrição em divide ativa, no permitindo a abertura de prazo para interposição de manifestação de inconformidade que proporcionaria a seqüência adequada ao devido e regular processo administrativo constitucionalmente defeso it recorrente. 6 Os principios constitucionais do devido processo legal, do corm which to e da ampla defesa tornam obrigatória a abei tura da fase litigiosa do pi ocedimenio fiscal pela administr ação ti lbw& ia; 7 o interesse do fisco em agilizar a cobrança do débito não pode se sobrepor ao devido processo legal na esfera administrativa, cerceando o direito de defesa do contribuinte, impondo um ato desfavorável, consistente na exigência de suposto indébito, sem que seja analisada a declaração de compensação, com seus recursos respectivos no caso de não homologação da compensação. Ao firm requer seja dodo o regular processamento à declar ação de compensação. com a conseqüente exibição do crédito tribunn io Pequei ainda que os lianas controlados no presente não sejam encaminhados polo cobrança ern divida ativa Foi ainda juntado aos autos expediente firmado pelo Seat t da ii,iidad local, noticiando que a cowl ibuinte. par meio da ação ordirubia n 0 2008 61 1.003.2-19-2 (cópia da decisão judicial encartada as fly 47/51 do processo adminishativo n" 13893 000045/2006-12), obteve antecipação de trader nos seguintes ler mos dispositivos. Isto posto. deli, o a liminar pleiteada para o fim de delerminar à Delegacia da Receita Federal responstivel pelo processamento dos pedidos de compensação a que se refire a Intimação n" 100/08 do Seort de São José dos Campos que receba as manifestaçães de inconformismo da par te aurora, processando-as nos tomos do §11 do al ligo 74 da lei n" 9 430/96. de modo que tor nem-se suspensor as exigibilidades dos créditos apurados pelos processor de compensação. até definitivo julgamento das manffestaçõe.s de inconfor mismo" Processo a" 13893 000621/2006-21 53-C31 2 11 116 AcOnlilo n " 3302-00.633 r1, 1 17,f Ir:11:", 3 A DR.!, cumprindo a determinação judicial, recebeu as razões da contribuinte ,e no acolheu suas alegações, indeferindo o pedido de compensação pretendido, em acórdão resdmido na seguinte ementa: -COMPENS.-100 FORM/11.1 .11“0 PROQRAL.l PER/DCOMP 111.40 UTILIZAÇÃO Considera-se não declarada a compensação quando a sujeito passivo não ittilka o Pt ograma PER/DCOMP, nas hipóteses em que era obrigado a tanto pela legislação nibuttit ia" Cientificada do acórdão, a interessada insurge-se contra seus termos interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos já sustentados. Conclui pedindo: a) seja dado provimento ao presente RECURSO VOLUNTARIO, reconhecendo expressamente e integralmente a homologação da Declaração de Compensação, nos termos do art. 150, § 4 0 do CIN, corn a conseqüente extinção do crédito compensado nos termos do art. 156, inciso VII, do CIN; b) seja afastado qualquer tipo de cobrança face a decadência do direito de constituir qualquer débito corn relação aos períodos de ,I apuração objeto do procedimento administrativo de restituição/compensação; c) seja reconhecido completamente o direito creditório da Recorrente com relação ao seu pedido de restituição. É o relatório. V to Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demars requisitos forniais e materiais exigidos para sua admissibilidade. Inicialmente, importante salientar que a controvérsia submetida à lide ad ninistrativa restringe-se exclusivamente a examinar a correção de se considerar não deelarada a compensação pot não ter sido formalizada por meio eletrônico (utilizando-se o prOgrama PER/DECOMP). Não é objeto de apreciação meritória o procedimento da co rtribuinte quanto A legitimidade do direito de crédito da COF INS não cumulativa, tal exame ne o se iniciou, já que a unidade local entendeu não declarada a compensação, tampouco foi examinado pela DRI. , I I Frise-se, também, que a decisão judicial fixada no bojo da ação ordinária n° 2008.61.19.003249-2 está sendo cumprida, pois a exigibilidade do crédito tributário encomia- se suspensa e foi garantido o direito ao rito do Decreto n° 70.235, de 1972, no processamento da peça apresentada contra o despacho da unidade local que considerou não declaradas as compensações. No âmbito do fato em exame (utilização do sistema PER/DCOMP na compensação de créditos), a Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, § 14, incluído pela Lei n° 11.051/04, atribuiu A Receita Federal a competência para disciplinar os pedidos de restituição, d ressarcimento e de compensação de sua alçada. ..; L . j , I f . , • , :C; , 4 Disciplinando a matéria, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da apresentação dos formulários de lis.. 01/02, definindo a forma pela qual seria efetuada a compensação, nos seguintes termos: Art. 26. O sujello passivo que apular cr Milo. inclusive o reconhecido poi &club judicial It ansitado julgado, relafivo a tributo ou corm ibuição adminisuados pela SRF, passível de estimição OU de ressarcimento, poderei ufili:el-lo na compensação de débitos próprios , vencidos nu vincendos, relativo.s a quaisquer I, lbws e contribuições administrados pela SRF § 12 A compensação de qua tram o capuz sera efetuada pelo sujeito passim mediante apresentaçao t't SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Program PER/DCOMP ou, na impossibilidade de situ utilizaçao, mediante a apresentacao SRF do farnaddria Declaravaa de Competi ração consumte do Anexo ao qual deverão ser anexados documentos comp obeli& io.v do direito creditório (grifo nosso) Art 31, 4 autoridade competente dtt SRF considerard não formulado o pedido de resifts:kilo ou de ressarcimento e não declarada ci compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nas §§ 2 2 a 41! do art. 77 (sic), nil° tenha utilizado a Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar com pen cação (grifo nosso) Art 76. Ficam apt ovados os formulen ias Pedido de Pestimição, Pedido de Cancelamento ou de Retijicação de Declaração de Import:4'0o e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento dc 1P1 — Missões Diplomáticas e Repartições Cm:sr:hues. Dechuação de Compensação L? Pedido de Habilhação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Ti ansitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexo I. 11. § 12 A SRF disponibilLa, á, no endereço <http://www.receita.fazenda ,gov.br>. os for mach ins a que se Were o caput § 24' Or .fOrnuthirios a que se refere o eaput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a rompensavtio de seu crédito para com a Fazenda Nacional tuba possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. (grifo nosso) 3.2 SRF coracle: km á como impossibilidade de utilkytção do Pm ogr ama PER,DCOMP, par a fins do disposto no § 22, no § do or t 32, no § 32 do al t 16, no § / 2 do a/ / 22 e no § 12 do all 26. a auvüncia de previsão da hipótese de restituição. de lessor cimento ou de compensação no aludido Pr ograma. bem como a cri Wm. /a de fix//ia no Programa que impeça a geração Processo a" 13893 000621/2006-21 S3-C312 1-.1 117 Actirao i " 3311241.1.633 r 5 do Pedido Den Onico de Restituklio, do Pedido fileirónico de Ressaitimento ou da Declara ção de Compensação § 42 A ffilha a que se refere o § 32 deverá se, demonsn ado pelo sqleito passivo à SRF no momenta da entrega do formulcil ia, sob pena do enquadramento do documento pal ele api escutado no disposto neat, 31 § 52 Aos for mulám ios a que se refoe o cap/it deverá sei anexado documentação comp, anti» ia do dfivito ci editem ia Da leitura dos excertos normativos acima, infere-se que, in cant, o uso do prograrna eletrônico para a efetivação da compensação pretendida é de utilização obrigatória, sob pena de ver a compensação considerada não declarada. Em outras palavras, ao direito cre8itório cuja compensação pretendeu a interessada efetuar, não se aplica a ressalva presente no I I° do art. 26 da IN 600/05, como justificativa para que a declaração de compensação fosse ap • sentada em papel. Corn essas consideraçties, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra — Relator.

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Numero do processo: 19740.000560/2003-80
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de a contribuinte não ter sido intimada para estar presente no momento do julgamento e dele poder participar, eis que ausentes no PAF essa hipótese. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos de natureza não tributária adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei no 9,430/96 e IN SRF no 41/2000), CRÉDITO DE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9,430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301.000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo,
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida 8" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO I - RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de a contribuinte não ter sido intimada para estar presente no momento do julgamento e dele poder participar, eis que ausentes no PAF essa hipótese. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos de natureza não tributária adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei no 9,430/96 e IN SRF no 41/2000), CRÉDITO DE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9,430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Processo n" 19740 000560/2003-80 S1-C3 Ti Acórdâo n " 1301-00.293 Fl ANDRI Relator EDITADO EM: 12 AG0 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, 'Thiago D'Avila Melo Fernandes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Processo n" 19740.000560/2003-80 SI-C3T1 Acórdão n " 1301-00,293 Fl 3 Relatório BANCO CLÁSSICO S/A, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, considerou não declarada a compensação efetuada pela contribuinte de créditos obtidos mediante decisão judicial com débitos de IRPJ e CSLL. Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação (fis, 01/03), apresentado em 30.10.2003, referente ao IRPJ do 3 0 trimestre de 2003 no valor de R$ 3.493.067,5.3 e a CSLL no valor de R$ 1.259.664,31, mediante utilização de precatório judicial da empresa AGROIMOBILIÁRIA AVANHANDAVA S/A em face do INCRA e cedidos à contribuinte, através de instrumento particular (fis, 12/13) realizado em 27.10.2003. Em despacho decisório às fls. 28/32, a DEINF/RJO não homologou a compensação pleiteada, apresentando os seguintes argumentos: - a Recorrente não procedeu a necessária formalidade de realizar seu pleito mediante "declaração de compensação"; - é vedada por lei a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante créditos cedidos por terceiros. Cientificada do despacho decisório em 0.3.0.3.2006, a Recorrente apresentou em 27.03.2006 manifestação de inconformidade (fls. 43/54), alegando preliminarmente a nulidade do despacho decisório da Deinf/RJO-I, pois emitido por autoridade incompetente e que, nos termos do art. 13 da LC 73/93, caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional opinar sobre matérias jurídicas. Sustenta ainda que os créditos utilizados na referida compensação não são de terceiros por duas razões: a primeira é que o cedente e o cessionário do crédito são sociedades que possuem o mesmo acionista controlador e a segunda é a de que o instrumento de cessão de créditos é reconhecido pelos arts, 286 a 298 do Código Civil, sendo vedado à legislação tributária, conforme art. 110 do CTN, alterar definição, alcance ou conteúdo dos institutos e conceitos de direito privado. Ademais, explicita que os débitos que pretendeu compensar foram informados em DCTF, constituindo, portanto, confissão de dívida. Alega que a Constituição Federal autoriza a cessão de créditos oriundos de precatório e o § 2' do art. 78 do ADCT outorga ao precatório poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, entendeu, com base na Portaria SRF 30/2005, ser incompetente para pronunciar-se no caso (fls. 67/68) e remeteu os autos à Deinf que enviou os débitos para inscrição em Dívida Ativa que foi efetivada em 31..07,2006 (fis, 87/90) e posteriormente executado. , .3 Processo n" 19740.000560/2003-80 S1-C3I1 Acórdão n." 1301-00.293 Fl 4 A Recorrente então, impetrou mandado de segurança com o fito de ter as impugnações apresentadas no presente processo bem como nos processos administrativos n"s 19740.000272/2004-14, 19740..000347/2004-78, 19740.000400/2004.11 e 19740..000051/2004-38 devidamente apreciadas pela DRJ/RJ. Por força da liminar concedida nos autos do mandado de segurança supramencionado e dos despachos exarados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fis, 128 e 130), a inscrição em divida ativa foi suspensa e os autos remetidos para a DRJ/RJ para julgamento das manifestações de inconformidade. A 8" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento manteve o despacho decisório e considerou não declarada a compensação.. Quanto à preliminar de nulidade argüida pela Recorrente, entende a Turma que cabe às Delegacias da Receita Federal e não a Procuradoria da Fazenda Nacional decidir sobre pedidos de restituição e compensação e em grau de recurso, as manifestações de inconformidade são julgadas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, invocando o regimento interno da Receita Federal do Brasil, No mérito, argumenta a 8" Turma que, com base no novo regime previsto pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 é vedado as compensações que utilizem créditos de terceiros, relativos a tributos e contribuições federais não administrados pela Secretaria da Receita Federal e cujos respectivos pedidos não tenham sido formulados mediante entrega de "declaração de compensação". Quanto à utilização de créditos de terceiros, a Turma se manifestou no sentido de que adotar entendimento de que referidos créditos não são de terceiros, seria admitir que, na hipótese de cessão de créditos, jamais existiria terceiro na relação, pois urna vez cedido, o crédito sempre se torna próprio do cessionário, levando a conclusão de que a vedação legal quanto à compensação de débitos próprios com créditos de terceiros é inócua, não podendo ser levada em conta tal tese. Alega ainda que por força do princípio da entidade, as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus sócios, sendo irrelevante que na cessão de créditos a cedente e a cessionária sejam empresas do mesmo grupo econômico, submetidas ao mesmo controle acionário, caracterizando-se a cessão. Quanto à utilização de créditos relativos à tributos e contribuições não administrados pela Secretaria da Receita Federal, saliente a Turma que pelo fato de a compensação em questão referir-se a créditos de origem diversa daquela que é autorizada pela legislação tributária federal é impossível realizar-se. Por fim, alega a DRJ que o fato de o requerimento de compensação ter sido protocolado em 30,10.2003, sem a utilização do Per/Dcomp ou os formulários alternativos e em desconformidade ao § 1° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, impossível a compensação, nos termos do art. 4" da Instrução Normativa n" 360/2003. Intimada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 147/161), alegando preliminarmente o cerceamento de defesa pela falta de intimação da realização do julgamento da manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita 4 Processo e 19740.000560/2003-80 SI-C3T1 Acórdão o 1301-00,293 Fl 5 Federal do Brasil de Julgamento, bem como porque foi proferida decisão tendente a dificultar o entendimento do que foi efetivamente julgado, obstruindo a defesa. Alega no mérito, em síntese: (i) não tratar-se de crédito de terceiro uma vez que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico, no qual o acionista controlador é o mesmo, não podendo as sociedades que possuem o mesmo acionista controlador serem consideradas como terceiro entre si; (ii) além disso, a teor da Instrução Normativa MPS/SRP n" 3/2005, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos previdenciários de qualquer urna delas o que impossibilita serem caracterizadas como terceiro; (iii) se a cessão de crédito, reconhecida pelos arts, 286 a 298 do Código Civil, produz o efeito de transferir o crédito do cedente ao cessionário, não se pode dizer que o crédito oferecido pela Recorrente à compensação é de terceiro, porque, com a formalização do instrumento de cessão, a Recorrente se tornou titular do crédito; (iv) que se trata de crédito líquido e certo oriundo de precatório emitido contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e que não admitir tal crédito como meio legítimo, à semelhança da moeda é praticar o calote; (v) não praticou fraude, ou quaisquer das práticas definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei ri° 4.502/64, pois não impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade administrativa do fato gerador da obrigação tributária mediante declaração dos créditos tributários em DCTF; (vi) não há óbice à compensação de tributos com precatório cedido; (vii) que com a alteração do art. 90 da MP 1.158-35/2001 há apenas a previsão de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficasse caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64; (viii) que a Fiscalização e o acórdão pretendem negar vigência as normas constitucionais aplicáveis ao precatório (art. 78, ADCT), que obriga ao reconhecimento do poder liberatório dos precatórios bem como o art, 19 da Lei IV 11,033/2005 que prevê a efetivação da compensação; (ix) que o lançamento de oficio de débitos confessados, espontaneamente, em DCTF e a negativa de homologação da compensação configuram atos que atentam contra os Princípios da Moralidade e da Eficiência da administração previstos no art. 37 da Constituição Federal; (x) que o § 2" do art. 78 outorga ao precatório poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora; (xi) que o art, 170 do CTN não faz distinção quanto aos créditos, exigindo que sejam também de natureza tributária, bastando apenas, tratar-se de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública; ./ , 5 \P/ Í;)"---' Processo e 9740 000560/2003-80 SI-C3111 Acórdão n " 1301-00,293 Fl (xii) a compensação é forma de extinção da obrigação tributária entre credores e devedores recíprocos, nos termos do art, 170, caput, do CTN e Lei n° 9.430/96. Ao final requer o conhecimento e provimento de seu recurso voluntário para preliminarmente, obter a declaração de nulidade do acórdão recorrido, eis que contraria o principio da ampla defesa e do contraditório, bem corno no mérito, a improcedência do acórdão posto que a Recorrente promoveu a extinção da obrigação tributária via compensação, direito este lhe assegurado pelo art. 78, § 2° da ADCT. É o relatório, Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a contribuinte insurge-se face a decisão de primeira instância que não homologou seu pedido de Compensação de IRPJ e CSLL, sob o argumento de ser incabível a compensação com créditos de terceiros e não oriundos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, considerar a compensação não declarada. O presente processo diz respeito a Pedido de Compensação (fls. 01/03), apresentado em 30.10.2003, referente ao IRPJ do 3° trimestre de 2003, no valor de R$ 3,493.067,53 e a CSLL no valor de R$ 1.259.664,31, mediante utilização de precatório judicial da empresa AGROIMOBILIÁRIA AVANHANDAVA S/A. em face do INCRA e cedidos à contribuinte, através de instrumento particular (fls. 12/13) realizado em 27,10,2003. Por seu turno, para justificar a compensação efetuada a contribuinte traz em seu socorro os seguintes argumentos: (i) trata-se de compensação com débitos que não são de terceiros pelo fato de a cedente e cessionária pertencerem a um mesmo grupo econômico; (ii) a possibilidade de compensação com precatório, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT; (iii) não Ocorreu qualquer das hipóteses do art. 18 da Lei n° 10.833/2003; (iv) a compensação é forma de extinção da obrigação tributária entre credores e devedores recíprocos, nos termos do art. 170, caput, do CTN e da Lei n° 9.430/96 e, (v) nulidade do acórdão da DR.1 por cerceamento do direito de defesa. Quanto a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal do acórdão recorrido, pelo fato de ter sido criada as Turmas de Julgamento por Portaria em detrimento do Decreto n. 70.235/72, bem como por não ter a recorrente sido intimada e não poder participar da realização do julgamento de primeira instância, entendo que a mesma não tem como prosperar, senão vejamos: Quanto ao argumento de que as Turmas de Julgamento foram criadas de forma arbitrária, é de se observar que a Lei n. 8.748/93 que criou as Delegacias de Julgamento, 6 Processo o' 19740 000560/2003-80 S1-C3T1 Acórdão o.' 1301-00293 F1 7 deu competência ao Ministro da Fazenda para fixar a forma de seu funcionamento, podendo para tal mister, baixar Portaria como o fez através da Portaria MF 258/2001, com o fito de constituir as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, sem que isso ferisse o devido processo legal, conforme equivocadamente entende a recorrente, Quanto ao fato de a contribuinte não ter sido intimada do julgamento, bem como de poder participar do julgamento em primeira instância, de se notar que o Decreto o, 70.235/72, não prevê a hipótese de a contribuinte ser intimada do julgamento, bem corno de sua participação no referido evento, mesmo porque, a primeira instância se configura como uma simples autoridade recorrida, eis que, embora tenha ,status de Turmas de Julgamento, ainda se encontra inserida dentro do órgão lançador com competência para a apreciação de recursos hierárquicos impróprios. Dessa forma, afasto de plano a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, inicialmente cumpre afastar o primeiro argumento despendido pela Recorrente no sentido de que os valores utilizados para a compensação, não se tratam de créditos de terceiros pelo fato de cedente e cessionária pertencerem a um mesmo grupo econômico e possuírem o mesmo acionista controlador. Isto porque, o fato de fazerem parte do mesmo grupo econômico e possuírem os mesmo acionista controlador, não confere a pessoas jurídicas diferentes, com CNRIs distintos, o título de mesma pessoa para fins de compensação de créditos adquiridos por urna delas, tendo em vista que seus atos e decisões por elas praticados são autônomos. Interpretar de forma contrária, ou seja, dar tratamento a cedente e a cessionária como se fossem urna única sociedade pelo simples fato de pertenceres a um mesmo grupo econômico ou por ter o mesmo acionista controlador e/ou administrador, seria uma afronta às regras de Direito Civil e Comercial que outorga autonomia distinta para cada urna delas, razão porque, não há como prosperar os argumentos despendidos pela contribuinte nesse sentido. No que concerne à possibilidade de se efetuar compensações, que visam à extinção do crédito tributário, mediante o encontro de débitos e créditos, entre o contribuinte e a Fazenda Pública, o art. 170, capta, da Lei n. 5.172/66 — CTN — preconizou sua autorização por lei específica que deve estipular as condições e as garantias, bem como conceder à autoridade administrativa competência para efetivá-la. Nessa perspectiva, a União, disciplinando a utilização do instituto da compensação no âmbito tributário, por intermédio do art, 74 da Lei n. 9A30/96, posteriormente alterado pelas Leis ns, 10.637/2002, 10.833/2003 e 1L051/2004, considerou não declara a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros, vejamos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. -) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 7 Processo n° 19740.000560/2003-80 Acórdão n 130i-00.293 Fl. 8 II — em que o crédito a) seja de terceiros. Impende observar que o caput do artigo supracitado autoriza exclusivamente a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB com crédito decorrente de apuração do próprio sujeito passivo, inclusive os judiciais com trânsito em julgado. De se registrar, como visto no dispositivo acima, que não há previsão de compensação com a utilização de créditos de terceiros, sendo esta, portanto, expressamente vedada, ainda mais quando se trata de créditos de natureza não tributária conforme o presente caso. Cumpre assinalar que o §12 incluído ao art. 74 da Lei n.. 9430/96 pela Lei n. 11,051/2004, não trouxe qualquer inovação ao capta do artigo, tendo em vista que a compensação de tributos e contribuições sociais com a utilização de créditos de terceiros não era permitida anteriormente ao seu implemento, revestindo-se, tão somente, de uma norma interpretativa dirigida à SRFB para operacionalização quando da ocorrência desses casos, do rito processual. Isto porque, a MP n. 66/2002, que posteriormente foi convertida na Lei n, 10,637/2002, instituiu nova sistemática em relação às compensações que passaram a ser declaradas. Com a edição da IN/SRF n. 210/2002, que disciplinou a nova sistemática das compensações no âmbito da SRFB, a vedação de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros foi reafirmada, sendo repetida pela IN/SRF n. 460/2004. Logo, por se tratarem de empresas distintas quanto aos seus atos e decisões, não resta dúvida que o crédito utilizado pela contribuinte na compensação pleiteada é crédito de terceiros, o que por si só já é suficiente para afastar a sua pretensão, e mesmo que assim não fosse, como visto acima, trata-se de crédito não tributário, impossibilitando dessa forma sua compensação por absoluto amparo legal. De se notar que, ainda que a contribuinte provasse ser credora da União, o que, repita-se, não ficou comprovado no presente autos, os artigos do Código Civil citados pela contribuinte não se aplicam no âmbito tributário, pois o crédito tributário, como matéria de interesse público, não pode ser tratado sob a exclusiva ótica do Código Civil, e sendo assim, a compensação, no âmbito tributário, deve respeitar as regras estabelecidas por lei própria. Quando ao procedimento adotado pela contribuinte por ocasião da compensação, é de se verificar que a mesma não cumpriu os requisitos legais para a sua efetivação, eis que aqui se tem, na verdade, compensações não declaradas, porquanto em desacordo com o art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004, Sobre a alegação de que descabe a aplicação de multa isolada pela inexistência das infrações contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei IV 4.502/64, dispõe o art. 18 da Lei n" 10.833/2003: g UI> 59"---- PI acesso n" 19740.000560/2003-80 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00,293 Ft 9 "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2,1.58-.35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória n" 472, de 2009) § 1" Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § .2 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: (Redação dada pela Medida Provisória n°472. de 2009) 1 - previsto no inciso I do capa! do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não . fbr confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou (Incluído pela Medida Provisória n°472, de 2009) - previsto no inciso] do capta do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na . forma de seu ,§ 1, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória n" 472, de 2009) § 3" Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneaniente. ,5(; 49' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de .27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de .27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu .§ l', quando for o caso. (Redação dada pela Lei 11" 11.488, de 2007) ,sç 52 Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n' 9430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)" Dessa forma, por expressa determinação legal, incide a multa isolada no presente caso. Ademais, sendo a atividade administrativa vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, não podia a fiscalização agir de outra forma se não aplicar a referida penalidade, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Portanto, não há qualquer ofensa a direitos e garantias constitucionais, gravados com a condição de cláusula pétrea, conforme equivocadamente entende a recorrente, mas sim a inobservância, por parte da interessada, dos requisitos legitimamente fixados em lei editada com fundamento no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar' na Constituição Federal de 1988, e assim hábil a fixar normas gerais de direito tributário, em especial no que tange à obrigação e ao crédito tributário (art. 146, III, "b" da Constituição Federal), onde está inserida a sua forma de extinção. 9 Processo e 19740 000560/2003-80 SI-C3 T 1 Acórdão o" 1301-00.293 Fl Pelas razões expostas, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que não homologou a compensação pleiteada. A vista do acima exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar suscitada, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. 1111110 VÁ 11 DRI Relator 41, 10

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MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de 13 de novembewn 80 ACORDÃO N° .10.17.1...9.52 Recurso n° 34.060 - IRPF - EXS. 1975 e 1976 Recorrente ANTONIO DUARTE QUEIROZ Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPF - DECORRÊNCIA - Não se apresentando qualquer fato novo que pudesse reduzir exclusivamente a exigência da pessoa física, aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DUARTE DE QUEIROZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da incidência as seguintes parcelas: a) no exercício de 1975 - Cr$ 121.255,11 e Cr$ 45. 86,60; b) no exercí- cio de 1976 - Cr$ 155.574,18 e Cr$ 189.154,88. Y dá Sala das Ses ;e. W), em 13 novembro de 1980Ldrit kp P , i Iiiiit AMADOR OUT 4/Pie .-0. NI. st RESIDENTE E REily ri LATOR kl/ VISTO EM ADHEMILSO1N, .2t -. , IS 1 CA • ALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 13 NOV 198ll I , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente . ulg im ento, os seguintes Conselhei — ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DESSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTIN 0 SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO ; (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 7 83 /O O 7 . 2 3 1/79 RECURSO N.": 34.06 0 ACÓRDÃO N.° 10 1-7 1 . 952 RECORRENTE: ANTONIO DUARTE QUEIROZ RELATÓRIO Dos autos observa-se que do recorrente foi exigido,o tributo correspondente ao reflexo do apurado na ação fiscal leva- da a efeito contra a firma INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SANTA RITA LTDA. da qual o recorrente era sócio quotista nos exercícios de 1976 e 1977 com 75% do capital. A base de calculo da presente exigência fiscal foi assim apurada no "Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física": "a) distribuição disfarçada de lucro (itens 1 e 2 do auto 121.255,11 h) diminuição indevida do lucro (itens 1,,2 e 8 do auto 63.383,36 EXERCÍCIO DE 1975, ANO-BASE DE 1974 valor da letra "a" supra....121.255,11 75% do valor da letra "b" supra 47.537,52 168.792,63 c) distribuição disfarçada de lucro (itens 9 e 10 do auto) 155.574,18 d) diminuição indevida do lucro (i- tens 9, 10 e 14 do auto) 257.231,08 EXERCÍCIO DE 1976, ANO-BASE DE 1975 valor da letra "c" supra 155.574,18 75% do valor da letra "d" supra 192.923,31 348.497,49" D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/007.231/79 3. Acórdão n9 101-71.952 Embora não conste dos autos cópia do Auto de Infra- ção instaurado contra a pessoa.jurídicano relatório do seu Recurso n9 82.101, declarou-se não haver ela contestado os valores referentes aos itens 4, 5, 6, 8, 12, 14, 16 e 18; tendo o Relator, para me- lhor explicitação da matéria, transcrito os itens 1, 2, 9 e 10, ob jeto de tributação reflexa da seguinte forma: "A - Exercício de 1975, ano-base de 1974: 1 - Distribuição disfarçada de lu- cro Cr$ 107.793,80 Despesa deduzida indevidamente 53.541,08 Cr$ 161.334,88 2 - Distribuição disfarçada de lu- cro 13.461,31 Despesa deduzida indevidamente 6.707,73 Cr$ 20.169,04 B - Exercício de 1976, ano-base de 1975: 9 - Distribuição disfarçada de lu- cro Cr$ 138.625,03 Despesa deduzida indevidamente 218.264,89 Cr$ 356.889,92 10 - Distribuição disfarçada de lu- cro Cr$ 16.949,15 Despesa deduzida indevidamente 33.941,62 50"77 " "a) - Distribuição disfarçada de lucros e despesas deduzidas inde- vidamente - Itens 1, 2, 9 e 10_ _ A fiscalização considerou como distribuição disfarçada de lucros o fato de haver a empresa assumido o ónus do pagamento do 1cm e do PUNRURAL devidos por seu quotista AntOnio Duarte de Queiroz nas vendas que ele, na qualidade de produtor rural, efetuou-lhe. E na assunção de idêntico ónus, quando as vendas lhe foram feitas por outros, também na qualidade de produtor, mas não na de sócio ou quotista, a fisCalização subordinou o fato ao tópico de "despe- sa deduzida indevidamente"." Esta Cãmara, em sessão de 04.03.80, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas indica- das nos itens 1, 2, 9, e 10, referentes ã distribuição disfarçada de lucros e despesa deduzida indevidamente, constante dos itens 1, 2, 9 e 10, como faz certo o Acórdão n9 101-71.582 (f is. 94 e segts.). Mantida a exigência fiscal pela autoridade julgado ra a quo quanto aos itens que compuseram a base de cálculo destes_ autos, apelou o autuado com as razões de fls. 81 a 83 que passo ,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0783/007.231/79 4. Acórdão n9 101-71.952 ler na integra em sessão: lê. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato a pessoa jurídica não con- testou as infraçóes constantes dos itens 8 e 14 e o Conselho aco- lheu as razOes quanto aos itens 1, 2, 9 e 10. Assim, segundo a reiterada jurisprudência desta Câmara, em que ode,cididono processo principal deve aplicar-se ao reflexo, dou provimento ao presente recurso para excluir da incidência as quantias de: a)(1 .$ 121.255,11 e Cr$ 45.186,60, no exercício de . 6 75; b) Cr$ 155.574,18 e Cr$ 189.154,88, no exercício de 1976 4f AMADOR O F .ÃN DE Z - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000008/89-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de.1.9...da-alar.1.1....de 199.a ACÓRDÃO N2....1.0.1.-8.a..06',7 Recumon2 57.437 - PIS-DEDUÇÃO - EXS.: DE 1984 e 1985 Recorrente RODRIGUES, MURAD CIA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução' dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli ca-se ao litígio decorrente, relativo' ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGUES, MURAD & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 19 de abril de 1990 URGEL LorEs - PRESIDENTE tio • 0101MYBER - RELATORODÁmlw VISTO EM AFON O FERREI DE CAMPOS - PROCURADRO DA FA-^ - SESSÃO DE: 2 . 1 JUN 19j1 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • ; - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 13854-000.008/89-18 - RECURSO N9: 57.437 ACÓRDÃO N9: 101-80.067 RECORRENTE : RODRIGUES, MURAD & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação da notifica- ção de fls. 03. A exigência e de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 112,38, que mais os acréseimos legais elevou-se a Cz$ 53.069,58, ate 31/01/89, re- lativa aos exercícios de 1984 e 1985, em decorrência de lançamen- to de ofício do IRPJ efetuado contra a empresa, processo número 13854-000.005/89-20, em virtude da constatação de omissão de re- ceita. A exigência foi impugnada dentro do prazo legal fls. 01/02, argumentando que, por se tratar de processo decorrente,rei- tera as alegações existentes no processo matriz, que consistem em discordar da exigência relativa ao IRPJ, integralmente. - Ãs fls. 17 a 19, cópia da decisão de primeira instãn- cia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência' do IRPJ.• Decisão de primeiro grau, fls. 20/21, julgando o lan çamento procedente, sob a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A omissão de receita apurada na pessoa jurídica, e , - DM F DF . 1 c1 C•C Secara* 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.008/89-18 3 Acórdão n9 101-80.067 julgada procedente, implica exigência igualmente da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO calculada sobre a di ferença do imposto de renda." Ciência da decisão em 10.11.89, fls. 23. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 25/26, em 08.12.89, no qual reitera e ratifica as alegações do re- curso interposto no processo principal e requer a improcedência do auto de infração e, consequentemente, da decisão de primeiro grau. É o relatório. VOTO_ Conselheiro Cãndido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado,a exigência objeto deste processo' é decorrente daquela constituída no processo n9 13854.000.005/89-20, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n995.896. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li mitando-se a reiterar e ratificar as razões de recurso do processo matriz, que lã foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídi cas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para reco- lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social -PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro- cesso matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-80.014, de 18.04.90. (7 7 A t /4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.008/89-18 4 Acórdão n9 101-80.067 Sendo o presente procedimento "ex 'officio" decorren- te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litiaio decorren te, em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. _Ag- II 001 'OD'IGU . NEUBER - RELATOR. /17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000033/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84540
Nome do relator: Não Informado
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4735198 #
Numero do processo: 10930.002383/2001-01
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1990 a 30/06/1991, 31/07/1991 a 31/08/1995 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. SÚMULA N°8 DO STF. Declara inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. DECADÊNCIA. Consideram-se decaídos os créditos tributários constituídos passados cinco anos dos fatos geradores. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-16T12:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-16T12:52:49Z; Last-Modified: 2011-05-16T12:52:49Z; dcterms:modified: 2011-05-16T12:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:47ee53a6-91cf-42de-8178-9b6e3ca20b88; Last-Save-Date: 2011-05-16T12:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-16T12:52:49Z; meta:save-date: 2011-05-16T12:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-16T12:52:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-16T12:52:49Z; created: 2011-05-16T12:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-05-16T12:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-16T12:52:49Z | Conteúdo => Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. ^ ara! Marcondes Armando - Relatora EDITADO EM: 28/03/ 11 Judit CSRF-T3 Fl. 283 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 10930.002383/2001-01 Recurso n° 226.706 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.837 — 3a Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria PIS - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AUTO PEÇAS LONDRINA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1990 a 30/06/1991, 31/07/1991 a 31/08/1995 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. SÚMULA N°8 DO STF. Declara inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. DECADÊNCIA. Consideram-se decaidos os créditos tributários constituídos passados cinco anos dos fatos geradores. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Caio Marcos Cândido - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório O contribuinte solicitou restituição de PIS pago indevidamente posto que baseado em faturamento do mês anterior ao do devido pagamento. Além de ter indeferido o seu pedido, teve lançado contra si auto de infração relativo a PIS que no entendimento da fiscalização deveria ter sido pago, conforme fls 95. Segundo a fiscalização haveria tributo a ser pago nos períodos de julho de 1991 a novembro de 1992 e de janeiro de 1993 a agosto de 1995. O auto de infração é de 31 de agosto de 2001, e os fatos geradores são os mencionados acima. A Camara a quo entendeu decaído o direito de cobrar os tributos mencionados e não conheceu da semestralidade uma vez transferida a lide para a esfera judicial. Irresignada a PGFN interpôs recurso contra o acórdão não unânime, considerando nulo o aresto impugnado, uma vez que não considerou o art. 45 da lei n° 8.212, de 1991. O contribuinte ofereceu contra-razões onde informa que teve reconhecido seu credito contra a Fazenda Nacional, já estando inclusive de posse dos precatórios. É o relatório. Vo to Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso especial interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa forma. Conforme relatado, a contribuinte teve lançado contra si o PIS pago nos períodos de julho de 1991 a novembro de 1992 e de janeiro de 1993 a agosto de 1995. O auto de infração e de 31 de agosto de 2001. Por economia, trago a baila a Súmula le 8 do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Súmula Vinculante n" 8 2 Processo n° 10930.002383/2001-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.837 Fl. 284 "São inconstitucionais os parágrafo único cio artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim sendo, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Judit A A maral Marcon 3

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Numero do processo: 13886.000142/92-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87013
Nome do relator: Não Informado
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IR FONTE ---- ANOS DE 1986 e 1987 Recorrente : STACK ENGENHARIA E FUNDAÇDES LTDA. Recorrida : DRF EM LIMEIRA DECORRENCIA -. A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no .iul.g,mmlto do recurso interposto no processo principal instauado contra a pessoa •i ..t estende-se ao litlgio decorrente relacionado com imposto de fonte. Vis.tos, relatados e discutidos os• prí.,....rsfrites autos de j recurso interposto por STACK ENGENHARIA E FUNDAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara• do Primeiro Con- solho de Cont.rit.A.lintes„ por unanímidae de votos, DAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relateSrio e voto que passam a integrar o pre-- sente Julgado. Sala c.::us Sesseies, em 19 de agosto de 1994 . 00, ,.. ../.....••.: ,oitifr-. rom<• • : ..,----•••••-•-•••••- MAR'.AM ...r:' . ./.' ,........, '-',, i./ ,,,,‘,,i, :-..,.-.F-.,:einDEJ.1.1.-E: , . •.i_ __ . ... , ./., ) ,„,,,,,,,J: ' ---- •• '..,•,. -1 ,,,,,,,-- • •• -_ „„., ... ,,,,, ___,__________ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA • -- RELATOR VISTO Efl 4 02 -. PROCURADOR DA FA L . SESSAU DEn UIZ FERNANDO ...M.:VE:„.:;:A DE MORAES ZENDA NACIONAL 7 . - . .. • • 16 SET1 a9 4 / Participaram, ainda, do preseWle ...JWIg .:mrlento, os seguintes Con se lhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKT SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRIGUES CA- BRAL. • "1 • p • ',, 4. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.142/92-10 RECURSO MR.: 78.878 ACORDNO NR.: 101-136.013 RECORRENTE : STACK ENGENHARIA E FUNDA(UES LTDA. R, g: . 1... I. Q. R . 1 No pasimIte feito é exigido da empresa supra-identifi- cada, o imposto de -fimite incidente sobre lucros considerados automati- camente distribuídos . aos sOcios nos anos -base de 1986 e 1987, aplican- . do seo dispostono art. 80. do 1),E,.....reia),--lei nr. 2.065/83, por ter sido apurada redu0o do lucro líquido da empresa nos aludidos periodms-ba- se, exercício de 1987 e 1988, em consequOncia de apropria0o indevida de wstos, ocasionando insuficincia na determinaço do Imposto de Renda na Fonte. Ao apreciar a impugna0o da empresa, a autoridade mono- crática julgou o lançamento procedente, determinando a majora0o da multa de ofico, para 150%, nos teres dos arts. 71, 72. e 73, da Lei nr. 0. .502/64, reabrindo prazo para nova impugnação, eis que no processo principal a multa foi igualmente majorada para 150%. Ingressou a interessada com pedido de reconsideraç%o endereçado ao primeiro Conselho de Contribuintes, sendo o mesmo apre- ciado como nova Impugnação, oportunidade em que o julgador singular manteve à exig@ncia e a multa majorada. (..11 \fr .4 Iti-4 L. ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC:ESSC.i 3E3E36 --- C> „ 4:2/5.'2-- () A c.: 6 d .?¡."o (.) „ 5E) 0 tc::) ,;1's g)€-:)15 "1 :1 O r c:u rso I' 1 70 / :1*.T. n 1.3..o. r n p c! se . 1a in c) ...:i 1.. AI C 011 !"'; t C) C: C) rn IA 1150 g) f.:)5 t. 5:3 pr 115 t. IA Cl 0 C: C)1) t. g:is:2550a r • ("1 :i. C:: 1416L144i E o r 1. a te.5 o ie,ix/v1V 1.5 SERVIÇO POWW FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1A986 -000.142/92-10 ACORDNO NR. 101-87.013 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exig-Oncia do recolftimento do imposto de fonte formu- lada no presente processo está relacionada com a apropria0o indevida de custos, mediante utilizaçXo de documentário fiscal ideologicamente falsa, conforme descrito no processo matriz nr. 13886-000.140/92-94, o que motivou a aplicaço do disposto no art. 80. do Decre4o-lei.. nr. 2.065/81, por presente a figura de dis4ribt.tiWo automatica de lucros aos se.m::ios da empresa. O processo principal no qual foram apuradas aquelas ir-. regularidades, já foi julgado por esta Cãmara„ em grau de recurso vo- 1,mitário (Recurso nr. 105.994), havendo a (ara,, à unanimidade de va- tos, acolhido a preliminar de decadncia do direito de lançar o exer- cício de 1987, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do AcórdWo nr. 101-86,895, de 16.08.94, lambem no presente feito a decadOncia operou-se em re- laçãO ao exernicio de 1986 Assim, frente a liltima rela0o de causa e efeito e con- siderando que a sol :o dada ao processo matriz constitAti prejulgado aplicável ao processo decorrente, acolho a preliminar de decadencia do direito de A,a,ncar o per:rodo-base de 1986, e, no mérilx,„ voto pelo pro- vimento do recurso. _ . . . . . . . . . --- Brasil ia (DF), em 19- d iosto de 19 :/ r ,..),,J.,,i, ‘,/, -_, _---../,tv,... Y s - -, ,k. À„..x, t, ",- .. 41 r,,,,,,, z.-4 ,- .,-) (-4-) • • -..- _ N , - ,,,. ------- ------__ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR----::, .. '1 : 1. t,-- • i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000423/2003-13
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE A instancia administrativa não possui competência para se manitestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "e").
Numero da decisão: 1103-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR Provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, mantidos os acréscimos moratorias legais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE A instancia administrativa não possui competência para se manitestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "e"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR Provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, mantidos os acréscimos moratorias legais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DA SILVA - Presidente. ALO ' JOSE R 10 GOMES - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão dc julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio cia Silva (Presidente), Jose Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Decio Lima Jardim (Suplente Convocado), Hugo Correia Sotero. Ausente, justificadamente, o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. occso n" 13975 000423/2003-13 Acin LEio n." 1103-00.117 Fl 187 Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 7'' Turma de Julgamento da DR.' no Rio de Janeiro-1/RJ que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado em 17/06/200,3 pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, com vistas exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRP.1) relativa aos segundo, terceiro e quarto trimestres civis do ano-calendário de 1998, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios correspondentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C). A ação fiscal consistiu em revisão sumaria das Declarações de Débitos e Créditos Tributúrios Federais (DCTF) daqueles trimestres, imputando-se ineficácia dos créditos vinculados em razão de que o processo judicial informado (97.20048492) não os comprovariam. Impugnando o lançamento a contribuinte pugnou pela invalidade do auto de inflação por não ter provado documentalmente o fato gerador do encargo tributai io e por ter sido lavrado fora de seu estabelecimento e enviado pelo correio, bem assim, que possui créditos por conta do FINSOCIAL, e cio PIS reconhecidos nas ações judiciais n"s, 97.2004849- 2 e 2001.72.05.003304-8, cujas sentenças também reconheceram não ser necessária a autorização para compensação, posto que já inserida no artigo 66 da Lei n°8.38.3/91. Ainda, que nos moldes do artigo 1" do Decreto n" 2.137/97 e Instrução Normativa SRF n" 21/97, há possibilidade dos indébitos do FINSOCIAL e do PIS serem compensados corn outros tributos, mesmo sem autorização da Receita Federal, Também, que a Lei n" 9.250/95, a qual restringiu o exercício da compensação de tributos que não tivesssem a mesma destinação constitucional, inviabiliza o diieito do contribuinte em ressarcir-se de pagamentos indevidos, além de ser descabida em face daquela matéria pertencer ao direito financeiro e não ao tributário„ Ao final, conclui que a compensação da Lei n" 9.430/96 é semelhante à da Lei n" 8.383/91, do que resulta perfeitamente possível ampla compensação. isou que a multa de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor do tributo, caracteriza desproporcionalidade com a realidade econômica e não obedece ao principio da capacidade contributiva inserida no § 1" do artigo 145 da Constituição Federal, configurando natureza confiscatória, bem assim, que a cobrança de juros a taxa SE.LIC não respeita o limite de 12% (doze por cento) ao ano previsto no artigo 192, § 3 0, da mesma, maculando o débito por ferir o seu quantum debeatur. Aquela 7" Turma de Julgamento admitiu a impugnação e decidiu que o lançamento não padece de vícios, inexistindo nulidades. Consignou, também, que a ação judicial n" 97,2004849-2 não reconheceu o direito de compensar o crédito do FINSOCIAL corn \ débitos do IRPJ e que ditos créditos foram totalmente esgotados para albergar as compensações cla COFINS declaradas em DCTF no período de julho de 1997 a julho de 1998, não ..,\ emanescendo qualquer crédito desta ação .Já em relação a ação ordinária n" 1, 3 2001,72.05,003304-8 registrou que o pedido de restituição do PIS nela contido foi negado, consoante decisão exalada pelo Superior 'Tribunal de Justiça. Por fun, manifestou entendimento de que ao julgador administrativo no e dado emitir juizo valorativo sobre a conveniência da multa punitiva e que tanto eia, panto os juros A taxa SELIC, são aplicados por expressa disposição legal, descabendo análises quanto a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas. Ciente do decisório em 09 de janeiro de 2008 a contribuinte apresentou em 17 daquele mesmo mês o recurso de fls„ 165/179 pugnando pela no aplicação da multa de oficio, em face de seu absurdo valor, como também pela inaplicabilidade de juros de mora a taxa SELIC, rj isanclo as razões apresentandas na peça impugnatória. E o relatório, em apertada síntese. 4 Plocessn n" 13975 000423/20 1 13-13 SI-C1T3 Acótdio n " 1103-00.117 ISS Voto Conselheiro Relator JOSE SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. O crédito que a Recorrente declarou lançamento se fez obediente aos ditames impostos pelo 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que versa: aviamento do recurso no trintidio possuir não foi comprovado e o artigo 90 da Medida Provisória n" "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as difbengas apuradas, em declara gelo prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou •uspensilo de evigibilidade, indevidos on não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições adminisn ados pela Secretaria da Receita Federal" (ênfase acrescida) A imposição da multa de oficio e a exigência de juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SEL1C) derivam de expressos comandos normativos, respectivamente, o artigo 44, inciso 1 e o § 3" do artigo 61, ambos da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regularmente vigentes no ordenamento jurídico. Assim, hão de ser obedecidos, não cabendo a esta instância julgadora apreciar eventuais arg,LiiçZies de inconstitucionalidade ou adentrar em juizo de possuírem caráter confiscatório, nem tampouco reduzir ditos gravames. Declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei é de competência privativa do Poder Judiciário, assim atribuida pela Constituição Federal em seu art. 102, inciso 1. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo ir autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento ate que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, ou por decorrência da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, I Como, no caso concreto, essas hipóteses não oconeram, as normas inquinadas de inconstitucionais continuam válidas, não sendo licito :a autoridade administrativa \I abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o principio a legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda 5 Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, Por fim, registro que as Sumulas n's 2 e 4 desta Corte administrativa assim SC expressam: Sranula CAR.F it" 2 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Símutla CARP n" 4 A par fir de I" de On ii de 1995, os juros matotórios incidentes sobre débitos tributár ins administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no periodo de inadimpléncia, à taxa rele.rencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Consoante o artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP), aprovado pela Portaria ME n" 256, de 22 de junho de 2009, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARR Noutro giro, em que pese o lançamento ter obedecido aos ditames da legislação de regência ao tempo em que efetuado, adveio o artigo 18 da Medida Provisória n" 135, de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 2003, cuja redação veio a ser alterada pelo artigo 25 da Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004, restringindo a aplicação do artigo 90 da Medida Provisória n°2,158-35, de 2001, à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do debito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação declarada pelo sujeito passivo não foi homologada por caracterizada a pratica das inflações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n" 4,502, de 1964 (sonegação, fraude e conluio), como também, quando compensação for considerada não declarada em razão do crédito ser de terceiros; refira-se a "crédito-prêmio" instituido pelo Decreto-lei n" 491, de 1969; refira-se a titulo público; seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e, ainda, não se re fi ra a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, no julgamento dos .processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base naquele preceptivo legal, e desde que a penalidade aplicada não tenha por fimdamento as hipóteses versadas no artigo 18 da Lei n" 10.833, de 2003, cabe a exoneração da penalidade em face da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito, de sorte a incidir sobre o tributo apenas os acréscimos moratórios (multa de mora e _imps de mora), "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. I II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. quando Me contine penalidade aleno.s 5evei a que a pi evista na lei vigente ao tempo da sua p1 ática Com tais razões, e considerando que o motivador da ineficácia de xteriorização do débito declarado na DCTF (compensação não comprovada) não se insere nas JOSÉ ERGI PI ocesso n" 13975 000423/2003-13 SI-CII3 AciSr(kin n° 1103-M.117 F-1 1S9 hipóteses aludidas no artigo 18 da Lei n" 10,83.3, de 2003, VOTO pelo parcial provimento parcial do recurso para e, o .1 rar 'multa de oficio, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA Processo n" : 13975.00042.3/2003-13 Acórdão n" : 1103-00,117 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portruia Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 1 3 DEZ 2010 JOSE ANTONIO DA SILVA (.1 Chefe de Equipe da 1 Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas coin ciência; [ corn Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declaração;

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