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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759815 #
Numero do processo: 13951.000125/93-23
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86915
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° 101-86.915 1 RECURSO N° 107.875 - I.R.P.J. - Ex. de 1992. RECORRENTE: AUTO POSTO GURZINSKI LTDA. , RECORRIDA: D.R.F. em MARINGÁ-PR I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, e o crédito tributário correspondente deve ser constituído, pelo lançamento, através de atividade cuja competência é privativa da autoridade administrativa. O "Aviso de Cobrança" não se reveste dos requisitos necessários à constituição de crédito tributário. Insubsistente a cobrança de tributo sem que tenha havido lançamento tributário. Nulidade do processo. Vistos, relatados e discutidos os °recentes autos de recur so interposto por AUTO POSTO GURZINSKI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o pro- cesso a partir das fls. 36/37, incluindo-se todos os atos posterio- res praticados, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ..la d.s SessOes (DF), 17 de agosto de 1994 ire/ MARI' );EF - PRESIDENTE ' SEBASTIÃO PO' f~. C á vmol, - RELATOR _ - + o, LUIZ FE" IANDO eLI,-, DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: / 6 SET 1 004, „w..] , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13951-000.125/93-23 1-A Acórdão n9 101-86.915 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GON- ÇALVESft zarINISIMEIMI0 130.2k. FAZENDA Inft.IIMUMIERCO CCONISW7-"CO 12n38 CONIMEtI13T-T1E1V=S PROCESSO N° 13951/000.125/93/23 RECURSO N° : 107.875 ACÓRDÃO N°: 101.86.915 RECORRENTE: AUTO POSTO GURZINSKI LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM MARINGÁ-PR RELATÓRIO. AUTO POSTO GURZINSKI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 80.304.140/0001-92, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá-PR que, apreciando o teor da petição de fls. 21/28, dele não conheceu por entender inexistir amparo legal, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Em 12 de novembro de 1993 foram emitidos os documentos de fls. 36 e 37, atrave's dos quais a D.R.F. em Maringá-PR exige o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, relativos ao exercício de 1992, tendo em vista o débito apurado conforme extrato de fls. 37v0 . A contribuinte contestou a indexação dos valores exigido, por inaplicáveis as disposições da Lei n° 8.383, de 1991, o que deu causa ao pronunciamento da autoridade w ro, (fls. 39/40), assim ementada: "AVISO DE COBRANÇA: Somente admite impugnação, o lançamento de ofício efetuado nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72. Pedido que não se toma conhecimento, por falta de amparo legal. Indefere-se a petição." Cientificada dessa decisão em 18 de fevereiro de 1994 (A.R. de fls. 43), a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 18 de março seguinte (fls. 45/82), insurgindo-se contra o ato da autoridade julgadora monocrática pelas razões que passo a ler em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiro (1ê-se). É o relatório. 1'" di>" merxxxstrÊiztxcs Funkz]siwrixak. 3 wax:exzeruFtE3 ICCWIESEXMC) ICIDN'IrEIElLTINTTES PROCESSO N° 13951/000.125/93/23 ACÓRDÃO N°: 101.86.915 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A obrigação tributária principal, nos termos do § 1 0 do artigo 113 do Código Tributário Nacional - C.T.N., "surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente". Por outro lado, o crédito tributário resulta da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (C.T.N., art. 139), competindo privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento (C.T.N., art. 142). Há, portanto, substancial diferença entre obrigação tributária e crédito tributário. Enquanto aquela surge no momento em que se verificam concretamente as condições estabelecidas em Lei para incidência do tributo, este só aparece quando a autoridade competente, através da atividade privativa denominada lançamento, o constituir. Constituído o crédito tributário através de lançamento "ex officio", isto é, por iniciativa da Fiscalização, tem o sujeito passivo a faculdade de impugná-lo, conforme disciplinamento contido no Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Quando o contribuinte promove o recolhimento de tributos, antecipando seu pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, temos o denominado lançamento por homologação, a qual pode ser expressa ou tácita, segundo a manifestação da autoridade mencionada anteriormente. Para que a Fazenda Pública Federal possa exercer o seu direito de cobrar o crédito tributário, é necessário que: i) referido crédito já esteja constituído, pelo lançamento; e ii) a exigibilidade do crédito não esteja suspensa (CTN, art. 151). Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Ainda que o processo não esteja adequadamente instruído, os elementos disponíveis permitem concluir tratar-se de: a) recolhimentos do I.R.P.J. e Contribuição Social do exercício de 1992, efetuados em 5 (cinco) quotas, mensais, vencíveis nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 1992; b) os recolhimentos foram efetuados pelo valor nominal de cada quota, promovendo a repartição de origem à imputação de pagamento, convertidos que foram os valores para Unidade Fiscal de Referência - UFIR; c) as diferenças apuradas estão sen4o cobradas com acréscimos de muita moratória de 20% (vinte flor cento) e iuros de mora: , 1ICI1VIEST/ÉRIC) IML FAZENDA 4 FffilEtIONOMIX:CCO ICONEMIELX-10 1>E ICIONTRIM-TINTTES PROCESSO N° 13951/000.125/93/23 ACÓRDÃO N°: 101.86.915 Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade julgadora singular, entendo caber razão à contribuinte, não pelos fundamentos expendidos e, muito menos, para admitir a solução pleiteada, mas sim em razão de que descabe, no caso, a cobrança do alegado crédito através de simples aviso, como realizado. Com efeito, nos termos do artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, a exigência do crédito tributário será formalizada através de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, não cabendo promover referida formalização via "Aviso de Cobrança", quando não se trate de imposto ou contribuição já lançados e não recolhidos nos prazos estabelecidos. Vale dizer, a cobrança deve ser promovida nos casos de créditos já formalizados eu constituídos e não recolhidos segundo os prazos fixados. Eventuais diferenças apuradas em razão de divergências na aplicação da legislação tributária, sejam elas decorrentes do pagamento a menor do próprio imposto ou contribuição, sejam em razão de acréscimos legais ou penalidades pecuniárias aplicadas, deve ser formalizado ou constituído o crédito tributário com a utilização do instrumento próprio, ou seja, do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. O Aviso de Cobrança, repita-se, não é instrumento próprio ou adequado para se constituir o crédito tributário e, em conseqüência, exigir-se do contribuinte o seu recolhimento. Serve, isto sim, para promoção da cobrança de crédito já constituído. Voto, pois, no sentido de que seja declarado nulo o processo, a partir dos documentos de fls. 36 e 37, alcançando-se todos os atos posteriormente praticados (cronologicamente falando). Brasília- e de ..; n sto de 1994. Á* - SEBASTIÃO :•fik CABRAL, Relator Ii ,4 w+fr-~60-` Ilt, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760233 #
Numero do processo: 13884.000600/88-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80003
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ / SP. IRPJ - SUCESSÃO - COMPENSAÇÃO DE PRE- JU ZOS. Firma individual extinta que apurara prejuízos fiscais. Constitui- çao de sociedade, com capital integra lizado com o acervo da firma indivi- dual. Não hã falar em transformação de sociedades. Incpmpensabilidade dos prejuízos da firma individual com resultados positivos da sociedade no- va, continuadora do neg6cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ CLEMENTINO FILHO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat -cirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess g es (DF), em 17 de abril de 1990. URGE LOPE' - PRESIDENTE E RELA TOR iP VISTO EM AFONS10-""—• FERREIR , ; CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 r‘l t ,o), ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.600/88-08 RECURSO N9: 95.389 ACORDÃON9: 101-80.003 RECORRENTE : JOSÉ CLEMENTINO FILHO & CIA LTDA, RELAT6RIO JOSÉ CLEMENTINO FILHO & CIA LTDA., empresa jurisdiciona do ã" D.R.F. em Taubatã/SP, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2.. s - Em consequencia de reviso efetuada na declaração de IRPJ relativa ao exercício de 1986, ano-base de 1985, o fisco enco- trou prejuízo fiscal indevidamente compensado (quadro 14, item 52), no montante de Cr$ 24.434.767. 3. Na impugnaçao de fls. 01/06 a contribuinte relata que a firma individual JOSÉ CLEMENTE FILHO, fundada em 01/01/61,trans formou-se, em 10/07/84,em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a denominação JOSÉ CLEMENTINO FILHO & CIA LTDA., agora com 3(trãs) siScios, o antigo titular e dois filhos,estes com 10% do capital social cada um, (cotas) "doadas pelo pai". Que o capital da sociedade foi integralizado exclusivamente com o patrim jinio liquido da firma individual, mais as reservas de correção monetãria. O ramo comercial e o endereço continuaram os mesmos, tudo sem solução de continuidade. Apenas, por exigencias administrativas, foi cariCelado o registro da firma individual, no Registro do Comãrcio, bem como o respectivo CGC. O prejuízo compensado teve origem no exercício de 1983, ano-base de 198254/9 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.600/88-08 3. Ac6rdão n9 101-80.003 1 1 I Na sequãncia, transcreve e analisa, em seu prol: o art. 222 do RIR/80, os arts. 59 e 64 do Decreto-lei n9 1.598/77, e outros dispositivos legais. 4. A decisão de primeiro grau (fls.19/22) manteve o lança mento. 5. Ciente em 07/08/89 a contribuinte interp6s o recurso voluntãrio de fls. 25/37, protocolizado em 30/08/89, no qual, mais amplamente, porfia nas teses de sua impugnação. É o re1at6rio. 11-.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.600/88-08 4. Acórdão n9 101-80.003 VOTO_ Conselheiro Urgel Pereira Lopes, O recurso é tempestivo. Não tem razão a recorrente, como se demonstrará na sequência. No Direito Privado, único grande ramo do Direito on de são tratados os institutos pertinentes às pessoas jurídicas ( a que "a lei tributária não pode alterar a definição, o con- teúdo e o alcance ..." - CTN, art. 110), conhece-se,apenas, o ar tigo 220 da Lei n9 6.404/76 como definidor do instituto jurídi- co da transformação: " Art. 220 - A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de disso- lução e liquidação, de um tipo para outro." (Grifei). Da simples leitura do texto legal ressalta eviden- te que, na espécie, só uma sociedade pode ser transformada, para mudar de tipo societário. Obviamente, a sociedade transformada não se dissol- ve, nem é liquidada, nem se extingue, para dar lugar a uma so- ciedade nova. A sociedade transformada continua sendo a mesma sociedade que era, não obstante a mudança de tipo jurídico. Por exemplo: sociedade anónima transformada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ora, por mais que se tenha esforçado a recorrente, (17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.600/88-08 5. Acórdão n9 101-80.003 não logrou convencer que uma firma individual é uma sociedade. Não por falta de imaginação ou talento.Simplesmente porque se trata de tarefa de impossível realização. Uma firma individual traduz, tão-somente, o exercí- cio do comércio em nome individual, pela pessoa física de seu titular. Nem mais, nem menos. Todavia, o que gera algumas confusões é o fato de a legislação do imposto sobre a renda equiparar a firma indivi- dual a pessoa jurídica contribuinte do IRPJ. (ver o Art. 97,§ 19, "a", do RIR/80). Como se sabe, equiparam-se coisas dessemelhantes. No caso, recurso de técnica legislativa utilizado pelo legislador, recorrendo ã ficção legal, tomando o que não é como se fosse. Porém, mesno tendo o legislador tributário equipara do as firmas individuais às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto sobre a renda, não chegou ao ponto de convertê-las em sociedades. Não o fez, nem poderia tê-lo feito, sob pena de afrontar o já referido artigo 110 do Código Tributário Nacional. Tanto mais que, diferentemente do que se passa com a transformação das sociedades versada no artigo 220 da Lei n9 6.404/76, em que a sociedade transformada não se extingue, e o novo tipo societário não implica a constituição de sociedade no- va, na hipótese de firma individual substituída por sociedade co mercial- há a baixa do registro da declaração de firma individu ai, no Registro do Comércio, e a constituição de sociedade comer cial, tal como ocorreu no caso vertente. /12 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ PROCESSO N9 13884/000.600/88-08 6. Acórdão n9 101-80.003 Nesse contexto, que é jurídico e fiscal, e não "pu- ramente jurídico" para fins acadêmicos, não .há. como considerar I que uma firma individual sucedida por uma sociedade apenas mudou de fôrma. Sem adentrar no mérito das razões pré-jurídicas do legislador, no tratamento por ele dado às responsabilidades dos sucessores pelos tributos devidos pelos sucedidos, diferentemen te do tratamento dispensado ã compensação de prejuízos do sucedi do pelo sucessor, o certo é que essas matérias não podem ser correlacionadas, na medida em que receberem configuração distin- ta na lei. Isto posto, nego provimento ao recurso. URGEL • REIRA LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4750600 #
Numero do processo: 16004.000758/2008-11
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendario: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PROCESSO DA REPARTIÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA. A saída de processo da Repartição é proibida por Lei. O contribuinte possui outros meios para se defender dos fatos que se lhe imputam, como a extração de cópias, que garantem a ampla defesa e o contraditório. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA CONTABIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar autoridade tributária a escrituração fiscal e contábil e a documentação correspondente para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização nos autos a fraude praticada, que concorreu para o não pagamento do tributo, é correta a aplicação de multa qualificada. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO, EQUIPARAÇÃO A RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação ao Contribuinte Agro Carnes e em excluir da sujeição passiva os contribuintes solidários, ressalvada a possibilidade de inclusão dos mesmos como responsáveis pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o que consta dos autos.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendario: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PROCESSO DA REPARTIÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA. A saída de processo da Repartição é proibida por Lei. O contribuinte possui outros meios para se defender dos fatos que se lhe imputam, como a extração de cópias, que garantem a ampla defesa e o contraditório. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA CONTABIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar autoridade tributária a escrituração fiscal e contábil e a documentação correspondente para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização nos autos a fraude praticada, que concorreu para o não pagamento do tributo, é correta a aplicação de multa qualificada. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO, EQUIPARAÇÃO A RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.

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INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PROCESSO DA REPARTIÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA. A saída de processo da Repartição é proibida por Lei. O contribuinte possui outros meios para se defender dos fatos que se lhe imputam, como a extração de cópias, que garantem a ampla defesa e o contraditório. LANÇAMENTO, LUCRO ARBITRADO. ESCRITA CONTABIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar autoridade tributária a escrituração fiscal e contábil e a documentação correspondente para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização nos autos a fraude praticada, que concorreu para o não pagamento do tributo, é correta a aplicação de multa qualificada. SOLIDARIEDADE . ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO, EQUIPARAÇÃO A RESPONSABILIDADE, INOCORRENCIA. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO 28 N 2 0 1 I Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação ao Contribuinte Agro Carnes e em excluir da sujeição passiva os contribuintes solidários, ressalvada a possibilidade de inclusão dos mesmos como responsáveis pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o que consta dos autos. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDU O DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme olastri Gomes da Silva. 2 Processo n° 16004000758/2008-11 S1-C312 AcOrd5o n ° 1302-00.335 Ft, 8 667 Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos ate o momenta de seu relato, adoto o relatório produzido na DRERPO. Contra a contribuinte supra identificada foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em decorrência de arbitramento do lucro, períodos de apuração dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, e os consectirios PIS, CSLL e COF1NS, totalizando o valor exigido R$ 130.090.361,18 (fis. 7,786/7.854) TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS, No termo de descrição dos fatos anexo aos autos de infração, relatou-se que (fl. 7,534): Desde pelo menos o ano de 2001, a Receita Federal e o INSS yam recebendo denúncias de um mega-esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos, no interior do Estado de São Paulo, sobretudo nos municípios de Jales e Femandópolis. Segundo as denúncias, o grupo atuaria na região hi pelo menos quinze anos. A partir destas denúncias, a Receita Federal e o INSS iniciaram vários procedimentos fiscais contra varias empresas e pessoas fisicas ligadas ao esquema. Finalizadas as fiscalizações, foram lançados os tributos, que atingem centenas de milhões de reais . No entanto, invariavelmente, quando a Fazenda Pública buscava cobrar os tributos devidos, verificava que nem as empresas, nem seus sócios, possuíam qualquer patrimônio cm seu nome para honrá-las. No curso dos trabalhos de fiscalização, tanto a Receita Federal quanto o INSS se depararam com evidências de que as pessoas que constavam do quadro societário destas empresas eram apenas "laranjas", que se reportavam a um nível hierárquico superior. Os auditores suspeitaram que as empresas fiscalizadas haviam sido constituídas com a única finalidade de sonegar tributos, (Grifo do original). Diante da dificuldade de comprovar o vínculo entre os verdadeiros sócios e as empresas abertas em nome de "laranjas" para a prática de crimes contra a ordem tributária, e dadas as evidencias da existência de uma verdadeira organização criminosa por trás destas empresas, no fmal do ano de 2005 a Receita Federal solicitou formalmente o apoio da Policia Federal em Jales/SP, para que as investigações fossem aprofundadas, de modo a se identificar com precisão todo o esquema, para que os nomes dos infratores pudesse ser levado a julgamento pela Justiça . Em decorrência da "Operação Grandes Lagos" foi detectado que entre os grupos que se utilizaram de empresas "paralelas", abertas em nomes de "laranjas", com o propósito de fraudar a administração tributária, está o grupo ITARUMA, de propriedade dos empresários JOAO CARLOS ALTOMARI, ARI FELIX ALTOMARI e JOÃO DO CARMO LISBOA, Durante a investigação constatou-se que o grupo ITARUMA se utilizou, no minima, de duas empresas abertas em nome de "laranjas", entre elas a AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA, da qual trata o presente processo. A fiscalização relaciona as empresas que compunham o grupo (fl. 7.535) e que por terem a titularidade aparentemente regular foram consideradas como "ostensivas" em oposição As pessoas jurídicas chamadas de "paralelas", por terem sido constituídas ern nome de pessoas fisicas, em sua maior parte funcionários do grupo empresarial ou pessoas contratadas para tal fim, chamadas de "laranjas", em nome das quais uma vez constituídas dividas tributárias, essas não seriam honradas em caso de cobrança e execução e que também repassariam seus recursos, de forma fraudulenta, para os titulares efetivos. POT ordem de importância, os empresários do Grupo ITARUMA e sua vinculação empresarial, seria: - JOÃO CARLOS ALTOMARI é ligado a oito empresas: FRIGORÍFICO APARECIDA DO TABOADO LTDA, sócio com 1% de participação; IIARUMA S/A, administrador; J & T ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, sócio-administrador com 90% de participação; CAIÇARA DISTRIBUIDORA DE CARNES LIDA, sócio-administrador com 25% de participação; UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A, administrador com 25% de participação; CANAA ALIMENTOS LTDA, sócio-administrador com 16,67% de participação; JAMW QUÍMICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LIDA, administrador; e UNASA QUtMICA LTDA, sócio com 25% de participação. ARI FELIX ALTOMARI é ligado a oito empresas: FRIGORÍFICO APARECIDA DO TABOADO LIDA, sócio com 1% de participação; ITARUMÃ S/A, presidente; AFA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, sócio- administrador com 90% de participação; CAIÇARA DISTRIBUIDORA DE CARNES LIDA, sócio-administrador com 25% de participação; ALTOMARI & FERNANDES CIA, LIDA, sócio-administrador, com 50% de participação; UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A, administrador; CANAA ALIMENTOS LTDA, sócio-administrador com 16,66 de participação; e UNASA QUÍMICA LIDA, sócio-administrador com 25% de participação, - JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO é ligado a sete empresas: FRIGORÍFICO APARECIDA DO TABOADO LIDA, sócio com 1% de participação; ITARUMÃ S/A, administrador; I & T ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LIDA, sócio-administrador com 10% de participação; CAIÇARA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, sócio-administrador com 25% de participação; UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A, administrador; CANAA ALIMENTOS LIDA, sócio-administrador com 16,67 de participação; e UNASA QUÍMICA LIDA, sócio-administrador com 25% de participação - EMILIO CARLOS ALTOMARIA. é presidente e responsável pela empresa UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A, A seguir, com objetivo de tornar clara a condição de empresa "paralela" da autuada e o papel de "laranjas" de seus sócios de direito, o relatório fiscal descreve o processo de formação da sociedade, os locais de funcionamento da matriz e indicando as coinciancias com outras empresas e atividades do grupo ITARUMA, bem como o processo de abertura e fechamento das filiais, destacando que no estabelecimento da matriz em são Paulo não ocorreu o desempenho das atividades empresariais típicas da sociedade. A AGRO CARNES ALIMENTOS AIC LIDA, CNPJ 05.587.759/000136, foi constituída em nome das "interpostas" pessoas ROMILDO VIANA ALVES e MAURO JOSE RIBEIRO que, conforme apurado pela fiscalização (itens 5,2,1 e 84,5 do relatório fiscal), obtiveram os recursos para integralização de capital a partir de depósitos em suas contas bancárias efetuados pelas empresas IND COM C.:171 4 Processo n 16004 000758/2008-11 S 1 -C3T2 Acórdão n.° 1302 -00335 Fl 8 668 GRANDES LAGOS e COFERFRIGO ATC LIDA. A empresa "desenvolveu suas atividades econômicas" nas instalações do Frigorifico ITARUMA. utilizando-se de "contrato de arrendamento simulado" . A matriz esteve localizada no endereço onde funcionaram outras empresas do grupo ITARUMA., a COMÉRCIO DE CARNES MONTE SINAI LIDA e COFEFRIGO ATC LIDA, todas abertas em nome de sócios "laranjas". A primeira filial aberta, simultaneamente com o estabelecimento matriz, esteve localizada no endereço da plania industrial do Frigorifico Itarumd Ltda, onde estiveram localizadas outras duas empresas do grupo . A filial 04 foi localizada em imóvel rural de propriedade dos sócios do Grupo ITARUMA, local em que estiveram instaladas uma filial da IND COM GRANDE LAGOS, a empresa FRIGORIFICO CASSILANDIA LIDA e COMERCIAL DE CARNES GROES BRANCRUPER LIDA. As demais filiais também foram localizadas em endereços comuns corn outras empresas do grupo. Os sócios ostensivos da autuada ROMILDO VIANA ALVES e MAURO JOSÉ RIBEIRO foram identificados como "laranjas" do grupo, a partir dos fatos e indícios colecionados no relatório fiscal. ROMILDO VIANA ALVES. consta como sócio nas empresas AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LIDA, TRANSPORTADORA AGRO LIDA e MAFRICO MATADOURO E FRIGORIFICO IRMAOS COSTA LIDA, todas de propriedade do grupo ITARUMA; em seu depoimento afirmou que passou procuração para outras pessoas representá-lo, mas não se recorda o nome das pessoas e que obteve o capital para investir nas empresas comercializando frutas; o relatório apresenta a discrepância entre a exuberância do faturamento (centenas de milhões de reais) das empresas em que ele consta como proprietário e os seus rendimentos e patrimônio pessoais; no item 8 do termos fiscal demonstrou-se que o valor utilizado para integralização de capital foi suprido pelas empresas do grupo ITARUM.7614 a integralização do capital da MAFRICO foi realizada com valor de distribuição de lucros da AGRO CARNES, de valor idêntico ao do aporte realizado, já que ele não tinha outra fonte de renda; - sua movimentação financeira era irrisória ate julho de 2003, antes de figurar como sócio de direito da atuada; e por fim, nas fichas cadastrais das contas bancárias da empresa AGRO CARNES no Banco BRADESCO consta que a sua ocupação é "trabalhador dos serviços de contabilidade", MAURO JOSÉ RIBEIRO. - consta como sócio nas empresas AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LIDA, TRANSPORTADORA AGRO LIDA e MAFRICO MATADOURO E FRIGORÍFICO IRMÃOS COSTA LIDA, todas de propriedade do grupo ITARUM:k; em depoimento prestado por CLAUDIO DE FREITAS, identificado como "laranja" na empresa GRANDES LAGOS, o sócio acima foi identificado como vendedor de carnes de empresas do grupo, informação confirmada por documentos apreendidos na GRANDES LAGOS, entre outros, diversas Cartas de Preposição outorgadas ao sócio pela citada empresa; iniciou sua movimentação financeira em instituições bancárias a partir de créditos oriundos de empresa pertencente ao grupo ITARUMA; como o sócio anterior, este também tem patrimônio pessoal ínfimo em relação ao faturamento das empresas das quais consta como sócio; no item 8 do termo fiscal demonstrou-se que o valor utilizado para integralização de capital foi suprido pelas empresas do grupo ITARUMA; e a integralização do capital da MAFRICO foi realizada a partir de distribuição de lucros da AGRO CARNES, de valor idêntico ao do aporte realizado, já que ele não tinha outra fonte de renda. Após a identificação e qualificação da função dos sécios de direito dentro do grupo ITARUNTA., o relatório estende-se sobre as empresas denominadas como "ostensivas", assim chamadas por serem constituídas em nome dos proprietários do grupo, num total de doze empresas, e a seguir as empresas denominadas de "paralelas", num total de quatorze pessoas jurídicas, que tem como característica comum o fato de serem constituídas em nome de "laranjas", ou seja, funcionários ou colaboradores do grupo que guardam em comum o fato de não terem patrimônio pessoal capaz de fazer face às dívidas tributarias e, também, o fato de realizarem transferências de recursos e patrimônio para as empresas ostensivas e para os proprietários do grupo, de forma a evitar o alcance, sobre essas transferências, da tributação que seria devida (fls. 7.543/7.568), A seguir o relatório historia as vinculações entre os "titulares de fato" e as atividades das empresas, particularmente a relação entre as empresas "paralelas" e o crescimento do patrimônio particular de cada um dos "titulares ", analisa-se as informações colhidas sobre os "titulares de direito (laranjas)" e sua vinculação com o grupo, seja na condição de funcionário, seja na condição de contratado para utilização de seus dados na formação das empresas e os valores pagos em decorrência da participação nas fraudes, Nos itens 5.5 "dos procuradores" e 5.6 "dos demais colaboradores" 6 analisada a função de diversas pessoas detentoras de mandado para representar as empresas do grupo, "ostensivas" e "paralelas" em suas atividades, sejam compras, vendas, perante instituições bancárias, para realizar pagamentos e proceder aos recebimentos, decorrentes das atividades do grupo e que demonstram a vinculação entre proprietários e funcionários das empresas "ostensivas" com as atividades desenvolvidas nas empresas "paralelas", onde uns e outros se cruzam, seja na condição de interpostas pessoas em atos contratuais, seja na condição de prepostos nas atividades comerciais do grupo, resultando de toda a atividade o acréscimo patrimonial dos sócios "DE FATO" do Grupo ITAR'UMA Tais são as conclusões do relatório fiscal a partir do exame da documentação que foi objeto de apreensão, encontrada nos diversos endereços comerciais e residenciais, particularmente, no local onde esta instalada a empresa "ostensiva" UNIDOS AGRO INDUSTRIAL 6 Processo n° 16004,000758/2008-11 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00.335 Fl. 8 669 S/A, identificado como local onde verdadeiramente funcionava o comando financeiro de todo o grupo. A análise minudente da movimentação financeira, seja de documentação apreendida em poder dos sócios e colaboradores, seja nos locais onde funcionam empresas que compõem o grupo, seja os obtidos de instituições financeiras, particularmente a análise de fitas detalhes com as operações de saques/depósitos das empresas, demonstra corno os recursos caminhavam entre as diversas empresas e pessoas vinculadas, sob o comando e em beneficio dos sócios principais do Grupo ITARUMA, anteribrmente identificados, é a conclusão final do relatório fiscal sobre os fatos analisados. No caso presente, da pessoa jurídica AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA, prossegue o relatório fiscal, ficou plenamente demonstrado que foi utilizada para carrear recursos ao grupo, particularmente seus proprietários, através da transferencia direta de recursos ou, mediante a utilização de outros artifícios, transferências indiretas, particularmente a ser considerada, pela relevância dos valores envolvidos, as patrimoniais por via de contrato de arrendamento de instalações. Procedeu-se a ampliação da planta industrial arrendada ao FRIGORIFICO ITARUMA LTDA, inclusive com a utilização de créditos de ICMS no montante de R$ 14 460,318,68, que por força de cláusulas de contrato de arrendamento, foi integralmente transferido para o patrimônio dos proprietários de "FATO". Para que não se estabelecesse a responsabilidade dos proprietárias do grupo, já que a presente pessoa jurídica foi constituída com objetivo de fraudar os recolhimentos tributários, fraudaram-se os lançamentos contábeis de forma a que as transferências restassem camufladas . Tais as conclusões do relatório fiscal, a partir da análise das simulações implementadas nas contas caixa e bancos, conta de clientes, nas contas de compras, bem como nos registros patrimoniais As fraudes e simulações implicaram no cálculo do lucro tributável através do arbitramento, como forma de apurar-se a base de cálculo dos tributos ora exigidos, já que foi solicitado pela autuada um prazo total de vinte e dois meses para a regularização da escrituração contábil (fis. 748/749). Para o ano calendário de 2006 também arbitrou-se o lucro diante da inexistência de escrituração contábil, Nos anos calendários de 2003 a 2005 utilizou-se como base de cálculo a receita conhecida já que as fraudes identificadas vinculavam-se à movimentação financeira do grupo e a formação do custo . Para o ano calendário de 2006 foram utilizados os valores de receita declarada por meio das Guias de Informação e Apuração do ICMS, já que inexistentes as DCTF e DDT correspondentes, DA MULTA QUALIFICADA, Tendo em vista as fraudes perpetradas pela autuada, conforme fartamen jte demonstrado e documentado nos autos, caracterizou-se o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, presentes, portanto, as figuras do comportamento doloso tal como definidas na Lei....n° 4,502, de 30111/64, arts. 71, 72 e 73, suficiente a i./ 7 justificar a exasperação da multa de oficio, nos termos dispostos na legislação de regência, Lei n° 9430/96, art, 44, II, com as alterações da Lei n° 11488, 15/06/2007, (fia. 7381/7382), LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em relação aos recolhimentos de PIS/COFINS, calculados segundo o regime de não cumulatividade, constatou-se, segundo o relatório fiscal, que foram fraudadas as informações constantes em DACON com o objetivo de reduzir o valor das contribuições a parcelas ínfimas. Poi essas razões e o fato de terem sido arbitradas as bases de calculo do TRPT e da CSLL, traz como conseqüência que as contribuições do PIS/COFINS devem ser calculadas com base no regime cumulativo por estar devidamente expressa em norma legal, art. 8o, II, da Lei n° 10,637/2002, para o PIS, e art, 10, 11, da Lei n° 10,833/2003, para a CORM. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Neste tópico a fiscalização apurou que a autuada pertenceria, DE PATO, ao Grupo ITARUMA., de propriedade de JOAO CARLOS ALTOMARI, ARI FELIX ALTOMARI e JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO, não obstante o fato de ter sido aberta em nome de interpostas pessoas, conforme fartamente demonstrado, também foram eles os principais beneficiários das fraudes perpetradas pela fiscalizada, ¡A que o produto da sonegação de tributos foi utilizado por eles para a aquisição de patrimônio, bem como para pagamento de despesas pessoais. Conclui, o termo fiscal, por considerar que as citadas pessoas fisicas tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os arts, 121 e 124,1, do CTN. Os termos de sujeição passiva solidária foram lavrados e cientificados as pessoas citadas (lis. 7.509/7.514), juntamente com copia do auto de infração e do termo fiscal, DAS IMPUGNAÇÕES, DOS RESPONSÁVEIS sourAmos Intimado do auto de infração, do termo fiscal de descrição dos fatos e do termo de sujeição passiva, em 29/08/2008 (if 7.858), o Sr. ARI FELIX ALTOMARL pox seu procurador, RICARDO OLIVEIRA GOD(51, conforme instrumento de ft. 7 877, apresentou impugnação ao feito fiscal, em 26/09/2008 (fl. 7,866), acompanhada dos documentos de fis.7.878/7 951, alegando, em resumo (fls. 7,866/7.876): o acusado não 6 e nunca foi sócio da empresa autuada, inexist indo qualquer vinculo ou prova do vincula com suas atividades e os supostos delitos imputados na autuação, tampouco a contaminação da acusação por ocorrências relacionadas a diversas outras empresas não se prestam a provar a possível relação impugnante com a autuada e, conclui o impugnante, os fatos relatados pela 8 Processo n° 16004,000758/2008-11 S1 -C3T2 Acórdão n. 1302 -00,335 Fl, 8 670 fiscalização para justificar a existência do interesse comum com a empresa autuada não guardam qualquer relação com o fato; deve ser declarada a nulidade do termo de solidariedade pela inexistência de interesse comum entre a empresa autuada e o acusado na suposta fraude, para o possível enquadramento no art. 124 do CTN; Ao final requereu a sua exclusão da sujeição passiva solidária, por nulo o auto de infração em relação ao impugnante e decretada sua exclusão da sujeição passiva solidária. Requereu, também, seja reconhecido o direito a produção de novas provas e que as intimações e avisos sejam feitos no endereço dos procuradores: Rua Bela Cintra, 1,149, 11° andar, CEP 01415-001, São Paulo/SP, JOÃO CARLOS ALTOMARI. Intimado do auto de infração, do termo fiscal de descrição dos fatos e do termo de sujeição passiva, em 28/08/2008 (fl, 7.860), o Sr. JOAO CARLOS ALTOMARI, por seu procurador, RICARDO OLIVEIRA GODÓI, conforme instrumento de fl, 7,963, apresentou impugnação ao feito fiscal, em 26/09/2008 (fl, 7.952), acompanhada dos documentos de fls. 7,964/8.039, alegando, em resumo (fls. 7,952/7,962): - o acusado não 6 e nunca foi sócio da empresa autuada, inexistindo qualquer vinculo ou prova do vínculo com suas atividades e os supostos delitos imputados na autuação, tampouco a contaminação da acusação por ocorrências relacionadas a diversas outras empresas não se prestam a provar a possível relação do impugnante corn a autuada e, conclui o impugnante, os fatos relatados pela fiscalização para justificar a existência do interesse comum corn a empresa autuada não guardam qualquer relação com o fato; - deve ser declarada a nulidade do termo de solidariedade pela inexistência de interesse comum entre a empresa autuada e o acusado na suposta fraude, para o possível enquadramento no art, 124 do CTN; Ao final requereu a sua exclusão da sujeição passiva solidária, por nulo o auto de infração em relação ao impugnante e decretada sua exclusão da sujeição passiva solidária. Requereu, também, seja reconhecido o direito a produção de novas provas e que as intimações e avisos sejam feitos no endereço dos procuradores: Rua Bela Cintra, 1.149, 11 0 andar, GEP 01415-001, São Paulo/SP, JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO, Intimado do auto de infração, do anexo termo fiscal de descrição dos fatos e do termo de sujeição passiva, em 29/08/2008 (fl, 7,859), o Sr. JOAO DO CARMO LISBOA FILHO, por seu procurador, RICARDO OLIVEIRA GODÓI, conforme instrumento de fl. 8.051, apresentou impugnação ao feito fiscal, em 26/09/2008 {fl. 8.040), acompanhada dos documentos de fls. 8.052/8,125, alegando, em resumo 8.040/8,050): - o acusado não 6 e nunca foi sócio da empresa autuada, inexistindo qualquer vinculo ou prova do vinculo com suas atividades e os supostos delitos imputados na autuação, tampouco a contaminação da acusação por ocorrências relacionadas a diversas outras empresas não se prestam a provar a possível relação do impugnante com a autuada e, conclui o impugnante, os fatos relatados pela LU , k 9 fiscalização para justificar a existência do interesse comum com a empresa autuada não guardam qualquer relação com o fato; deve ser declarada a nulidade do termo de solidariedade pela inexistência de interesse comum entre a empresa autuada e o acusado na suposta fraude, para o possível enquadramento no art. 124 do GIN; Ao final requereu a sua exclusão da sujeição passiva solidária, por nulo o auto de infração em relação ao impugnante e decretada sua exclusão da sujeição passiva Requereu, também, seja reconhecido o direito a produção de novas provas e que as intimações e avisos sejam feitos no endereço dos procuradores: Rua Bela Cintra, L149, 11 0 andar, CEP 01415-001, São Paulo/SP. AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LIDA, Intimada do auto de infração, ern 28/08/2008 (fi. 7,857), a autuada, por seus procuradores, DANILO ANTÔNIO MOREIRA FAVARO e LUIS FERNANDO DE PAULA, conforme instrumento de ft 7.862, apresentou impugnação ao feito fiscal, em 29/09/2008 (1 8,126), acompanhada dos documentos de fis, 8.154/8A20, alegando, em resumo (fls. 8,126/8153): DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, inicialmente, a impugnante pugna pela nulidade do procedimento causada pelo cerceamento do direito de defesa que estaria caracterizado pela negativa de vista do processo ao advogado fora da repartição fiscal, pelo fato de a documentação apreendida pelo fisco estadual não ter sido disponibilizada para comprovação dos fatos pela defesa e pelo fato de não se proceder à devolução dos originais ou de cópias autenticadas da documentação que foi objeto de análise pelo fisco, necessários para que a interessada pudesse instruir adequadamente sua defesa; DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍC1a a discussão judicial sobre a existência ou não de PESSOA INTERPOSTA figurando como sócia da empresa nos autos do processo n° 2006,6L24.0017204, com sentença de primeiro grau, em relação a qual pesam recursos de apelação em seu duplo efeito suspensivo e devolutivo, não torna licito fiscalização trazer tal afirmação aos autos do processo administrativo . A competência para reconhecimento de fraude no contrato social é própria do Poder Judiciário, caracterizando as afirmações da fiscalização nesse sentido em clara violação do Principio da Presunção de Inocência, portanto, as acusações perpetradas nos autos devem ser desconsideradas, uma vez que objeto de análise judicial. So seria licita a análise neste órgão da existência ou não de omissão no recolhimento de tributos federais, jamais de fatos que ern tese configurariam fatos típicos penais já em análise na esfera judicial; a fiscalização não levou em consideração os valores de pagamentos realizados pela impugnante dos mesmos tributos objeto do lançamento de oficio, ora analisado, que foram liquidados judicialmente Esses valores foram declarados em DCTF e compuseram o processo de cobrança n° 10880Ã00.047/2006.-69; presente caso não autorizava que as autoridades fazendárias procedessem h apuração da base de cálculo pelo arbitramento, pois como visto acima, toda a documentação básica necessária para a efetivação dos lançamentos através da apuração do Lucro Real e pela sistemática não cumulativa estavam a disposição da fiscalização, seja por terem sido entregues pelo contribuinte, seja pela lo Processo ri° 16004.000758/2008-11 S1-C3T2 Ac6rd5o ri." 1302-00.335 Fl. 8.671 indicação do mesmo que não estavam em sua Posse, mas sim na posse da Fazenda Estadual em decorrência de apreensão realizada, Da forma como foi feito o arbitramento está se mostrando uma efetiva penalidade e não simplesmente um mecanismo par a apuração fiscal, o que impõe o cancelamento do auto de infração para que se realize novo trabalho com base na documentação indicada ou outras que se façam necessárias; nota-se nos autos equivoco na indicação da multa de oficio, aplicada no percentual de 150%, quando o dispositivo indicado, art.42, H, da Lei IV 9.430/96, estabeleceu que entre as multas indicadas nos casos de lançamento de oficio, estava a de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, justamente a aplicada pelos I. Auditores; Ao final requereu seja: a) acolhida a preliminar aduzida e declarado nulo o processo administrativo fiscal nos termos do art 59 do Decreto n° 70.235/72; b) julgado improcedente o lançamento ou, alternativamente, determinada a realização de nova auditoria para apuração do IRP.T e CSLL por intermédio do lucro real e da COFINS e PIS através do regime não cumulativo; c) nos termos do art, 16 do Decreto n° 70.235/72, determinada ajuntada aos presentes autos do processo n° 10880,400.047/2006-69, referente ao parcelamento referido. A la Turma da DR.T/RPO, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, pelos fundamentos abaixo, resumidamente discriminados: - recebeu as petições endereçadas pelas pessoas arroladas pela fiscalização como responsáveis solidarias pelo crédito tributário lançado como impugnações, tendo em vista os art. 90 e 58 da Lei n° 9,784/99 e ao inciso LV do art. 5' da Constituição Federal; rechaçou a preliminar de nulidade pela negativa ao pedido da recorrente de retirar os autos da repartição, com base no art. .38 da Lei n° 9.250/95, ressaltando que poderia ter sido feito pedido para extração de cópias, o que não se fez; - afastou a preliminar de nulidade por falta de acesso aos documentos apreendidos pela fiscalização estadual ao argumento de que o Fisco Estadual facultou a extração de cópias, mas iniciado o procedimento, o recorrente passou apenas a solicitar a retirada do processo, o que lhe foi negado. Alem disso, as peças enviadas pelo Fisco Estadual e utilizadas para o lançamento estão acostadas aos autos, e o acesso a elas seria possível mediante simples pedido para extração de cópias. Por fim, o contencioso somente se inicia com a impugnação, sendo descabido falar-se nele em momento anterior; - ressaltou que os autos de infração se revestiram das exigências legais, especialmente aquelas determinadas pelo art. 142 do CTN; - assim, não há vicio de desvio de finalidade pelo envio de informações da, Justiça Federal, já que o lançamento esta estribado em farto corpo probatório colacionado; - a autuada demonstrou inexistência de animo para atender a fiscalização e adotou conduta protelatória relativamente As requisições fiscais, sendo correto o arbitrament o e afastado qualquer caráter punitivo que o procedirriento possa ter; I I comprovada a existência de fraudes para gerar créditos inexistentes de PIS e Cofins é acertada a apuração destas contribuições com base na apuração cumulativa, especialmente conforme prescrevem as Leis IV 10.637/2002 e 10.833/2003; quanto aos valores parcelados pela autuada em outro processo, ressalta que foram devidamente considerados nos autos de infração, não havendo interesse na junção dos processos; afastou a impossibilidade de se manifestar sobre a fraude contratual, posto que a defesa não demonstrou estar o assunto em discussão judicial no processo 2006.61.24.001720-4. Além da prova feita administrativamente, a discussão sobre a fraude não obsta ao conhecimento do acerto do crédito tributário lançado; - mantém a solidariedade imputada na autuação, por entender presente o interesse comum, especialmente, tendo em vista a organização montada para evadir/dissimular tributos, a constituição de empresas "paralelas" e "ostensivas", o resultado das apreensões feitas, os fatos que foram obtidos no curso da fiscalização, como ser a administração financeira da autuada realizada nas dependências da UNIDOS AGROINDUSTRIAL S/A, e a utilização de "laranjas"; - mantém a multa qualificada (150%), por entender presente o intuito de fraude na criação e manutenção de uma organização com diversas pessoas atuando de forma organizada visando a reduzir o pagamento de tributos, impedir o conhecimento da real dimensão dos negócios e usufruir de beneficias fiscais; - ressalta a preclusão da posterior juntada de documentos; mantém os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, por também estarem lastreados nos mesmos elementos de prova. Irtesignado, o recorrente e os responsabilizados solidariamente interpuseram Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: O contribuinte AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA: a) Repisa as preliminares de cerceamento do direito a ampla defesa pela não devolução de documentos apreendidos e pela negativa ao pedido de vistas fora da repartição, citando que a decisão recorrida não apreciou ou apreciou com indevida interpretação os argumentos levantados; b) Assevera que não adotou postura protelatória. Simplesmente não dispunha dos elementos necessários a escriturar suas operações, porque estes foram apreendidos e não lhe foram devolvidos. Assim, enfatiza que o arbitramento teve caráter de penalidade; c) Quanto ao lançamento, afirma que o arbitramento deve respeitar as condições estabelecidas pelo art, 148 do crN. No caso presente, afirma que toda a documentação estava em poder da fiscalização federal ou estadual, não cabendo o arbitramento, que se apresenta como penalidade; d) Também não procedem as apurações com base na cumulatividade das b'es ao PIS e A Cofins, porque a elas não se aplica o arbitramento; 12 Processo n° 16004.000758/2008-1 I S1-C3T2 Acórdão n 1302-00335 Fl 8 672 e) Repisa a argumentação feita quanto aos pagamentos a serem compensados, porque entende que não os foram; f) A questão da interposição de pessoas vem sendo discutida no processo judicial n° 200661,24.001720-4, e não poderia, assim, ser levantada - independentemente do resultado do litígio ali instalado — neste procedimento, porque não há trânsito em julgado naquele processo . Os sócios de direito comprovaram a existência de suporte financeiro e o pagamento feito para integralização do capital social na autuada; g) Questiona a aplicação da multa de 150%, alegando contradição da fiscalização, pela existência da multa de 50%, e que sempre atendeu as intimações da fiscalização; h) Requer, ao final, o cancelamento das exações por nulidade; sejam julgados improcedentes os autos ou determinada nova auditoria, para se apurar IRPJ e CSLL pelo lucro real e PIS e Cofins com base no sistema não-cumulativo; diligencia para juntada do processo n° 10,880,400,047/2006-69, referente ao parcelamento pedido e não considerado. An Felix Altomari, Joao Do Carmo Lisboa Filho, e João Carlos Altomari também recorreram da decisão que lhes imputou solidariedade passiva. Em suas defesas, vertidas nos mesmos argumentos, alegam, em síntese, que: a) Nunca foram sócios ou funcionários da autuada, AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA. Nenhuma das empresas de que é sócio tem sócio comum corn a AGRO CARNES; b) A fiscalização não conseguiu demonstrar o interesse comum entre eles e a autuada, faltando a condição exigida pelo inciso I do art, 124 do CTN. Não conseguiu demonstrar qual a fraude que caracteriza o interesse comum; c) A autoridade autuante deveria ter demonstrado qual a contribuição deles na fraude, para lhes imputar solidariedade, pois a prova compete ao fisco; d) Requerem a nulidade do auto de infração em relação a cada urn deles, e a declaração de suas exclusões da sujeição solidária passiva. o relatório, Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. Os recursos interpostos por An Fax Altomari, João do Carmo Lisboa Filho, e João Carlos Altomari também são tempestivos. Posto que são responsabilizados solidariamente no auto de infração pelo crédito tributário lançado, aprecio também suas defesas 13 em homenagem aos art. 9° e 58 da Lei n° 9384/99, vez que também foram interpostos no prazo legal. Relativamente à alegação de que houve cerceamento do direito à ampla defesa, pela negativa ao pedido de retirada dos autos da repartição, concluo não proceder. O art. 38 da Lei no 9.250/95 impede a saída de processos da repartição pñblica, facultada a extração de cópias, que garante o direito a ampla defesa. Se o recorrente não fez uso de tal opção, não pode alegar cerceamento do direito de defesa, porque o funcionário que lhe negou o pedido agia em exercício regular do direito, seguindo norma legal vigente. Da mesma forma, vale o raciocínio quanto aos documentos apreendidos pela fiscalização estadual, dos quais foi facultada extração de cópias, confourre bem mencionado no voto condutor do julgamento de primeiro grau. A apuração do lucro, constatada a impossibilidade de determinação do lucro real, deve ser feita pelo critério do lucro arbitrado, nos termos do art. 530 do RIR199. No caso presente, verifico que foram várias as intimações da fiscalização, que demonstrou sobejamente o interesse em proceder a apuração com base no critério adotado pelo contribuinte. Conforme bem ilustrado na decisão de primeiro grau, apesar do insistente e cansativo lavor da fiscalização, o recorrente chegou a solicitar prazo de 22 meses para proceder A escrituração. A fiscalização foi encerrada aproximadamente 1,5 ano após seu início sem que o recorrente tivesse ultimado a escrita. Presentes, portanto, as condições que justificam o arbitramento do lucro, e inaplicável, ao caso, o disposto no art. 148 do CTN, destinado As situações em que a autoridade arbitra o preço de bens, mas não àquelas em que ela arbitra o lucro com base nas operações consideradas por documentação ou declaração produzida pelo contribuinte ou por terceiros, em procedimento de auditoria. Tendo em vista que foram utilizadas operações triangulares fraudulentas, com vistas a gerar crédito fictícios de PIS e Cofins por meio de compras, conforme demonstrado no relatório fiscal, é correta a apuração de tais contribuições com base na apuração cumulativa, nos termos do inciso II do art. 8° da Lei n° 10.637/2002 e inciso II do art. 10 da Lei n° 10.833/2003, fato este que se amolda ao A apuração do IRPJ e da CSLL com base no critério do lucro arbitrado. Tendo em vista que a autoridade lançadora compensou os valores declarados e parcelados com a apuração feita pelo lucro arbitrado, descabe a requerida apensação ao processo administrativo alegado, posto que este teria por base valores que já foram utilizados para compensação na autuação. O forte corpo probatório coligido demonstra que a autuada servia aos interesses do denominado grupo ITARUMA, como empresa paralela, fornecendo pagamentos a empresas ostensivas e aos sócios de fato, bem como pagando suas despesas (diretamente a eles, a pessoas por eles indicadas, ou a empresas por eles indicadas), dai gerando, nessa concorrência fraudulenta, beneficio comum a todos os envolvidos. As provas obtidas pelas apreensões da Policia Federal e pelo Fisco Estadual reforçam tais conclusões, além dos contratos de arrendamento e do repasse indevido de valores por meio deles ou por meio das benfeitorias milionárias nos imóveis dos titulares de fato, que para eles vertiam, sem a necessidade de indenizar os arrendatários, por expressa estipulação contratual. Ficou constatado que a recorrente foi constituída por pessoas sem capacidade ....onómico-financeira, de patrimônio pessoal irrisório em face de suas operações, utilizou 14 Processo n 16004. 000758/2008-1 I S1-C3T2 Acárao n," 1302-00335 Fl. 8.673 instalações arrendadas de empresas ostensivas, efetuando nelas graciosas e vultosas benfeitorias, deixava de informar seu faturamento, recolhia parcelas mínimas de tributos, tinha sua administração financeira feita na Av Paulo Marcondes, 422, Jales/SP, sede da empresa UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A, onde se fazia o controle financeiro de demais empresas do grupo, conforme se pôde apurar com base nos documentos lá apreendidos. Evidenciou-se, assim, a historia narrada pela fiscalização, a existência de urn grupo constituído por empresas ostensivas e paralelas (corno é o caso da recorrente), o domínio comum pelos proprietários do grupo (relacionados como responsáveis solidários), a sonegação, e os beneficios que dela advêm para todos os envolvidos, a utilização da recorrente para atender interesses dos titulares do grupo, constituída por "laranjas", sem capacidade econômica, demonstrando se tratar de uma verdadeira organização constituída para simular uma realidade, bem provada por documentos produzidos para sustentar a versão ilusória , com finalidade Affirma de praticar fatos comerciais sem os devidos recolhimentos de tributos A. Fazenda, Todavia, a atribuição de solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN não se amolda à situação fatica apresentada. 0 referido dispositivo, inserto no Capitulo rv do Código Tributário Nacional (CTN), "Sujeito Passivo", não se destina a prescrever hipóteses de responsabilidade, as quais são definidas no Capítulo V, "Responsabilidade Tributária", mas a dispor sobre a relação entre os sujeitos passivos (contribuintes, contribuinte e responsável, ou responsáveis, conforme prescreve o art. 121) coobrigados, urna vez já consolidada sua condição de contribuinte ou responsável. No caso vertente resta demonstrado que as pessoas físicas As quais a autoridade fiscal atribuiu a solidariedade do art. 124, I, do CTN se beneficiaram do fato gerador ulteriormente descoberto na fiscalização . Porém, tal condição não é bastante para a finalidade buscada pela fiscalização, Ha que se declinar o fundamento de direito que faz nascer a responsabilidade tributária destas pessoas (dentre as hipóteses previstas nos art. 128 a 137 do CTN), situação que as obriga ao crédito tributário, para, então, afirmar-se sobre a solidariedade delas com o contribuinte, Neste sentido, vale a lição de MISABEL ABREU MACHADO DERZI 1 , para quem A solidariedade não é espécie de sujei cão passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns, O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria cm seção própria, estranha ao Capitulo V. referente it responsabilidade. E que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das.fidefussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coo brigadas.. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, coin beneficio de ordem ou não, etc. A solidariedade não 6, assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação ALIOMAR BALEEIRO E MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Direito Tributário Brasileiro, Forense, I In ed, 2002, Rio de Janeiro 15 DUARDO 1:4AND tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo, Desta forma, merece reparo a atribuição de solidariedade ao caso, nos termos do art. 124, I, do CTN, podendo, contudo, a Fazenda Nacional, em futura execução fiscal, efetuar o correto enquadramento legal, e reunir novamente as pessoas fisicas beneficiárias do fato gerador descoberto pela fiscalização ao vinculo obrigacional. Quanto aos efeitos da ação judicial IV 2006,61.24,001720-4, restou já demonstrado na apreciação da decisão de primeiro grau que o recorrente não havia demonstrado a concomitância do litígio, situação que perdura até então. Assim, não demonstrada a concomitância, não resta obstado o conhecimento administrativo. Alem das condutas acima narradas, verificou-se, ainda, a utilização de contas bancárias não contabilizadas, sendo as fraudes perpetradas em vários anos-calendário, o que a meu ver autoriza a qualificação da multa ao percentual de 150%, porque evidente o intuito de fraude, o qual se aplica também aos lançamentos para a CSLL, PIS e Cofins. Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, em relação ao Contribuinte Agro Carnes, e excluir da sujeição passiva os contribuintes solidários, ressalvada a possibilidade de inclusão dos mesmos como responsáveis pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o que consta )Elos autos. E - Relator 16

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Numero do processo: 18471.000750/2005-13
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2000 a 31/12/2000 AÇÃO JUDICAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No, 01.. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. .. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, Súmula CARF No, 02, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: PIS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2000 a 31/12/2000 AÇÃO JUDICAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No, 01.. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. .. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, Súmula CARF No, 02, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Barbieri (Relatou) e Alexandre Gomes, Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório O presente litígio decorre de Auto de Infração para cobrança da diferença do PIS - Faturamento, lavrado para prevenir a decadência, em razão de o contribuinte ter impetrado Mandado de Segurança No. 2001,5101007431-6 (7', Vara Federal no Rio de Janeiro), visando recolher a contribuição com base na Lei Complementar 7/70, questionando, assim, a constitucionalidade das Leis 9,715/98 e 9318/98, em relação ao período de apuração de 31/01/2000 a 31/12/2000, O Auto de Infração foi lavrado sem o lançamento da multa de oficio, nos termos do artigo 6,3 da Lei 9A30/96. Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in ver bis Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 07 em virtude da apuração de falta de recolhimento do PIS no período de 01/01/2000 a 31/12/2000, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 281,968,18, e juros de mora de R$ 234.994,17, perfazendo o total de R$ 516 962,3.5. Na Descrição dos Fatos (fls,08), o AFRF autuante esclarece que a empresa impetrou Mandado de Segurança para ter assegurado o direito de recolhe, o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70 e 17/73, questionando a constitucionalidade da Lei n° 9 718/98. O presente lançamento tem por objetivo constituir o crédito tributário a fim de salvaguardar o interesse da Fazenda Nacional, considerando que ainda não há decisão judicial transitada em julgado definindo a questão.. O enquadramento legal encontra-se a fls. 09 Cientificada em 24/05/2005, a interessada apresentou em 15/06/2005 a impugnação de [Is 32/55, na qual alegou.. 1. Com efeito, confOrnze se demonstrará, as alterações introduzidas inovam além do que lhes seria permitido, violando princípios basilares do direito pátrio, eivando a Lei n° 9.718/98 com os vicias insanáveis da ilegalidade e inconstitucionalidade; 2. Em 25 de novembro de 1998, foi editada a Lei Ordinária n° 9 715, a qual pretendeu alterar o disposto pelas Leis Complementares 07/70 e 17/73, alterando a alíquota do imposto e ampliando a base de cálculo, bem como alterando o mês do faturanzento utilizado como base de cálculo. E por derradeiro, depara-se com a edição, em 27 de novembro de 1998, da Lei Ordinária n° 9,718, a qual pretendeu alterar, mais uma vez, o disposto nas Leis Complementares 7/70 e 17/73, ampliando a base de cálculo do imposto,- 3. As citas leis alteraram a aliquota do imposto, mês do faturam ento para cálculo e ao mesmo tempo alteraram sua base de cálculo, .fazendo-a incidir sobre as denominadas receitas financeiras das empresas, bem como incluíram no campo de incidência do imposto as operações de câmbio realizadas pelas instituições financeiras,. 2 3 Processo 0" 18471 000750/2005- S3-C311-2 Acórdão o "3302-00,469 Fl 2 4 Assim dispondo, contudo, a referida lei alterou fundamentos básicos do tributo em questão, indo além do que lhe era permitido pelo Texto Constitucional, instituindo a incidência da contribuição sobre receitas não previstas no conceito inserto no artigo 19.5, inciso 1, da Carta Magna, em .flagrante inconstitucionalidade; .5. Outrossim, pretenderam alterar, além da base de cálculo do tributo, a ai/quota fixada na Lei Complementar n° 7/70, posteriormente alterada pela Lei Complementar n° 17/73, norma geral sobre o tema, cottfrontando-se com a mesma, consubstanciando-se a ilegalidade das novas leis editadas; 6 O PIS, conforme já asseverado, foi instituída como contribuição incidente sobre o .faturamento, atendendo o disposto no citado artigo 195, inciso I, da Carta, nos termos .fixados na Lei Complementar 7/70,- 7. Ocorre que, contudo, que as Leis trs- 9.715/98 e 9.718/98 pretenderam ampliar tal conceito, incluindo as receitas financeiras como fiauramento da empresa,' 8. Desta forma, o conceito adotado pela Lei Complementar 7/70 equiparando "receita bruta" a "faturamento", como o produto das operações mercantis e civis praticadas pelas empresas, guardou inteira consonância com o previsto na Carta Constitucional, não podendo .ser alterado pela Lei n° 9.718/98, na tentativa de fizer incidir o PIS sobre as receitas financeiras; 9. As receitas financeiras não possuem caráter de faturamento„ não representando o resultado das atividades desenvolvidas pelas empresas, o qual visou o legislador constitucional titular; 10. Nem se tende argumentar que a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de novembro de 1998, legitima a exigência do PIS nos moldes das Leis- nos 9.71.5/98 e 9.718/98, uma vez que a referida Emenda somente foi aprovada um mês após a edição da citada lei, 11 ,Ein verdade, ao revés de legitimar a exigência do PIS com a base de cálculo fixada pela Lei n° 9,715/98 e pela Lei n° 9.718/98, a Emenda Constitucional n° 20/98 ratifica a inconstitucionalidade praticada. É de fácil conclusão de que, tendo siclo necessária a alteração da redação do artigo 195 da Constituição Federal, não havia permissão ou previsão constitucional para a exigência do tributo sobre as mencionadas receitas na redação original do citado artigo; 12 A Emenda Constitucional aprovada, corrobora, assim, o entendimento da inconstitucionalidade contida nas Leis 17 9.715/98 e 9„718/98, a qual foi aprovada antes da modificação do Texto Constitucional e, portanto, na vigência de dispositivo constitucional contrário ao nela disposto, 13. Como é de todos sabido, lei complementar é lei emanada do Poder Legislativo, possuindo aspectos fbrmais especiais para sua elaboração e aprovação, configurando-se uma espécie "especial" de lei, 14 Outrossim, impõe-se esclarecer, de plano, que não houve e nunca haverá, por parte da defendente, o menor resquício de um sentimento fraudem legis a respeito da suposta ilicitude que lhe está sendo imputada. Em momento algum deixou a impugnante de cumprir com o encontradiço nas resoluções legais; 15 A inzpugnante espera confiante que se julgue insubsistente a autuação e ao final, seja arquivado o processo administrativo em questão. Junto com a petição impugnatória, a contribuinte trouxe à colação procuração, cartão de CNPJ, documentos de identidade e alteração contratual A Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II - RJ, julgou procedente o lançamento efetuado, manteve o crédito tributário devido e proferiu o Acórdão n° 13-13.732 (fls. 104/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração. 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL AUTO DE INFRAÇÃO, CONCOMITÂNCIA DE OBJETO Em . fáce do principio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. CONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte Em despachos exarados à folha 119, datado de 14/02/2008, e à folha 120, datado de 28/03/2008, as autoridades fiscais da DERAT - Rio de Janeiro informam a situação do processo judicial até aquele momento. A Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela DRJ — Rio de Janeiro, em 16/04/2008 (ff 121 — frente e verso), inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa interpôs Recurso Voluntário, em 06/05/2008 (tis. 122/ss),. Em seu Recurso, a interessada reitera argumentos já trazidos na Impugnação, alegando em síntese que a alteração da base de cálculo, do mês base do faturamento para cálculo e de aliquota do PIS efetuados pelas Leis n° 9.715/98 e 9.718/98 afrontaram o disposto nos artigos 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e que a EC 20/98, sendo posterior, 4/ 5 Processo o' 18471. 000750/2005- Acórdão o" 3302-00.469 53-C31-2 Fl. 3 não convalidou as modificações legislativas anteriores, afirmando, ainda, que tais regras só poderiam ser alteradas por lei complementar. Requer, por fim, que seja dado provimento ao Recurso para anular a autuação fiscal. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 02/06/2010, na forma regimental. É o relatório, Voto Conselheiro Luís Eduardo G, Barbieri, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança da diferença do PIS com a finalidade exclusiva de evitar a decadência dos valores em litígio, unia vez que a questão já havia sido levada à discussão no âmbito do Poder Judiciário. A Recorrente busca trazer ao Contencioso Administrativo discussão sobre eventual inconstitucionalidade das Leis 9.715/98 e 9.718/98, mais especificamente quanto à alteração da base de cálculo, do mês base do faturamento para cálculo e de alíquota do PIS, por entender que afrontaram a Constituição Federal (artigo 195, inciso I). Ocorre que a matéria tratada tem o mesmo objeto do Mandato de Segurança n° 2001.5101007431-6 tramitado junto à 7" Vara Federal no Rio de Janeiro (fls. 78/82), posteriormente, encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2". Região (fis. 83/103) e, por fim, ao STL (fls. 113/118). Destarte, quando o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança fez a opção pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal. Este é o teor da Súmula CARF No. 01, verbis: importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação .judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ademais, a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Neste sentido, também a Súmula CARF No. 02, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Ressalte-se, por fim, que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao lavrar o Auto de Inflação para prevenir a decadência. A existência de processo judicial, com decisão suspendendo a exigibilidade da cobrança do tributo nos termos do artigo 151 do CTN, impede a cobrança do mesmo (até decisão judicial final), entretanto, não obstaculiza o lançamento para prevenir a decadência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado para o fim de manter o crédito tributário lançado. 8

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Numero do processo: 13826.000033/89-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79467
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Numero do processo: 11128.000275/2004-65
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato Gerador: 30/08/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Mercadoria identificada pelo LABANA como Preparação Inseticida Intermediária constituída de Carbofuran e Lignossulfonato, destinada a formulação de inseticida para uso na agricultura, deve ser classificada no código NCM 3808.10,29, conforme adotado pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-00.069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto(relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Eduardo Garrosino Barbieri,
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:15:11Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:15:11Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e8b69d71-af37-4b32-b8fc-f922f8b24388; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:15:11Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:15:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:15:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:15:11Z; created: 2010-11-18T19:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-11-18T19:15:11Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:15:11Z | Conteúdo => O ROSSARI Presidente FORMALIZADO EM: 19 de agostÓ-d O RAMERI - RedatorLUIS EDUARDO S3-C2T2 Fl 276 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1112&000275/2004-65 Recurso n" 140,752 Voluntário Acórdão n" .3202-00.069 -- 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente FMC BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato Gerador: 30/08/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Mercadoria identificada pelo LABANA como Preparação Inseticida Intermediária constituída de Carbofuran e Lignossulfonato, destinada a formulação de inseticida para uso na agricultura, deve ser classificada no código NCM 3808.10,29, conforme adotado pela fiscalização, Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto(relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Eduardo Garrosino Barbieri, Participaram do presente julgamento os Conselheiros .José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Balir Neto, Susy Gomes Hoffman e Luis Eduardo Garrosíno Barbieri (Suplente), Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Fez sustentação oral a advogada Fernanda Riqueto Gambareli, 248124 OAB/SP_ Processo n" I 1128 000275/2004-65 Acórdão e " 3202-00,069 S3-C212 Fl 277 Relatório (fls..210/211 Adoto e transcrevo, inicialmente, o relato da DRJ Rio Paulo/SP — ), por bem esclarecer os fatos acorridos até aquela fase processual: "O importador por meio da declaração de importação - DI n° 00/0821783-6, de 30/08/2000, 11. 09, importou o produto na adição 001, a mercadoria descrito como "NOME COMERCIAL' CARBOEURA.N OU FURADAN DB — NOME OU/MICO .- 2,4 DIHYDRO 2,2 DIMETHRYL — 7 .BENZOFURANYL CARBAMATE — CONCENTRAÇÃO MEDIA . 100% - ESTADO FISICO PÓ COM ODOR CARACTER1STICO — MERCADORIAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DE INSENTICIDAS PARA USO .EXCLUSIPO NA AGRICULTURA — REGISTRO NA DIPROF DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SOB IV' 011184-89 DE 05/10/89 — VALIDADE INDETERMINADA", classificando na NCM 2932.99.14, com aliquotas de 0,5% de imposto de importação e O% do imposto sobre produtos industrializados. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3808.10.29, com aliquota do imposto de importação de 11%. Baseou-se a autuação no Laudo Labana n° 2286 de 26/09/2000, ,fis. 23 e seguintes. Através do Auto de Infração de fls.. 01 a 29, cobraram-se as diferenças de imposto importação, juros e multa de moia Intimada do Auto de Infração em 03/02/2004 (fl. .31), a interessada apresentou impugnação e documentos- em 19/02/2004, juntados às folhas 32 e seguintes, alegando em síntese 1 O produto não está pronto para uso na agricultura, sendo "produto técnico" que necessita ainda um processamento para posterior aplicação prática; 2 Alega que o laudo Labana não é conclusivo sobre a classificação e que não diferencia preparação de produto técnico, 3. A mercadoria já fbi objeto de análise e classificação realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que constatou que o produto "Carbofuran a 8.5%", constituído pelo principio ativo na concentração de 83,6%, deve ser enquadrado na posição 2935, subposição 99.00 (Consulta Técnica sobre Furadan Técnico e em fbrinulações protocolo INT — 01240,000924/93), nesse sentido é o Parecer CST (SNM) n° 2 878/78, 4. O Parecer Normativo CST n° 70/86 é categórico ao -- classificar o produto "Carbafiiran na concentração de 29.35 99.00 da TIPI/TAB; que referido parecer tomou 85%" (presença de 13 a 15% de impurezas) no código base para a classificação a Infbrmação 140/78 c# PI ocesso 111 28 000275/2004-65 S3-C2T2 Acórdão ri." 3202-00.069 Fr 278 Laboratório de Análises da SRRF 7" RE, que foi utilizada como base também do Parecei- CST (SNM) n° 2.878/78; 5. Não há a possibilidade da classificação da mercadoria no Capitulo 38, porque a TAB dispõe que devem ser classificados nesse Capítulo, entre outros, os inseticidas apresentados nas formas e embalagens previstas na posição 3811; 6. O laudo ora juntado INT-924/93 corrobora com o procedimento da impugnante e tem a prerrogativa de ser adotado nos aspectos técnicos, segundo dispõe o ali, 30 do Decreto n° 70.235/72; além disso, o Egrégio Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 301.27-593, por unanimidade de votos, em caso idêntico, determinou a anulação do auto de infração, como em outras ocasiões também manifestou-se pela nulidade destas autuações; 7. Solicita perícia técnica e apresenta quesitos 8 Requer a improcedência do auto de infração, o cancelamento da obrigação tributária e da multa," Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP - II, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido„ Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/08/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS PENALIDADES Mercadoria identificada pelo LABANA como Preparação Inseticida Intermediária constituída de Carbolinan e Lignossulfonato, destinada a formulação de inseticida para uso na agricultura, deve ser classificada no código NCM 3808 10 29, confbrine adotado pela „fiscalização. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão nos Autos de Infração apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, fls. 221/241. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural, argumentando e concluindo que: • O Carbofuran é matéria-prima de natureza ativa (ingrediente ativo) que compõe fbrmulação e não a própria formulação, uma vez que, não há possibilidade de ser aplicado isoladamente; o A . formulação a base de Carbolbran, necessariamente, tem que ser composta, também, de matéria-prima de natureza inerte (ingrediente inerte), o que comprova que 3 Processo n" 11128 000275/2004-65 S3-C21-2 Acórdão Cl " 3202-00.069 FI 279 o Carbolúran é, sinqrlesn?ente, o principio ativo da fbrmulação; e A classificação adotada pela recorrente se encontra perfeitamente correta; • O aditivo Lignosulfonato não altera em nada a composição química do produto Carboliwan, nem sendo um agente que o torna uma "Preparação Intermediária", vez que tem somente a finalidade de facilitar o manuseio do produto, sendo que, para se transformar em "Preparação Intermediária" deverá passar por várias etapas de produção, e O Auditor Fiscal, bem como, o v. acórdão atacado, desprezou as definições trazidas pela legislação, violando, assim, o artigo 110 do CTN E requereu a reforma do v. acórdão para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, determinando a realização de diligências e perícia e se for possível superar a preliminar e adentrar no mérito requereu a anulação da autuação. Após, foram os autos encaminhados a este C iselheiro para análise e parecer. É o relatório._ 4 Processo o' 11128.000275/2004-65 Acórdão o" 3202-00.069 S3-C2T2 Fl 280 Voto Vencido Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente processo de exigência de penalidades pecuniárias em razão de reclassificação fiscal da mercadoria denominada CARBOFURAN e sua descrição incorreta na declaração de importação. casu, infere-se que a questão central da lide cinge-se à exigência do crédito tributário e de multa de controle administrativo, com base no art. 526, II do RA, tendo em vista que a recorrente afirma ter classificado o produto CARBOFURAN corretamente, Do que consta dos autos, verifica-se que assiste razão, à Recorrente, senão vejamos: A classificação do produto em questão foi apreciada em outras oportunidades por esta Câmara, motivo pelo qual, por economia processual, adoto o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento recurso de n°, 130,050, para decidir a questão proposta, que se resume unicamente na apreciação de tal aspecto. Assim se pronunciou o douto Conselheiro: "O ponto controvertido da lide é a divergência na classificação tarifária de produto químico denominado comercialmente e descrito como.' CARBOFURAN — 9.5% - nome químico: 2,3 DIHYDRO 2,2 D1METHYL — 7 — BENZOFURANYL CARBAMATE importado e registrado sob D I n° 97/913950-9. A .fiscalização sob o argumento da mercadoria tratar-se a de uma preparaçã.o intermediária, tendo em vista a presença d.o principio ativo inseticida, adicionado de dispersaizte (Lignossulfonatos — surfactante aniânico — tensoativo) e reclassilicou a mercadoria importada na posição 3808..10.29. Á Recorrente afirma que a mercadoria é um produto técnico que servirá como matéria-prima de natureza ativa (instano- ingrediente ativo), destinada ao desenvolvimento de formulações (ingrediente ativo + ingrediente inerte) na produção de agrotáxico,$). E não pode ser utilizado isoladanzente, pois, não atende aos fins aos quais é destinado, como .formulação, quais sejam: tratar sementes antes do plantio, ser aplicada diretamente no solo ou utilizado na pulverização de plantas. Traia-se de instano na produção de formulação e não de preparação intermediária, desta forma classifica-se na posição 29.32.90,01..00 equivalente a posição 293.2.99.14. A aplicação das Regras de Intezpretação do Sistema Harmonizado exige do hermeneuta a compreensão das características intrínsecas e extrínsecas das mercadorias objeto da análise, com o fim de corretamente c/asrificci-Jri.v mias respectivas posições. 5 Processo o" 11128.000275/2004-65 S3-C2T2 Acórdão n " 3202-00,069 Fl 28 1 Desta .forma devemos buscar na legislação especifica, quais são as definições e terminologias empregadas com intuito de, por este caminho, traçar as premissas para balizar a averiguação das características intrínsecas e extrínsecos da mercadoria e assim classificá-la. No caso em tela são aplicáveis definições enunciadas no Decreto 98.916/90 que regulamenta a lei 7.802/89, vejamos.- "Ari l' Para os eleitos deste Decreto, entende-se por 1 - aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, ,fienção, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção,. ( -) IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cujetfinalidade seja alterar a composição da .flora ou da fauna, a .fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desiblhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento, ( ..) VII - componentes. - princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primos, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins, ( -) XVIII - ingrediente inerte ou outro ingrediente - substância ou froduto não ativo em reta ão à e ruída dos a rotóxicos e a ins usado apenas como veículo, &Mente ou para conferir características próprias às formulações; (- ) XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, fisico ou biológico, (.. ) XXXVII - produto técnico - produto obtido diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré- misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, pp_Ando conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros." (grifo nosso) Diante das definições legais apresentadas podemos concluir que r o produto CARBOEURAN é um produto técnico destinado a obtenção de fbrinulados A mercadoria importada é composta - 4em maior percentual de produto de alta concetração rl7 ingiediente agrotóxico,pwanto,necessita ser rilhado, ou sej , 6 que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótaxico, tornando-o apropriado ao uso A mercadoria em questão é adicionada de um dispersante, trata- se de espécie de tensoativo, que segundo definição da Enciclopédia Tecnológica Planetarium l "é uma substância que, em solução abaixa a tensão superficial do solvente" , que altera as características físicas de uma possível solução mas não exerce influência sobre a função agro tóxica do CARBOFURAN, é ingrediente inerte em relação a . função agrotóxica desejada, exerce, em paticular, a . função dispersante O lignossulfonato é um dispersante2 (que adicionado a agroquímicos, geram dispersões estáveis a qualquer tipo de inseticida, herbicida, fungicida, incluído na . fórmula como pó moi/móvel ou concentrado), A adição do dispersante não torna a mercadoria apta para uso específico de preferência a sua aplicação geral, bem como confere vantagem, somente no momento da preparação da fbrinulação. O capítulo 29 compreende as soluções não aquosas bem como os compostos, mesmo que adicionados de um estabilizante De outro lado, o laudo apresentado, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 120/126), é categórico ao afirmar que as demais "impurezas provenientes do processo de fabricação", Desta , forma, conclui-se que o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capítulo 29. Apenas cumpre ressalvar que o Decreto-Lei 98.916/90 que o Conselheiro Luiz Roberto Domingo utilizou como base de sua decisão mesmo tratando do assunto de agrotóxicos não é o que regulamenta a Lei 7.802/89, o Decreto a' 4.074, de 04 de Janeiro de 2002 é o que realmente regulamenta a referida lei, vide ementa do Decreto: "EMENTA: REGULAMENTA A LEI N" 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERC1ALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTA ÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS _ COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTPAS AROVIDÊNCIAS". presente Re Diante de1 4odo o exposto, untádo.‘artinud to ic sent lo de DAR PROVIMENTO ao çÃo, nos moldes retro lançados.. ROLDES BAR Processo n" 11128 000275/2004-65 Acórdão ri" 3202-01L069 S3-C2T2 Fl nr> I Enciclopédia Tecnológica Panetarium, V.01,1976, Editora Pianetarium Ltda, Pág. 2 Revista Química e Derivados Melbar Expande Fábrica e Barra Importações Edição 404 Maio de 2$4:. • .rtid._ a internet imp://www.quimica.com.brirevista/0404/cmpresa2.11tm) 7 Processo Cl" 11 I 28 000275/2004-65 S3-C212 Adirfflo ri 0 320200.069 (L 283 Voto Vencedor Conselheiro suplente, LUÍS EDUARDO GARROSINO, BARBIERI, Redator Designado. O presente voto é divergente apenas na questão do mérito e somente sobre esta questão irei pronunciar-me. A questão está em saber qual a correta classificação fiscal para o produto importado pela Recorrente através da Declaração de Importação No. 00/0821783-6, registrada cru 30/08/2000. Apesar de respeitar o posicionamento do Eminente Conselheiro Heroldes Bahr Neto entendo que o posicionamento adotado em seu voto está equivocado. Senão vejamos. A empresa submeteu à despacho aduaneiro mercadoria descrita como "Nome comercial: Carbofuran ou furadan DB — nome químico: 2,3 Dihydro 2,2 Dimethyl — 7 Benzofuranyl Carbamate — concentração média: 100% - estado físico: pó com odor característico — mercadorias destinadas à preparação de inseticidas para uso exclusivo na agricultura — registro na Diprof do Ministério da Agricultura sob No, 011184-89 de 05/10/89 — validade indeterminada,", classificando-a no código tarifário NCM 2932.99.14, com aliquotas de 5% de imposto de importação e O% do imposto sobre produtos industrializados, que tem o seguinte desdobramento: 2932 Compostos heterociclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigênio. 2932,99 Outros 2932,99 14 Carbofurano A fiscalização entendeu que a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3808..10..29: "3808 Inseticidas, rodenticidas, füngicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em firmas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a . fOrma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas. 3808.10 Inseticidas 3808 10 29 Outt os" O primeiro passo para proceder correta classificação tarifária é identificar perfeitamente a mercadoria, Neste sentido, o Laudo Pericial Labana No. 2286.01 (fis, 24/ss) traz a seguinte informação técnica relevante em resposta ao quesito no, 01: "Não se trata somente de Carbufnmn Rata-se de Preparação Inseticida Intermediária constituída de Metil Carbamato de2,3-Di-flidro-2,2-Dimetil-7-Benzofiltan la (Carbofúran) e Lignossulfonato (um agente &ver-sant _.. • i \1 destinada a formulação de Inseticida para uso na agricultura (grifei) ." 8 9 Processo n° 11128 000275/2004-65 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00.169 F I . 284 Sabemos que a classificação de mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e neste sentido a RUI No:. 01 dispõe: "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação e determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: .." (grifei) As Notas do Capitulo 29 trazem as seguintes prescrições: "1- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem a) os compostos orgânico de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurews; b) c) ... d) e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exchtsivantente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral; I) os produtos das alíneas a), b), c), cl) ou e) acima, adicionados de um e.stabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) ou . f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral; (grifei) E, ainda, as NESH do Capítulo 29 esclarecem o que se pode ser compreendido pelo termo "impurezas": "CONSIDERAÇÕES GERAIS O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) ( • ) Os compostos de constituição química definida aprKsentados isoladamente contendo substâncias que .fbram acre,£)c_emailas 10 Processo n" 11128.00027512004-65 S.3-C212 Acórdão n '3202-00A69 Fl 285 deliberadamente durante ou após a sua .fiáricação (incluída a purificação) estão excluídos do presente Capítulo ( . ) Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a). ) O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, tio processo de fabricação (incluída a purificação) Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da . fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, e) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação), d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota I a). Quando essas substâncias são deliberadantente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. (...)" (grifei) Face ao acima exposto e sob a ótica das normas/conceitos estabelecidos pela NCM e esclarecimentos das NESH, conclui-se que: 1". A mercadoria em tela trata-se de uma preparação intermediária contendo carbofuran e lignossulfonato. O Carbofuran é o principio ativo do produto em tela, apresenta propriedade inseticida e, sem a presença de lignossulfonato (um agente dispersante), seria um composto orgânico de constituição química definida e isolado; 20 lignossulfonato, adicionado ao carbotbran, não apresenta nenhuma das funções contempladas nos itens f e g da Nota ido Capítulo 29; bem como não pode ser considerado mera "impureza" resultante do processo de fabricação; 3".. Os lignassulfbnatos são considerados agentes dispersantes, que adicionados nas preparações de produtos agro-químicos facilitam a dispersão ou suspensão dos ingredientes ativos nas formulações;. Portanto, não apresentando o produto em tela características que atendam as exigências requeridas pelas Notas do Capítulo 29, não pode aí ser classificado. No caso da mercadoria em tela, a adição do "lignossulfonato" ao princípio ativo (carbofuran) já seria suficiente para a exclusão da mercadoria do Capítulo 29, pois as Notas deste Capítulo exigem alguns requisitos para a mercadoria ser aí classificada. Ternos, ainda que o Laudo Técnico do Labana é extremamente claro ao afirmar que o "lignossulfónato" por seu um agente dispersante torna o produto apto para urna aplicação específica, qual seja: uma preparação inseticida intermediária. Portanto, não há como considerar o "Iignossuifonato" como impureza, dentro do conceito acima citado das NES1-1. Por conseqüência, corrobora-se o entendimento que é necessário afastar a classificação adotada pela Recorrente no Capítulo 29, por força das próprias disposições das Notate capitulo, Processo o' 11128.000275/2004-65 S3-C2T2 Acórdão o" 3202-00.069 Fl 286 Por outro lado, temos que as Notas Explicativas da posição 3808 indicam que ali se classificam os inseticidas quando tenham características de preparações, mesmo que intermediárias, in verbis: "Posição 38,08 Inseticidas, rodenticidas, ,fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como .fitas, mechas e velas sullitradas e papel mata-moscas. NOTA EXPLICATIVA A presente posição abrange igualmente os seguintes produtos, desde que acondicionados para venda a retalho como finigicidas, desinfetantes, etc.: a) Produtos e compostos orgânicos tensoativos, de canon ativo (tais como sais de amônio quaternário), que possuam propriedades and - sépticas, desinfetantes, bactericidas ou germicidas. b) Poli(pirrolidona de vinda) - iodo obtido por reação do iodo com poli(pirrolidona de vinda), 2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a . forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões de D.D.T. (1,1,1 - tricloro - 2,2 - bis (p - clorafenil) etano) em água, por exemplo), ou em misturas de outras espécies. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como, por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro de concentração - tipo), ou de mfflenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, jimgicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso." (griki) Da leitura das Notas Explicativas acima transcritas claro está que se classificam na posição 3808 as preparações intermediárias inseticidas, mesmo as que necessitam serem misturadas para obtenção do produto final para uso, O Laudo Pericial do Labana foi taxativo ao afirmar que o produto importado é uma preparação intermediária destinada à formulação de inseticida para uso na agricultura. Desta forma, entendo correta a classificação adotada pela fiscalização na posição 3808. Destarte, podemos afirmar que por se tratar de uma preparação intermediária, constituída de Carbofuran e Lignossulfonato, destinada a formulação de inseticida para uso na agricultura, aplicando-se a RUI No. 01 (texto da posição), combinada com a RUI 6 (texto da sub-posiçao) e com a RGC-1 (texto do item e subitem), que a fiscakização definiu corretamente o enquadramento tarifário relativo ao produto importado dentro tiod-c. o. i I s -ri rio NCM/SH 3808.10,29.. Processo n" 11128 000275/2004-65 S3-C212 Acc'n dão n, 3202-00,069 H 287 No tocante aos pareceres técnicos do INT (fls.. 107 a 121) trazidos aos autos pela Recorrente, corno muito bem esclareceu o Julgador da DRJ-SPO-H em seu voto, não têm qualquer aplicação ao caso em tela visto que descrevem substância distinta da aqui tratada (tais laudos trataram da substância CARBOFURAN, ou da substância CARBOFURAN adicionada de impurezas, mas não citam a presença do Lignossulfonato). No mesmo sentido o processo n" 880-32-508/78, Parecer . CST (SNM) n" 2878/78, da interessada Biagro —Velsicol Produtos para Agricultura Ltda., citado pela Recorrente (fls. 97/100), onde o produto sob exame do Laboratório de Análises da SRRF 7" Região Fiscal-Rio de Janeiro (RJ), é um produto químico orgânico de constituição química definida (sem a presença do Lignossulfonato), não se aplicando pois tal decisão a este processo. Confirma, ainda, nossa tese, a Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), aprovada na forma de Anexo Único da Instrução Normativa SRF n" 281/2003, ao informar que "Preparaçâo intermediária contando como único integrante ativo cerca de 75% em peso de carbolinan (2,3-di-itho- 2,2dimetil-7-benzqfirranil metilcarbainato) e tendo propriedades inseticidas, usada na fabricação de inseticidas que podem acessoriamente ser empregados como nematicidas" deve se/- classificada na posiçâo/subposiçâo 3808.10, Por fim, transcrevo ainda ementas de decisões exaradas pela DRII-SPO-11 e pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, relativas à classificação da mercadoria identificada como uma preparação intermediária de Carbofuran e Lignossulfonato: Acórdão DRJ/SPOII n° 4,527, de 05/08/2003: "Classificação Fiscal. O produto identificado pelo LABA.NA como preparação inseticida intermediária à base de Carbofitran e Lignossulfonato apresenta correta classificação tarifária no código 3808 1029, sendo cabíveis os juros de mora, aplicados em função de Mita de recolhimento de tributo pela a//quota correta, além da multa de ofício por declaração inexata." ) Acórdão 302-39539 — 18/06/2008: Assunto' Imposto sobre a Importação - II Data do fido gerador:- 30/03/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN E LIGNOSSULFONATO A preparação inseticida intermediária constituída de Meti! Carbamaio de 2,3 - Di-Hidro - 2,2 - Dimetil - 7 - Benzofirranila (Carbqfbran) e Lignossullimato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCILI 3808.1029. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Acórdão .302-39527 — 18/06/2008: VOLUNTÁRIO, Assunta.' Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador.. 07/10/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARB OFURAN E LIGNOSSULFONATO A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 - - 2,2 - Dimefil - 7 - Benzqfiltanila (Carboliiran) e Lignossulfbnato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCiNd 3808.10,29 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMEN )-- 5kECURSOA: \!,/, 12 Processo n 11128.000275/2004-65 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00.069 Fl 288 Sala das Sessões, em 17 novembro de 2009,ÕZf 1 _72 i,._____Iii-/' LUÍS EDUAR1,0 1 1 erS,HMO ARBIER1 - Redator Designado 13 Processo tf 11128 000275/2004-65 Acórdão n.' 3202-00.069 S3-C212 F . 289 14

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Numero do processo: 11080.101442/2003-05
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal de exclusão do Simples inicia-se somente com a impugnação (manifestação de inconformidade) ao Ato Declaratório de Exclusão, momento a partir do qual tem a pessoa jurídica assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3" do art, 15 da Lei n° 9.317/96, e do Decreto n" 70..235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%, Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, qualquer que seja a sua atividade, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples, EFEITOS DA EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO A ocorrência da hipótese acima enseja a exclusão do Simples a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão . Entretanto, cessada a causa impeditiva, e presentes todas as condições para nova opção a partir do período seguinte, e, considerando ainda que os atos da empresa sempre deixaram clara a sua intenção de opção, nada obsta que Se considere a mesma reingressa no Simples a partir de 01/01/2004.
Numero da decisão: 1102-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, MANTER a exclusão da Contribuinte do Sistema Simples, a partir de 01/08/2002, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca, e João Carlos de Lima Junior, que apresentará declaração de voto, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para permitir a reinclusão no Sistema a partir de 01/01/2004, vencidos os Conselheiros MANOEL MOTA FONSECA e JOSÉ SÉRGIO GOMES, que não conheciam do recurso quanto a esta matéria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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EXCLUSÃO. Recorrente PASO MOLINO LTDA. Recorrida DR.I/PORTO ALEGRE - RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal de exclusão do Simples inicia-se somente com a impugnação (manifestação de inconformidade) ao Ato Declaratório de Exclusão, momento a partir do qual tem a pessoa jurídica assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3" do art, 15 da Lei n° 9.317/96, e do Decreto n" 70..235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%, Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, qualquer que seja a sua atividade, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples, EFEITOS DA EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO A ocorrência da hipótese acima enseja a exclusão do Simples a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão . Entretanto, cessada a causa impeditiva, e presentes todas as condições para nova opção a partir do período seguinte, e, considerando ainda que os atos da empresa sempre deixaram clara a sua intenção de opção, nada obsta que Se considere a mesma reingressa no Simples a partir de 01/01/2004. AS PESSOA MONTEIRO - Presidente, AVIO OPPERMANN THOME - Relator. JoA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, MANTER a exclusão da Contribuinte do Sistema Simples, a partir de 01/08/2002, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca, e Joao Carlos de Lima Junior, que apresentará declaração de voto, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para permitir a reinclusão no Sistema a partir de 01/01/2004, vencidos os Conselheiros MANOEL MOTA FONSECA e JOSE SERGIO GOMES, que não conheciam do recurso quanto a esta matéria, nos termos do relatório e voto que intc 1 o presente julgado, -% k( (1J Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Joao Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio Opperman Thomé (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), EDITADO EM: 2 Processo n" 11080 101442/2003-05 St -Cl T2 Acrir dab 11 ." 1102-00180 Fl 2 Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade pela contribuinte acima qualificada contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/POA n° 457.051, de 07 de agosto de 2003 (fis, 49), que efetuou a exclusão da empresa do Simples, sob o fundamento de um dos seus sócios participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global exceder o limite legal permitido para opção ao Simples. A empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade em 25-09-2003, fls. 01 a I 0, centrando suas alegações em quatro questões, sinteticamente resumidas a seguir. Em primeiro lugar, em sede de preliminares, entende ter havido violação ao principio da ampla defesa e contraditório. Entende que o Fisco deveria ter proporcionado ao contribuinte a oportunidade de apresentar suas alegações e provas anteriormente ao ato de exclusão, e não após. Em segundo lugar, alega haver ausência de congruência legal entre a causa excludente e o dispositivo legal infringido apontado (art. 9", inciso IX, Lei n° 9.317/96). Neste ponto, esclarece que a empresa foi constituída em 19/07/2001, sendo, desde então, optante pelo Simples, e que, em 23/07/2002 (um ano depois de sua constituição), ingressou novo sócio, Marcelo Feijó de Medeiros, advogado, que tern participação em mais de 10% do capital social de outra empresa, uma Sociedade Civil de Prestação de Serviços Advocaticios. Discorre sobre a razão de ser do dispositivo legal em questão, entendendo que sua finalidade 6 a de evitar que determinada pessoa física constituisse duas pessoas jurídicas que, juntas, tivessem urna receita bruta que superasse o limite máximo permitido para ingresso no Simples. Assim, a norma desejou evitar espécie de planejamento tributário que consistiria na divisão de empresa que possuísse receita bruta acima do limite fixado para ingresso no Simples em pessoas jurídicas menores para que pudessem optar pelo sistema simplificado. Contudo, entende que o dispositivo legal em comento deve ser entendido casuisticamente e conforme os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, aplicáveis ao Processo Administrativo Federal. No caso concreto, tal dispositivo não seria aplicável porque a outra empresa da qual o sócio participa não pode optar pelo Simples, visto ser uma Sociedade Civil de Prestação de Serviços Advocaticios.. Em terceiro lugar, alega que, pela redação do art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, A época da causa excludente (antes da redação determinada pela MP n° 2.158- .35/2001), os efeitos da exclusão só se iniciavam a partir do mês subsequente A data da exclusão. No caso concreto, portanto, seria o dia 1 0 de setembro de 200.3, visto que o ADE. é de agosto de 2003. Em quarto, alega que, pela redação do art,. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, dada pela MP n° 2.158-35/2001, os efeitos da exclusão só se iniciavam a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. No caso concreto, portanto, seria o dia 1° de agosto de 2002, visto que a entrada do novo sócio se deu em julho de 2002, 3 Esclareça-se que o ADE em questão determinou a data de 01/01/2002 para o inicio dos efeitos da exclusão do Simples. Cumpre esclarecer que a interessada, a despeito de sua inconformidade com a exclusão efetuada, "a . firn de evitar Aturos problemas cam a SRF", fis, 71, providenciou a retirada do então sócio Marcelo Feijó de Medeiros de seu quadro societário, mediante alteração contratual datada de 04 de dezembro de 2003, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul — JUCERGS em 30/12/2003, fls. 131 a 139. Deste fato ternos noticia porque a unidade preparadora do presente processo anexou fotocópias relativas ao processo 11080.000451/2004-52, fls.. 63 a 94, o qual foi instaurado em razão de a empresa ter solicitado, em 17/01/2004, fls. 89 a 91, a sua reinclusdo no Simples a partir de 01/01/2004, e de esta lhe ter sido negada pela Receita Federal, fls. 88, porque: 1- a empresa já constava corno optante do Simples no cadastro CNPJ; e 2- a opção era vedada em razão de existir Ato Declaratório Executivo emitido contra ela. A 4" Turma da DRI/Porto Alegre, em 10/10/2007, deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, conforme Acórdão de fls. 96 a 98. Por um lado, manteve a exclusão da empresa do Simples, tendo em vista que ela infringiu o disposto no já citado art. 9 0, inciso IX, da Lei n°9317/96, salientando que a Lei em questão não especifica que tipo de empresa o sócio não pode participar. Portanto, em vista da vinculação legal estrita do julgador administrativo de primeira instancia, não cabe a ele restringir o alcance do dispositivo onde a lei não o faz.. Por outro lado, a DR] acatou os argumentos da impugnante no sentido de que os efeitos da exclusão, no caso concreto, se dão a partir de 1° de agosto de 2002, visto que entrada do novo sócio ocorreu ern 23 de julho de 2002, Cientificada da decisão em 04/06/2008, AR fls, 100, a empresa interpôs recurso a este Conselho em 03/07/2008, fls. 111, no qual repisa todos os argumentos já expostos. Reitera que, tão logo tornou ciência de sua exclusão do Simples pelos motivos expostos, providenciou a retirada do então sócio Marcelo Feijó de Medeiros de seu quadro societário, mediante alteração contratual já comentada. Dessa forma, o impeditivo, previsto em lei, para a permanência da recorrente na sistemática do Simples foi sanado, podendo ter sido determinado, desde então, o seu retomo para o sistema simplificado. Ocorre, entretanto, que a Receita Federal, desconsiderando tal fato, permaneceu corn seu entendimento anterior de não permitir o reingresso da recorrente no Simples, conforme fls. 88. Em razão disso, entende que a empresa permaneceu tributando pela sistemática simplificada de forma irregular., pois formalmente encontrava-se excluída do Simples, em que pese ter regularizado sua situação societária. No tocante à data de inicio dos efeitos, torna a argumentar que teria havido clara violação ao principio da segurança jurídica, pois a redação cio já citado art. 15, inciso da Lei IV 9.317/96, ao tempo em que se operou o motivo ensejador da exclusão da Recorrente, era a seguinte: Art 15. A eYclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá qfeito 4 Process() n" 11080 101442/2003-05 Si -Cl T2 Acórd5o n." 1102-00180 Fl 3 II - a parti; do més subseqiiente àquele en; que se procedei.. exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista no incisos III a XVIII do art 90 , Portanto, entende que a data correta para o inicio dos efeitos da exclusão deve ser o dia l" de setembro de 2003, e não o dia l de agosto de 2002, conforme decidiu a o relatório. 5 Voto Conselheiro Joao Otávio Oppermann Thomé O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, verifica-se que a recorrente teve assegurado o seu direito ao contraditório e ir ampla defesa, tendo apresentado Manifestação de Inconfbrmidade autoridade julgadora de primeira instância, e ora o presente recurso, aos quais juntou toda a documentação que entendeu pertinente. Também demonstrou total compreensão dos motivos que levaram A exclusão da empresa do Simples, apresentando inteligentes argumentações e fundamentação legal coerente aos seus argumentos. Além disto, dispõe o § 3" do art. 15 da Lei n° 9317/96 que: "§- 3"A exclusão de o//cio dar-se-6 mediante ato declamatório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que . jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo," Nos termos da legislação que rege o processo tributário administrativo (Decreto tr.' 70.235, de 6 de março de1972), não há dúvidas de que são assegurados aos administrados o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que a fase litigiosa do procedimento inicia-se com a impugnação da exigência, nos termos do seu art. 14, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a Iase litigiosa do procedimento." No mesmo sentido caminha a Lei n° 9.317/96. Quando OCOITe alguma das vedações impostas pela Lei para opção ao Simples,e a empresa voluntariamente não solicita a sua exclusão do Sistema, cabe A Administração Pública efetuá-la de oficio, mediante Ato Declaratório, conforme dispõe o § 3" do art. 15, acima reproduzido, assegurando-lhe contraditório e a ampla defesa , E o que foi feito no presente caso. Afasto, portanto, a preliminar argüida. Passo ao mérito. Dispõe o art. 90, inciso IX, da Lei n° 9317/96 que: "Art 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso do art 2° 6 Processo 11080. I 01442 12003-05 Si -Cl 12 Acõrdilo n " 1102-00180 Fl 4 Em que pesem os inteligentes argumentos expostos pela recorrente, entendo que a norma em questão comporta outras interpretações possíveis quanto A sua finalidade, e não exclusivamente a que foi dada pela recorrente. A Constituição Federal prevê não apenas o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (CF/88, art 146, III, d), mas também tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei (CF/88, art. 179). Tais tratamentos diferenciados . justificam-se corno forma de estimular o empreendedorismo, a livre iniciativa, o nível de emprego, e a economia do Pais, entre outros relevantes motivos. Por ser um estímulo, um incentivo, visa obviamente aos que dele mais necessitam para sobreviver no mercado, e não àqueles que dispõe de suficiente poder econômico para competir no mercado.. Neste sentido é que a regra disposta no inciso 1X, do art. 9", da Lei n° 9,317/96, tem urna abrangência mais ampla do que aquela que lhe quis conferir a recorrente, e o dispositivo de fato não restringe a sua aplicação a algum tipo específico de empresa. Visa a norma em questão tão somente a coibir que se dê tratamento diferenciado a uma empresa que dele provavelmente não necessite.. Em reforço ao acima exposto, cabe lembrar a seguinte regra básica de hermenêutica jurídica: "Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir." Quanto ao termo inicial dos efeitos da exclusão, também não assiste razão recorrente. A redação do já citado art 15, inciso 11, da Lei n°9317/96, foi alterada pela Medida Provisória n" 2..158-34, de 27 de julho de 2001, publicada no D.O.U. de 28/07/2001, ficando conforme a seguir: "Art. 15. A exchisdo do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 141 Surtirá efeito • 11 - a partir do més .subseqfiente ao que incorrida a situaçdo exchulente, nas hipóteses de que tratam os inciso III a XIX do art. 9",- " Esta redação já estava em vigor não apenas no momento da exclusão efetuada (07/08/2003), bem como ao tempo em que se operou o motivo ensejador da exclusão da recorrente, que foi o ingresso do sócio Marcelo Feijó de Medeiros na sociedade (23/07/2002). Na verdade, em relação a esta última referência, já se encontrava em vigor lid um ano . Ademais, a ninguém é dado desconhecer a lei. Portanto, correta a fixação dos efeitos em 1" de agosto de 2002, conforme determinou a autoridade julgadora de primeira instancia. Por fim, contudo, cumpre ressaltar que a recorrente tomou as medidas necessárias para que pudesse retornar à sistemática de tributação simplificada a partir de 7 01/01/2004, inclusive formalizando esta intenção em tempo hábil para tal (17/01/2004).: A Receita Federal, porém, não permitiu o seu reingresso no Simples, fato este comprovado pelo documento de us, 88. Pesquisando o referido processo 11080..000451/2004-52, verifica-se que o mesmo não teve desdobramentos posteriores, e foi arquivado em 09/11/2004 (consulta pública disponivel na página http://comprotfazenda ,govbrie-gov/defaultasp), Ora, tendo em vista que o impeditivo, previsto em lei, para a permanência da recorrente na sistemática do Simples foi sanado, com a retirada do sócio Marcelo Feij6 de Medeiros do quadro societário da recorrente, efetivada em 30/12/2003, entendo que, salvo a ocorrência de algum outro impedimento, nada obsta que a mesma reingresse no Simples a partir de 01/01/2004, conforme a intenção claramente manifesta pela recorrente, Portanto, nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para que seja restabelecida a sua opção a partir de 01/01/2004. como voto. Joao o Oppermann Thomé - Relator . 8 Processo n" 11080 101442/2003-05 SI-CIT2 Acórd5o n." 1102-00180 H 5 DECLARAÇÃO DE VOTO. Trata-se o presente Processo de Manifestação de Inconformidade elaborada pelo contribuinte acima qualificado, que contesta a sua exclusão do Sistema 011ie° de Arrecadação — SIMPLES, ocorrida em 07.08_2001 A causa da exclusão foi a suposta infringência ao artigo 9 0, IX da Lei 9317/96, pois no quadro social da empresa recorrente havia um sócio, desde 2.310712002, que possuía mais de 10% do capital social de uma Sociedade de Advogados Tal fato, segundo as autoridades fiscais e a própria DRJ colidia com a previsão do referido inciso que determinava: Art 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita brute global ultrapasse o limite de que trata o inciso 11 do art 2° , Entretanto, da simples leitura do artigo supra, percebe-se que somente a participação social em uma empresa é causa de vedação ao Simples. Logo, a participação em sociedade de advogados não pode Ser causa de exclusão, por ausência de previsão legal. Como é sabido, as sociedades são pessoas jurídicas de direito privado e se subdividem em sociedades empresariais e sociedades simples. As sociedades empresariais estão taxativamente previstas no Código Civil (artigos 1039 a 1087), sendo simples as demais sociedades existentes em nosso ordenamento. Dentre as sociedades simples (as quais eram denominadas sociedades civis pelo Código Civil de 1916), estão as sociedades intelectuais, de natureza cientifica, artística e cultural que em decorrência do caráter personalissimo que envolvem estas atividades, não possuem natureza mercantil, conforme prevê o parágrafo único cio artigo 966 do Código Civil: Art 966 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Grifo Nosso. O caráter personalíssimo destas atividades surge como decorrência da relação fiduciária existente entre as partes. Assim, a pessoa que presta o serviço desta natureza se mostra mais importante do que a estrutura que possui, logo, tal atividade não caracteriza uma atividade empresarial. A sociedade de advogados é um claro exemplo deste tipo de atividade, em que o profissional que a exerce se sobrepõe à estrutura, firmando uma relação intrínseca de confiança corn seu cliente. Por esta razão, a sociedade de advogados jamais sera considerada urna sociedade empresária, sendo tal fato reconhecido não s6 pelo Código Civil, mas também pela Lei n° 8.906/94, que afirma que a atividade de advogados não pode ter natureza mercantil e nem pode ser registrada em Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas: Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar . ) § 30 É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. Grifo Nosso Neste sentido, o STJ já se manifestou por diversas vezes, reconhecendo o caráter personalíssimo do exercício da advocacia, senão vejamos: "Nesse contexto, cabe destacar que o art. 16 da Lei n. 8_906/94 (Estatuto da Advocacia) espanca qualquer dúvida acerca da natureza não-empresarial das sociedades de advogados, Segundo a previsão normativa, não serão admitidas a registro, nem poderão liincionar, "as sociedades de advogados que apresentem Ibrma ou características mercantis".. 0 dispositivo proibe que essas entidades realizem "atividades estranhas à advocacia", (grifos nossos) "TRIBUTÁRIO.. RECURSO ESPECIAL, M.. BASE DE CALCULO, SOCIEDADES DE ADVOGADOS. 2. 0 art. 16 da Lei n." 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) permite concluir que as sociedades de advogados, qualquer que seja o respectivo contrato social, caracterizam-se como sociedades uniprofissionais. 0 dispositivo proibe que essas entidades realizemt atividades estranhas ã advocacia' ou incluami? em seus quadros 10 Processo n" 11080.101442/2003-05 Si -Cl Ti Ac6rd5o n° 1102-00180 Fl 6 'sócio não inscrito como advogado ou tola/mente proibido de advo.qs ar'. 3. Os profissionais que compõem os quadros de uma sociedade de ac/voados prestam serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. Essa conclusão é possível diante da leitura do art. 15, § 3", da Lei n." 8.906/94. segundo o qual 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte`; do art. 17, que fixa a responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio pelos danos causados aos clientes por ação ou ontisscro no exercício da advocacia,- bem como do art. 18, do mesmo diploma legal, que estabelece que 'a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes ó advocacia'. 4. 0 art. 16 da Lei n." 8.906/94 espanca qualquer dúvida acerca da natureza não-empresarial das sociedades de advogados. Segundo a previsão normativa, não serão admitidas a registro, nem poderão funcionar, cis sociedades de advogados que apresentem fOrma ou características mercantis'. ) 6. Recurso provido" (REsp 623..772-ES, WU de 1".06.04). Grifo Nosso, Ora, coin estas premissas, toma-se indiscutível que a restrição prevista no artigo 9°, IX da Lei n° 9,317/96 não pode ser estendida para sociedades de advogados, tal como ocorre in casu. Ademais, nem uma interpretação analógica solucionaria o problema, pois além de serem institutos bastantes distintos, tal interpretação violaria o principio que proíbe interpretação extensiva em norma que restringe direitos, logo, não há qualquer possibilidade de aplicação analógica ao conceito de empresa estipulado na lei. Isto posto, voto pela procedência do recurso voluntário por considerar indevida a exclusão do Simples, por ausência de previsão - como voto. JOÃO CARLOS L MA N OR TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, Brasilia, / / JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: apenas corn ciência; [ corn Recurso Especial; [ corn Embargos de Declaração; 12

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Numero do processo: 10880.021639/91-43
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90576
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO CIRCULAR VOLT DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado "9-/4Vi ' • j=ii IRA RODRIGUES PRE SUE TE — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10880-021639/91-43 ACÓRDÃO N° 101-90.576 FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021.639/91-43 ACÓRDÃO N° 101-90.576 RECURSO N° 86.528 RECORRENTE . MERCADÃO CIRCULAR VOLT DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO MERCADÃO CIRCULAR VOLT DE AUTO PEÇAS LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão exarada, por delegação de competência, pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por meio da qual foi mantida a exigência a título do Imposto de Renda na Fonte, pertinente aos anos de 1989 e 1990, acrescido da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-oficio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 e 1991, que deu origem ao processo nr. 10880-021,638/91-81. No prazo legal a empresa apresentou a impugnação de fls. 16/21, juntando por cópia a apresentada no processo do IRPJ Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, a autoridade a quo julgou procedente a exigência Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas argüi nulidade da decisão por ter sido subscrita por quem não tem poder judicante, argumentando com a indelegabilidade do poder jurisdicional, e ainda, cerceamento de defesa pela não permissão a que produzisse as provas que requereu, notadamente a prova pericial de auditoria. Argumenta, ainda com a ilegalidade da cobrança da TRD e, no mérito, reedita as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021.639/91-43 ACÓRDÃO N° 101-90.576 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FAROM, RELATORA Não procede a argüição de incompetência do subscritor da decisão singular. O princípio da indelegabilidade é atributo específico da função jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário Ao contrário, a Administração Pública, para atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos, entre eles o poder hierárquico, do qual a delegação é decorrência A delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública Federal, estabelecidos na Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-lei nr, 200/67, art. 60 ). O princípio de delegação de competência visa a assegurar maior rapidez e objetividade das decisões Desde que a lei não fixe a atribuição como privativa de certo executor, é ela delegável Conforme esclarece Hely Lopes Meirelles em 'Direito Administrativo Brasileiro", 18a. edição, Malheiros, " é delegável a competência para a prática de atos e decisões administrativas, não sendo para o exercício de atos de natureza política, como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto." A argüição de cerceamento de defesa pela não permissão da produção de provas requeridas diz respeito ao processo principal, no qual foi apreciada e rejeitada Quando se aprecia lançamento decorrente, normalmente, a decisão deve estar consentância com a adotada no processo matriz, eis que repousam na mesma matéria fática MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021639/91-43 ACÓRDÃO N° • 101-90576 Conforme se verifica às fis 11 do processo, a exigência do Imposto de Renda na Fonte foi feita com base no art.. 8o do Decreto-lei nr. 2.065/83 Ocorre que este Conselho, por suas diversas Câmaras, tem reiteradamente entendido ter sido esse dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7 713/88, que regulou inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, deslocando o aspecto temporal da incidência do momento da distribuição para o momento em que o lucro deve ser apurado, efetiva ou idealmente, alterando as alíquotas e base de cálculo Além disso, nosso ordenamento jurídico não admite que se use o tributo para penalizar, ou seja, aplica-se alíquota maior ao mesmo rendimento apenas em função de o mesmo não ter sido espontâneamente declarado. A diferenciação, no caso, há que ser feita pela aplicação da penalidade prevista par aos lançamentos de oficio Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não pode prevalecer a exigência Dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1996 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000862/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83694
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO = Rendimentos da Cêdu- la "F" - Decorrência - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fã_. tico. Vistos, relatados e-discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO ORLANDO MAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. 7 Sala ,:ts Sessões (DF), em 11 de junho de 1992 - - ----- -- 7 . -- , •,,-" -V -/ f-.....H É MA:/ AM S' .' - PRESIDENTE E RE LATORA ..... , AFO -(0 Cr • F RREIRA DE/ AMPOS - PROCURADOR DA VISTO EMFAZENDA NACIONAL , SESSÃO DE: ,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e J-È ._ ZER DE OLIVEIRA CANDIDO.kr\ '`Ik DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 1 ,r- -: _ \ J.N. '3~, a dr4',.. 1~0.', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835000.862/91-10 RECURSON9 : 67.956 AgORIÃOW: 101-83.694 RECORRENTE: APARECIDO ORLANDO MAIA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na ãrea do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente extn \S\L:DA SEFP/OF - SECOS N 9 065/90 J44. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.862/91-10 Acórdão n9 101-83.694 gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 55/ 58 assim ementada: Imposto de Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social. Impugnação tem pestiva. Lançamento procedente. ,/ Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 01/07/91 e, inconformado, ingressou em 23/07/91 com o recurso vo- luntário de fls. 61/64. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal./' 71L É o relatório. Imprensa Nacional 4 SERV1CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.862/91-10 Acórdão n9 101-83.694 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objéto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06,92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por _ . _maioria_ de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596. /7---,5\ \ k Imprensa Nacional 5 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835-000.862/91-i0 Acórdão n9 101-83.596 Mantido qiefoi o lucro arbitrado, embasador do cré- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tributário ora exigido, observado, ainda, o principio da decorrância, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, ne go provimento ao presente recurso. ///' . s--- AO '' --e-'7 RELATO / ' A RI S !/ RA ___,--/ ///Ç,,._ Mrinfl _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00002.800107/77-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:44:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:44:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:44:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:44:49Z; created: 2009-07-05T00:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T00:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:44:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0280/010.777/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 12 de abril de 19 83 ACORDÃO N° 1.0.1.7.4..231 Recurso n° - 86.312 - IRPJ - EXS: de 1978 e 1979 Recorrente - VIDROS INDUSTRIAIS DO PARÁ S/A - VIP Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) IRPJ - RRETES - Se eles são, comprovada- mente, valores integrantes da receita o péracional da empresa, que goza de isen=_ çao, não podem ser tributados pelo Impos to de Renda. OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalizaçãode tectou diferença entre parcelas escritu- radas no livro de Apuração do IPI e na contabilidade da empresa, não havendo ex plicação justa para tal fato, este cara-C" teriza omissão de receita. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDROS INDUSTRIAIS DO PARA S/A - VIP: =AM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo as seguintes parcelas: CR$... 3.184.651,00 e CR$ 5.432.554,00, nos exercícios de 4 8 e 1979, respecti vamente. Impedido o Conselheiro Braz Januãrio Pint i 1_ Sala das Se f l-7:-s 'Po ) em 12 de ' bril de 1983. /gr / AMADOR OU 4- 4/ 6 /F *N.. x NDEZ - PRESIDENTE . r. á"..,(40e~ V41.-e24 .,0dto i' i . yOS ) O S r• RANO FILHO - R ATOR . r l ^ 1 VISTO EM A O TINHO FLO" - PROCURADOR DA SESSÃO DE: V; 1 18? FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALV' NUNES, FERNANDO CtCERO VELLOSO E RAUL PIMENTEL. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0280/010.777/80 RECURSO N9: 86.312 ACÓRDÃO N9: 101-74.231 RECORRENTE N9: VIDROS INDUSTRIAIS DO PARA S/A - VIP RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Rod. Arthur Ber- nardes, Km 8, Belem, PA, inconformada com a decisão singular, de fls. 97 a 104, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 2, interpOe recurso a este Conselho. As irregularidades descritas no Auto de Infrãção são as seguintes: 19 - Receita proveniente de fretes prestados a ter, ceiros, atividade não abrangida pela isenção do Imposto de Renda, conforme projeto aprovado pela SUDAM. Exercício de 1978 - Cr$ 3.184.651,OG Exercício de 1979 - Cr$ 5.432.554,00 29 - Omissão de receita, apurada no confronto dos livros fiscais com os valores contabilizados. Exercício de 1978 - Cr$ 5.004.344,00 Exercício de 1979 - Cr$ 6.112.609,00 A informação fiscal diz, de fls. 25 a 27: Pela auditagem efetuada nos livros e documentos da empresa, verificou-se que,no ano de 1977, as vendas, conforme Regi DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/010.777/80. 3. Acórdão n9 101-74.231 tro de Apuração de IPI, somaram o montante de CR$ 23.324.990,00- , quando na contabilidade só foi registrado CR$ 18.320.881,00. Cor- roborando esta afirmativa, um Histórico da própria empresa, confor- me documento n9 14, onde a empresa discrimina a receita originada de vendas, os valores atingem a parcela de CR$ 23.087.355,67. No e- xercício de 1979, a fiscalização apurou da mesma maneira CR$ 21.195.597,00, enquanto a contabilidade sO apresenta CR$15.080.988,00. Não é verdade o que alega a empresa, dizendo que a di ferença e devida aos impostos incidentes sobre as vendas mais parce la e frete, pois se verifica que os valores correspondentes aos im- postos, que estão reduzindo as vendas, são nos montantes de CR$ 1.014.881,91 e de CR$ 1.508.098,75, muito diferente da omissão en- contrada. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, pois tal procedimento e legitimo, uma vez que pautou-se em elementos co- lhidos na escrituração do contribuinte. As divergências entre as pu blicaçOes e as peças constantes das declarações são indicadores pre cisos das irregularidades detectadas. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 9 a 12, como em seu recurso, de fls. 110/112, assim se sinteti zam: 19 - FRETE. A empresa não pratica realmente a atividade de trans- porte de carga, pois o artigo 39 do seu estatuto social diz: "A so- ciedade tem por objetivo a industrialização e comercialização de ar tigos e utilidades em geral, a pesquisa e lavras de jazidas de mi- nas, e assim também a industrialização e comercialização dos respec tivos produtos". Poder-se-ia dizer que esses serviços de frete são pres tados eventualmente. Esta alegação, porem, se aniquila pela verifi- cação de que o frete constitui o meio de comercialização dos produ- tos fabricados pela impugnante. As vendas efetuadas pela empresa são can a clãusula. comercial CIF, pela qual o custo, o seguro e o// SERVIÇO PÚBLLCO FEDERAL PROCESSO N9 0280/010.777/80 4. ACÓRDÃO N9 101-74. 231 frete estão integrados no preço final acertado previamente, como provam a Nota Fiscal n9 0557 e a Fatura n9 0736, anexas ao proces- so a titulo de amostragem, Portanto, a empresa não faz serviço de frete a terceiro. O destaque do valor do frete não tem outro (tdeti'VQ que o de recompor o preço finalem suasvãrias parcelas constituti- vas, facilitando a apuração dos resultados, assim como nos desta- ques do ICM e do IPI. 29 - OMISSÃO DE RECEITA. O que levou a fiscalização a errar na apreciação dessa mataria foi a forma de escrituração da empresa. Na coluna Valor Contábil, nos livros Registros de Saídas e Apuração do IPI e ICM, a empresa lançou o valor final de seu produto industrial comercializado, agregado das parcelas do Frete e do IPI. No entanto, nas fichas do livro Razão, foram lança das destacadamente cada uma dessas parcelas. Analisando-se a si- tuação, observa-se que a omissão alegada a diferença existente entre o valor registrado no livro de Apuração do IPI e o valor cons tante das fichas do livro Razão. Além de tudo, a fiscalização incidiu no bis in idem, pois lançou tributo sobre os fretes duas vezes. Por fim, de acordo com a Resoluão n9 036/68 e. SUDAM, a empresa goza da isenção total sobre o Imposto de Rend.., É o relati3rio. 72//// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.280/010.77718c1 5. ACÓRDÃO N9 101-74.231 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. Analisemos, então, os dois itens que estão em liti gio: 19 - FRETES. A fiscalização autuou tais valores porque foram escriturados separadamente, nas fichas do livro razão,os'ygores dos fretes dos valores dos vidros. Entendeu a fiscalização que tais va- lores de fretes não são abrangidos pela isenção concedida pela SU DAM. A empresa contra-argumentou que os fretes fazem parte integrante da receita de sua fabricação de vidro, pois os contratos que fazia com seus compradores era de preço CIF sendo que o frete constitui o meio de comercialização dos produtos fabricados por ela. A informação fiscal diz,ãs fls. 25, que a receita de fretes não é componente da venda porque foi contabilizada como receita de fretes e a Nota Fiscal anexada aos Autos não serve de prova porque é única. A diligência proposta as fls. 81 pela propria Dele- gacia foi cancelada sem nenhuma razão. Se a empresa assevera que os vidros por ela fabrica do eram vendido a preço CIF e prova com uma Nota Fiscal, o que pode ria ser conferido pela diligência proposta pela Delegacia, tem ra- zoa recorrente neste item, pois o preço do fre parte inte- grante da venda do vidro, cuja receita é isenta /(2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/010.777/80 6. ACÓRDÃO N9 101-74.231 29 - OMISSÃO DE RECEITA. Não teve igual sorte a empresa neste item, pois a informação fiscal refutou muito bem a defesa, apresentada na impug- nnão. Enquanto a empresa alega, tanto na impugnação co- mo no recurso, que a diferença encontrada pela fiscalização entre o que estava escriturado no livro de Apuração do IPI e na contabilida de da firma eram os valores de Cr$ 5.004.344,18, no exercício de 1978, e de Cr$ 6.112.708,69, que correspondiam precisamente aos im- postos, a fiscalização refuta na informação fiscal, afirmando ãs fls. 26: "Não e real tal alegação, pois verifica-se, através do Ba lanço e Demonstração de Resultado de 31.12.77 e 31.12.78, publica- dos nos D.O, de 14.04.78 e 18,07.79, respectivamente, que os valo- res correspondentes aos impostos incidentes sobre as vendas e que estão reduzindo as vendas, são nos montantes de Cr$ 1.014.881,91 em 1977 e de Cr$ 1.508.0.98,75 em 1978." Realmente o argumento do fisco e irrefutável, pois se baseia na exatidão dos números, que destrói qualquer argumento. Por essas razOes, sou pelo provimento parcial do re curso, a fim de excluir da base de calculo da tributação o valor correspondente às receitas de fretes, isto e, Cr$ 3 0 184 . 651 , 010 'Ç) no exercício de 1978, e Cr$ 5.432.554,00, no exercício de 197 . ,r7 77 ' n!100 Ar , ) 4_0 do 1,= 8 INHO SERRA n 0 ILHO - RELATOR //;///2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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