Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787637 #
Numero do processo: 13706.000393/90-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05910
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000393/90-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199386

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05910

nome_arquivo_s : 10605910_062795_137060003939095_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060003939095_4199386.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787637

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985453776896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:28:33Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:28:33Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:28:33Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:28:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:28:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:28:33Z; created: 2009-08-27T20:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T20:28:33Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:28:33Z | Conteúdo => 9r:à MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 13706/000.393/90-95 AAP Sessão de 04 de outubro 'cVa 1.993 ACORDÃO N9 106-05.910 Recurso n2: 62.795 - IRPF - EX: DE 1986 Recorrente: MILO SUSSMANN Recorrido DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - REVELIA DECLARADA NO PRO- CESSO MATRIZ - IRRJ A não impugnação da exigencia não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, ensejando a declaração da revelia, conforme de terminam os artigos 14 e 21 do Decreto n2 .... 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Tendo o contribuinte praticado os atos proces- suais inerentes à sua defesa e de se conhecer o apelo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILO SUSSMANN ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de outubro de 1993. JOSE C OS GUIMARÃES - PRESIDENTE WILFRI AUG TO RQUES - RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: .gf 1‘‘ frre41-0-0 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ._:MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT,e LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.393/90-95 RECURSO Nt : 62.795 ACORDA° Nt: 106-05.910 RECORRENTE: MILO SUSSMANN RELATORIO O presente processo já foi apreciado por está' Câmara em duas ocasibes. A primeira, através da Resolução nr. 106-0.497, de 20 de março de 1991, (f is. 63/66), seu julga- mento foi convertido em diligência à Repartição de origem pa- ra as seguintes providências: "Verifica-se, portanto, que a exigência de- correu da omissão de rendimentos, apurada pe- la participação da mulher do Recorrente, ANI- TA SUSSMANN, CPF nr. 851.126.907-04, na razão de 30% sobre o lucro arbitrado da Pessoa Ju- rídica. Em que pese a decisão recorrida de fls. 49, não haver levado em consideração a informação do lançamento da pessoa juridica, verifico no recurso, item 10, fls. 53, que o Recorrente alega: ' Ora, neste caso, a jurisprudência re- corrida de forma incontroversa que se a- guarde a decisão fiscal do processo prin- cipal, para só então tomar possivel a a- ção fiscal reciprocamente contra os par- ticipantes de capital da sociedade tribu- tada.' Por outro lado, às fls. 48, a Divisão de Tri- butação, esclarece que a pessoa juridica, que deu origem ao presente processo, em nenhum momento impugnou o lançamento de fls. 05. Merecem destaque, ainda, outros aspectos de- correntes da instrução do processo, tais co- mo: O instrumento particular de procuração de fls. 57, outorgado ao advogado João Mauricio Ottani Wanderley de Araújo Pinho pela Sra. A- nita Sussmann e a procuração de fls. 58, ou- torgado por Milo Sussman em 30 de julho de 1988, por instrumento público à sua esposa, e a Certidão de Obito do recorrente, fls. 60, ocorrido em 28 de maio de 1990. Assim sendo, proponho, preliminarmente, que 'eet E.vcc,,,ALeJ , EDE.A, 2rocesso n'2 Ielf0b/UOU.d9d/90-tt43 AcOrdão n2 106-05.910 se converta o julgamento do presente processo em diligência à repartição de origem para que se adote as seguintes providências: I - Seja confirmada a informação de fls. 40, com a juntada, se possivel, do processo nr. 13706.000.393/90-95: II - A repartição intime o representante da Recorrente para regularizar sua representa- ção processual, tendo em vista as procura- Obes e a Certidão de Obito de fls. 57/60; III - A repartição deverá juntar cópia da declaração do exercício fiscalizado na Pes- soa Juridica." 2. Na segunda oportunidade, pela Resolução nr. 106-0.588, de 9 de setembro de 1992, fls. 84/84, o voto do Relatar assim expôs a situação: "Vale relembrar que a proposta de remeter o processo à repartição de origem foi motivada, principalmente, pela necessidade de esclare- cer a situação do processo matriz, alegado pela recorrente às fls. 53, o qual, segundo informação da Divisão de Tributação, não te- ria sido impugnado. Também, aproveitou-se para regularização de representação processual do recorrente, re- sultando nas seguintes providências: Juntou-se procuração, por instrumento públi- co, outorgado em 30 de junho de 1988, por Mi- lo Sussmann à sua mulher Anita Sussmann, con- forme noticia fotocópia de fls. 80 e verso. As fls. 78, procuração, por instrumento par- ticular, onde Milo Sussmann outorga poderes aos advogados Drs. João Mauricio Ottoni Vanderley de Araújo Pinho e Eugenio Pacelli de Oliveira Pires dos Santos; referi- do documento foi assinado por Anita Sussmann, sem data da realização do ato. As fls. 82, foi também juntada Certidão de O- bito de Milo Sussmann, falecido em 28 de maio de 1990. Referido documento dá novo rumo ao presente I 1 processo, considerando-se a responsabilidade I tributária da contribuinte. No tocante ao processo matriz, a providência da C2mara foi frustrada tendo em vista que a repartição fiscal limitou-se a indicação, a lápis, do número do processo que imagino seja o principal - nr. 13709.001.842/89-11, fls. 66, e às fls. 83, in fine, foi informado que o processo da empresa Langer Multi Utilidades Domésticas Ltda, se encontra na PFN-RUSECCDA enviado pela RM-322 em 29.04.91. Subsistem os motivos que impossibilitam da decisão do presente processo, pois, sem co- nhecer, efetivamente, o que ocorreu nos autos do processo matriz, entendo que não se deva decidir este recurso. Verifico, ainda, que a funcionária autuante Avi não datou nenhum dos dois autos de infração e %f7 , Jr'rocebbo J.,:rdi..,Djuu'u'...")d.:)/d',J—t'0 4. AcOrdao n 2 106-05.910 demostrativos do imposto de renda que os a- companhou, dificultando que se faça uma ava- liação e conclusão da situação do sujeito passivo de relação tributária, consideran- do-se que a Certidão de Obito de fls. 82, a- ponta o falecimento em 28 de maio de 1990. Diante destas circunstãncia, proponho, seja o julgamento, novamente, convertido em diligén- ca à repartição de origem para que se provi- dencie, com a brevidade possível, fotocópia de todas as peças do processo matriz nr. 13709.001.842/89-11. Deverá a repartição providenciar, ainda, a intimação da viúva Sra. Anita Sussmann, cujo endereço consta na procuração de fls. 80, co- mo sendo Rua José Linhares, 188, Apto. 702, para informar se foi aberta a sucessão dos bens deixados por seu marido. Milo Sussman, juntando, se for o caso, cópia da petição do arrolamento dos mesmos." Como resultado da segunda diligência foi jun- tada cópia integral do Processo nr. 13709.001842/89-11, (f is. 92/142), onde verifica-se, às fls. 94 Auto de Infração; às fls. 101/102, Termo de Ocorrência e Intimação, datado de 23.08.89, e às fls. 111, Termo de Revelia. De fls. 124/129, cópia de Instrumento Particu- lar de cessão de quotas, com alteração social da - Langer - Multi Utilidades Domésticas Ltda. As fls. 130, informação fiscal no sentido de que os Cessionários não cumpriram os compromissos assumidos com a compra das ações e sugestão de encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para Inscrição de Divida Ativa da União, fls. 134, e Cobrança Judicial, fls. 141. E o Relatório. ~o muco FEDERAL i:'rocesso n= 5. Acórdão n 2 106-05.910 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. Com a realização das diligências ficou demon- trada a origem do crédito exigido neste processo. 2. Assim, com a juntada da cópia do processo nr. 13709.001842/89-11, referente a exigência do I.R.P.J., da em- presa Langer - Multi Utilidades Domésticas Ltda, CGC nr. 33.576.059/0001 - 81, verificou-se a corrência de revelia processual e o ajuizamento da cobrança da divida. 3. Essas providências demonstram que não procedem as alegacbes do Recorrente na impugnação, fls. 43/44, e no recurso de fls. 51/56, as quais não conseguiram elidir as in- fraçbes apontadas pela fiscalização. 4. Além disso, é importante ressaltar que a reve- lia ocorrida no processo dito matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, dada sua estreita relação de causa e e- feito, ficando, por esta razão prejudicada a defesa apresen- tada nestes autos. ,J Todavia, considero que o contribuinte esta le- gamente representado, assim como, praticou sua defesa regu- larmente, com a apresentação da impugnaç%o e do recurso. Diante destas consideraçbes, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo, para, méri- to, negar-lhe provimento tendo em vista que a cópia do pro- cesso matriz, juntado por ocasião da diligência proposta pela C2mara, contém informaçbes que permitem concluir-se pela ma- nutenção da decisão recorrida, por seus próprios e juridicos fundamentos. Brasilia, DF, 04 de outubro , de 1993 WILFRIDO :UGUST , M2r94JEcr'Relator. Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4789888 #
Numero do processo: 10680.011264/92-87
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29144
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.011264/92-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29144

nome_arquivo_s : 10229144_076525_106800112649287_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800112649287_4207270.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4789888

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985455874048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:06:22Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:06:23Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:06:23Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:06:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:06:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:06:22Z; created: 2009-07-06T01:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T01:06:22Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:06:22Z | Conteúdo => ',/ -// MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND, 10680/011.264/92 -87 FIA Sessão de 16 de junho de 1994 ACORDA° N2 102-29.144 Recurso ND,.: 76.525 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : LOUÇAS E FERRAGENS DUARTE LTDA Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG MULTA PELA ENTREGA DA DECLARACAO DO IMP•SIQ_BEIIDO, NA FONTE (DIRF) FORA DO PRAZO E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUÇAS E FERRAGENS DUARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so voluntário, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator) e Júlio César Gomes da Silva, designado relator o Conselhei- ro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. __e\ Will Sala d- -r------e'7n 16_e junho de 1994 ':00--- ____ 4#11111 , . , ____— ---e---..„,- . CARLOS EM-e_Mk:3i-- .. SANTOS PAIVA - PRESIDENTE E RE- 4111r LATOR DESIGNADO . z,e=- ,,,4,-_,--..)2,,-..„.. • -_ e .~-_- 97,---2,,, _ ,... VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo e Ursula Hansen. Ausente justificadamente o Conselheiro Fran- cisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND, 10680/011.264/92-87 RECURSO ND,: 76.525 ACORDA() N12.: 102-29.144 RECORRENTE : LOUÇAS E FERRAGENS DUARTE LTDA RELAT2EIS2 LOUÇAS E FERRAGENS DUARTE., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indefe- rindo sua impugnação, manteve lançamento ex-offício no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/011.264/92-87 ACORDA() NQ. 102-29.144 MQ1A2 MENEDQ E Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a expor as razões da divergência vencedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo Que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega - . DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a e_., --- tempestiva da mesma.- 4001 . , , 4. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10680/011.264/92-87 ACORDA() N2. 102-29.144 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. 0 fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF , 16 de junho de 1994._ ....„- , ylp J . Ca- -- nue dos antos raiva - Relator Designado.r , 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/011.264/92-87 ACORDA() N2. 102-29.144 MQIS2 MENIDQ Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira - Relatar: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de_mara". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. \\ ,„-- ,1" . . 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10680/011.264/92-87 ACORDA() N. 102-29.144 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3o do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte simplesmente entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do ofício. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. O fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e .formaimente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.264/92-87 ACORDAO No. 102-29.144 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações m, vivem e se extinguem. Nasoem de uma declaração de vontade ou em virtUd.P.dedlei- ,V1vem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de lazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Ext_jnguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execução voluntária da obrj_&ação. Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, significando a execução voluntária de obrigação, :não impQrta a .12a - _p_rfiatçã_cl. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, aue melhor sublinha referido modo extintivo sie obrigações, visto abranger t,anQapagamEntQs eend.dinheirQ.. aquelfifá iui .rfiatações são d. ,3 outra natuza. Alám 21.11a= põfi fim detaqueQ ladQ a:ti= da exes:lução, paaaQ Que e-dto atám ag „lado ~imQ." (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4o Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). For derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: 8. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/011.264/92-87 ACORDAO N2. 102-29.144 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão n2 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razões de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. "P'1(-) exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 16 de junho de 1994 Waidevan AJJ' P's'ce Oliveira - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4787203 #
Numero do processo: 10845.002693/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06215
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.002693/91-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06215

nome_arquivo_s : 10606215_076604_108450026939116_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450026939116_4197196.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787203

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985457971200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:32Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:32Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:32Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:32Z; created: 2009-08-28T13:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:32Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10845/002.693/91-16 ACORDAI] NR.: 106-06.215 SessWo de : 16 de março de 1994 Recurso n.: 76.604 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente UBIRAJARA PALASAN SOARES Recorrida : DRF EM SANTOS- Si' MFMA IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaraçWo do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem no seja Justificada.. IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMS" DEPOSITOS BANCÁRIOS - Devem ser classificados na cédula "H" da declaraçWo e submetidas à tributa0o, os rendimentos omitidos pelo contribuinte e apurados por meio de con- fronto dos valores depositados em estabelecimentos ban- cários com os rendimentos auferidos e declarados e o aumento do seu património. NORMAS GERAIS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - A partir da pu- blicaçWo da lei nr. 8.021, de 12.04.90 (DOU de 13.01.90) ficou revogado, por incompativel com o art. 6o., parg. 5o. da nova lei, o art. 9o. VII, do ato le- gal anterior, (DL 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento com base em depósitos bancá- rios. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRAJARA PALASAN SOARES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 16 de março de 1994 J(]"=tj?:;:J:::: - PRESIDENTE ,/ 10 ERTINO NUNES - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10845/002.693/91-16 ACORDPO NR.: 106-06.215 49/1-4 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: 7701995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Ausente os Con- selheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (justificada- mente). 1.7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10845/002.693/91-16 ACORDNO NR.: 106-06.215 Recurso n.: 76.604 Recorrente: UBIRAJARA PALASAN SOARES RELATORIO UBIRAJARA PALASAN SOARES, já qualificado, por seu re- presentante (fls. 39) recorre da decisWo da DRF Santos-SP de que foi cientificado em 24.12.92 (fls. 34), através de recurso protocolado em 22.01.93 (fls. 35). ..,.... Contra o contribuinte foi emitida Notificaçao de lançamento (fls. 01) ,na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, re- lativo ao Exercício 1987 Anobase 1986 , ACRESCIMO PATRIMONIAL A DES- COBERTO (APD), referente a cheque visado, no valor de CZ$ 850.000,00, emitido em 29.12.86 (fls. 10) e depositado na mesma conta bancária em 02.01.87 (fls. 11), omitido na DeclaraçWo de Bens do exercício fisca- lizado (fls. 8). 2A. A ciência do lançamento foi dada em 05.06.91 (fls. 14). 3. Inconformado, apresenta impugnaçWo (fls. 23) rebatendo o lançamento com argumento de que o mesmo se embasava exclusivamente no exame de extratos bancários, devendo ser cancelado, nos termos do art. 9, VII do DL 2421/88. 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 28), a FiscalizaçWo rebate os argumentos da defesa, propondo a manuten0o do lançamennto. 5. A DECISRO RECORRIDA (fls. 32), mantém integralmente o /f) feito acatando os argumentos da Fiscalizaçãb. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRa 10845/002.693/91-16 ACORDA° NR.s 106-06.215 6. Regularmente, cientificado da decisWo, o contribuinte dela recorre, conforme raz5es de fls. 35 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnaçffo, conforme leitura que faço em SessKo. 1...i E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10845/002.693/91-16 ACORDO NR.: 106-06.215 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - Relator O contribuinte no nega ou fatos, limitando-se a argu- mentar que o lançamento deve ser cancelado, por baseado exclusivamente em extratos ou depósitos bancários, tomando por base o disposto no DL. 2.471/88. A rigor, o lançamento se embasou, fundamentalmente, na có- pia de cheque de fls. 10„ que no é nem extrato, nem comprovante de depósitos bancário. Enfrento, todavia, o argumento trazido pela defe- sa. 2. Inúmeros foram os acórdWos deste Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes, inclusive desta 6a. C2mara, no sentido de que tais lançamentos nWo podiam prosperar, em face do disposto no Decreto- lei nr. 2.471/88, em seu art. 9o. e incisos. 3. Com efeito, assim rezava tal dispositivo. verbis: "Art. 9o. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administratovs, os dé- bitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou no co- mo Divida Ativa da UniWo ajuizados ou no, que tenham origem na cobrança: VII - Do imposto de renda, arbitrado com base exclusi- vamente em valor de extratos ou de comprovantes de de- pósitos bancários." 4. Neste Colegiado dividiram-se as interpretaçtles, uma corrente entendendo que o dispositivo só se aplicava a processo ini- ciados ou J.* existentes na data da publicaçWo do Decreto-lei nr. 2.471/88; a outra entendendo que se aplicava a qualquer processo, ini- ciado antes ou depois de tal publica0o, enquanto vigente tal disposi- tivo leqal que tinha o evidennte intuito de constranger a aço fis- cal. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10845/002.693/91-16 ACORDRO NR.: 106-06.215 5. Tal constrangimento deixou de existir com o advento da lei nr. 8.021, de 12.04.90 (DOU de 13 .04.90) que dispee: "Art. 6o. - O lançamento de oficio, além dos casou já especificados em lei, lar-se-á arbitrando-se os rendi- mentos com base na renda presumida, median utilização dos sinais exteriores de riqueza: Parg. 5o. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicaçtes realizadas Junto a ins- tituiçffs financeiras, quando o contribuinte no compro- var a origem dos recursos utilizados nessas operaçtes." 6. Ao estabelecer o levantamento de depósitos bancários como mais uma modalidade de arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza - e sem qualquer restriçXo, como seria, por exemplo, a ne- cessidade de complementariedade com outras fontes - a lei nr. 8.021/90 revogou o art. 90. do Decreto-lei nr. 2.471/88 por disciplinar a mesma matéria de outra maneira. Enquanto a lei antiga proibia o lançamento de oficio baseado no movimento bancário do contribuinte, a lei nova o admite, revogando, inclusive as "disposiçffes em contrário (art. 13). 7. A revogaçãb do art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.471/88 pe- la Lei nr. 8.021/90 é, ademais, assegurada pelo disposto na lei de In- troduçXo ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nr. 4.657, de 04.09.92) que disptle no parg. lo. do art. 2o.: Parg. lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando sejam com ela incompa- tivel ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 9. Assim sendo, a partir de 13.04.90, data da publicapab da lei nr. 8.021/90, está revogado o dispositivo que constrangia o Fisco a deixar de exercer suas furtas e, pelo contrário, determinou- lhe o exercício das mesmas em toda a plenitude para coibir infraçtes à lei tributária do Pais, notadamente a omisso de rendimentos por pes- /<;) soas com evidentes sinais exteriores de riqueza. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10845/002.693/91-16 ACORDA() NR.: 106-06.215 9. In casu, a açWo fiscal se iniciou em 21.02.91, data da intimaçXo 23/91 (fls. 12), já na vigência da nota lei. E - o que é mais importante - o lançamento foi cientificado em 05.06.91, mais de um ano após estar vigindo o diploma legal que autoriza o lançamento de oficio com base em arbitramento a partir dos sinais exteriores de ri- queza evidenciados em depósitos bancários cuja origem nWo é explicada pelo contribuinte. 10. Ao enquadrar o lançamento no art. 39, inciso V do RIR/80, no resta qualquer dúvida quanto à fundamentaçWo nos sinais exteriores de riqueza. 11. Quanto ao mérito, em momento algum a defesa, Justifica tais depósitos elevados, quando comparados com os rendimentos decla- ras. 12. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisWo recor- rida pelos seus próprios e Jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- 1 cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da 1 Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF. 16 de março de 1994 a M--.0 ALBERTINO NUNES RELATOR a Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4790249 #
Numero do processo: 10680.010203/92-57
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29045
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010203/92-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29045

nome_arquivo_s : 10229045_076505_106800102039257_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800102039257_4208254.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4790249

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985460068352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:59:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:59:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:59:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:59:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:59:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:59:10Z; created: 2009-07-05T23:59:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T23:59:10Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:59:10Z | Conteúdo => 1 , , : .•, , / , , MINIST=5957AZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , , PROCESSO NR. 10680/010.203/92-57 .! , atE ,, Sessão de 18 de maio de 1994 ACORDA0 NR. 102-29.045 ,, Recurso nr.: 76.505 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : SANJUTA LANCHES LTDA , , Recorrida : DRF - CONTAGEM , , 1 DIRF - MULTA - DEVER DE INFORMAR - A pessoa jurí- dica, inclusive a MICROEMPRESA, que negar ou se omitir de informar à Receita Federal os rendimen- tos pagos ou creditados no ano anterior, é passí- vel de penalidade nos termos da legislação de re- gência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANJUTA LANCHES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994 \ WALDEVAN i Ar.tS- -DE O I . VE I RA - VICE-PRESIDENTE ...--' -?---M RIA CLELIA DL, ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA , VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA . , SESSAO DE: ZENDA NACIONAL . .,..,,,,1 5 S hl 1994 .,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. Irarem Nacional 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.203/92-57 RECURSO NR.: 76.505 ACORDAO NR.: 102-29.045 RECORRENTE : SANjUTA LANCHES LTDA EELAIDEIQ SANJUTA LANCHES LTDA, jurisdicionada pela DRF em CONTA- GEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão N2 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei N2 2.065/83, parágrafos 22, 32 e 42, combinado com o artigo 52, parágrafo 32 do Decreto Lei No 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF N2 118/84, item I e IN SRF NQ 158/87. Nas razões de decidir da autoridade "a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 32, do CTN, sendo que, o naT,to? rlor • ¡morarem Nacional 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.203/92-57 ACORDAO NR. 102-29.045 cimento dessa obri gação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria ra7.-An de existir n dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória _ Pnr tais razões, manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Inst,a a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado. Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. Imprensa Nacional 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.203/92-57 ACORDAO NR. 102-29.045 à/Q.1Q Conselheira Maria Clélia de Andrade Fieueiredn, Relatora: O recurso está revestido de todas as fn=1~42.9 Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impuenatória quanto no Presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infra2= = o cometida e regula- riza sua situação fiscal knprerna Nacional , 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.203/92-57 ACORDAO NR. 102-29.045 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxílio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Colegiada de fato vem de encontro a sua tese de que ocorreu, nn osn, R denúncia espontânea da infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- l' ta o contribuinte à penalidade aplicada. 1 Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. , Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- , ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso „,, do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações . : ao Fisco. 1 1 Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de i„ 1 negar provimento ao recurso. „„ Brasília - DF, 1, /Àf- maio de 1994 : .,'''' Maria Clélia *'o Andrade Figueiredo - Relatora . ~rena Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4790459 #
Numero do processo: 10840.004659/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29518
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004659/92-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29518

nome_arquivo_s : 10229518_079759_108400046599299_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400046599299_4208772.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790459

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985462165504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:13:36Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:13:36Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:13:36Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:13:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:13:36Z; created: 2009-07-06T02:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:13:36Z | Conteúdo => - ÇMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10840/004.659/92-99 102-29.518 Sessão de 9 de novembrode 19 94 ACORDÃO N2 Recurso n 2: : 79.759 - IRF ANOS DE 1987 e 1988 Recorrente: -: PEDRO MERINO DE ARACJO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido : : DRF EM RIBEIRÃO PRETO-SP. ,,, I.R. FONTE-DECORRÊNCIA. Subsistindo a exigãn cia fiscal formulada nos autos do processo , matriz igual sorte colhe a exigência que . tem por base os mesmos pressupostos fáticos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA INCIDÉN CIA' DA TRD COMO JUROS DE MORA. Só ã cabl= . vel a exigãncia de juros de mora equivalen- tes ãll TRD, a partir do mês da vigência da; Lei n9 8.218/91. .,..-- - Recurso parcialmente provido. , , n 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1, ,,, de recurso interposto por PEDRO MERINO DE ARAnJO (FIRMA MDIVIDUA.n. .ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do HPrimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR próvimen to parcial ao recurso. - , Sala da ffiii --- ies, 2...ál .- - novembro de 1994. 011 0-11, .T1~- -LOS EMAN,,,,,,=-,-,-;;,------fri.: -- , - "A-PRESIDI= E RELATOR•:4 , _ IF -- Lê ''') . A) 41 ' : 1 / . 000 I / 1 .' ^•nn• n . 1 i IN O DA., ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO / ,, NAL t, i, VISTO EM .1 1 N.1,. - 411.1-i ' - "I 'M. , SESSÃO DE: - I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse- , lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Fi- gueiredo, Ursula Hansen e José Carlos Passuello. Ausentes os v.v. DAPAEFP/DF- SECOS N 2 064/90 .1 H Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Julio César Gomes da Silva, por motivo justificado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10840/004.659/92-99 .2. Acórdão N9 102-29.518 RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA -RELATOR Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por PEDRO MERINO DE ARAÚJO (EMPRESA INDIVIDUAL), pessoa juri _ . dica inscrita no C.G.C. sob o n9 44.230.795/0001-08, com domicílio tributário em Ribeirão Preto-SP, em 23/08/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cien - tificada em 27/03/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 21, mediante o qual foi constituído de ofício crêdi to tributário no Valor de 6.720,68 UFIR, na fonte nos anos de 1987 e 1988 nele computados os juros de mora e á multa de 50%. O lançamento em apreço ê mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 10840/004.657/92-63. No julgamento do recurso n9 106-010, esta Câmara, atra vês do acórdão n9 102-29 .507 ,deA novembro de 1994, manteve o lança- mento relativamente à omissão de receitas por falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos de caixa fornecidos à empre, sa por seu titular. Naquele aresto foi rechaçado o argumento da defesa quan to à imposição da multa e reconhecido que a incidência da TRD como juros de mora só poderia ocorrer a partir do mês da vigência da Lei n9 8.218/91. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir docrêdito tributário a TRD incidente no perí ríodo anterior à vigênci 8.2 • 4.1. Br.DF 09 "!`3151._e--.-mbro de 1994. 111"1"1111:u1/61, CARLOS EM OS S , TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4787198 #
Numero do processo: 10660.001293/95-01
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09101
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001293/95-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09101

nome_arquivo_s : 10609101_010088_106600012939501_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600012939501_4197176.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4787198

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985463214080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:52:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:52:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:52:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:52:59Z; created: 2009-08-28T17:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T17:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:52:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.293/95-01 RECURSO N°. : 10.088 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ANGELINA DE OLIVEIRA REZENDE RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO : 106-09.101 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELINA DE OLIVEIRA REZENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS —- REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. DI j,i,.!:A• • GUES5.LVEIRA7-03 -p17 ANAIISAIIBEIdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 j L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDi / 2 PRIMEIRO CONSELHO DI AC012, i)N°5 PROCESSO N°. : 10660/0, 106. 01.101 ACÓRDÃO N°. : 106-092 RECURSO N°. :10.088 c:3,1/4 RECORRENTE : ANGEI 06 - 09 ,IS*6 ANGELINA __a _ _ _ autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 06.05.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 22.05.96. Contra a contribuinte foi formalizado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo- lhe o recolhimento da muita por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de R$ 159,07. Em sua impugnação, a contribuinte argüi, preliminarmente inconstitucionalidade da IN SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos pelos titulares de firma individual ou sócio de empresa, por ferir o comando do art. 12, § 3°, "a" da Lei 8.383/91, em desrespeito aos art. 5 e 150 da Carta Magna. Admite ter entregue a declaração de rendimentos fora de prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas fisicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. : 10660/001.293/95-01 ACÓRDÃO N°. : 106-09.101 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas fisicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR194 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria MF 130/95; - em relação à alegada inconstitucionalidade, equivoca-se a impugnante, visto que a norma citada não cria obrigação acessória não prevista em lei, disciplinando-a apenas, por expressa delegação de competência; e também por referir-se a contemplada alínea apenas a pessoas fisicas que obtiveram apenas rendimentos do trabalho assalariado. Complementa que a argüição de inconstitucionalidade transborda o limite de competência na esfera administrativa; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1°, "a, ou seja, 200,00 UFIR; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR194, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10660/001.293/95-01 ACÓRDÃO N°. : 106-09.101 - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 20/21, em que reedita as razões impugnatórias e conclui não aplicar-se ao caso o Acórdão 102-29.231, pois a autoridade fiscal desconhecia a suposta irregularidade denunciada pela própria recorrente. Conclui, ao considerar que o acórdão 9434/92 deu provimento a recurso em caso semelhante, requerendo o cancelamento do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório • AD a E MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.293/95-01 ACÓRDÃO N°. : 106-09.101 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicsaçÃo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. Em relação à argüição de inconstitucionalidade do art. l°, inciso ifi da IN SRF 105/95, o julgador monocrático houve por bem afastá-la, ratificando sua função de disciplina e fixação de limites da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos e não de criação de obrigação acessória não prevista em lei, motivo porque considero a hipótese definitivamente afastada. A exigência em comento refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou _fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; fi - à multa de 200 (duzentas) UF7R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.293/95-01 ACÓRDÃO N°. : 106-09.101 No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10660/001.293/95-01 ACÓRDÃO Nu. : 106-09.101 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumprimento. ' Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 : 1 , 1 J.4-1, AntiaREBO DOS REIS i I 1 i i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4789082 #
Numero do processo: 13886.000042/94-37
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41356
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13886.000042/94-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41356

nome_arquivo_s : 10241356_109857_138860000429437_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138860000429437_4205251.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4789082

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985464262656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:22:47Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:22:47Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:22:47Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:22:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:22:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:22:47Z; created: 2009-07-04T16:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T16:22:47Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:22:47Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, -g. Processo n°. : 13886.000042/94-37 Recurso n°. : 109.857 Matéria: : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : ITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.356 .IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO-BALANÇO -.DIFERENÇA DE BTNF/IPC - Improcede a glosa-, vez que- a lei nova-veio a considerar --que o resultado apurado -no-ano-de 1-990 LUI ii i3es de.indices diferentes do IPC não refletia a realidade econômica. Atendendo-se ao disposto no artigo 106 do CTN, dado o caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie, seus efeitos retroagem em relação aqueles que se utilizarem dos índices por ela reconhecidos como corretos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E/A3 c/2 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE HANSEN ,1 - ATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, _ainda, dor _presente julgamento, _as Conselheiros _SUELI EFLGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO REISE_ e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. mNs ye MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ --- • Processo n°. : 13886.000042/94-37 Acórdão n°. : 102-41.356 Recurso n°. : 109.857 Recorrente : ITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA RELATÓRIO 1TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 57.764.219/0001-84, em decorrência de revisão interna de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, teve apurada a compensação indevida de prejuízo fiscal, sendo parcialmente atendida sua Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS, reduzindo-se o tributo exigido para valor equivalente a 18.236,43 UF1R e correspondentes gravames legais, conforme consta de fls. 03, verso e demonstrativo de fls. 04/05. Inconformada, a contribuinte, através de procurador devidamente constituído, apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando que, para efeito de correção monetária dos saldos de prejuízos fiscais existentes em 31/12/90, não fora considerada a variação do IPC no ano de 1990. Fundamenta sua defesa em decisão da 1° turma do TRF da 5° Região no sentido de que o diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar e nas hipóteses constitucionalmente previstas poderia ser instituído. Em conseqüência, o contribuinte do imposto sobre a renda teria o direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano-base de 1990, como reconhecido pela Lei n° 8.200/91, mas sem as restrições por ela impostas. Ao apreciar o pleito da contribuinte, o Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas, SP, mantém integralmente a exigência, argumentando que: „ ....para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990, bem como dos saldos de prejuízos fiscais existentes até essa data, deverá ser usado o BTNr de Cr$ 103,5081 . 4 - e- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000042/94-3T Acórdão n°. : 102-41.356, ....a jurisprudência citada pela contribuinte não lhe socorre na medida em que as decisões, tanto judiciais, quanto administrativas, produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o respectivo processo e ainda com estrita observância do conteúdo dos julgada." lrresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 32/38, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, juntando quadro demonstrativo da diversidade de resultados alcançados quando da aplicação de um ou do outro índice. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional formulou suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 48/50, esperando seja improvido o recurso interposto. É o Relato', io 3 ---"f ` • of., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,p, , -,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .: Processo n°. : 13886.000042/94-3T Acórdão n°. : 102-41.356 V O T O- Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra a decisão monocrática, que manteve a glosa da correção monetária dos prejuízos apurados até 31/12/90 pelo IPC, a Recorrente reporta-se inicialmente à situação do País, que há muitos anos vive em processo inflacionário, com variação incomum de planos econômicos, implicando em inúmeras formas e fórmulas de indexação, gerando uma gama de ações, muitas ainda em curso nas diversas instâncias de nossos Tribunais. Destaca que o lançamento deveu-se ao fato de não ter sido considerado para o ano de 1990, como índice de correção para os saldos dos prejuízos fiscais anteriores, variação do IPC/FIPE e sim a variação do BTNF. Ao utilizar o índice real da inflação no período (IPC/FIPE) a contribuinte apurou saldo zero de imposto a recolher. Ressalta que a posição perfilhada pela empresa encontra amparo em decisão unânime da 1a Turma do TRT da 5a Região, no sentido de que o diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por lei complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. A matéria, objeto do litígio em exame, vem sendo submetida à apreciação de diversas Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, conforme fazem certo os Acórdãos de n°s. 108-00.963/94, 108-01.123/94, 101-86.766/95, 101-87.859/95, entre outr . i ay 4 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000042/94-37 Acórdão n°. : 102-41.356' Considerando que o ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, ao apreciar o Recurso n° 107.707, elaborou brilhante peça em que aborda com muita propriedade os diversos aspectos envolvidos, peço vênia para transcrever abaixo, parcialmente o Voto, que, acolhido à unanimidade pelos integrantes da 1a Câmara, deu origem ao Acórdão n°. 101-90.125/96: c, Consoante legislação tributária em vigor, são as demonstrações financeiras que possibilitam a apuração dos lucros e prejuízos da empresa o que, por sua vez, possibilita a determinação da base de cálculo sobre a qual incidirá uma variada gama de tributos. Assim, para que essa apuração do resultado tributável do exercício seja correta e condizente com a realidade, necessário se faz que tais balanços sejam corrigidos monetariamente, evitando-se que as empresas sejam tributadas por um lucro que na realidade não auferiram. A correta dedução do lucro tributável da parcela equivalente à inflação efetivamente ocorrida nela embutida é de fundamental importância para a própria manutenção da atividade econômica, tanto isso é verdade que o legislador em diversos dispositivos legais deixou expressa a necessidade de que os balanços e demonstrações financeiras reflitam a real variação do poder de compra da moeda. A legislação tributária que rege a matéria vem reiteradamente explicitando este posicionamento, conforme o artigo 3° da Lei n° 7.799/89, que versa "verbis':- "Art. 3° - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda cada período-base." Por outro lado e para eliminação dos efeitos inflacionários, foi eleito como indexador o BTNF, instituído pela Lei n° 7.799/89, que no seu artigo 1°, § 1°, determinava que: "O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evoiuçao da taxa mensal de inflaçao e refletirá a variação do Bônus do Tesouro Nacional em cada mê ." 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-; Processo n°. : 13886.000042/94-37 Acórdão n°. : 102-41.356 A Lei n° 7.777, de 19/06/89 quando instituiu o BTN explicitou e seu artigo 5°, § 2° que: "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC.” Assim, a correção monetária do balanço das pessoas jurídicas deveria refletir a inflação ocorrida no período e mensurada pela variação do !PÇ. Todavia, em 30105/90. foi editada a Medida Provisória n@ 189, cujo conteúdo, face 'à sua provação no prazo de 30 dias, foi -Federado -através -das MN 495, 200; 212 e 237, -este - última convertida' em Lei n'8.088, de 31110190 a qual dispôs no artigo 1--9 que: "O valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado_ no primeira_ dia de cada mês pelo índice de Reaíuste cie Valores fiscais (IRV), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de acordo com a metodologia estabelecida na Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento." Apesar de o novo índice depender de metodologia a ser fixada por ato do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e a primeira Medida Provisória ter sido editada em 30/05/90, para os meses de março a abril de 1990, foram fixados índices diferentes dos apresentados pelo IPC mas muitas empresas, por entenderem que os novos índices dependeriam de regulamentação continuaram utilizando o IPC e/ou apelaram para o Poder Judiciário para fazer valer o seu direito líquido e certo e encontram respaldo para as suas pretensões. O próprio Poder Legislativo, frente à insegurança criada quanto ao cumprimento da legislação tributária, houve por bem aprovar a Lei n° 8.200, de 28.06.91, onde veio a estabelecer que: "Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fis 6 ----44' • -,.-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----.. , Processo n°. : 13886.000042/94-37 Acórdão n°. : 102-41.356 I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Além disso, a mesma lei, em seu artigo 5° veio a reconhecer que para efeitos societários a correção plena das demonstrações financeiras pelo IPC está correta, quando prescreveu que: , "Art. 50 - O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários." Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Primeiro 1 Conselho de Contribuintes e entre outros julgados, cite-se o Acórdão n° 101-87.420, de 09 de novembro de 1994, quando a Relatora e Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou a diferença de IPC/BTNF, deu provimento ao recurso voluntário e no seu voto, entre outras considerações, concluiu: "Portanto se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos., face ao estabelecido no art. 106 do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao i indexador aplicável à espécie. Sendo ainda certo, como reconhece a doutrina e jurisprudência, que, caso se aplique à correção monetária dos balanços os índices que efetivamente demonstrem a real variação do poder de compra da moeda, estar-se-á tributando uma renda fictícia, seja não reconhecendo a efetiva desvalorização do capital aplicado, seja compensando do imposto devido prejuízos muito menores do que os efetivamente corrigidos, seja deixando de reconhecer a efetiva parcela de depreciação do ativo imobilizado que deveria compor os custos do exerc" io(47/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 13886.000042/94-37 Acórdão n°. : 102-41.35e O incorreto reconhecimento dos efeitos inflacionários, mediante a aplicação de índices inadequados, além de afrontar os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco (arts. 145, § 1° e 150, inc. IV, da CF), ainda acarreta uma desnaturação do imposto, que passará a incidir não mais sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio, descapitalizando a entidade tributadá. Por todas essas razões, não pode prevalecer a exigência referente a estes dois itens, pois a aplicação aos balanços e demonstrações financeiras relativos ao ano-base de 1990 do IPC daquele ano, é o único procedimento hábil a impedir que se tribute lucro que jamais existiu." Considerando ser mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997: , R t SEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4789621 #
Numero do processo: 10865.000420/92-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28435
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000420/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28435

nome_arquivo_s : 10228435_073103_108650004209261_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650004209261_4206618.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789621

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985466359808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:40:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:40:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:40:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:40:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:40:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:40:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:40:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:40:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:40:22Z; created: 2009-07-05T23:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T23:40:22Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:40:22Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO MR.10865/000.420/92-61 i i i Seio de 09 de agosto de 1993 ACORDA'() M1:.102-28.435 1 1 RECURSO NR.: 73.103- IRPF- EX. DE 1987 RECORRENTE c JOSE RENATO HAFLIGER RECORRIDA N DRF- LIMEIRA-SP MPB__ E DEC. 2.303/86- Para gozo de beneficio fiscal pre- visto no decreto citado, devem ser satisfeitas as exig@ncias nele fixados. Recurso improvido. E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE RENATO HAFLIOER. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conse- g lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEOAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E E Sala; rsseies, em 09 de agosto de 1993. IRINE SIMIANER PRESIDENTE fi fi fi fi :Lió CESAR a6gÊi>4- RELATOR [_----- - --- L- i ... ..,.. _.., -, '. , •cvt,10-,,,,,,-- , , VISTO EM -0—ro n TLA THÉ C,'DÓSO - PROCURADOR DA FAZENDA [U FSESSMO DEn NACIONAL 2 4 JWA.R 1994 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- F ros:WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GI- FONI,KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN,MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. U P [ 1 [ 1 . I I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. , PROCESSO MR.10865/000.420/92-61 RECURSO NR.: 73.103 ACORDNO NR.: 102-28.435 RECORRENTE : JOSE RENATO HAELIGER R E Ç, f:'..1PRI 0 Processo baseado no programa IREI°, onde o Agente fis- calizador em procedimento de revisão fiscal, constatou que o Recorren- te não apresentou comprovaçWo de que o acréscimo patrimonial declarado no exercício de 1987, sob o benefício de anistia fiscal do Dec.Lei n 2.303/86, tenha sido adquirido com recursos nao relacionados em decia- rapSes anteriores. Glosado o lançamento de por não esta coberto pelo bene- fício fiscal, a gleba de terra no valor de Cr$ 200.000,00, adquirida em 11.10.86, foi considerada acrèscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 166.778,00, com base nos arts.676, III e 39, III do RIR. Em impugnaç:Ko consubstanciada, o Recorrente alega em síntese que a- é nulo o Auto de InfraçKo por infraçXo do art.10 do Dec.70.235/72, uma vez que está amparada por anistia fiscal 1 MINISTERIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10865/000.420/92 -61 ACORDA° N 102-28.435 b- que estXo cobertos pelo Decreto n 2.303/86, os bens e valores nãb incluídos em deciaraçÁTes já apresenta- ¡I das e adquiridos até 31.12.86; I c- que está comprovada a compra em 11.10.06 e que o ci tado Decreto veda instaurar processo ex -oficio e aplicar sançbes, a n'ão ser que haja indício veemente de falsidade; d- que esta errado o cálculo de correçXo monetária, por 11 incidente no per iodo em que nWo existia por força de 11 lei. O Recorrente com a impugncNo apresenta o depo- sito do valor do auto, de 1.055,15 UFIRs. A decisWo de fis.28, conhece da impugnaçgo uma vez que é tempestiva e a indefere com base inclusive em acordNos deste Conse- lho, uma vez que nãb foi comprovada a existOncia do bem ou dos recur- sos para sua aquisiç'ão anteriormente ao ano base de 1986. Em recurso tempestivo o Recorrente reitera os arqumen- tos da impugnal;ão. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10865/000.420/92-61 ACORDg0 N. g 102-28.435 VOTO Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA-Relator Não tem razão o Recorrente, nem com relacKo a prelimi- nar de nulidade, nem com relação ao alegado direito de gozar do bene- ficio fiscal instituído pelo Dec.n 2.303/86, pois ele é de uma clare- za meridiana quando beneficia o patrimônio não indicado em deciaracKo anteriores. E óbvio que o bem deveria existir a ser de propriedade do contribuinte anteriormente ao ano base de 1986 e na espécie o bem foi adquirido em 11 de outubro de 1986. Para gozar do benefício fiscal teria o Recorrente que comprovar então, que possuia o numerário utilizado para comprar o imó- vel,em dezembro de 1985 e não o f0z. A nulidade avocada pelo Recorrente seria legitima se o Recorrente tivesse feito a prova preconizada ou adquirido o imóvel no ano base de 1985. Com relaçXo ao alegado erro de cálculo da correçXo mo- netária, não tem fundamento legal. Por tais razOes, uma vez que a nulidade alegaria não foi suscitada como preliminar, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 09 de agosto de 1993. JULIO CESAR GOP DA $1:1,VA 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4788078 #
Numero do processo: 11020.001318/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06430
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.001318/91-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06430

nome_arquivo_s : 10606430_078743_110200013189133_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200013189133_4201549.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788078

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985467408384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:26Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:27Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:27Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:26Z; created: 2009-08-26T15:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:26Z; pdf:charsPerPage: 902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rArr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-r-.÷rel• PROCESSO N'. : 11020/001.318/91-33 RECURSO N°. : 78.743 MATÉRIA : IRPF - Ex: 1987 RECORRENTE : ANTONIO OCTÁVIO FERRO RECORRIDA : DRF em Caxias do Sul - RS SESSÃO DE : II de maio de 1994 ACÓRDÃO N°. : 106-6.430 And IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ocrÁvio FERRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 1994. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE IN • QUE IC39* RELATOR ",41, ¡At W irS1 MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.17;11- PROCESSO /4°. : 11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N. : 106-6.430 FORMALIZADO EM: r I Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SAI3INO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA Ausente o Conselheiro PAU= MIDLEJ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N°. : 106-6.430 RECURSO N'. : 78.743 RECORRENTE : ANTONIO OCTAVIO FERRO RELATÓRIO ANTONIO OCTAVIO FERRO, já devidamente qualificada, às fls. 52, vem recorrer da decisão de 1' instância, relativo a Notificação de IRPF lançamento de ex officio, referente exercício 1987, ano-base 1986, referente a aumento patrimonial a descoberto, no montante de Cd 978.880,00. O lançamento de ex oficio foi lavrado, confrontando-se os recursos disponíveis e as aplicações realizadas, conforme demonstrativo da evolução patrimonial levantado pelo fisco, demonstrado às fis.46, relativo ao ano-base de 1986, em decorrência do seguinte: O auditor fiscal com base na legislação de acordo com o artigo 676, inciso BI e artigo 678, 111, procedeu ao lançamento, no qual apurou-se a seguinte irregularidade: Exercício de 1987 - ano-base de 1986 - Inclusão de Cd 978.880,00 na cédula "II" proveniente de variação patrimonial apurada e constatada através do preenchimento do "Demonstrativo da Evolução Patrimonial" no ano de 1986, mapa este anexo a presente, em decorrência do abaixo: I) - O contribuinte é sócio participante da empresa Restaurante Gianella Ltda., CGC (MF) 89.277.198/0001-69 estabelecida a Rua Rubens Bento Alves, 905, na cidade de Caxias do Sul (RS): 2) - Através de Alteração Contratual efetivada em 29.12.86, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 13.01.87 sob o n° 853.780, cfsf-- 9 3 V-..?, si. t MINISTÉRIO DA FAZENDA ?), ch, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg.ft . PROCESSO W. : 11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N'. : 106-6.430 procedeu aumento de capital, na qual o sócio e contribuinte acima identificado elevou a sua participação no valor de Cd 800.000,00 (oitocentos mil cruzados); 3) - O aumento de capital efetivou-se através da cessão de direitos que possuía sobre "Bens Móveis", empregados na Av. Rubens Bento Alves, 905, que transferem à empresa; 4) - O referido aumento de capital utilizou-se e efetivou-se mediante o aproveitamento dos favores fiscais estatuídos pelo Decreto-Lei n° 2.303 de 21.11.86 e legislação posterior reguladora; 5) - Para gozo e fruição dos benefícios estatuídos pelo Decreto-lei n° 2.303 de 21.11.86, a alteração contratual realizada, através de Termo Aditivo ao Contrato Social de Consolidação datado de 29.12.86, deveria ter sido efetuado e registrado o seu Aditivo na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul até a data limite estipulada de 31.12.86; 6) - Não tendo procedido ao registro do Aditivo ao Contrato /social, no prazo legal estabelecido, já que somente o fez em 13.01.87 protocolado sob o n] 853.780, ultrapassou o prazo limite que a lei havia determinado, o que fez com que infringiu- se o disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n° 2.303 de 21.11.86; os itens 1 e 2 do Ato Declaratótio Normativo 14/87 e os itens 2 e 3 da Instrução Normativa 5 139/86. EB- 4 a td- e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''OtOts, PROCESSO N°. : 11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N°. : 106-6.430 Base Legal do Lançamento Art. 20 caput art. 39 capta e inciso D1; art. 676 inciso 111; art. 678 inciso BI e art. 622 parágrafo único, do RIR/80 - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04.12.80 combinado com art. 20 do Decreto-lei n" 2.303/86; ADN 14/87 itens 1 e 2 e IN SRF n° 139/86 itens 2 e 3. Obs: No presente lançamento, foi procedida também a compensação do valor do imposto recolhido de Cd 31.500,00 proveniente da allquota de 3% (três) por cento sobre o patrimônio a descoberto (Decreto-lei n° 2.303 de 21.11.86). A recorrente em seu recurso (11s. 88 a 91), através seu procurador, devidamente qualificado e procuração anexa, á fis. 65 requer o cancelamento da exigência fiscal, fundamentando-se no seguinte: Conforme amplamente demonstrado e comprovado na defesa inicial, o Recorrente, durante os anos de 1984, 1985 e 1986, adquiriu materiais de construção e contratou mão-de-obra - juntamente com outras duas pessoas fisicas - que foram alocados na construção do prédio na rua Rubens Bento Alves, 905, em Caxias do Sul/RS, onde foi sediado o "Restaurante Crianella Ltda", pessoa jurídica constituída pelo próprio Recorrente e pelas outras duas pessoas que juntamente com ele custearam a obra. Em 20 de dezembro de 1986, conforme se constata da alteração contratual da indigitada pessoa jurídica - já carreada aos autos do processo - ou ora Recorrente e mais António Luiz Tonet e Humberto Antônio Teponti, elevaram o capital da empresa em Cd 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), que integralizaram mediante a transferência da titularidade do prédio que haviam construído anteriormente, fazendo-o, conforme expressamente mencionado naquele documento contratual, objetivando usufruir dos favores fiscais relativos ao Decreto-Lei 2303/86 e lN 9. Gi?st 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . PROCESSO N°. : 11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N°. : 106-6.430 A exigência fiscal e a decisão recorrida assentam-se na alegação de inexistência de comprovação da efetiva aquisição dos bens submetidos à tributação de acordo com o Decreto- Lei 2303/86. A alegação, embora à distância pudesse afigurar-se como pertinente, na realidade é infundada e incompatível com os fatos e as provas apresentadas pelo contribuinte juntamente com a impugnação, e ora complementadas. com efeito, muito embora o Recorrente não mais dispusesse das notas fiscais relativas aos materiais adquiridos e à mão-de-obra paga no decorrer daquele período - certamente por se tratar de prédio construído em condomínio e mesmo porque não tinha origem para tais aquisições - é importante salientar que em 22 de dezembro de 1986 já havia sido expedido o HABITE-SE pela Prefeitura Municipal, fato consignado pelo próprio Fisco na Notificação expedida contra Antônio Luiz Tonet - Processo n° 11020.001317/91-71, ia verbis: "Realizada a obra e tendo sido condakic4 obteve em 22.12.1986 o competente Habite-se referente ao imóv el localizado..." Não resta dúvida, por conseguinte, de que os bens foram comprovadamente adquiridos antes de 31 de dezembro de 1986, nos termos condicionados pelo artigo 20, I, do Decreto-lei 2303/86. A expedição do Habite-se em 22 de dezembro de 1986 é prova cabal e inequívoca de que os gastos e aplicações haviam sido efetivamente realizados anteriormente ao termo final fixado pelo decreto-lei em análise. À toda evidência, portanto, a aquisição dos materiais, Sumos e o pagamento da mão-de-obra pertinente oca' et auu antes de 31.12.1986, eis que cornprovadamente concluído o 6 4-49N, cr-ts:P,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 24°. : 11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N°. : 106-6.430 prédio e até mesmo autorizada a sua ocupação em caráter oficial. Registre-se outrossim, o fato público e notório de que a obtençtto de Habite-se invariavelmente ocorre alguns meses após a conclusão da obra anteriormente a 22.12.1986. Ademais, em 29 de dezembro de 1986 foi instrumentalizada alteração contratual da empresa "RESTAURANTE CilANELLA LTDA.", pela qual os seus sócios - dentre os quais o Recorrente - elevaram o capital social em CzS 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), mediante a transferência da edificaçtto cujo Habite-se, repete-se, fBra expedido em 22.12.1986. A parcela do sócio Antônio Octávio Ferro, no aumento de capital social da empresa acima referida, foi de CzS 800.000,00, conforme contrato social anexo. Finalmente a recorrente junta ainda, fotocópia autenticada da NP n° 9236 emitida por Mário de Boni e Cia. Ltda., referente aquisição de um veículo tipo ESCORT XR-3 (fls. 93). É o relatório. &ICS) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 ,4014 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .." PROCESSO Nu. : 11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N°. : 106-6.430 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ISLEB, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De acordo com o Relatório, o Recorrente ANTÔNIO OCTÁVIO FERRO, já anteriormente qualificado, foi autuado, através de Notificação de MPF - lançamento ex oficio n° 074/91, referente exercício de 1987, ano-base 1986, referente a aumento patrimonial a descoberto, no montante de Cd 978.880,00. O contribuinte foi notificado iniciahnente em 05.09.91, tendo apresentado sua impugnação em 04.10.91 (fls. 52 a 64), através de seu advogado, cf Procuração anexa (fis. 65). A autoridade monocrática manteve o lançamento procedente argumentando que, tratando-se de bens móveis deveria o contribuinte apresentar Notas Fiscais relativamente ao aumento de capital realizado na empresa Restaurante Gianella Ltcla, de Cd 800.000,00, a autuada para se valer dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei n] 2303/86, que o registro da alteração contratual no competente órgão público deveria ter sido realizado até 31.12.86, e que no caso, só foi efetuado em 13.01.87. Inconformada com a decisão, a Recorrente após tomado conhecimento m 03.05.93, recorre ao 1° Conselho de Contribuintes, em 27.05.93 (fls. 88 a 91). (33__ "è‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -s PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSONp. : 11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N°. :106-6.430 A anistia fiscal prevista no Decreto-Lei n° 2303/86, art. 18 a 23, aplicável à declaração de rendimentos da pessoa física, no ano-base 1986, exercício 1987, foi regulamentada pela IN n° 139/86, pelo ADN 135/86 e pelo ADN 14/87 e concluem o seguinte: - os bens e valores incluídos em declarações anteriores por importância inferior ao custo poderão ser regularizados, mediante tributação sobre a diferença à ali quota de 3%; - a documentação exigida, no caso de bens imóveis, é satisfeita pela apresentação dos atos de compra e venda, ou contratos afins em que se configure a transmissão de bens imóveis, ou direitos a eles inerentes; - a exigência de notas fiscais somente contempla os bens móveis. Assim em princípio, tratando-se de benfeitorias em imóveis, não procede a exigência de apresentação, ao fisco, das notas fiscais dos insumos aplicados na construção. Quanto ao registro da alteração do contrato social, celebrado em 29.12.86, na Junta Comercial do Estado, onde alega o Delegado Receita Federal de Caxias do sul - RS, que deveria ter sido protocolado e/ou registrado até 31.12.86, também não procede, pois de acordo com a Lei n] 4726 de 13.06.65, que dispõe sobre os serviços do Registro do Comércio e Atividades afins e dá outras providências, em seu artigo 39, cita: "Art. 39- Os documentos, a que se referem os números II,EI,IV,VI e VII do art.37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua lavrada-a, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação ou cancelamento. Parágrafo único - Requerido fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder." aG 9 0,Nurt:z.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA at) .. •;14: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11020/001318/91-33 ACÓRDÃO N°. : 106-6.430 Quanto a aquisição do automóvel, a Recorrente, em seu Recurso, junta fotocópia da Nota Fiscal, conforme já mencionado no Relatório. Pelo exposto e pelas razões apresentadas no Processos, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar provimento integral, determinando que seja cancelado o lançamento de ex oficio. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1994 el—C9 HENRIQUE LSLEB o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.318/91-33 ACÓRDÃO N°. :106-06.430 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF em e>93/1°/n " 'lutá; "idr tilecSe • ihiéTicii •Iiir Dl Ciente em NOV 199, P d 4i4/10 ! DA . //NACIONAL Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

score : 1.0
4791022 #
Numero do processo: 10580.002228/92-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40476
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002228/92-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40476

nome_arquivo_s : 10240476_006799_105800022289232_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800022289232_4210195.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4791022

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985470554112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:56:01Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:56:01Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:56:01Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:56:01Z; created: 2009-07-04T15:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T15:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:56:01Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'REVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10580/002.228/92-32 RECURSO N°. : 06.799 MATÉRIA : IRPF - EXs.: 1987 e 1988 RECORRENTE : SIDNEY CARLOS 1VIANGABEIRA CAMPOS RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 102-40.476 OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EX.: 1987 - BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI N ° 2.303/86 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei N°. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, figurando dentre estas a necessidade de entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos referente ao ano-base de 1986. EX.: 1988 - Submete-se à tributação na cédula "II" o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou somente sujeitos à retenção de imposto na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY CARLOS MANGABEIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dv..) ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR ar HANSEN • if; ORA FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , ' • ..,', ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk. :„.. -- -,'. PROCESSO N°. : 10580/002.228/92-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.476 RECURSO N°. : 06.799 RECORRENTE : SLDNEY CARLOS MANGABEIRA CAMPOS RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de suas Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios de 1987 e 1988, anos base 1986/1987, SIDNEY CARLOS MANGABEIRA CAMPOS, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, e inscrito no CPF sob o n° 003.198.805-91, após intimado a prestar esclarecimentos, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física em valor correspondente a 65.560,54 UFIR e respectivos gravames legais. A exigência, conforme explicitado na Notificação de fls. 03 e seus anexos, é consequência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no exercício de 1987, de Cz$ 20.751.971,00 decorrente da utilização indevida do beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei N° 2.303/86 e de Cz$ 574.458,00, no exercício de 1988, conforme Demonstrativo da Evolução Patrimonial. Ao impugnar o feito, através de patrono, o contribuinte, em síntese, alega que na declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1986, regularizou os bens de acordo com o previsto no Decreto lei n° 2.303/86 e recolheu o imposto devido, não podendo a autoridade lançadora violar a garantia conferida ao contribuinte pelo artigo 21, de não instauração de processo de lançamento ou exigência de comprovação de origem daqueles valores. Quanto aos valores apurados no exercício de 1988, base 1987, argumenta que, embora não tenha preenchido corretamente o quadro correspondente aos rendimentos não tributáveis, o fiscal autuante deveria ter levado em consideração os valores de venda de carros v'discriminados na declaração de bens do exercício em quesro. 2 • k. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' % 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it* PROCESSO N°. : 10580/002.228/92-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.476 Ao se pronunciar sobre os termos da impugnação, em atendimento ao disposto nas normas em vigor à época, o autuante destaca que, "... de acordo com o disposto no sub item 3.1 do Ato Declaratório Normativo da CST, de n° 135/86 que, juntamente com a Instrução Normativa da SRF de n° 139/86 disciplina a aplicação dos artigos 18 a 23 do Decreto lei n° 2.303/86, não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência", e mais, que "não tendo o contribuinte comprovado que o acréscimo patrimonial (bens adquiridos no ano base, inclusive valores em dinheiro depositados até 31/12/86) foi decorrente de recursos auferidos até 31/12/85, tal acréscimo foi tributado como omissão de receita no ano base de 1986, exercício de 1987 ..." Acrescenta, ainda, que o contribuinte entregou sua declaração em 30/04/87, intempestivamente, não podendo, portanto, beneficiar-se da tributação prevista nos artigos 18 a 21 do Decreto lei n° 2.303/86. Com relação ao acréscimo apurado no exercício de 1988, ressalta que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de comprovar os rendimentos não tributáveis decorrentes das alienações de automóveis no ano base. A autoridade julgadora singular, após análise cuidadosa das alegações do contribuinte face aos dispositivos legais vigentes, mantém integralmente o lançamento. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, basicamente, os argumentos expendidos na fase impugnatória, insurgindo-se especificamente contra a alegação de intempestividade na entrega da declaração, e requerendo, ao final, seja julgada improcedente a exigência tributária. Submetido o recurso voluntário à apreciação do Plenário desta 2a Câmara, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro Relator, decidiram os integrantes da Câmara, por 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - '-/ RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...,., PROCESSO N°. : 10580/002.228/92-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.476 unanimidade, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 87/95 fosse apreciada como impugnação. O Acórdão n° 102-29.246, de 16 de agosto de 1994 tem a seguinte ementa: lRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Ocorrendo mudança no critério jurídico ou inovação de fundamentos que serviram de base ao lançamento, por ocasião da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, é de determinar a apreciação do recurso formulado a este Conselho como impugnação" Às fls. 110/118, consta nova decisão, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Salvador, BA, que, julgando os argumentos constantes da petição convertida em impugnação, mantém a exigência. As Razões de recurso voluntário interposto pelo contribuinte foram acostadas aos autos às fls. 125/128. (É o relatótV . . 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'l RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.228/92-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.476 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Encontrando-se o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto Lei N°. 2.303/86, ao instituir uma alíquota especial de 3% (três por I , cento), permitiu a regularização de patrimônio de que o contribuinte dispunha - bens e valores não i declarados anteriormente. As condições necessárias ao gozo deste beneficio constam dos Artigo 18 a 23, bem como da legislação complementar baixada para sua correta interpretação. Revestindo-se o beneficio fiscal das características de uma anistia, resultando em exclusão do crédito tributário, as normas que regulam sua aplicação devem ser detalhadas, estabelecendo limites claros, sem afetar, sem prejudicar a utilização da vantagem criada. Determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111e incisos, que a legislação tributária que dispuser sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deverá ser interpretada literalmente. No caso concreto, em exame, o ora Recorrente, pretendendo se beneficiar da alíquota mais branda, ofereceu à tributação, no exercício de 1987, diversos bens e valores não declarados anteriormente, totalizando Cz$ 20.751.971,00, tendo a glosa do beneficio e consequente apuração de acréscimo patrimonial a descoberto decorrido do fato de a fiscalização entender não estar devidamente comprovado que os bens não foram adquiridos com recursos auferidos durante o ano base de 1986, e, principalmente, por considerar ter sido intempestiva a apresentação da declaração de rendiment . / 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kn PROCESSO N°. : 10580/002.228/92-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.476 É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, no exercício de 1987, poderão ser incluídos bens e valores não constantes de declarações anteriores à do exercício de 1987, ano base 1986, desde que os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada, e sendo a única exigência para o reconhecimento de dinheiro, ouro e títulos ao portador, a prova de que estavam depositados ou custodiados em instituição financeira autorizada em 31/12/86. Compete à fiscalização comprovar que os valores declarados com beneficios de alíquota reduzida se originaram em rendimentos percebidos durante o ano de 1986, a serem declarados normalmente em 1987 - o ônus da prova quanto à origem dos recursos é do fisco. Com relação ao segundo fundamento verifica-se que os supra citados artigos 18 a 23 do Decreto Lei N° 2.303/86 foram regulamentados pela IN SRF n° 139/86, que dispõe, em seu item 7, que o prazo para gozo do beneficio fiscal coincide com a entrega tempestiva da declaração de rendimentos pessoa fisica referente ao exercício financeiro de 1987, ou seja, 15/04/87, para contribuintes com imposto a pagar, segundo determina o artigo 2° do Decreto n° 94.117/87, combinado com o disposto na IN SRF n° 30/87. Apenas a título de ilustração é de se mencionar que o recebimento da declaração, em 30/04/87, pela rede bancária, ou seja, após o término do prazo de 15/04/87, não cancela a intempestividade da entrega. Naquele exercício houve apenas uma autorização no sentido de que as agências bancárias poderiam acolher as declarações de rendimentos, com ou sem imposto a pagar até o final do mês, ou seja, até 30/04/87 - a adoção desta providência meramente administrativa não possui o condão de prorrogar o prazo para utilização de um beneficio fiscal. No exercício de 1988, ano base 1987, foi apurado um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 574.458,00, conforme Demonstrativo de fls. 08, pretendendo o ora Recorrente que as Aplicações/Despesas arroladas estariam sobejamente cobertas por Rendimentos não Tributáveis originários na alienação de veículos. A venda dos bens no ano base estaria 6 _.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' ' ..",‘>' PROCESSO N°. : 10580/002.228/92-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.476 1 consignada na Declaração de Bens, entendendo o contribuinte que caberia à fiscalização pesquisar todos os valores. 1 Reconhece o ora Recorrente o fato de ter apresentado Declaração inexata, deixando de consignar todas as informações nos quadros próprios. No entanto, da peça inicial do procedimento fiscal (fls. 01 e verso) consta intimação ao contribuinte para prestar diversos esclarecimentos e apresentar documentos, aí incluídos, no item 7 - "Comprovantes de vendas de automóveis no ano base de 1987 ". Neste particular a intimação não foi atendida, não tendo sido informados e comprovados, em nenhuma fase do presente litígio, os Recursos que poderiam justificar os aumento de patrimônio a descoberto. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova, passível de infirmar o acerto da decisão ora recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 20 de agosto de 1996. de , / :. 35 ." 1 ANSEN 7 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0