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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901717 #
Numero do processo: 16561.000180/2008-70
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.111
Decisão: RESOVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER o presente julgado em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,  CONVERTER o presente julgado em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.   Presente o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n° 14.303.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plinio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RELATÓRIO  Adotando as informações trazidas no relatório da r. decisão de origem, destaco:   Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 937 a 963, foi empreendida fiscalização  junto à  empresa acima  identificada, para a  verificação da observância da  legislação  relativa  aos  preços  de  transferência,  no  que  diz  respeito  às  exportações  por  ela  efetuadas durante o período compreendido entre 01/01/2002 e 31/12/2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 18 0/ 20 08 -7 0 Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 3          2 Em 21/12/2007, foi entregue à contribuinte o Termo de Constatação Fiscal — Parcial,  com  ajustes  de  preços  de  transferência,  como  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  lavrado para o ano­calendário de 2002, que deu origem ao processo administrativo n°  16561.000183/2007­22.  Quanto aos demais períodos, observam­se o seguinte:   Dos cálculos dos preços de transferência para os períodos sob fiscalização De posse de  todos os dados e documentos fornecidos pela contribuinte, devidamente consolidados,  a fiscalização procedeu aos cálculos para a verificação de eventuais ajustes à base de  cálculo do IRPJ nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.   Do arbitramento O artigo 19 da Lei n° 9.430/96  (artigo 14 da  IN SRF n° 243/2002)  determina  que  estão  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência  as  exportações  cujo  valor  não  alcance  o  limite  de  90%  do  respectivo  preço  de  venda  no  mercado  interno.   Do cálculo do grew praticado e do preço­parâmetro nas exportações O artigo 16 da IN  SRF n°243/2002 considera que o preço médio será apurado em função das quantidades  transacionadas.   Dos métodos para apuração do preço­parâmetro Nas exportações sujeitas ao controle  de preços de  transferência,  o preço­parâmetro a  ser utilizado na comparação com o  preço praticado poderá ser calculado por um dos métodos previstos no artigo 19, § 3°,  da Lei n° 9.430/96: PVEx  (Preço de Venda nas Exportações); PVA  (Preço de Venda  por Atacado no Pais de Destino, Diminuído do Lucro); PVV (Preço de Venda a Varejo  no Pais de Destino, Diminuído do Lucro) e CAP (Custo de Aquisição ou de Produção  mais Tributos e Lucro).  Da  metodologia  Os  itens  importados  no  período  foram  objeto  de  análise  pela  fiscalização por amostragem, com os limites estabelecidos pelos dados informados pela  contribuinte,  apresentados  nas  respectivas  tabelas  de  banco  de  dados,  certificadas  digitalmente. As respectivas planilhas e demonstrativos se encontram em anexo e são  parte integrante do presente Termo e do Auto de Infração.  Ou seja, a fiscalização se pautou exclusivamente, para a realização dos cálculos, nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  que,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Certificação  Digital,  lavrado  em  28/11/2008,  atestou  sua  veracidade  e  validade  jurídica, de modo conclusivo.  Dos cálculos e aiustes realizados pela contribuinte e pela fiscalização De acordo com  os dados  fornecidos pela  contribuinte,  a  fiscalização apurou os preços­parâmetro de  todos os  itens não dispensados pelo critério da margem de 90% (artigo 19 da Lei n°  9.430/96 e artigo 14 da IN SRF n° 243/2002) pelo método CAP, conforme disposto no  artigo 26 da referida IN SRF n° 243/2002.   Para  os  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  a  contribuinte  não  realizou  espontaneamente ajustes nas DIPJs; no entanto, a  fiscalização apurou a necessidade  de  ajustes  em  relação  a  determinados  itens,  conforme  demonstrado  às  fls.  945/953  (ano­calendário 2003) e 953/958 (ano­calendário 2004).  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 4          3 Para  o  ano­calendário  de  2005,  em  face  da  aplicação  da  IN  SRF  n°  602/2005,  não  foram apurados ajustes de preços de transferência pelo método CAP.   Do  total  passível  de  ajuste  Os  ajustes  apurados  pela  fiscalização  estão  a  seguir  sintetizados (valores em reais):    Todas  as  planilhas,  demonstrativos,  cálculos  e  dados  utilizados  para  a  apuração  dos  ajustes  acima  constam  dos  anexos  do  presente  Termo,  e  são  parte  integrante  deste  e  do  respectivo Auto de Infração. Em todos os cálculos foi utilizado arredondamento para 2  casas decimais.  Do  ajuste  decorrente  dos  juros  relativos  a  mútuos  com  coligadas  ou  controladas  A  contribuinte  declarou  expressamente  não  possuir,  para  os  períodos  fiscalizados,  quaisquer  contratos  de  mútuo  com  vinculadas  no  exterior,  razão  pela  qual  não  há  necessidade  de  apuração  de  preços  de  transferência  (artigo  22  da  Lei  n°  9.430/96)  para a hipótese.  Das infrações por glosa de prejuízos compensados indevidamente e saldos de prejuízos  insuficientes Ao proceder à verificação dos valores de prejuízos acumulados, mediante  o cotejo das informações disponíveis nos sistemas da RFB com os registros contábeis  da  LALUR  da  contribuinte,  a  fiscalização  apurou,  para  o  ano­calendário  de  2003,  compensação  indevida de prejuízo  fiscal,  devido à  insuficiência de  saldos,  haja  vista  que no referido período houve compensação no valor de R$ 13.194.093,42, quando o  saldo disponível era de R$ 11.761.783,63.  Para o ano­calendário de 2004, houve  compensação  indevida de prejuízos  fiscais no  valor de R$ 13.805.243,68, vez que o saldo de prejuízo acumulado no período era zero.   Os  demonstrativos  das  infrações  constam  do  próprio  Auto  de  Infração  e  foram  entregues à contribuinte.  Das planilhas e demonstrativos dos cálculos realizados Os cálculos realizados a partir  dos dados fornecidos pela contribuinte se encontram no próprio processo, também em  CD­ROM,  como  anexos  a  este  Termo  e  ao  Auto  de  Infração  correspondente.  Foi  entregue  cópia  certificada  do  CD­ROM  (Termo  em  anexo),  contendo  todas  as  informações relativas ao cálculo necessárias para o exercício de defesa em relação ao  presente procedimento,  em relação ao qual a  contribuinte, mediante assinatura deste  Termo, atesta recebimento.  Dos lançamentos Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos,  relativos aos anos­calendário de 2003 e 2004:  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 5          4  • Obs. No ano­calendário de 2003, houve  compensação de base de  cálculo negativa  (CSLL) de períodos anteriores;  • FAPLI/FACS às fls. 984/987.  DA  IMPUGNAÇÃO Cientificada  dos  lançamentos  em 28/11/2008  (fls.  965  e  972),  a  contribuinte,  por meio  de  seu  representante  (fl.  1019),  apresentou,  em 30/12/2008,  a  impugnação de fls. 997 a 1018, alegando, em síntese, o seguinte:  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  QUANTO  A  SUPOSTA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  Com  relação  à  exigência  decorrente  de  compensação  supostamente  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  negativa  da CSLL,  não  há  nos  autos nenhuma indicação quanto razão da suposta compensação indevida. Encontram­ se nos autos apenas um "Demonstrativo . da Compensação de Prejuízos Fiscais" e um  "Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas", através dos quais a fiscalização  pretendeu  "demonstrar"  a  suposta  compensação  indevida,  possivelmente  a  partir  de  registros internos da RFB.  Nos  termos  do artigo 10 do Decreto n° 70.232/72 e do artigo 2° da Lei  n° 9.784/99  (que  trata,  entre  outros,  do  principio  da  motivação,  a  ser  obedecido  pela  Administração  Pública),  a  descrição  completa  e  detalhada  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  é  requisito  essencial  para  a  validade  do  Auto  de  Infração,  inclusive  como  forma de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.   Ademais, a própria fundamentação legal utilizada como embasamento da autuação foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo  à  impugnante  a  identificação  de  qual o equivoco que teria sido pretensamente cometido.   Em  síntese,  não  constam  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  e  tampouco  do  Auto  de  Infração,  as  informações  precisas  das  supostas  incorreções  cometidas  pela  impugnante,  evidenciando  a  impossibilidade  de  defesa  e  a  conseqüente  nulidade  da  autuação.   Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 6          5 DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM  VIRTUDE  DE  ERROS  DE  CALCULO  DECORRENTES  DE  EQUÍVOCOS  NO  CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES Os cálculos apresentados pela  fiscalização estão  eivados por diversos equívocos que implicam a  falta de  liquidez do crédito  tributário  discutido.   Há várias divergências entre os dados de diversas notas  fiscais e os dados  indicados  nos relatórios da fiscalização. Vejam­se essas divergências, produto a produto:  Suco de laranja congelado (código 200911001,— ano 2003 No relatório "Cálculo do  Prep Médio das Exportações"  (fls. 534/550),  consta que o  total  das exportações é de  129.034.951 quilos e preço médio de R$ 2,11061947 por quilo (fl. 550); mas o correto  é a quantidade de 124.958.928 quilos  e preço médio de R$ 2,17946556 por quilo. A  origem da divergência está nas quantidades de produto objeto das notas fiscais listadas  à fl. 1003.  A  impugnante demonstrará adiante que o método CAP não pode  ser aplicado a  esse  produto, por se tratar de commodities.   Entretanto, apenas para dar uma dimensão dos equívocos praticados pela fiscalização,  refazendo­se  o  cálculo  pelo  método  CAP  (o  que  não  significa  a  aceitação,  pela  impugnante, do referido método),  levando­se em conta a quantidade e o preço médio  corretos, o valor do ajuste seria reduzido para R$ 43.180.167,81, conforme Conjunto  Documental  1  (contendo  os  demonstrativos,  fls.  1022/1030,  e  as  notas  fiscais  que  mostram as quantidades corretas, fls. 1031/1040).  Suco  de  limão/lima  (código  20093900) —  ano  2003 No  relatório  "Cálculo  do Preço  Médio  das  Exportações"  (fls.  553/556),  consta  que  o  total  das  exportações  é  de  6.941.760 quilos e preço médio de R$ 0,34827404 por quilo (fl. 556); mas o correto é a  quantidade de 1.695.390 quilos e preço médio de R$1,42600513 por quilo. A origem da  divergência  está  nas  quantidades  de  produto  objeto  das  notas  fiscais  listadas  às  fls.  1003/1004.  Além  disso,  na  apuração  do  custo  unitário  médio  ponderado,  a  fiscalização  não  fez  constar  a  quantidade  e  o  valor  do  estoque  inicial  em  01/01/2003  (fl.  948),  respectivamente de 3.528.287 quilos e R$ 6.893.839,92. Provavelmente o equivoco se  deu porque nas planilhas que foram passadas à fiscalização constou, inadvertidamente,  o código 20093000, quando o correto é 20093900.   Assim, refazendo­se o cálculo pelo método CAP, após as devidas correções, obtém­se  um  ajuste  de  R$  1.720.405,32,  conforme  Conjunto  Documental  2  (contendo  os  demonstrativos, fls. 1042/1045, e as notas fiscais que mostram as quantidades corretas,  fls. 1046/1074).  Óleo  essencial  de  laranja  (código  33011290) —  ano  2003 No  relatório  "Cálculo  do  Preço Médio das Exportações" (fl. 563/566),  consta que o  total das exportações é de  2.876.769 quilos e preço médio de R$ 1,54901837 por quilo (fl. 566); mas o correto é a  quantidade de 2.606.234 quilos e preço médio de R$ 1,70981118 por quilo. A origem  da divergência está nas quantidades de produto objeto das notas  fiscais  listadas à  fl.  1004.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 7          6 Além disso, a quantidade, o valor e o preço médio do estoque inicial de 2003 não são,  respectivamente, 499.789 quilos, R$ 1.529.801,55 e R$ 3,060894798 por quilo, como  indicam  as  planilhas  e  cálculos  da  fiscalização  (fl.  949),  mas,  19.070  quilos,  R$  51.024,00 e R$ 2,675616151 por quilo, respectivamente.  Assim, refazendo­se o cálculo pelo método. CAP, após as devidas obtém­se um ajuste  de R$ 66.176,33, conforme Conjunto Documental 3 (demonstrativos, fls. 1076/1081, e  as notas fiscais que mostram as quantidades corretas, 1082/1087).  Terpeho (código 33019020) — ano 2003 Com relação ao estoque inicial desse produto  em  2003,  a  quantidade  e  valor  corretos  são,  respectivamente,  27.680  quilos  e  R$  41.545,38, conforme registrado nos livros Registro de Inventário da impugnante, e não  65.751 quilos e R$ 201.256,89, conforme constou do relatório da fiscalização (fl. 951)  Assim,  refazendo­se  o  cálculo,  conforme  Conjunto  Documental  4  (fls.  1089/1090),  apura­se um ajuste de R$ 341.688,94.   Liquido  aromático  fase  aquosa  (código  33019030)  —  ano  2003  Com  relação  ao  estoque  inicial  desse  produto  em  2003,  a  quantidade  e  valor  corretos  são,  respectivamente,  100.­40  quilos  e  R$  48.966,12,  conforme  registrado  nos  livros  Registro de Inventário da impugnante, e não 207.105 quilos e R$ 633.926,62, conforme  constou do relatório da fiscalização (fl. 952).   Assim,  refazendo­se  o  cálculo,  conforme  Conjunto  Documental  5  (fls.  1092/1093),  apura­se um ajuste de R$ 150.975,67.  Óleo essencial de larania (código 33011290) — ano 2004 O valor correto do estoque  inicial  desse  produto  em  2004,  é  R$  1.297.407,27,  conforme  registrado  nos  livros  Registro de Inventário da impugnante, e não R$ 4.404.330,73 (fl. 955).  Assim,  refazendo­se  o  cálculo,  conforme  Conjunto  Documental  6  (fls.  1095/1098),  verifica­se que não há ajuste a ser feito.   Terpeno  (código  33019020)  —  ano  2004  O  valor  correto  do  estoque  inicial  desse  produto  em  2004,  é  R$  147.553,41,  conforme  registrado  nos  livros  Registro  de  Inventário da impugnante, e não R$ 526.102,11 (fl. 956).  Assim,  refazendo­se  o  cálculo,  conforme  Conjunto  Documental  7  (fls.  1100/1101),  verifica­se que não há ajuste a ser feito.  Liquido  aromático  fase  aquosa  (código  33019030) —  ano  2004  O  valor  correto  do  estoque inicial desse produto em 2004, é R$ 56.642,14, conforme registrado nos livros  Registro de Inventário da impugnante, e não R$ 307.686,59 (fl. 954).  _______________________________________  Assim,  refazendo­se  o  cálculo,  conforme Conjunto Documental 8 (fls. 1103­1104) apura­se um ajuste de R$ 59.028,64.  O anexo Conjunto Documental 9 (fls. 1105/1119) é composto por cópia das folhas dos  livros  Registro  de  Inventário  dos  estabelecimentos  produtores/exportadores  de  Bebedouro,  Matão  e  Santos,  onde  estão  registrados  as  quantidades  e  respectivos  valores  de  estoque  apurados  em  31/12/2002  e  31/12/2003,  que  correspondem,  respectivamente, aos estoques iniciais de 01/01/2003 e 01/01/2004.  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 8          7 Os  gravíssimos  erros  cometidos  nos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização,  conforme  acima  demonstrados,  destroem  a  credibilidade  da  autuação  e,  por  conseqüência,  a  liquidez e certeza do crédito tributário objeto do Auto de Infração, inquinado de vicio  material insanável.  Em diversas passagens do Termo de Constatação Fiscal, o Auditor Fiscal demonstrou  insegurança quanto aos valores considerados em seus cálculos, apresentando diversas  ressalvas  quanto  aos  valores  por  ele  apurados,  principalmente  no  sentido  de  que  os  ajustes  teriam  sido  apurados  com  base  nas  informações  apresentadas  pela  ora  impugnante.   A  fiscalização  não  pode  se  eximir  da  responsabilidade  de  revisar  as  informações  fornecidas  pelos  contribuintes  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório,  sob  o  pretexto  de  que  o  cálculo  do  ajuste  apurado  foi  obtido  com  base  nas  informações  fornecidas pelo contribuinte, pois, conforme dispõe o artigo 142 do CTN, o lançamento  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  ­a  qual  deve  determinar  corretamente a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido.  Demonstrado que há erro na determinação da base de cálculo / matéria tributável, a  impugnante requer que seja declarada a nulidade do lançamento.  Destaque­se que tais erros também acarretaram cerceamento do direito de defesa, pois  obrigou  a  impugnante  a,  no  prazo  de  30  dias,  investir  muitos  dias  e  esforços  na  retificação e apresentação de valores de ajustes.  Não  obstante  a  certeza  de  que  o  Auto  de  Infração  será  cancelado,  em  virtude  do  principio da  eventualidade, a apresenta os  equívocos  cometidos  pela  fiscalização em  matéria de mérito.  DO  EQUÍVOCO  DA  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  É  evidente neste processo  a  falta de  indicação quanto aos motivos  em que se baseou o  Auditor Fiscal para considerar indevidas as compensações efetuadas pela impugnante.  Assim, a impugnante só tem como atacar o mérito do Auto de Infração, no que se refere  à glosa da compensação de prejuízos fiscais nos anos­calendário de 2003 e 2004, por  meio de um exercício de dedução, o que apenas confirma o evidente cerceamento do  seu direito de defesa.  Nesse  exercício  de  dedução,  a  impugnante  infere  que  tal  exigência  está  atrelada  à  questão discutida em outro processo administrativo, de n° 16571.000864/2004­11 (sic).  [a impugnante se refere ao processo n° 16327.000864/2004­11].  No referido processo, discute­se acerca da exigência fiscal decorre impossibilidade de  dedução  de  ágio  e  de  tributação  de  variação  cambial  sobre  dividendos  oriundos  do  exterior, nos anos­calendário de 1999 a 2001.  No  caso  de  a  exigência  fiscal  ser  julgada  procedente,  teria  o  condão  de  diminuir  o  saldo de prejuízos fiscais nos anos­calendário subseqüentes, entre estes, 2003 e 2004.  Esclareça­se que, em sessão de julgamento de 26/04/2007 (Acórdão n° 101­96125), a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento,  por  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 9          8 unanimidade, ao recurso da  impugnante.  [na primeira  instância, a DRJ/SPO­1 havia  julgado  procedente  o  lançamento  efetuado  a  titulo  de  IRPJ,  improcedentes  os  lançamentos efetuados a titulo de PIS e COFINS e procedente em parte o lançamento  efetuado a titulo de CSLL].  De  qualquer  modo,  como  a  questão  ainda  pende  de  julgamento  de  recurso  especial  interposto pela representação fazendária, seria de bom alvitre que fosse sobrestado o  julgamento desta exigência, até o deslinde da questão nos autos do referido processo.  Como,  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN,  a  impugnação  apresentada  nos  autos  do  referido  processo  suspendeu  a  obrigação  da  impugnante  de  reduzir  o  saldo  de  prejuízos fiscais, ela não deveria efetuar, como não efetuou, a retificação do seu saldo  de prejuízos fiscais.  Assumindo que a glosa da compensação de prejuízos fiscais esteja efetivamente ligada  ao objeto do supracitado processo, a forçosa conclusão é que essa exigência deve ser  cancelada.  Na hipótese de ser mantida a glosa, o lançamento da multa de oficio é equivocado, pois  não  havia  obrigação  vencida,  em  face  de  a  obrigatoriedade  de  redução  do  salde  de  prejuízos fiscais estar suspensa.  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  —  DOS  AJUSTES  NAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  De  inicio,  a  impugnante  discorre,  às  fls.  1010/1013,  sobre  alguns  aspectos gerais da legislação de preços de transferência, afirmando que as operações  referentes ao suco de laranja congelado e ao suco de laranja natural serão analisadas  em detalhes, a fim de demonstrar a adequação dos preços por ela praticados.   Observa, à fl. 1013, que "a lmpugnante não está restrita à aplicação do método CAP  como fez a Autoridade Fiscal de forma arbitrária".  Da  inaplicabilidade  de  aluste  nas  operações  com  suco  de  laranja  concentrado  congelado Da  decisão  da  fiscalização  pela  aplicação  do método CAP,  resta  clara  a  insuficiência  de  conhecimento  do  mercado  de  commodities,  apesar  das  insistentes  informações  e  rica  documentação  fornecida  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório.   O termo commodity aplica­se aos produtos de base em estado bruto (matérias­primas)  ou com pequeno grau de industrialização, de qualidade quase uniforme, produzidos em  grandes  quantidades  e  por  diferentes  produtores,  cujo  prego  é  determinado  em  mercadorias.  Outro  aspecto  que  também  não  foi  levado  em  consideração  pela  fiscalização  diz  respeito à valorização da moeda nacional frente à moeda norte­americana.   Nesse  sentido,  junta­se  à  presente  petição  apresentada  ao  Auditor  Fiscal,  no  dia  21/11/2008,  na  qual  a  contribuinte  chamava  a  atenção  para  a  valorização  de  18%,  entre o inicio e o fim de 2003, da moeda nacional frente ao dólar norte­americano, que  levou  o  governo  federal,  através  do Ministro  da  Fazenda,  a  baixar  atos  normativos  (Portarias),  em  2005,  2006  e  2007,  determinando  a  aplicação  de  coeficientes  de  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 10          9 correção  da  receita  de  exportação,  para  neutralizar,  no  âmbito  dos  preços  de  transferência, os efeitos da valorização da moeda nacional.  Assim,  bastaria  aplicar,  sem qualquer  favor,  o  coeficiente  de 1,18  sobre  o  valor  das  suas receitas de exportação e nenhum ajuste seria apurado, a partir do método CAP.  No caso concreto do suco de laranja concentrado congelado, a impugnante comprova  que  praticou  preços  de  acordo  com  as  cotações  internacionais  desse  produto,  reguladas  pela  Bolsa  de  Mercadorias  de  Nova  York,  de  modo  que  a  aplicação  do  método CAP, pela fiscalização, não corresponde à melhor solução para a aferição dos  parâmetros que norteiam os preços de transferência.  Para tanto, a impugnante junta estudo (Conjunto Documental 10,  fls. 1121/1151) que  traduz  a  estrutura  de  formação  do  'internacional  do  suco  de  laranja  concentrado  e  congelado e quais foram, no decorrer de 2003 e 2004, os preços diários desse produto,  na condição FOB porto de Santos.  Assim, a  impugnante apurou que os preços médios praticados  em  suas  operações de  exportação no decorrer de 2003 estão em linha com os preços definidos pela Bolsa de  Nova  York,  sendo  irrelevante,  para  tal  fim,  o  custo  de  produção  ou  de  aquisição,  porque,  tratando­se  de  commoditiy,  não  é  o  vendedor,  nem  o  comprador,  quem  determina o preço, mas o mercado.  Considerando que o preço médio apurado nas exportações do referido produto foi de  R$ 2,17947 por quilo, enquanto o preço médio apurado a partir das cotações diárias  da Bolsa de Nova York ficou em R$ 2,11242, resta provado que a impugnante praticou  preço superior ao de mercado, inexistindo ajuste para esse produto.   Sem  prejuízo  da  inaplicabilidade  do método CAP  para  esse  produto,  reitera­se  que,  ainda  que  se  aplicasse  o  método  CAP,  o  valor  do  ajuste  seria  reduzido  para  R$  43.180.167,81, conforme Conjunto Documental 1 (fls. 1022/1040).  Da  inexistência de ajuste nas operações  com suco de  laranja natural Com relação a  esse produto, classificado no código 20091200, uma vez que não é cotado em bolsa de  mercadorias,  a  impugnante  aplicou  o  método  PVA,  para  excluir  qualquer  ajuste  relativo às receitas de exportação dele decorrentes.   Nesse sentido, apresenta planilha (Conjunto Documental 11,  fl. 1153/1154), contendo  dados fornecidos pela parte relacionada, importadora desse produto, referente ao ano  de 2004, a ser complementada no prazo de 30 dias, com cópia de outros documentos  (faturas, relatórios, etc.) fornecidos pelo importador.  Da  recomposição  dos  ajustes  —  outros  produtos  Fazendo­se  as  correções  nos  relatórios  e  cálculos  da  fiscalização,  os  ajustes  reduzem­se,  de  imediato,  para,  no  máximo,  os  valores  discriminados  no  quadro  de  fls.  1014/1015,  a  seguir  sintetizado,  com (valores em reais), se utilizado o método CAP.   Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 11          10   Da  falta  de  abatimento do valor do ajuste de preços de transferência tributado em 2004 Na remota  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação,  deve  ser  abatido  o  valor  do  ajuste  ­  de  R$  1.034.816,00, já oferecido à tributação no ano­calendário de 2004, conforme DIPJ em  anexo (Conjunto Documental 12, fls. 1156/1157).  Da impossibilidade da cobrança da multa de 75% A multa de oficio de 75% é excessiva  e confiscat6ria, em total confronto com o artigo 150, inciso IV, da CF/88.  Da impossibilidade da cobrança dos iuros SELIC Tendo em vista a real possibilidade  de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder  Judiciário, a impugnante contesta a sua aplicação.  Ademais,  a  taxa  SELIC  não  pode  recair  sobre  o  valor  da  multa  de  oficio,  que  é  penalidade, e não tem natureza tributária.   DA  DILIGENCIA  FISCAL  Caso  os  argumentos  expostos  e  os  documentos  anexados  não  sejam  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  a  impugnante  pleiteia  que  seja  o  processo baixado em diligência e/ou deferida a produção de prova pericial, a fim de se  identificar  se  os  equívocos  acima  apresentados,  cometidos  pela  fiscalização  na  determinação  da  matéria  tributável  (ajuste  dos  preços  de  transferência),  realmente  ocorreram.   DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO A impugnante apresenta, as fls. 1017 e 1018, suas  conclusões  e  requer  o  cancelamento  da  exigência  consubstanciada  no  Auto  de  Infração.   Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e,  caso necessário, que seja determinada a diligência fiscal.   DA PETIÇÃO DE FLS. 1161/1162 Na petição de  fls.  1161 e 1162,  recepcionada em  09/04/2009,  a  impugnante  esclarece  que  ao  se  referir,  na  impugnação,  ao  processo  administrativo  n°  16571.000864/2004­11  (número  errado),  estava  se  referindo  ao  processo no 16327.000864/2004­11 (número correto), e argumenta, ainda, que:   O Recurso Voluntário  interposto nos autos do referido processo  foi provido em parte  (anexo  2,  fls.  1164/1175),  tendo  havido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  na  parte  relativa  à  amortização  do  ágio  (anexo  1,  fl.  1163).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs recurso especial de divergência referente à variação cambial ativa.   Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 12          11 O  provimento  parcial  do  Recurso.Voluntario  acarretou  a  recomposição  do  saldo  de  prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, em montante superior ao compensado pela  impugnante e glosado no presente processo.  Desse modo, a glosa da compensação de prejuízo  fiscal e de base negativa da CSLL  levada a efeito no presente processo deve ser cancelada.  Da  análise  das  circunstâncias  fáticas  apresentadas  no  relatório,  decorreu  o  entendimento  da  douta  DRJ  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  à  impugnação  apresentada, em acórdão que assim, inclusive, restou ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2003, 2004 EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES. MÉTODO CAP.  Inexistindo impedimento legal para a adoção do método CAP (Custo de Aquisição ou  de  Produção  mais  Tributos  e  Lucro)  para  o  cálculo  dos  ajustes  relativos  a  commodities, descabe a contestação da impugnante.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÂO  E  PREÇO  PRATICADO.  FATOR  DE  CORREÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Tratando­se  de  exclusão  de  crédito  tributário,  a  interpretação  das  normas  que  estabelecem  ­  a  aplicação  de  coeficientes  de  correção  sobre  o  valor  das  receitas  de  exportação e sobre o preço praticado deve ser literal, não cabendo a sua extensão por  analogia.  EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO.  Constatado  equivoco  na  apuração,  pela  fiscalização,  dos  ajustes  de  preço  de  transferência na exportação, exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Na  apuração  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  devem  ser  consideradas,  além  das  autuações anteriores, as decisões do Conselho de Contribuintes e desta Delegacia de  Julgamento. Exigência exonerada em parte.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC.  A aplicação da multa de oficio e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC  têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.   CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente intimada a contribuinte no dia 05/10/2009 (fls. 1250), interpõe ela  então o seu Recurso Voluntário, protocolado no dia 05/11/2009 (fls. 1256), redargüindo toda a  tese de defesa apresentada na IMPUGNAÇÃO, e pretendendo, ao final, a reforma da decisão,  com a completa desconstituição do lançamento efetivado.  Intimada a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  foram então apresentadas  as  suas  contra­razões,  apresentando,  como  se verifica,  todos os  fundamentos  para  a negativa  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16561.000180/2008­70  Resolução nº  1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 13          12 dos  argumentos  expendidos,  pretendendo,  dessa  forma,  garantir  a  manutenção  da  decisão  proferida pela DRJ, nos termos em que se fundamenta.  No que aqui importa, esse é o relatório.    VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator. .  Analisando as  informações constantes dos autos, verifica­se que, a princípio, a  intimação da recorrente, segundo se verifica das informações dos autos, ter­se­ia efetivado no  dia 05/10/2009 (fls. 1250), ao passo que o recurso voluntário, por sua vez, teria sido interposto  no dia 05/11/2009 (fls. 1256).  Numa  primeira  análise,  sendo  a  data  da  intimação  aquela  aqui  apontada  (05/10/2009 – Segunda­feira),  o  início da  contagem do  trintídio  legal para  a  interposição do  Recurso Voluntário se teria começado a contar no dia imediatamente seguinte, e, por se tratar  de  contagem  no  mês  de  outubro  (mês  com  trinta  e  um  dias),  findar­se­ia,  então,  no  dia  04/11/2009, importando, assim, no necessário reconhecimento da intempestividade do recurso  voluntário interposto.  Levada  a  questão  ao  colegiado,  entretanto,  considerando  a  certidão  de  tempestividade  exarada  pela  unidade  preparadora,  restou  apontada  então  a  necessidade  de  baixa dos autos para fins de verificação das circunstâncias fáticas aqui apontadas, pretendendo­ se, com isso, a verificação da regularidade ou não da interposição efetivada.  Diante  dessas  singelas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que  a  competente  unidade  preparadora verifique, de acordo com as informações constantes nos autos, qual teria sido, de  fato,  a  data  da  efetivação  da  intimação  da  contribuinte,  bem  como  qual  a  data  da  efetiva  apresentação do recurso voluntário interposto, possibilitando, a partir de uma sumária análise, a  sua respectiva (in)tempestividade.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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9223452 #
Numero do processo: 10945.900599/2014-81
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 99 /2 01 4- 81 Fl. 64884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900599/2014-81 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64887DF CARF MF Documento nato-digital

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5619971 #
Numero do processo: 19515.721347/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.229
Decisão: Resolvem os membros da Turma, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termo do art. 62-A do RICARF.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721347/2011­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.229  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MODULINE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da Turma, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos  termo do art. 62­A do RICARF.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matozinho  Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade.                 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Foi lavrado em 06/10/2011 Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – SIMPLES, com crédito  tributário  total  lançado de R$ 1.683.738,91, decorrente de  fiscalização realizada, relativa ao ano calendário 2006.    Em  decorrência  do  não  atendimento  pleno  às  Intimações  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  a  Autoridade  Fiscal  expediu  Requisições  de  Movimentação Financeira (RMF) com pedido informações diretamente aos bancos nos quais a  empresa mantinha contas bancárias.    O  confronto  entre  os  extratos  bancários  com  o  livro  Caixa  e  com  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  mostrou  que  a  movimentação  financeira da empresa foi superior às receitas declaradas no livro Caixa e as que declarou ter  auferido.    Descontados  os  valores  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, foram apurados os valores, mês a mês,  dos créditos/depósitos não declarados pela empresa em sua DSPJ – SIMPLES, que totalizou no  ano fiscalizado o montante de R$ 4.201.917,30.    Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas contascorrentes, informa a Autoridade Fiscal que o Contribuinte não se manifestou.    Como  não  houve  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  que  excederam  as  receitas  mensais  declaradas,  esses  valores  foram  considerados  omissão  de  receitas, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A Autoridade Fiscal entendeu que a  Contribuinte,  sistematicamente,  deixou  de  registrar  no  livro  Caixa movimentação  financeira  expressiva, prática essa que demonstra o intuito de fraude, conforme disposto nos arts. 71 e 72  da Lei  n°  4.502/64,  resultando na  aplicação  da multa qualificada  no  percentual  de  150% do  tributo devido.    Foi  lavrado  o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária,  no  qual  Rita  de  Cássia Felipe,  sócia da Fiscalizada,  foi  indicada  responsável  tributária pelo  crédito  tributário  lançado.    A  Autoridade  Fiscal  também  indicou  a  ocorrência  de  fatos  tipificados  como Crimes contra a Ordem Tributária, conforme arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90.    Cientificada do auto de infração em 06/10/2011, a Contribuinte apresentou  impugnação tempestiva em 04/11/2011, na qual fez a defesa a seguir sintetizada:    ­  preliminarmente,  pugnou  pela  nulidade  da  autuação  por  afronta  à  Constituição,  já que a autuação partiu de informes obtidos junto a  instituições financeiras e a  utilização  dessas  –  sem  autorização  judicial  –  caracteriza  violação  ao  sigilo  bancário,  com  infração ao art. 5º, incisos X, XII e LVI da CF.     ­ citou jurisprudência favorável a sua tese. Além disso, o art. 11, § 3° da  Lei  n°  9.311/96  veda  a  utilização  de  informações  financeiras  nos  procedimentos  tendentes  a  constituir crédito tributário relativo a impostos ou contribuições.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 3          3   ­  que  a  autuação  se  deu  exclusivamente  com  base  em  presunção  e  não  lastreada em acréscimos patrimoniais que pudessem vir a justificá­las.    ­ que não foram considerados valores de exercícios anteriores bem como  não  foram  excluídos  da  soma depósitos  referentes  a  cheques  devolvidos  que  transitaram por  sua  conta  corrente.  O  arbitramento  dos  rendimentos  foi  medida  carecedora  de  fundamento  fático.   ­ que a presunção deve ser sempre reforçada por elementos inequívocos de  prova.     ­ a Impugnante questionou também o agravamento da multa, pois não agiu  com dolo, má fé, tampouco praticou fraude.    A 3ª Turma da DRJ/SP, por unanimidade de votos julgou improcedente a  impugnação alegando em síntese o seguinte:    ­ que a Impugnante pugnou pela nulidade da autuação, pois a Fiscalização,  ao  solicitar  às  instituições  financeiras  informações  de  suas  contas  bancárias,  teria  infringido  dispositivos constitucionais e legais.    ­  que  à  alegação  de  nulidade,  o  auto  de  infração  lavrado  não  possui  qualquer vício que o torne nulo. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe sobre a nulidade:     “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)”    ­ por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal, determina:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumprila  ou  impugnála no prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.    ­ conforme se verifica, o lançamento foi lavrado por servidor competente e  com observância dos requisitos exigidos pela  legislação  tributária, não podendo ser acolhida,  por conseguinte, a argüição de nulidade levantada pela Impugnante.    ­ que a base tributável apurada pela Fiscalização encontra fundamento na  legislação  tributária,  especificamente  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  prescreve  que  caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 4          4 mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações. E este é o caso dos autos.    ­  que  a  empresa  Fiscalizada  apresentou  livros  e  documentos,  porém  de  forma incompleta, por essa razão, foram solicitados das instituições financeiras os extratos de  suas contas bancárias.    ­  se  que  os  valores  levantados  através  dos  extratos  bancários  são  bem  superiores  aos  registrados  no  Livro  Caixa  e  àqueles  que  a  empresa  declarou  ter  auferido.  Observe­se que a Autoridade Fiscal excluiu dos depósitos os créditos referentes a resgates de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques devolvidos  e  empréstimos  bancários. Esses valores,  com as devidas exclusões, constam nas tabelas do Termo de Verificação Fiscal.    ­  portanto,  todos  os  elementos  essenciais  de  validade  do  lançamento  tributário encontramse presentes, conforme prescreve o art. 142 do CTN.    ­  que  às  alegações  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  não  poderão  ser  aqui  apreciadas,  por  haver  falta  de  competência  legal  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.    ­ que o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 103, de 23 de  abril de 2002, publicada no DOU de 25.4.2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme abaixo reproduzido:    O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  Interino,  no  uso  das  atribuições  previstas  no  art.  87,  parágrafo  único,  incisos  II  e  IV,  da  Constituição  Federal  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  4º  e  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  no  art.  2º  do Decreto  nº  2.562, de 27 de abril de 1998 e no art. 3º do Decreto nº 3.440, de 25 de  abril de 2000, resolve:  (...)   “Art.  1º  Alterar  os  arts.  19  e  21  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, Anexo I, que passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art. 2º Acrescentar, ao Regimento Interno referido no art. 1º, o art. 22A,  com a seguinte redação:  ‘Art.  22A. No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de ofício  ou  especial,  fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação,  em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo em vigor.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação  da  decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspender a execução do ato;  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 5          5 II objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos  jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República;  III que embasem a exigência de crédito tributário:  a)  cuja  constituição  tenha  sido  dispensada  por  ato  do  Secretário  da  Receita Federal; ou  b) objeto de determinação, pelo ProcuradorGeral da Fazenda Nacional,  de desistência de ação de execução fiscal.’  (...)”  (grifouse)     ­  sobre  a  impossibilidade  da  utilização  de  valores  extraídos  de  extratos  bancários para a apuração de omissão de receitas, a Impugnante igualmente não possui razão.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  apurada  através  da  movimentação  bancária  dos  contribuintes encontra previsão legal no 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis:    “Art.  42.  Caracterizamse  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas  ou dos  rendimentos omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que  estiverem  sujeitos,  submeterseão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  (...)”.  (destaquei.)    ­  que  a  presunção,  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  consubstancia­se em uma presunção  legal de omissão de receita, que, portanto, admite prova  em contrário, o que não foi realizado.    ­  neste  conselho  predomina  o  entendimento  no  sentido  da  validade  da  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  não  justificados  ou  comprovados  pelo  contribuinte, cujas ementas a seguir transcrevemos:    “1º Conselho de Contribuintes  / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 10705774 em  20.10.1999  IRPJ Ex( s): 1989   OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Compete  ao  fisco  identificar a operação que deu origem ao depósito bancário  como  receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de  receitas  baseada  única  e  exclusivamente  na  existência  de  depósito  não  contabilizado,  cuja  origem  o  contribuinte  não  seja  capaz  de  justificar,  nasceu  com  o  advento  do  art.  42  da  Lei  n  9.430,  de  27/12/96.”  (destaquei).  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 6          6   “1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 10806.889 em  19.03.2002 IRPJ e OUTROS Ano: 1997  IRPJ/LUCRO REAL/OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS Caracterizam omissão de receita os valores creditados  em  conta  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (art.42,  Lei  n.º  9.430/96)” (grifei).    Dessa  forma,  fica  demonstrada  a validade  da  tributação  empreendida no  presente caso com base em depósitos bancários não justificados, os quais serviram de base para  o lançamento praticado. Observese que foi respeitada a forma de tributação pelo SIMPLES que  o Contribuinte havia optado no ano de 2006.    O agravamento da multa no presente caso foi corretamente aplicado pois o  Contribuinte declarou reiteradamente em todos os meses de 2006, valores bem inferiores aos  devidos. No  ano,  o montante  apurado  do  total  das  receitas  corresponde  a  apenas  9,72% das  receitas  auferidas,  comportamento  esse  que  demonstra  ter  sido  acertado  o  agravamento  da  multa.    Do acima exposto, conclui pela  legalidade do  lançamento praticado bem  como da multa de ofício aplicada.    Intimado  da  decisão  da DRJ  em  19/10/12  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo em 14/11/12 reiterando os argumentos aduzidos em sede de impugnação.    É o relatório.                                                  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 7          7                     Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Conheço do recurso de ofício por preencher todos os requisitos do Decreto  nº 70.235/72.    Consta  dos  autos  que  em  decorrência  do  não  atendimento  pleno  às  Intimações  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  a Autoridade  Fiscal  expediu  Requisições de Movimentação Financeira (RMF) com pedido de informações diretamente aos  bancos nos quais a empresa mantinha contas bancárias, conforme o trecho seguinte do Termo  de Verificação Fiscal às fls. 586, que afirma o seguinte:    “.....foram expedidas Requisições de Movimentação Financeira (RMF),  com base no art.  6º da LC nº 10582001 e no  inciso VII do  art.  3º do  Decreto  3.724/2001,  para  pedir  informações  diretamente  aos  bancos  Bradesco S/A, Itaubank S/A e Nossa Caixa S/A.”    Consta  entre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente  a  questão  da  solicitação  dos  dados  bancários  diretamente  pelo  órgão  fiscalizador  e  pelas  disposições  regimentais previstas nos §2º e 3º, inciso I, do art. 2º da Portaria CARF nº 001 de 03/jan/2012,  aprecio, a possibilidade de prosseguimento do julgamento submetido a este Colegiado.   Determina a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, o seguinte:  Art.  1º. Determinar  a  observação dos  procedimentos  dispostos nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários  –  RE,  até  que  tenha  transitado em julgado a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 8          8 Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  .......  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo, o  incidente  deverá  ser  julgado pela Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante resolução; ou  II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos  termos dos §§ 1º e 2º, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  Em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão sintetizada  na ementa abaixo transcrita:  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade  quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às  comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita Federal –  parte na  relação  jurídico  tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.    À luz do artigo 26A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrita, o Carf somente pode deixar de aplicar lei  sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.  “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 9          9 §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)”  Ocorre que o acórdão exarado no julgamento do Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Os citados embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011  e ainda encontram­se pendentes de julgamento. Assim, estamos diante de acórdão do Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  não  transitou  em  julgado,  portanto,  com  base  na  decisão  resultante do RE 389.808/PR, não é possível, nesta instância administrativa, deixar de aplicar  as disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A questão relacionada à alegação de impossibilidade de acesso aos dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.  Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto  à matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542B, do Código de Processo  Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O  tratamento  a  ser  dispensado  aos  processos  com  repercussão  geral  encontra­se no artigo 543B, do CPC, o qual transcrevo:  “Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado o disposto neste artigo. (acrescentado pela Lei 11.418, de  2006).  §  1º Caberá  ao Tribunal de  origem  selecionar  um ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 10          10 Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.”  Reconhecida  a  repercussão geral,  cabe ao  tribunal de origem,  isto  é,  aos  tribunais “a quo”,  sobrestar os demais processos. O  fato dos  tribunais  estaduais ou  regionais  poderem remeter ao STF um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral  não quer dizer que em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam  sobrestados.O sobrestamento decorre da lei.  Do Regimento  Interno  do  STF Quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543B e 543C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e no STJ processos já  admitidos pelos tribunais de origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem  ao STF  tratando de matéria  em relação a qual  for  reconhecida  repercussão geral,  aplica­se o  disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  “Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão  for suscetível de  reproduzir­se em múltiplos  feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no  art. 543B do Código de Processo Civil, podendo pedir­lhes informações, que  deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar  todas as demais causas  com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o Presidente do Tribunal  ou o Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543B do Código de Processo  Civil.” (grifei).  Quanto ao sobrestamento, na origem, dos processos com a mesma matéria,  esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do artigo 543B, CPC, que ao se reportar aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento definitivo da corte.”   Há  que  se  perceber  a  diferença  entre  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543B,  parágrafo  único,  do  CPC)  e,  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil  (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os processos já estiverem no STF e este entender que eles devam ser devolvidos à origem até  decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 11          11 Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo  acerca do sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, em 19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento  nº  765.714,  proferiu  decisão  com  o  seguinte  conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo  seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 4950).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em  suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 12          12 No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  quebra  do  sigilo  bancário  com fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes diretamente  ao Fisco, sem autorização judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa  da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência  cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/SP,  de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314RG/SP. (grifei).  A  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  se  aguarde  a  decisão  do  RE  601.314/MG,  nos  termos  do  543B,  do  CPC,  nada  mais  é  do  que  o  sobrestamento, atribuição que nos termos do artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno  do Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62A, § 1º e  2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  § 1º Ficarão sobrestados os  julgamentos dos  recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem determinar a devolução dos demais processos aos  tribunais de origem, para aplicação  dos parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  No  caso  do  AI  765714/SP,  o  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG, processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para  que os autos do AI 765714/SP  ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543B do  CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314RG/SP.  No  momento  em  que  o  Ministro  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos  à  origem para observar­se  o  disposto  no  artigo  543B,  do CPC,  concluiu  que  tal  procedimento  corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62A, § 1º, do Regimento Interno do Carf.  Portanto,  meu  voto  é  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento  dos  presentes  autos,  nos  termos  do  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62  A  do  Regimento  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.721347/2011­89  Resolução nº  1302­000.229  S1­C3T2  Fl. 13          13 Interno,  e o encaminhamento à Secretaria da Câmara para as providências de que trata o § 2º e  3º, inciso I, do art. 2º da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator     Fl. 833DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13851.001981/2003-94
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.024
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851.001981/2003-94 Recurso n° 165.634 . Resolução D.e 1302-00.024 — 3 14 Câmara / r Turma Ordinária Data 04 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA Recorrida 5" TURMA/DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. \-,,,2d-,-..9s.-:, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente , (p,WILSO I ] 'I • '''‘I IIIM‘ • ES - Relator EDITADO EM: 2 6 , * 2010 Participar. do gr- te julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 1 Relatório FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, São Paulo. Do Relatório contido na decisão de primeira instância, extraio as seguintes informações: - em 22 de dezembro de 2003, a contribuinte protocolizou documento (fls. 01/03), informando, em síntese, que: a) no ano-calendário de 1999, resgatou valores de aplicações financeiras, tendo sido descontado o IRR_F correspondente; b) no encerramento do ano-calendário, apurou IRPJ a restituir no montante de R$ 5.620.295,97; c) por um lapso, R$ 1.773.276,69, que foi descontado no momento do resgate de suas aplicações financeiras, foi retido em nome de outra pessoa jurídica (CPM — Companhia de Participações Marítimas, CNPJ: 02.679.183/0001-49); d) o equivoco ocorreu em virtude da troca de titularidade dessas aplicações financeiras, vez que a empresa CPM — Companhia de Participações Marítimas sofreu cisão parcial, transferindo a ela, a propriedade daqueles ativos financeiros; e) a operação de cisão ocorreu nos termos da legislação regente; f) os seus registros contábeis demonstram que estas aplicações financeiras compunham o seu patrimônio no momento da retenção; g) da parcela restante do imposto a restituir, no montante de R$ 3.847.019,28 (R$ 5.620.295,97 menos R$ 1.773.276,69), R$ 3.835.659,94 foi compensado com débitos dela própria, mediante PER/DCOMP; h) que formalizou a PER/DCOMP de n° 07729.60842.151203.1.2.02-5046 para formalizar o pedido de restituição do valor de R$ 1.773.276,69; i) que houve também a transmissão da PER/DCOMP de n" 14776.96083.151203.1.2.02-7015 pela CPM — Companhia de Participações Marítimas, relativo ao mesmo crédito na cifra de R$ 1373276,69. Por meio do Despacho Decisório DRF/AQA/EQORT 13851.001981/2003- 94, de 1° de dezembro de 2006 (11s. 693/701), o direito creditório da contribuinte foi reconhecido parcialmente Lin virtude das seguintes razões; 1. embora a contribuinte solicite a restituição de R$ 1.773.276,69, por meio da PER/DCOMP n° 07729.60842.151203.1.2.02-5046, não há informes de rendimentos nesse valor em seu nome, nem Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nos sistemas informatizados da Receita Federal em igual forma; 2 Processo n° 13851.001981/2003-94 S1-C3T2 Resolução n.° 1302-00.024 Fl. 2 2. entre os informes de rendimentos apresentados, constam documentos em nome da empresa FITAL PARTICIPAÇÕES S/A, que não são passíveis de restituição; 3. a empresa CPM — Companhia de Participações Marítimas, detentora dos informes e apontada pelas fontes pagadoras como real beneficiária dos rendimentos, também apresentou pedido de restituição dos valores; 4. foi efetuada a glosa no valor de R$ 135.655,07, relativo ao informe de rendimentos do Banco Rabobank INTL. Brasil S/A, CNPJ: 01.023.570/0001-60, em razão de divergência entre os valores informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e aqueles constantes nos informes de rendimento; 5. foi efetuada a glosa do montante de R$ 455.630,62, relativo ao IRRF retido pela fonte pagadora UNIBANCO, CNPJ n°33.700.394/0001-40, em virtude de insuficiência do rendimento bruto oferecido à tributação, nos termos da legislação de regência; 6. a contribuinte informou na linha 16 da ficha 13A da declaração, o valor de R$ 197.247,07, como imposto de renda mensal pago por estimativa, todavia, incluiu tal valor no total do IRRF que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999. Diante do deferimento parcial do pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis. 715/723), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que, com exceção da glosa relativa ao valor de R$ 197.247,09 (valor informado como imposto de renda mensal pago por estimativa e incluído no total do que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999), os demais valores foram indevidamente excluídos pela autoridade fiscal; - que discordava de que a inexistência de informes de rendimento em seu nome, por si só, seria suficiente para impedir a restituição do IRRF, nos valores de R$ 1.773.276,69 e R$ 189.990,34, tendo como beneficiárias da retenção as empresa CPM e VITAL; - que incorporou a FITAL e parcela dos bens da CPM, em decorrência de sua cisão, tomando-se titular dessas aplicações financeiras e, conseqüentemente, a efetiva beneficiária dos rendimentos produzidos nesses investimentos; - que das aplicações financeiras realizadas pela CPM, a cifra de R$ 165.870,67 foi cedido a ela mediante instrumento particular de cessão de créditos de aplicação financeira; - que os informes de rendimento deveriam ter sido emitidos em nome dela e não das pessoas jurídicas por ela sucedidas; - que as instituições financeiras incorreram em equívoco ao instruírem os informes de rendimentos e as DIRF com os nomes daquelas empresas; - que os erros e equívocos cometidos por essas instituições fmanceiras não poderiam ser utilizados pela Fiscalização para indeferir o se direito à restituição do saldo negativo, relativo ao ano-calendário de 1999; 3 - que acórdãos dos Conselhos de Contribuintes acolhem o entendimento de que os erros ou equívocos cometidos pelos sujeitos passivos no cumprimento de sua obrigação acessória não são capazes de criar ou extinguir obrigações na órbita do Direito Tributário; - que, diante do equívoco das fontes pagadoras, deveria a autoridade fiscal corrigir de oficio as respectivas DIRF e/ou determinado a correção dos respectivos informes; - que, no que dizia respeito à divergência entre DIRF e informe de rendimentos relativa à retenção realizada pelo Banco Rabobank International Brasil S.A., a instituição financeira reconheceu expressamente o equivoco cometido no preenchimento de sua DIRF, conforme correspondência anexa (doc. 27); - que, relativamente à divergência entre DIRF e infonne de rendimentos da retenção realizada pelo Banco UNIBANCO, na verdade, ela reconheceu a titulo de rendimento, decorrentes de suas aplicações financeiras, o montante de R$ 2.590.619,00, o que superaria o montante do rendimento bruto constante na DIRF elaborada pelo UNIBANCO; - que não haveria fundamento jurídico que justificasse a glosa da totalidade do IRRF declarado por aquela instituição financeira na DIRF e informe de rendimentos, mas tão somente o valor correspondente à suposta receita que deixou de ser computada no seu rendimento tributável. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 14- 17.435, de 29 de outubro de 2007, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. IR]?? DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO. O IRRF decorrente de aplicações financeiras somente poderá ser compensado na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o Informe de Rendimentos Financeiros emitido em seu nome pela fonte pagadora; caso contrário, não poderá ser compensado e, por conseguinte, não poderá gerar direito à restituição. INCORPORAÇÃO. CISÃO PARCIAL. EVENTO. A data do evento da incorporação e cisão parcial, para fins de legislação tributária, é aquela em que ocorrer a deliberação que aprovar a incorporação, através de assembléia dos acionistas, quando se tratar de sociedades por ação, ou de alteração do contrato social, no caso das demais sociedades. Se entre a data de assinatura dos documentos e de seu arquivamento na Junta Comercial decorrerem mais de 30 (trinta) dias, a data do evento de incorporação (ou cisão) será a do registro pelo órgão. DIREITO CREDITORIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RENDIMENTOS FINANCEIROS. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. BENEFICIÁRIO. COMPROVANTES fer 4 Processo nó 13851.001981/2003-94 SI-C3T2 Resolução n.° 1302-00.024 Fl. 3 A ausência de declaração de informações de fonte pagadora referente a rendimento pago e respectivo imposto de renda retido não impede que seu beneficiário o deduza do devido no período de apuração quando este apresenta os respectivos informes emitidos por aquela e reste demonstrado que tais valores foram regularmente oferecidos à tributação. IRPJ. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito crediário a título de saldo negativo reclama comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensara imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em análise de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, não contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 813/827, por meio do qual sustenta: Relativamente às glosas dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte cujos informes de rendimentos foram emitidos em nome de Companhia de Participações Marítimas ÇCPM) e Fital Participações S/A (FITAL): - que o posicionamento defendido pela Fiscalização (e corroborado na decisão de primeira instância) está equivocado, pois se encontra apoiado em erro cometido pelas fontes pagadoras dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras à ela pertencentes no ano- calendário de 1999; - que em 30 de dezembro de 1998, previamente às retenções, incorporou a FITAL e parcela dos bens da CPM, em decorrência de sua cisão parcial, conforme comprovam as anexas atas de assembléia geral extraordinária, o protocolo e justificação de cisão parcial com incorporação e os laudos de avaliação; - que não se pode alegar, como fez a autoridade julgadora de primeira instância, que os efeitos da incorporação só poderiam ser reconhecidos por ela a partir da data do registro das operações perante ajunta comercial, ocorrido em 03 de fevereiro de 1999, pois o art. 36 da Lei n° 8.934/94, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, determina que os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas "deverão ser apresentados na junta dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder"; - que é importante observar que o termo final do prazo de trinta dias é a data de apresentação do documento societário pelo interessado na junta, e não a data do despacho que deferir o arquivamento (adita que o documento foi_apresentado tempestivamente, em 29 de janeiro de 1999, conforme atesta a anexa certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo; - que ainda que o documento tivesse sido apresentado intempestivamente perante a junta comercial (o que, para ela, não seria o caso), não procede a afirmação feita pela autoridade julgadora de primeira instância de que, para fins fiscais, os efeitos do ato de incorporação, fusão ou cisão só valeriam a partir da data do despacho que conceder o arquivamento, pois, na apresentação intempestiva, o que não retroage à data da assinatura do documento e só terá eficácia a partir do despacho que o conceder são os efeitos do arquivamento, e não a eficácia do ato, que continua a se reportar à data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão; - que a legislação tributária federal nunca condicionou os efeitos fiscais do ato de incorporação, fusão ou cisão ao registro do documento societário perante a junta comercial, e sim à data do evento, isto é, à data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão; - que é entendimento pacífico doutrinário que o arquivamento dos atos societários perante a junta comercial não é constitutivo de direito, mas, sim, meramente declaratório; - que os erros e equívocos cometidos pelas instituições financeiras, quando do preenchimento dos informes de rendimentos, não podem ser utilizados pela Fiscalização para indeferir o seu direito à restituição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999 (transcreve manifestações jurisprudenciais que convergem para esse entendimento); - que, especificamente quanto à cisão parcial da CPM, cabe esclarecer que a parcela vertida do acervo líquido em seu favor é composta, exclusivamente, por aplicações financeiras, conforme atestam os documentos societários da operação já juntados aos autos, sendo o seu valor contábil avaliado em R$ 87.538.153,70, que, somados ao crédito de R$ 165.870,67, objeto do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE APLICAÇAO FINANCEIRA, firmado entre a CPM e ela, chegar-se-á ao montante global de R$ 87.704.024,37, constante da folha do Livro Razão da CPM que foi juntada ao processo, comprobatória da transferência do saldo das aplicações financeiras entre as empresas; - que o objeto do mencionado instrumento particular corresponde a direitos e obrigações decorrentes de aplicações financeiras, e não à transferência de créditos de imposto retido na fonte vinculados a aplicações financeiras como alegado pela autoridade julgadora de primeira instância. Relativamente à glosa realizada em função de divergências entre a DIRF e os informes de rendimentos: - que a divergência decorre de equivoco cometido pelo BANCO ROBOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A que, para fins da D1RF, considerou equivocadamente que parte dos rendimentos gerados em operações de SWAP foi auferida pela CPM, mesmo depois da cisão de seu patrimônio, enquanto que, no informe de rendimento, foi devidamente considerado que a totalidade dos rendimentos dessas operações foi paga à ela; - que a referida instituição financeira reconheceu expressamente o equivoco cometido no preenchimento da DIRI, conforme se verifica pela correspondência anexa; - que, não obstante a decisão de primeira instância tenha negado provimento • integral à manifestação de inconformidade, a conclusão deste item no processo é bastante favorável à sua pretensão (transcreve excerto do voto condutor da referida decisão); •4011, Processo n° 13851.001981/2003-94 SI-C3T2 Resolução n.° 1302-00.024 Fl. 4 - que, ainda que hipoteticamente, a glosa fosse procedente, ela não poderia ser no montante total de RS 135.655,07, senão de R$ 57.420,45, correspondente à diferença entre RS 135.655,07 e R$ 78.234,62. Relativamente à glosa do imposto retido pelo UNIBANCO: - que, se os lançamentos contábeis registrados no seu Livro Razão tivessem sido examinados pela Fiscalização com a atenção exigida, verificar-se-ia que, na verdade, ela reconheceu, a título de receitas financeiras provenientes de suas aplicações realizadas no UNIBANCO, o valor total de R$ 2.590.619,00, conforme demonstram o quadro anexado aos autos e os lançamentos contábeis; - que, ainda que a Fiscalização estivesse certa, não há qualquer fundamento jurídico válido que justifique a glosa da totalidade do IRF declarado, mas tão somente do valor correspondente à suposta receita que deixou de ser computada no rendimento tributável; - que, além disso, o acórdão da DM, embora tenha concluído pelo indeferimento integral da manifestação de inconformidade, garantiu expressamente parte do crédito pleiteado (transcreve excerto do voto condutor da referida decisão). Relativamente ao direito à restituição/compensação do saldo negativo e - que autoridade julgadora de primeira instância impropriamente impõe à ela o dever de realizar a prova negativa de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito creditório (provar a inexistência de compensação sem requerimento à autoridade fiscal), ânus que, para ela, compete à autoridade fiscal (reproduz o art. 333 do CPC); - que a autoridade de primeira instância levantou uma questão que não havia fundamentado a glosa feita pela Fiscalização quando da elaboração do despacho decisório; - que a jurisprudência administrativa é pacífica e intransigente contra a inovação do feito pela autoridade julgadora. É o Relatório. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de saldo negativo no montante de R$ 5.620295,97, relativo ao ano-calendário de 1999, cumulado com pedidos de compensação. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos da contribuinte, Delegacia da Receita Federal em Araraquara, São Paulo, os deferiu de forma parcial, vez que: a) embora a contribuinte solicitasse a restituição de R$ 1.773.276,69, por meio da PER/DCOMP n° 07729.60842.151203.1.2.02-5046, não existia informes de rendimentos nesse valor em seu nome, nem Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nos sistemas informatizados da Receita Federal em igual forma; b) entre os informes de rendimentos apresentados, constavam documentos em nome da empresa FITAL PARTICIPAÇõES S/A, que não seriam passíveis de restituição; c) a empresa CPM — Companhia de Participações Marítimas, detentora dos informes e apontada pelas fontes pagadoras como real beneficiária dos rendimentos, também apresentara pedido de restituição dos valores; d) efetuou-se a glosa no valor de R$ 135.655,07, relativo ao informe de rendimentos do Banco Rabobank INTL. Brasil S/A, CNP': 01.023.570/0001-60, em razão de divergência entre os valores informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e aqueles constantes nos informes de rendimento; e) efetuou-se a glosa do montante de R$ 455.630,62, relativo ao IRRF retido pela fonte pagadora UNIBANCO, CNPJ n° 33.700.394/0001-40, em virtude de insuficiência do rendimento bruto oferecido à tributação; O a contribuinte informara na linha 16 da ficha 13A da declaração, o valor de R$ 197.247,07, como imposto de renda mensal pago por estimativa, todavia, incluiu tal valor no total do 'RAF que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999: A contribuinte, tendo impetrado Manifestação de Inconformidade, alegou serem indevidas as glosas efetuadas pela autoridade administrativa, excetuando, apenas, o montante de R$ 197.247,07, que já havia sido considerado na apuração da estimativa devida. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando os argumentos trazidos pela contribuinte, manteve a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal Araraquara. Nesse sentido, restou assinalado no voto condutor correspondente: Glosa de valores de IRRF constantes dos informes de rendimentos da CPM e da FITAL Como visto, o que é passível de restituição e o saldo negativo de imposto de renda a pagar, que ocorre nos casos em que o IM?F' compensado é superior ao imposto de renda devido no período. Cn•é-- a Processo n° 13851.0019811'2003-94 SI-C3T2 Resolução n.° 1302-00.024 Fl. 5 Dessa forma, a análise do presente indébito implica, entre outros procedimentos, verificar se está correta a compensação de 'RAF efetuada pela interessada. Conforme disposição do art. 815 do RIR/1999, fundamentado no art. 13, § 3°, da Lei n°4.154, de 1962, e art. 64 da Lei n°9.430, de 1996, a pessoa jurídica que, em sua declaração de rendimentos, efetuar compensação de imposto de renda retido na fonte, deverá comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. Igualmente, verifica-se que o parágrafo 2° do artigo 943, § 2°, do R1R/1999, determina que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de rendimentos, se a contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. ••• Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que o posicionamento defendido pela autoridade fiscal, que proferiu o despacho decisório, está equivocado, 'Pois se encontra apoiado em erro cometido pelas fontes pagadoras dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras pertencentes à requerente no ano-calendário de 1999, quando da apuração dos respectivos informes de rendimentos". Em suma, a contribuinte sustenta ser, no ano-calendário de 1999, a efetiva beneficiária dos rendimentos em questão e não as empresas CPM e FITAL. • ... não há comprovação da certeza e liquidez do crédito almejado. Um, porque a requerente trouxe à colação informe de rendimento que tem como beneficiária a empresa FITAI. PARTICIPAÇÕES S/A. Dois, porque a data do evento que aprovou a incorporação da empresa FITAL Participações S/A pela FISCHER S/A, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA é de 03 de fevereiro de 1999 e não 30 de dezembro de 1998, como alegado pela manifestante. Três, porque não há elementos nos autos que comprovem que as aplicações financeiras relativas ao informe de rendimentos de fl. 744 tiveram inicio em 03/02/1999, data esta que a empresa FITAL PARTICIPAÇÕES S/A foi incorporada pela requerente. E por fim, se fosse o caso de retificação do informe de rendimento de fl. 744, o qual a fonte pagadora está obrigada, anualmente, a fornecer a seus clientes, poderia a contribuinte, com facilidade, obter a retificação de referido informe junto à fonte pagadora. E tal providência caberia apenas à interessada, não ao Fisco, porquanto é obrigação daquela fazer a prova do direito à compensação do IRRF efetuada na declaração de rendimentos. Quanto à cisão parcial da empresa CP.A.I — Companhia de Participações Marítimas, a contribuinte alega que sucedeu essa empresa em seus direitos e obrigações, tomando-se titular de suas aplicações financeiras e, conseqüentemente, a efetiva beneficiária dos rendimentos produzidos nesses inverentos. , 9 De plano, quanto à data do evento, os mesmos argumentos já levantados para a FETAL PARTICIPAÇÕES S/A são válidos para a CPM — Companhia de Participações Marítimas. Sobremais, como sustenta a contribuinte, as retenções do 1RRF foram realizadas posteriormente a cisão e incorporação das referidas sociedades, devendo a contribuinte, dessa forma, possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Verifica-se no processo, no entanto, que juntamente com a apresentação do pedido inicial, bem como em resposta à intimação da DRF Arara quara, a interessada trouxe à colação informes de rendimentos que têm como beneficiárias as empresas CPM — Companhia de Participações Marítimas (fls. 132/141). Como já observado, se fosse o caso de retificação dos informes de rendimentos, poderia a contribuinte, com facilidade, obter a retificação de referidos informes junto às fontes pagadoras. Assim, tendo em vista que, apesar das várias oportunidades que teve (quando da protocolização do pedido inicial, quando da intimação formulada pela DRF/Araraquara e quando da manifestação de inconformidade), a interessada não procurou retificar os Informes de Rendimentos Financeiros, pressuposto básico legal para a compensação do IR!??, entendo não ter ela o direito à compensação efetuada, nas declarações de rendimentos do ano-calendário 1999. Ademais, como se viu, a cisão sob análise foi parcial, caberia, portanto, à contribuinte especificar quais as aplicações financeiras verteram efetivamente ao patrimônio da ora requerente. Ao contrário disso, tendo como justificativa "evitar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição acaso seja eventualmente entendido que o pedido deveria ter sido efetuado pela outra empresa" (ti. 03), a requerente formalizou, em seu nome, a PER/DCOMP n° 07729.60842.151203.1.02-5046, solicitando restituição no valor de R$ 1.773.276,69, como também apresentou a PER/DCOMP n° 14776.96083.151203.1.2-7015, em nome da CPM — Companhia de Participações Marítimas, no qual consta o mesmo suposto indébito, ressalvando que se deferido o de uma das empresas, deve-se indeferir o outro, por se referirem aos mesmos elementos. Por outro lado, quanto ao argumento da interessada "que das aplicações financeiras realizadas pela CR1/1 (R$ 87.704.024,37 — doc. 24), muito embora o valor correspondente a R$ 165.870,67 não tenha constado da parcela cindida do patrimônio da CPM ele foi cedido à requerente mediante instrumento particular de cessão de créditos de aplicação financeira (doc. 25)", oportuno se torna dizer que a cessão de créditos é absolutamente ineficaz no âmbito da legislação tributária, em especial no que diz respeito às compensações objeto deste processo, pois, no campo tributário, a compensação perde seu contorno genérico, delimitando-se pelo principio maior que rege as relações jurídico-tributárias: o da legalidade estrita. Assim, uma condição imposta pelo artigo 170 do CTIV consiste no fato de que a compensação provocará a extinção do crédito tributário se o crédito liquido e certo for do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Para que a contribuinte possa afirmar que seu crédito é líquido e certo é necessário que se proceda ao exame formal e material dessa C Processo n° 13851.001981/2003-94 SI-C3T2 Resolução 11.° 1302-00.024 Fl. 6 constituição. É preciso resposta às seguintes indagações: a) Quem é o credor? b) Qual o montante do objeto da prestação? d) Qual o motivo do vinculo jurídico que enlaça os sujeitos de direito? Nesse sentido, o caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, só autoriza compensação de créditos apurados pelos sujeitos passivos com débitos próprios, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A par disso, a IN SRF n° 210, de 2002, em seu art. 30, vedou expressamente a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros vedação hoje determinada pelo art. 40 da Instrução Normativa n°600, de 28 de dezembro de 2005. Importante lembrar, aqui, que a autoridade administrativa está vinculada, em seus despachos e decisões, às normas legais regularmente editadas, delas não podendo se afastar, sob pena de responsabilidade funcional. Como já destacado, a comprovação de indébito é atribuição da peticionária, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. O pedido, dessa forma, não pode ser alternativo, mas sim líquido e certo. Destarte, ajuntada de documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. Assim, correta a glosa dos valores de IR]??, constantes dos informes de rendimentos da CPM e da FITAI., efetuada pela DRF Araraquara. Glosa realizada em função de divergências entre DIRF e o correspondente informe de rendimentos fornecido pelo Banco Rabo bank International Brasil S/A A questão no presente tópico resume-se à aceitação ou não da comprovação de retenção pela fonte pagadora da importância de R$ 135.655,07, correspondente a aplicações em operações SPVAP da interessada durante o ano-calendário de 1999, mais especificamente no Banco Rabo bank International Brasil S.A. Como foi verificada pela autoridade fiscal diferença entre o valor pleiteado e o informado em DIRF — R$ 57.420,45, foi intimada a interessada a comprovar tal divergência por intermédio da Intimação DRF/AQA/Sorat/Eqort n° 179/2006 de fls. 321/322 — ciência em 10/11/2006. Pois bem, conforme documento de fi. 508 — fornecido pela fonte pagadora e apresentado em atendimento à Intimação DRF/AQA/Sorat/Eqort n° 179/2004 em 24/11/2006, a interessa. te11 arcou com retenção de IRRF por aplicações em operações STVÁP no valor de R$ 135.655,07. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada juntou esclarecimentos do Banco Rabobank International Brasil 5/A que atesta ter havido erro na confecção da DIRF, confirmando os valores do informe de rendimentos defl. 508. Ora, reconhecido pela fonte pagadora o erro na informação prestada à RFB e tendo fornecido o informe de rendimentos correto à interessada, não pode ser imputada a quem arcou com a retenção do imposto a responsabilidade pelas falhas cometidas. Ademais, por reiteradas vezes esta Turma de Julgamento tem entendido que a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração tem como uma das condicionantes a apresentação dos respectivos comprovantes de retenção emitido em nome da beneficiária pela fonte pagadora dos rendimentos Dessa forma, nesse tópico, por ter atendido ao previsto no artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, assiste à contribuinte o direito de deduzir do imposto de renda apurado anualmente, o valor de R$ 135.655,07, correspondente ao IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras no Banco Rabo bank International Brasil SÁ Glosa do IRRF retido pelo UNIBANCO Em virtude de insuficiência de rendimento bruto oferecido à tributação, a autoridade fiscal glosou o montante de R$ 455.630,62, relativo ao 1W decorrente de aplicações financeiras concentradas no UNIBANCO, com fundamento no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). A contribuinte, por sua vez, informa que reconheceu a titulo de receitas financeiras, relacionadas às aplicações financeiras por ela realizadas no UIVIBÁNCO, o valor total de R$ 2.590.619,00, isto é, valor maior do que o constante no informe de rendimentos de fls. 510/511 (R$ 2.554.537,95). Para comprovar o valor declarado como 1RRF, na cifra de R$455.630,62, bem como para comprovar o oferecimento à tributação da receita financeira correspondente às aplicações financeiras sob exame, no montante de RS 2.590.619,00, a defendente elaborou o demonstrativo de fl. 774 e acostou aos autos o Livro "Razão Parcial" às fls. 775/789 do ano- calendário de 1999. A seguir, apresenta-se quadro-resumo das receitas financeiras mensais, conforme informado pela requerente no indigitado livro e consolidado no demonstrativo de fl. 774, comparativamente aos informes de rendimentos de fls. 510/511. Mês Livro Razão — Receitas Informe de Rendimentos IFLRF Financeiras - Receitas Financeiras Janeiro RS 289.811,99 R$ 289.811,99 R$ 57.962,40 Março R$ 161.603,08 R$ 161603,08 R$ 32.320,62 Abril R$ 680.996,24 R$ 680.996,24 R$ 136.199,23 Julho RS 83.873,80 R$ 82.040,80 R$ 16.408,16 Agosto R$ 965.039,66 R$ 933.546,71 R$ 186,709,34 Outubro AS 341.268,92 R$ 341.268,92 R$ 12.976,83 Dezembro /2$ 68.025,31 R$ 65.270,21 R$ 13.054,04 12 Processo n° 13851.00198112003-94 S1-C3T2 Resolução n.° 1302-00024 Fl. 7 Total R$ 2.590.619,00 1RS 2.554.537,95 RS 455.630,62 Como se observa, o quadro-comparativo entre o valor informado no informe de rendimento pela fonte pagadora (fls. 510/511), no total de R$2.554.537,95, e aquele contabilizado, segundo a requerente, no montante de R$ 2.590.619,00, apresenta diferença de valores nos meses de julho, agosto e dezembro de 1999, o que por si só já justificaria, nesses três meses, a glosa da dedução efetuada a titulo de IRRF. Todavia, mesmo nesses três meses é preciso ressaltar que há lançamentos individualizados que devem ser reconhecidos, pois correspondem aos mesmos valores lançados tanto na conta "RECEITAS C/ SWAP DE TAXA", como no informe de rendimentos de fl. 510 dos autos, quais sejam: Mês Livro Razão Informe de IRRF Rendimentos Julho RS 64.760,56 RS 64.760,56 R$ 12.952,12 Agosto R$ 58.553,84 R$ 58.553,84 R$ 11.710,78 Dezembro R$ 4.534,42 RS 4.534,42 R$ 906,88 Assim, restando confirmada nos autos a efetividade do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras pagos à requerente e tendo esta confirmado a inc usão desses rendimentos na apuração do lucro real, há que se considerar a compensação do IRRF na apuração do imposto de renda a pagar, relativo às aplicações financeiras realizadas no UNTRANCO, nos seguintes valores: Mês IRRF Janeiro R$ 57.962,40 Março R$ 32.320,62 Abril R$ 136.199,23 Julho R$ 12.952,12 Agosto R$ 11.710,78 Outubro RS 12.976,83 Dezembro RS 906,88 Total R$ 265.028,86 Assim, do montante de R$ 455.630,62, a titulo de IRRF, relativamente às aplicações financeiras realizadas no UNIBANCO, tem a contribuinte o direito de deduzir do imposto de renda apurado anualmente, a cifra de R$ 265.028,86. Direito ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 Em que pese as análises acima, relativa ao imposto de renda retido na fonte (1RRF), o enfoque que devemos dar aos autos, como já visto, é de determinação do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção na fonte (IRRF) é considerada, em realidade, antecipação do imposto devido (IRPJ). Em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, incumbe o atendimento de quatro premissas: 15 a constatação dos pagamentos ou das retenções; 25 a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, em face do artigo 37, § 3 0, "c" da Lei n° 8.981, de 20/01/1995; 35 a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 49 a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em autocompensações. s29r 13 Dessa forma, embora no tocante à previsão legal não remanesça dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poder compensar o imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras com o imposto apurado, no que concerne ao reconhecimento do direito creditó rio, no caso especifico de saldo negativo de IRPJ, este podia, até 01/10/2002, à opção da contribuinte, ser compensado com resultados positivos de IRPJ de períodos subseqüentes, ou compensado com outros tributos, e até mesmo restituído, dependendo, nas duas últimas hipóteses, entretanto, de requerimento à Administração. À vista do acima descrito, inconteste a faculdade da contribuinte em compensar o "saldo negativo de IRPJ", apurado no ano-calendário de 1999, em períodos subseqüentes, independentemente de autorização da Administração Tributária, desde que utilizados para quitação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, e atendidas as formalidades legais pertinentes ao ato. Destarte, no que tange ao exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, é primordial que o valor apropriado em conta de ativo, a titulo de imposto de renda a recuperar e objeto do pedido de restituição em exame, não tenha sido utilizado em períodos subseqüentes. Como já alinhavado, a certeza e liquidez de crédito a titulo de saldo negativo de IRPJ, para fins de repetição tributaria, não se apura em razão do quantum do tributo declarado corno devido no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado pela contabilidade e outros documentos fiscais, sendo a declaração de rendimentos apenas um deles. Dai porque é necessário que aos autos venham as provas, notadamente contábeis. Dentre outras, os registros contábeis de conta no ativo do imposto de renda a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, a demonstração do resultado do exercício, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. A par disso, cumpre observar que dos documentos juntados aos autos não se pode identificar a disponibilidade na escrituração contábil da peticionária do valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 1999, porventura existente no momento do pedido de restituição. Ademais, em pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que a contribuinte apresentou compensações de 1RPJ e IRRF, sem processo, durante o ano-calendário de 2000, utilizando-se para tanto de "saldo negativo pen'odo anterior". E na época a contribuinte realmente poderia proceder à autocompensação (sem requerimento à autoridade fiscal), desde que envolvidos tributos da mesma espécie e os débitos fossem posteriores aos indébitos, a ver pela Instrução Normativa n°21, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e clestinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, 14 Processo n° 13851.001981/2003-94 SI-C3T2 Resolução n.° 1302-00.024 Fl. 8 anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Negritos acrescidos Ressalto que nos autos não constam os registros contábeis relativos às compensações do 1RPJ devido nos períodos subseqüentes à apuração do saldo negativo de IRPJ sob exame (a partir de janeiro de 2000). Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e não tenha sido já utilizado em períodos subseqüentes, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (grifei) Quanto ao pedido de perícia formulado pela manifestante, vejamos o artigo 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. I° da Lei n°8.748/93). Art. 281 Na decisão em que forjulgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a perícia solicitada pela manifestante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto, entendo que o pedido deva ser indeferido. No que tange ao pedido final, na peça impugnatória, de juntada posterior de documentos, o Decreto n°70.235, de 1972, em seu art. 16, inciso Hl, com a redação conferida pelo art 1° da Lei n` 8.748/93, determina que a impugnação apresentada deve necessariamente mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 15 O sobredito Decreto determina, ainda, que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, "precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual". Assim, porquanto não há comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 1999, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Entendo, pois, que o proceso não se encontra em condições de ser apreciado, motivo pelo qual conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade administrativa de jurisdição da contribuinte preste os seguintes esclarecimentos: 1. verificar, por meio de diligência, se os assentamentos contábeis indicavam a existência de imposto a recuperar relativo ao ano-calendário de 1999 por ocasião da formalização do pedido de restituição; 2. em caso positivo, informar se os referidos assentamentos contábeis apontam a utilização do citado valor (imposto a recuperar relativo ao ano-calendário de 1999) na compensação de débitos, promovendo, se for o caso, a correspondente discriminação de tal utilização. Solicita-se, ainda, que os pedidos que ora se requer sejam objeto de RELATÓRIO, o qual deverá ser objeto de ciência à Recorrente para, se quiser, aditar razões. WILSOVI • - • • S - Relator • 16

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Numero do processo: 10845.003922/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Classificação - Mercadoria com nome comercial "Tinovetin h" 1) Laudo Labana confirmando que se trata de uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos derivados de butilnafialenossulfonato de sódio e sulfato de sódio 2) Na falta de provas motivadas pela autuada, "in casu", laudo pericial, refutando as afirmações do Labana, há que prevalecer a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública 3) Classifica-se no código tarifário TAB-SH 3402.19.0000.
Numero da decisão: 301-28.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1997 MOM2CRELOYI5E MEDEIROS PRESIDENTE I 1-7377"/ noc RAW" A C RAI. re. A A, nier Coo-donoyeo-Giral • • Ispz*Tor • r-eo ritfrajudiciai ISALBERTO ZAVÃO LIMA • /atenda • 'acionai RELATOR 1 O CUT 1997 C Nii5Procuradora a r areada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente), LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO : 117.188 ACÓRDÃO N' : 301-28.482 RECORRENTE : CUBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retomo de Diligência ao INT, determinada pela Resolução 301-1-26, de 25.04.96, referente Auto de Infração lavrado contra a C1BA-GEIGY QUIMICA S.A (fls. 01), sob a alegação de que esta desembaraçou o produto TINOVET1N B, classificado no sub-item tarifárico TAB/SH 2904.10.9900, com alíquota de 0% (zero por cento) para I.P.I.., ao invés de 3402.19.0000, com alíquota de 15%. Auto baseado no Laudo do Laboratório de Análises (fl. 16), que certificou tratar-se de uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos derivados de butil- naftalenossulfonato de sódio e sulfato de sódio, e não apenas um dibutilnaftalenosulfonato de sódio como mencionado na DL Multa capitulada no artigo 364, II, do Regulamento do I.P.I.. Nas fls. 10 a 12, a Autuada apresentou Impugnação, tendo alegado que o produto importado é um ácido naftalenossulfônico, derivado do sulfonado do hidrocarboneto, de composição química definida, pois apresenta 2 (dois) radicais butil, mais naftaleno e radical S03. A Ação Fiscal foi julgada procedente, conforme consta nas fls. 25. A Autuada, irresignada, interpôs recurso, onde alega que a análise realizada pelo LABANA, em seu Laudo n° 934, é equivocada, vez que no processo de síntese do dibutilnaftalenosulfanato jamais foi adicionado o sulfato de sódio. E reitera suas alegações, respaldando-as no Parecer do I.P.T (fls. 32 e 33) e diz mais uma vez, que o produto importado tem composição química definida, e, por conseguinte, a decisão recorrida deverá ser reformada. Comunicada quanto à Diligência e citada para manifestar-se quanto à concordância em arcar com as despesas decorrentes da elaboração de Laudo Técnico pelo I.N.T., a empresa não se manifestou, tendo a RO encaminhado o Processo ao CC para Decisão. É o Relatório. 7‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.188 ACÓRDÃO N3 : 301-28.482 VOTO No processo mencionado acima, existe o Laudo de Análise do LABANA, lastreando o Auto, que concluiu ser o produto importado uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos derivados de Butil- Naftalenosulfonato de Sódio e Sulfato de Sódio (fls. 16). Entretanto, às fls. 32 e 33, consta o Parecer do I.P.T., encomendado pela Autuada, que conclui no sentido de que o produto "Tinovetin B" possui dibutilnaftaleno-sulfato de sódio, sulfato de sódio, cloreto de sódio e água. Note-se que o Laudo estranhos aos Autos, apresentado pela Recorrente, confirma a presença do sulfato de sódio na proporção de 60%, contradizendo a própria argüição do Recurso de que a Empresa jamais teria adicionado tal substância. Para dirimir quaisquer dúvidas que ainda pudessem exsurgir, como a questão da composição química ser definida ou não, esta Câmara converteu o Processo em diligência na tentativa de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da Autuada. Citada à manifestar sua concordância em arcar com os custos da elaboração de novo Laudo que seria encomendado ao I.N.T., manteve-se silente o que se pressupõe sua discordância tácita. Ora, o Auto foi lavrado com respaldo num Laudo de Órgão Técnico que procedeu aos exames laboratoriais e constatou a presença de outros elementos quirnicos, adicionais aos citados pelo Importador. A Autuada, além de não apresentar provas que pudessem refinar a pretensão fiscal, não patrocinou a elaboração de outro Laudo que objetivava, justamente, confirmar as alegações utilizadas em sua defesa. Silente quanto ao novo Laudo determinado pelo CC e sem provar suas afirmações, em parte confinantes, passa batida a Recorrente, prestigiando-se a presunção de legitimidade dos Atos da Administração Pública. Em face do exposto nego provimento ao Recurso. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 1997 ji•'\.2 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 3 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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9220391 #
Numero do processo: 10700.000034/2007-45
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO - GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.305
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Numero do processo: 16327.001435/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001435/2005­41  Resolução n.º 1302­000.125  S1­C3T2  Fl. 249          2 Relatório    Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar procedente o  lançamento, mantendo o crédito  tributário exigido, conforme ementa  que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCROS  APURADOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  mesmo  se  referir­se  a matéria  objeto  de  processo  fiscal,  não  obsta  o  prosseguimento deste.  RESULTADO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  INEXISTENCIA DE SALDO.  Correta a apuração da base de cálculo do IRPJ sem a compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  não  mais  existentes  após  compensação efetuada em outra autuação.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A aplicação da  taxa  SELIC  tem  previsão  legal,  não  sendo  de  competência  da  esfera  administrativa a análise da constitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  107  a  110,  em  fiscalização  empreendida junto à empresa acima identificada, constatou­se o seguinte:  DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL  Intimada a  informar, dentre outras coisas, sobre suas participações empresariais  no exterior, a contribuinte apresentou documentação informando que dentro do período  fiscalizado  deteve  participação  societária  de  100%  no  capital  social  da  empresa  Skorpius  Investments Ltd., no valor de R$ 18.099.290,46 em 31/12/2003. Trata­se de  uma sociedade anônima internacional, constituída em 14/02/2000, localizada nas Ilhas  Virgens Britânicas,  que  tem  como principais  operações  e  atividades  a  compra,  venda  construção no ramo imobiliário e investimentos no mercado financeiro. A contribuinte  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001435/2005­41  Resolução n.º 1302­000.125  S1­C3T2  Fl. 250          3 também  forneceu  cópia  dos  atos  constitutivos  e  das  demonstrações  financeiras  da  Skorpius relativas aos anos­calendário de 2000 a 2003.  Analisando os documentos fornecidos pela contribuinte, a fiscalização verificou  que,  conforme  §  único  (sic)  do  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/2001,  existem  lucros  disponibilizados e não oferecidos à tributação, referentes à controlada Skorpius, no ano­ calendário de 2003, no montante de US$ 612.543,52, correspondente a R$ 1.769.760,74  (taxa de câmbio de 2,8892, referente a 31/12/2003, nos termos do artigo 143 do CTN).  DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL  Os  lucros  auferidos  no  exterior  e  não  oferecidos  à  tributação  no  valor  de  R$  1.769.760,74, referentes ao ano­calendário de 2003, devem ser objeto de lançamento de  ofício.  DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.61.00.008091­9  A  possui  medida  liminar,  deferida  nos  autos  do  MS  nº  2004.61.00.008091­9,  “para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda e à  contribuição sobre o lucro líquido, em relação aos lucros auferidos pela empresa, ano­ base  de  2003,  por  controlada/coligada  no  exterior  até  eu  ocorra  a  sua  efetiva  disponibilização.”.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência  deve  ser  constituído sem o lançamento de multa de ofício (artigo 63 da Lei nº 9.430/96).  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos  (com  exigibilidade suspensa), relativos ao ano­calendário de 2003:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 95 a 99  Fundamento legal  artigo 25, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/95; artigo 16 da Lei nº 9.430/96; artigos  249, inciso II, e 394 do RIR/99; e artigo 3º da Lei nº 9.959/2000  Crédito Tributário  316.923,40  Imposto  (em reais)  81.354,23  Juros de mora (cálculo até 31/08/2005)    398.277,63  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fls. 101 a 104  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 19 da Lei nº 9.249/95; artigo 1º da Lei  nº 9.316/96; e artigo 28 da Lei nº 9.430/96  Crédito Tributário  122.732,42  Contribuição  (em reais)  31.505,41  Juros de mora (cálculo até 31/08/2005)    154.237,83  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  398.277,63  IRPJ   31/08/2005  154.237,83  CSLL    552.515,46  TOTAL  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  em  16/09/2005  (fls.  96  e  103),  a  contribuinte,  por  meio de seu advogado, regularmente constituídos (fl. 123), apresentou, em 17/10/2005,  a impugnação de fls. 127 a 137, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001435/2005­41  Resolução n.º 1302­000.125  S1­C3T2  Fl. 251          4 Independentemente da decisão final que venha a ser proferida nos autos do MS nº  2004.61.00.008091­9,  o  crédito  tributário  lançado  jamais  seria  devido  na  dimensão  pretendida, por outros motivos que não são objeto de discussão no processo judicial, a  seguir expostos.  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ACUMULADOS  Ao  recompor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  razão  das  supostas  infrações  apuradas,  o  Auditor  Fiscal  autuante  não  reduziu  qualquer  valor  a  título  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  anos  anteriores,  em  função  de  sua  utilização integral em outros Autos de  Infração,  lavrados na mesma data  (processo nº  16327.001434/2005­05), os quais, todavia, foram objeto de impugnação e, de qualquer  modo,  dependem  da  decisão  final  a  ser  proferida  em  outro  processo  judicial  (MS  nº  2003.61.00.003126­6).  Vale  dizer,  trata­se  de  questão  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  feito,  na  medida em que  influi diretamente na apuração do crédito tributário que supostamente  poderia ser exigido da impugnante.  De  fato,  transitando em  julgado a  sentença que concedeu a segurança pleiteada  nos autos do MS nº 2003.61.00.003126­6, restará automaticamente cancelado o crédito  tributário  constituído  por  meio  do  processo  nº  16327.001434/2005­05,  com  o  conseqüente restabelecimento integral dos prejuízos utilizados naquele processo e que  deixaram de ser considerados no presente lançamento.  Por outro lado, ainda que venha a ser reformada e ao final denegada a segurança,  discute­se  na  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  16327.001434/2005­05  matéria  extravagante  que  poderá  reduzir  significativamente  o  crédito  tributário,  daí  também resultando no restabelecimento ao menos parcial daqueles prejuízos.  Assim, impõe­se a suspensão do julgamento do presente  feito, até decisão final  tanto  do  MS  nº  2003.61.00.003126­6  como  também  do  processo  nº  16327.001434/2005­05.  Quando  menos,  deverá  ser  reconhecido  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente processo deverá permanecer com sua exigibilidade suspensa em função não só  do que vier a ser decidido nos autos do MS nº 2004.61.00.008091­9, mas também dos  referidos  processos  judicial  nº  2003.61.00.003126­6  e  administrativo  nº  16327.001434/2005­05, a fim de que se observe o que lá vier a ser decidido.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR  JUROS  QUANDO  A  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUSPENSA  A  exigibilidade  dos  créditos  tributários  lançados  foi  suspensa,  por  força  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do MS  nº  2004.61.00.008091­9,  posteriormente  conformada por sentença concessiva de segurança (doc. 02).  Com  isso,  restou  obstada  não  só  a  sua  cobrança  pelas  autoridades  fiscais, mas  também a imposição de qualquer acréscimo à obrigação principal, caso sejam devidos  os tributos ao final do processo judicial.  Isso porque não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o  respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial.  A imposição de juros moratórios só é legítima nas hipóteses de não cumprimento  injustificado,  culposo,  da  obrigação,  o  que,  à  toda  evidência,  não  ocorre  no  caso  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001435/2005­41  Resolução n.º 1302­000.125  S1­C3T2  Fl. 252          5 concreto,  onde  a  exação  sempre  esteve  com  sua  exigibilidade  suspensa,  restando  manifestamente violados os artigos 963 do Código Civil passado (396 do atual) e 151,  inciso IV, do CTN.  DA  IMPRESTABILIDADE DA SELIC COMO  ÍNDICE PARA EFEITOS DE  CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA  Ainda que se entenda devidos os juros de mora no caso presente, jamais o seriam  na dimensão pretendida pela  autoridade autuante,  porque  estão  sendo calculados  com  base em percentual equivalente à SELIC acumulada mensalmente, a qual, além de ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  à  remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão  do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo  161 do CTN.  DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, resta evidenciado que, por razões outras que não são objeto  de discussão no processo judicial em curso, não pode prevalecer o crédito tributário tal  como  constituído,  posto  que  o  valor  lançado  é  muito  superior  ao  que  seria  eventualmente devido pela impugnante caso ao final venha a ser denegada a segurança  pleiteada nos autos do processo nº 2004.61.00.008091­9.  Assim sendo, a impugnante requer preliminarmente o sobrestamento do presente  processo administrativo  até o  julgamento definitivo do MS nº 2003.61.00.003126­6  e  do  processo  administrativo  nº  16327.001434/2005­05,  flagrantemente  prejudiciais  à  cobrança objeto do presente Auto de Infração.  Requer,  ainda,  quando menos,  sob  pena  de  cobrança  indevida,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário objeto do presente  feito, até o  julgamento  final dos  supracitados  processos  (e  não  só  do  MS  nº  2004.61.00.008091­9),  bem  como,  em  qualquer  hipótese,  seja  considerado,  no  que  diz  respeito  à  recomposição  da  base  de  cálculo,  que  já  considerou  a  redução  dos  resultados  negativos  realizada  nos  autos  do  processo  nº  16327.001434/2005­05,  o  que  vier  a  ser  decidido  naquele  processo  e  a  decisão final a ser proferida nos autos do MS nº 2003.61.00.003126­6.  Requer,  outrossim,  que  sobre  o  eventual  crédito  tributário  remanescente  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  lançados  a  título  de  juros  de  mora,  ainda  mais  calculados com base na taxa SELIC.  Requer,  por  fim,  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  feito  sejam  dirigidas ao advogado indicado no impresso da impugnação.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  Preliminarmente,  ­  há  erro  material  evidente  no  acórdão  recorrido,  posto  que  na  conclusão,  (fls.219)  foi  assinalado  que  os  valores  de  R$81.354,23  e  R$31.505,41,  correspondentes  às  supostas multas  de  IRPJ  e CSLL  teriam  sido mantido,  sendo  certo  que  os  autos  de  infração  foram lavrados sem a imposição de multa de ofício, correspondendo tais valores aos juros de  mora originalmente indicados quando da lavratura dos autos de infração, o que facilmente se  verifica do próprio quadro resumo dos lançamentos constante às fls.214;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001435/2005­41  Resolução n.º 1302­000.125  S1­C3T2  Fl. 253          6 No mérito,  ­  ao  recompor  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  das  supostas  infrações apuradas, o  fiscal não reduziu qualquer valor a  título de prejuízo e base de cálculo  negativa  de  anos  anteriores,  em  função  da  utilização  integral  em  outros  autos  de  infração  lavrados  na mesma data  que  deram origem ao  processo  nº  16.327.001434/2005­05,  os  quais  foram, todavia, também objeto de impugnação e de qualquer modo dependem da decisão final  a ser proferida em outro processo judicial (MS nº 2003.61.00003126­6);  ­ não poderiam ser exigidos  juros de mora no caso concreto, pois a  recorrente  jamais incorreu em mora;  ­  se  fossem  devidos,  os  juros  de mora  não  poderiam  ter  sido  calculados  com  base na taxa Selic, que não é índice adequado para tanto.  ­  requer,  assim,  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  julgamento  definitivo  do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.003126­6  e  do  processo  administrativo  nº  16.327.001434/2005­05,  flagrantemente  prejudiciais  à  cobrança  objeto  do  presente  auto  de  infração,  ou  então,  quando menos  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  feito  até  julgamento  final  daqueles  processos  (e  não  só  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.008091­9),  requerendo,  finalmente,  em  qualquer  hipótese,  a consideração, no que diz  respeito  à  recomposição da base de  cálculo,  do que  for  decidido no processo nº 16327.001434/2005­05 e a decisão final a ser proferida nos autos do  mandado de segurança nº 2003.61.00.003126­6.  Inicialmente  distribuído  à  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  foi  o  feito  redistribuído  a  este  relator,  por  conexão  com  a matéria  discutida  no  processo  administrativo  nº 16.327.001434/2005­05, nos  termos do  art.49,  §7º,  do Regimento  Interno do Carf.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001435/2005­41  Resolução n.º 1302­000.125  S1­C3T2  Fl. 254          7 Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Informa a recorrente que ao recompor as bases de cálculo de IRPJ e CSLL em  razão das supostas infrações apuradas, o fiscal não reduziu qualquer valor a título de prejuízo e  base de cálculo negativa de anos anteriores, em função da utilização integral em outros autos  de infração lavrados na mesma data que deram origem ao processo nº 16.327.001434/2005­05,  os  quais  foram,  todavia,  também  objeto  de  impugnação  e  de  qualquer  modo  dependem  da  decisão final a ser proferida em outro processo judicial (MS nº 2003.61.00003126­6).  Assim,  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  julgamento  definitivo  do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.003126­6  e  do  processo  administrativo  nº  16.327.001434/2005­05,  flagrantemente  prejudiciais  à  cobrança  objeto  do  presente  auto  de  infração,  ou  então,  quando menos  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  feito  até  julgamento  final  daqueles  processos  (e  não  só  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.008091­9),  requerendo,  finalmente,  em  qualquer  hipótese,  a consideração, no que diz  respeito  à  recomposição da base de  cálculo,  do que  for  decidido no processo nº 16327.001434/2005­05 e a decisão final a ser proferida nos autos do  mandado de segurança nº 2003.61.00.003126­6.  A recorrente acostou, ainda, jurisprudência da 5ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  e  da  6ª  Câmara,  também  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  determinam o sobrestamento do  feito até a satisfação da condição considerada prejudicial ao  julgamento.  Em  vista  da  conexão  entre  matérias  discutidas  neste  processo  e  no  de  nº  16327.00001434/2005­05, bem como o fato de que o resultado daquele poderá influir no deste,  entendo  que  este  processo  deva  ser  apensado  àquele,  para  seguirem  juntos  até  o  final  do  contencioso administrativo.  Além disso, sabendo­se que o resultado final obtido nos autos do Mandado de  Segurança nº 2003.61.00.003126­6 também poderá influir no julgamento do presente processo,  é salutar, ainda, que o julgamento deste processo suceda o daquele.    Assim, voto para converter o julgamento em diligência para que:  a)  seja  o  presente  processo  encaminhado  à  unidade  de  controle,  para  ser  apensado ao PA nº 16327.001434/2005­05.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001435/2005­41  Resolução n.º 1302­000.125  S1­C3T2  Fl. 255          8 b)  após,  deverá  ali  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do    MS  nº  2003.61.00.003126­6,  ficando  até  então  sobrestado  o  julgamento  deste  processo.    Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10835.720122/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.093
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10835.720122/2008­12  Resolução n.º 1302­000.093  S1­C3T2  Fl. 142          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  6ª  Turma  da DRJ/RJI,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por maioria  de  votos,  vencido  o  presidente,  que  declarou  seu  voto,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS  DA PROVA.  Ao  manifestar  sua  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  tem  o  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  que  alega.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  No dia 31/10/2003,  a  interessada  transmitiu  à Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  07574.51116.311003.1.3.02­9383  (fls.  01/07),  no  qual  informou  possuir  crédito  original  de  R$  60.488,26,  oriundo  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  de  mesmo  valor,  que  foi  utilizado  na  compensação  dos  seguintes  débitos fiscais:    Tributo  Período de  apuração  Valor  Per/Dcomp  Fls.  CSLL estimativa  set/03  7.434,60  07574.51116.311003.1.3.02­9383  6  IRPJ estimativa  set/03  18.651,68  CSLL estimativa  nov/03  1.738,12  39044.48512.181203.1.3.02­6700  9  IRPJ estimativa  nov/03  7.176,03  IRRF   1ªsem­jan/2004  46.500,00  01207.72464.300104.1.3.02­0200  11  CSLL estimativa  fev/04  1.257,69  30639.99889.290304.1.3.02­4030  13  IRPJ estimativa  fev/04  2.096,15  IRPJ estimativa  mar/04  5.262,54  22037.40402.300404.1.3.02­2552  15    O  PER/DCOMP  07574.51116.311003.1.3.02­9383  consigna  os  valores  que  –  subtraídos  do  montante  total  do  imposto  de  renda  devido  no  ano­calendário  2000  –  compuseram o saldo negativo informado (fls. 03/05):    IRPJ retido na fonte  CNPJ fonte pagadora  código receita  Valor  00.000.000/0097­33  3426  16.045,37  33.884.628/0001­56  3426  7,36  60.942.638/0001­73  3426  26.993,23  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10835.720122/2008­12  Resolução n.º 1302­000.093  S1­C3T2  Fl. 143          3 61.411.633/0001­87  3426  175,22  Total  43.221,18       Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores  Período de apuração da  estimativa compensada  Valor  Período do  saldo utilizado  jan/00  11.058,95  1998  fev/00  10.787,54  1998  mar/00  12.678,80  1998  abr/00  12.200,67  1998  mai/00  8.074,19  1998  mai/00  2.535,31  1999  jun/00  11.707,50  1999  jul/00  9.237,56  1999  Total  78.280,52  ­    As  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  07574.51116.311003.1.3.02­ 9383,  39044.48512.181203.1.3.02­6700,  01207.72464.300104.1.3.02­0200,  30639.99889.290304.1.3.02­4030  e  22037.40402.300404.1.3.02­2552  foram  homologadas  parcialmente  pelo  despacho  decisório  de  fls.  67,  “até  o  limite  do  valor  original de R$ 24.200,41”. Com isso, restaram saldos em aberto dos débitos declarados,  conforme quadro abaixo, os quais a interessada foi intimada a pagar:    Tributo  Período de  apuração  Valor  Saldo em  aberto  Per/Dcomp  CSLL estimativa  Set/03  7.434,60  0,00  07574.51116.311003.1.3.02­9383  IRPJ estimativa  Set/03  18.651,68  0,00  CSLL estimativa  Nov/03  1.738,12  0,00  39044.48512.181203.1.3.02­6700  IRPJ estimativa  Nov/03  7.176,03  0,00  IRRF   1ªsem­jan/2004  46.500,00  44.733,83  01207.72464.300104.1.3.02­0200  CSLL estimativa  Fev/04  1.257,69  1.257,69  30639.99889.290304.1.3.02­4030  IRPJ estimativa  Fev/04  2.096,15  2.096,15  IRPJ estimativa  Mar/04  5.262,54  5.262,54  22037.40402.300404.1.3.02­2552     Conforme o parecer de fls. 62/66, que motivou o despacho decisório de fls. 67, a  razão da não homologação integral das compensações foi a não confirmação de parte do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  1998  –  parte  essa  que  foi  utilizada  para  compensar  a estimativa do  imposto de  renda de 02/2000  (R$ 3.334,17),  03/2000  (R$  12.678,80), 04/2000 (R$ 12.200,67) e 05/2000 (R$ 8.074,19):     IR devido  IRRF  IR/estimativa  Saldo negativo  DIPJ 2001  61.181,26  43.389,00  78.280,52  ­60.488,26  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10835.720122/2008­12  Resolução n.º 1302­000.093  S1­C3T2  Fl. 144          4 Confirmado  61.181,26  43.388,98  41.992,69  ­24.200,41     O parecer  de  fls.  62/66  justifica da  seguinte maneira  a  glosa  de  parte do  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário 1998 (fls. 64):  “1) Saldo negativo de IRPJ Exercício 1999 (processo 10835.720121/2008­78)    IR devido  IRRF  IR/estimativa  Saldo negativo  DIPJ 1999  50.277,78  57.523,05  102.701,53  ­109.946,80  Confirmado  50.277,78  57.523,05  73.265,41  ­80.510,68  a)  De  acordo  com  o  PARECER  DRF/PPE  e  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/PPE  proferidos  no  processo  10835.720121/2008­78  (cópia  às  fls.  41/47),  os  valores confirmados são os da tabela acima;  b) O valor de IR pago por estimativa confirmado nos sistemas da Secretaria da  Receita Federal do Brasil foi somente de R$ 73.265,41, sendo: R$ 26.502,59 relativos a  recolhimentos (tela do SINAL à fl. 30); e R$ 46.762,82, relativos à [sic] compensação  das estimativas de 03/1998 a 06/1998 com saldo negativo de IRPJ do Exercício 1998  (DCTFs às fls. 35/40);  c) Não foram declaradas estimativas de IRPJ nas DCTFs dos 3º e 4º trimestres  de 1998”  Cientificada  do  despacho  decisório  em  17/10/2008  (fls.  80/82),  a  interessada  manifestou sua inconformidade em 13/11/2008 (fls. 83/89). Alegou, em síntese, que:  ­ “na apuração do saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999, conclui o fisco  que o saldo a compensar é menor em decorrência de estimativas do ano­calendário de  1998  serem  inferiores  nos  controles  da  Receita  Federal,  ao  declarado  pelo  contribuinte.  Tal  diferença,  decorre  do  fato  da  receita  federal  não  considerar  as  estimativas dos meses de julho, agosto e setembro de 1998, no valor de R$ 34.113,11  (conforme declarado na DIPJ 1999, ficha 12, páginas 13 e 14), compensados na forma  prevista  IN  21/97  (posteriormente  revogada).  O  fato  de  não  ter  sido  declarado  em  DCTF, não pode ser fator preponderante para perda de direito legítimo, manifestado  pelo  contribuinte  na DIPJ  e  compensado  na  forma  prevista  na  legislação  da  época,  para compensação de saldo negativo de imposto de renda, não contestados pelo fisco  em relação a DIPJ” (sic);  ­ “na apuração do saldo negativo do IRPJ do exercício de 2001, ano­base 2000,  foram utilizados saldos negativos de IRPJ do exerício [sic] de 1998 e 1999, exercícios  1999 e 2000, e não dos exercícios considerados pelo  fisco, uma vez que houve glosa  indevida  de  saldos  negativos  de  IRPJ  destes  períodos.  Assim,  do  valor  total  compensado  de  R$  78.250,52,  o  fisco  considerou  apenas  R$  41.992,69,  devendo  restituir ao saldo negativo de IRPJ o valor de R$ 36.257,83” (sic);    O relator, no voto condutor prolatado pela DRJ, noticiou que a divergência entre  o valor pleiteado e aquele reconhecido derivou do montante considerado de saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário de 1998.  Isto porque as DCTF  informam débito de estimativas extintas de R$73.265,41  enquanto a DIPJ informa quitação de R$102.701,52 de estimativas.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10835.720122/2008­12  Resolução n.º 1302­000.093  S1­C3T2  Fl. 145          5 O  voto  condutor  admitiu  os  valores  declarados  em  DCTF  por  serem  mais  conservadores  (posto  que  menores)  e  porque  o  ônus  de  provar  seu  direito  recai  sobre  o  contribuinte.   Já  o  voto  divergente  (declarado)  acata  a  homologação  tácita,  posto  que  passaram­se mais de cinco anos entre a data de ocorrência dos fatos geradores que resultaram  na geração do saldo negativo e a ciência da interessada, em 17/10/2008. Além disso, entendeu  que é a DIPJ, e não a DCTF, a declaração que deve prevalecer na análise, porque é aquela que  logra resumir a atividade do contribuinte no ano­calendário  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado,  repisou  as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10835.720122/2008­12  Resolução n.º 1302­000.093  S1­C3T2  Fl. 146          6   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A Per/Dcomp 07574.51116.311003.1.3.02­9383 foi  transmitida em 31/10/2003  (fl.01). As demais fazem a menção a ela, pois utilizam o saldo restante, sendo­lhe posteriores.  A ciência do indeferimento parcial das compensações data de 17/10/2008 (fl.82).  A  recorrente  alega  que  os  valores  não  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  ­  porque não recolhidos nem declarados em DCTF ­ foram compensados com saldo negativo do  ano­calendário de 1998.  Isto porque nos meses de  julho, agosto e setembro de 1998, efetuou  compensações  no  valor  total  de  R$34.113,11  (conforme  DIPJ  1999,  ficha  12),  na  forma  prescrita  pelo  art.  14  da  IN  SRF  nº  21/97  (vigente  ao  tempo  dos  fatos),  que  autoriza  a  compensação independentemente de requerimento. Assim, embora não os tenha declarado em  DCTF,  possui  direito  legítimo  de  crédito.  Porém,  foram  estes  os  valores  que  não  restaram  acolhidos.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  a  divergência  reside  em  fato  que  pode  ser  resolvido  mediante  análise  da  escrita  e  documentação  de  suporte,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Local  da  RFB  informe  se  as  estimativas  de  jul/98  (12.000,49),  ago/98  (11.265,37),  e  set/98  (10.847,25),  informadas  pela  recorrente  à  fl.137,  embora  não  declaradas  em  DCTF,  foram  regularmente  compensadas,  com  base  na  legislação em vigor à época dos fatos, bem como se o crédito utilizado para compensá­las se  revestiu dos requisitos de liquidez e certeza;  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 168DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE

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4556138 #
Numero do processo: 10530.720162/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.084
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento emdiligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Alberto Pinto de Souza  Junior, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Declarou­se impedido o Conselheiro  Valmir Sandri.     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.720162/2006­27  Resolução n.º 1301­000.084  S1­C3T1  Fl. 2          2   Relatório  O  sujeito  passivo  manifesta  inconformidade  ao  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/FSA da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana ­ BA, que não homologou a  compensação  dos  débitos  objeto  da  Declaração  de  Compensação  relativa  a  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2001,  ano  calendário  de  2000,  no  valor  original  R$1.362.651,66 (fl. 02)  Cientificado  do  despacho decisório,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de inconformidade às fls. 251/255, com as seguintes razões de defesa:  • Após verificadas as DCTF e outras declarações, o despacho conclui que além  de não possuir qualquer saldo negativo de IRPJ no ano base de 2000, teria imposto devido de  R$1.763.788,03.  Tal conclusão foi baseada em vários fatores:  1)  O  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  indicado  na  quantia  de  R$1.319.796,58, não está correto uma vez que a soma dos valores dos informes de rendimentos  emitidos no ano de 2000, é de R$1.349.250,83, ou seja, R$29.454,25 a mais do que destacado  no levantamento da DRF/Feira de Santana­Ba (doc. 04).  2)  O  levantamento  fiscal  realizado  pela  DRF  confirmou,  no  ano  de  2000,  a  quantia de R$19.013.494,16 como imposto de renda por estimativa, recolhido ou compensado.  Tal  afirmação  está  incorreta  na medida  em  que  a  soma  dos  recolhimentos  e  compensações  realizadas pela Recorrente foram de R$30.598.003,39, a saber:  a)  R$12.440.515,97  foram  recolhidos  pela  Recorrente  em  Darf  nos  devidos  prazos legais;  b)  R$18.157.487,42  foram  valores  objeto  de  compensações  ,  pela  Recorrente  utilizando­se:  b.1 — R$6.572.978,19 confirmados pela DRF/FS.  b.2  ­ R$11.208.772,74 do saldo negativo do  ano base de 1999 atualizado, não  confirmado  integralmente  pela  DRF/FS  em  Despacho  Decisório  021/2007,  Processo  Administrativo n° 10530.720161/2006­82.  b.3  —  R$375.736,49,  trata­se  de  compensação  com  saldo  negativo  da  Recorrente, atualizado, referente ao ano base de 1995.  Sendo  assim,  resta  claro  que  o  crédito  remanescente  da Recorrente,  em  valor  original passível de compensação era de R$9.850.175,45 e não no valor decorrente do cálculo  realizado pela DRF/Feira de Santana, de R$1.763.788,03;  Diante  do  exposto,  pede  que  o  despacho  decisório  seja  reformado  para  'homologar  a  compensação  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2000,  exercício  de  2001,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  de  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.720162/2006­27  Resolução n.º 1301­000.084  S1­C3T1  Fl. 3          3 R$1.402.271,57,  com débito  também do  IRPJ,  relativo  ao  4°  trimestre de  2003,  no  valor de  R$666.780,06.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SDR­BA) decidiu a matéria  por meio do Acórdão 15­17.694, de 25/11/2008 (fls. 291 e s.s.), julgando procedente em parte  a compensação pleiteada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano Calendário 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Deve  ser  retificado  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  pela  autoridade  administrativa  com  competência  originária  do  exame  do  pedido,  em  razão  de  ter  sido  comprovado  parte  do  crédito pleiteado.  Rest/Ress. Deferido ­ Comp. Homologada em Parte  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.720162/2006­27  Resolução n.º 1301­000.084  S1­C3T1  Fl. 4          4   Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  n.°s  26871.98700.300104.1.3.02­8014  e  27667.93384.250204.1.3.02­0574  (e  a  sua  respectiva  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  Retificadora  n.°  36407.09387.250204.1.7.02­5440),  apresentadas  em  30/01/2004  e  25/02/2004  (mesma  data  da  apresentação  da  Retificadora),  respectivamente, para compensação de débito próprio de IRPJ do quarto trimestre de 2003, no  valor  de  R$  666.780,06,  com  créditos  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  exercício de 2001, correspondente a R$ 9.850.181,70.  Em 19 de setembro de 2006,  fora proferido Despacho Decisório DRF/FSA n.°  1462  (fls.  122/125),  no  qual  a DRF de Feira de Santana admitiu  a Declaração Eletrônica de  Compensação Retificadora, mas não homologou as Declarações Eletrônicas de Compensação,  determinando, ademais, "a alteração no Profisc do valor do débito compensado na Declaração  Eletrônica de Compensação 35075.12246.300104.1.3.02­4765 para 605.126,49".  Em  face  desta  decisão,  foi  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo a reconsideração do referido Despacho em razão de erros materiais (fls. 130/138),  diante da qual  a própria DRF/FSA  revogou o despacho Decisório n.° 1462, proferindo novo  Despacho Decisório n° 022 (fls. 244/247), mantendo, todavia, a decisão de não homologar as  Declarações Eletrônicas de Compensação.  Restou,  portanto,  à  Recorrente,  a  alternativa  de  manifestar,  mais  uma  vez,  a  inconformidade da decisão (fls. 251/255), oportunidade em que o seu pleito  foi parcialmente  deferido pela 2a. Turma de  Julgamento nos  termos do Acórdão n.° 15­17.694  (fls.  291/296),  "(...) reconhecendo o saldo passível de compensação relativo ao ano­calendário de 2001, na  quantia  de  R$  2.122.946,45,  devendo  ser  homologada  a  compensação  até  o  valor  do  saldo  reconhecido"   O  recurso  voluntário  traz  como  preliminar  a  necessidade  de  distribuição  por  dependência  destes  autos  com  o  do  processo  administrativo  n.°  10530.720161/2006­82,  em  razão da total relação existente entre eles.  Isto porque, na formação do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2000,  ora em discussão, estão inseridas as compensações das antecipações do IRPJ daquele ano, com  créditos oriundos do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 1999, cuja homologação está  sendo questionada naquele processo  Da mesma forma insta ressaltar, que no recurso voluntário referente ao processo  no.  10530.720426/2005­61 pautado a  julgamento nesta mesma Sessão,  a  recorrente  solicita  e  argumenta no seguinte sentido:  “Necessidade  da  reunião  dos  Processos  Administrativos  n.°s  10530.720162/2006­27,  10530.720157/2006­14,  10530.720156/2006­70  e  10805.002997/2002­09 visto o resultado dos julgamentos destes interferem diretamente  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.720162/2006­27  Resolução n.º 1301­000.084  S1­C3T1  Fl. 5          5 no  julgamento  do  presente  feito,  em  razão  da  total  relação  existente  entre  eles.  Isto  porque,  na  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002,  ora  em  discussão, estão inseridas as compensações das antecipações do IRPJ relacionadas nos  citados processos.”  Por pertinente,  interessa  ressaltar  a  atual  situação processual  administrativa de  cada processo acima citado (pesquisa e­processo e comprot):  10530.720162/2006­27 (Distribuído a este relator e pautado para esta Sessão de  Julgamento);  10530.720157/2006­14  (Julgado  2o.TO/4a.CAM/1a.SEJUL.  Formalizar  Decisão/Conselheiro Carlos Pelá);  10530.720426/2005­61 (Distribuído a este relator e pautado para esta Sessão de  Julgamento);  10805.002997/2002­09  (Excluído  do  e­processo.  Comprot:  da  CSRF  para  DRF/S.André/SP. Em 20/01/2011 para a Proc.Secc.da Faz.Nacional em Santo André/SP);  10530.720161/2006­82  (Julgado  2o.TO/4a.CAM/1a.SEJUL.  Formalizar  Decisão/Conselheiro Carlos Pelá. SNIRPJ, AC de 1999).  Resta  evidente,  assim, que  identificada  conexão  entre as matérias  contidas  em  processos administrativos distintos, os autos devem ser julgados conjuntamente no sentido de  que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade dos elementos trazidos à consideração  da autoridade julgadora.  No  caso,  como  visto,  os  processos  administrativos  10530.720157/2006­14  e  10530.720161/2006­82  foram  julgados  mas  pendem  de  formalização  e  eventuais  apelos  recursais.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para que se  aguarde na Delegacia de  origem o  trânsito  em  julgado dos processos  administrativos 10530.720157/2006­14 e 10530.720161/2006­82.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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9223747 #
Numero do processo: 10980.900372/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.104
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 93          1 92  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900372/2008­61  Recurso nº  877735  Resolução nº  1302­000.104  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de agosto de 2011  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ ERRO DE DECLARAÇÃO ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para  que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.       “documento assinado digitalmente”   Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente       “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.  Relatório  A  Recorrente  compensou  em  23/04/2004  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2002 com CSLL devida por estimativa no ano­calendário de 2003. A autoridade  fiscal  confrontou  a  DIPJ  com  a  PER/DCOMP  e  entendeu  que  a  empresa  não  apurou  saldo  negativo no ano­calendário de 2002, por isso não homologou a compensação. Ciente da decisão  em  12/03/2008,  a  empresa  manifestou  inconformidade  alegando  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  de  2002,  já  que  a  empresa  teve  base  negativa  de  CSLL  no  ano  de  2002,  o  que  é  identificado  pela  DIPJ  retificadora  de  fls.  34,  recebida  e  processada  em  26/12/2005  pela  autoridade fiscal.        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10980.900372/2008­61  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.104  S1­C3T2  Fl. 94          2 Em 17 de junho de 2010, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)  proferiu  sua  decisão mantendo  o  despacho  decisório. A DRJ  entendeu  que  a  informação  do  crédito compensado na PER/DCOMP deveria necessariamente bater com a DIPJ no que tange  ao saldo negativo de CSLL, para que o crédito tenha liquidez e certeza. Diante da divergência,  foi  a  empresa  intimada  a  corrigir  sua DIPJ  (fls.34/35),  conforme AR de 30/11/2006,  ficando  inerte.   A DIPJ entregue em dezembro de 2005, embora apure base negativa de CSLL,  demonstra zero de CSLL paga a compensar, conforme linhas 37/41 da Ficha 17. A autoridade  entendeu  que  a  empresa  foi  intimada  e  nada  fez  para  comprovar  a  divergência  entre  PER/DCOMP  e  DIPJ.  Não  ficaram  assim  comprovadas  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  compensado.  Ciente  da  decisão  em  19/07/2010  a  interessada  recorreu  em  18/08/2010  informando que jamais recebeu a intimação de fls. 34/35 para retificar o saldo da DIPJ relativo  à CSLL paga maior. Efetuou a apuração de CSLL por estimativa durante o ano­calendário de  2002 nos seguintes montantes:    O crédito de CSLL foi informado em DCTF retificada em 2005. Houve apenas  portanto erro no preenchimento da DIPJ que não prejudica a existência,  liquidez e certeza do  crédito de CSLL diante dos pagamentos e da apresentação de base negativa de CSLL no ano­ calendário  de  2002.  Deve  assim  prevalecer  a  verdade material  e  o  direito  da  contribuinte  a  compensar a CSLL paga a maior no ano­calendário de 2002, nos  termos do artigo 74 da Lei  9.430/96.  É o relatório.    Voto  Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Na folha 34 se verifica que a empresa apurou base negativa de CSLL no ano­ calendário de 2002 no montante de R$ 868.162,55. A empresa acusa apuração de CSLL por  estimativa nos seguintes montantes.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10980.900372/2008­61  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.104  S1­C3T2  Fl. 95          3   Alega  ainda  a  interessada  que  referidos  pagamentos  foram  informados  em  DCTF retificada em 2005, ainda antes do despacho decisório.  A  DRJ  fundamentou  sua  decisão  estritamente  na  divergência  entre  o  saldo  negativo apurado na DIPJ, onde não constaram as antecipações mensais, e o valor compensado  na  PER/DCOMP.  O  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  em  minha  visão,  não  prejudica  a  existência  efetiva  do  saldo  negativo  de  CSLL,  caso  sejam  efetivamente  apurados  os  pagamentos  ou  compensações  das  CSLL  por  estimativa  conforme  informadas  pela  contribuinte.  Nessa medida, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para  que a autoridade preparadora possa, por favor, proceder às seguintes providências:  1 – Levantar as DCTF do ano­calendário de 2002, após retificações, e verificar  efetivamente a declaração dos valores de CSLL por estimativa identificados na Tabela 1 acima.  2  –  Levantar  os  extratos  de  DARF  nos  sistemas  da  Receita  Federal  para  consultar  o  efetivo  pagamento  desses  valores  identificados  na Tabela  1  ou  ainda  compor  os  saldos, se existentes, decorrentes de compensação com CSLL a maior de anos anteriores, como  informado em DCTF e DIPJ.   2.1  ­  Caso  os  saldos  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002  tenham  sido  compensados com anos anteriores e haja PER/DCOMP, informar o número dos processos e o  status de referidos pedidos.  3  –  Verificar,  nos  sistemas  da  Receita,  se  a  empresa  por  acaso  utilizou  os  pagamentos e compensações declarados e efetuados conforme 1 e 2 em outros PER/DCOMP.  4  –  Informar  o  saldo  de  CSLL  pago  ou  compensado  e  existente  de  CSLL  paga/compensada  por  estimativa  ao  longo  de  2002,  conforme  1  e  2,  após  eventuais  compensações em função de 3, informando o saldo disponível principal e juros para compensar  com o PER/DCOMP de folhas 5 e seguintes.   5 – Intimar a contribuinte sobre o resultado da diligência (1 a 4) solicitando que  se manifeste expressamente em 30 (trinta) dias.  6  – Acostar  ao  processo  os  documentos  obtidos  pelos  procedimentos  1  a  5  e  retornar o processo a este Conselho para que seja prosseguido o julgamento.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10980.900372/2008­61  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.104  S1­C3T2  Fl. 96          4 Nesses termos, decido em resumo:  COMPENSAÇÃO  –  ERRO  DE  DECLARAÇÃO  ­  DILIGÊNCIA.  A  DRJ  negou provimento à recorrente, pois o crédito compensado na PER/DCOMP não  foi  destacado  na DIPJ. Por  outro  lado,  a  contribuinte  apurou  base negativa de  CSLL no ano­calendário de 2002 e acusa a existência de estimativa mensal no  mesmo ano. Eventual erro no preenchimento da DIPJ não prejudicaria o direito  ao  crédito  da  CSLL  paga/compensada  a  maior,  desde  que  seja  efetivamente  apurada  a  existência  dos  pagamentos/compensações  e  inexistência  de  outras  compensações correspondentes, para o que se pede diligência.    É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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