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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765322 #
Numero do processo: 11075.000336/84-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75749
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IRPF- ACRnSCIMO PATRIMONIAL. Legitima a determina ção da matéria tributãvel com a omissão de rendi- mento detectada no incremento injustificado dos bens adquiridos no ano-base, se a prova da origem dos recursos utilizados é produzida somente com a exibição de titulo de crédito (Nota PromissOria)A convicção da autoridade lançadora sóserealiza com 1 a evidencia do efetivo trânsito da importância mu !— . tuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Vinculada à sorte da tributa- ção de origem, resulta insubsistente se lã se dis- ! figura o rendimento produzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLINDA FERNANDES DIAS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da exigência o crédito referente ao exer- cício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadei Ál Sala das (DF)., em 14 de fevereiro de 1985 007 AMADOR OU K 0:, '— O ERNfi DEZ - PRESIDENTE A L EU DE2EDO NECA PINTO - RELATOR f1 T VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE Li . I . Li YJUD FAZENDA NACIO- NAL VIDE VERSO. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL 02. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 11075/000.336/84-05 RECURSO N9: 43.907 ACÓRDÃO N9: 101-75.749 RECORRENTE OLINDA FERNANDES DIAS RELATÓRIO_ _ _ Trata-se, como já relatado a fls. 66, de tempestivo recur_ so da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação ofereci - da aos lançamentos de oficio para os eXérdlcios financeiros de 1981 a 1983,manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência que lhe foi feita em decorrência da aplicação de recursos sem cobertura dos rendimentos por ela declarados nos anos-base de 1980 e 1981, na construção, em condomínio com seu filho José Ma-tio' Dias Fernandes, de um imOvel com 06 (seis) unidades imobiliárias,bem como, por tributação reflexa do lucro arbitrado na empresa indial imobiliária a que se viu equiparada pela venda, no ano-base de 1982, das referidas unidades imobiliárias. Pelo AcOrdão n9 101-75.472, proferido por esta Câmara,foi desconstitufdo, por inocorrência de lucro, o crédito tributário for - malizado em nome da empresa individual em que se constitui a ativida de imobiliária da Recorrente, origem da tributação reflexa no exerci - cio de 1983. Para os exercícios de 1981 e 1982, os créditos tributários formalizados dizem respeito à tributação de acréscimos patrimoniais detectados pela comparação dos recursos utilizados na consecução dos 'moveis vendidos com as d clarações de rendimentos e de bens apresen - adas pela oraRecorrente DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.336/84-05 03. Acórdão n9 101-75.749 Em virtude da declaração, com exibição de cópia xerográfica, feita pela Recorrente com a petição recursória de fls. 58/59, de que a origem dos recursos utilizados na construção das unidades imobiliárias vendidas no ano-base de 1982 (exercício de 1983) localizava-se em empréstimos particulares conseguidos de pessoas amigas, foram solicitados novos esclarecimentos visan- do a certificar-se nos autos do processo o recebimento e a devolu _ ção das importâncias tomadas por empréstimos. , Com a informação a fls. 74, a Recorrente alegou o seguinte: i, ...tomaram dinheiro emprestado dos Srs. Rober- to Tortwa e Jaime Efraim Abdul (residentes em Libres, na Argentina) durante o período da cons trução dos apartamentos e, para não ficarem -a- descóberto, iam utilizando os empréstimos, ora de um ora de outro, como pode ser verificado a- _ traves das Notas Promissórias em anexo, não ha- vendo desde o primeiro empréstimo em 1980 até 1982, nenhum pagamento em numerário, pois este não existia, assim é que somente rolava-se a dl_ vida através de novas Promissórias. E só ap-ci. as vendas dos apartamentos em 1982, ao Sr. Pe- dro Pessano Neto, se conseguiu pagar o dinheiro que nos fora emprestado." Através da Informação Fiscal, a fls. 79, a auto ridade promotora da diligência determinada pela Resolução n9 101- -01.846, após certificar não serem os Senhores Roberto Tortora e Jaime Efraim Abdul contribuintes do Imposto de Renda brasileiro , comenta a inexistência de qualquer prova circunstancial da veicu- . lação do numerário tomado por empréstimo, para concluir não ter ele efetivamente ocorrido. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida, a petição recursória e a i formação fiscal produzida em atendimento ã diligência solicitada ; 1 / / i o re tório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.336/84-05 04. Acórdao n9 101-75.749 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: No que tange à tributação reflexa, decorrente da distribuição do lucro produzido pela empresa individual a que foi equiparada a atividade imobiliária exercitada pela Recorrente, no ano-base de 1982, com a venda do edifício de apartamentos construí - do nos anos de 1980 e 1981 em condomínio com José Mário Dias Fernan- des, deve ser cancelada, uma vez que pelo Acórdão n9 101-75.472,des- ta Câmara, foi desconfigurado o lucro tido como distribuído por a- quela pessoa jurídica. Já no que concerne aos acréscimos patrimoniais e- videnciados pela utilização de recursos, nos anos-base de 1980 e 1981, além dos rendimentos declarados pela Recorrente nos exercí- cios financeiros de 1981 e 1982, não há como excluí-los da base de cálculo da exigência contestada, uma vez que dos autos do processo não se extrai elemento de convicção de que provieram de rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. A origem dos recursos em empréstimos obtidos de terceiros carece da indispensá- vel comprovação da transferência da disponibilidade, evidenciada pe - los custos e despesas da construção dos imóveis vendidos, no momen- to em que eles foram aplicados no interesse da Recorrente. E como prova circunstancial, corroborando a afirmação de que empréstimos foram obtidos para pagamento com o produto da venda dos imóveis caris truídos, também não logrou a Recorrente comprovar a transferência da disponibilidade para os credores. Até pelo contrário. No exame da declaração de bens apresentada para o exercício financeiro de 1983 (ano-base de 1982) o produto da venda dos imóveis em causa permane- ceu reaplicado no patrimônio da Recorrente. Título de crédito, especificamente Nota Promissó ria emitida em garantia de dívida de dinheiro, só se constitui em prova suficiente para elidir presunção de rendimento omitido, se a- - c piado a outra prova do efetivo ingresso do numerário emprestado n patrimônio do devedor. A simples exibição do título e, por cima, j ' quitado, sem qualquer coincidência ou referência que o venha c..9, 4 y 401/ /-' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.336/84-05 05. Acórdão n9 101-75.749 nestar, não só quanto a natureza, mas, e principalmente, na contem- poraneidade com a aplicação dos recursos cuja origem se pretenda jus tificar, não é prova capaz de formar a indispensável convicção da autoridade administradora do tributo. No caso presente, como do relatório se extrai, é o que se verifica. Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para que se exclua da exigência contestada o exercício' financeiro de 198 i/(-~ A CEU D A ED.() Fe l sECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763451 #
Numero do processo: 10880.037080/90-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83809
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO—SP IRRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A diferen- ça apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qual- quer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, estarâ sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-sede tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAÇÕES FRI-RIBE S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :ala l''as Sessões, em 08 de julho de 1992. "g."' MA S .*„,.M.nnnnnnnn, - PRESIDENTE / X) 111111~-n dnn••••~/~8~41Wer-Aã .1011~F,4%_."111, Aia — RELATOR (). )1IF VISTO EM AFONSO LSO FERREIRA DE C;;1D0S-PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 A60 199 DAMErP/OF- SECOS N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido. Ausente justi — ficadamente o Conselhiro Sebastião Rodrigues Cabra .4 ÃIOC ll , — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880.037.080/90-38 RÇCURSO N9 : 65.906 AÇORO:40W: 101-83.809 RECORRENTE: RAÇÕES FRI-RIBE S.A. RELATÓRIO RAÇÕES FRI-RIBE S.A., com sede em Ribeirão Preto- SP, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do De creto-lei n9 2.065/83, do ano de 1985, acrescido de encargos le gais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instau- rado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10880.037.086/90-14, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/15, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 27/29 fundamentando-se a autoridade aquo no princípio da de- Corrência, no qual o julgamento do processo Matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 33/40 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são Llidas em Plenário. 1 - r À ) o relatório. 11VP"- MEFP/OF SECOS N2 065/90 J.O. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880.037.080/:90-38 Acórdão n9 101-83.809 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 100.239, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10880.037.086/90-14, do qual es te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-83.605, de .... 09.06.92, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No que se refere ao alegado erro de transporte e de soma na quantificação do quantum tributável, e de se esclarecer que, uma vez identificado, deverá ser corrigido por ocasião do :cumpri mento do acórdão, em face do que dispõe o artigo do Decreto n9 70.235/72. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon- te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por for ça do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima re lação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, com a ressalva de que uma vez coilfir mada a existência de erro material na soma das parcelas tributadas este deverá ser corrigido pela autoridade lançadora, nego provimen to ao recurso. RAU1NWIMENTEL, Relator IN - ín4 \ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766588 #
Numero do processo: 10930.001343/89-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82066
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUG NAÇÃO PEREMPTA - A impugnação apresen- tada depois de expirado o prazo legal e irremediavelmente perempta e não ins taura a fase litigiosa do procedimentcc fiscal, nos termos do art. 14 do Decre to n 2 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RIO VERMELHO COMÉRCIO DE CAFÉ E CE REAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgai -ala das SessOes (DF), em 12 de setembro de 1991. P2dit M 2 - PRESIDENTE/10 n Iràd'EDW •Dffror- DE ALCKMIN - RELATOR I 00 41111, AFON • .0 FERREIRA DE ' à POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: fl 7 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN •DA, CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-1 TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. nN\ 1 J.H.DAMEFP/DF- SECO9 N 9. 064/90 .6 , 2 ';, . • ":"' ..•;,.,, :, - . n Yx ,er.!ík . • • •,,,, :.::- o , . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , . PROCESSO N° 10930-001.343/89-02 MICUIM N9 : 62.583 MgMIÃO W: 101-82.066 RECORRENTE: .RIO VERMELHO COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão gor tadora da seguinte ementa: \ "IMPOSTO DE RENDA - FONTES • .• Execícios de 1985 e 1986 • Períodos-base de 1984 e 1985 PRAZOS: da impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72 não se analisa o merito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Sumariando a espécie, a Autoridade julgadora mo- nocrática assim se expressou: . "Intempestivamente e apresentada a petição' de fls. 10/25, juntamente com o documento de fls. 26 para impugnar o lançamento, no valor total representado por 15.535,56 BTNF, descrito no Auto de Infração de fls. 5. Por ser intempestiva a impugnação - ciência da exigência em 18-12-89 (fls. 5) e petição apresentada em 06-02-90 (fls. 10) - dela não se conhece o merito. Embora a impugnan- te tenha solicitado e obtido prorrogação do prazo para opor-se à tributação levada a efeito, fls. 8 e 9, a protocolização da pe- ça impugnatOria ocorreu somente 50 (cinqüen ta dias após a autuação, quando não mais po deria ser instaurado o litígio."( ilk 4 o -- •0AMEFP/OF - SECOS Ne 065/90 ir 41 4111P'. r. • • 4 ,_ , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-001.343/89-02 3 Acórdão n2=101-82.066 Por outro lado, apreciando as razOes da impugna-- ção, o Julgador singular manteve integralmente a exigência, sa- lientando: . "Considerando que da impugnação apresentada' fora do prazo legal não se analisa o mérito; Considerando o exposto na decisão exarada no processo matriz (fls. 31/34); Considerando tudo o mais que consta do pro- cesso, Deixo de conhecer a presente impugnação, por intempestiva e determino que se prossiga na cobrança dos valores reclamados." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, conforme peça cujo inteiro teor leio para conhecimento do Plenário. Saliento que este Colegiado, apreciando o Recurso n 2 98.652, não conheceu do recurso interposto, consoante o Acór-- dão n 2 101-81.052, assim ementado: "IRPJ - PEREMPÇÃO - A impugnação apresentada depois de expirado o prazo legal e irremedia velmente perempta e não instaura a fase litT giosa do procedimento fiscal, nos termos dC)-- art. 14 do Decreto n 2 70.235/72." - 111 kjil / É o relatório?. .,‘ k .4 À , k _. , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N 2 10930-001.343/89-02 4 Acórdão n 2 101-82.066 . . VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: . A impugnação de fls. 10/25 foi apresentada quando já decorrido o prazo legal. Com efeito, foi a empresa notificada' do Auto de Infração em 18-12-89, obtendo prorrogação do prazo por quinze dias, com o que a peça impugnativa deveria ser apresentada ate 01-02-90. Todavia, somente em 06-02-90 houve a protocolização. Desta forma, não se instaurou a, fase litigiosa do procedimento administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto n2 70.235/72, com o que não de falar-se em recurso para o Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto não conheço do recursopi. (11.--,'''"•'` .4, . ' ___,- .4 jo,-,,,— .Ç JtSÉ EDUARDO R - DE ALCKMIN - RELATOR 1r0 ( ....,di. , \ , ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000128/84-18
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BRAUN S/A Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ã sucessora, instada ao pagamento de credito tribu- tário apurado contra a sucedida, apôs a sucessão, assiste o direito de com- pensar os prejuízos desta, existentes e ainda compensaveis no período de apu ração do debito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nó,9 termos do relatdirio e voto que passam a integrar o presen L jul3ad(JÓ4/ Sala das (DF), em 16 de abril de 1985 101 /r/.• AMADOR ODTE''4 ERNÃNDEZ - PRESIDENTE fé". CARLOS ALt RTO GONÇALVES NUNES RELATOR AGOSTINHO . _ FLIP- S - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DEI EL:,; Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ,,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.128/84-18 RECURSO N9: 88.988 ACÓRDÃON9: 101-75.830 RECORRENTE LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A RELATÕRI O LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, qualificado nos au- tos, foi autuada pela dedução indevida de prejuízo na baixa de bens do ativo imobilizado de Laboratório Bruneau S/A (Cr$... 1.068.698,81) , empresa incorporada pela autuada, e por apropriação por parte desta de despesas indevidas a titulo de "brindes" (Cr$.. 65.070,00) e de passagens em nome de familiares de diretor (Cr$... 462.128), todos no exercício de 1981. Foi glosada, igualmente, a dedução indevida de prejuízo na baixa de bens do ativo imobilizado de AlmopIast Ind. e Comércio Ltda., no valor de Cr$ 174.573,13, no exercício de 1982, sociedade incorporada pela suplicante. A autuada concordou com as glosas efetuadas, pleiteando tão-somente a compensação do prejuízo de Cr$ 429.357 registrado por Laboratório Bruneau S/A, no exercício de 1981 (fls. 134/6). Diz ter recolhido o imposto remanescente, consoante cópia dos comprovantes anexados (f is. 142/5). A autoridade julgadora de primeira instancia manteve a exigência por entender que, de acordo com o item 05, da IN SRF n9 007/81, não são compensáveis, a qualquer tempo, o pr-'uí /' (1,----" 1 - €(//DMF - DF/19 C-C - S c:raf '- 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.128/84-18 3. Acórdão n9 101-75.830 zo e o lucro real das sucessoras e sucedidas, reciprocamente. Auto rizou a dedução, por ocasião do recolhimento da parcela j. da através dos DARFs anexados. Na fase recursal, a empresa alega, em resumo, que a sua pretensão consiste não em compensar os prejuízos da in- corporada com o lucro real da incorporante, mas os prejuízos dela com os seus próprios lucros reais apurados pela autuação. Sustenta também que tanto a IN SRF 007/81 e o PN CST 10/81 disciplinam as 1 declaraçOes a partir da incorporação e nada dize J sobre períodos anteriores em que a fiscalização aponte enganos É o relatório. C2 „? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.128/84-18 4. Acórdão n9 101-75.830 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Realmente, a pretensão da recorrente não envol ve a compensação de prejuízo da incorporada com o lucro real da incorporante, mas, diferentemente, a compensação do prejuízo daque la com seus próprios lucros, o que retrata uma situação bem dife- rente. É óbvio que se os lucros apurados em procedi_ mento de ofício tivessem sido determinados pela própria empresa, constando de sua declaração de rendimentos, ou lançados mesmo con- tra ela em procedimento de ofício, seriam absorvidos, através de compensação com o prejuízo existente e não haveria imposto a co- brar. Como houve sucessão e a exigência se fez contra a sucessora, esta apenas exerceu um direito da sucedida, o que é de todo válido, porque a sucedera não só em suas obrigações, como também em seus direitos. Nesse sentido, o art. 227 da Lei das Socieda- des Anônimas, Lei 6.404, de 15.12.76, que diz: "Art. 227 -- A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". (grifei). Cumpre consignar que não houve manifestação da repartição fiscal sobre a exatidão do recolhimento efetuado pelo contribuinte, relativamente á parte não impugnada da exigência um ; (/- , v.v. prindo-lhe rever os cálculos pertinentes. //, Isto posto, dou provimento ao recursoçevt i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - REL OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022596/86-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77550
Nome do relator: Não Informado
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TributuãO_Renexaj Mantido o arbitra riento contra a pessoa jurídica, pres-ji me-se a distribuição dos lucros pessoas dos sócios na proporção de suas participações, classificáveis na cédula "F", ao amparo do estabelecido no artigo 34 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO NOBERTO OLIVEIRA PINTO: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cz$ 670,22 e Cz$ 1.250,50, nos exercícios de 1982 e 1983, respectivamen- te, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1988 ; URGEL PE'IR ' LO* - PRESIDENTE 410M.; / :r. , CEL 1 ki'VES -ri OSA - RELATOR - VISTO EM AGOSTINHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2 5 FEV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,A~4. 2. p.~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10580-022.596/86-31 RECURSOW 49.554 ACORDÃOW 101-77.550 RECORRENTEW ANTONIO NOBERTO OLIVEIRA PINTO RELATÓRIO As fls. 111/114 encontra-se o recurso voluntário do Recorrente, inconformado com a decisão de fls. 105/108, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01, que reclama tributação reflexiva decorrente de arbitramento de lucros na em- presa "Cerâmica Jordão Ltda.", apurados nos autos de infração que formaram os processos 10580-022317/86-75 e 10580-022316/86-11,con- sideradós,_ automaticamente distribuídos aos sócios na proporção' de suas participações, conforme o disposto no artigo 35, 89, 704 e 728 II, do RIR/80. Os exercícios referidos no lançamento são: 1982 e 1983, sendo que a tributação em 100%, deveu-se ao fato de serem sócios da empresa, unicamente, o Recorrente e sua esposa. A impugnação de fls. 76/78 enfrenta o lançamen- to levantando uma preliminar de nulidade, por entender que o mes mo teve tão só por base o auto de infração lavrado por fiscais estaduais, o qual foi julgado nulo, o que transmitia ao auto de infração do fisco federal o mesmo efeito. No mérito, diz que se ainda por absurda fosse ul trapassada a preliminar, também não poderia subsistir o lança- mento. Afirma que o caso não se enquadra no caso do art-89 do RIR/80. O que se via era o FISCO instituir base de cálculo di versa da prevista em lei. Termina requerendo o julgamento de an,/ DMF - DF /19 C-C - ecgra - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.596/86-31 3. Acórdão n9 101-77.550 lação do lançamento. O-FISCO se manifesta a fls. 90, no sentido de que se aguardasse o julgamento dos processo-causa, uma vez que o lança- mento constante do presente era decorrente e havia sido lavrado em atendimento a instruções internas da Secretaria da Receita Federal, para salvaguarda de seus direitos. Às fls. 92/96 se encontra a decisão proferida no processo-causa n9 10580-022316/86-11, onde se vê que o lançamento dele integrante foi reduzido, pela exclusão da parte correspondente ao auto de infração do fisco estadual, julgado nulo, bem como por se entender descabida a exigellicia de tributação do valor total do lucro inflacionário do período anterior ao gozo do benefício fis- cal da isenção. Mantido foi o arbitramento do lucro pela falta de escrituração eiou apresentação dos livros fiscais e comerciais. Nes te, para o ano base de 1981, resultaram tributados os seguintes va- lores. 1. Receita Bruta Cr$ 12.766.225 2. Lucro Arbitrado (15%)Cr$ 1.914.933 3. Imposto Devido (35.54Cr$ 670.226 4. Imposto Corrigido(28.02 86) Cr$ 41.990.329 5. Valor em cruzado Cr$ 41.990.37 Às fls. 97/103 se acha a-decisão do outro proces- so-causa n9 10580-022.317/86-75, a qual chama a atenção para dois fatos que entende distintos, componentes do auto de infração: a) um deles a falta de escrituração dos livros Diários, elaboração das de monstrações financeiras falta de escrituração do LALUR, falta de a- presentação dos livros de Registros de Inventário, Saídas, Compras, etc.; b) o outro e consideração do valor de Cr$ 27.461.894 tomado pelo FISCO FEDERAL e decorrente de autuações efetuadas pelo FISCO ESTADUAL. Quanto ao primeiro enunciado, entendeu a decisão 74;')' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.596/86-31 4• Acórdão n9 101-77.550 plenamentemente válido O lançamento, na medida que o livro Registro de Apuração de ICM, era base válida para o arbitramento, na falta de outros elementos, não havendo porque se falar em nulidade. Quanto ao segundo ponto, uma vez julgado nulo e auto de infração do FISCO ESTADUAL, elidida estava a presunção de receita. Mantido foi o montante de Cr$ 45.300,00 (Quarenta e cinco mil e trezentos cruzeiros) mais acréscimos legais e mul- ta. As fls. 105/108, a decisão recorrida, julgou pro- cedente em parte o lançamento, assim se fundamentando com os seus considerandos: a) que as decisões 59/87 e 76/87 proferidas nos processos n9s 10580-022317/87-75 e 10580-022316/ /86-11, formados pelos autos de infração lavra dos contra Cerâmica Jordão Ltda., tinham julga do procedentes em partes as exigências-causa mantidos os arbitramentos por falta de escritu ração; b) que a existência de lucros arbitrados, fazem presumir a distribuição aos sócios participan- tes do capital; c) que o Recorrente, antes Impugnante, sendo só- cio, com sua esposa e dependente, detentor de 100% do capital social, deveria responder pelo imposto de renda suplementar de Cr$831.570 e :-, Cr$,1:716.707, nos exercícios de 1982 e 1983, res_ pectivamente, sujeitos aos acréscimos legais, ., inclusive multa de 50%. É o relatório. ,/(1) , , \N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.596/86-31 5. Acórdão n9 101-77.550 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Entendo que se lhe , deva dar procedência parcial, para se ajustar o valor tido como automati camente distribuído, segundo o critério de dedução do imposto calcu lado de sua base, conforme iterativa jurisprudência administrativa, de onde se pode destacar a seguinte: "Lucro Arbitrado - Arbitrado o lucro, na pessoaju rídica, o fator determinante da tributação refle- xa na pessoa dos sócios é o própro arbitramento e não as causas do arbitramento- Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. O montante a ser incluído na céduda F será a diferença entre o lucro apurado por 'arbi- tramento e a parcela devida em decorrência da in- cidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica (Ac. CSRF 01-0.311/83)." Quanto ao que demais consta dos autos, perfeita-- mente legal a exigência,,-. uma vez que demonstrado nos autos-causa não ter a empresa da qual é o Recorrente sócio-, nos prazos requeridos cui dado em atualizar seus livros fiscais e contábeis. Pelos acórdãos n9s 101-77.367 e 101-77.485 ,desta primeira Câmara nos processos-matriz, ficou decidido, ter o arbitra- mento realizado com base nas receitas brutas conhecidas dos exerci cios de 1982 e 1983, total procedência, dai porque, por uma questão de causa e efeito, presume-se a distribuição dos lucros aos sócios na proporção de suas participações societárias, classificáveis na cé dula F da declaração de rendimentos, ao amparo do fixado pelo artigo 34 do RIR/80. É o me voto., - RELATOR /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009945/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83951
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ACORDAM os -Membros da Primeira Camara do Primeiro Con i__. 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exige'ncia ao decidido no processo principal, atrave 's do Ac. 101-83.945, de 26.08.92, nos 1 1 termos do relat(5rio e voto que passam a integrar o presente julga- 1 ! do. 1 , #44 das SeSsOeS (DF):; em 26 de agosto de 1_992 - , ...o . 1 1P0.i, lea .111.1.111 - O'ESIDENTE 1 !, , ,, ,, 1 FRANCISCO DE ASSIS ' RANI!~ - ew ! I 00" ! ! - , VISTO EM AFONSO C- • FERREIRA D -YrOS - PROCURADOR DA FAZEN 1,... SESSAODE:• :? -4, DA NACIONAL'4 - -, 1 3 Ni u V . - .1 4 Im-:, Participaram, ,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro:Eartins Silva , 1 1Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Se...., bastião Rodrigues Cabral,\TIÁk ' f4. I. r / .4í , -ow SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10283-009.945/89-81 RECURSOW : 66.247 RESOLUÇÃO N2 : 101-83.951 RECORRENTE - ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÔNIA S/A. RELATCRIO ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÔNIA S/A., empresa esta- belecida na Capital do Estado do Amazonas, inconformada com a de- cisão da.Delegado da Receita Federal em Manaus, que lhe deferiu, em parte l a petição impugnativa com que parcialmente se opusera contra a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 43/46. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modali- dade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração' de fls. 3, lavrado quanto ao 19 semestre de 19,86 e como decorrJncia do processo original n910283-0,09.9.42/89.-92. A ação fiscal tem por fundamento não s6 a tributa ção de receita, nao passivel de isenção, por decorrer da venda de produtos inacabados, mas tambelm excesso de limite de dedução de despesas de custeio realizadas em programas de alimentação do tra- balhador e omissão de receita financeira, ocasionando acresci-- mos ao lucro real declarado, do que resultou imposto de renda maior do 'que o submetido espontaneamente a tributação. O imposto de renda, que constitui a base de cá-lcu- lo da contribuição PIS/DEDUÇAO, se confirmou, em parte, quando es- ta Câmara julgou o Recurso n9 9,9.964, constante do processo origi- nal, dando-lhe provimento parcial pelo AcOrdão n9 101-83-945 -4 o relatOrio. DAMEFP/OF- 5E009 N9 065/90 J.N. PROCESSO N9 10_283-0_09.945/89.-81 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101,83,951 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS-DEDUÇAO-IR, de a cordo com a prova dos autos, se revela mera decorrencia do que a fiscalização externa apurou ao auditor a contabilidade da recorrente, tudo como consta do processo matriz, principal. Na forma do art. 480 do RIRJ8G, as pessoas juri- dicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor, por motivo de infraçSes devidamente apuradas em lançamen- to de oficio e confirmadas por decisOes administrativas, as con- tribuiçSes serão majoradas, ante ã intima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrencia, que a postulante, segundo os elementos que compOem o processo o- riginal, praticou irregularidades: al - considerando receita de vendas de produtos inacabados como se fizesse jus ã isenção de imposto; bl - excedendo o percentual permitido para a de- dução de custeio de despesas realizadas em programas de alimentação ao trabalhador; e c) - omitindo receita proveniente de aplicaç5esfi nanceiras. As irregularidades apontadas se confirmaram em parte, quando esta Câmara julgou pelo Ac5rdão n9 101- 83 - 945 , , o Recurso n? 99.964 excluindo da incidencia do imposto a importem cia de Cz$ 1.464.a20,19- Imprensa Nacional # SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-009.945/89-81 4. Acgrdão n9 101-83.951 Assim, frente ao nexo causal existente e conside- rando que a solução proferida no processo matriz constitui pre julgado aplicãmel ao processo decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da cobrança do PIS/DEDUÇÃO a importância proporcional ao imposto de renda incidente sobre a cifra de Cz$ 1.464.920,19. Brasilia (DF), e , é de agosto de •82 1-1 c~-22 kg, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R - -ÁTOI° 1)4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763577 #
Numero do processo: 10680.003128/92-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87452
Nome do relator: Não Informado
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PICHIONI S/A - CORRETORA DE cpuluso E VALORES MOBI- LIÁRIOS Recorrida :. DM'. EM BELO HORIZONTE - MG. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/REPIPUE - Mantida a tri- buta:aio constante do processo principal - IRPJ -, por uma relaçXo de causa e efeito, ê de ser manti- da a exiwencia decorrente, pis/repique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.H. PICHIONI S/A - CORRETORA DE CAMBIO E VALO- RES MOBILIÁRIOS: . , , ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, . ' ! :„, „, ,, . ,,:, 441vels Sessbes, em 10 de novembro de 199A • -;.%; 4 ,....0,/ '.---- .i :: , PRESIDENTE ALVVFESTOSA - RELATOR '.,/ „ ..‹./ VISTO EM -drl° • PROCURADOR DÁ EA ' SESSMO DEN LUIZ FE.R~ ,z5;n2 MORAES ZENDA NACIONAL 1 1 NOV 41994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros 'N jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE -ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RO- . DRIGUES CABRAL. 1 4 , ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-003.128/92-13 RECURSO NR.: 77.654 ACORDO NR.: 101-87.452 RECORRENTE : H„H. PICHIONI S/A - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBI - LIARIOS L. Á "T", o. R. 1 Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis/Re- pique, assim descrita a imputação referente ao( s) exercício(s) de 1987, verbisg "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL • PIS/REPI- QUE Soci,,i/Kkmm CGC/CPF., - - ------- HH PICHIONI SA CORRET. DE CAMBIO E VAL.MOB. 17.312.093/0001-57 - - - , CONTRIBUIÇMO SOCIALg VALOR RELATIVO AO PIS/REPIQUE INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA, APURADO EM LANçAMENTO DE OFI- CIO, CONFORME AUTO DE MERAÇA0 DO ImposTo DE RENDA-PES- SOA JURIDICA, CUJA COPIA FOI ENTREGUE AO CONTRIBUINTE. ANO BASE 1986 - EXERC. FINAI-1C - 1987 - Cz$9.573.472,23 CAPITULAÇA0 LEGALg ARTIGO TERCEIRO PARAGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07 DE 07/09/70g ARTIGO QUARTO, LETRA "B" E PARAGRAFO TERCEIRO DA RESOLUÇAO NR. 174 DO BANCO CENTRAL DO*BRASIL DE 25/02/71. C/C O ITEM I E II DA PORTARIA NR. 01/84 DO MINISTERIO DA FAZENDA. CORREÇA0 MONE:Tr.IRIA AR .fIC-30 I"' R! ME:1: RO F'ARA(3RÉ-IF-0 UNIC:0 DC) 2 o 52 / :33 „ ARTIOC) 6:1. „ A(3RAFC) SEGUNDO :c IN S TROÇA° NO 1 :;:. Pri A T kir; DO SR F. NR„ 129/.37„ -44 ..:.? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-003.128/92-13 Ar oRnrio NP „ 1 o :i. --- 87 .452 JUROS DE NORAg ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFO !MICO DO DECRETO-LEI NR. 2.052/83, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331, DE 28/05/87, E ARTIGOS TERCEIRO INCISO I E 30 DA LEI NR. 8.218/91. MULTAn ARTIGO OUARTO DO DECRETO-LEI NR. 2.052/83, ARTIGO 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 7.450/85, ITEM II DA PORTARIA DO MF NR. 01/84p ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR. 2.470/88, ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2.477/88 E ARTIGO 33 DA LEI NR. 8.218/91. CONVERSA° PARA OFIR:: ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PARAGRAFOS E 97 DA LEI NR. 8.383/91." A impugna0o da Recorrente encontra-se a fls. 23 com referOncia á. apresentada no processo matriz de 10680-001.741/92-88. A decisWo recorrida assim se manifestou para manter em parte o lanamento. coNcLusno Ante o exposto, RESOLVO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a açãO fiscal, para exigir da autuada o recolhimento ao Fundo de Par - ticipaçXo do Programa de Integra0o Social - PIS, DE 3.003,79 UFIR, sujeito(s) à multa de ofício e aos acrèscimos regulamentares aplica - veis à espècie. A fls. 77 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugna0(:. )4l__' ' E o relatório. ik4 I . i wo/IcopenwcoFE~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-003.128/92-13 ACORDAI) NR. 101-87.452 VOTO Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: 0 ri::: ek.k 1-50 é te mpe 5 t V O No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recur- so voluntário - ACORDO NR. 101-87,393, de 08.11.94. 05 fundamentos da deci~ da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi~ por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributa0Yo quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma rela0o de causa e efeito, dou provi- mento RO recurso. E o meu voto. Brasília (DF'„ em 10 de novembro de 199A CELSO '4 ...VES FE. TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762011 #
Numero do processo: 11065.001025/86-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77115
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I, • • • nn'' •`;; 4‘n. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADs/ Sessão de 0_ de_abr.ii de 19 81 ACORDÃO N.° 101-77.115 Recurso n.° - 48.276 - IRF - ANOS 1983 e 1984 Recorrente - BRAScARG0 TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS). - b, - DA• IRF-PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTA -DA A DESTEMPO - Comprovada a intempes tividade da impugnação, tem-se co- mo não instaurada a fase litigiosa do processo e consolidada a situação ju- rídica definida no lançamento regular mente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de abril de 1987 URGEL LOP S - PRESIDENTE 040"1"-.~111~__ RA n - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 9 AN 19Q7- DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE A= v.v ZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (SUpIente Convoca-_ do). 2. Tís-tf'› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.025/86-45 RECURSOW 48.276 ACÓRDÃO!" 101-77.115 RECORRENTE NO: BRASCARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. RELATÓRIO BRASCARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com sede em Novo Hamburgo-RS, recorre de Decisão do Delegado da Recei- ta Federal naquela Cidade, através da qual foi mantida a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos-base de 1983 e 1984, acres cido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso I, do RIR/80,bai xado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2, A empresa acima referida foi alvo de ação fiscal com vistas ã cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, oca- sião em que foram apuradas as irregularidades abaixo, que causaram, por sua vez a tributação reflexa como lucro distribuído automatica-- mente a beneficiário não identificado, pela ali:quota de 25%, na for ma prevista no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, conforme Auto de Infração de fls. 41 e Termo de Verificação de fls. 45/47: Ano-base de 1983 Omissão de receita caracterizada por suprimentos fel tos ao Caixa da Sociedade, sem comprovação da origem Cr$240.148.929 Omissão de receita caracterizado por pagamentos não contabilizado Cr$ 71.798.274 Ano-base de 1984 Omissão de receita caracterizada por suprimentos fel tos ao Caixa da -Sociedade, sem comprovação da origem Cr$261.371.733 Omissão de receita caracterizada por pagamentos não Cr$ 47.988.326 contabiliadOs ()‘"? DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.025/86-45 3. ACÓRDÃO N9 101-77.115 3. O lançamento foi impugnado às fls. 48, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que os suprimentos de caixa foram feitos pelo sócio majoritário da empresa, Ivan do Amaral, em cumpri- mento de contrato pelo qual se obrigou suprir a empresa de numerário suficiente a cobrir seus pagamentos, recebendo posteriormente esses valores corrigidos, e cuja documentação anexava, e que os pagamentos não contabilizados eram paganm~ feitos ao advogado Dr. Jayme .-Neu.- k mann para defesa de seu sócio Ivan do Amaral, cujo contrato de hono- rários fora firmado com a:empresa, mas que, na realidade, os servi_ ços. ::J foram prestados de pessoa física para pessoa física, sem incif- dência de imposto de renda na fonte: aparecia, no contrato apenas co _ mo intermediária, já que os honorários eram recebidos de seu sócio e entregues ao advogado, como comprova a sua escrituração. 4. Pela Decisão de fls. 65/66 a exigênCia foi A.nte- gralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, ao considerar que as receitas omitidas sãO, por presunção legal, tidas como automaticamente distribuídos ao sócios; que os processos decor- rentes devem manter harmonia de julgado com aqueles dos quais são mero reflexo, e que a impugnação fora efetuado fora do prazo previs- to no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. 5. Segue-se às fls. 69/71 o tempestivo Recurso para este Colegiada, no qual a recorrente repete as razões expendidas por ocasião da impugnação do Crédito Tributário É o Relatório. (71?, , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.025/86-45 4. ACCIRDÃO-N9 101-77.115 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Embora fizesse algumas considerações sobre a ma- téria tributada nos presentes autos, a autoridade julgadora de pri- meira instância não tomou conhecimento da Impugnação do Crédito Tribu tário, por considerá-la ,intempestiva. No Recurso dirigido a este Conselho a declaraçãode intempestividade daquela reclamação não foi abordada pela interessada. Nesse caso, a perempção da impugnação impede que se examine o méri- to da questão, por não ter-se instaurada a fase litigiosa do procedi- mento, estando consolidada, portanto, a situação jurídica definida no lançamento. O mesmo já ocorrera com o Procn911065-D00.,986186-13, do qual este decorre, cujo Recurso foi examinado pela E. 5Q . Câmara deste Conselho em Sessão de 23.02.87 e que, através do Acórdão núme ro 105-2.141, dele não tomou conhecimento. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do pre sente' Recurso. idallamer —Wel • -. MENTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000158/86-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76956
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ) . IRPJ - PEREMPÇÃO NA IMPUGNAÇÃO Afàsa litigiosa do Lançamento do Imposto de Renda se instaura com a impugnação fei ta ao crédito tributário dentro do pr -ã- zo de 30 dias contados da data do rec.j bimento da notificação (Art. 15 do 70.235/72).,Comprovada que a mesma fora manifestada após a data limite, estan do em discussão a sua tempestividade nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE AÇÚCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t-rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado /' Ári das'- O i-65 (DF), em 09 de dezembro de 1986. IM AMADOR Ow -' "O - PRESIDENTE nielP" n0111111M1111111.11"_ '4 NTE - RELATOR ; VISTO EM A OSTINHO FLeRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE. 1 2 Ca ig CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2 rn, t":`,5J4. *2!¡;. 15"4 ' ;ffr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10725-000.158/86-66 RECURSON9: 90.909 ACÓRDÃO N9: 101-76.956 RECORRENTE N9: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE AÇOCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE AÇOCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., com sede em Campos-RJ, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual sua impugnação de fls. 01/04 manifestada contra o Crédito Tributário consubstanciado no lançamento suplementar. do Imposto de Renda do exercício de 1984, ãs fIs. 07/10, foi considerada intempes tiva. Em seu Recurso de fls. 29/31, a interessada alega, resu midamente, que recebera a notificação do lançamento, porém, desacom panhada do Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 06, que lhe fora entregue somente em 17.02.86, conforme carimbo do Supervi sor, e sem aquela peça não tinha condições de contestar a exigência, e no mérito alega que não houve qualquer excesso de retirada de seus dirigentes, e que os valores consignados no demonstrativo cons tam da própria declaração e que houve apenas erro no transporte des ses valores para a capa da mesma, contudo, sem alterar o resultado final..e que, por tratar-se de sociedade cooperativa gozava de 'sen ção expressa,conforme Ato DeclaratOrio n9 10/72, que anexava. É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.158/86-66 Acórdão n9 101-76.956 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório a recorrente sustenta em sua defesa, antes de descutir o mérito da questão, que somente em 17.02.86 recebera o Demonstrativo Suplementar de Lançamento, mas está inequivocamente comprovado nos autos que o mesmo fora-lhe entregue em 18.11.85, conforme A.R. de fls.22,jun tado pela DIVARR-Campos. Ora, se a impugnação ao-lançamento somente ocor reu em 24.02.86, está claro que a mesma foi manifestada após o prazo de 30 dias previsto no artigo 15, do Decreto n9 70.235/72. Portanto, estando confirmada a perempção da pe ça impugnativa, tem-se por não instaurada a fase litigiosa no que diz respeito ao mérito. Nego provimento ao Recursoyl ITEL - REL , OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001794/93-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87593
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto pelo Delegado da Receita Federal em Cuia- L_,,.,..T,1.3,..,1~ ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio interposto, nos termos do voto do relator. , c-..=_,-,is, em 07 dç.--, dezembro de 1994 (,, . MAF : r !--- ''Of - Pr.=sidente ' '; • -,- - Relator -, LUI- FERNANDO O VEIRA DE MORAES - Procurador da Fazen-, k---- da Nacional VISTO EM,,,gr1 3 JAN -! á , .3 SESSA0 DE. - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa Raul Pimentel, Roberto William Gonaçlves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. 1 4,. 1 ,1 V,, ,,, 1 fn "ci 111 ::::I CL -h ri° 1- CL -o " . ,.1 1.11 r."3 1.11 ri" ""1 ri- :13 - D :::r) 13 :I r0 -1 ?A C1 rri 1-., 1 ir.0 rri ai . r'.'.1 a al? ai ai -..i mi n r'n `,1 1.-1 ri. „CI gi ti VI i, 1-i, n 1 .1 1-4, C1 O a O r.) o n Ci C: rE1 "i 17 "X 1,0. Dl 4:',., CL ri' 1-1- DI O :X) C" rri i ll',1 tri rl iri 5:: rn In CO iti LT rri ::2:3 el 7,ei hi ri".1 ') .----,.. ri tn 10 ri 1,3 im, k0 DR 11.1 ',,.. iiN CL CD :3:1 rio al 44,4 -.4 --1---mi i" at 1.C1 5 0 i•-i• C1 .4) o •--, itt CL CL O ril ai c) :I.) rri, o ai rD rt rle C.) i,..1 -I., 3, f,11 ai mii "7dou In ei .1 11:1 i." ri- 111 Ci O mi 1-, ii --1 Ui ....1 ii, -..iir 1-1" rEi a :..1 é-, Dl si a ::.1 ri ...- 1-, Z rr i 1..., Ui Cl le."i rir ) Ui ",:l III "15 ri" o. rti 2) . "H O I/I o P. 10 ( '...:1 rl- 121 Ci O D.1 ,C: 1,,•rD Di C1 O rti ri° t-i . a ri. O O lri til tri ri) 1,--, Si i•-i• 1.0 rti 111 o Hi 1- r.15 a> Li n n rri n rD...":1- il ili tu e -h IV! 5:1 o o e.",:i 111 . tri 1,.. rt- r.: ril ..:.:: r.I.I :I Cl Cl O "N I-, :I Cl 7.:1 3. I-, ri- r" 11 Ch ri" SI ri riO iiiii. 1...... "j" 51:1 O t1.1 runn01 11- 1 . 1:".. 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O 1111 Cl 11.1 RI 1 . .r.: 1,-, 1...., 1..... .3 ri 1 al ..1 tu 'Ir n. pi "O Ell Cl til 3 C:.1 ai -4, -I ,. ..r., 1,...) 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Lii ili C) C) Cl .....1 ff) ri) ES, Ci,.. Cl., (r. al :.> t) -a Lh L'i 4... .,-1 c , „ 2:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO nONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnCFSçn No Inis-,;.~794/9:,;-os Acórdão n2 101-87.593 , „, 1 VOTO i Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator , ,, O presente processo diz respeito a recurso "ex-officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá(MT) que na , decisão de 12 grau, de fls. 36/38, julgou improcedente o lança- , mento contido na Notificação de Lan;,.ameutp Suplementar de fl. 02 , e exonerado a empresa COMÉRCIO IRMOS MALOUF S/A, do crédito tri- butário de 42.621.15 UFIR de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e acréscimos legais cabiveis. „„ ,A Ua i no 8.748, de 09 de dezembro de 1993, em seu arti- go 32 estabeleceu que compete aos Conselho de Contribuintes, ob- servada a competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício de , 1 decisão de 12 inst2ncia, no processo a que se refere o artigo 12 ,da mesma lei. , , , O artigo 12, ao introduzir alteraçbes no artigo 34 4 do , Decreto n2 70.235/72 4 estabeleceu que a autoridade julgadora de 12 inst2ncia recorrerá de ofício, sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total (lança- mento principal e deLurrt.ugleJ) atualizado monetariamente na data „ da decisão, superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) Unidades Fi-.=a-ai==. d g., Rf rarg;nr i a (HFIR). ! ,Assim, mesmo que na data do julgamento de lã inst2ncia4 :: o valor do crédito tributário exonerado estivesse fora do limite de alçada, face ao advento da Lei n2 8.748/93 4 o Conselho de Con- tribuinte não pode conhecer do recurso de ofício interposto. 1 , Nestas condir-bes, voto no sentido de não conhecer do ! recurso de ofício il)ter ! ,osi_o. , , '' ,:.. Brasília(Da 07, e : de dezembro de 1994 \.i 'j..__,,....._______ --- 14 KAZWI SHIOBARA ' i Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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