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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789211 #
Numero do processo: 13974.000074/95-89
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41027
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Não se conhece do recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMAR TIBORSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /I) ' JÁ/ 7b4plorviri• o r I '" I 'O' B E BRITTO D • tf' • FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.074/95-89 ACÓRDÃO N°. : 102-41.027 RECURSO N°. : 09.901 RECORRENTE : VALDEMAR TB3ORSKI RELATÓRIO VALDEMAR T1BORSKI, C.P.F - MF n° 574.268.219-00, residente e domiciliado à rua Bruno Pieczarka s/n° Santa Terezinha - SC, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, substituída pela de fls. 21, do contribuinte exige-se multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano- calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformado com o lançamento apresentou impugnação de fls. 01/06, reprisada às fls. 23/28. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 30/33, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano - calendário 1993 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a apresentação desta fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade 0 4 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.074/95-89 ACÓRDÃO N°. : 102-41.027 prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (art. 999, inciso II, letra "a", do RIR/94). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 3 0 e 5 0 da Lei n° 5.172/66, C77V. Por outro lado, o Decreto n° 1041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3°, da Lei n°8.383/91." Cientificado em 26/03/96, apresentou o recurso anexado às fls. 37/38, onde, ratificando sua primeira defesa, argumenta, em síntese: - O princípio da irretroatividade da lei nova, esposado pela Constituição Federal em seu art. 5 0 , inciso XXXVI, e, ainda, no art. 6° na Lei de Introdução ao Código Civil, impede a aplicação de multa administrativa no mesmo exercício financeiro em que foi instituída; - Que, em matéria tributária, a única previsão legal que excepciona a regra da irretroatividade, é a contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional; - Quando ocorreu a entrega da declaração, o Decreto Lei 1.041 ainda não estava em vigor, e, a legislação anterior não faz menção a qualquer multa administrativa; - A Lei n° 7.713 de 22/12/88 e a Instrução Normativa n° 17 de 20/12/92 determinam que a multa tem como base o imposto devido, portanto, não há o que se falar em multa quando está configurada a isenção. Às fls. 41, consta o parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,k r-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' / PROCESSO N°. : 13974/000.074/95-89 ACÓRDÃO N°. : 102-41.027 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Da decisão de primeira instância o contribuinte tomou ciência em 26/03/96 (AR de fls. 36) e protocolou seu recurso em 29/04/96, portanto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, de trinta dias. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. O/ 1 lik' / NOP' fisoi)1 S DE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791540 #
Numero do processo: 10660.000699/92-80
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29688
Nome do relator: Não Informado
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O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 9', inciso VIII, do Decreto-Lei N° 2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos de depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IERÔNIMO RODRIGUES NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala das . , , - iffanwnr; ev - -,-() de 199.5 .; CARLOS EM.' I. -.....-. , ,. --PRESIDENTE !, WALDEV h- ' t ItS B. il OLIN 'IRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIB - • O NUNES ROCHA -' PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: _ - 2 Z SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000.699/92-80 RECURSO N°: 79.766 ACÓRDÀ0 N°: 102-29.688 RECORRENTE: JERONIMO RODRIGUES NEVES RELATÓRIO JERÔNIMO RODRIGUES NEVES, contribuinte domiciliado na cidade de "Varginha - MG, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DR:E daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento em suas declarações de rendimentos apresentadas para Os exercidos de 1988 a 1990, ensejando a cobrança do imposto de renda. no valor de 17.701,96 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito nas precitada.s declarações de rendimentos, culminando com o lançamento consubstanciado nas notificações de fls. 225/227, em razão dos acréscimos patrimoniais apontados às fls. 212/221. Notificado do lançamento o contribuinte após requerer e obter prorrogação do prazo por .15 dias, apresentou sua impugnação às fis. 23.I../242 pretendendo desconstituir o lançamento, destacando a intributabilid.ade dos depósitos bancários, trazendo à colação diversos julgados deste Conselho e do Judiciário, atacando ainda com especificidade os encargos de mora, concluindo por requerer a decretação da improcedência do feito. Às fls., 254/258 foi proferida a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, julgando a ação fiscal procedente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos totais do contribuinte, declarados no ano-base, será considerado como rendimentos omitidos, sendo tributado na tabela progressiva." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs reCTITS0 a este Conselho às fl.s. 261/271, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10660/000„699/92-80 Acórdão N° 102-29,688 VOTO Conselheiro W"aldevan Alves de Oliveira, Relator: Questiona-se nos autos o lançamento levado a efeito contra o contribuinte nos exercícios de 1988 a 1990, envolvendo omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial não justificado apurado em função de depósitos bancários realizados em sua conta-corrente, nos precisos termos da Notificação de Lançamento de fis. 225/227. Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento, ressaltando a intributabilidade dos depósitos bancários, invocando em seu favor a jurisprudência administrativa e do judiciário, trazendo à colação diversos julgados em defesa de sua pretensão. A matéria sob exame já é por demais conhecida deste Conselho e desta Câmara. Trata-se da tributação com base na soma dos depósitos levantados pelo fisco no período fiscalizado. Os questiona.m.entos em torno da matéria vão desde a legalidade da obtenção dos extratos bancários diretamente junto às instituições financeiras, até a validade do depósito bancário, constituir-se como indício seguro para a caracterização de omissão de rendimentos. No que concerne a validade do lançamento fiscal pautado exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, foram reiteradas as decisões no âmbito do Poder Judiciário, no sentido de invalidá-los, culminando com a Sumula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos. considerando ilegítima a tributação quando respaldada unicamente em depósitos bancários, Nesse sentido aliás, é a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consoante se infere dos recentíssimos julgados: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita." (Acórdão N° 108-00.966 - 22.03.94). MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000.699/92-80 Acórdão N° 102-29..688 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita." (Acórdão N° 108-01.243 - 06.07.94). Conforme depreende-se dos julgados transcritos, esses valores não podem ser passíveis de exigência, porquanto representam apenas movimentação bancária, que, conforme determina a legislação de regência, se constituem indícios de omissão de rendimentos, nunca o rendimento em si capaz de gerar tributos, ainda mais quando o contribuinte pessoa física não se acha obrigado a manter escrituração contábil Por outro lado, o cancelamento invocado pelo contribuinte com base no Decreto-Lei 2..471/88, já igualmente apreciado por este Conselho, conforme faz certo o Acórdão N° 101-86.129, de cujo voto, da ilustre Conselheira Mariam Seif, Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedimos vênia para transcrevê-lo em parte: "Além desta falha por parte do Fisco, bastante por si só, para invalidar' o lançamento, há outro aspecto, da maior relevância, não observado pelo autuante, nem pela autoridade julgadora singular, qual seja, o cancelamento de débitos do imposto de renda arbitrado exclusivamente em extratos bancários, a que se refere o já referido artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei 2.471188. Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar- se o imposto de renda com base em depósito bancário, urna vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n 8„021/90. Nem se argumenta que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorridos até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei N° 2..471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroa.gem à data do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10660/000..699/92-80 Acórdão N° 102-29.688 O professor RUBENS GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualmente, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: "A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador.," (grifamos). "Criação da obrigação tributária em sentido .formal: Esta. é a consequência do lançamento: a obrigação, em sentido substancial, isto é, em sua essência, já surgiu com a simples ocorrência do fato gerador: desde esse momento j é devido o tributo". (grifamos). _MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000.699/92-80 Acórdão N° 102-29.688 Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: "previsto, devido ou exigível". Conceituando-as, diz que "se configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão".„. Dá-se a segunda, isto é é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato"... "Verifica-se a terceira hipótese, isto é, o tributo toma-se exigível, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o". Do mesmo modo, também o Professor FÁBIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro", Ed. Resenha Tributária - SP., escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas_ que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico". (grifamos) Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta- lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fálico, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou. revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10660/000.699/92-80 Acórdão N° 102-29..688 Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma consequência inafa.stável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito artigo 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, consequência do seu in.adimplernento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9', inciso VII, do Decreto-lei .1\1° 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos. Essa interpretação é inteiramente consentânea com a que lhe tem emprestado o próprio legislador ordinário quando declara devidos a correção monetária e Os juros de mora antes da efetivação do lançamento. Ademais, é irrelevante notar que todas as hipóteses de cancelamento de débitos elencadas nos sete incisos do artigo 9' do Decreto-lei N' 2.471/88, referiam-se a casos em que o fisco vinha sendo vencido invariavelmente na Justiça, tendo o Executivo assim justificado sua iniciativa: "A medida preconizada no artigo 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j, evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." MINISTÉRIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10660/000.699/92-80 Acórdão N° 102-29.688 Se fosse correta a interpretação de que esse cancelamento de débitos aplica-se-ia somente aos créditos tributários já lançados, ter-se-ia. como lícito ao fisco continuar promovendo lançamento sobre o mesmo suporte fálico (extrato bancário) inquinado, pelo Judiciário, de inválido e insuficiente para respaldar exigência de imposto de renda. Obviamente, essa interpretação não pode ser articulada pelo absurdo que encerra: o fisco, reconhecendo que o judiciário estava abarrotado de causas perdidas para ele, promove a edição de Decreto-lei cancelando os débitos. O mesmo fisco, cego a essa realidade, promoveria lançamento de créditos sabidamente incobráwis, e voltaria a abarrotar o judiciário com causas perdidas. Pois bem, embora variem, não há dúvida de que, em todos os cancelamentos, o legislador visa atingir um objetivo, qual seja, contemplar uma situação social. Assim, se o objetivo do Executivo, ao cancelar os débitos elencados no artigo 90 do Decreto-lei N° 2.471/88, foi o de colaborar com o Poder Judiciário e do de eliminar custas judiciais e ônus de sucumbência para o Tesouro Nacional em razão de lançamentos sabidamente improcedentes, é lógico que o dispositivo, além de extinguir por remissão os créditos tributários constituídos, também exclui o crédito ainda não lançado, na medida em que, como já ressaltado nos item precedentes, em matéria de tributo, relevante não é a data do lançamento mas a do surgimento da obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador. Se a obrigação, pendente de adimplemento, foi conferido o efeito do cancelamento, falece à autoridade administrativa qualquer poder de manter o correspondente crédito tributário ou de formalizar outros, desde que o suporte seja o indicado no artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-lei N° 2.4.71/88. Saliente-se que o legislador do Decreto-lei N° 2.471./88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento", abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 09 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10660/000.699/92-80 Acórdão N° 102-29..688 b) A Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento" de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária é o débito não individualizado pelo lançamento. Evidencia-se, assim, não assistir razão àqueles que defendem o entendimento que o cancelamento abrangem apenas os débitos lançados, pois a par de constituir unia aberração, representa ofensa aos princípios maiores da Constituição. Uma aberração porque, por um lado, o legislador estaria dispensando o crédito de quem já lhe deu muito ta.balho (na fiscalização, DOS julgamentos, etc), por outro lado, estaria negando igual direito àquele com os quais nada dispendeu, no caso de débitos ainda não lançados, afrontando, assim, as próprias razões que ditaram a anistia. A ofensa aos princípios maiores da Constituição assentaria na literal afronta ao disposto no artigo 150 e seu inciso II, onde se declara: "Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios II - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente.," Ora, é fora de dúvida que, se dois contribuintes, na mesma época, praticam a mesma infração e um, em razão da atividade do próprio Estado, é fiscalizado, e o outro não, não pode o Estado tratá-los diferentemente, pois isso representaria, a um só tempo: a) beneficiar somente aquele que lhe deu trabalho; b) renegar a própria razão de ser da concessão da anistia; c) ofender um dos mais salutares princípios da moralidade, que é, beneficiar-se da própria torpeza, e d) transgredir o princípio constitucional da isonomia.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000.699/92-80 Acórdão N° 102-29688 Sem dúvida, o principio isonômico estaria frontalmente ferido, caso prevalecesse o entendimento dos que defendem o cancelamento apenas dos débitos lançados até a data da edição do mencionado diploma legal (Decreto-lei N° 2.471/88)". Na hipótese vertente, além dos depósitos bancários isoladamente não se prestarem para sustentar o lançamento, conforme reiteradas decisões, o período em questão, os exercícios 1988 a 1990, estão dentro do universo do cancelamento enfocado pelo brilhante voto que acabamos de transcrever, cujos fundamentos nos reportamos como suporte desta decisão Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF , 22 de fevereiro de 1995 '‘ ‘ 1 \ ti \\i\ Waldevan A ' v s i'je Oliveira Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4789488 #
Numero do processo: 10120.001156/92-23
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29787
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.031809/89-83
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40223
Nome do relator: Não Informado
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Decisão que não enfrenta os fatos, argumentos e provas levantados com a impugnação, em extensão e profundidade pertinente, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA LATINA COMPANHA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR — C MA MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,4fPli r,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/031809/89-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.223 FORMALIZADO EM: I 2 jUL 1W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFO11, -- 2 2 '.'. . ,",- MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ‘ 1 -` -., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';',----=, -.., PROCESSO N°. : 10880/031809/89-83 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.223 RECURSO N°. : 109.671 RECORRENTE : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, jurisdicionada pela ARF/VILA MARIANA - SP, foi intimado pelo documento de folha 16, a recolher o equivalente a 5.113,40 BTN de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referente ao 1° semestre de 1986, além da multa de oficio e acréscimos moratórios. O feito fiscal teve sua origem no programa FORMAF - FORMULÁRIO DE RETORNO DA MALHA FONTE conforme documento de folhas 12 a 14. Pelo "Aviso de Recepção" do verso da folha 16, a empresa tomou ciência da Intimação em 13/09/89. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de folha 17, tendo acostado ao processo os documentos de folhas 18 a 130. Pela decisão da autoridade monocrática de folhas 133 a 135 foi mantido o lançamento, alegando aquela autoridade não serem válidos os comprovantes. Todavia não mencionou porque os documentos não eram válidos. Da decisão de primeira instância, a empresa tomou ciência em 10/11/94. /11e-É o Relatório. — -.,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 ',PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'J->-i- PROCESSO N°. : 10880/031809/89-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.223 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso e tempestivo. DA PRELIMINAR. O art. 31 do decreto N° 70.235/72 com a nova redação dada pelo art. da lei N° 8.748/93, dispõe: "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." Os fatos e argumentos do contribuinte devem ser enfrentados de frente, com igual força de contundência, com remissão a documento, provas, demonstrativos, justificativas, etc, e não ser rebatido de forma panorâmica, abrangente, com argumentos de autoridade ou coisa do gênero, sob pena de não valer. Diante disso entendo que se deva dar razão ao recorrente no tocante a preliminar nulidade de decisão por cerceamento de defesa, porque a autoridade "a quo" ao examinar o mérito (fls. 133/135)o fez de maneira sucinta deixando de apreciar os documentos apresentados pelo contribuinte, e poderia ter solicitados os esclarecimentos necessários à solução da lide. 9 rf,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Jf4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10880/031809/89-83 A CÓRDÃ O N°. : 102-40.223 Assim sendo voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791447 #
Numero do processo: 10320.000322/88-69
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Comprovada a inexatidão da declaração de rendimentos e apurado acréscimo de patrimônio não coberto por rendimentos declarados, tributados, não tributa- I, dos ou tributados exclusivamente na fonte, cabe a presunção de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 102-28.691
Decisão: ACORDAM o4 Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de voto, rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1983, e, ainda, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de calculo do imposto a parcela de CA$ 800,000 do exercício de 1986.
Nome do relator: Kazuzi Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:25:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:25:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:25:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:25:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:25:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:25:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:25:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:25:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:25:17Z; created: 2009-07-05T20:25:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T20:25:17Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:25:17Z | Conteúdo => , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I'-,-= 04, I PROCESSO N2 10320.000322/88-69 I C i Sessão de 07 de dezembro de 1993 Acórdão no 102-28.691 i i 1 Recurso ng : 79.755 - IRPF - EXS:DE 1983, 1964 e 1966 1 Recorrente: LUIZ ANTONIO NORONHA !' Recorrida : DRF EM SRO LUIZ/MA ( , 1 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBER- TO - Comprovada a inexatidão da declara- i ção de rendimentos e apurado acréscimo ( 1de patrimonio não coberto por rendimen- tos declarados, tributados, não tributa- I, dos ou tributados exclusivamente na fon- te, cabe a presunção de omissão de ren- dimentos. 1 1 , Ví4to4, Aelatado4 e di4cutído4 o4 pAeAente4 aatoz de AecuA4o 1 ínteApo4to poA LUIZ ANTONIO NORONHA. iu ACORDAM o4 MembAo4 da Segunda CamaAa do PtímeíAo Con4elho de 1j ContAauínte4, poA unanímidade de votó4, Aefeitail a pAe/ímínaA de nu/í-•I' dade e acolheA a pAe/ímínaA de decad2ncía, Ae/atívamente ao excitelcío de 1983, e, aínda, no meAito, daA pAovímento patcíal paAa exe/uíft da ba4e 1 íde calculo do ímpo4-to a paAcela de CA$ 80(1.0- 00 do exencleío de 1986. , 1 Saia da4 e4-4Je4, em 07 de dezembto de 1993 IR ; 1 N U SIMIANER - PRESIDENTE )42 1 ..,,, . ALsr KAZ 1T _TOSARA - RELATOR- el • / . . o , i VISTO EM -D-Wro S. THÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 FEV CIONAL 1994 PaAtícípam, aínda, do pAe4ente ju/gamento o'4eguínte4 :COn4e/heíA04; Waldevan A/ve4 de 0/í'vea, f/Lanáí4-co de Pau/a CoAAea CaAneíu, Gi“oní, LIA.4u/a Han3en e ..Mlío Ce4aA GOMC4 da Sílva. Auente4 ju4-tí4ícadamente 04 Con4-elheíAo4: MaAia Clelía de AndAade FioueíAedo e CaA104 RobeAtp Wnteí,_, - í Ao Bettazí, i i j i i í 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V4e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10320.000322/88-69 RECURSO N2: 79.755 ACORDO N(.2: 10-.2-28.6q1 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DE NORONHA RELATORIO Em Sessão Plenária do dia 12 de abril de 1993, por una- nidade de votos, em Acórdão n2 102-28.052, foi declarada a nuli- dade de atos processuais, a partir de fls. 152 para que o contri- buinte seja regularmente intimado na forma do artigo 23, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, tendo em vista que o contribuinte havia comunicado antecipadamente a mudança do domicílio fiscal. Intimado regularmente, o contribuinte apresenta recurso de fls. 186/193, arguindo a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento em virtude de o mesmo documento não ter sido assi- nado pelo Chefe da Repartição, conforme preceituado no artigo 11 e combinado com o artigo 59, inciso I, todos do Decreto n2 70.235/72. Argui, ainda, a preliminar de decadência do direito de proceder ao lançamento, relativamente ao exercício de 1983, ano- base de 1982, tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda deste exercício ocorreu em 12 de janeiro de 1983 e, por consequência, em 23.03.88, data da notificação impugnada ,já transcorrera o prazo decandencial de 5 (cinco) anos, de conformi- dade com o Acórdão n2 103-11.801/91, cuja ementa transcreve para instruir suas razbes. No mérito, ataca a forma de apuração do acréscimo pa- trimonial não justificado tendo em vista que, no seu entender, a evolução do patrimonio do contribuinte deve ser verificada, exa- minando-se a declaração de bens, instituida por lei, cuja fórmula seria a seguinteh itf-* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10320.000322/88-69 Acórdão n2 10:2.2,8.69.1 "saldo em 31/12 do ano-base 4- dividas e anus reais do ano-base anterior - saldo de 31.12 do ano-base anterior 4- dividas e anus reais" Acrescenta que a fórmula não pode ser alterado por fun- cionários e este deve seguir as regras prescritas em lei. Argumenta mais que a atividade de compra e venda de di- versos veículos, como a constatada nos autos, leva a equiparação [ da pessoa física a pessoa jurídica, para fins de tributação do Imposto sobre a Renda, nos precisos termos do artigo 97, parágra- fo 12, alínea "b" do RIR/80 e que para tanto foi providenciada o registro da firma individual junto a Junta Comercial do Estado do Maranháo(MA), conforme comprova a Certidão de fl. 171. k Especificamente, com relação a evolução patrimonial do exercício de 1986, ano-base de 1985, o recorrente explcita que: íi "Examinando o mapa Análise da Evolução Patri- monial desse exercício constatam-se, de pron- to, as seguintes irregularidades: Na coluna RECURSOS a) o resultado de um veículo compra e vendido no mesmo ano-base, Cr$ 60.000,00, omitido (v'ét relatório da DT/SRRF 3 RF); b) resultado da venda de imóveis Cr$ 4.115.000 omitido; 1 c) dedução da cédula E Cr$ 5.716.000, omiti- do; d) dedução de dependentes Cr$ 9.600.000 omi- tido; e) dinheiro em espécie em 31.12.84, Cr$ 18.650.000 omitido. Na coluna APLICAÇOES: a) incluído o valor de;Cr$ 44.135.530, no item redução de dividas fr anus reais, sem ne- xo com o objeto do item. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10320.000322/88-69 Acórdão n2 102.28.691 F Os itens Aumento de dividas e anus reais e redução de dividas e anus reais, não estão corretamente preenchidos. Seguindo o raciocínio, fica em branco o item na coluna RECURSOS, porque na declaração do contribuinte não há dividas e anus reais em 31.12.85: e na coluna das APLICAÇOES o item também fica em branco pelo mesmo motivo. Por isto a quantia de Cr$ 44.135.530 deve ser ex- purgado da coluna de APLICAÇOES. Se em 31.12.84 o contribuinte devia Cr$ 44.135.530, é lógico que, não tendo aumentado o seu patriManio naquele ano tenha aplicado o dinheiro nas aquisiçóes de imóveis no ano se- guinte de 1985. Assim, incluídos e excluídos os valores apon- tados, nas colunas RECURSOS e APLICAÇOES, respectivamente, pelos motivo reto justifica- dos, o resultado é o seguinte: RECURSOS - total Cr$ 590.505.067 ▪ venda de veículos Cr$ 60.000.000 -I- venda de imóveis Cr$ 4.115.000 4- dedução da cédula E Cr$ 5.716.000 dedução de dependentes Cr$ 9.680.000 -I- dinheiro em 31.12.84 Cr$ 18.650.000 Cr$ 688.666.067 APLICAÇOES - total ..... Cr$ 749.107.528 E - redução de dívidas Cr$ 44.971.998 Cr$ 704.971.998" Com estes argumentos, solicita cancelamento da exiTèn- cia. t; É o relatório./ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10320.000322/88-69 Acórdão n2 102-28.691 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Após a decisão de 12 grau, o litígio se restringe a omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial sem cobertura em rendimentos declarados, com infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80, nos seguintes exercícios e valores tributáveis: EXERCICIO VALOR TRIBUTAVEL ORIGINAL EM CRUZADOS 1983 Cr$ 32.718.400,00 Cz$ 32.718,40 1986 Cr$ 98.602.461 Cz$ 98.602,46 PRELIMINARES Não prospera a a primeira preliminar arguida, qual seja a de nulidade da Notificação de Lançamento pelo fato de a mesma não ter sido assinado pelo Chefe da Repartição ou por ele desig- nado porquanto o artigo 11, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72 quando define "outro servidor autorizado" está implicita rompe- tência legal do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e até em har- monja com o artigo 10 do mesmo Decreto quando estabelece que o Auto de Infração deve ser lavrado pelo servidor competente que não pode ser outro senão o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. A outra preliminar arguida, de decadência do direito de a Fazenda Pública da União constituir créditp tributário relacio- nado com o exercício de 1983, é procedente.&! 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '~T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10320.000322/88-69 Acórdão n2 20:2-28,691 De fato, o contribuinte apresentou a declaração de ren- dimentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, no dia 30 de março de 1983, conforme comprova o carimbo aposto pelo Itaubanco, à fl. 20, e portanto, a Fazenda Pública da União deveria provi- denciar o lançamento até o dia 29 de março de 1988, quando com- pletaria o prazo decadencial de 5 (cinco) anos e, no entanto, a Notificação de Lançamento foi entregue ao contribuinte no dia 14 de abril de 1988, conforme atesta o AR. de fl. 48. - Assim, está caracterizada a decadência, na forma preco- nizada no artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacio- nal e não pelos argumentos e fundamentos expostos pelo recorrente e, por consequência, deve ser cancelada a exigência relativa ao exercício de 1983. MÉRITO Quanto ao mérito, cabe o exame do acréscimo de patrimo- nio, sem cobertura em rendimentos declarados e relativo ao exer- cício de 1986, ano-base de 1985. Na "Análise da Evolução Patrimonial" de fl. 07 que acompanha a Notificação de Lançamento, ficou demonstrada a varia- çbo nos seguintes termos: RECURSOS: [ Renda líquida declarada 99.675.067 Aumento de participação societária ... 490.000.000 Recuperação de custo: letra de cambio 830.000 TOTAL DE RECURSOS 590.505.067 APLICAÇOES: Imóveis 198.425.070A Participação Societária 490.000.000J 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 10320.000322/88-69 Acórdão n2 102.28.691 Imposto de renda pago no ano-base 1.933.867 Imposto de renda retido no ano-base 9.482.161 Dinheiro disponível em 31/12/85 5.130.900 Redução de dividas e anus reais 44.135.530 TOTAL DE APLICAÇOES 749.107.528 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 158.602.461 ! Na decisão de 12 grau, foi admitido recursos da ordem 1 de Cr$ 60.000.000 correspondente a venda de carro e, assim, o acréscimo patrimonial ficou reduzido para Cr$ 98.602.461. 1 1 Quanto ao argumento relacionado com a fórmula matemáti- 1 ca para cálculo do acréscimo patrimonial, na hipótese de se ado- tar a pretensão do recorrente, ter-se-ia: Saldo de bens em 31.12.85 1.243.538.077 í 4- Dividas e anus reais em 31.12.84. 44.135.530 1- Saldo de bens em 31.12.84 -0- - Dívidas e anus reais 329.707.107 ACRESCIMO PATRIMONIAL 957.966.500 Verifica-se, pois que, caso adote a fórmula sugerida pelo recorrente o acréscimo patrimonial à descoberto a ser tribu- tado seria de Cr$ 957.966.500 e não Cr$ 98.602,461 apurado pela ( autoridade lançadora e aperfeiçoada pela autoridade julgadora. Quanto ao argumento relacionado com equiparação da pes- soa física a pessoa jurídica para fins de tributação do Imposto sobre a Renda, deve ser ressaltado que o registro na Junta Comer- dial refere-se a firma individual para comercio varejista de com- bustíveis, lubrificantes e acessórios para veículos e não para compra e venda de veículos. Além disso, caso aceite a sugestão do recorrente, o resultado seria a exclusão da coluna de dispêndio do montante de, Cr$ 60.000.000 e restabeleceria o valor tributável inicialmente / imputado na Notificação de Lançamento de Cr$ 158.602,461. r-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 10320.000322/88-69 Acórdão n2 10-2.28,691 Em sequência, no tocante redução da divida, recursos obtido na venda de imóveis, dedução da cédula E e dependentes e dinheiro em espécie em 31.12.84, cabe as seguintes apreciaçbes: a) a divida de Cr$ 44.135,530, em 31.12.84 está decla- rada na declaração de rendimentos do exercício de 1985, ano-base de 1984 e, por consequencia, inexistindo qualquer registro de di- vida em 31.12.85, a conclusão lógica é de a mesma divida foi qui- tada no decorrer do ano-base de 1985, ou seja, constitui, indubi- tavelmente, aplicaçbes de recursos; b) quanto ao rendimento obtido com a venda de imóveis, na declaração de bens, efetivamente, consta baixa de terrenos e o DALI - DEMONSTRATIVO DE APURAW40 DO LUCRO IMOBILIARIO de fl. 132, registra recebimento de recursos da ordem de Cr$ 800.000 e não Cr$ 4.115.000, pretendido pelo recorrente; deve ser computado co- mo recursos, então, a parcela comprovada de Cr$ 800.000; c) deduçbes da cédula E e com abatimentos não são re- cursos disponíveis, porquanto, presumem-se consumidos, por dispo:- sição expressa de lei; d) finalmente, quanto ao montante de Cr$ 18.650.000, declarado como dinheiro em espéêje em 31.12.64, deve ser esclare- cido que esta import gncia foi regularmente computada pela autori- dade lançadora, quando da elaboraçào do demonstrativo inicial; com efeito, o contribuinte declarou dinheiro em espécie: Cr$ 18.650.000 em 31.12.64 e Cr$ 23.780.900 em 31.12.65 e a diferença de Cr$ 5.130.900 foi computado como dispgndio/aplicação. Nestas condiOes, deve ser admitido como recursos, ape- nas a parcela de Cr$ 800.000 proveniente de venda de terrenos e constante da DALI preenchido de ofício pela autoridade p!"éparado- ra do processo fiscal e constante dos autos, à fl. 130. ¡, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N2 10320.000322188-69 Acórdão n2 102-28.6911 De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar de nulidade e acolher preliminar de decacWicia, relativa- mente ao exercício de 1983 e, ainda, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto, a parcela de Cr$ 800.000 (padrão monetário vigente no ano-base de 1985), do exercício de 1986. Brasilia(DF) 07 de dezembro de 1993 í KAZkl S Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000606/94-45
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08230
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAIR FRANCISCO PETERLINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade da decisão de l' instância, e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que nova decisão seja proferida, nos termos do relató o e voto que passam a integrar o presente julgado. it • • ijp• RIGUES D • 1LIVEIRA PRE ir E GE d)910 rizulESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 117 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.606/94-45 AcóRDÃo N°. : 106-08.230 R ECUR 50 N°. :06.118 RECORRENTE : ODAIR FRANCISCO PETERLINI RELATÓRIO ODAIR FRANCISCO PETERLINI, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 07, exarada pela Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Campinas (SP), da qual tomou ciência em por AR, em 26.12.94, protocolou recurso a este Colegiado em 09.01.95. Originariamente o ora RECORRENTE, em 04.10.94, impugnou a Notificação de Lançamento que recebera, emitida em 16.09.94, relativa a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 (ano-base de 1993), em que lhe era exigido o pagamento de multa, equivalente a 97,50 UFIR, por tela entregue fora do prazo. Em suas razões de impugnação o RECORRENTE alega que apesar de ter promovido a entrega da declaração em questão fora do prazo, além de não estar obrigado a apresentação da mesma, a fez por livre e espontânea vontade. Apreciando a questão a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que o RECORRENTE teria alegado que a multa não seria devida por não ter apurado imposto a pagar, e a entrega ter sido extemporaneamente, é cabível a multa prevista no art. 984 do RIR/94 (Decreto n° 1.041/94). O RECORRENTE cientificado da decisão, se insurgiu contra a mesma, rúerando suas alegações expostas na impugnação dizendo que as mesmas não foram apreciadas pela autoridade "a quo", a qual nem sequer requereu a juntada de cópia da declaração para a devida avaliação do pedido, pelo que agora, inclusive, o RECORRENTE o requer para uma análise mais adequada da questão e que não pode ser penalizado por este fato. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 13836/000.606/94-45 ACÓRDÃO N°. : 106-08.230 VOTO Conselheiro Genesi() Deschamps, Relator Preliminarmente, há que se atentar para a alegação do RECORRENTE sobre o aspecto de que a autoridade julgadora "a quo" não apreciou as alegações por ele expostas em sua impugnação. De fato, da análise do contido nos autos e especialmente do conteúdo da decisão, nota-se perfeitamente que o processo foi julgado sob o prisma de que o RECORRENTE teria alegado ser indevida a multa por não ter sido apurado imposto a pagar, quando na realidade o contido na impugnação se referia a não obrigação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e a mesma ter sido feita por livre e expontânea vontade, que por si descaracterizaria a exigência do imposta. Esse fato é causa de nulidade da decisão, como já decidido inúmeras vezes por este Egrégio Conselho e que é bem situado através de inúmeros acórdãos, dos quais se destaca o Acórdão n° 106-3.930, desta 6' Câmara, cujo foi o eminente Conselheiro Adelmo Martins da Silva, cuja emente traduz o seguinte: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERI-ÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte contrários ao lançamento impugnado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138361000.606/94-45 ACÓRDÃO N°. : 106-08.230 Assim sendo, conheço deste recurso, mas em preliminar voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, devendo o processo ser baixado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para apreciar o argumentos apresentados pelo RECORRENTE e proferir a decisão cabível. Brasília-DF, 22 de agosto de 1996. ‘le77.2e-10-‘1 GE O DESCHAMPS - RELATOR Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000105/96-77
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41894
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEIA MARIA DE CASTRO SANTOS CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE - JÚLIO 11 RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GOREI-TI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo no. : 11070.000105/96-77 Acórdão n°. : 102-41.894 Recurso n°. : 10.877 Recorrente : CLEIA MARIA DE CASTRO SANTOS DA CRUZ RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte à Notificação de Lançamento de fls. 02 que apurou crédito tributário no valor de 4.448,81 UFIR, acompanhada de atestado de registro do Ministério da Educação do "Lar da Velhice Suzana Wesley" e recibos pertinentes. Às fls. 15/23 o Contribuinte complementarmente a impugnação junta estatuto, documentação e declarações que comprovam a situação regular da entidade mencionada. O DRJ recebe a impugnação como tempestiva mas no mérito mantém o lançamento, porque apesar de comprovado o pagamento mediante apresentação dos recibos, o Contribuinte não comprovou que os beneficiário da doação era entidade reconhecida como de Utilidade Pública pela União nos termos do art. 87, inciso II do RIR/94. Inconformado com a decisão monocrática de primeira instância que manteve o crédito tributário na íntegra, o Contribuinte apresenta recurso voluntário de fls. 29, alegando que não pode a fiscalização glosar a dedução somente porque a entidade não tem, o reconhecimento de utilidade pública. Nos termos da Portaria do MF n° 180/96 a DRF encaminha o processo à PSFN para que se apresente as contra-razões ao recurso. O PFN em suas contra-razões de fls. 31/32 opina pela denegação do provimento ao recurso voluntário uma vez que a decisão proferida em primeira instância está inteiramente de acordo com a lei ao revés do Contribuinte que não consubstanciou seu recurso em fundamentos legais que pudessem reverter a situação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°. : 11070.000105/96-77 Acórdão n°. : 102-41.894 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que, além de comprovar a concessão de utilidade pública aprovada pela Câmara Municipal de Santa Maria, deveria comprovar também a concessão nos níveis Estadual e Federal, conforme exige o inciso II, do artigo 87, do RIR/94. Os documentos apresentados pelo Contribuinte, quais sejam, a declaração do beneficiário da doação, fls. 16, afirmando possuir o reconhecimento também da União e do Distrito Federal, a cópia de carta do assessor da beneficiária dando-lhe ciência de que foi publicado no DOU o decreto de utilidade pública da beneficiária da doação, o atestado de registro do Ministério da Educação e Cultura da beneficiária no Conselho Nacional de Assistência Social e o certificado de fins filantrópicos e atestado de registro passado pelo INSS, não atendem a exigência expressa do dispositivo legal citado. Tem que se admitir, pela redação do texto, que o legislador tenha querido obrigar o reconhecimento de utilidade pública cumulativamente, peio Estado, União e/ou Distrito Federal, por isto o reconhecimento singular por qualquer dos órgãos públicos citados não e suficiente para fins de dedução de IR. Pelas razões expostas nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de Julho de 1997 JÚLIO CÉSAR GOMES DA SIL 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002075/92-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06846
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.000357/94-41
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08574
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU ANTONIO PEDROTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar levantada pelo Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, de conversão do julgamento em diligência. Vencido o propositor e por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA., D 114 _ ffr.t -5::11) 1 IRA P • • BERTINO RELAT R FORMALIZADO EM: -p 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselbçiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.574 RECURSO N'. : 08.175 RECORRENTE : IRINEU ANTONIO PEDROTTI RELATÓRIO IRINEU ANTONIO PEDRO'T11, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificado em data ignorada, através de recurso postado em 04.09.95 (fls. 52). 1A. A Intimação da Decisão foi lavrada em 07.08.95 (fls. 50). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano- Calendário 1992, por. inclusào de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (25.293,83 UFIR), conforme FAR de fls. 29. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que a parcela em questão se refere ao pagamento de indenização por férias não gozadas, em função das necessidades de serviço; b)cita jurisprudência dos tribunais, em apoio de sua tese, conforme leitura que faço em Sessão. /') MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000357/94-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.574 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 41), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que, nos termos do art. 3° da Lei n° 7.713/88, o montante reclassificado constitui rendimento bruto a tributar - eis que não declarada sua isenção pelo art. 6° da mesma Lei; b) que, em matéria de isenção, deve ser atendido o disposto no art. 111 do • CTN, interpretando-se literalmente. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 54 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 59 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO 1Nr. : 106-08.574 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à reclassificação de rendimentos percebidos como pagamento de férias não gozadas, declarados como não tributáveis. 3. O assunto foi tratado, neste como em tantos outros casos, em que se trata da percepção de vantagens financeiras, por conta da renúncia - imposta por necessidade de serviço - ao gozo de férias ou de licenças-premio, como se fora, meramente, para decidir se tais vantagens estariam, ou não, isentas do Imposto de Renda. O mesmo ocorrendo em situações, recentemente criadas, por conta de mudanças no panorama econômico, que levam empresas privadas e públicas e, até mesmo, órgãos do Governo, a estimularem, via compensação financeira, a renúncia ao emprego, criando o que se_ - convencionou chamar de "Programas de Demissão Estimulada". 4. Em todas essas situações - indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas, ou por adesão a programas de demissão - o Fisco tem tratado a questão tributária pela ótica da isenção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.574 5. Nesse contexto, as decisões dos Senhores Delegados da Receita Federal de Julgamento não poderiam deixar de refletir a objetividade com que devem ser tratadas as situações envolvendo isenção. Com efeito, para que haja isenção, impõe-se a prévia e expressa autorização legal, vedada qualquer interpretação extensiva. 6. Ocorre que isenção é questão a ser verificada quando já assente que existe tributação. A isenção representa renúncia expressa do Estado ao tributo que poderia ser exigido, por questões de interesse político, social ou econômico. 7. Todavia, antes de se pensar em isenção, há que verificar a questão da incidência tributária. Assim como a isenção tem que ser expressa e autorizada por ato legal, também, em defesa dos direitos de cidadania, a incidência há que ser prevista em lei, a qual deverá estabelecer as condições em que o tributo pode ser exigido, fixando fato gerador e base de cálculo. Da mesma maneira como não se pode interpretar, senão literalmente, nos casos de análise de questões de isenção, também "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei", nos termos do parágrafo 10 do art. 108 do Código Tributário Nacional (C'T'N), indicando que a incidência também tem que ser observada objetivamente. 8. A esse respeito, trago a lição inestimável contida no voto, que compõe o , Acórdão CSRF/01-0.422, de 16.03.84, da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do eminente Conselheiro e Presidente da mesma e deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Amador Outerelo Fernandez, o qual, tratando da não incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos decorrentes da correção monetária, calculada com base nos índices das ORTN, pagas a pessoa fisica, nos ensina sobre a questão da incidência, não incidência e isenção: _____ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.574 "Para o correto deslinde da relevante questão jurídica em debate e sem preocupações conceituais ou estilísticos, mister se faz, recordar o significado de certas categorias (INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA e ISENÇÃO) e princípios que condicionam ou cercam o surgimento da própria obrigação tributária. Diz-se que determinado evento (ato, fato ou negócio jurídico) está no campo da INCIDÊNCIA, quando tenha sido previsto idealmente na lei como necessário e suficiente para gerar a obrigação tributária. Defrontar-nos-emos com um caso de NÃO INCIDÊNCIA quando o evento não haja sido arrolado pela lei como capaz de dar origem a uma obrigação tributária, isto é, quando ele não possui elementos que o sub.sumam com qualquer dos fatos geradores estipulados na lei tributária, sendo sua exteriorização absolutamente irrelevante para o direito tributário. Finalmente, deparar-nos-emos com a ISENÇÃO quando o legislador, embora tenha situado a operação no campo genérico da incidência, por razões políticas ou econômicas, conclua, em certa hipótese específica, ou que determinada entidade, não deve pagar o • tributo que seria devido, ou seja, impede que o crédito tributário seja constituído ao retirar do campo da eventual exigência, o crédito que poderia ser constituído se o legislador não houvesse estabelecido a isenção (C7N, art. 175, item I). A forma pela qual se corponficam esses institutos tem relevante importância, pois enquanto a incidência e a isenção somente por lei poderão ser estabelecidos, a não incidência não necessita figurar em qualquer diploma legal, pois ela, em principio, decorre da falta de previsão legal, ou seja da omissão intencional ou não do legislador. O nascimento da obrigação tributária, que decorre da materialização do evento, sujeita-se ao princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, prevista nos arts. 19, item I, e 153, parágrafo 29, da Constituição Federal [art. 150, item I e art. 146, item III, alínea "a", na CF/881, e nos arts. 9°, item I, e 97, item IH, do C77V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.574 Em razão do princípio de reserva legal, o Código Tributário Nacional em seu art. 108, parágrafo I °, textualmente veda o recurso a analogia, 'verbis': 'o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei'. Igualmente a jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País, como se observa do voto do Ministro Cunha Peixoto no Recurso Extraordinário n° 89.791-7, quando assentou: 'Não se nega poder aplicar-se no Direito Tributário tanto a analogia por compreensão como apor extensão. O emprego da analogia, entretanto, nos termos do artigo 108, parágrafo 1 °, do Código Tributário Nacional, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A lacuna da lei não pode ser preenchida por meio de interpretação analógica porque, do contrário, se criaria um tributo sem que a lei o estabelecesse. Trata-se de um corolário necessário do princípio da legalidade dos tributos, inscrito na Constituição. Na verdade, se não se pode exigir tributo senão através de lei, evidente não se poder criar um tributo, se se verifica uma lacuna, através do processo interpretativo. ' O princípio da estrita legalidade e a impossibilidade de recorrer-se à analogia para a constituição da obrigação tributária, nos conduzem a taxatividade ou numerus clau.sus dos fatos abrangidos pela norma de incidência. A doutrina a este respeito é uníssona, bastando os ensinamentos de Carlos Maximiliano e Alberto Xavier para confirmar o alegado, pois conforme o ensinamento do primeiro, as disposições que estabelecem impostos ou taxas: Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública,impera- --- - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO N°. :106-08.574 uvas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem à interpretação extensiva; as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito." (in Hermenêutica e Aplicação do Direito - Edição Forense - 9° ed - 1979, pag. 332). e lecionando o segundo: 'Na verdade, a existência de mimerus clamsus embarga, , de um lado, o recurso à analogia - que a final, mais não seria que a abertura daquele número, findada embora numa igual razão de decidir; mas mais ainda tolhe - agora de outro lado - a previsão de novas situações tributáveis por obra de vontade do administrador ou do juiz., ainda que a lei ordinária as tivesse autorizado: é que tal lei, ao assim proceder, estaria ferida de inconstitucionalidade, posto a . legalidade assumir no Direito dos tributos a configuração de uma reserva absoluta de lei, de que (e ora este traço se revela mais saliente) o princípio da tcrxativiclade é revelação.' (in Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Edição Revista dos Tribunais - 1978 - S.P., pgs. 87/88). Portanto, ao contrário do que sucede com a incidência, a não incidência se cristaliza pela ausência de norma incluindo expressamente o ato, fato ou negócio no campo da incidência (princípio da reserva legal). Às vezes, entretanto, o legislador, tendo dificuldade em delimitar o campo de abrangência da norma editada ou para evitar interpretações não condizentes com o objetivo visado, declara que este ou aquele fato econômico não está no campo da incidência ou abrangência da norma que estabelece determinado gravame, utilizando-se de expressões como: 'o imposto não incide... ', 'não ocorre o fato gerador... ', 'não é tributável... ', etc. Trata-se do que PONTES DE MIRANDA, em seu 'TRATADO DE DIREITO PRIVADO', vol. 5°, pag. 476, intitula de 'c)... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas edictam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado.' íz)./...') MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V'. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.574 Quando o legislador nada esclareceu, se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma de incidência, o Poder Executivo pode baixar atos esclarecendo a não incidência, sendo o meio mais utilizado o Regulamento e a Portaria. Em razão do principio da reserva legal e seu consectário, que é a vedação à analogia, n'ão lhe é licito incluir no campo da incidência o ato, fato ou negócio não abrangido pela norma tributária. O elenco de hipóteses de não incidência arroladas decorre dos problemas que o dia a dia já revelou, inclusive os cristalizados nas decisões das tribunais administrativos ou judiciários e, ao contrário do que se verifica com a incidência, nunca se poderá afirmar que as hipóteses elencadas são as únicas, pois o exame de casos novos podem levar-nos a concluir que o legislador também não os incluiu entre os fatos ticos que dão origem à obrigação tributária em tese." 9. Como se pode verificar do Acórdão transcrito, o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais e, a partir de então, também, da Excelsa Câmara de Recursos Fiscais e, por consequência, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é o de que a incidência há que ser expressa através de lei, tornando-se impertinentes manifestações da Administração Tributária, através de atos ou pareceres normativos em que "esclarecem" casos de incidência, em notória violação ao disposto no CTN, art. 108, parágrafo 1°. A tais atos de hierarquia menor estaria destinada a função de, observando o dia a dia da atividade fiscal, esclarecerem sobre as situações que não configuram incidência. 10. Isto posto, cuida-se agora de verificar se a pretensão do Fisco, de tributar os ingressos em causa (indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas ou por renúncia ao emprego) estaria apoiada em ato legal, ou seja, se existe lei que os contemple expressamente como fatos geradores de tributo. 11. O Imposto de Renda tem fato gerador disciplinado pelo art. 43 do CTN, "verbis": _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.574 "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade eèonômica ou jurídica: I - de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 12. Ora, o produto do trabalho é representado, no caso de assalariados, pelo salário. E, no caso especifico de férias, pela remuneração paga - mesmo sem trabalhar - relativa ao período das mesmas. "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração." (CLT, art. 129) - Inclusive, essa remuneração viria a ser fixada da seguinte maneira pela CF188: "Art. 7 °: São direitos dos trabalhadores (.) além de outros (.) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." Essa remuneração, como a remuneração normal do assalariado (o salário), já é tributada, por ser renda advinda de produto do trabalho, estando, portanto, sua incidência prevista em ato legal. 13. Todavia, o ingresso de que se cogita - indenização de férias ou de licença- premio não gozadas ou por renúncia ao emprego - não se confunde com aquela remuneração. Trata-se de algo mais pago ao empregado. E esse algo mais não pode ser conceituado como rendimento do trabalho, pois os rendimentos assim conceituados (salários normais ou salários de férias) já foram tributados, justamente por serem salários. E, como se viu na transcrição do v. voto da CSRF, é proibido o uso da analogia para criar situações de incidência do imposto, ainda que possam se assemelhar àquelas mesmas condições capituladas como típicas de incidência. Isto, porque, embora assemelhadas, não fazem parte daquele mimerus clausus que compõem as hipóteses de incidência, e o princípio constitucional da estrita reserva legal veda qualquer equiparação. 12?° _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000357/94-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.574 14. O que é sujeito ao imposto é, portanto, a renda proveniente do salário, fato gerador caracterizado como produto do trabalho. Nesse sentido, já terão sido tributados os valores a tal tipo recebidos, ainda que correspondentes a período em que o trabalhador não trabalhou (férias ou licença-premio). O que for pago a mais não é contrapartida do trabalho, mas sim indenização pela renúncia forçada a um direito (de férias, licença-premio ou emprego). Aliás, nesse sentido, é manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal do Trabalho (TST) que, através da Súmula n° 7/69, estabeleceu o entendimento de que "a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado...". 15. Nesse sentido, também, tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em decisão recente fixou o entendimento de que "o pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeito à incidência do Imposto de Renda." 16. Ademais, o mesmo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu, através de súmulas o entendimento a respeito da matéria, tanto no que toca ao pagamento de indenização de férias, como de licença-premio não gozadas: • "Súmula n° 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção I, 15.12.94, p. 38.815). • "Súmula n° 136 - O pagamento de licença-premio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção I, 16.05.95, p. 13.549). 17. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência. )71. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.574 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 /-, A' i • BERTINO ," S , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.357/94-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.574 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 11 7 ABR 1997 Di Paa Ar*i . . IRA Nr, Ciente emli O AI 1997 RODRI fif• ' " ' IRA DE MELLO PROCJP ' ADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1

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