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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764078 #
Numero do processo: 00805.053391/81-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77701
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERNANDO GOMES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de re consideração nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 1988. URGEL PER LOPE. - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO •NÇALVES NUNES - RELATOR — I VISTO EM AGOSTINHO F •RES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: .1 4 fot 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEI TOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0805-053.391/81-84 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO N9 101-73.939 ACÓRDÃO N9: 101-77.701 REQUERENTE: FERNANDO GOMES RELATÓRIO FERNANDO GOMES, qualificado nos autos, irresignado com sua sucumbência parcial no julgamento do Recurso n9 39.024, conforme faz certo o Acôrdão n9 101-73.939 (.f is. 89), interpôs pedido de re- consideração daquele aresto administrativo, não recebido pela autori dade competente por estar fundamentado em legislação revogada. O Juiz Federal - Um, da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu segurança em favor do Requerente para que fosse a preciado o mérito do pedido de reconsideração (.ns. 95/105). Em seu pedido de reconsideração, o Requerente, plei- teia, preliminarmente, o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do processo referente à pessoa jurídica. No mérito, desenvolve a sua linha de argumentação so- bre dois pontos: a) a tributação reflexa como decorrência do lucro arbitrado na pessoa jurídica; e, h) a tributação reflexa em si, mes mo que dimensionada em consonância com o arbitramento da pessoa jurí dica que refuta por apoiar-se em presunção. No que se refere ã primeira parte reproduz os argumen- tos já apresentados pela pessoa jurídica no processo principal. Quanto â tributaçÃo reflexa em si, apôs manifestação'de ordem doutrinária sobre classificação dos atos administrativos, com,4 14'"? 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.391/81-84 Acórdão n9 101-77.701 alusão ao art. 39 do CTN, e concluir ser o lançamento um ato adminis trativo vinculado, diz que nem a decisão de primeira instância, nem o acórdão de fls. 89, mencionam qualquer comando legal que considere a omissão de receitas como distribuída aos sócios. Diz que a hipóte- se de incidência recai sobre rendimento distribuído e não sobre ren- dimento supostamente distribuído, havendo erro no julgamento de se gundo grau por ausência de fato gerador do imposto. De qualquer for- ma, caberia â Fazenda Nacional comprovar a distribuição dos rendimen- tos ao sócio. O fisco agiu por presunção. Seu requerimento é lido no íntegra para melhor conheci mento do Plenãrio. O Fedido de Reconsideração no processo matriz foi inde ferido pelo Ac. 101-76.415, por cópia às fls. 143/148. É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.391/81-84 Acórdão n9 101-77.701 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os argumentos expendidos no pedido de reconsi~ção do Ac. 101-73.873 foram apreciados e rejeitados no voto que embasou o Ac. 101-76.415 (fls. 1451148) ao qual ora me reporto como razão de decidir. Igualmente, sobre os fundamentos apresentados contra a tributação reflexa em si, reproduzo, também como razão de decidir,par te do voto que, como relator proferi, ao ensejo do julgamento do re- curso a que se refere o Ac. 101-73.924: "Em se tratando de lançamento decorrencial, a de cisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo princi- pal, sucumbido em primeira instância, e não lo grando, por outro lado, êxito em seu apelo à a'a toridade "ad quem", no que respeita "à omissão-1- de receitas, como esclarece o relatório, repu- ta-se ocorrido o fato econômico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75 (RIR/80, art. 34, inciso I) é uma decorrência da omissão de recei- tas da empresa e que implica em distribuição de lucros da pessoa jurídica para os sócios, propor cionalmente à participação de cada um no capita-1 social dela. E isto porque se a pessoa jurídica é criada para desenvolver atividades que os só- cios isoladamente não podem atingir e sendo cer to que eles controlam a vontade da sociedade,que- por ser de natureza econômica tem como escopo o lucro do qual os sócios são os beneficiários, é óbvio que o desvio de receitas da contabilidade passam automaticamente para a disposição dos só- cios sob a forma de lucros. Para os efeitos da lei, é irrelevante que a distribuição se faça formalmente ou não; o importante e a transferen- cia da disponibilidade econômica ou jurídica pa- ra o sócio o que, sem sombra de dúvidas ocorreu. À/\, 5 SERMIÇO PDDLIDO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.391/81-84 Acordao n9 101-77.701 O fato econômico, já reconhecido no pro- cesso principal é um sô, gerando conseqüências tributárias para a empresa e seus sOcios. Pre sentes ai o fato gerador do imposto e as ba- ses de cálculo das respectivas obrigaçOes tri butárias, tudo em consonância com as disposi= Oes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N." O pedido de sobrestamento do presente feito perdeu a !razâo de ser com o esgotamento da fase administrativa do processo principal. A decisão do Colegiado, como se demonstrou, é escor reita e não merece reforma. Nesta ordem de juizos, nego deferimento ao pedido de reconsideração. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NONES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763156 #
Numero do processo: 13707.000569/91-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82598
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MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13707/000.569/91-99 MSR Sessao de 07 de janeiro de /9 92 ACORDÃO N9 101-82.598 Recurso rig: : 68.164 - IRPF - EXS: DE 1986 a 1990. Recorrente: : AMANDIO FERREIRA DE SOUZA. Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula °F" - Decorrência - Por forçado princípio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rá estendido ao processo decorrente: Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabl- vel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMANDIO FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala •as sessões, em 07 de janeiro de 1992 MA 1 #.4 iew F - PRESIDENTE E REUNIORA 47 VISTO EM AFONSO CEL=0 m— IRA DE . 0 1*: - PROCURADOR DA FAZEN- StSSÃO DE: 2 F v 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocaso • , usen es, 3u - ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa 1111 DAMEFP/OF- SECOS N - 064/ niejp\ 1. 74- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13707/000.569/91-99 3. !esmago : 68.164 ACORD40 N9 : 101-82.598 RECORRENTE: AMANDIO FERREIRA DE SOUZA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clara,ções de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nas ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 11,1k DA urre . rr g recs PIç ng, ét SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.569/91-99 3 Acórdão n9 101-82598 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: • "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ii • origem, por terem suporte fãtico comum. • • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a • :favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo .'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 16 / 08/91 e, inconformado, ingressou em 28/ 08/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 39. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos a presentados no processo principal. . ' • É o relatório. ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.569/91-99 4 Acórdão n9 101-82.598 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen• te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M2DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação rp fl pwa, n ~ .1 suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais Contraditórios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta amai-, p r unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389 assim ementado 414\ • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.569/91-99 5 , Acórdão n9 101-82.598 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- . diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -.À.- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento (1-J lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, ombasadrvr do crédito tributário cons r do no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí pio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dpubrovimento ao presente' recurso. 'A‘ ,1110" ..„~d~~r'"irÍ - RELATORA , . • \ . . i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000335/92-57
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DE 1989 A 1991 RECORRENTE: FERNANDO DA SILVA AFONSO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DA SILVA AFONSO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mala de. esses, DF, em 09 de dezembro de 1993 n, V. MARA - - PRESIDENTE E RELATORA idilrilIV-.4/ LUIZ FERNAND L 'EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 9 DEZO EZ 1993SESSA0 DE: -' - -; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. ^usente, justificadamente, o Cons. Francisco de Assis Miranda. ', I ( Mk , ,, Af I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.335/92-57 RECURSO No: 78.214 ACORDO No: 101-85.980 RECORRENTE: FERNANDO DA SILVA AFONSO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) AT n R TO • O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13746/000.293/92-17. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cédula "F" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1989 a 1991,-períodos-base de 1988 a 1990, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I. 35, 403 • todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 97/98. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 07.04.93 e, inconformado, ingressou em 06.05.93 com o recurso voluntário de fls. 1021106. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo rincipa E o relatório. Ult T 2 , , ,, „ , ! ,„. MINISTERIO DA FAZENDA .„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, i , „ PROCESSO No 13746/000.335/92-57 .i. i Acórdão no 101-85.980 1 , , , VOTO , , Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 137461000.293192-17), resolvido manter, a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignaçâo do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hâ estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros DIA falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. ,, Como salientado, no presente caso observa-se que !, este mesmo Colegiado, „ apreciando os fatos ensejadores do ,, lançamento principal', concluiu . no respectivo processo, que o ,! inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de „,, renda da pessoa jurídica não procedia , como faz certo o Acórdão !, no 101- 85.919, de 07/12/93. +ki‘ p.- lb í 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.335/92-57 Acórdão no 101-85.980 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasili... e , 09 de dezembro de 1993 • MAR' IF - RELATORA jo01 u- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000925/89-22
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINC5POLIS (MG). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊN CIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Não apre- ciado o mérito no processo matriz, por pe" remata a impugnação, imp8e-se o seu des- linde,em conjunto com as questOes de me- rito do processo dito decorrente, tempes- tivamente impugnado, em observância ao du pio grau de jurisdição que preside o con7: tencioso administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEME DESENHOS TÉCNICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar n a remessa dos autos â D.R.F. em Divinópolis, a fim de que seja prola- tada decisão de primeiro grau, julgando o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1990. e URGt, LOPES - PRESIDENTE RODR U 4P11.14"-aER - RELATOR 4# AF • --íLS FERRE ,fflor CAripos - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 13 DEZ 10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consélhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FETTOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,2. 2 '14 '. 'I 4er , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.925/89-22 , RECURSO N9: 59,278 ACÓRDÃO N9: 101-80.955 RECORRENTE : HEME DESENHOS 1I1 CNICOS LTDA, \ 'R` E\ TA` A T\ (5\ R T\ O Recorre à epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a iln piagnagão ao auto de infração de fis, 01, A exigência 'é de contribuigão ao FINSOCIAL no valor de 119,10 BTNF's, que mais os acréscimos legais elevou-se' a 216,15 BTNF's, ate 30-11-89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercicios de 1986 e 1987, processo re 10665-000,924/89-60, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência em 23 .,..1189_ conforme "A,R," de fls, 04. A exigência, eoi impugnada em 22-12,r89_, eis ! 06, argumentando não ter G 4c:ia gerente qualquer eormação proeissio nal que venha a enquadrar a empresa no inciso 'VI do art, 39 da Lei n9 7.256/84, possuindo o sacio apenas eorma,ção técnica, Tliformação fis cal, Cls (17 f opinando pela manu, tenção da exi9ência, Decisão de primeiro grau, fls, 08/09, julgando' o lançamento procedente; sob a seguinte ementa; "CONTRIBUIÇÃO PA/RN O FUNDO rnE INVESTIMENTO l SOCIAL -; FINSOCIAL.(9.7 . à OMF OF // o C-C Secgraf - 1600/75 unnommonum PROCESSO N9 10665-000.925/89-22 3 Acórdão n9 101-80.955 ... Base de cálculo - DecorrenCia. A decisão de mérito prolatada nó processo' principal se estende ao decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 21-03-90, fls. 12. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 14, em 20-04-90, no qual ratifica as razOes da impugna k ção. É o relatório. 7l/-7 I , , , . / SE RMO PUBLICO nom. Processo n9 10665-000.925/89-22 04 AcOrdão n9 101-80.955 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber - Relator O recurso é tempestivo. A exigência, objeto deste processo, é decorrente da- quela constituída no urocesso n9 10665.000.924/89-60, cujo re- curso foi protocolizado neste Conselho sob n9 97.028, do qual a Câmara não tomou conhecimento em razão da intempestividade da impugnação, conforme AcOrdão n9 101-80.913, de 11.12.90. O presente processo foi decidido em primeira instân- cia velo princípio da decorrência, segundo os fundamentos a seguir transcritos, in verbis: "Apreciado o processo n9 10665.000.924/89-60 , que versa sobre o desenquadramento da pessoa jurídi- ca como microemnresa, foi a ação fiscal julgada oro cedente. Por decorrência, igual tratamento deve ser dis- nensado ao lançamento ora discutido." Ocorre que, no processo matriz, a autoridade julgado ra não chegou a anreciar as questões de mérito. Desconheceu a impugnação por intempestiva. Portanto, sendo a impugnação destes autos tempestiva, nãose fazem presentes os pressupostos que autorizam a decisão por mera decorrência. Desse modo, em respeito ao duplo grau de jurisdição que preside o Contencioso Administrativo Fiscal, impõe-se a remessa dos autos â" instância "a quo" para que nova decisão se ja prolatada apreciando-se, também, as questões de mérito ofe- recidas contra a exigência da qual esta decorre. e o meu voto. 1 - • 91.• Cn10— : DO ROD.* S, - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recursong: 66.140 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1986 a 1989 RecorrenteJ EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA RE CURSO: Na forma prevista no Processo Aa ministrativo Tributário, Decreto nUmer-o- ' 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão de au toridade julgadora,de primeiro grau -E de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Não se toma co- nhecimento de recurso protocolizado na repartição após o prazo da lei. ,, , ,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE 'I'ERRAPLENAGEM LTDA.,, , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHE- CER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, A'-a--;:a—d)s SessOes (DF), em 21 de maio de 1992., / ' AR AM SE:F ____, - PRESIDENTE -,-,,-.•'_ ir R. PINE -EL,410, -RELATOR _,---- j --- AFONSO CE :0 F RREIRA DE C. - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL O SESSÃO DE: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO AL VES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA- Ausente por motivo justificado o Cons. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. DF/DF- 3ECOS N 064/90 JH. 1 ', 2 o FronR,ÃL PROCESSO N? 10680-008.553/90-64 PICURSO N9 : 66.140 ACORDA° N2: 101-83.561 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA., com sede em Belo Horizonte (MG), recorre de decisão de fls. 28/29 lavrada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra- vés da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida' ao programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 a 1989, PIS/DEDUÇÃO, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06/07, lavrado em decorrência de proce dimento fiscal instaurado através do Processo n 2 10680-008.554/93-27. 2. Notificado dessa decisão em 25-03-91, a inte- ressada manifestou o recurso de fls. 32/33 para este Colegiado r 7 É o relatOrio. k J J.H.DAMEFP/DF- 3ECO@ N P 0S3/90 SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 10680-008.553/90-64 3 AcOrdão n 2 101-83.561 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Processo Admi- nistrativo Tributário, Decreto n2 70.235/72, o prazo para interpo sição de recurso voluntário contra decisão proferida por autori- dade julgadora de primeiro grau é. de 30 (trint i)1 dias contados da data da ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu artigo 52, parágrafo único, que esse prazo contínuo, excluindo- se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimen- to, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no Or gão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada' da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 25-03-91 (segunda-feira) conforme A.R. de fls. 31, manifestando recurso pa ra este Conselho somente em 25-04-91, (quinta-feira) quando já ultrapassado o prazo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do apelo em face de sua intempestividade. Brasília (DF), em 21 de maio de 1992. iT) , RA • P ~NT - RET. TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001488/86-31
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:36:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:36:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:36:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:36:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:36:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:36:51Z; created: 2009-07-08T04:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T04:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:36:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13805-001.488/86-31 ÀV4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JTAN Sessão de 18 de junho de 19 90 ACÓRDÃO N9 101-.80.170 Recurso n2 95.717 - IRPJ - Exercícios de 1983 a 1986 Recorrente LLOYDS BANK PLC Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP ) . IRPJ COMISSÕES SOBRE VENDAS - São indedu- tiveis as despesas de comissões pagas pelo banco comercial emitente dos C.D.B's ao dep9- sitário qualificado no título. IRPJ - DESPESAS COM PRESENTES A FUNCIONÁRIOS - São indedutíveis, por desnecessárias, não usuais nem normais, as despesas com presen- tes a funcionários, brindes etc., que não atendem às normas legais de regência. IRPJ - DESPESAS COM RELAÇÕES PÚBLICAS - São indedutíveis quando não demonstrada a sua necessidade, normalidade e usualidade. IRPJ - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA USO NO APARTAMENTO DE "TRAINEES". -- Não são dedutíveis, mas imobilizáveis, os custos dos bens adquiridos com vida útil su perior a um ano e valor superior aos limi- tes pertinentes a cada exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLOYDS BANK PLC: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de junho de 1990. URGEI* 'i/LOPES - PRESIDENTE E RELA 011'- . TOR AFONSO C *O FERI ' à DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM NDA NACIONAL SESSÃO DE: X7 ST _ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMFNTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por_motivo justifi cado o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1.4„L • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13805-001.488/86-31 RECURSO N9: 95.717 ACÓRDÃO N9: 101-80.170 RECORRENTE : LLOYDS BANK PLC RELATÓRIO LLOYDS BANK PLC, empresa jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo-SP, recorre para este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 243, lavrado em 14.11.86, foram glosados os lançamentos contábeis referentes - a despesas tidas por desnecessárias ã atividade da empresa, com in- fração ao art. 191 e §§ do RIR/80, como segue: Exercício Ano-base Valor tributável - Cr$ 1983 1982 5.188.373,24 1984 1983 40.772.991,97 1985 1984 338.894.531,40 1986 1985 2.449.282.157,00 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna-- ção de fls. 268/282, aduzindo, em síntese: A) Comissões sobre Vendas e Intermediação de C.D.Ws - que as despesas glosadas referem-se a comissãoes pa gas ã Distribuidora Lloyds Bank International de Títulos eValores Mobiliários S.A. (DISLLOYDS), por intermediação na colocação de títulos ao portador (CDB's)). - que é atribuição específica das Sociedades Distri (,5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 3. Acórdão n9 10180.170 buidoras de Títulos e Valores Mobiliários, dentre outras, a colo- cação, no mercado de capitais, de títulos de renda fixa em geral, entre os quais se incluem os CDB's, emitidos pelos bancos comer-- ciaiS., por força do que dispõe a Lei n9 4.728, de 14.07.65, combi nada com as regias contidas no Manual de Normas e Instruções -MNI do BACEN. - que a impugnante utilizou-se dos serviços especiali- zados da DISLLOYDS para esse fim. - que, no caso específico dos CDB's emitidos pelos bancos comerciais, o .§ 29 do art. 30 da Lei n9 4.728/65, com a no va redação dada pelo art. 26 do Decreto-lei n9 1.338/74, conjuga- do com as normas para recebimento de def)Ositos a prazo estabeleci das pelo M.N.I - Título 16, Capítulo 9, Seção 13, determina que os mesmos só podem ser emitidos na forma nominativa, e são trans- feríveis mediante endoso, inclusive em banco. - que, por outro lado, de acordo com esses mesmos dis positivos legais, os bancos comerciais podem receber depósitos a prazo, sem emissão de certificados. Neste caso, os bancos emitem' Recibos de Depósitos Bancários (R.D.B's). - que, por conseguinte, embora os R.D.B's e os C.D.B's sejam obrigatoriamente emitidos sob a forma nominativa, os CDB's, podem ser endossados em branco, podem transformar-se em títulos ao portador. - que, na linha dessas regras básicas, a DISLLOYDS,pa ra viabilizar a colocação de CDB's nominativos e ao portador, ora se utilizava de Notas de Operação de Intermediação, ora de Notas' de Operação de Venda. - que, as operações podiam ser assim resumidas: a) . VENDAS DE CDB' s NOMINATIVOS: Se o cliente.desejasse adquirir um CDB nominativo, II o Impugnante, por instruções da DISLLOYDS, emitia o título direto em nome do cliente, cuja operação' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 4. Acórdão n9 101-80.170 era amparada por uma Nota Nominativa de Intermedia ção, conforme se exemplifica pelas inclusas Notas' de Operações n9s. 012.433 e 012.446 (docs. 6 3 7); b) VENDA DE CDB's AO PORTADOR: Ao contrário, se o cliente desejasse adquirir um CDB ao portador, o Impugnante, por instruções da DISLLOYDS, e no estrito cumprimento da Lei,emitia, num primeiro instante, o título a favor:da DISLLOYDS„ amparado numa Nota de Venda Nominativa, e, simulta neamente, esse título era transferido ao cliente 7 por endosso em banco, e agora mediante a emissão I pela DISLLOYDS de uma Nota de Venda ao Portador conforme exemplifica pelas inclusas Notas de Opera ções n9s. 6.758 e 012.434; 6.759 e 012.435(docume -n- tos 8 a 11)." - que em qualquer das hipóteses, os CDB's não permane ciam nem por um dia na Carteira de Títulos da DISLLOYDS, de modo' a não configurar uma aquisição, o que vem reforçar a natureza da operação de intermediação, malgrado a inadequação na escolha do nome para formalização dessas operações. Pergunta: Se tivesse havido uma compra e venda na acepção jurí- dica da palavra, como se explica o fato de que: 1. A DISLLOYDS não adquiria os papeis com recursos nanceiros próprios, mas sim de seus clientes; 2. A DISLLOYDS não obtinha lucro na colocação dos pa- péis, entre o preço de compra e o preço de venda (ver notas de Operação de Venda); 3. Os papéis não ficavam nenhum dia no Ativo Circulan te da DISLLOYDS, mas, ao contrário, as operações ' eram todas casadas, ou seja, os títulos somente eram negociados com ela à medida que já estavam co locados no mercad6;,e 4. Qual seria a outra razão para que o Impugnante emi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 5. Acórdão n9 101-80.170 tisse Notas de Venda e não Notas de Intermediação; nas operações ao portador, senão o fato de que a lei não permitia a emissão de CDB's ao portador , mas somente nominativos, os quais são tranferiveis por endosso em banco? Acrescenta: Todos os aspectos demonstrados revelam que houve,ape- nas, uma inadequação formal no preenchimento das notas, que não retira da operação a natureza jurídica de intermediação, embora , aparente e formalmente, apresentada sob duas operações de venda uma do impugnante para o DISLLOYDS e, outra, desta para o seu cliente (o portador). Na verdade, em ambas as operações (colocação de CDB's nominativos e ao portador), a DISLLOYDS sempre agiu por conta e ordem do cliente — comissão mercantil --e não compra e venda -- estabelecendo-se, no caso, relações jurídicas fiduciárias e de mandato, com representação. B) Depesas com desfalque sofrido pela filial Fortale- za - Ano-base de 1984 - Cr$ 97.069.458,00. - que todos os crimes de furto ou apropriação indébi- ta são crimes de ação penal pública,não competindo ã vítima o an- damento do inquérito instaurado ou do processo penal. - que, no caso, a impugnante tomou todas as providen- cias cabíveis que estavam ao seu alcance, requerendo ã autoridade local a apuração de todos os fatos. - que, por isso, os prejuízos são dedutíveis, de acor do com o art. 240 do RIR/80. Cita o Acórdão n9 103-05.383/83 e invoca o PN - CST n9 50/73. 6?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 6. Acórdão n9 101-80.170 C) Despesas com presentes a funcionários do Banco pelos 30 anos de serviços prestados - anos-ba- se de 1984 e 1985 - Cr$ 5.658.750,00. - que os brindes, tradicionalmente ofertados a empregados que apresentam desempenho exemplar. Tais despesas fo- ram insignificantes, enquadráveis no entendimento explicitado no PN-CST n9 15/76. D) Despesas com presentes a empregados D.1) Despesas com presentes por ocasião da despedi- da de empregados - ano-base de 1984 Cr$ 773.900,00. - que se tratou de dois presentes para homenagear seus empregados pela transferência da filial e/ou retorno a seu país de origem. D.2) Despesas com chocolates por ocasião do dia na- cional das secretárias - ano-base de 1985: Cr$ 132.000,00. - que se tratou de uma caixa de bombons para as secretárias, enquadrável no PN-CST n9 15/76. E) Despesas com relações públicas. E.1) Despesas com a compra de vinhos e diversas lou ças para a casa do gerente ano-base de 1984 Cr$ 1.472.788,00. //), 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 - que se tratou, no caso, de despesas havidas pa- ra atender a recepções (almoços e jantares) na residência de um dos gerentes, necessárias à intermediação de negócios em provei- to do Banco. E.2) Despesas com reembolso a funcionários, referen tes a cabeleireiro, por ocasião de coquetel de despedida de gerente - ano-base de 1985: Cr$ 49.000,00. - que não se poderia exigir que as despesas, com dois casos, fossem absorvidas pelos funcionários que atuaram co- mo recepcionistas. E.3) Despesas com aquisição de bola de tênis para jogo com CLIMAX X SANYO - ano-base de 1985:Cr$ 55.000,00. F) Despesas com a aquisição de diversos utensí- lios para uso no 4partamento de "TREINEES" ano-base de 1984: Cr$ 219.844,00. - que o treinamento intensivo de pessoal recém- formado, em certas filiais, nomeadamente em Curitiba, onde a im- pugnante alugou um apartamento para esse fim, obrigou-a a adqui- rir utensílios e roupas de cama. A contribuinte concordou com os seguintes itens: G) Despesas com perdas decorrentes de aplicação financeira indenizada a cliente: ano-base de 1984: Cr$ 6.386.065. H) Despesas com desfalque sofrido pela filial Ma- naus sem abertura de inquérito policial - ano- base de 1984: Cr$ 505.682,14 I) Despesas com presente de casamento para funcio e. SEFtVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101.80.170 nários terceiros - ano-base de 1985: Cr$ 681.330,00. J) Despesas com assunção de encargos do I.O.C. de vido pelo cliente - ano-base de 1984: Cr$ 1.728.187,00. L) Despesas com atraso no envio de ordem de paga- mento - ano-base de 1984: Cr$ 826.968,96. 4. Informação fiscal a fls. 284/288 pela manutenção' do lançamento. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 351/379, valendo transcrever o que se segue: "CONSIDERANDO que o banco comercial que emite os CDB está impedido de recomprá-los, por força da Resolução n9 1.088/86 do BCB, mas as em- presas que são suas controladas não sofrem tal ve dação, cf. artigo 15 da Lei n9 6.385/76 (item ..T 3.1.5. desta decisão) - sendo mesmo um investimen to de reforçada confiabilidade para a controlada, tendo em vista o parentesco jurídico existente en tre as empresas - e que as alegações do contri- buinte quanto as operações de venda de Certifica- dos de Depósito Bancário serviram, antes, para re forçar a caracterização das transações que servi- ram de base para a ação fiscal como sendo de com- pra e venda de títulos. E ) CONSIDERANDO que os conceitos de depositan- tes, CDB,,emissão e colocação estão definidos nas normas pertinentes aos va ores mobiliários (itens 3.1.1 e 3.1.4. desta decisão) e que o pagamento de comissão a depositantes de CDB, em sua irregu- laridade, está previsto na Reso. BCB n9 367/76 e no artigo 191 do RIR/80: descritivamente naquela' norma e de maneira abrangente nesta. CONSIDERANDO que o artigo 240 do RIR/80,in terpretado oficialmente pelo Parecer Normativo T CST n9 50/73, não exige expressa ou tacitamente que a empresa que sofreu prejuízo por desfalque já esteja de posse do resultado de inquérito tra- balhista ou policial para poder deduzir o valor correspondente na apuração do I.R., bastando que a interessada tenha dado queixa do desvio de re- cursos a uma das autoridades mencionadas pela nor , . 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 ma, além dos pressupostos de imputabilidade a em pregado ou terceiros e da existência afetiva de prejuízo. CONSIDERANDO que, em relação às despesas com presentes para empregados, as deduções do lucro real efetuadas pela impugnante não atendem aos requisitos de necessidade, normalidade, usua lidada, essencialidade, promoção e insignificân- cia de valor comercial, configurando atos de li- beralidade que devem ser suportados exclusivamen te pela pessoa jurídica, sem afetar o seu lucro tributável. CONSIDERANDO que - mesmo que se tenha , tornado intempestivo questionar a hipótese de que o pagamento de despesa particular do gerente 1 com verba da empresa pudesse enquandrar-se no previsto no item 5 do Parecer Normativo CST n9 322/71, como distribuição disfarçada de lucros - ainda assim as despesas, denominadas "de rela-- ções públicas" não se lograram provar outra coi- sa que não liberais e supérfluas. CONSIDERANDO que, relativamente aos bens 1 icom durabilidade superior a um ano, há que se 1considerar, além do artigo 191 do RIR/80, as dis posições relativas à imobilização do custo do--ã bens, aos limites de valor e conceituação de va- lor unitário. CONSIDERANDO as retificações feitas quan- to aos cálculos do Imposto de Renda e do PIS-De- dução do IR, demonstradas às fls. 350. E CONSIDERANDO tudo o mais que do proces- so consta, tomo conhecimento das impugnações,por tempestivas, para julgar parcialmente procedente I a ação fiscal, determinando que se exclua da ba- se tributável as parcelas de: Ano base de 1984 - Cr$ 105.613.144,00, re presentando a soma dos valores de Cr$ 8.411.842,0-4 1Cr$ 97.069.458,00 e Cr$ 131.844,00, respectiva-- mente pelas razões descritas nos itens 2.6 e 4.6.8, 4.24,34e 5.1 desta decisão. Ano base de 1985 - Cr$ 628.612,00, pelas razões apresentadas no 4.6.8 desta decisão. A DIVARR - SECOB para providências de sua alçada, inclusive quanto à confirmação sobre o recolhimento e exatidão dos valores e acrésci- mos consignados nos DARF de fls. 348, e após à ARF/LIBERDADE-SECARR para dar ciência desta deci são à interessada e intimá-la a recolher o crédi _ , 47 x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 to tributário abaixo discriminado, facultando-lhe recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contri- buintes em igual prazo. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM OTN EXIGIDO RETIFICADO EXERCÍCIO IRPJ MULTA 1983 775,33 387,67 1984 2.607,08 1.303,67 1985 17.151,81 8.575,90 1986 14.763,44 7.381,72 VALORES EXONERADOS 1985 2.085,72 1.042,86 1986 3,79 1,89 VALORES MANTIDOS 1983 775,33 387,67 1984 2.607,08 1.303,54 1985 15.066,09 7.533,04 1986 14.759,65 7.379,82 - Acréscimos legais de acordo com a legislação vi gente". 6. Ciente em 13.09.89 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 384/400, protocolizado em 10.10.89. Ar- gumenta na linha de sua impugnação. É o relatório. 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 VOTO_ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Das Comissões Sobre Vendas e Intermediações de Cer- tificados de Depósito Bancário. Sobre este tópico da autuação assim se pronunciou o julgador de primeiro grau: "A análise das operações realizadas pela im- pugnante passa:, antes, pelo texto das normas con- cernentes, que se sintetizam aqui para maior clare- za: 4.1.1. Os bancos autorizados pelo BACEN pode- rão emitir Certificados de Depósito Bancário em no- me dos respectivos depositantes, certificados esses onde constarão, entre outros dados, o nome e a qua- lificação do depositante. Conceitua-se Certificado' de Depósito Bancário como sendo a promessa de paga- mento à ordem da importância do depósito, acrescido do valor da correção e dos juros convencionados e que podem ser transferidos mediante endosso em bran co, datado e assinado pelo titular, ou por mandwa rio especial. Lei n9 4.728/65, art. 30, .§ 19 e § 27:3' (parágrafo com redação determinada pelo Decreto-lei n9 1.338/74). 4.1.2. São vedadas ao banco comercial as re- compras ou compras de recibos e certificados de de- pósito de sua própria emissão. Resolução BACEN 1.088, art. 29. 4.1.3. Não é permitida a atribuição de comis- são ou a concessão de prêmio de qualquer natureza a depositantes, em razão de depósitos coletados, res- salvada a hipótese específica de pagamento de taxa de colocação a instituições do Sistema de Distribui ção previsto no art. 59 da Lei n9 4.728, de 14 d-e- julho de 1965. (Resolução BACEN 367-VI/76). 4.1.4. Emissão de títulos ou valores mobiliá rios é a oferta ou negociação de tais papéis por s5 ciedade emissora ou coobrigada, por sociedades empresas que exerçam habitualmente as atividades de 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 subscrição, distribuição ou intermediação na colo cação no mercado de títulos ou valores mobiliário-s-, e pela pessoa natural ou jurídica que mantém o controle da PJ emissora. Colocação ou distribuição de títulos ou valo res mobiliários nos mercados financeiros e de capi tais é a negociação, oferta ou aceitação para nego ciação desses títulos mediante oferta , pública na-à- modalidades previstas. Ambos os conceitos estão de finidos no artigo 16 da Lei n9 4.728/65. 4.1.5. O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende, entre outras, identifica-- das no artigo 15 da Lei n9 6.385/76: 1 - as instituições financeiras e demais so- ciedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários: a) como agentes da companhia emissora; b) por contra própria, subscrevendo ou com- prando a emissão para a colocar no mercado; 4.1.6. O contrato de compra e venda mercan-- til é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condi ções: e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa se não ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verifi- cada a condição (art. 127). 4.1.7. A comissão mercantil é o ajuste pelo qual uma pessoa encarrega a outra de um determina- do negócio, com a finalidade de que a última o efetue, em nome próprio, mas por conta da primeira. Não se confunde com o mandato mercantil. O primei- ro exige a presença de dois comerciantes - art.140 do Código Comercial - e o segundo, que ao menos o comissário seja comerciante - art. 165 do Cód. Co- mercial. O comissário, apesar de atuar por conta do comitente, age em nome próprio; o mandatário atua por conta e em nome do mandante, sendo certo que, na comissão é desnecessário declarar ou men-- cionar o nome do comitente (Ac. Un. da 4Q. Câm. do 19 TARJ, de 28.06.77). 4.1.8. Análise: A impugnação da interessada descreve com cia reza o enquadramento da operação que foi objeto d5 lançamento de ofício. Reproduzindo o texto que se acha às fls. 272; 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 "b) VENDA DE CDB's AO PORTADOR Ao contrário, se o cliente desejasse adquirir um CDB ao portador, o impugnante, por instru- ções da DISLLOYDS, e no estrito cumprimento da Lei, emitia; num primeiro instante, o títu lo a favor da DISLLOYDS, amparado numa Nota da Venda Nominativa, e, simultaneamente, esse título era transferido ao cliente, por endos- so em branco, agora mediante a emissão pela DISLLOYDS de uma Nota de Venda ao Portador conforme se exemplifica pelas inclusas Notas de Operações n9s 6.758 e 12.434; 6.759 e 12.435 (docs. 11 a 14)". As condições descritas no Código Comercial co mo necessária e bastantes para tornar perfeita e acabada uma operação de compra e venda são - como academicamente constuam-se lecionar: "res, precio et condicio" - a coisa, o preçO e as condições so- bre o que ter-se-iam acertado as partes. Irrelevan- te, pois que o título tenha permanecido mais ou menos que um dia na Carteira de Títulos do depositante/comprador, ou' que a operação se tenha dado sem que houvesse lucro para a distribuidora de títulos/depositante, ou ainda qual tenha sido a_origem dos recursos aplicados na operação. Ao emitir os CDB.em nome da DISLLOYDS, a im- pugnante reconheceu sua.DTVM como depositante e ra- tificou tal situação através das Notas de Vendas. Sendo assim, a norma do Banco. Central do Brasil 1 (item 3.1.3. desta decisão) e a norma a que se sub- mete a ação do fisco federal . (art. 191 do RIR/80 ) consideram respectivamente irregular e indedutíver a despesa com comissão nas operações de colocação dos CDB emitidos pelo LLoyds Bank a favor da DISL- LOYDS por serem, indiscutivelmente, operações de compra e venda de títulos. 4.1.9. Em síntese: o. pagamento de comissão so bre operações de vendas de títulos em que o benefi= ciário é o próprio depositante constitui despesa indedutível para efeito da apuração do Imposto de Renda, por ser resultado de mera prodigalidade da empresa pagadora ". Na essência, não vejo o que modificar na decisão transcrita, que adoto como fundamento deste voto. Das Despesas com Presentes a Funcionários do Banco, pelos 30 anos de Serviços Prestados; Por desligamento da Empresa e Comemoração do Dia da Secrêtária. /j) 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 Também neste caso a decisão de primeiro grau e ir- retocável, "in verbis": " 4 .3.1. O Parecer Normativo CST n9 32/81 es clarece sobre os conceitos de despesas operacio- nais e necessárias com relação ã dedutibilidade prevista no artigo 191 do RIR/80: "4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos 5. Por outro lado, despesa: normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio se apresenta de forma usual, constumeira ou ordiná ria. O requisito de usualidade deve ser interpret -a- do na acepção de habitual na espécie de negócio".— 4.3.2. O Parecer Normativo CST n9 15/76, de que a impugnante reproduz apenas a ementa, é a inteligência do tratamento a ser dado aos brindes, e o trecho da matéria que interessa ao objeto do presente processo vai aqui reproduzido: "3. As doações admitidas como despesa opera- cional no vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto de n9 76.186 de 02.09.75,são as indicadas no artigo 187 (artigo 242 do RIR apro vado pelo Decreto n9 85.450/80), tipificadas, ex- pressamente, como favorecimento a, determinadas pes soas, físicas ou jurídicas, em razão de-interesse l- social. 4. Por sua vez, o artigo 191 do RIR (artigo 247 do RIR/80) indica,expressamente, as despesas qualificadas como de propaganda. Correspondem elas a gastos estritamente de natureza publicitária, e- fetivaménte realizadas com profissionais ou empre- sas especializadas (as "despesas de propaganda"). 5. No elenco desses dois dispositivos regu- lamentares não estão contempladas_ as despesas com distribuição de brindes, inexistindo, portanto,nor mas especificas-pertinentes a elas na vigente le-= gislação do imposto de renda. 6.À falta de normas específicas na legislação, rela- tivamente às despesas em apreço, cabe buscar no próprio di- reito tributário o conceito adequado ao objeto das mesmas , ou seja, o que se deva considerar como "brindes", para os efeitos tributãrios. (1-7 ' L5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 7. Os "brindes" se destinam a promover a or- ganização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das "amos- tras". Podem, todavia, ser a elas assemelhados,des de que representados, exclusivamente por objetos T distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção, e que sejam de "diminuto ou nenhum valor comercial", conforme em relação àquelas estabelece o artigo 99, inciso V, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Decreto n9 70.17Z de 18.02.1972 (artigo 44, inciso VI do RIPI aprova do pelo Decreto n9 87.981/82) podendo ter, não obstante, alguma utilidade. 8. As despesas que não são expressamente es- pecificadas como operacionais no RIR, desde que condizentes com as necessidades e atividades da em presa, podem ser admitidas como dedutiveis na apu- ração do lucro operacional, conforme diz o mesmo RIR no seu artigo 162 (artigo 191 do RIR/80), "in verbis": "São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empre sa e à manutenção da respectiva fonte produ- tora". 9. Ante o exposto, as despesas efetivamente' realizadas na aquisição e distribuição de objetos ou direitos de pequeno valor, a título de "brin des", a clientes ou não, e que apresentem índice moderado em relação a receita bruta da empresa , são admissíveis como dedutíveis, na apuração do lucro operacional". 4.3.3. As medidas que o Parecer Normativo n9 15/76 menciona para definir o que seja "diminuto ou nenhum valor comercial" têm base nas determina- ções legais editadas com o intuito de mensurar as amostras, e servem - nos julgamento em que a maté- ria diga respeito a brindes - como referência ana- lógica: RIPI/82, artigo 44, inciso VI (artigo 99, do RIPI/72): "VI - as amostras de produtos para distribui ção gratuita, de diminuto ou nenhum valor comer- cial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, e em quantidade estritamen te necessária a dar a conhecer sua natureza, esper. cie e qualidade, atendidas as seguintes condições: a) indicação no produto e no seu envoltório' da expressão "Amostra Grátis", em caracteres im- pressos com destaque; b) a quantidade não excedente a 20% (vinte /2.-) 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; RIR/80, artigo 247 e Parecer Normativo CST n9 17/76. "Será admitida a dedução como despesa de pro paganda, do valor das amostras, tributáveis ou não pelo IPI, distribuídas gratuitamente por laborató- rios..., sendo indispensável para tanto: c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano não ultrapasse os limites estabelecidos pela S.R.F. até o máximo de 5% (cinco por cento)da receita líquida obtida na venda dos produtos, ten- do em vista a natureza do negócio, salvo nos casos de planos especiais de divulgação destinados a pro duzir efeito além de um exercício, hipóte-se em que a importância excedente daqueles limites deve- rá ser amortizada no prazo mínimo de 3 (três) anos, a partir do ano seguinte ao da realização das des- pesas". 4.3.4. CONCLUINDO: Fosse a fiscalização ater- se ao argumento singelo de que os presentes ofere- cidos representavam um valor diminuto diante da receita líquida da empresa e a questão se encerra- ria pela aplicação da ementa do Parecer. Normativo' n9 15/76. São, porém, muito mais numerosas as condi- ções de dedutibilidade das despesas com doações dos objetos que o contribuinte considerou conve- niente denominar "brindes". Destacam-se da legisla ção pertinente as seguintes: a) Que sejam despesas operacionais, ou seja, despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Por normais en tendem-se aquelas despesas que se verificam comu__ mente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negocio, se apresente de forma usual, costumeira, ordinária. Usualidade de vendo ser interpretada na acepção de habitual n.-a- espécie de negócio. b) Que soma gastos necessários, assim enten- didos os gastos essenciais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades , principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. c) Brindes são assemelhados às "amostras"des 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 desde que representadas, exclusivamente, por obje tos distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção, e que sejam de "diminuto ou nenhum valor comercial". d) Na analogia entre "brindes" e "amostras" devem ser aplicadas, no que couber, as condições previstas na legislação existente sobre amostras: - distribuição gratuita; - diminuto ou nenhum valor comercial; - constituir-se de fragmentos ou partes de mercadorias; - quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie ou qualidade; - emprego da expressão "Amostra Grátis"; - quantidade não excedente a 20% do conteú- do da menor embalagem produzida para co- mércio; - valor não superior a 5% da receita líqui- da da empresa. É inadmissível, portanto, que presentes co- mo relógio, pulseiras de ouro, forno de mesa, cho colates e bolas de tênis enquadrem-se nos concei- tos de despesas usuais, normais, necessárias às transações dos bancos comerciais, tenham finalida de exclusiva de promoção (mormente por terem sidOI- doados a funcionários), sejam de diminuto ou ne- nhum valor comercial; tenham por objetivo dar a conhecer a natureza, espécie ou qualidade das ope rações do banco. A única condição em que as referidas despe- sas conseguiram encaixar-se foi a de estarem abai xo de 5% da receita líquida, o que, tratando-se T de banco comercial, filial de empresa internacio- nal, cujo lucro real foi de 8 milhões de ORTN no exercício 1984 (base 1983) e 2 milhões de ORTN no exercício de 1985 (base 1984) - exercícios em que se apuram as glosas de despesas - torna-se argu-- mento frágil e solitário." Das Despesas com Relações Públicas Um vez mais é incensurável a decisão recorrida , sobre este tema, a saber: 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 "4.4.1. Ainda nesse caso a impugnante aten- se somente ã ementa de um Parecer Normativo CST, no caso o de n9 322/71, para desenvolver sua defe sa. A parcela do texto citado que diz respeito matéria tributadatributada é mais extenso do que pretende a interessada. Reproduzindo: "2. Tais despesas, (de almoços e reuniões ' de negócios e relações públicas), para serem admi tidas como dedutíveis da receita bruta operacio- nal, deverão guardar estrita e necessária correia ção com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, conforme se infere do texto legal pertinente ã espécie, in casu',o artigo 162 e seus §§ 19 e 29 do RIR (arti go 191 do RIR/80). 3. Além de limitarem-se a nível de razoável monta deverão, outrossim, tais despesas, sob pena de sua inaceitação, escudar-se rigorosamente em elementos de comprovada idoneidade, que permitam' a constatação de sua autenticidade e compatibili- dade com as atividades da empresa. 4. As importâncias que, na conformidade dos itens acima expostos, tenham sido indevidamente • deduzidas do lucro bruto, serão adicionadas ao lu cro real, para sofrer imposição,em cada exercício financeiro, ex-vi do exposto na letra I do artigo 243 do RIR (artigo 387, §, a, do RIR/80). 5. As quantias gastas pela empresa em paga- mento de despesas particulares de acionistas, só- cio, dirigente ou participante nos lucros de pes- soa jurídica, ou dos respectivos parentes ou de- pendentes, salvo quando satisfizerem as condi- ções legais para sua classificação como remunera- ção de trabalho assalariado, autônomo ou profis-- sional , serão consideradas formas de distribui__ ção disfarçada de lucros, de acordo com a letra e do art. 251 do RIR e, por conseguinte, classifi -Cadas como dividendos, ex-vi de disposto na letr-a- d do art. 252 do RIR (respectivamente, artigo 367• 374 do RIR/80)". 4.4.2. Sobre o fornecimento de vinhos e lou ças para a casa do gerente, caberia examinar o disposto no RIR/80 sobre pagamentos a pessoas fí- sicas vinculadas, estabelecendo, em seu artigo 194 parágrafo único, a equiparação dos gerentes de firma ou sociedade (Lei 4.506/64, art. 47, 79); e a conceituação de administrador estabeleci da na legislação normativa pertinente (IN 2/69 7 incisos 130 e 131 e PN 48/72 e 109/75): conside-- ra-se administrador o empregado que exerce fun- ções de gerência da empresa (ditando a política I fiA.) 19• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 ou normas de empresa) e não o que meramente exer- ce funções de gerência na empresa (apenas execu-- tando a . política Ou normas ditadas - PN 109/75) . E, ainda, o PN 99/78: "As participações nos lu- cros atribuídas a administradores devem ser acres cidas ao lucro liquido (do qual foram deduzidas), para recompor os resultados, de forma a anular a dedução anteriormente feita". Tal questionamento torna-se, entretanto, di gressivo tendo em vista que a fiscalização não se-- ateve em estabelecer o ãmbito da participaçao do Sr. mar tin Robert Slough - beneficiário de reembolso no valor de Cr$ 1.472.788 em dezembro de 1984 "referente a despesas com a compra de vinhos e diversas louças, para uso na re- sidência do Gerente,, guando oferecidos jantares e festas a serviço do banco, conforme comprovantes anexos" - na ad- ministração da empresa e, dado, também o tempo decorrido. ANALISANDO,: As condições de dedutibilidade' de despesas com almoços, reuniões de negócios e despesas de relações públicas decorrente de recep çaes e semelhantes a pessoas com quem a P.J. man- tem relações são: a) que tais despesas guardem estritas e ne- cessárias correlação com a realização das transa- ções exigidas pela atividade da empresa cf. arti- go 191 do RIR/80; b) que _se limitem a nível de razoavel monta; c) que se escudem rigorosamente em elemen- tos de comprovada idoneidade assim entendidos a- queles que permitam a constatação de sua autenti- cidade e compatibilidade com as atividades da em- presa. A parte a mera alegação do contribuinte de que as despesas com vinhos, louças, cabelereiros' e bolas de tênis serviram como instrumentos de relações públicas em recepções a clientes, e do histórico dos lançamentos contábeis, não foram a- duzidas ao processo provas de vinculo entre os gastos e a intermediação de negócios da empresa . Encareça-se que os vinhos e louças para a casa do gerente prestar-se-iam (segundo o próprio históri- co do lançamento contábil, anexado por cópias às fls .. 336) a uso quando oferecidos jantares e fes- tas a serviço do Banco: o tempo da ação é condi-- cional, futuro e eventual; longe, portanto, de carregar a citada correlação estrita e necessária com a realização de transações. É impossível deixar-se, por outro lado, de classificar as despesas de cabelereiros reembolsa 20. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 das a recepcionistas e bolas de tênis para jogo entre Climax e Sanyo como absoluta irrqDricaVelrffah te supérfluas. EM S1NTESE: A impugnante não conseguiu pro- var terem-se cumprido as condições de estrita e necessária relação entre as despesas e as ativida des da empresa nem a compatibilidade de tais des- pesas como as operações do banco, para que fossem os gastos considerados dedutíveis. Quanto ao limi te a nível de razóavel monta, cabe reportar-se conclusão sobresobre despesas com "brindes", no último parágrafo do item 4.3.4. desta decisão. Das Despesas com a Aquisição de Diversos Utensí-- lios para Uso no Apartamento de "treir~? Também aqui é i'Iltacável a decisão de primeira ins tância, que vai transcrita. "As normas concernentes à matéria, conduzin do a decisão, resumem-se a: A) "Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas , cuja vida útil ultrapasse o período de um exercí- cio, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado". RIR/80, artigo 193, § 29; PN 338/71, PN.... 31/74; PN 02/84 B) "O valor, da aquisição de bens do ativo permanente, poderá ser deduzido como despesas ope cional, se o bem adquirido tiver prazo de vida útil que não ultrapasse um ano ou valor unitário' não superior a (RIR/80, art. 193): • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ***************************** Ano de 1984 Cr$ 66.000 IN 113/83". C) VALOR UNITÁRIO: "A noção de valor unitá- rio assume capital importância no exame do proble ma. Para esse efeito, cada unidade será considera da como tal na razão da utilidade que o bem cor-I respondente autonomamente possa prestar em função dos fins da pessoa jurídica. Vale acrescentar que o critério predominante é o da utilidade funcio-- nal,como se pode depreender da expressão "vida útil". Estariam nesse caso o carrinho (para os fregueses apanharem mercadoria.; a bicicleta (pa- raentega); a escrivaninha (para o escritório), e assim por diante. 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 14. É de se considerar que aquilo que pode se revestir da qualidade de "bem" para o alienan- te pode não subsumir essa qualificação na adqui- rente. É indispensável, insistimos, que .o bem por si só preste ou tenha condição de utilidade. Exem plificativamente, se adquirirem telhas, tijolos, --e- cimento para construção, não será tomado em conta o valor unitário, pois cada qual desses bens ( em sentido econômico, singularmente tomado, não per faz o critério de utilidade de que trata o dispo- sitivo. Ela, a utilidade, resultará da constru ção". (Parecer Normativo CST n9 100/78). E) FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Poderão ser dedu zidos, como despesa operacional, os gastos reali- zados com a formação profissional de empregados e, quando a pessoa jurídica tiver projeto aprova- do pelo Ministério do Trabalho, fará jus ao bene- fício de que trata o artigo 415. (RIR/80, art. 250). 4.5.1. ANÃLISE: A fiscalização capitulou a infração apenas pelo enfoque do art. 191, sem estender o fato ge- rador ao alcance dos artigos 250 e 193 do RIR/80- com a inteligência dos Pareceres Normativos CST n9100/78,. 20/80 e 122/75 - quanto às condições para dedução de despesas com formação profissio-- nal e critérios que tornam obrigatória a imobili- zação do custo dos bens adquiridos. Por outro lado, os autuantes não questiona- ram o efetivo emprego do material para os fins alegados pelo contribuinte, ou seja para acomoda- ção de funcionários que estariam sendo treinados, mas tal desconsideração torna-se irrelevante já que a durabilidade dos bens indiscutivelmente ul- trapassa um ano. Das despesas contabilizadas pelo valor to-- tal de Cr$ 219.844,00 (fls. 340, doc. 29), o deta lhamento das Notas Fiscais de fls. 220 e 223 mos- tra que apenas um item deixa de cumprir as condi- ções de dedução: aquele no valor de Cr$ 88.000,00 da N.F. 1176 (fls. 223) que se encaixa na descri- ção de bem adquirido com vida útil que ultrapassa' um ano e valor unitário superior a Cr$ 66.000 no ano de 1984, passível, portanto de imobilização. O questionamento dos efeitos da correção mo netária de tal bem no balanço da empresa torna-s -e- inoportuno tendo em vista as disposições do art. 711 do RIR/80". 42, 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.488/86-31 Acórdão n9 101-80.170 Tendo em vista que as defesas do contribuinte não lograram infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida,ne go provimento ao recurso. URGE .E r• LOPrS - RELATOR ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Sessão de 13 de julho de 19 87 ACORDÃO N.° 101-7 . 7 .249 Recurso n.° 91.291 - IRPj - EX: 1980 Recorrente BAYER DO BRASIL S/A Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (ISP). Uma vez obedecidas as condiçaes esta- belecidas no artigo 191, "e”, incisos 1, II e III do RIR/75, atual 247, V, alíneas "a", "h" e "c", é legítima a dedução como despesa de propaganda, de medicamentos distribuídos como A mostras Grátis ou Tributadas (IPI). — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAYER DO BRASIL S/A; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cui_... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessOe . (DF), em 15 de julho de 1987 , -,010r ) URGEL " IRA•Le.'ES! - PRESIDENTE ,/ --.%'ÃÁi, ,...„.,- .'r C - e r À i,„ .0.A - RELATOR á_r,(87 . , ,.., VISTO EM A 0:TINHO Le- -PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE: 4 6 Jui; ir- NACIONALo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AL- - CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, CRISMVA0 ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - : 2 : SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13811-000.622/85-61 RECURSO N9: 91.291 ACORDÃON9: 101-77.249 RECORRENTEN9: BAYER DO BRASIL S/A. RELATORIO_ _ _ Recorre voluntariamente a empresa BAYER DO BRASIL S/A, da decisão do õrgão Julgador de Primeira Instância Administrativa de fls. 47/52, que houve por bem julgar procedente em parte a exi gência fiscal constante do auto de infração de fls. 20, referente ao exercício de 1980, para manter a tributaçâo do montante de Cr$. 2.660.239 a título de imposto e Cr$ 86.707.830 a titulo de multa, exonerando as quantias de Cr$ 5.723.439 e Cr$ 186.549.770, respec tivamente, determinando o termo inicial da correção monetária em junho/80 e maio/85, para o imposto e multa. O auto de infração de fls. 20 acusou a ora Recorrente de ter no exercício de 1980, ano base de 1979, promovido a distri buição, a título de amostra grátis, de produtos de sua fabricação, sem atender os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, consoante "Terno de Verificação" de fls. 09 a 17, entendendo inde dutível a parcela de Cr$ 20.959.196. Fundamentou-se na infringên cia ao disposto no artigo 191, letra "c" do RIR175 e art. 251 do Decreto 70.162172 e artigo 25, VI do Decreto 83.268/78. A Impugnação de fls. 23/26, de início, chamou a aten ção para o fato de que do montante glosado pelo Fisco Cr$ 14.308.599 (quatorze mi1h8es e trezentos e oito mil e quinhentos e noventa e nove cruzeirosi_ já havia sido oferecido ã tributação, conforme constou do livro de Apuração de Lucro Real e Declaração de Rendimentos. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.622/85-61 AcOrdão n9 101-77.249 Disse ainda não ser devido qualquer valor, pois cum pridos pela Recorrente todos os pressupostos legais da letra "e" do artigo 191 do RIR, uma vez que: aLadistribuição das amostras foi contabilizada nos livros da empresa pelo preço de custo real; b) as saldas das amostras foram documentadas; c) o valor das amostras não ultrapassou os 5% da re - ceita bruta obtida na venda dos produtos; d) que o auto de infração desconheceu os conceitos de amostra grátis e amostra grátis tributada constante de suas notas fiscais emitidas por sis tema de processamento de dados; e) que do total de Cr$ 44.023.3GG de amostra do ano- -base de 1979, Cr$ 23.088.779 foi aceito pelo Fisco, Cr$ 14.308.598 foi oferecido a tributação no Lalur, enquanto que 6.605.597 tratava-se de Amostras Tributadas CIPI). O Fisco, em sua manifestação de fls. 43/46, afirmou (à fls.44).: - que os produtos distribuídos pela empresa de sua produção normal, não atendiam às exigências cons tantes do mencionado inciso II, já que sua embala gem era aquela normal, para venda ao consumidor. Tais produtos não podiam ser considerados como AMOSTRAS, quer isentas, quer tributadas, sendo que as suas embalagens continham a expressão "Amostra Grátis Tributada" aposta por carimbo com tinta in delêvel, não atendendo o dispositivo legal do in ciso II do artigo 368/78, na esteira do comando do artigo 371 do RIPI, nestes termos: 47-7, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.622/85-61 AcOrdão n9 101-77.249 "Art. 371: As amostras grátis tributadas FICAM SUJEI TAS AS EXIGÊNCIAS DO INCISO II DO ARTIGO 368, deven do constar das respectivas Notas Fiscais a declara ção "Amostra Grátis Tributada pelo IPI", razão pela qual entendeu dever a sua glosa ficar restrita à impor tância de Cr$ 6.650.598, reduzida a tributação para: Imposto de Renda Cr$ 2.660.239 Multa Cr$ 1.330.119 Correção Monetária a partir de junho/80. Coef.174,329 Cr$ 691.644.761, esclarecendo que os documentos de fls. 38 a 962, consistentes em cOpias das notas fiscais referentes as "Amostras Grátis Tributa- das", foram devolvidas à Recorrente, pois não colocadas em dúvidas tais operaçOes. As fls. 47152, encontra-se a decisão recorrida, a qual aceitando as ponderaçaes do Auditor Fiscal do Tesouro Nacio nal, reduziu a exigência inicial, para manter a tributação de Cr$. 6.650.598, uma vez que os produtos distribuídos não teriam atendi do as exigências constantes do inciso II do referido artigo 368 do RIPI, verbis: "O documento de fls.41 apresentado pela empresa ates ta de que não houve esse atendimento, pois está 5. firmando que a expressão 'Amostra Grátis Tributada", era colocada, mediante aposição carimbo com tinta in delével, carimbo esse reproduzido nesse mesmo docii mento; Considerando que as "Amostras" são aquelas conceitua das pela legislação tributária, em seu artigo 198, T "e" do RIR/75, e as "Amostras Grátis" distribuídas pela empresa não preenchem os parâmetros por ela fi xados, dessa forma fica patente a configuração de iri dutibilidade como despesa operacional, não restando dúvidas que a glosa foi efetuada em consonância com preceitos legais". As fls. 55/58, em seu recurso, diz a Recorrente que a decisão recorrida foi contraditOria, pois que a ação glosada obe deceu os estritos termos legais, especificamente, à época, o arti ?"7 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.622/85-61 AcOrdao n9 101-77.249 go 191 do RIR, sendo de todo improcedente e não aceitação do mon tante das Amostras Grátis Tributadas como despesa dedutivel, uma vez que: a) contabilizada nos livros da empresa pelo preço de custo real; b) documentada com notas fiscais; c) seu preço não ultrapassou a 5% da receita bruta obtida com a venda do produto; d) reconhecida a ocorrência dos fatos dos itens an tenores pelo prOprio Fisco Cfls.42 a 46). Requer a extinção da totalidade do credito preten dido. É o relatório. 77--) 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.622/85-61 AcOrdão n9 101-77.249 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Decido; O recurso merece ser provido. O lançamento desde o seu início foi impreciso, não se apercebendo o Fisco que do montante de Cr$ 20.959.196 que glo_ sara como indedutIvel, sob o fundamento de distribuição de produ_ tos de fabricação da Recorrente, a titulo de amostras grátis sem atendimento aos parâmetros estabelecidos pela legislação, Cr$... 14.308.599, já havia sido oferecido a tributação (fls.31), reco_ nhecido pelo prOprio agente do fisco â fls.45, ocasião em que pro cedeu a redução do lançamento para Cr$ 6.650.598. Na oportunida_ de justificou o Fisco a manutenção do montante reduzido, afirman_ do que os produtos distribuídos não atenderam as exigências do inciso II 368 do RIPI179, conforme atestava o documento de fls. 41, no qual a Recorrente afirmara que a expressão Amostra Grá- tis Tributada era colocada mediante a aposição do carimbo com tinta indelével. As fls. 45 informa ainda o Auditor Fiscal do Tesou_ ro Nacional autor do feito, que as notas fiscais anexadas pelo Re corrente, num montante de 924, referente a comprovação das ven_ das das Amostras Grátis Tributadas, foram devolvidas, pois me_ xistentes dúvidas sobre as operaçOes, embora tendo ficado claro não ter, por ocasião do lançamento inaugural, atentado para a di_ ferença entre Amostra Grátis e Amostra Grátis Tributada. A tese sustentada pela Recorrente de não ter viola_ do o disposto no artigo 191 do RIR, deduzido na alínea "e", inci sos I, II e III, ou seja: que $6 podia ser admitida como despesa de propaganda aquela relacionada com a atividade da empresa, de amostra grátis tributadas ou não, contabilizadas pelo seu preço - real, devidamente documentadas com notas fiscais e desde que não ultrapassado 5% da receita bruta obtida com a venda do produ -5<.(' t não foi vencida, a meu ver, pela r. decisão do cirgão julgador de É , 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.622185-61 AcOrdão n9 101-77.249 Primeira Instância Administrativa, a qual embora alegue desobe- diência ao texto, em verdade conclui que esse desatendimento se caracteriza tão sé pelo fato do termo "Amostra Grátis Tributa_ da" ter sido colocado por carimbo com tinta indelével , ao in_ vés de por gravação ou impressâo, ou etiqueta aplicada com cola forte (fls. 51). A face da comprovação feita pela Recorrente, que chegou a juntar 924 documentos (notas fiscais) para demonstrar corresponder o valor exigido pelo Fisco a "Amostras Grátis Tri_ butada", as quais foram achadas corretas, e tudo o que mais cons ta, dou provimento integral ao recurso voluntário, uma vez que entendo ser o fato do carimbo aposto com tinta indelével, ao in vês de por impressão gráfica mecânica, insuficiente para justifi_ car a tributaçâo. -/,? , ,--------- I ..„.///4111L/ ' ' • gi CE4L4pp YES,- Ti A - RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4765817 #
Numero do processo: 13646.000050/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4763783 #
Numero do processo: 00935.007005/82-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73712
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA INFANTIL"0 PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, do 11recurso, em face da intempestividade da impugnação. & gy Sala das S .sp-: F), em 21 de out ro de 1982. /7,‘''' AMADOR OUYE* - Lo . • DEZ - PRESIDENTE (--- sgvio ROD1ÚGUES„ - RELATOR ------r, -',` - _., ----r 1 VISTO EM L-ÁGeSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 ONi nn 2re J — FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO -- SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRP NE _ TO (suplente). 4Wktts.,.;A. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0935/007.005/82-97 RECURSO N.o: - 85.268 ACÓRDÃO N.o: - 101-73.712 RECORRENTEN.o: - CLÍNICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA RELATÓRIO CLÍNICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA, em- presa estabelecida na cidade de Marechal Cãndido Rondon, Estado do Paraná, solicitou, na conformidade da petição de fls. 1, retifica- ção da declaração de rendimentos do exercício de 1980, tendo reco- lhido, em 16.12.1981, de acordo com a guia DARF de fls. 3, o impos to de renda acrescido tão-somente com a multa de mora de 1% (um por cento), prevista no art. 533, alínea "b", do RIR/75. Tendo sido verificada a falta de pagamento de corre ção monetaria, a empresa foi convidada para faze-1o, na conformida de da notificação n9 007/82, por cOpia a fls. 16, da qual tomou conhecimento em 03.03.1982, como se verifica do AR a fls. 17, con- tra a qual se insurgiu, em 05.04.1982, consoante petição impugnati va a fls. 18/22. O Delegado da Receita Federal em Cascavel indeferiu -lhe a petição impugnativa, conforme decisão a fls.?.5/ , da qual /6(Pa empresa recorre na forma da petição de fls. 30/34.) 4n_,..- -- _., É o relat6rio. /7- D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/007.005/82-97 AcOrdão n9 101-73.712 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributária, referente à cobrança da corre ção monetária, não poderia,quanto ao mérito, receber decisão dife- rente da que lhe proferiu a autoridade monocrática julgadora. Acontece, porem, que a perda de um dos prazos para formalizar os meios de defesa contra a cobrança do crédito tributá- rio é fatal, fazendo perimir o direito de contestara exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro- cessualistica do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 15, que: "A impugnação, formalizada por escri to e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Orgão preparador no prazo de trin- ta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência."(gri fos da transcrição). E conciliando o inciso II do art. 23, com inciso II, § 29, desse mesmo artigo, o citado Decreto n9 70.235/72 determina que se consi- dere feita a intimação na data em que o sujeito passivo tome ciência dela, mediante prova de recebimento e o artigo prescreve que os pra zos fixados na legislação fiscal são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e -incluindo o do vencimento. A empresa foi notificada, em 03.03.1982, quarta-fei ra, conforme AR a fls. 17, para satisfazer a exigência fiscal de co brança da correção monetária. Excluidó- o dia 03.03.1982, inicio da contagem, o prazo de trinta dias, de que cogita o art. 15, começou a correr de 04.03.1982, quinta-feira, incluáíVe- em diante, vindo a vencer-se em 02.04.1982, sexta-feira. Tendo a suplicante oferecido -- petição impugnativa em 05.04.1982, como se verifica da carimbagem a fls. 18, prestou-a intempestivamente, insurgindo-se, portanto,iV, -N 0 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/007.005/82-97 Acórdão n9 101°73.712 contra a cobrança fiscal após haver superado um dos prazos para for malizar defesa. 71-5 Ante o exposto, o rei," vota pelo desconhecimento do recursoí, 7). //) - >M/-- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000293/86-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77362
Nome do relator: Não Informado
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"C4' - v IRF - DECORRÊNCIA - Caracterizadas inú meras operações, no processo matriz, que implicaram afetação do lucro líqui do, procede a tributação na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1987 URGEL • • EI'A. Le m ES - PRESIDENTE E RELATOR f VISTO EM AGOSTINHO FLOR . - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES'FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSg EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 , 4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.293/86-68 RECURSO N9: 49.096 ACÓRDÃO N ch 101-77:362 RECORRENTEN9: INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO. RELATÓRIO O INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO, ju risdicionado à D.R.F. em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conse lho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de processo decorrente de ação fiscal sofri da pela mesma contribuinte. No caso, o processo matriz foi o de n9 13857/000.295/86-93. 3. Segundo o Auto de Infração de fls. 10, lavrado em 22.12.86, cuida-se de tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 4. Foi apurada redução do lucro líquido pela majoração de despesa operacional, através da escrituração na conta de conser vação e reparos de "notas fiscais de favor" e da escrituração de des pesas não necessãrias à sua atividade e de despesas não comprovada e despesas particulares de responsabilidade dos sõcios, nos valores abaixo. Ano cr$ 1983 45.836.471,71 1984 64.661.257,10 1985 196.897.383,00 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 600/1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.293/86-68 ACÓRDÃO N9 101-77.352 5. Impugnação a fls. 15/21, que é cópia da apresentada no processo matriz. 6. Informação fiscal a fls. 40/43, também cópia da ofe recida no processo principal. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 58/59, mantendo o lançamento. 8. Ciente em 10.07.87, a contribuinte interpôs o re— curso voluntário de fls. 64/65, protocolizado em 24.07.87. Transcreve o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e vincula a sorte deste feito ao processo original, por isso juntan do cópia do recurso lá interposto. Entretanto, suscita preliminar arguindo que a juris prudência judicial tem entendido que o lançamento de ofício, por decorrência, não pode ser iniciado simultaneamente com o vinculado ao regime da pessoa jurídica. 9. O processo principal foi julgado em sessão de 09.09.1987, tendo dado azo ao Acórdão n9 101-77.327, no qual se negou provimento ao recurso, ã unanimidade de votos. É o relatório. /17, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.293/86-68 ACÓRDÃO N9 101-77.362 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, RELATOR: O recurso é tempestivo. A questão preliminar suscitada, relativa à impossibi lidade legal, se assim se pode dizer, de fazer lançamento de oficio por decorrência enquanto não encerrado o litígio no processo princi pal não e nova neste Conselho. Ao contrário, tem sido levantada com freqüência , embora sistematicamente rejeitada neste Conselho, inclu sive na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Noutras oportunidades, em alongadas considerações, te nho expendido as razões da improcedência de tal entendimento. Essas ra— zaes são sobejamente conhecidas dos Srs. Conselheiros, motivo pelo qual penso ser desnecessário repeti-lãs, nesta ocasião. Como se vã, há quem pense que lançamento decorrente de riva de lançamento principal, quando, na verdade, o que está em causa é a existência de obrigações tributárias e fatos geradores distintos. O equivoco começa ai. Rejeito, pois, a preliminar arguida. No mérito, tendo sido bem demonstrata, no processe principal, a procedência dos fatos lá tributados e aqui repercutidos e igualmente tributados, não há o que modificar na decisão recorrida. É iterativa a jurisprudência no sentido de que a soi te_mlhida no feito principal comunica-se ao recorrente. Mormente se levarmos em conta que a defendente nadi A5, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000_293/86-68 ACÓRDÃO N9 101-77.362 ofereceu capaz de infLrmar a tributação reflexa. Nego provimento ao recurso. 40td-_- URGEL PEREI' . LOPE. - RELATOR • 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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