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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763082 #
Numero do processo: 13857.000262/88-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80879
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli- ca-seao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Recurso improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto_por HECE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das SessOes CDF), em 22de novembro de 1990 URGELPERE ° Á Le • ES - PRESIDENTE „d•IIPIP -C lk %90 RODR-NEUBER - RELATOR 4 , VISTO EM AFONSO ' 4 FERREI "4 :" CAMPOS - 'PROCURADOR SESSÃO DE: 22 NOV1990 DA FAZENDANACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHTETA DE PArvA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKM1Ns2 1ff , ‘0,'!fr:.".;44x. 4ariT':,1~ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.262/88-04 RECURSO N9: 59.138 ACóRDAON9: 101-80.879 . RECORRENTE : HECE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da deci são de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 03. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 11.140,69, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 127.282,04, até 31.07.88, em de-- corrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal exter- na desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 13857-000.261/88-33, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 13.07.88. A exigência foi impugnada em 12.08.88, fls. 06/07, mais os documentos de fls. 08 a 16, mediante juntada de cópia da impug- nação apresentada no processo matriz, discordando da exigência quan to ao critério de cálculo da reserva oculta. Informação fiscal, fls. 18, opinando que se dê a este solução consentãnea com o julgamento do processo matriz. As fls. 21/23, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. /6f , /7 k t. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I ...°' 11 i PROCESSO N9 13857-000.262/88-04 .3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-101-80.879 Decisão de primeiro grau, fls. 24/25, julgando o lança- mento procedente, sob a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Manti- da a tributação constante do processo principal-IRPJ, por uma relação de cau- sa e efeito é de ser mantida a exigên- ciadecorrente, PIS-dedução". Ciência da decisão em 16.03.90, fls.27. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls.29/ 30, em 28.03.90, de igual teor do recurso interposto no processo ma triz, discordando da decisão singular por não ter acolhido as suas razões referentes ao critério de cálculo da reserva oculta. É o relatório. VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. • Conforme relatado, a exigência objeto deste processo ê. _ .... decorrente daquela constituída no processo n9 13857-000.261/88-33 , cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.825. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limi- tando-se a reproduzir as razões de recurso interposto no processo matriz que lá foram aprectadaá, . Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhi-- mento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que PROCESSO N9 13857-000.262/88-04 .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.879 implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna- se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no proces- so matriz, negou-lhe provimento, cOnforme Acórdão n9 101-80.678, de 24.10.90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso"). C .= -0 DO RODRI,. S NEUBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762732 #
Numero do processo: 13687.000052/90-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83824
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF - UBERLÂNDIA - MG DECORRÊNCIA - A decisão proferida pe la Câmara no processo principal refle te nos decorrentes, ante a Intima re- lação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRí COLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR os atos praticados a partir da informação fiscal, exclusive, devendo ser prolatada nova decisão de primeira instância sobre o litigio instaurado com a impugnação de fls. , nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a 'as Sessões, em 09 de julho de 1992 4f°: PRESIDfÃidt,, MA :diki r ,'E k ir ,/ 4.1""-4"1111 FRANCISCO 11 A SSIS ',ANDA e LATO!' 0 _ VISTO EM AF•N 'á CE SO FERREIRA IV- CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: FT 1W? ZENDA NACIONAL 2't 2 Participaram, ainda, eá presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO.Au sente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 10 1,,41 DAMEFP/DF- SECOB N S 064/90 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13687/000.052/90-95 RECURSO N9 : 66.581 ACORDA° N9: 101-83.824 RECORRENTE: CENTRAL DE TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÕRI O No presente feito e exigido da empresa supra-re ferenciada, o imposto de fonte em decorrência de omissão de recei ta e/ou demais procedimentos levados a efeito instaurado contra a pessoa juridica'noprocesso matriz que implicaram redução do lu cro liquido do exercicio de 1986, periodo-base de 1985,aplicando- -se o disposto no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83 e o entendimen to consagrado no Parecer Normativo CST n9 20/84. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 04/07, cuja ciência foi tomada em 22.06.90, onde foi apu- rado o credito tributário em valor equivalente a21.068.361=s. Após a impugnação interposta dentro do prazo prorrogado,' (f is. 12/19), pronunciou-se a autoridade fiscal às fls. 25, dizendo que "o presente processo , e decorrente e, nesta situação, estã diretamente ligado ao matriz. Alterando-se o principal suas modificações são de imediato transpostas. Em con sonância com o parecer emitido no processo matriz e, anexamos os documentos de fls. 20/24." Em consequência foi lavrado outro Auto de In fração às fls. 24, no qual o credito tributário foi alterado para - AR* 4 J.H. DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 CO PUBLC) E L Processo n9 13687/000.052/90-95 3. AcOrdão n9 101-83.824 o valor equivalente a 21.795,85 BTNFs. Na petição de fls. 29, a interessada requer a sus pensão do presente feito, ate o julgamento definitivo do proces- o so base, para que junta copia da Impugnação apresentada naquele feito. Ê o relatOrio. \1:A T Y44 . 21/7 _ mpronsa Nacional -,..-- SRVICO PUBLICO PEDEPAL Processo n9 13687/000.052/90-95 4. AcOrdão n9 101-83.824 • VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator. O processo principal no qual foi apurada a irregu- laridade lá especificada e que refletiu no presente processo de fonte, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntá rio (Recurso n9 100.572), havendo o COlegiado, ã unanimidade de votos anulado os atos processuais praticados a partir do Parecer Fiscal de fls. 423/428. Sendo o presente processo decorrente há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido no processo princi- pal, ante a intima relação de causa e efeito. Nessas condições o meu voto e no sentido de anular • os atos processuais praticados a partir do Parecer fiscal de fls. 35. Brasilia-DF., 09 ho de 1992 NO • ;.~- 1dtct-L-1:e..-i--7 FRANCISCO DE ASS AIRANDA RELATOR le rriprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765725 #
Numero do processo: 00940.002021/81-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73384
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO No 101-73.384 Recurso n°85.149 - IRPJ - EXS: DE 1979, 1980 e 1981 Recorrente COMÉRCIO DE CEREAIS MORETTI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Somente é passível a apropriação como operacionais, as despesas suportadas com fretes e car- retos se comprovada a efetividade dos serviços prestados, uma vez pedida essa comprovação. . SUPRIMENTOS DE CAIXA - A prova do supri- mento de caixa deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coinci- dentes em datas e valores, de forma a fi car plenamente atendida a indagação fis- cal sobre a proveniência das importân- cias supridas pelos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS MORETTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao , recurs , ) Sala das S- ..sp- DF), em 08 de junho de 1982.it / AMADOR O " ' -' 4 ''''' DEZ - PRESIDENTE , cVP.--aiwu.A. , • 1 ‘ O(' FRANCISCO P ASSIS MIRANDA - RELATOR II f. 1 Ált. VISTO EM ÁG#STINHO FLORES - PROCURADOR DA -------"—ii-- RØ ! ', . ------- yr,— , ----Ir 1.--- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente o Cons. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0940/002.021/81-33 RECURSO N.° : 85.149 AdóRdÃo N.°: 101-73.384 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CEREAIS MORETTI LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE CEREAIS MORETTI LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabeledida em MariCipolisPR, e jurisdicionada ã D.R.F. em Ponta Grossa-PR, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 20/21 onde foram apuradas irregularidades consistentes em "apropriação indevida de despesas operacionais na conta "Fretes e Carretos", nos anos-base de 1978 a 1980 e "Omissão de Receita Operacional" representada por Suprimentos de Caixa con- tabilizados nos anos-base de 1979 e 1980". Notificada a recolher o crédito tributário de Cr$. 6.143.172,00, a autuada inaugurou o contraditório através da im- pugnação de fls. 22/31. Em seu arrazoado alega em síntese que: "Não há proibição legal de pluripartici pação societária, Pois no c aso o sócio Belino Rogério Moretti é sócio da Trans portadora Belino R. Moretti & Cia. Ltda e da empresa fiscalizada, razão pela qual, havendo confiança recíproca, pre- feriu realizar seus acertos de contasno último dia do ano, quando apresentou um único Conhecimento Rodoviário de Cargas em modelo oficial , emiti8°_Por Pess°aiu__ _rídiea legalmente corstis: que os -- valores constantes dos conhecimentos fo ram escriturados, quer na empresa usuá= N75,9 D M F - R41.° C - C - Secgraf - 1600/7:1° 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/002.021/81-33 Acórdão n9 101-73.384 ria, quer na prestadora de serviço; são despesas necessárias para manter a fon- te produtora de suas receitas operacio- nais (art. 162 do RIR/75); o suprimento de caixa no valor de Cr$ 100.000,00 é de 31.07.80 e não em 31.07.79 como cons ta do Termo de Encerramento da Ação-Fià cal; o suprimento de caixa no valor de Cr$ 2.000.000,00, feito por Julio Adel-- fo Moretti, foi-lhe restituído no mesmo exercício, e não é sócio da firma; a im portãncia de Cr$ 2.800.000,00 supridaPJ la empresa Belino Rogério Moretti & Cia Ltda., em 31.12.80, está escriturada no seu Livro Diário, conforme cópia do mes mo às fls. 36; cita o art. 12 39 do Dec.lei n9 1.598/77, invocando o fatode que os suprimentos são meros quantifica dores da receita omitida, não caracteri zando por si só a omissão, isto é, deve o fisco primeiro caracterizar a omissão de receita por meio de indlcios na es- crituração ou por outro elemento, de prova qualquer, para depois arbitrá- la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios. Após a informação fiscal de fls. 45/46, veio a de- sição da autoridade monocrática de 19 grau, julgando a ação fiscal procedente, sob o fundamento de que: argmentos da autuaçá"o quanto a legitimida- de da emissão de um conhecimento no fi- nal do ano, englobando diversos trans- portesde carga realizados durante o ano são insubsistentes, tendo em vista o item 16 da IN 13, de 01.03.77 - "Os transportadores rodoviários de cargas emiti rão conhecimento de Transporte Rodoviá- riode cargas que, além de atender a ou- tras exigências da legislação própria , será preenchido em pelo menos duas vias, sendo uma para acompanhar a carga e t a outra para fins de controle e fiscaliza ção do ISTR." -O item 17 da mencionada Instrução Normativa exige a obrigatorie dade de indicaçOes mínimas nos conhecil mentos, como: quantidade e espécie dos volumes ou de peças: número da nota fis ff AC) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/002.021/81-33 4. Acórdão n9 101-73.384 A empresa, pelo menos, deveria provar a efetiva saída de numerário de sua conta bancária, com extratos, bem como o res- pectivo ingresso do mesmo na prestadora i de serviço, já que os valores são altos para ser guardados em espécie dm caixa. Os suprimentos ã conta Caixa para que possam ser aceitos exige que se compro- ve não apenas a origem dos recursos,mas também a efetiva entrega dos valores à suprida, através de documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valo- res, conforme disposição que emana do Parecer Normativo n9 242/71. O que se nota nas cópias do Livro Diário apresen tadas são meros jogos contábeis de Cai - xa a títulos a pagar e títulos a pagar a Caixa, sempre estribados em Nota Pro- missória que se preenche a qualquer tem po, emitidas por sócios, pai dos sócios e, firma, cujo sócios são os mesmos da autuada, e em nenhum momento se provou o ingresso do numerário através de ex- tratos bancários. Reparação deve ser feita quanto ao su- primento de Cr$ 100.000,00 que ocorreu em 31.07.80 e não em 31.07.79, razão pe 1_. la qual procede-se a retificação do va- lor do imposto correspondente. Segue-s, o tempestivo recurso de fls. 51/59, lido na íntegra em plenário 07 Ë o re atOrio. .,/42 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/002.021/81-33 5. Acórdãon9 101-73.384 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: Alega a recorrente que a despesa de Cr$ 973.731,00, do ano-base de 1978, referente a fretes e carretas está devidamente documentada pelos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas , em modelo oficial aprovado pela IN/SRF n9 13, de 1/3/77, emitidos por empresa transportadora devidamente inscrita no C.G.C. do MF e que tais documentos foram regularmente contabilizados na empresa benefi ciâria do rendimento. Aduz que,, nada mais lógico e coerente que uti lize e de preferencia ã empresa pertencente ao mesmo grupo econômi- co familiar para realizar o transporte. Dentro de um clima de con- fiança mútua e de credito franco entre as empresas, tipicamente fami liares, nunca prevaleceu a preocupação de ajustes de contas diáí.'ios, semanais ou mensais, preferindo as empresas realizar seus acertos de contas, de regra, ao final do ano, antes do balanço anual obrigató- rio. Dai a razão de ter a prestadora de serviços emitido conhecimen- to de carga global pelo valor total dos serviços prestados durante o ano. O mesmo $„e dirá em relação ao valor de Cr$ 2.650.000,00 con- tabilizado no ano-base de 1979, exerc. de 1980. Estamos em que, se uma empresa emite conhecimento global, no fim do exercício social, para diversos transportes de cargas realizados durante o ano, comete grave irregularidade, por isso que, toda carga deverá ser acompanhada por conhecimento radaviá rio próprio, preenchido pelo menos em duas vias, sendo uma para acon panhar a carga e outra para fins de controle e fiscalização do ISTR, onde esteja discriminada a quantidade e espécie do volume, n9 da no ta fiscal, identificação do veiculo etc. O fato de terem sido os conhecimentos emitidos ape- nas ao final de cada exercício, em favor de pessoas e empresas li- gadas, sem a discriminação necessária, e altamente suspeito, nãõ-aan do ao julgador o_cormencimento necessário para admiti as despe -= dir ct orartr-rea- z-a a a - -r- _e.= ' Arilàlora SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-002.021/81-33 6. ACÓRDÃO N9 101-73.384 No tocante aos suprimentos de caixa,verifica-se que no ano-base de 1980, exercício de 1981, foi tributado o valor de Cr$ 2.000.000,00, correspondente ao suprimento feito pelo Sr. Julio A- dolfo Moretti, que embora não sendo sócio da empresa, genitor de um dos sócios. Tal fato, identifica a figura de favorecimento a de- terminado sócio, através de pessoa ligada. Quanto ao suprimento de Cr$ 2.800.000,00, efetuado ainda no ano-base de 1980, pela firma Belino Rogério Moretti & Cia. Ltda. apurou o fisco que se trata de empresa ligada ã recorrente, na qual participam com quotas de capital os sócios Belino R.Moretti e Vitorino Ricardo Moretti. Embora tenha a recorrente anexado a fo- lha do Diãrio da firma supridora contendo o lançamento de Nota Pro- missória de Cr$ 2.800.000,00, emitida por Com. Cereais Moretti, não se conhece a forma do ingresso de dita quantia na firma suprida. Re ferida prova indica apenas lançamentos contãbeis garantidos por no- tas promissórias. Desde que o suprimento de caixa seja contabilizado pela pessoa jurídica, cabe a mesma provar a lisura da operação (efe tiva entrega do numerário)._ e bem assim a sua procedência. A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coinciden tes em datas e valores, de forma a ficar plenamente saciada a inda- gação fiscal. O simples registro contábil não é o bastante para comprovar o ingresso, sendo absolutamente necessãrio que esteja las treado em documentação idônea e coincidentes em datas e valores com as quantias supridas. No caso dos autos não logrou a recorrente comprovar o ingresso das quantias supridas. No que se refere ao suprimento de Cr$ 100.000,00, a decisão recorrida determinou a retificação do valor do imposto cor- respondente, por reconhecer Que o reeist,át do susrimento foi efetua Vide verso, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000193/87-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79269
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — A de dutibilidade de custos e despesas ope- racionais pressupõe a sua comprovação' com documentos hábeis e idôneos capa- zes de demonstrar a sua efetividade , normalidade e necessidade. O emprego de notas fiscais inidõneas com vistas a reduzir indevidamente o lucro -real acarreta a glosa da despesa e a aplica ção da multa qualificada. LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL — Os fa tos descritos em auto de infração esta dual, por conterem declarações presta- das por agente do Poder Público presu mem-se verdadeiros até prova em contra rio. O pagamento da exigência implica no reconhecimento da verdade do fato descrito. • OMISSÃO DE RECEITAS - 1 - OMISSÃO DE VENDAS - A saída de mercadorias sem nota fiscal acarreta a falta de conta- bilização de receitas, justificando o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto; 2 - OMISSÃO DE COMPRAS - Após ;o advento do Códi- go Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na ativida de administrativa de lançamento, -a- tributação com base em presunção íió cabível quando expressamente prevista' em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pe- la fiscalização para comprovar ou não que os recursos utilizados na compra dos bens provinham de receitas desvia das da contabilidade. '9, • -,. SERVIÇONBUCOFEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 2- Acôrdãõ n9 101-79.269 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Em se tratando de lançamento com base em presunção, a hiPótese prevista no inci so I do art. 367 do RIR/80 requer que" o confronto com o preço da alienação seja o de mercado, não se justificando sua substituição por outro com base em experiência pessoal do autuante. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta da com provação da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores indicia desvio de receitas da pessoa jurídica (Dec.-lei número 1.598/77, art. 12, § 39). MULTA - A falta de atendimento ã inti- mação para comprovação da efetiva en- trega e da origem dos recursos supri- dos e que ensejou o lançamento ppr o- missão de receitas não justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício simples, com base no art. 728, § 19, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELLES - AGRO INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.636.717,00 e Cr$ 78.265,00, nos exercícios de 1984 e 1986, respectivamente, bem como reduzir a multa de 75% para a de 50%, nos termos do relatório e voto que, passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes proviam menos Cr$4.400,00 no exercício de 1984 e negavam provimento no exercício de 1986. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989 / URGEL(GERE RA LOPES - PRESIDENTE CARLOS AL:ER n GO 'ÇALVES N. ES - RELATOR or- VISTO EM AFONSO °O FERR' RA DE CAMPOS-PROCURADOR DA FAZENDA 41111 SESSÃO DE: 2 2 MA". 'n0 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.117 v.v 1 rt.e.,„k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13857-000.193/87-02 RECURSON9: 94.667 ACCUIDÂON9: 101-79.269 RECORRENTE: TELLES - AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRI O qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 310/321) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP (f is. 298/306) que manteve o auto de infração contra ela lavrado' às fls. 271/272 , com base no Termo de Encerramento de Ação Fis cal de fls. 263/268. O lançamento foi efetuado em face da seguinte des crição e enquadramento legal constante da peça básica: "Conforme consta, detalhadamente, do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" lavrado, nesta data, cujo :teor passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração, será tributado em nome da empre- sa qualificada no anverso, na forma preceituada no art. 150, do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80, o valor equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) da matéria apurada na fiscalização realizada, abrangen- do os Exercícios Fiscais de 1983 a 1986, percentual' que corresponde à parte Proporcional do patrimônio que permaneceu em poder da mesma, na cisão parcial efetuada, em 30.09.85, como segue: I - Contabilização, como custos ou despesas, de valo res relativos a notas fiscais inidOneas (Arts. 157, 158 e 743, inciso II, do RIR/80. Exercício Fiscal de 1983 s/Ck$ 93.904.806 Cr$ 10.329.529 Exercício Fiscal de 1984 t s/Cr$ 722.140.093 Cr$79.435.410 s/Cr$ 141.757.100 $l5.593.281 $95.028.691 fr) . DMF /19 C-C - 1600-25 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO 1 13857-000.193/87-02 4. AcOrdão n9 . 101-79.269 Exercício Fiscal de 1985 119,5 s/Cr$ 80.361.612 (Cr$1.467.973.525 -Cr$ 1.387.611.913 - Compensação prejuízo) Cr$8.839.777 Exercício Fiscal de 1986 11%s Cr$900.046.967 (Cr$1.433.026.150 - Cr$ 532.979.183 - Compensação prejuízo) Cr$ 99.005.166 II - Omissão de receita operacional - Venda de mer- cadoria sem emissão de nota fiscal (Arts. 154, 155, 157, § 19, 175 e 179 do RIR/80). Exercício Fiscal de 1984 11%s/Cr$ 750.000.., Cr$ 82.500 Exercício Fiscal de 1986 11%s/Cr$ 39.136.500 Cr$4.305.015 III - Omissão de receita operacional - Compra de mer cadoria sem nota fiscal (Arts. 153, 155, 157, 19, e • .0 • R :e . Exercício Fiscal de 1984 1. 1 % s/Cr$ 40.000 Cr$ 4.400 Exercício Fiscal de 1986 1196 s/Cr$ 711.500 Cr$ 78.265 IV - Distribuição Disfarçada de Lucros - Alienação de bem do ativo a pessoa ligada, por valor no- toriamente inferior ao de mercado (Arts. 367, I e 370, 1, do RIR/80). Exercício Fiscal de 1984 11%--s/Cr$ 14.839.248 Cr$ 1.632.317 V - Imputação. em custos operacionais de valoresgue deveriam integrar o ativo permanente --(Art. 193, do RIR 80). Exercício Fiscal de 1984 11% s-Têr$ 38.872.886 ..... Cr$ 4.276.017 VI-- Omissão de receita de correção monetária de bens do ativo permanente (Arts. 347, 349, 353 e 358 do Rfir/80).- Exercício Fiscal de 1984 11%s/Cr$ 13.116.679 Cr$ 1.442.836 VII - Suprimentos de numerários sem comprovação (Ar- tigo 181 1_ do RIR/80). Exercício Fiscal de 1985 11% s /Cr $ 608.000.000 . Cr$ 66.880.000 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 5. Acórdão n9 _101-79.269 A divisão proporcional da matéria tributável entre a sociedade cindida e a resultante da cisão , não elide a responsabilidade solidária de ambas as empresas pela totalidade do imposto devido, previs- ta no art. 139, § único, alínea "b" do RIR/80." A empresa impugnou a exigência (f is. ), ale- gando em síntese, a improcedência do lançamento, tendo em vista que: a) tanto o fisco estadual como o federal lançaram com base em presunção de inidoneidade das notas fiscais que ensejaram a dedução de seus custos e despesas. O lançamento federal sequer a guardou o desfecho do feito estadual, onde as matérias achavam- se pendentes de solução. Os atos das autoridades estaduais decla • rando a inidoneidade dos documentos glosados posteriores às ope- rações realizadas. A fiscalização não produziu provas materiais que justificassem a aplicação da multa de 150%; b) a -autuãção por receita de venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal de configuração obscura e baseia-se em simples presunção, não podendo servir de apoio à materialização de um crédito tributá- rio, c) igualmente, a tributação por omissão de receitas por com pra de mercadoria sem nota fiscal também teve por suporte presun ção, sendo outrossim imprecisa; d) a distribuição disfarçada r'cle lucros não foi comprovada pelo fisco que não se utilizou do pre- ço de mercado como referência, como determina a lei, citando Sam paio Dória que, em seu livro Distribuição Disfarçada de Lucros e Imposto de Renda, Editora Resenha Tributária, afirma que valor . de mercado, não coincide necessariamente como o valorescritural cbs - bens; e) as despesas glosadas sob o argumento de que ._-deveriam ser ativadas referem-se à manutenção de equipamentos e à conser- vação de dependéficias, e que, por tal razão são custos e despe- . sas operacionais. Deste modo, também não procede a exigência de receita de correção monetárias desses valores no exercício se- guinte; f) o próprio Termo de Encerramento de Ação Fiscal admi- tiu, ao referir-se a empréstimo decorrente de repasse de finan- ciamentobancário, a origem dos recursos, fato que descaracteri- za a exigência de imposto com base em suprimentos de caixa, fião havendo também respaldo legal para a presunção de desvio de re ceitas. Por outro lado, a contabilidade prova a efetiva entrega do numerário. As declarações de rendimentos registram as opera -9; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 6. Acórdão n9 101-79.269 ções realizadas, constituindo também documentário que ilide a presunção. A autoridade julgadora de primeira instãncia mante- ve a exigência por entender caracterizadas as infrações consigna das no auto de infração. A inidoneidade das notas fiscais foi objeto de atos baixados por autoridades competentes e a autuada nada apresentou capaz de comprovar a efetiva aquisição das mate rias primas, bens de consumo e prestações de serviços, tidos co- mo adquiitidos através daqueles documentos. O emprego dessas no tas para reduzir o montante do imposto devido justifica a aplica ção da multa qualificada. As mercadorias entradas ou saídas da empresa, desacompanhadas de documentos fiscais, caracterizam o missão de receita por representarem movimentação de recursos ã margem da escrituração. A alienação da chácara ao sócio, por va lor inferior ao contabilizado, uma vez que é fato público e notó rio que o valor de imóveis rurais na região, uma das mais valori zadas do pais, nunca se situa abaixo do custo contábil. O laudo de avaliação do bem não se reveste dos requisitos mínimos, e o Ac. 101-77.022/87 entende caracterizar lucro distribuído disfar- çadamente a alienação de bens do ativo ao acionista controlador por preço inferior ao da escrituração contábil. Os documentos de fls. 221, 222, 224, 229, 231, 232 e 234, comprovam a nature- za ativável dos dispêndios. Em decorrência da obrigatoriedade de ativação dos valores, procede a cobrança da correção monetária no período seguinte. A depreciação pressupõe o exercício de uma faculdade do contribuinte a ser exercida no momento e na forma corretos, segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A falta de comprovação dos suprimentos justifica o lançamento por omissão de receitas, não bastando o registro contábil. Como a empresa não comprovou a realidade dos su primentos e não se justi— ficou a respeito prevalece a multa agravada de 75% sobre o tribu to devido. 0 . Na fase recursal, a empresa persevera na linha de argumentação apresentada em primeira instãncia, sustentando a improcedência dos feitos estaduais, calcados em presunções e es- clarece peculiaridades de seus negócios. Diz que quando baixados / .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 7. Acórdão n9 101-79.269 4, os atos sobre a inidoneidade dos fornecedores, as operações já tinham sido realizadas e que os documentos eram revestidos dos requisitos legais. Diz que quando efetuado o recolhimento do ICM correspondente à omissão de vendas, regularizou as vendas nos li vros contábeis e fiscais. A omissão de receitas por compras com base em procedimento estadual infringe o disposto no art. 142 do CTN. Reitera a legitimidade da operação realizada com o sócio e a improcedência da adoção do custo contábil em lugar do preço de mercado. Sustenta que as des pesas glosadas por ativáveis eram custos e despesas e que foram realizados em terrenos dos sócios em perfeira consonância com o disposto no art. 209, "d", do RIR/80. Por igual razão, não procede a exigência de correção mo- netária desses valores. Persevera nos argumentos apresentados na impugnação acerca dos suprimentos de caixa tidos como não com- provados. k7-9- 2 o relatório. .;[fl , , .,, . . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 8. Accirdão n9 101-79.269 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Esta Câmara tem em diversas o portunidades se mani-- festadO no sentido da validade da utilização dos fatos registra- dos em autos de infração lavrados por agentes estaduais, que por serem produzidos por representantes do Poder Público presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Desta forma, o contribuinte poderá refutar hão so mente o fato em si como os efeitos por ele produzidos. O pagamento do imposto na esfera estadual re presen- ta o reconhecimento da verdade do ato descrito, se não comprovar o contribuinte razões especiais para tanto ou que não gerariam tributos na área federal. Aqui, como bem demonstrou o autuante em sua informa ção fiscal (fls. 290/297), a empresa pagou o tributo correspon- dente, ao contrário do que tenta convencer em sua impugnação e recurso. Também está sobejamente comprovada a inidoneidade das notas-fiscais em nome de Comercio de Couros Sapucal. (Anexo2, fls. 250), Comercio de Couro Santa Rita Ltda (Anexo 3, fls. 252, Comércio de Couro Cambará Ltda. (Anexo 7, fls. 260), Sérgio Apare cido Horpinelli -(Anexo 1, fls. 249 ), Comercial Borda da Mata Ltda (Anexo 5, fls. 257), Agro Industrial Pouso Alegre Ltda (Anexo 6, fls. 259)... Sebosul, Comércio Ltda (f is. 256 ) e Re- presentações-COdima .S.A. (Anexo 8, fls. 262), como se verifica' às fls. 33, 35, 37; 43, 84 e 90, 27 e 70, e 195/219. , Segundo apurado pelas Secretárias de Finanças do Estado de Minas Gerais, do Estado do Paraná e através de diligen cias realizadas pela própria fiscalização federal, a inidoneida:1 lrl PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.269 de dos documentos variavam em razão de terem sido emitidos por empresa constituída com o objetivo exclusivo de emitir notas-fis cais ideologicamente falsas (f is. 33, 35 e 37) •, empresa i- nexistente, que nunca funcionou no local indicado (f is. 43 ) ou que existiu mas nunca funcionou (f is. 84 e 90 , de empresas irre gularidades cujas notas fiscais utilizadas pela recorrente são declaradas inidõneas por portaria da Receita Federal Estadual de Minas Gerais (fls. 27 e 70 ), e por empresa que já havia en- cerrado Suas atividades antes da emissão das notas fiscais que, por sua vez, foram imprimidas irregularmente (f is. 195 a 219)). E e Obvio que essas declarações somente poderiam ser posteriores ã emissão das notas-fiscais inidõneas. Como se verifica, a autuada realmente utilizara no- tas fiscais ideologicamente falsas para majorar seus custos e despesas operacionais e não se inocenta pelos argumentos expen- didos pela defesa. A prática detectada, que vem se generalizando a ca da dia, alcançou uma gama enorme de documentos (ver anexos 1 a 8, citados) e de firma falsas e/ou irregulares, a demonstrar que não foi um caso isolado possível de passar despercebido da dire ção da empresa, mas uma opção consciente, em que se configura o evidente intuito de fraude, que justifica a aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. 1 ;:: possível que uma empresa com situação irregular perante o fisco Pudesse estar operando e vender matéria--prima 'à recorrente, fato que poderia faze-la beneficiária de dúvida, mas jamais em número tão elevado de fornecedores e em que as irregu laridades apuradas demonstram o intuito de fraudar a Fazenda Pú blica. A recorrente sequer tentou comprovar a efetividade' dos ingressos das matérias-primas e seu emprego na industrializa ção de seus produtos. SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 10. Acórdão n9 101-79.269 4, A juntada pura e simples, na fase recursal, das có pias não autenticadas do registro da Rep. Codima Ltda., não pro- va a sua efetiva operacionalidade e não infirma a prova dos au- tos. A omissão de receitas pela saída de mercadorias sem nota foi apurada pelo fisco estadual, e o crédito tributário ali exigido foi satisfeito. 1 Como se disse no inicio desse voto, a falta de im- pugnação confirma a verdade do fato, e a saída de mercadoria sem nota implica em omissão de receitas à contabilidade. É um fato manifesto em si mesmo, de conclusão dire- ta que independe de "ponte" em outros fatos, de recurso à -:pre- sunções. Não emitida a nota, não houve escrituração da recei ta correspondente. A empresa alega em seu recurso haver regularizado a sua escrita, no particular, com o conseqüente oferecimento da receita à tributação do imposto de renda. Mas não comprova a sua alegação, como lhe cumpria, sobretudo quando feita na fase recursal, em que o autuante não mais pode contestá-la. Em resumo: A dedutibilidade de custos e despesas o- peracionais pressupõe a sua comprovação com documentos hábeis e idcineos capazes de demonstrar a sua efetividade, normalidade e necessidade. 0 emprego de notas fiscais'inidõneas com vistas a reduzir indevidamente o lucro real acarreta a glosa da despesa e a aplicação da multa qualificada. Quanto à omissão de receita por omissão 'no registro de compras tem esta Câmara entendido que o fato, por si s6, não autoriza a presunção de omissão de receitas, devendo ser objeto de maior investigação fiscal, como consta ao Ac. 101-79.104, nesta oportunidade, solicito que a Secretaria da Câmara junte ao,j7) /7 L1( PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.269 presente a cópia do voto vencedor proferido naquela assentada,co mo se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais. A autuação por distribuição disfarçada de lucros' foi capitulada no inciso I do art. 367 do RIR/80, sendo a dife- rença positiva entre o custo contábil do bem e o da alienação a dicionado ao lucro real do período-base face ao disposto no art. 370, do mencionado regulamento. Em se tratando de uma presunção legal, as premissas do silogismo deverão guardar estrita conformidade com as hipóte ses previstas na lei, para que não se estabeleça presunção legal sobre presunção não autorizada. O inciso I do art. 367, citado, autoriza a presun- ção de distribuição disfarçada de lucros da diferença entre o valor de mercado e o da alienação. Na espécie, o autuante verificou que o custo corri- gido do bem era superior ao da avaliação e concluiu com base em juízo pessoal que isso não ocorreria na região e que o preço do mercado seria necessariamente superior ao custo corrigido. muito provável que tenha razão, mas de qualquer modo está utilizando um critério pessoal em substituição ao ele- mento comparativo estabelecido na lei, que é o valor de mercada Este é que tem que ser determinado pelo autuante,se • gundo as diretrizes estabelecidas nos §§ 19 a 39 do art. 368, do RIR/80, para o confronto com o valor da alienação. Esta prova cabe ao autuante produzir, de modo que' imperfeições formais do documento de avaliação efetuado ã época por corretora de imóveis, não a proveita ao fisco.- Reconheço que a venda de um imóvel por valor infe- rior que o do seu custo corrigido é um forte indício de que c),, preço de venda está subavaliado, mas que precisa ser .investiga(r) /45, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 12. Acórdão n9 101-79.269 do e comprovada a suspeição ainda porque o bem poderia ter sido adquirido por preço superior ao de mercado, na época, sem embar- go da ocorrência de outros fatores que possam ter influenciado o próprio mercado de imóveis. Entendo que, em se tratando de tributação com base em presunção, não pode a autoridade fiscal afastar-se dos limi- tes da lei, uma vez que o lançamento do imposto que é uma ativi- dade regrada (CTN. art. 142, par. ún.) e, assim, deve observar o princípio da reserva legal. A situação tratada no Ac. 101-77.022 nada mais é do reflexo do que foi apurado no processo principal cujo deslinde está no Ac. 101-76.993. Ali se verifica que o autuante primeira- mente fez levantamentos dos preços do mercado para, de pois, lan- çar com base no valor menor dos custos corrigidos, com a finali- dade de afastar maiores discussões sobre os preços colhidos. Ou tras circunstâncias contidas naquele processo são específicas à- quela contenda e, em seu conjunto, informaram aquele aresto. O exame dos documentos de fls.221,222,224,229, _231 e 234 não deixam dúvida de que os dispêndios eram parte de construção e montagens de equipamentos e que, como tais, deve-- riam ser ativados para depreciações futuras. A glosa das imobilizações debitadas em despesas a penas restabelece o lucro real indevidamente reduzido pelo valor que deveria ter sido capitalizados. A depreciação dos bens adquiridos ou das construções feitas só ocorre após os mesmos entrarem em funcionamento ou uti lização (RIR/80, art. 198, § 29) e a em presa não fez prova disso para que pudesse pleitear a depreciação dos bens corrigidos. A falta de comprovação da efetiva entrega e da orir gem dos recursos através de documentos hábeis e idaneos coinci- dentes em datas e valores indicia desvio de receitas da pessoa /9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 13. Acórdão n9 101-79269 jurídica (Dec.-lei n9 1598/77, art. 12, § . 39, disposição consoli dada no art. 181 do RIR/80). A empresa foi intimada a comprovar a efetiva entra- da e a origem dos recursos, deixando de fazê-la, e, por isso foi autuada por omissão de receitas com base em suprimentos não com- provados. Na impugnação e no recurso, também não apresentaram essa prova,„p:^eferindo a empresa tergiversar, afirmando inclusi Ve que o autuante reconhecia a origem dos recursos em emprésti- mos obtidos, quando ele a penas se referia a dizeres do lançamen- to contábil. Apesar da contradita fiscal a respeito, a empresa' nada comprovou. A escrita somente faz prova a favor do contribuinte quando, além de mantida com observância das disposições legais, se comprova por documentos hábeis, segundo a sua natureza (Dec. lei n9 1598/77, art. 99, § 39). Se esses documentos não existem ou não são exibidos, como ocorreu na espécie, o contribuinte dela não se socorre. A prova da capacidade econômica do contribuinte não atende a exigência legal, que é específica na exigência da prova No entanto, a multa de 75%, imposta no lançamento de ofício, fião deve prevalecer, devendo ser reduzida para 50% porque o silõncio da empresa, no caso, implicava no reconhecimen to de impossibilidade de apresentar aquela prova. O fisco não precisou mover-se para apresentar prova alguma, já que o ónus dela era do contribuinte. A intimação objetivava apenas caracterizar a ausên- cia da prova da efetiva entrega e da origem dos recursos, para i) , 41 t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.193/87-02 14. AcOrdão n9 101-79.269 que o lançamento se fizesse com base em presunção legal. Nestes autos, foram lançadas apenas as parcelas de tributação correspondentes,_eopercentual de 11% da matéria apura- da, conforme se vê as fls. 271-v. Na esteira dessas considerações, dou provimento par cial ao recurso para excluir as quantias de Cr$ 1.636.717 e de Cr$ 78.265 das bases de cálculo do imposto dos exerci_ cios de 1984 e de 1986, respectivamente, e reduzir de 75% para r50% a multa de lançamento de oficio sobre Cr$ 66.880 , no exe..._ cicio de 1985, 41? CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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A . - ENGENHARIA 1 Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PRESUNÇÃO SOBRE VERDADE DOCUMENTAL - Se não for provado que uma fatura é falsa, ela e prova suficiente da verdade de um i lançamento contábil. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTERPA S.A. - ENGENHARIA: i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselh* de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ,401recurse, ti /, Sala das S —SITR-AltDF) 13 de novembro de 1980 tígil ,Ã //,/ WIF1//0 AMADOR OU 'I" ' • r EZ -• NÂ *., PRESIDENTE41 ,,,,A , •-'7"1/ 11 f , 01 '‘' n ;-: 'ç - o R - lfrv L 4 - RELATOR '1 mitlips ' r /f VISTO EM ADHEMI. ON B á S o' DE,RV À , HO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 13 ov 212m // DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1 SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN) A , RAUL PIMENTEL, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselhei ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0811/220.567/69 RECURSO N.° : 69.346 ACÓRDÃO N.°: 101-71.948 RECORRENTE: ENTERPA S.A. - ENGENHARIA RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, ENTERPA S.A. - ENGENHARIA, com sede à rua Barão de itapetininga, n9 255, 119 andar, na capital de São Paulo, contra decisão singular, ' de fls. 59, que manteve o Auto de Infração, de fls. 16, trazendo a seguinte glosa: "A empresa considerou, no ano-base de 1965, exer- cicio de 1966, como custo operacional, despesas com ,subempreita- das, no valor de NCr$ 105.757,50, por meio da fatura n9 282, de 6.12.65, emitida pela empresa S.A. Brotto de Engenharia (Lança- mento de fls. 40, do Diãrio n9 3, registro n9 107.643, de 20.11. 1964, na J.C.E.S.P.), as quais, segundo consta dos documentos a- nexos ao presente processo, não foram realmente efetivadas, cons- tituindo, portanto, ilícito fiscal". Foi-lhe aplicada a multa de 150%. Foram anexados ao processo os documentos referen- tes à fatura supra-mencionada, os termos de início ã fiscalização e de apreensão de vários documentos relativos à matéria em ques- tão, de fls. 2 e 8. Encontramos, outrossim, de fls. 9 a 12, em papel timbrado do Departamento Federal de Segurança Pública, o Termo de Declaração prestadas por Alberto Brotto, no dia 6 de ju- nho de 1966. Ele declarou que foi fundador da firma Brotto, que 11 assumiu várias denominações, antes da falência. Em fins de 1964, face a dificuldades financeiras, vendeu os dois únicos tratores da firma. Em novembro de 1965 foi requerida a falência da firma DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/220.567/69 3. Acórdão. n9 101-71.948 ele passou a trabalhar como corretor. Giovanni Spoladore e Vicen- zo di Gregorio procuraram-no; então, no escritório e propuseram- -lhe fornecer faturas da prestação de serviços às firmas SODRAGA e ENTERPA, pois dessa maneira ele sairia das dificuldades por que atravessava. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 39 a 56, a- lega o seguinte: Preliminarmente, é nulo o Auto de Infração, pois os agentes fiscais só poderão autuar estribados em elementos se- guros de provas. A respeito, cita Túlio Ascarelli, em Revista dos Tribunais 156/184. O artigo 410 do C.T.N. diz que é passível de demissão o servidor que promover lançamento indevido sem elemen- tos suficientesde comprovação. Se o Fisco acha que existem irre- gularidades, deve prová-las com elementos seguros. Presunção não o é. Nada houve de provas. Apenas um depoimento do Sr. . Alberto Brotto perante a Delegacia Regional dos Crimes Contra o Tesouro e a Fazenda contra uma empresa denominada S/A Brotto de Terraplana- gem. Com base nesta simples declaração os agentes fiscais vão até à sede da requerente, apreeddem-afatura, recibos e cartas refe- rentes à operação de terraplanagem e concluem como se fosse uma operação dolosa. O Fisco não tomou conhecimento dos demais depoi- mentos, "onde todos os depoentes, em unânime, desmentem catego- ricamente as afirmações iniciais do indiciado". O Sr. Alberto Brotto, na sindicância 42/66, diz que depôs anteriormente sob coa ção e as declarações foram ditadas pelo Coronel Ferlich, filho do delegado do Departamento da Policia Federal, O Sr. Alberto Brotto declarou que nunca emitiu em nome de ninguém documento al- gum que não correspondesse a serviços realmente executados. No ca so, portanto, só se pode falar em culpa, quando a Justiça Federal decidir. Quanto ao mérito, diz, a interessada, que os ser- 09 viços, objeto da fatura n9 282 de 16/12/65, foram executados. Se- ria suficiente verificar que a sua contabilidade está em perfeita ordem. A empresa prova a verdade dos serviços prestados, afirman- do que ganhou, através de concorrência pública, duas obras do ./5 maior porte junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Esta- ,' i do de São Paulo: a) Obra n9 60, correspondente à estrada TAUBAT : p c, - F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/220.567/69 4. Acórdão n9 101-71.948 /UBATUBA; b) Obra n9 62, correspondente ã VARIANTE EXTERNA DE CO- TIA. Durante este mesmo exercício possuía imobilizado em maquiná- rias em um total de NCR$ 60.230,20, conforme documentos de fls. 19 e 20. Existiam 3 tratores e 4escarpers.Como estas máquinas não eram suficientes, foi necessário fazer a subempreitada com a em- presa S/A Brotto de Terraplanagem. Na obra n9 60, houve necessi- dade de se contratar dois subempreiteiros: empresas Cometa e Hi- lário. Na obra n9 62, conforme documento de fls. 28, tendo a En- terpa três tratores e quatro scrapers,especia.de_vagãQ iás4ão.notra,ns porte de terra, teve necessidade de contratar um subempréiteíro, H que lhe oferecesse os serviços com os outros três tratores de que não dispunha, porque dois tratores estavam sendo utilizados na obra n9 60. Termina sua impugnação, considerando que seria ridí- culo que empresa da dimenção da Enterpa S/A Engenharia, partici- pante em quase todos os empreendimentos governamentais há mais de ! doze anos, lesasse o Fisco de maneira tão primaria e com tantas evidências pretendidas pelos fiscais. A decisão recorrida se fundamentou em que só hou- ve alegações, mas nenhuma prova. No seu recurso voluntário, de fls. 60 a 70, além de repetir os argumentos da impugnação, reclama porque a decisão recorrida não tomou conhecimento das dezoito páginas e quinze do- cumentos da impugnação, assim como propõe que os membros do 19 Conselho de Contribuintes solicitem certidão da sindicância n9 42/66 de 28/9/66, que contém o depoimento de outras nove pessoas, além do que foi apresentado pelo Fisco. Conforme fls. 73, em sessão de 26 de maio de 1976, os membros da 79 Câmara deste 19 Conselho converteram .0 julgamen- to em diligência para que se juntasse aos autos o resultado da sindicância supra-citada. .,dipias da sindicância n9 42/66 foram anexadas de fls. 79 a 17,i o relatório • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/220.567/69 5. Acórdão n9 101-71.948 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O julgamento do litígio em tela depende, pois, da sindicância n9 42/66 da Delegacia Regional de São Paulo do Depar- tamento de Policia Federal. Através da leitura daquela sindicância verificamos que a sindicada foi Brotto Terraplanagem Limitada, que assinou um recibo de Cr$ 52.907.500,00 referente à fatura n9 282, de 16 de dezembro de 1965. Quem assinou o recibo foi Alberto Brotto, dire- tor-presidente da S/A Brotto de Terraplanagem, sucessora da sin- dicada/ Foi determinada e instaurada a sindicância por suspeita de prática de ilícitos fiscais da Brotto Terraplanagem Ltda. Pelo Auto de Apresentação e Apreensão, de fls. 89, sabemos que o Coronel Carlos Napoleão Mazza Ferlich exibiu à au- toridade um livro de Faturas e Pagamentos, onde estava uma subs- crição de mandado de citação, relacionado com o processo n9 65.052 da 16a. Vara Cível de São Paulo, assim como vários outros documentos da responsabilidade do Sr. Alberto Brotto. Enquanto es te, conforme os dois depoimentos de fls. 90 e 106, diz que fir- ma Brotto não mais existia e confessa a falsidade da supra-men- cionada fatura, há os termos de declarações dos Srs. Giovanni Spo ladore, às fls. 93, Walter Soubihem às fls. 99, Dorival Sortino, às fls. 100, Vicenzo di Gregorio, às fls. 107, e Roberto Kurzweil, às fls. 113, contradizendo tudo. Averiguamos, então, que, por causa das declarações contraditórias, foi realizada uma 'acarea- ção entre as pessoas anteriormente citadas. Pelo Auto de carea ção de fls. 122 verificamos que, enquanto quase todos os depoen- tes confirmam o que disseram, o Sr. Alberto Broto diz que as suas declarações anteriores não são expressão da verdade. Ele foi coa- gido pelo Coronel Ferlich, filho do Delegado Regional do Departa- mento de Policia Federal na época, General Ferlich. Aliás, o co- ronel ditava as declarações sobre as quais não pôde se pronunciar, mas, apenas, obrigado a assinar. Os Autos da Sindicãn — cia n9 42/66, então, foram arquivados,, consoante infomação pres SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0811/220.567/69 6. Acórdão n9 101-71.948 tada pela própria fiscalização, às fls. 78, e face despacho do Inspetor Chefe da Delegacia de Crimes Contra o Tesouro e a Fazen- da, de acordo com fls. 139. Portanto, considerando que o respaldo fático para a glosa, ora em litigio, foi a acusação de falsidade da fatura n9 282, de 16 de dezembro de 1965, da responsabilidade de S/A Brotto Terraplanagem, verificamos que a sindicãncia n9 42/66, mandando arquivar os autos, nada apurou de real a respeito. Se a sindicân- cia foi arquivada, a fatura supra-indicada traduz a realidade do que está nela descrito. É por isso que as certidões de fls. 79 e de fls. 137 trazem a seguinte declaração. "Certifico que a Dele- gacia da Receita Federal, através do of. 80000/96/70-SF, de 2 de julho de 1970, deu resposta a inúmeras solicitações desta DCCTF, sobre diversos inquéritos policiais e sindicâncias, inclusive re- lativamente à presente sindicância, assim se pronunciando o supra citado Órgão do Ministério da Fazenda: Nada consta, nos fichários da IRF, sobre Sociedade Brotto de Terraplanegem Ltda."- Por essas razOes, dou provimento ao recurso nirt, )0 Url,40 , ee/S4'INHO S RRANO FILHO - RELATeR7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.300050/12-80
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) SALDO CREDOR DE CAIXA: Não se compensa o saldo credor de caixa de um exerciciocom o valor da mesma natureza tributado no exercício anterior, porque a receita omi tida se reputa distribuída aos sificios assim, não poderia compor os recursos e xistentes em Caixa, no período seguinte: AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Na falta de siste ma de contabilidade de custo integrado,a avaliação de estoque de produtos acaba dos e feita por arbitramento com base n-o- percentual de 70% sobre o maior preço de venda no período-base. Integrando o pre- ço do produto o ICM dele não poderá ser excluído sob pena de se modificar o para metro estabelecido em lei. Por igual r—a zão, não se poderio excluir para a deter:- minação do maior preço obtido °valores do frete e transporte e das vendas a prazo, que não forem destacadas na nota fiscal e devidamente contabilizadas. INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE IMPOSTO: O lançamento de ofício no curso do ano-ba- se seguinte aquele em que, por apropria- ção de custos majorados, houve insuficien cia no pagamento de imposto, exclui a hi p6tese de simples postergação de que tra ta o art. 69, §§ 49 a 69, uma vez que -a- ação fiscal antecipara-se ao lançamento na declaração da pessoa jurídica da dife rença de imposto questionada. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS- Não se in clui na exceção prevista no art. 15 d-o- Dec. lei n9 1598/77 o valor da sacaria ad quirida para cessão gratuita ao fornece- dor de matéria-prima da empresa,t —pos o cfA(4";,., 2/ Processo n9 0930005.012/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.492 que, em se tratando de material de con sumo, o seu valor deve ser apropriado aos custos nas quantidades efetivamen- te empregadas no periodo-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ CEPAZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Colribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso./ Sala das -s-64, (DF), em 17 de agosto de 1982 "0/110±1 AMADOR é *0 r RNÂNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR P ' VISTO EM (AGOSTINHO FL - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: '2J AO 198Z ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CICERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL - PIMENTEL. ; 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0930 /005.012/80 RECURSO N.° : 84.360 ACÓRDÃO N.° : 101-73.492 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ CEPAZA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ CEPAZA LTDA., com domicílio fiscal em Astorga, PR, manifesta recurso voluntãrio a este Colegiado contra a decisão de fls. 107 a 112, na parte em que manteve o auto de infração. A empresa aceitou os argumentos da decisão re corrida relativamente aos exercícios de 1977 e de 1979, e ao e xercicio de 1980, no que se refere ãs imobilizações escrituradas como despesa operacional, remanescendo as controvérsias sobre o missão de receitas por estouro de caixa, sub-avaliação de esto ques e apropriação indevida de bens de consumo existentes na da ta do balanço contabilizada comodespesa operaciónal. OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA A empresa fora autuada no exercício de 1979,por omissão de receitas representada por saldo credor de caixa, no Valor de Cr$ 616.117,54 e, no exercício de 1980, na quantia de Cr$ 907.687,00, obtendo redução em primeira instância desses va lores para Cr$ 376.744,00 e Cr$ 7.483.426,00, respectivamente, não logrando éxito em sua pretensão de ver compensado no segundo exercício a quantia jã tributada no anterior. E isto porque a a toridade julgadora considerou imprapria a redução pleiteada ds D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160•17.5 Processo n9 0930/005.012/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.492 Na peça recursal, sustenta a sucumbente que a deci são se apoia na presunção não autorizada por lei de que o produto do estouro de caixa fora distribuído aos sOcios no ano anterior. A lem disso, se estivesse correta a ilação, o Fisco deveria tributar a soma dos saldos credores mensais e não o maior deles, valendo o principio de um mês para o outro do mesmo exercício como de um exer cicio para outro. Diz, também, como a se prevenir contra possível argumento em contrãrio, que se o saldo de balanço presume-se conta- do os saldos mensais da contabilidade tantéM se_desiempresumircentados. SUSAVALIAÇÃO DE ESTOQUES A fiscalização, por não possuir a sociedade siste- ma de contabilidade de custo integrado -e coordenado com o restante da escrituração, arbitrou o valor do seu estoque de acordo com a regra inserta no § 39 do art. 14, do Dec. lei 1.598/77, apurando suba:vali:ação do estoque de algodão em pluma, no exercício de 1980, tributando o valor apurado. Irresignada, diz a empresa em sua impugnação que, ao adotar o critério de arbitramento do valor do estoque com base em 70% do valor do maior preço de venda, ICM incluso, considerando na base de cãlculo as operaçaSes a prazo, estaria o Fisco em desacor — do com a legislação em vigor. Sustenta, com remissão ao art. 183,1, da Lei n9 6.404/76, que o maior preço de venda deve ser o liquido. Além disso, deve-se levar em consideração as diferenças de preço ã. vista e a prazo, bem como os realizados dentro e fora do Estado e então o preço passaria a ser o maior preço de venda liquido obtido nas operaçOes realizadas na unidade federativa em que se situa a em presa. No entanto, como o algodão descarregado e enfardado é produ- to agrícola, a impugnante pode avaliar seus estoques com base no va lor de mercado. Permite a lei, art. 14 cit., § 69, que mesmo não sendo produto agrícola, sejam ajustados os valores de estoqüe ao preço de mercado. Elaborou demonstrativo (doc. 13) dos critérios de avaliação do fisco (maior preço de venda inclusive a prazo); /11' Processo n9 0930/005.012/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.492 maior preço de venda à vista excluídos os impostos sobre vendas; da Comissão de Financiamento da Produção, com indicação do valor de es — toque de acordo com cada critério, e o valor inventariado pela fis calizada, com base no § 49 do art. 14 do Dec. lei n9 1.598/77. Seus argumentos não foram acolhidos pela autori- dade julgadora sob o argumento de que, de acordo com o PNCST 14/81 não se pode excluir o ICM do maior preço de venda, sendo este um pa drão predeterminado por lei que não pode sofrer reajustamentos, sen — do certo que o preço de venda deve corresponder ã Receita Bruta de vendas. A redução do estoque estimado ao valor de mercado, através de provisão seria aceitável se aquele fosse inferior, para o que a autuada não apresentara provas convincentes, pois os preços da Co — : missão de Financiamento da Produção não são de mercado mas fixados para efeito de financiamento, além de serem superiores aos arbitra- . dos não favorecendo a parte. Por outro lado, não se trata de produ- to agrícola, mas sim de produto industrializado e para a redução aos preços de mercado seria necessário efetuar-se o lançamento contábil da provisão para ser dedutivel a despesa correspondente, o que não foi feito na época própria. Em seu recurso, lido na integra, a empresa reite ra os argumentos de sua impugnação e persevera na inadequação dopre ço estimado pelo Fisco que deve, se com base no § 39 do art. 14 do Dec. lei n9 1.598/77, ser o preço liquido de venda ã vista, para 1 dentro do Estado, sem ICM e sem despesas de frete e seguro, pois a catada a pretensão do Fisco seu circulante seria inflado artificial mente gerando-lhe possíveis problemas com terceiros. Alega, na fase recursal, que, prevalecendo a tese do Fisco, não teria ocorrido in suficiência de pagamento de imposto, mas mera postergação dele, uma vez que, de acordo com a demonstração de apuração do lucro bruto da conta "algodão" de 1979 e de 1980 (docs. 04 e 05), aumentado o esto que de Cr$ 7.066.012,00 para Cr$ 9.789.965,08, ou seja em Cr$ 2.723.953,08 em 1980, teremos o lucro bruto reduzido de Cr$ 196.204.438,14 para Cr$ 193.480.485,06, neste ano. ‘ APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE CONSUMO ' Processo n9 0930/005.012/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.492 A empresa apropriara como despesa e/ou custo opera cional a quantia de Cr$ 2.464.000,00 correspondente à aquisição de 80.000 sacas adquiridas no ano de 1979, não as utilizando no perla- do. Em sua impugnação, a sociedade alega que a sacaria se constitui em bem do ativa permanente mas que por ter vida útil inferior a um ano e ser de valor não superior a Cr$ 4.000,00 (valor atualizado para o ano-base), o art. 15 do Dec. lei n9 1.598/77 per- mite a sua apropriação como despesa operacional. O julgador singular manteve o auto neste parti cular por entender que a sacaria não tem a durabilidade caracterís- tica dos bens do Ativo Permanente, devendo, como bem do Ativo Circu lante, ser apropriada quando de sua efetiva utilização. A recorrente renovou p .ante o Conselho os argumen tos jà oferecidos na fase impugnatOria , 2 o re1at8ria.,1_ r) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/005.012/80 7. Acordao n9 101-73.492 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O voto adota a mesma ordem de matéria seguida no relatório. OMISSÃO DE RECEITAS O chamado "estouro de Caixa" revela a existência de receitas mantidas à margem da escrituração e em poder dos sócios e que retornam ao Caixa para atender o pagamento de compromissos ina- diáveis, e, na impossibilidade de se determinar o exato momento da captação, tem-se que ela ocorreu no próprio período-base. Por outro lado, o retorno, da mesma forma que o desvio, não figura da escritu- ração de sorte que passa a haver uma divergência entre as existências e o saldo contábil. E tanto assim ê que as existências satisfizeram os pagamentos quando a contabilidade as dava como insuficientes. Daí, a recomposição dos saldos para determinar o montante real do "estou- ro de caixa", o que pode ser feito com a tributação do maior saldo credor do período-base. A escolha do período de um ano se justifica no fato de que os balancetes mensais retratam simples saldos contábeis, sem que haja conferência física de valores existentes, enquanto que, no final do exercício, ao ensejo do levantamento do balanço patrimonial, inventariam-se todos os bens, direitos e obrigações, inclusive dinhei ro em Caixa, sendo as existências conferidas e reconhecidas exatas. pelo Contador e Administrador, de forma que, a partir de então, não mais se poderá alegar a existência de valores em Caixa não registra- dos na contabilidade, sob pena de negar a postulante fé aos seus pró prios registros, em face das leis comerciais e fiscais. )7 A prevalência nos autos da corrente mais benigna que entende deva ser tributado o maior saldo credor e não todos os/i, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/005.012/80 8. Acórdão n9 101-73.492 saldos credores registrados ao longo de todo o período, como susten- ta a corrente oposta, não pode servir de supedâneo para a defesa, uma: vez que o tratamento lhe favoreceu. Seria como dizer-se que não seria: . válida a cobrança de um credito tributário sob o pretexto de que, na. : realidade, seu valor seria maior. Ademais, como se sabe, as receitas omitidas, são adi- cionadas às declarações das pessoas físicas dos sócios justamente porh -, que são tidas como repassadas, distribuídas, no momento em que se con- figura o saldo credor de caixa. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES Preliminarmente, afasta-se, desde logo, qualquer consi ..,- deração no sentido de se determinar o preço do produto da sociedade: com base em valor de mercado. Primeiro, porque se trata de produto in: dustrializado o que guarda conformidade com o seu objeto social; se- gundo, porque os preços fixados pela Comissão de Financiamento da Pro dução e base para financiamento e não coincide necessariamente com o preço de mercado que pressupõe exatamente o aposto, ou seja, preço ob tido em regime de livre concorrência e em condições normais de nego - ciação no mercado, e não por ato externo. Desta forma, competia-lhe adotar, na determinação dos, custos dos bens vendidos, a regra estabelecida no art. 14 da Lei n9 1.598/77, mais especificamente no seu § 39, alínea "b", que estabele- ce em 70% do maior preço de venda do produto, no período-base, o va-- lor unitário em estoque. Trata-se de um valor tomado como medida pela lei de re gência que não faz qualquer ressalva quanto as parcelas componentes do preço obtido, dal não ser licito ao aplicador promover qualquer tipo de ajuste sem, aí sim, descumprimento da lei. Esta, quando e o caso, diz expressamente o ajustamento a ser adotado, como ocorreu no dispo- sitivo sob exame em que fixou não o maior preço de venda, mas 70% do preço dele. Do mesmo modo, se fosse o caso, teria dito,"... ' em 70% do maior preço de venda â vista, liquido de ICM, seguro e rete" ou ex- ' ..... 9 pressão equivalente ã manifestação desse propósito. / c / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/005.012/80 9. Acórdão n9 101-73.492 O criterio de avaliação da lei comercial e para os e- feitos dela não ha de ser necessariamente o adotado pela lei fiscal que poderá estabelecer criterios próprios para efeitos tributarios e, neste caso, estes deverão prevalecer. Alem disso, como bem apontou a autoridade julgadora de primeiro grau, o preço do ICM integra o preço do produto e, assim, es sa parcela não poderia de qualquer forma deixar de compor a base de calculo de arbitramento. Por outro lado, se o total dos preços de ven da devem igualar-se ã Receita Bruta de Vendas (Dec. lei cit.,art..12) e nesta apenas os impostos não cumulativos não são incluídos, tem-se que o ICM deve figurar como componente do preço de venda. Nas notas fiscais constantes CID Doc. 13 não fOram destacados valores de seguro e frete, nem tampouco eventuais receitas de finan - ciamento das operaç3es a prazo e que deveriam ser contabilizados como tal para que se pudesse cogitar de possível exclusão de valor de ven- da. Notam-se -bambem nas referidas peças diferenças de preços do produ- to mesmo em opern8es da mesma epoca,e aprazo. Quanto à alegada postergação de pagamento de imposto, a empresa junta os documentos de fls. 146 a 149 para comprovar que os produtos foram vendidos no período seguinte com custos majorados e que,: no exercício de 1981, a empresa lançou imposto superior à diferença; contestada. No entanto, deve-se ter em conta que o auto de infra- ção foi lavrado no curso do ano-base seguinte, caracterizando caso de simples insuficiencia de pagamento de imposto, não se aplicando à es- p'écie a hipótese prevista no art. 69, §§ 49 a 79, do Decreto-lei n9- 1.598/77. Cabia àquela altura ã fiscalizada efetuar as correçOes cabi veis em sua contabilidade para evitar que o imposto correspondente fos- se lançado por declaração no exercício de 1981, se não o fez. Se, de qualquer modo, o imposto foi lançado no período seguinte resta à parte pleitear a repetição em processo e ri'e pró- prios como prescrevem os arts. 716 e seguintes do RIR/80.d (A /A. - / ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/005.012/80 10. Ac6rdão n9 101-73.492 De qualquer modo, 'o lançamento de oficio e devido por-, que o auto de infração foi anterior ã apresentação na declaração de' rendimentos em que seria lançado o imposto, não se caracterizando a. espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE CONSUMO EXISTENTES NA DATA DO BALANÇO Tambem aqui a razão não está com a recorrente. Se a caria fornecida ao produtor rural para colheita da materia-prima ven- dida a empresa e o seu reaproveitamento e minimo,comó bem salienta defesa, e sem reparação por parte do produtor, a sacaria se insere erri verdade no custo do produto adquirido e, neste caso, a sua : apropria- ção deve ser feita em função dós fornecimentosrealizados. A pr6priaH perda da sacaria está a indicar a sua natureza de material de embala-. gem que se consome no processo de transporte, e não de recipientes vasilhames que são duráveis e de mínimas perdas, figurando por isso no Permanente. Dal, ter toda procedência a decisão "a quo" ao asseve rar que as sacarias fazem parte do Ativo Circulante, por não ter a (111 rabilídade característica dos bens do Ativo Permanente e somente po- dem ser apropriadas no resultado quando da sua efetiva utilização. Por excesso, e apenas para .a.rglimentarv o preço das sa- carias, se fosse,omaterial permanente e não de consumo, como se viu,não' poderia ser considerado pelo valor unitário, mas pelo total da nota, e, neste caso, também não poderia ser imediatamente apropriado como despesa operacional. Nesta ordem de consideraç6es,nego provimento ao recur- so. P/M1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN2S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTA£EO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, devera° apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequencia, decla- raío anual, e a eventual diferença entre o Impos to de Renda devido na declaraçao e o montante re- colhido durante os meses do período-base anual, se favorável â Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quota úmida, até o (Al timo dia útil do m@s de abril do exercício financeiro DO qual °correu a entrega da deciaraçao. Incabível, na hipótese, exig@ncia de diferença de imposto mediante lança- mento de oficio efetuado no práprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para - apurag%o do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursCD interposto por AUTO POSTO MMDC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de ofício, por ter sido procedido no curso do período-base, ou seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgai°. • 2 I"' 1- o o (:.-? 5 is o o 1- „ 1. Of:3 O 5 / 00:5 „ 4 O 4 P.? ...*5 -- O 6 A f.::. 6 r d -2(c) n r . :L O :L .... E3 :2' „ :.3 O 1. "3 a :I. ,sx c! .s‘ is Se is iiVÉS o 11:. „ em :20 ti e c:111 .1U b r c) d e 1 '.? 9 4, ....,,,,..- , '' PIAR I(' vi 31::::r -• -,:— -- r,R E: s :r.DE:NTE: • 0) 31..1,:,,,.s 1:::: Ati R AL. 4 r 40 427, v 1: s T(:3 E:11 1...1..j :1: 2: 1::- . 1: :: ::;.'. NA Ni D O °LIVE' .: F.. A DEE lit.: R i''''t I: !:::; '''' 1:: ' R 0 (...: li F..:ADOR D A 1" . A ''è.3 ESSAD DE 0 913EZ 1„'9 4 2: E:1.-4 D A 1 ..4 AC:: IONA I.. (7"") 1"' a r. I:. :I. C: ". i. 13 .a. r . affi „ a :i. n el a.„ do p r • esen tr.....: ,:i ti.:1 (.:j a. fn e n to „ o ..:::. s e g LI, ::. n 1... c.-.-:::- 1::onse :i. he :I -- rosN ,.:f E:: ZE: R DE 01. :E VEE I R.A C:: A ND :I: D O „ 1::" R A ta:: I S. C.: 0 DE A E; ,:::.', :r s m T. R'. AKIDA„ KAZUK :E SI-1 :1: O F:i ARA„ RAUL. I"' :I: MEN . 1- E I... „ R O El E R "1: O tg III. *.r. ¡c', tal Go 1 ,4 s;.. AL.. V EE 5,3 C.:. 1::E:1...S0 A1...V1ES 1::. E.:: :1: -- .rOSA ( AUSEVTE ; JUS T I. PI CADAMRNTE. ) . •it ., , 1 3 il 11 11, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1. PROCESSO NR. 10805/003.404/93-06 1 11 1 ! RECURSO NR.n 108.522 1 ACORDI40 NR.: 101-87.301 RECORRENTE N AUTO POSTO MMDC LTDA. 1 11, 11 1RELAT.ORIO 1 11. 1 1. 1 AUTO POSTO MMDC, pessoa jurídica de direito privado, 1 1 inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 44.355.485/0001-01, n'ão se conformando 1 1 com a decis'Ao que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Re- l', 1 ceita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impugna0o tempes- 1 tivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tributário for- 1.111 malizado através do Auto de Infra0o de fls. 62/64, recorre a este „, 1 Conselho na pretens'ão de reforma da mencionada deciso da autoridade .,,. il juLuadora singular. 1 Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa 1 i„ !Iest'ão descritos na pega básica nestes termosN "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, E pelo regime de estimativa, conforme c: :1. da re- ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de rf.........,...3:1 llimwIt.o" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com. a protocolizaço da peça impugnativa de fls. 18/38, foi proferida .., decis'ão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 78/83), cuja emen- 4P gl La tem esta redaçXo "verbis"F .! .,.. ....FF Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdo nr. 101-87.301 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apura5:2(o do imposto de renda, no caso de ope0o pe- la sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas sab incompetentes para decidir sobre a constitucionali - dade dos Atos bAiYados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo. INSUFICIIINCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insufici .Oncia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de reduçãb indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, vigente -á e . LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decis2ío em 08.04.94, a contribuinte pro- tocoliou, no dia 27 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumo:: I - QUANTO A DECISMO RECORRIDAn 1.a) a decis'ão recorrida no primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos e irrefutáveís fundamentos ofertados na impugnacXop 1.b) de acordo com decidido em primeira inst.átncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, nãb merece acolhidag 5 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdão nr. 101-87.301 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econÓmica de revenda no varejo de produtos combustí- veis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, ê efetivamente a margem bruta de comercializa0o fixada pelo Poder Pt'Ablicog I.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, são fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de 1986,e exatamente a op0o feita previamente pelo contribuinte, da apu- ração do imposto pela sistemática do lucro real e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato não fez esta distin0o, ca- bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirigeg 1.e) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par- cimónia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a decisão "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constitui0o do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativog 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazendag Il (,:,• .‘ i 6 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdao nr. 101-87.301 1.g) nessa fixaçao o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de real :1. da ,. refinaria, da margem de remunera ?o fixada para o seguimento da dis- tribuiçao, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmepto da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.541, de 1992;; 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente • planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impes- tos, despesas gerais e outrosr, 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtençao do lucro presumido ou estimado, nao •• foz aleatoriamente, mas objetivando a obtençao de um lucro que seja • compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim ri ao fosse o objetivo da institui0e do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável?, 1.j) essa modalidade de apuraçao do lucro tem por objetivo beneficiar !"..3 pequeno e médio empresário, aliviando o da enorme eArga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que nao poderia ter como contrapartida a aplicaçao de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei n(o ser atendido?, 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por co, seguinte do estimado, fei bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposi0o de Motivos é extraído trecho esclarecedor (transcrito às fls. 67/68), de onde co conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o n(Amero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro cie': ..... objetivos constantes de sua Exposiço de Motivos, ou seja, a combinaço de uma. simp1ica00 dos All - • y... 2. v‘ f 7 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdão nr. 101-87.301 tributos com a facilitação da vida do c.ml-tribuint.e, buscando uma maior justiça fiscal 1.m) se em troLa de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela op0o pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'ão é, nem nunca foi, o que se deseja e querp 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autua0o, mantida em primeira instlAncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o con tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita brutap 1.0) para que não haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parà- metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opOo, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade 1.1::3 a autua0o e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criaruma discriminação absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributa0o mais simplificado, op0o esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram Q5 pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrente 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses 1 #N fl[d'; 8 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdão rir . 101-87.301 contribuintes tem direito, e que e, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o co apure omissão de receita ou omissão de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 945, de 1986g 1.r) a prevalecer o auto de infração chegariamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente Offli tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo eslimadog TI - OliANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas COM base no lucro presumido, è a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustivel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limita0es de destina0o, plena disponibi- lidade econfámica ou juridicag 2.b) conquanto se esteja na esfera da presun0o, não fica ao talante da Administração Pública ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econtámica ou juridica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermen .Outica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", anAlise mais condizenteg • ) -41•. 9 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdão nr. 101-87.301 2.c) todo o processe de in~tria e comercializa0o dos com- bustíveis, á longa tradi0o, se acha inserido em uma politica econeimi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econÕmico, sendo que o ciclo econClmico do abasteci mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei no. 395/38, art. lo.);., 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econínmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p'de, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a «n c: a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- tários 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, não è aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributaria, á considera0o da política econÕmica vigente sobre os mesmoS, a enfatizada alinea "a" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econ6 - mico dos produtos objeto da atividade mercantil em o. preço 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a in- terpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de . li•\ 10 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdão nr. 101-87.301 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisão ob- jetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidosg 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sintese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujas destinaçffes afetas â atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do. ingresso e não se desta- cam, seja na legislação econCimica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria 1.egisia0o do tributo em exame 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especifica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tosg 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda:: a remuneraç%o de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais )nus se predestinam â integração de outros patrimÓnios, nunca ( hegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do postog 2.1) este Conselho, em caso envolvendo Companhia d.e Seguros, entendeu que a parte dos prémios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituia receita pró - pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradorag - ,k4 11 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdão nr. 101-S7.301 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria MF no. 93, it. 3 e Por- taria ME no. 545, de 06. de outubro de 1993 ou os 'encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os ónus discriminados nesta etapa de comercialização dos pro- dutos em questão podem ser considerados, "prima facie", na formação eventual da receita bruta tributáveir, 3.1::) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositárioN 3.c) na síntese de BARROS LEAtS, não se incluem na receita brutaN 1) as entradas financeiras que não tenham pertinOncia com a atividade prestada e 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do património do contribuintel; 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsi - ta a ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econÓmico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cCmputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuideN 3.e) a discriminação de encargos, na decomposição do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de direi - tor, a) torna indisponível as predestina0es consignadas, conferindo )14. e 111 1: i „, ' 12 „,„ Processo nr. 10805/003.404/93-06 acórdao nr. 101-87.301 .' grau de racionAlidade à própria Domática da política do petróleo e do álcool para fins carburantesr, e b) reveste as meras relagtes de obri- gaçao dos Postos Revendedol-es, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza ::& 1::I. da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito p(Ablico ou de direito econ(imico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçffes;; 3.f) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reito',1 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunOo condenável e que atenta contra os parámetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivor, i) estar - se -ia, a esse jaez, tributando n'igo -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda'A ii) essa :i. :c. implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributaç'ão das verbas discriminadas na planilha indigitada;; 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- tegraçao do valor financeiro no patrimClnio de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas maos de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butávell; 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que nao é difícil, se adotados critérios jurídicos lÓgicos e condizentes com o ordenamento econÓmico e tributá- . A.°riE em vigor;; \ 13 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdgo nr. 101-87.301 i 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsgo legal tributária (art. 13, parágrafo 4o., Lei no. 8.5 e41/92)g os pre- viamente destinados á terceirosg os custos "lato sensu" que n go compo- nham na relaçgo "receita/despesa" diretamente vinculada á atividade de revenda dos combustiveisg 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçaes de revenda dos combustíveisg os explicitamen- te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econümicog 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con - formá -ia tgo -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pre -excluindo aqueles visualizados na letra , repise - se, "venia concessa", que à UNIg0 FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestina0o do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de consequencia, a referida indisponibilidade de ordem pÚ.blica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o prew.o bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiçgo triNAt..áriag 3.n) a pretensgo fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de veto constitucional em suas vers'des de ca- pacidade e de pessoalidadeg 3.o) aquela graduaç%o pessoal recomendada cogentemente, na , 1 // 14 Processo nr. 10805/003.404/93-06 Acórdão nr. 101-87.301 taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub - repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- culo pecuniariamente superior à legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a margem de revendag IV - QUANTO A IMPOSIO0 DA PENALIDADE 4.a) no curso do exercício, não cabe a imposi0o de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o anual a ser apresentadag 4.b) da conjuga0o das disposiçVes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o . entendimento de • que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivog caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claração anual, descabendo a aplicaç'.g.o de qualquer multa punitiva' no curso do ano, uma vez que esse imposto n-ão é definitivog 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capítulo das penalidades determina g i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op - çãb sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legaisg enquanto que ii) no caso de falta ou insuficiOncia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legaisg 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a ii... f / / r .14 15 Processo nr. 10805/003„404/93-06 Ac6rdão nr. 101-87.301 sua cobrança com os :inc.acrés e penalidades cabiveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e não definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidadesg q .e) quando a lei exige a aplicação de multa é ela clara e textual, o que n'ão é o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é :Absolu- tamente improcedente. E o relatório.4 6\ „II 1 A 1 / • / PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 16 ACÓRDÃO N° 101-87.301 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notaçãonotação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." 4 PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 17 ACÓRDÃO N° 101-87.301 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, 7,to. quando instado enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 18 ACÓRDÃO N° 101-87.301 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto - pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à iN Constituição. Nela está o ponto de partida. 44) PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 19 ACÓRDÃO N° 101-87.301 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a cena e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, dada, umin„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 20 ACÓRDÃO N° 101- 87.301 , , , 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: , "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e , adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. , , Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro de: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. , Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; , , , , § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." c;f PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 21' ACÓRDÃO N° 101- 87.301 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. ip .4`n 1'4 PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 22 ACÓRDÃO N° 101-87.301 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da decIaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobr e. o lucro real anual e 11:1 o recolhimento mensal por estimativa quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota _ . PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 23 ACÓRDÃO N° 101-87.301 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "elLalli,C49," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cin. üenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida.") 4 PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 24 ACÓRDÃO N° 101-87.301 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "ff, "• ',", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7 0, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a presta-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se lie ,1 PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 25 ACÓRDÃO N° 101-8 7 . 301 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. PROCESSO N° 108-87.301 26 ACÓRDÃO N° 101- 87.301 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência I não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: ,p PROCESSO N° 10805/003.404/93-06 27 ACÓRDÃO N° 101- la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Qtr, , ' *, por falta de amparo legal. Brasília-D ., de j i o de 1994. SEBASTIÃO ' 01 ' 0 n;0°‘ ABRAL, Relator.i r49 .510. 14 1 / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Recorrente ASSESSORIAL S/C Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Irre- gularidade formal, como registro do li vro Diário em data superveniente ao p -e- riodo-base da escrita, não é motivo su ficiente para se aplicar arbitrament5 ! de lucro, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1648/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ASSESSORIAL S/C.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho/de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento • /,15 ao recurso ,///) Sala das 4s8e:DF, em 24 de agosto de 1983 7 AMADOR O. ERNÁNDEZPRE IDENTE.4~ 4iíír NRO 'ERRAN0 FILHO - RELATORogif _ VISTO EM •GOSTINHAP FLORES - PROCURADOR DA FAZEN - - SESSÃO DE: 25 A9 13 1? DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAi;VES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ jANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0880-008.596/81-94 RECURSO N9: 87.395 ACÓRDÃO N9: 101-74.616 RECORRENTE N9: ASSESSORIAL S/C RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede ã Rua Minerva, 72, São Paulo, Capital, inconfor- mada com a decisão singular, de fls. 44 a 46, que manteve a exigên- cia tributária em decorrência da 1 decisão singular, de fls. 30 eN 31, que traz a seguinte ementa: - "Cancela-se lançamento decorrente de arbitramento do lucro tributável feito com base em elementos constantes da de claração do exercício anterior, par-a- constituir-se o crédito tributário com base na receita bruta quando conheci-- da". A decisão recorrida manteve o arbitramento, "con - siderando que o Livro Diário da impugnante foi registrado em 09/07/1981, conforme relatório da diligência de fls. 28, portanto após o encerramento do período-base", Assim podem ser sintetizadas as alegações de de fesa, tanto em sua impugnação, de fls. 40 e 41, como em seu recurso, de fls. 52 a 60: Por não ter apresentado a declaração no tempo d= DMF - DF/19 C-C - Secgraf -16/75 a/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0880-008.596/81-94 03 Acórdão n9 101-74.616 vido a empresa teve seu lucro arbitrado com base no ativo. Tendo provado que possui escrituração regular, em vez de prevalecer o lu- cro real, que era prejuízo, a autoridade arbitrou com base na recei- ta bruta. A razão de ser do arbitramento foi dado como registro do Diário posterior ao período-base de escrituração. Tendo transcrito o artigo 399 do RIR/80 e seus incisos, a empresa afirma que neles estão arroladas todas as hipóte- ses de arbitramento, não constando, porém, o caso em foco. A desobediência ao parágrafo 39 do artigo 160 do mesmo diploma legal não autoriza o arbitramento do lucro, mas aplica ção de multa, de acordo com ao artigo 733. Ainda assim não poderia a autoridade, aplicar a penalidade, pois a empresa já tinha sanado a falta, antes da ação fiscal. Portanto, o ato administrativo pratica do não encontra amparo na norma tributária material disciplinadora da espécie. Visando coibir os excessos e corrigir as injusti- ças, o Conselho de Contribuintes já se manifestou por várias vezes a - respeito. Termina, então, seu arrazoado transcrevndo vários acórdãos - e um I trecho de um voto da 3 Câmara deste Conselhog É o Relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880-008.596/81-94 Acórdão n9 101-74.616 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO RELATOR: Foram interpostos com guarda do prazo legal tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deles tomo conhecimento. No presente processo se julga um arbitramento de lucros com base na receita bruta, ocasionado, conforme os 39 e 49 considerandos da decisão de fls. 45, pelo fato de o livro Diário da empresa ter sido registrado após o encerramento do período-base a que se refere as operações escrituradas. A norma legal de regência no caso em foco e o arti go 79 do Decreto-lei n9 1648, de 12 de dezembro de 1978. Entre os itens arrolados como condição para poder haver arbitramentode lucros não se encontra esta formalidade de registro. A jurisprudência deste Conselho já consagrou o en - tendimento dado pelo Conselheiro Luiz André Neto: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento do lucro só se justifica quando as irregula- ridades existentes na escrituração a tornem imprestável para deter- minar o lucro rear. É evidente que este não e o caso que está sob julgamento, pois a própria fiscalização afirma às fls. 28: "o movi- mento do ano-base de 1979 está escriturado nos seguintes livros: a) Livros Diários n9s 2 e 3 registrados no 49 Registro de Títulos e Do cumentos da Cidade de São Paulo em 22/05/74 e 09/07/81 sob n9s 53143 e 876900 respectivamente; b) Livro de Apuração do Lucro Real n9 1". A única razão porque a decisão de la. instância man teve o arbitramento foi o registro do livro Diário ter sido superve niente ao período-base a que se referia. Mas esta e uma formalida- de legal que não serve de razão para arbitramento. O citado Conse - lheiro já dizia em seu voto que é preciso atentar para os incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1648/78.ElesdevemserinterpretadóW, ////57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0880-008.596/81-94 5. Acórdão n9 101-74.616 como complementares um do outro e não isoladamente. Por eles deduzi- mos que se arbitrará o lucro da empresa, cuja escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determi- naro lucro real. Por isso, dizemos com o Conselheiro, seguindo inú- meros acórdãos deste Conselho: "Analizando o texto transcrito, pode- -se concluir pelo não arbitramento dos lucros quando o Fisco se depa_ re com simples irregularidades formais". Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso,/ /77, ,-.1.i _,_,0,( o' ,-V y , g2 i,L,e,-, ta NH ERRANO i LH - Relatr. ' ' :-.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRF - DIRF. Comprovado que o fato que motivou a notificação de lança mento inexistiu, clã-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos 1,trmos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado , L.,---) (// Sala das Sessõe (DF), em 18 de abril de 1985 i i tkAk. if ii‘ Lf1 Á I, OR QU I- ''' iii. FERNANDEZ. - PRESIDENTE E RELATOR 1 -- -., ---.g --r-.— . , VISTO EM iAG5TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:' T NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2. 2,41x :Affir ‘#;,-‘4,. ,,,-, '/51 •"' 'n-2.+".'1,.:':' ' SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13871/000.058/84-55 RECURSON9: - 44.781 ACÓRDÃO N9: - 101 - 75.858 RECORRENTE:- CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO Segundo a notificação de fls. 02, o contribuinte foi intimado a pagar a multa de 30 ORTN por haver entregue a DIRF com três (3) meses de atraso. Embora impugnada a exigência, dentro do prazo le gal, o credito foi mantido pela decisão de flsa3/14, cujo teor leio na Integra (lido em sessão). --„,- Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recur- so de fls. 18, onde, em síntese, alega que a recorrente fez a en trega da DIRF pelo sistema de fita magnética, confor e disciplina do no item 4 da Instrução Normativa - SRF - 108/83 il // — 2 o relatório. 2-: - DMF - DF/1 0 C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13871/000.058/84-55 3. ACORDÃO N9 101-75.858 . . VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Verifica-se dos autos que, alem de a decisão recor rida haver-se desviado dos fundamentos constantes da notificação de lançamento, ou seja, o atraso da DIRF pelo período de 3 (três) me ses, ainda se observa não haver ela logrado o aperfeiçoamento da exigência fiscal, dado que a apelante não se subsume â legislação invocada pela autoridade julgadora a quo. Parece-nos fora de dúvida que a notificada, em ra zão do seu porte, atenderia às condições estabelecidas na IN-SRF- -108, de 01.11.83, que faculta a apresentação das informações so_ bre retenção na fonte, através de fita magnética processável ele— tronicamente. Por outro lado, o item 4 da aludida Instrução Nor- mativa, dispõe que: , ..., "A fita magnética deverá ser apresentada na U- nidade Local da Secretaria da Receita Federal - SRF - que jurisdicionar o estabelecimento responsável pela entrega da fita, juntamente com o Recibo de Entrega, ate 31 de janeiro de de 1984, em duas vias." Ora, segundo a prova dos autos, a apelante fez a entrega da fita magnética dentro do prazo legal. Sendo ainda certo que esta Câmara também tem enten_ dido que a entrega tempestiva e a eventual correção espontânea da DIRF, antes do início da ação fiscal, atende aos requisitos da le —gislação. Pelo exposto, e sem prejuízo de nova ação, onde se minudenciem as verdadeiras trans! essões à vigent legislação espe cinca, propomos que se dêorrfento ao recurso , AMADOR OU 0 ' ' e ERNANDEZ - PREENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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