Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761814 #
Numero do processo: 13707.999472/91-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83114
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.999472/91-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83114

nome_arquivo_s : 10183114_068921_137079994729159_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137079994729159_4135954.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761814

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535737356288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:14:57Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:14:57Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:14:57Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:14:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:14:57Z; created: 2009-07-06T04:14:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:14:57Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:14:57Z | Conteúdo => ,,, :.' PROCESSO N9 13707/999.472/91-59 Mn* _ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 27 de fevereiro de 1.992 ACORDÁO Ng101-83.114 Recurso ng: : 68.921 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : CARLOS JOSÉ VAZ DA SILVA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorréncia - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo princi pal serã estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabivel o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JOSÉ VAZ DA SILVA, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,-.1a dzs Sessaies, em 27 de fevereiro de 1992 A...„----7 M.A'' AM E 'Ar e -- i'' ff ,_,.. 0,....._ _ , _ - PRESIDENTE E RE- .___ LATORA --_____- /, _ VISTOS EM AFONSe CE .0 FERREIRA D - - AMPOS - PROCURADOR DA FA _ i, r. ár -nne) SESSÃO DE: , O 1 11- 4...4 . . s. _ - ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cãndido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. ..,.. '.. çlk. À DAMEFP/OF- SECOS Ne 064/90 J 1.! " 'Jç';.de:,, • V••••,..kke • ,/ SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/999.472/91-59 RECURSO N9 : 68.921 ACORDA° N2 :: 101-83.114 RECORRENTE:: CARLOS JOSÉ VAZ DA SILVA RELATÕRI O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por deleaação de competência, julgou procedente a exiaencia fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls . 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de mêdico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiçãó de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do im posto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto - maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente .1 31IF r r 'Fere, Nç •rn. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.472/91-59 3 AcOrdão n9 101-83.114 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na se guinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes de:1 origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/91 e, inconformado, in gressou em 18/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 37/60. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatOrio. \j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.472/91-59 4 Acórdão n9 101-83.114 , VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico coonerado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâtico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto norque,seaun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exiaência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:n- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.472/91-59 5 Accirdão n9 101-83.114 -- - "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos cl-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hinOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado :global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principie .) da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, ckubrovimento ao presente' recurso. A, • MA „SEI RELATORA (// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763526 #
Numero do processo: 10680.006853/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82366
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006853/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137742

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82366

nome_arquivo_s : 10182366_063941_106800068538811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800068538811_4137742.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763526

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535744696320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:26:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:26:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:26:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:26:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:26:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:26:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:26:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:26:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:26:35Z; created: 2009-07-07T20:26:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:26:35Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:26:35Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10680-006.853/88-11 - MIONWi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 07 de novembro de 19 91 ACORDÃO 0 101-82.366 Ncumong : 63.941 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1985 a 1987 Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NACIONAL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal' , relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica - se ao litígio decorrente, rela • tivo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DROGARIA E PERFUMARIA NACIONAL IMA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro-Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar' provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Ses Oes (DF), em 07 de novembro de 1991 MA'I , - PRESIDENTE '41.111ff. 41r.. C À NIi R - RELATOR AF's O CE .0 FERREIRA D • POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: r 19!• u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seeuintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS ' MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE . ALCKM1N. \ DAMEFP/Dr- SECOS N q 064/90 4.é4, ,t '.•., -4,"u À 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680-006.853/88-11 WURSON9 : 63.941 ACORWION2 : 101-82.366 RECORRENTE: DROGARIA E PERFUMARIA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,' da decisão de primeiro gralá que ihdeferiu a impugnação ao auto de inWração de fls. 02. • A exigência e de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurldiba, no vaior de Cz$ 29.054,25 1 queinais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 615.612,41, ate 30-06-88, em decorrência de irregularidades apuradas atraves de ação fis- cal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, processo n 2 10680-006.855/88-38, conforme des crito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 02, em 09-06-88. A exigência foi impugnada em 25-07-88, fls. 06/ 07, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 4, solicitando que o julgmaento fosse suspenso visto que o processo matriz, do qual este decorre, está com sua exigibilidade suspen- sa em virtude da impugnação ofertada pela empresa. • Argumentou que o que este suspenso não pode ser_ exigido. Informação fiscal, fls. 11, propondo a - - manuten \, tin\ la 0 '/\DA PAEFP/OF - SECO!!! N 9 065/ 90 111 ' 111---- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-006.853/88-11 3 Acórdão n 2 '101-82.366 ção do lançamento. tributário. Às fls. 12/16, cOpia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exi- gência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 19/20, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: - "PIS-DEDUÇÃO DO IR Nos temos do art. 480 do RIR/80, serão dedu zidos 5% do impôsto devido, para recolhime-rí to ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS." Ciência da decisão em 04-01-91, fls. 22. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 22/25, em 04-02-91, pede, em preliminar, que se aguarde a solução do processo principal, após o que deverá ser cancelado' tal como o processo principal. Argumenta que a ação fiscal re- sultou de equivoco do Erário Federal, ao desclassificar a escri turação fiscal da empresa, com a adoção do arbitramento, embora fosse possível efetuar qualquer tipo de levantamento, quando da ação fiscal. É o relatório. ,á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 1080-006.853/88-11 4 Acórdão n 2 101-82.366 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente' daquela constituída no processo n 2 10680-006.865/88-38, cujo re curso, protocolizado neste-Conselho sob n 2 99.389, foi aprecia- do por esta Cãmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n 2 101-82.280, de 06-11-91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, reportando-se, em substãncia, às razOes do seu inconformismo , constantes do recurso voluntárío.-interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari- dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa ju rldica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Par ticipação do Programa de Integração Social - PIS, segundo o dis posto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente' em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ir 1111-in • • DR - RELATOR P41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766142 #
Numero do processo: 00850.050778/81-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73128
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00850.050778/81-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73128

nome_arquivo_s : 10173128_037211_08500507788142_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008500507788142_4140523.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766142

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535749939200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:46:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:46:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:46:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:46:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:46:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:46:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:46:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:46:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:46:04Z; created: 2009-07-05T01:46:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T01:46:04Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:46:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0850/050.778/81-42 k5Ã-4, e.a0e MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão- de 17 de março de 19 82 ACORDÃO N° 101-73,128 Recurso n° - 37.211 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente - SINVAL CÉLICO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - Consi dera-se automaticamente distribuído aos sES-T. cios, no mesmo percentual que cada um mantém no capital da sociedade, o lucro arbitrado na pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL CÉLICO: ACORDAM os Nellibros da imera aulara - do Primeiro Conselho de Coetrnuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurslki 4,1k' S. a das SessOes,em 17 de março de 1982 AMADOR O • DEZ PRESIDENTE 1,041,1À 04, RELATOR ¡g/ I* *411"1 14117 VISTO EM ADHEMIL ,ON ; STOS b7 CÁ 'VALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 9 MAR 19,no-- , FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julbamento, os seguintes Conselhei- ros:LUIZ ANDRÉ NEW (Suplente) , CARLOS À- RIO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS SIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FERNANDO CICE:". RO VELLOSO. - *.'AMW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0850/050.778/81-42 RECURSO N.o:— 37.211 ACÓRDÃO N.o- 101-73428 RECORRENTE N.o:— SINVAL CÉLICO RELATÓRIO SINVAL CÉLICO, com domicilio na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, avistou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 129, lavrado em relação aos exercícios de 1976 a 1980 em decorrência de: - (a) - explorar, em conjunto com Pedro Cortez, serviços de transportes rodoviários, em sociedade considera da de fato sob a designação de Sinval Célico & Pedro Cortez; - (b)- receitas omitidas pela empresa Viação São Raphael Limitada e como esta pessoa jurídica não pagou o tributo correspondentee nem se ser viu de impugnação no sentido de defender-se, o processo no 0850-050.729/81-37 foi encaminhado ã Procuradoria da Fazenda Nacio- nal para cobrança executiva (fls. 148); - (c) - inclusão na cédula H do valor de acréscimo patrimonial injustificado, no exercício de 1976. Os rendimentos de fretes, que Sinval Célico obteve com os serviços de transportes rodoviários em exploração conjunta com Pedro Cortez, ele os classificou na cédula D em proporção cor- respondente a 50%, tendo a fiscalização feito a recomposição de va lores nas respectivas declaraçOes de rendimentos da pessoa física, excluindo da tributação aquele valor correspondente aos 50% dos fre tes obtidos e incluindo na cédula F quantia correspondente a 50% do lucro arbitrado na sociedade de fato, por falta de escrituração re- gular. Na cédula F incluirem-se,também, lucros provenientes de re- ceitas omitidas na empresa Viação São Raphael Limitada, proporfli 0 ( D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0850/050.778/81-42 Acórdão n9 101-73.128 nalmente à sua participação no capital social, refletida no percen- tual de 33,33%, nos exercícios de 1977 e 1978, e no de 92,36%, nos exercícios de 1979 e 1980 (fls. 121). A cobrança do crédito tributário Sinval Célico Opôs a petição impugnativa de fls. 134/136, na qual alega que em nenhum momento recebeu a renda que lhe está sendo imputada por motivo de sua participação no capital social da empresa Viação São Raphael Li mitada, e assim tem por mera presunção a exigência fiscal por via reflexa e que, em relação à receitadéftéte d2rtidos em çanria =Pedro Cortez, os rendimentos foram declarados espontaneamente na cédula D da sua declaração de rendimentos. Nenhuma referência fez o autua- do ao acréscimo patrimonial injustificado ocorrido, no exercício de 1976, e que foi classificado na cédula H. O Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, pela Decisão n9 0850-270/81 (fls. 149/150) julgou improceden te a impugnação, dal o recurso tempestivo manifestado de acordo com a petição de fls. 156/158,cujos termos revelam cOpia fiel da peti- ção impugnativa. Ao recurso n9 84.154, interposto pela sociedade de fato Sinval Célico & Pedro Cortez, esta Cám , a negou provimento pe- lo Acórdão n9 101-72.887 (fls. 161/165)f //) É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.778/81-42 Acórdão n9 1,a1-73,128 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: , A situação fiscal do recorrente está perfeitamente esclarecida no voto que fundamenta o Acórdão n9 101-72.887. Ai está dito que a pessoa física que habitual e profissionalmente presta serviço com o concurso de outro profissional, através de um bem que a ambos se comunica, porque sejam co-proprietários de veiculo, por intermédio do qual exercem atividade económica de transporte rodo- viário de carga ou de passageiro, patente se torna o fim especulati_ vo de lucro, pois o rendimento assim auferido não decorre apenas do próprio trabalho individual, mas de uma associação de pessoas em torno de um objetivo comum o que caracteriza uma equiparação à pes- soa jurídica de direito privado, isto é, empresa ou sociedade. Para que não haja equiparação à pessoa jurídica, os rendimentos de fre- tes, ' ou de outra atividade que não se caracteriza como comercial,de vem ser fruto exclusivo da exploração individual do trabalho, tal como estipula o artigo 32 do RIR/75 (art. 30 do RIR/80). ' Dentro desta linha de_ consideraçOes, os rendimentos de fretes, que o recorrente obteve com a cooperação de Pedro Cortez,s6 seriam classificáveis na cédula D da declaração de pessoa física de Sinval Célico se apenas tivessem sido auferidos sem o préstimo de outrem, como esclarecemos itens. 7 e 8 do Parecer Normativo CST n9 122/74. O recorrente declarou, de forma errónea, sob a cé- dula D da declaração de pessoa física, os rendimentos de fretes ob tidos com a cooperação de outra pessoa física, mediante a explora- ção de um veiculo comum à propriedade de ambas pessoas físicas, fa- to que caracteriza uma sociedade de fato. Bem agiu, portanto, a au toridade recorrida em determinar que esses rendimentos fossem reti- rados da cédula D da declaração da pessoa física, considerando-os - como receita necessária à apuração de lucro na sociedade de fato,e, em seguida, ter esse lucro distribuído aos co-proprietãrios (sócios) para efeito de tributá-lo na declaração de rendimentos de pessop d'' ,, .._,--' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERA LProcesso n9 0850/050.778/81-42 AcOrdão n9 101-73.128 física, sob a cédula F, como dispae o artigo 34, alínea "a", do RIR/75 (art. 34, inciso I, do RIR/80), evitando-se a bitributação da receita de fretes. A inclusão, na cédula F da declaração de rendimen tos de pessoa física, dos lucros decorrentes de receitas omitidas pela empresa Viação São Raphael Limitada tem por justificativa o fato de constituir a receita omitida lucro formado *à margem da con ta de apuração do resultado do exercício e como não há registro contábil que indique estar esse lucro em poder da pessoa jurídica, justamente porque se trata de omissão, é ele tributado na declara- ção de rendimentos da pessoa física dos só- cios, em proporção iden tica à que cada um mantém no capital da sociedade. Além disso, a questão tributária relativa a empresa Viação São Raphael Limitada, por já se encontrar em fase de cobrança executiva, pela inércia da defesa em se servir de petição impugnativa de forma a que se ins- taurasse litígio, não mais é possível de discussão. Ante o exposto e tendo em vista que o recorrente nada alegou a respeito do acréscimo patrimonial havido por injusti ficável no xercicio de 1976, o re ,tor vota pelo improvimento do recurs. .1J IP SY. r RO g "IG. RELATOR , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4766194 #
Numero do processo: 13706.000437/91-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82757
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000437/91-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140584

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82757

nome_arquivo_s : 10182757_068548_137060004379140_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060004379140_4140584.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766194

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535756230656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:49:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:49:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:49:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:49:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:49:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:49:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:49:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:49:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:49:59Z; created: 2009-07-06T03:49:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T03:49:59Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:49:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13706/000.437/91-40 m».k" ;-"*........i f W•4 ' • ; •\'' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 09 de janeiro de 1992 ACOROÃO N91.01-82.757 s Recurso n e: :. 68.548 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : AUGUSTO CESAR DE AdUIAR TEIXEIRA Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se ré estendido ao processo decorrente: Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CESAR DE AGUIAR TEIXEIRA, ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. , 7Sala a ,Se Oes em 09 de janeiro de 1992._ ..., , dii, 416 -' ---iy /-n/- '( MA: AM I opw = 00 - - PRESIDENTE E =TORA , VISTO EM AFONSO C O FERRE= 0 ,_ • Po - PROCURADOR DA FAZEN- SáSSA0 DE :2 7 FEV 19 `r DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangeldb Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, o Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. NIk \,_ \rj_ _.) DAMEFP/OF- SECOS N g 054/90 '''':-----) 3è4 , \, . • • • :.:rr• , 4..i.n,.:' ' ,,e'::.e'r s:•,‘ :,;1, ,r. ' .-779- ' SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.437/91-40 , , RECURSO Ne : : 68.548 ACORDÃO Pie :: 101-82.757 RECORRENTE:: AUGUSTO CESAR DE AGUIAR TEIXEIRA , RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls.ol. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de _ clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto _ maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi _ tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei . _ n9 7.713, de 22.12.88. - A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente _'. , IAr ,,,. SECC.9, NÇ :-) 6 9C JMINNJO' 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.437/91-40 3 AcOrdão n9 101-82.757 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32, - sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28 /08 /91 e, inconformado, in gressou em 04 /0 9 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatOrio. Rr4 1,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.437/91-40 4 Ac6rdão n9 101-82.757 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fé:tico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento Sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101 .132.389, assim ementado:/n\- 10k .N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.437/91-40 5 Acórdão n9 101-82.757 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 11; falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem ap jilT7n, rintlprnvimpnfn An ny-óc,e.nt-=,' recurso. ,--- . //'It, 2/- MAR / /AM ., i - RELATORA i z ( j/ , , .. , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765049 #
Numero do processo: 10166.004435/89-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82556
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.004435/89-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82556

nome_arquivo_s : 10182556_065479_101660044358953_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660044358953_4139353.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765049

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535758327808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:16:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:16:34Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:16:34Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:16:33Z; created: 2009-07-06T03:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T03:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:16:33Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 10166/004.435/89-53 / Oï. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO msR Sessão de °5 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N21'01-87_556 Recurso n g: : 65.479 - FINSOCIAL - EX: 1984 Recorrente: : CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA. Recorrida : : DP.F EM BRASÍLIA - DF 'FINSOCIAL - LANÇAMENTO 'REFLEXO - Tra-4. tando-se de tributação reflexa objeti- vando a cobrança da Contribuição devi- da ao FINSOCIAL calculada ã alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda de Pes- soa Jurídica, ó-julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido co mo processo principal, faz coisa julg-a da no processo decorrente, ante a Inti ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autós de recurso interposto por CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.267,de 06.11.91, nos termos do rêlatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sãla ,ras S-::sóes 7 em 05 de dezembro de 1991, 11AM - PRESIDENTE Ilk / RELATOR ,40000, xlISTO__EM Ar• ;dali P• 01.',A10.8 9:111 !Aia! 1A A SESSÃO DE: RENDA NACIONAL2 7 FEv Algo v.v DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:- Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristôálo An chieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Cá-ndido Rodrigues Neuber e Jose ' E duardo Ranael de Alckmin 4 À 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10166/004.435/89-53 N° RECURSO N9: : 65.479 ACORDA° : 101-82.556 RECORRENTE: : CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA. RELATÓRIO CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA., com sede em Brasília-DF, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naauela Cidade, através da qual foi confirmado lOí) lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada à allauota de 5% sobre o Imposto de Renda-Pessa Jurídica do exercício de 1984, com base no art. 23, §19;28, II; §79; 50-1; 85; 94; e 114 do RECOFIS, Dec. 92.698/86, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10166/004.433/89-28, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/33, tendo a interessada se reportado às razaes apresentadas na defesa do pro-1 cesso princinal. 3. A efeito do aue ocorrera com o processo principal a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls.44 fundamentando-se a autoridade acuo no ptincípio da decorrência,'__— no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mes mo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 48/51 o tempestivo Recurso para este uolegiado, cujas razões são lidas em Plenjirio ‘\ É o relatOrío. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.435/89-53 2. A.CÔRDÃO N9 101-82.556 VOTO Conselheiro PAUL DIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 100.054, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10166/004.433/89-28,do qual este Recorre, esta Câmara, através do Acôrdão n9 101-82.267, em Sesãão de 06.11.91. deu-lhe provimento parcial por unanimidade de votos, para excluir da exigência as importâncias corresponden tes a 11.926,88 OTNs, lançada a titulo de IRPJ e 1.172,68 OTN corresnondente ao adicional. No caso, trata-se de Contribuição para o FINSO-- CIU calculada à alicluota de 5% sem o imposto de Renda do exerci cio de 1987, lançado ex officio através daquele procedimento,com base no art. 86 da Lei n9 7.450/85 c/c as disposições contidas no Decreto-lei n9 1.948/82. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de aue o jul gamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se' confirmado o não, naquele, o fato econômico causador da tributa- ção reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so nara ajustar a presente exigéncia ao que foi decidido no pro- cesso principal, objeto do Acôrdão n9 101-82.267, de 06.11.91. Br-.lia (DF) • -~rembro de 1991 "--'••••n•-~ alger ,...„:000ffilneak _---- 'AUL 'IMENTEL - .,ATO Ln10. 4 -4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764154 #
Numero do processo: 10670.000654/84-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75952
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000654/84-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75952

nome_arquivo_s : 10175952_044931_106700006548430_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700006548430_4138402.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764154

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535759376384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:27:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:27:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:27:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:27:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:27:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:27:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:27:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:27:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:27:23Z; created: 2009-07-07T16:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:27:23Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:27:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670-000.654/84-30 ,-'40Y4‘ -'.:...M, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de _19 de junho de 19 .85. ACORDÃO N°101-75.952 Recurso n° - 44.931 - IRPJ - Exercícios de 1980 e 1981 Recorrente - CAMPO GRANDE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG. IRF - REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA - Con siderando o disposto nós artigos 104 e 144 do C.T.N. , até o exercício de 1983, in clusive, deve ser imputado aos sócios -a- decorrência da omissão de receita da pes- soa jurídica, nos termos do art. 34, inci so I, do RIR/80, visto que a incidência do reflexo na fonte só foi estabelecidope lo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPO GRANDE AGROPECUÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t9rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado /dl >5 Sala das S* s;e 4 (DF), em 19 de junho de 1985 . i. vir g AMADOR OU 440r - ' " ( 0 FERNÂNDEZ - PRESIDE E 4 4014 410, TIN O . —A NO FI - RELATOR , J - g VISTO EM AGOSTINHO (D. - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE 2e'O 195 DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros - v.v. SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. • 2 IQ/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.654/84-30 RECURSO N9: 44.931 ACÓRDÃO N9: 101-75.952 RECORRENTE CAMPO GRANDE AGROPECUÃRIA LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu _ lar, de fls. 33 a 36, que julgou procedente a ação fiscal, trazendo • a seguinte ementa: "Imposto na Fonte sobre Lucro Omitido - ! Reflexo. A diferença verificada na de- terminação dos resultados da pessoa ju- rídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que impli- que redução no lucro liquido do exerci- . cio, será considerado automaticamente distribuído aos sõcios, acionistas ou titular da firma individual, e t Oem pre- juízo da incidência do imposto da pes- soa jurídica, Será tributada exclusiva- mente na fonte à alíquota de 25% (Decre to-lei n9 2.065/83; art. 89)." Em sua impugnação, de fls. 8 a 12, alega, em sín- tese: - que deve ser declarada a nulidade do Auto de In fração, pois os fatos geradores teriam ocorrido nos anos-base de , 1 1980 e de 1981, enquanto que a eles se aplicaram os ditames do De- • 1 cretolei n9 2.065, editado em 1983, dois anos depois; , - que a lei não retroage para prejudicar e ao f., 4,1 1 r DMF - DF /19 C-C - Secgraf ç' 0/75- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.654/84-30 3 Acórdão n9 101.75.952 to se aplica a lei do tempo; - que, quanto ao mérito, não deve prevalecer a ira posição fiscal, pois o processo matriz se encontra sob contestação. Em seu recurso, de fls. 28 a 31, ainda diz: 1 - O Supremo Tribunal Federal, na súmula 584, já fixou que ao imposto de renda se aplica a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a Declaração. 2 - O Decreto-lei n9 2.064/83 somente vigorou a- pós a edição do Decreto-lei n9 2.065, em outubro de 1983, não alcan çando situações ocorridas no curso dos anos-base de 1980 e de 1981. 3 - O artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento se reporta ã data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei en- tão vigente. 4 - Vários acórdãos do Tribunal Federal de Recur sos, com os dos Agravo em MS n9 74.305 - SP, Apelação em MS número 75.038 - SP e Agravo em MS n9 73.451 - SP, dizem ser impossível lançamento decorrente, quando o fato principal está em discussão") É o relatorio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.654/84-30 4 Acórdão n9 101-75.952 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan _ to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A peça básica do presente litígio, o Auto de In- fração diz à fls. 01: "Imposto de Renda incidente na Fonte de corrente de Auto de Infração lavrado co-n tra a Pessoa jurídica sobrè omissão de receita, caracterizada por empréstimos' incomprovados de sócio, com infração ao artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065/83 c/c a Instrução Normativa SRF n9 52/84f O parágrafo 29 do artigo 153 da Constituição Fede ral diz: "Nenhum tributo será exigido ou aumenta do sem que a lei o estabeleça, nem co- brado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado es teja em vigor antes do início do exerci_ cio financeiro." Esta norma foi incluída no Código Tributário Na- cional, através do artigo 104. Este mesmo diploma legal ainda esta- belece, no seu artigo 144, que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vi_ gente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, os fatos geradores da exigência em lide, co- mo podemos verificar pelo Auto de Infração do processo principal, a costado às fls. 05, são omissões de receita ocorridas nos anos-base de 1980 e de 1981. O Decreto-lei n9 2.065, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receita, como no caso em tela, é - , N do dia 26 de outubro de 1983. Segundo a Constituição Federal e o CO ' li digo Tributário Nacional, este Decreto-lei deve ser aplicado depois ! do ano-base de 1983 e não nos anos-base de 1980 e de 1981, como é I í ! ( ', ! ./ : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.654/84-30 5 Acórdão n9 101-75.952 caso em foco. Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lein9 2.065/ /83 trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do até en tão adotado, relativamente à forma de tributar, na pessoa física dos sócios, às irregularidades fiscais detectadas na Pessoa Jurídi- ca, das quais eram acionistas, sócios ou titulares, que tivesse co- mo fulcro a automática transferência de lucros às pessoas físicas oriunda da Omissão no Registro da Receita na pessoa jurídica. Todavia, a aplicação do Decreto-lei n9 2.065/83 com vigência a partir de 26.10.83, quer significar que sua aplicabi lidade prática dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a partir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido editados diversos Pareceres Normativos, procurando clarear a vigência de ou- tros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos CST de n9s. 20/83, 22/83 e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei n9 2.065/83' cogitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para fatos gera- dores verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para fatos ge radores ocorridos em exercícios anteriores ao do correspondente ao ano-base de 1983, pois não é a Lei que faz nascer a obrigação, mas a realização do fato nela previsto, em um determinado período. Portanto, a empresa em epígrafe é parte ilegítima do reflexo proveniente de um tributo cobrado da empresa por omissões de receitas, caracterizadas por suprimentos de numerários efetuados pelo sócio Renato Andrade, sem comprovação da origem e efetiva en- trega dos recursos à empresa, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A parte legítima está declarada nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80. Se a autoridade lançadora verificar a existência dos pressupostos legais para a constituição' de novo lançamento, poderá fazê-lo dentro do prazo previsto pelo ar tigo 11 do mesmo regulamento. Ante o xposto dou provimento ao recur , - 4 00 AA'' .41,,Ckg 749 ef• INHO SERRANO F He RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4764554 #
Numero do processo: 00980.006783/81-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77157
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00980.006783/81-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77157

nome_arquivo_s : 10177157_091134_09800067838150_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009800067838150_4138820.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764554

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535770910720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:03:40Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:03:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:03:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:03:40Z; created: 2009-07-04T21:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-04T21:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:03:40Z | Conteúdo => _.,...... - ,, PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ 1 Sessão de 18 de maio de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.157 / Recurso n.° 91.134 - IRPJ — EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. (SUC.DE SPICCOLI- VE1 CULOS S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). 1 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZA- DA POR SUPRIMENTWDE CAIXA CUJA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA NÃO FORAM COM__ PROVADOS. Não comprovando o contribuinte, median te documentos hábeis e idaneos, coinci dentes em datas e valores; a origem -e- a efetiva entrega dos recursos supri dos, configurado estã o indicio de 5 missão de receita, nos termos do art.- 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. (SUC. DE SPICCOLI - VEÍCULOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente ju1gado.9Q 1Sala das SessOes CDF), em 18 de maio de 1987. 1019 , URGEL ' R I LOPE. - Presidente I , 0 , f - 4 i X,40 dIfir.É E' RDO R' - - e ALcKmw - Relator # i f ; — VISTO EM iGOSNI10 FLORES - Procurador da Fazenda .1 0 II Nacional'M INSESSÃO DE: ,uJWI ""I' v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes Conselhei- ros: CARLOS ATBERTO GONÇALVES:NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA. 1 2 : 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 RECURSO N9: 91.134 ACORDÃON9: 101-77.157 RECORRENTEN% COMERCIAL CURITIBANA DE VE1CULOS LTDA. (SUC. DE SPIC COLI - VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO A matéria litigiosa no presente processo versa a respeito de suprimentosde caixa realizados por sócios da empresa SPICCOLI VEÍCULOS S/A, sucedida por COMERCIAL CURITIBANA DE VE1CU - LOS LTDA., nos exercícios de 1980 e 1981, cuja comprovação de ori gem e efetividade de entrega não foi considerada satisfatória pe la fiscalização e, assim, classificados como indicativos de omis são de receita, na forma do art. 12, § 39, do Decreto-lei número 1.598/77. A argumentação da autuada em seu favor se desenvol ve em dois planos. Primeiro, de forma geral, salienta que a exi- gência fiscal não se amolda aos requisitos do aludido dispositivo do Decreto-lei 1.598/77. Segundo, analisa destacada e individual mente as operações de suprimento, procurando demonstrar a improce dênciá da conclusão do trabalho feito pela Fiscalização. Com efeito, lembra a interessada que o já citado § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 dispôs: § 39 Provada, por indícios na escrituração do con tribuinte, ou qualquer outro elemento de - prova, ,S." omissão de receita, a autoridade tributária poderã arbitra-1a com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios de sociedade não anónima, titular de empresa indivi- (4/, DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 dual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrada ,ou a oriaem dos recursos- 1_ não forem Comprovadamente demonstrados- , Assim sendo, ã Administração cabe o ónus da prova de existência de omissão de receita, com o que, conforme BULHÕES PE_ DREIRA, somente a receita omitida que comprovadamente tenha sido apurada pelo fisco pode ser tributada. Isto posto, argumenta a contribuinte que não se de_ monstrou de forma concreta e válida nenhuma omissão de receita. Sa_ lientou, também, que a atividade exercida - revenda autorizada de veículos, não enseja a mínima possibilidade de sonegar receitas,já que todo o comércio necessariamente é feito com documentos fiscais, nada podendo se fazer sem nota, pelos rígidos controles da fabri cante, empresa multinacional. A decisão recorrida, quanto a esse aspecto, asseve- vou que o suprimento de caixa por si só já é um indício de omissão de receita quando não há comprovação, por parte do contribuinte,da efetividade da entrega e da proveniência ou origem do numerário su_ prido. Neste sentido citou vários acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como lição de BULHÕES PEDREIRA, e decisões do egrégio Tribunal Federal de Recursos. De outra parte, mencionou julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais,eraquese fixou a o_ rientação de que "o registro contábil sem qualquer lastro em docu- mentos emitidos por terceiros não é meio de prova apto a demons- trar a origem e a efetividade de entrega de recursos supridos". Além disso, acentuou o referido "decisum" haver ou_ tros indícios de omissão de receita, já que nos exercícios objetos da ação fiscal os sócios supridores registraram em suas respecti_ vas contas bancárias depósitos muito superiores à soma de seus ren dimentos tributáveis e não tributáveis constantes de suas respecti_ vas declarações de rendimentos. Inegável, pois, a existência de in_ dícios de receita omitida. No apelo dirigido a este Colegiado, a autuada refu tou a afirmação de que os recibos dos suprimentos emitidos pela pró pria autuada são desmerecedores de fé; e por isso mesmo inábeis a 91'7), 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783 /81-50 Acórdão n9 101-77.157 comprovar a origem e entrega do numerário, lembrando que só pode pro - duzir documento de recebimento do numerário quemrecebe o dinheiro. De outra parte, com relação à assertiva de que os só cios supridores não possuíam capacidade financeira para realizar os aportes de recursos registrados, sublinhou que em nenhum momento as pessoas físicas foram chamadas a esclarecer a origem das movimenta ções registradas em suas respectivas contas bancárias. Destacou, ou trossim, não ser possível atribuir-se pura e simplesmente aos depósi tos bancários o suporte de receitas omitidas pela pessoa jurídica, tendo em vista a jurisprudência firmada pelo Tribunal Federal de Re cursos. Aduziu, ainda, que foi olvidado pelo Fisco que nos ter mos do art. 678, § 29, do RIR/80, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemen to seguro de prova ou indício veemente de falsidade e inexatidão, co - mo também que a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados com elementos hábeis e cabe ao Fisco a prova da invera - cidade. Passando-se à análise de cada um dos suprimentos discu- tidos, verifica-se o que segue: Supridor: SAUL SPICCOLI 1) Cr$ 5.000,00 - 30.11.77 Cuida-se de suprimento de Cr$ 30.000,00 de que restou incomprovada a aludida quantia de Cr$ 5.000,00. Alega a autuada que refere-se a valor destinado pelo sócio ao pagamento de pequenas despesas na sociedade, parte atra} vés dos cheques n9s. 832.644 e 832.645 do Banco do Briç sil S/A. Como prova do alegado apresentou-se o documeH - to de fls. 59. Salientou a informação fiscal de fls. 1.007/1.029, em que se assentou a decisão de primeiro grau,que o refe, rido documento é um meró recibo emitido pela própria J.11 - presa, ineficaz para elidir a presunção de omissão de receita. No recurso, limitou-se a interessada a repetir a mesma alegação, no particular. 2) Cr$ 409,877,85 - 31.12.77 Salienta a empresa que a entrega foi feita através d°s /727 . , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 , Acórdão n9 101-77.157 cheques n9s. 396.792 e 396.797, de Cr$ 150.000,00 ca da um, do Banco de Crédito Real. O restante desemboi _ so de despesas e parte em dinheiro. 1 A informação fiscal aludida aduz que a mera alega , ção de entrega de cheques não é comprovação haBilT principalmente não havendo coincidência de valores. No recurso, reitera-se o mesmo argumento. 3) Cr$ 750.000,00 - 31.03.78 Diz a empresa tratart.-see entrega feita através do cheque 254.100 do Banco Credireal„ resultante de ti tulo depositado no Banco Real S/A (docs.fis.61/62).- A informação aludida anota que o doc.de fls.61 é um recibo de produção da própria interessada, que desa companhado de outra prova idônea e hábil nenhuma efi cãcia tem. O documento de fls.52, por seu turno ( R-e- cibo de Depósito do Banco Credireal) só indica o f5.-_ vorecido, dão identificando o depositante. No recurso, apenas se reiterou o argumento anterior. 4) Cr$ 150.000,00 - 14.08.78 Afirma a contribuinte que a entrega foi feita pelo cheque n9 401.731 do Banco Bamerindus, depositado no Banco Mercantil de São Paulo (docs.fls.64/65). Observa a informação que o doc.de fls.64 é um reci- bo expedido pela própria defendente e o de fls.65 é um recibo de depósito em cheque que não identifica o depositante. No recurso, apenas há reiteração do argumento. 5) Cr$ 200.000,00 - 31.08.78 Aduz-se que a entrega foi feita pelo cheque número 023.973, do Banco Credireal (doc.fls.66). A informação, por sua vez, releva que o documento de fls.66 é um recibo exarado pela própria contribuinte. No recurso, apenas se realinha o argumento. 6) Cr$ 266.757 - 13.10.78 A interessada assevera que a entrega foi feita pelos cheques n9s 023.974 e 023.975, do Banco Credireal, respectivamente, nos valores de Cr$ 130.000,00 (depo sitado no Banco Lar Brasileiro) e Cr$ 136.757,29, e-s- te último sacado da Financiadora General Motors para pagamento de encargos da sociedade (docs.fls. 67, 68 e 70). A informação assinala que o doc.de fls.67 é um reci bo emitido pelaprópria defendente. O de fis.68 e liE recibo de depósito em que não está' indicado o deposi )/ - 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 tante e o valor indicado é de Cr$ 135.470,00, quando a contribuinte se refere ao valor de Cr$ 130.000,00. Também aqui apenas houve reiteração da alegação no recurso. 7) . Cr$ 22.4205,50 - 16.10.78 _ Salienta a requerente que a entrega foi feita atra vés do cheque n9 023.976 do Banco Credireal, emitido em favor da Financiadora General Motors, para paga mento de encargos da sociedade, citado expressamente no documento de fls.69. Anota a Fiscalização que às fls.70 estão um recibo emitido pela própria interes sada, no valor de Cr$ 224.205,50, assim como dois ca—r nês com o nome da Concessionária S.Spiccoli Veículos S/A, nos valores de Cr$ 111.851,48, referente à Nota Fiscal 592.277, e Cr$ 112.354,02, referente à Nota Fiscal n9 591.780. Observa, outrossim, que tais docu mentos não demonstram a efetiva entrega de numerário, nem a origem do mesmo. No recurso, apenas se reprisa a alegação. 8) Cr$ 222;720A0 ' " 14.12.78 Argumenta a defendente que às fls.77 e 78 se encon tra a comprovação de que tal montante é resultado de anulação de diversos débitos, tendo relação com as retiradas a saber: 8.12.78 Cr$ 30.000,00 12.12.78 Cr$ 52.000,00 13.12.78 Cr$ 103.400,00 15.12.78 Cr$ 37320,'00 Cr$ 222.720,00 (doc.de fls.77e 78) Entende a informação que a entrega e origem dos re- cursos não foram demonstradas, pois o documento de f1s.78 registra a existência de um recibo emitido pe la própria interessada, bem como um recibo_de depósi to do Sudameris sem identificação do depositante. — No apelo lembra a contribuinte que conforme o doc.de fls,77 (ficha de conta corrente do sócio Saul ,gpicco li), verificam-se débitos por retiradas. O crédito inquinado apenas anula aqueles débitos pela devolu ção feita pelo acionista, por cheque, depositado na mesma conta, no Banco Sudameris (fis-78). 9)' cr$'600.'000A0 05.04;79 Segundo a impugnante, entrega feita mediante o che que n9 068.385, do Banco Credireal, depositado Sudameris. A informação ressalta que os documentos apresentados (fis.71 e 72), são um recibo emitido pela própria in teressada e recibo de depósito bancário que não ideri tifica o depositante. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006,783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 O recurso apenas repete o mesmo argumento. 10) cr$ 393,456,00 10.04.79 Alega-se que tal crédito resulta de recebimento por conta do Sr. Pedro Merhy Se1eme, logo terceiro não acionista, no valor de Cr$ 840.000,00 em dois che- ques de Cr$ 420.000,00 cada um. Foram creditados tam bém outros acionistas, conforme Boletim de Caix-a- (fls. 75 e 76). Anota a Fiscalização que às fls. 75 encontra-se um recibo de Cr$ 393.456,00 com o histórico: entrega pa ra intregralização de capital. As fls.76 está um bo letim de caixa em que se consigna a entreda de Cr$.: 393.456,00, com o histórico: N/Rec.de Saul Spiccoli conf. recibo; a título de saída, no mesmo boletim,es tão consignados os valores de Cr$ 420.000,00 e Cr$.. 420.000,00 com o histórico: N/depósito conf.Aut.043- Real e item 044 Real. Portanto não existe comprova ção nem da efetiva entrega nem dá origem dos recuF sós. O recurso renova os mesmos argumentos anteriores. 11) Cr$ 458,996,00 - 30.11.79 Segundo a interessada, cuida-se de transferência fei ta pelo Banco Lar Brasileiro da conta do supridor pa. ra a da sociedade. O crédito apenas corresponde a es sa operação (fls.80). A informação destaca que o doc.de fls.80 indica uma transferência de valor da C/C de Saul Spiccoli de Cr$ 458.996,00. No entanto não há esclarecimentos quanto à origem do numerário, não se indicando qual o negó cio que se antecedeu ao crédito. Nada de novo se ale ga no recurso. 12) Cr$ 300.000,00 - 28.12.79 Segundo a interessada, entrega feita pelos cheques I 559, do Banco Lar Brasileiro, de Cr$ 50.000,00 e.... 849.210, de Cr$ 250.000,00, do Banco do Brasil, depo sitados, 2no BRADESCO. Anota a informação que o doc.de fls.81 é um recibo de emissão da coátribuinte. De outra parte, o de fls. 82 não revela relação com o valor suprido, sendo in sufiCientes e ineficazes para excluir a presunção de omissão de receita. O recurso repisa as mesmas alegações. 13) cr$ 200.000,00 30,04 80 Entrega feita pelos cheques n9s. 422.182 - BANESTADO - de Cr$ 80.000,00; 574.810 - Caixa Econômica - de Cr$ 30.000,00; e 748.372 - Banco do Brasil - Cr$... , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 90.000,00 - números e valores que constaram do res- pectivo documento (fls.86). Salienta a informação que o doc. de fls.86 (recibo emitido pela própria interessada) não tem força pro_ bante, desacompanhado de documento que o fundamente. O recurso apenas reafirma as alegacOes., 14) 'Cr. 600.000,00 - 07.07.80 Entrega feita mediante o cheque 422.185 - CREDIREAL- depositado no BANESTADO (docs. 94 e 96). Salienta a informação que se trata de recibo expedi do pela interessada e recibo de depósito sem identi- ficação do depositante. Nada altera o recurso quanto à linha de defesa. 15) Cr$ 450.000,00 25.09.80 Entrega através do cheque 81.103 - BANESTADO, deposi tado no próprio BANESTADO (docs.98 e 99). Cabe aqui iguais observaçóes às feitas no item prece_ dente. 16) Cr$ 200,000,00 - 04.12.80 Entrega feita pelo cheque n9 222.565 do Banco do Bra sil, conforme doc,f1s.100 (recibo emitido pela autua_ da). Mesmas observações dos itens anteriores. 17) Cr$ 60,286,63 - 18.12.80 Reembolso de pequenas despesas. Alega a informação que se trata de mera afirmação de_ sacompanhada de provas. No recurso apenas se repete o argumento anterior. 18) Cr$ 350.000,00 - 31.12.80 Segundo a requerente, o crédito de Cr$ 350.000,00 me ramente anula o débito correspondente à retirada fel-_ ta pelo sócio Saul Spiccoli, em 18.12.80, de Cr$ 400.000,00 - cheque n9 046.458 - BAMERINDUS. Esse che que não chegou a ser apresentado, sendo cancelado. credito de Cr$ 350.000,00, assim, meramente anula o débito correspondente parcialmente, não podendo ser caracterizado por suprimento. Por sua vez, a informa Ção anota que ao invés de comprovar a efetiva entre 0. do valor de Cr$ 350.000,00, vem alegar anulação de anulação do debito anterior, o que não pode ser acei_ to já que nem os valores são correspondentes. Em seu recurso, a autuada reitera os argumentos ante riores, 1/ 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 19) Cr$ 25.000,00 31.03.80 Mediante entrega do cheque 917.108 - BANESTADO - de Cr$ 10.000,00 do cheque 1545 do LAR BRASILEIRO(fls . 103). Anota a informação fiscal que referido documento é recibo passado pela própria interessada. O recurso apenas renova o argumento. 20) Cr$ 95.000,00 31.03.80 Entrega mediante o cheque 857.099 - BANESTADO. As mesmas observações do item anterior. 21) Cr$ 66.356,47 - 12.05.80 Reembolso de despesa de igual valor, segundo a inte ressada (fls.104). A fiscalização anota que o documento apontado(recibo emitido pela autuada) não tem nenhum valor probante, por estar desacompanhado de outros documentos. No recurso apenas se repete o mesmo argumento. 22) Cr$ 62.296,00 - 10.07.80 Reembolso de pequenas despesas. As mesmas observa- ções do item anterior. 23) Cr$ 150.000 00 -, 16.06.80 Entrega mediante o cheque 0021145 - LAR BRASILEIRO depositado no BANESTADO, conforme a autuada (doc.fls. 106). No referido documento existe cópia de recibo dado pe la interessada e de recibo de depósito, qualificado-s- como ineficazes pela informação. O •recurso renova o argumento. 24) Cr$ 300.000,00 - 18.06.80 Entregues através do cheque 616.455 - Caixa Econ.-6mi ca. As mesmas observações do item precedente. 25) Cr$ 580.000,00 - 10.04.79 Argumenta a interessada que, conforme se verifica do doc.de fls.79, que não se trata de entrega de numerã rio, mas de títulos à favor da sociedade (notas pr5 missOrias), não perfazendo o tipo acenado pelo fiscid posto que não passou pela conta caixa. Anota a informação fiscal que na ficha contábil refe rida pela defendénte lê!-se no histórico: "crédito re /1'7 1 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 ferente entrega de NP (diversas emitidas p/novos acio nistas conforme documentos. Valor creditado de Cr$ 580.000,00". O simples lançamento contábil sem outra fundamentação é, na realidade, insuficiente para ex cluir a presunção de omissão de receita, mesmo que s -e- pretenda alegar que os créditos decorrem de notas pro missOrias, vez que a defendente permanece no campo d -a- mera alegação sem nada comprovar a respeito, além do simples lançamento, na referida ficha contábil. Não esclareceu a interessada a efetiva transferência de recursos nem a origem do numerário. Portanto de ser mantido o lançamento. Na peça recursa volta a contribuinte a enfatizar que o lançamento se refere ã entrega de títulos e não de numerário. Cumpre observar que ainda em relação aos valores su pridos pelo sócio SAUL SPICCOLI a empresa se refere "ã" aporte verificado em 19.05.80, no valor de Cr$ 300.000,00. Tal quantia teria sido entregue mediante o cheque n9 421.470 - CREDIREAL que foi depositado no BANESTADO. No entanto, conforme o Auto de Infração - fls.13, o mencionado suprimento foi feito pelo sócio Pedro Segundo Seleme. De qualquer sorte, os documen tos anexados para comprovar a origem e efetividade d-a entrega do numerário foram os documentos de fls.90 e 92 (recibo passado pela autuada e recibo de depósito sem identificação do depositante). Sli ridor. PEDRO SEGUNDO NEME Os seguintes suprimentos referem-se a caso em que pa ra comprovar a efetividade da entrega e origem a empresa juntou re_ cibos por ela passados bem como do recibo de depósito bancário: 1) Cr$ 200.000,00 - 10.03.80 2) Cr$ 100.000,00 - 10.03.80 3) Cr$ 200.000,00 - 11.03.80 4) Cr$ 100.000,00 - 12.03.80 5) Cr$ 420.000,00 - 17.03.80 6) Cr$ 200.000,00 - 18.03.80 7) Cr$ 100.000,00 - 21.03.80 R) CrS 300.000,00 - 15.07.80 De outra parte há de se destacar os seguintes supri mentos: 9) 'Cr$ 252.000,00 - 10.04.79 Assevera a interessada que esse crédito resulta de re),1 /7) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 11 Acórdão n9 101-77.157 cebimento por conta de Pedro Merhy Seleme, logo de terceiro não acionista, no valor de Cr$ 840.000,00, em dois cheques de Cr$ 420.000,00 ca- da um. Foram creditados outros sócios conforme bo letim de caixa (fls. 114/115). Em suas informações. a fiscalização que às fls. 114 se encontra um recibo (n9 2.965) no valor de Cr$ 252.000,00 indicando integralização de capital. Já ó documento de fls. 115 é um bole- tim de caixa com o histórico: N/Rec. de Pedro S. Seleme conf. recibo, valor de Cr$ 252.000,00 . Os dois documentos acima referidos não demonstram a origem dos recursos nem a transferência do nume rário, principalmente por serem documentos confe-C cionados pela própria interessada. No recurso reitera a empresa a suas alegações an- teriores. 10) Cr$ 657.725 - 06.02.80 Segundo a contribuinte, trata-se de entrega feita mediante os cheques n9s 073924 - BAMERINDUS - de Cr$ 7.725,00, e 560009161 e 560009162 - BANCO LAR BRASILEIRO -, respectivamente de Cr$ 350.000,00 e 300.000,00 depositados no BRADESCO. A propósito trata-se de desconto de títulos. A fiscalização assevera que às fls. 118 encontram- se três documentos: um recibo emitido pela própria empresa, no valor de Cr$ 657.725 e dois documen tos do BRADESCO sendo uma ficha de depósito e um recibo de depósito, ambos referindo-se ao valorde Cr$ 1.160.725,00. As fls. 957 está acostada cópia da folha n9 1 da C/C de Pedro Segundo Seleme, jun to ao Banco Lar Brasileiro S/A, indicando uma ope ração de desconto. Os documentos de fls. 118, re cibo 3325, nem sequer corresponde ao valor dos d5 cumentos referente a recibos do BRADESCO. Nenhum deles faz prova efetiva de entrega do numerário e da origem dos recursos. O documento de fls. 957, embora com a indicação do sacado, não é hábil ou idôneo para indicar a efetiva entrega dos valores e o negócio que lhe deu origem. 11) Cr$ 400.000,00 28.10.80 Conforme acentua a interessada, trata-se de entre ga feita pelo cheque n9 131.450 - CAIXA ECONÔMICA - depositado no Banco Real de São Paulo (fls.127). Ressaltou que no dia anterior houve venda de veí- culo por Cr$ 500.000,00 (fls.960). Diz a informação que o documento de fls. 960 indi ca, quando muito disponibilidade financeira. O r-e- cibo de depósito de fls.127 não correspondeaoval(Sê suprido, já que lá o valor foi de Cr 1.415.737,00 enquanto aqui foi de Cr$ 400.000,00. , 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-006.783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 No recurso a empresa renova os argumentos anteriores. 12) Cr$ 1.000.000,00 - 27.03.80 , Ressalta a interessada que tal valor é composto de parcelas menores. Dentre estes, um crédito de Cr$ 470.482,00 que anulou débito anterior pertinente a uma retirada paga com o cheque n9 030631 - BAMERINDUS- o qual foi cancelado. Da mesma forma com o valor de i Cr$ 200.000,00, pelo cheque n9 030534, também cance- lado. Vale dizer, os dois créditos não se referem a suprimentos, mas a anulação e débitos anteriores, re lativos a cheques emitidos pela sociedade não utili- zados, Em resumo, o credito de Cr$ 1.000.000,00 é explicado pela empresa pelas seguintes ocorrências: em 17.03.80 - houve retirada de Cr$ 470.482,00, pelo cheque 030631 - BAMERINDUS - o qual foi cancelado em 27 do mesmo mês; em 19.03.80 - retirada de Cr$ 200.000,00, pelo che que n9 030534 - BAMERINDUS, cancelado em 27 do mesmo mês; entrega feita pelo cheque n9 508162 - BRADESCO, de Cr$ 199.518,00; 1 saldo de Cr$ 130.000,00 em dinheiro (fls.129/130). A informação fiscal assevera, a seu turno, que não se discutem os créditos referidos pela defendente e relativos a valores de Cr$ 470.482,00 e Cr$ 200.000,00. O que efetivamente a contribuinte não com provou foi a entrega e a origem do numerário de Cr$:- 1.000.000,00 que a defendente, em doc.de fls.129, re cibo n9 4351, de 27.03.80, diz ter recebido de Pedro Segundo Seleme. No recurso a empresa volta a enfatizar os argumentos destacados inicialmente. 13) Cr$ 140.000,00 - 31.07.80 Segundo a empresa, entregue feita pelo cheque número 131.469 - CEF - sacado em conta especial (fls.132). , Acentua a informação fiscal que o mencionado documen to é um recibo emitido pela empresa com o seguinte histórico: "Para aumento de Capital" Por outro lado, não se observa nenhuma relação do su_ primento em tela dom o doc.de fls.133. I Em seu recurso, a interessada repisa a mesma alega I , a _ - 1çao,. É o relatOrio. ir ,27 ( ‘ 13 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão porque dele tomo conhecimento. No mérito, entende a contribuinte que a autuação levada a efeito decorrente de suprimentos de caixa, não pode subsis tir, por falta de amparo legal e fãtico. Observa que o § 39 do art. 12 do Decreto-lei nú- mero 1.598/77 sO autoriza a ação fiscal se ficar comprovada a omis são de receita, autorizando o arbitramento com base no valor forne- cido à empresa. Já é pacífico, todavia, que o suprimento de cai- xa do qual não se demonstra induvidosamente a origem e a efetiva en trega, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, consiste indício de omissão de receita, indício esse que autoriza a autuação. Daí porque não se pode pretender que o Auto la vrado não tem esteio legal. Com relação aos fatos ensejadores da ação fiscal a empresa trouxe grandequantidadededocumentos a fim de demonstrar a origem e a entrega do numerário. De logo observa-se que em relação a um grande núme ro de suprimentos, a contribuinte juntou ao processo, para fazer a prova exigida, recibos de depósitos bancários e recibos emitidos pela própria empresa. Assim, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 23 e 24 relativos SaulSpiccoli e nos i- tens de 1 a 8 referentes a Pedro Segundo Neme, no relatório aqui feito. 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.783/81-50 Acórdão n9 101-77.157 Ainda que fosse aceitável a prova apresentada, esta teria somente o condão de demonstrar a efetividade da entrega dos recursos. No entanto, ainda assim, faltaria a prova da origem do numerário, o que imprescindível. Nem se diga que os sOcios supri- dores não foram chamados a comprovar a origem dos valores supridos. O Termo de Intimação de fls. 28/31 encaminhado à empresa, expressa- mente ressalta a necessidade de justificar, mediante documentação i dOnea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega e a origem na forma da legislação de regência. E identificou cada suprimento , mencionando o nome do supridor, o valor e a data. Igualmente, não houve demonstração quanto à ori- gem dos recursos em relação aos suprimentos feitos por Sau1Suiccoli, nos itens n9s 7, 11, 21 e 22. O recurso alude, ainda em concernência ao sócio SaulSpiccoli (item 10), que o numerário teria sido aportado por Pe- dro Merhy Seleme, terceiro não acionista. Ora, os documentos de fls. 75 e 76 indicam que tal entrega foi realizada por Sauluiccoli, não sendo possível, a meu ver, prosperar,a apelação da interessada, no particular. No tocante ao item 18 (SaulSpiccoli), em que se a firma que o credito de Cr$ 350.000,00 representa cancelamento de debito correspondente à retirada feita anteriormente de Cr$ 400.000,00, a falta de correspondência de valores não permite acei- tar o argumento. Em relação ao item 25, em que o contribuinte afir- ma que houve mera entrega de títulos e não de numerário, entendo que não apresentou a contribuinte os necessários esclarecimentos a respeito da operação, conforme anotou com razão a informação fis cal já aludida. Quanto ao item 8, também em relação ao sócio Saul SPiccoli, observo que a existência de depósito bancário mais do recibo emitido pela empresa indica a configuração de aporte de re- ?, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.783/81-50 15. Acórdão n9 101-77.157 cursos ao caixa. Com relação a origem, alega a contribuinte tratar- se de mero cancelamento de anted=sretiradas. No entanto, para com provar tal circunstância limita-se a juntar o documento de fls. 77, o que por si só não hábil a confirmar o asseverado. De outro lado, passando à análise dos aportes do só cio Pedro Segundo Neme, observo que no concernente ao item 9, (apor te feito por terceiro) prevalece o já expendido quanto ao mesmo fa- to, ocorrido em relação ao sócio Saul gniccoli. O mesmo ocorre em re- lação ao item 12, que,padece dos problemas apontados em relação ao item 18 de SaulSoiccoli. Em relação ao suprimento referido no item 10, tam bém a comprovação restou incompleta em face da não coincidência de valores, não permitindo com isso que se pudesse aceitar a justifica tiva apresentada pelo contribuinte. Em pertinência ao item 11, não se comprovou a efe- tiva transferência de recursos, tendo em vista que a documentação acostada teria, quando muito, condições de demonstrar a existência de disponibilidade financeira. Finalmente, quanto ao suprimento mencionado no tem 13, de se acentuar que o documento apresentado somente seria há bil a demonstrar, em tese, a entrega do numerário, faltando, no en- tanto, a prova da origem dos recursos. Em face do exposto, não vejo como prosperar o in- conformismo da suplicante, razão or que nego provimento ao recurso. t 1110k4 ,4É EDUARDO RANGEL w ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4766590 #
Numero do processo: 13705.000347/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83093
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000347/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141007

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83093

nome_arquivo_s : 10183093_068900_137050003479141_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050003479141_4141007.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766590

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535775105024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:11:24Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:11:24Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:11:24Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:11:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:11:24Z; created: 2009-07-06T04:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:11:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13705-000.347 91-41 WOON MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 27 de fevereiro de 1992 ACORDÃO N9 101-83.093 Recurso n 2 :: 68.900 - IRPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : MARIA ISABEL DO NASCIMENTO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi : - do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócia (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ISABEL DO NASCIMENTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. /Sala.Sala as Sysões, em 27 de fevereiro de 1992/ / MA ; - PRESIDENTE E RE-, LATORA VISTOS EM •NS Le FERREIRA D. AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 F-gt/ l on, ZENDA NACIONAL " 3,11- Participaram,ainda, o pr-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin, DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N?13705/000.347/91-41 IMMO 1i9 :: 68,900 AÇORDÃO N9:: 101-83.093 RECORRENTE: : MARIA ISABEL DO NASCIMENTO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A . autoridade julgadora de primeira instância, em nawrrn , rr grco. rdç 065 JK - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.347/91-41 2. ACÕPDÃO N9 101-8.3.093 observãncía ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou nrocedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 106/109, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e.do adi cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, ê considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nõrlímas, inclusive as constituídas sob a forma de - cóoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04.09.91 e, inconformada, inaressou em 25.09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 113/116. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal.n / \ A É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.347/91-41 3, ACÔRDÃO N9 101-83.093 VOTO - - Conselbeíra MARTAM SEU', Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes SOW jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RIC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico , e o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa iurldica, quanto ã matéria gue, por sua natureza ou decorrên-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão ?-9\ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13705/000.347/91-41 4, ACÓRDÃO N9 101-83.093 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAgENTO 'DE IÁJCROS. Cooperativas -. Escritura c'io sem destariue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros- é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e a plicável apenas nas bipôteses 1e-7- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo Sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como re gime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da.., cooperativa, com base nó lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal,_ que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crédito tri -:-. butãrio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. Rtá-ííi):a (DF), 27 de fevereiro de 1992 / 2/ //' '-44H 1 r" A r,y,„ ,, ,•.. ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763717 #
Numero do processo: 10120.000357/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76711
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000357/85-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137941

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76711

nome_arquivo_s : 10176711_047210_101200003578511_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200003578511_4137941.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763717

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535776153600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:32:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:32:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:32:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:32:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:32:23Z; created: 2009-07-07T16:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:32:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10120-000.357/85-11 Ifr • ~LN", MINISTÉRIO DA FAZENDA =R/ Sessão de 04 de julho de 19 86 ACORDÃO 1\1, 0 101-76.711 - Recurso n.° 47.210 - IRPF - Exercício de 1983 Recorrente MAGDA MORATTO HON Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO DECORRÊNCIA - LUCRO: - Apurada omissão de receita na firma individual, cuja tributa- ção veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, ins- taurado contra o titular, ao qual é consi derado automaticamente distribuído o lucro resultante da omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGDA MOFATTO HON: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar' argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- t8rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões e- -0 irA-8.- julho de 1986 de" Minmaam IMF RAUL P .'"WINW'L - VICE PRESIDENTE NO EXERCI CIO PRESIDÊNCIA • * F' À ISCO DE ASSIS MIRANDA - REL9tOR -- ff VISTO EM!-1 AGUTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- . SESSÃO DE: —` CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA' PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNAN- DEZ. i 2 AT'.'- Pw ,,ke* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESS0 N9 10120-000.357/85-11 , 1 RECURSO N9: 47.210 1 ACÓRDÃO N9: 101-76.711 RECORRENTE: MAGDA MOFATTO HON . 1 1 RELATÕRIO Em decorrência de ação fiscal intaurada contra a firma individual MAGDA MOFATTO HON, estabelecida em Caldas Novas - Goiás, onde foi apurada omissão de receita no exercício de 1983, a- no-base de 1982, caracterizada pela existência de "Passivo Fictício" na conta "Fornecedores", teve a titular, detentora de 100% do capi- tal social, incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos a- presentada para o aludido exercício, o valor de Cr$ 4.319,546, con- siderado omitido pela empresa. I 1A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 04, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 139.229.106, por configurada a distribuição de lucros. 11 1 I 1 Inaugurando o contraditório a interessada ingressou I 1 com a Impugnação de fls. 12/13, onde argúi a nulidade do Auto de In fração, não só por desatendidos os requisitos legais como porque o lançamento foi efetuado antes de encerrado definitivamente o proces so instaurado contra a empresa individual do qual este decorre. Aduz que a fiscalização não demonstrou qualquer distribuição de lucros e que não houve aumento patrimonial, entendendo que o enquadramento legal foi incorreto, uma vez que o art. 20 do RIR/80 é genérico e o art. 34, inciso IV do mesmo RIR se refere ao enquadramento de empre_ sa sujeita à tributação pelo lucro presumido. j? 1----- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000 . 357/85-11 3 Acórdão n9 101-76.711 Após a informação fiscal que opinou pelo indeferimen to da impugnação, veio a decisão de 19 grau julgando procedente a exigência do Auto, sob o fundamento de que, estando caracterizada a omissão de receita decorrente de passivo não comprovado detecta- da na firma individual, é de se manter o lançamento, com fulcro no art. 34, inciso IV do RIR/80, mesmo porque, as alegaçb-es da autua- da não são capazes de elidir o procedimento fiscal. Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls.22/23, no qual argiii preliminarmente a nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, socorrendo-se dos mesmos fundamentos expostos na peça impugnatória, dizendo que a nulidade se impõe, uma vez que somente é possível esse tipo de lançamento reflexo, após esgotado e encerrado definitivamente o processo instaurado contra a pessoa jurídica.Antes desse desfecho final, é inoportuno e ilegal qual- quer lançamento reflexo, por absoluta ausência de efetiva ocorrên- cia do fato gerador. No mérito argumenta que não restou demonstra do objetivamente, qualquer participação da recorrente na imputa- ção feita à pessoa jurídica, não havendo qualquer distribuição de lucros e ra~ente aumento patrimonial passível de amparar a exi- gência fiscal,que se baseia em mera presunção. Também não esta cia ramente definida a pretendida responsabilidade tributaria à luz ébs preceitos que regem a matéria, quer do CTN, quer do próprio RIR/80 legislação complementar e correlata. n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.357/85-11 4 Acórdão n9 101-76.711 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a fir ma individual, que causou reflexo na pessoa física da titular, ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo- luntário, ao apreciar o Recurso n9 90.278, interposto contra deci são de N, instância. Assim, através do Acórdão n9101-76.675 de 01.07.1986 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso interposto pela aludida firma, reconhecendo a omissão de re ceita caracterizada na figura do "passivo fictício". Nesse passo a preliminar não merece acolhimento. A decisão de mérito proferida no processo matriz,cms - titui-prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, An- te a íntima relação de causa e efeito, não sendo possível no pro- cesso decorrente discutir o mérito de matéria já julgada. O lucro omitido pela pessoa jurídica, ai se enqua- drando as firmas individuais, é considerado automaticamente distri - buído aos s6cios ou titular, por força do disposto no art. 34, in- ciso IV do RIR/80. Não tendo a firma individual logrado êxito em seu a- pelo formulado a este colegiado, no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante o nexo causal. Ate o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso_, após rejeitar a prelimina . r-lár FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762243 #
Numero do processo: 10850.001119/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80968
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001119/87-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136397

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80968

nome_arquivo_s : 10180968_095614_108500011198777_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500011198777_4136397.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762243

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535777202176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:08:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:08:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:08:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:08:11Z; created: 2009-07-08T05:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T05:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:08:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-001.119/87-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 16 de abril de 19 ACÓRDÃO N290 101-79.968 Recurso n2 95.614 - IRPJ EXs•: de 1983 a 1987 Recorrente COJAVESA COMERCIAL JALES DE VEÍCULOS S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A existen cia em estoque de veículos não regis- trados contabilmente não revela, por si só, omissão no registro de receita - Indicia omissão nos registros de re- ceita a falta de comprovação da efeti va entrega ã companhia dos recursos 7 de caixa a ela fornecidos a título de integralização de capital pelo acio-- nista controlador e pelos acionistas'' administradores. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por COJAVESA COMERCIAL JALES DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM'os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 105.188.691,00, Cr$ 39.179,00, Cr$ 65.007,00 e Cz$ 242,00, nos exerci cios de 1984, 1985, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do rela- tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes, que proviam, apenas as parcelas relativas aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, acima referidas.• v,7 URGEfir-lí'É' f I m A LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHA ETA DE PAIVA - RELATOR #111" VISTO EM AFON'!O C LSO FERREI" DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL2 A, À,90 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Celso Alves FeitosàeRaul Pimentel. unwoNamonum Processo n9 10850-001.119/87-77 RECURSO N9 95.614 RECORRENTE: COJAVESA COMERCIAL JALES DE vElculags/A. ACÓRDÃO N9 101-79.968 RELATÓRIO Mediante ação fiscal contra COJAVESA - Comercial Jales de Veículos S/A, foi lavrado o auto de infração de fls. 80, pelo qual se exige, em relação aos exercícios de 1984, 1985,1986 e 1987, o imposto de renda de 7.142,31 OTN e mais acréscimos le- gais de juros de mora e multa (fls. 78/80). O Termo de Verifica- ção de fls. 73/77, que "e parte integrante do auto, esclarece que a ação fiscal alcançou também o exercício de 1983, base 1982 mas a matéria tributável nele encontrada foi anulada por força de compensação de prejuízo anterior. De acordo com o auto e o termo anexo, foram verifi- cadas as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receita no exercício de 1984, base 1983, de Cr$ 105.188.691, detectada através do auto de infração estadual n9 M-009.656, pelo qual o fisco paulista constatou "que -g. interes- sada recebeu e estocou veículos a motor de fabri_ cação da General Motors do Brasil, durante o ano base de 1983, desacompanhado da respectiva' documentação fiscal". Ex. 1984, base 1983: Cr$ 105.188.691; 2. Omissões de receitas constatadas através de in- tegralizações de capital em dinheiro, sem que houvesse comprovação do "efetivo ingresso do nu- merário". Ex. 1983, base 1982: Cr$ 90.000 (inte4ralização de 23.12.82); Ex. 1985, base 1984: Cr$ 78.357.325 (integrali- zação de 10.10.84); Ex. 1986, base 1985: Cr$ 130.014.159 (integrali- zação de 16.10.85); Ex. 1987, base 1986: Cz$ 483.915,00 (integraliza ,/4 7 alk ------ _I 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'Ptocesso n9 10850-001.119/87-77 Acórdão n9 101-79.968 ção de 30.04.86). A empresa, pela intimação de fls. 65, fora intimada a comprovar a origem dos recursos integralizados bem como o efeti — vo ingresso do numerário. O auto foi cientificado à parte em 14.08.87 (f is.. 80) - sexta feira - e impugnado em 15 de setembro (f is. 88). Em seu arrazoado, a defendente, em síntese, diz: 1. Quanto ao levantamento do fisco paulista: - que, por raciocínio dedutivo, o fisco estadual constatou que poderia ter ocorrido entradas e con sequentemente saídas de veículos adquiridos da General Motors do Brasil, sem contudo comprovar materialmente as saídas; - que_, para evitar um procedimento sem fim no esta belecimento, as partes acordaram uma redução de multa, sem que disso ocorresse confissão sobre saídas sem notas; 2. Quanto às integralizações de capital: - sustenta que a comprovação do efetivo ingresso se faz com os documentos de fls. 67 (recibos dos de- pósitos bancários de valores recolhidos dos só- cios e, em um só montante, depositado em conta da autuada. Informação fiscal às fls. 93. É pela manutenção do crédito, uma vez que a impugnação nada teria trazido de novo. Âs fls. 95, o delegado dá seu "de acordo" a um pedi do de diligência do Serviço de Tributação, "para se esclarecer às alegações feitas pela interessada". )(/)L2 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850-001.119/87-77 Acórdão 119101-79.968 Em dúvida quanto ao objeto da diligência, o autor do feito emite a informação de fls. 96, que leio para o plenário.Co- mo se vê, o autuante entendeu que a diligência tinha por fim: a - saber sobre a origem do capital integralizado , já que tal aspecto fora oltitido no auto; e b - saber porque o item IV do auto estadual não inte grara a exigência federal. Ato contínuo, foi expedida a intimação de fls. 98 pela qual se reitera a necessidade de comprovação da origem dos valores integralizados ao capital. Em atendimento são juntados os documentos de fls.... 101/148. Sobre eles, o fiscal se manifesta conclusivamente às fls. 154. Diz, em sintese, que eles não comprovam a origem de recursos que teriam sido carreados pela empresa. Sustenta também que a efe tiva entrega de valores a empresa por sócios não está comprovada É pela manutenção da exigência impugnada. A autoridade monocrãtica decide às fls. 157/162, jul- gando improcedente a defesa. Para tanto, afirma (quanto aos veícu los sem nota) que pago o tributo estadual, válida é a imposição federal. No que tange, às integralizações de capital sustenta i- nexistir prova de que os sócios efetivaram entrega de valores, já que os documentos trazidos aos autos apresentam a própria empresa como depositante. Quanto a origem, teria havido somente comprova- ção da capacidade financeira dos acionistas, já que não se estabe leceram vínculos entre as "origens" e os recursos "supridos". Ciente em 01.09.89, (fls. 165) a contribuinte recorre em 26 de setembro, pelo arrazoado de fls. 166/177, onde, em sinte se, diz: A) Quanto à infração decorrente de autuação estadual: 1 - Que o fisco federal considerou omissão de receita 5. sommoNumonmuLProcesso n9 10850-001.119/87-77 Acórdão n9 101-79.968 o valor das notas fiscais lançadas no "Registro de Mercadorias" e não apresentadas ao fisco estadual, nem ao federal (trata-se de falta de apresentação da la. via). 2. que, em conformidade com o Regulamento do ICM, a falta de exibição da la. via implica não reconhecimento do cre- dito do imposto; • 3. que o fisco paulista, ao contrário da lei, vali- dou o credito e arbitrou as vendas; 4. que, em vista disso, a exigência paulista foi im pugnada e encontra-se pendente de julgamento (doc. fls. 179/190) no Tribunal de Impostos e Taxas. 5. Ademais, não procede o argumento de que a exige-ri cia estadual foi paga. É que o auto estadual desdobrou-se em vários itens. O pagamento efetuado refere-se aos itens II e V . Os itens III (que gerou a exigência federal) e IV foram impugna dos e ainda não julgados. 6. que por estarem em discussão, os elementos esta- duais são imprestáveis para efeito de tributação federal. )3) Quanto às integralizações de capital, afirma: 1. que se trata de uma Sociedade por ações, com caracterrsticas diversas de outros tipos societários; 2. que, sendo obrigada ao "Livro de Registro de Acionistas", .o registro da conta "capital" se faz por inteiro "sem maiores especificações , já que estas se encontram nos demais livros"; 3. que, assim, sua contabilidade está dispensada I "de especificar a entrega de numerário pelo acionista, bastando que se registre o fato da entrada do numerário e que este ,pas,- 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850-001.119/87-77 Acórdão n9 101-79.968 sou à posse da empresa". 4. que os lançamentos devidos estão no Diário (Anos 1982, 1984, 1985 e 1986) e provam, em conjunto com o "Registro de Ações" e o "Boletim de Subscrição de ações", a efetividade da transferência do numerário do pratrimOnio dos acionistas para o da empresa; 5. que, por outro lado, a capacidade financeira dos acionistas e reconhecida pela autoridade singular; 6. que indícios e presunções não podem sobrepor à prova material; 7. que o numerário foi entregue pelos acionistas à empresa, a qual comprovadamente, o depositou em seu nome; 8. que o próprio artigo 181 veda a tributação, eis que se "os recursos foram entregues à empresa, não há que se fa- lar em indícios de omissão de receita; 9. Invoca o acórdão n9 103-4954 da 3a. Câmara deste Conselho. Pede a improcedência da ação. É o relatório. eill A), , /- 7. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10850-001.119/87-77 Acórdão n9 101-79.968 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. As omissões de receita tributadas neste feito fundam- se em duas situações fáticas: la. a interessada teria "recebido e estocado veículos a motor de fabricação da General Motor S: do Brasil desacompanha-- dos das respectivas notas fiscais de entrada, no valor de Cr$ 105.188.691, no ano base de 1983. Tal fato teria sido constatado pelo fisco estadual paulista através de auto de infração. Na in- formação fiscal de fls. 93, o fisco federal esclarece que as en- tradas foram registradas no livro próprio (Livro de Entradas),mas não escrituradas no Diário; e 29 "falta de comprovação do efetivo ingresso de nume rário proveniente das integralizações em dinheiro, através dos sócios nos anos de 1982, 1984, 1985 e 1986". Quanto ao primeiro fato, entendo que a omissão de re- ceita correspondente (Cr$ 105.188.691) não está devidamente carac terizada no presente processo, seja no auto de infração federa.).:,,se ja no "termo" a ele anexo, seja na decisão singular. Fala-se ali apenas de existência em estoque de veículos desacompanhados de documentação fiscal. A autoridade singular sustenta que a omissão foi confirmada pelo pagamento ao fisco estadual da infração levan tada. Tal pagamento, porém, não foi comprovado. A "guia de reco- lhimento" de fls. 58, para tal fim anexada, reporta-se tão somen- te a outros itens do auto estadual, que não aquele que ensejou a tributação federal. A propósito, é de se salientar que a recorren te comprova que essa matéria ainda pende de julgamento na esfera estadual. Ademais, a existência de mercadoria em estoque, não 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850-001.119/87-77 Acórdão n9 101-79.968 registrada contabilmente, não traduz omissão de receita. Se o vei culo existe em estoque, ele ainda não foi vendido e não gerou lu- cro imponivel. Se, porém, se tributa venda anterior que teria oca sionado os recursos necessários 'à aquisição não registrada,impu-- nha-se uma prévia intimação para que a fiscalizada comprovasse a origem dos recursos utilizados. A ausência dessa intimação deixa entrever uma presunção de omissão de receita a partir de um bem não contabilizado. Tal presunção, porém, só seria admissivel se ela tivesse fundamento legal. Não o tendo, constitui ofensa ao principio da reserva legal. Assim, dou provimento ao recurso neste tópico. Quanto às omissões de receitas verificadas a par- tir das integralizações de capital, em dinheiro, nos anos de 198Z 1984, 1985 e 1986, entendo que a tributação delas é parcialmente' procedente em vista do que dispõe o artigo 181 do RIR/80. Com efeito, segundo a lição da jurisprudência ad- ministrativa em relação ao referido artigo, "compete à pessoa ju- rídica provar com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração" (Ac. 104-2780/82, 101-73.996/83). No caso em foco, não se comprovou a efetiva entre ga dos valores à sociedade pelos acionistas. Os documentos de de- pósito trazidos ao feito referem-se (fls. 67) a depósito efetua-- dos pela própria empresa. Por outro lado, não assiste razão à recorrente , quando afirma que, sendo S.A., a comprovação da transferência se faz pelos registros do "Diário" e do "Registros de Ação" e pelo Boletim de Subscrição. Não, o artigo 181 citado diz que "se a efe tividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovada- mente demonstradas", a autoridade tributaria poderá determinar a /47, flJAJ 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850-001.119/87-77 Acórdão n9 101-79.968 omissão de receita com base "nos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, ti- tular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Como se vê, a obrigação de comprovar a efetivida- de da entrega do recurso (bem como sua origem) alcança, em se tra tando em S.A., o acionista controlador çâ Ante, pois, a não comprovação da efetiva entrega dos valores integralizados ao capital pelo acionista controlador' (Aureo Ferreira), entendo procedente a tributação desses valores como receita omitida. De outra parte, o disposto no artigo 181 alcança também os recursos de caixa fornecidos por administradores.A "De claração de Rendimentos" do exercício de 1983, base 1982, consig- na, no quadro de remunerações a dirigentes (fls. 5), pagamento ao acionista Nasser Gorayb, com o que se revela a qualidade de admi- nistrador desse acionista. A efetividade da entrega à empresa dos recursos por ele integralizados ao capital deveria ser comprovada Não o sendo, legítima é a tributação correspondente. Por outro lado, o disposto no artigo 181 não alcança os recursos de caixa fornecidos por acionistas não contro ladores nem administradores. Por isso, é indevida a tributação dos valores integralizados pelo acionista minoritário Ãureo Fer-- reira Junior (Cr$ 39.179, em 1984 - fls. 44; Cr$ 65.007, em 1985 fls. 47, Cz$ 242,00 em 1986 - fls. 50). Nas declarações juntadas não constam pagamentos a esse acionista como dirigente. Advirta-se, finalmente, que, inobstante as dili- gências posteriores ao auto de infração, este não focalizou de mo do objetivo a questão da origem dos valores, o que, aliás, tor- nou-se desnecessário ante a não comprovação da efetiva entrega. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao re- 7/;?, 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo 119 10850-001.119/87-77 Acórdão n9 101-79.968 curso para excluir a tributação sobre os valores de: 1 - Cr$ 105.188.691, no exercício de 1984, base 1983; 2 - Cr$ 39.179, no exercício de 1985, base 1984; 3 - Cr$ 65.007, no exercício de 1986, base 1985 e 4 - Cz$ 242,00 no exercício de 1987, base 1986. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0