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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8980012 #
Numero do processo: 11516.002615/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligênciadnos temiojs do voto do relator. 71// Girson`Macedo Roperiburg Filho - Presidente Oda si Guerzoni Filho/Relator Participaram do julgdmentO os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 12/05/2006 com a indicação da existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 58.705,67, relativo ao pagamento do PIS/Pasep do período de apuração de setembro de 2001, efetuado em 14/12/2001, para a compensação de débito do próprio PIS/Pasep do período de apuração de abril de 2006, com vencimento para 15/05/2006. Todavia, do confronto que fez entre o valor PIS/Pasep devido e o valor recolhido, a DRF/Florianópolis-SC vislumbrou a existência apenas de R$ 1,3.961,73, que seria uma parte dos juros pagos em valor excedente ao devido, e, por conta disso, homologou parcialmente a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não tratar-se-ia de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de um recolhimento feito a maior por ter incluído na formação da base de cálculo do PIS/Pasep o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento. Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito, desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo da Cofins" trazido pelo § 1' do artigo 3" da Lei ri' 9:718, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à fl. 47, demonstrativo demonstrando os efeitos da inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes às receitas financeiras e às receitas não operacionais. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar-se a respeito de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de legislação tributária e manteve na integra o Despacho Decisório. , No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6", do art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3' da Lei ri° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A ternpestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, qual seja, o "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dconip não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade. Assim, a DRF formou sua convicção quanto à existência de uma parte apenas do crédito mediante apenas do confronto que fizera entre o valor indicado na DCTF e o valor recolhido. Note-se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da aliquota do PIS/Pasep, de 0,65%, sobre R$ 9.031.640,78, correspondente à soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 47), ou seja, os R$ 58.705,67 indicados como pagamento a maior. E essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo tratamento reclawdo pela ora n3f\Qj\- ODASSI GUERZON HO Processo n° 11516 002615/2007-61 Resolução it° 3401-00.069 S3-C4T1 Fl„ 121 Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias Após, o processo deverá retornar a este Colegiado. 3

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4754420 #
Numero do processo: 10680.003810/2005-82
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NORMAS REGIMENTAIS, SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTARIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIP papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.00.3810/2005-82 Recurso no 337.486 Voluntário Acórdão no 3402-00.657 — 4° Câmara /2° Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria IPI Recorrente SEGRAC GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NORMAS REGIMENTAIS, SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTARIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIP papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1 0, § 40, II da Lei 11.945/2009. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. fa,V)ca- s Manatta - Presidenta io César A v Ramo - Relator EDITADO EM 27012010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo Er Eça e Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Relatório Trata-se de lançamento para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de informações fiscais relativas ao papel imune — DIF papel imune — de periodicidade trimestral. No total, a acusação fiscal fbi de que a empresa deixara de apresentar as declarações relativas ao quarto trimestre do ano de 2002, as quatro do ano de 2003 e as duas primeiras do ano de 2004. No total, pois, sete declarações, tendo a multa sido calculada na forma definida na Medida Provisória 2.158-35, isto 6, para cada mês de atraso, de cada declaração, o valor é de R$ 5.000,00 reduzido a R$ 1.500,00 para micro e pequenas empresas. Desse modo, o valor total chegou a R$ 174.000,00 consoante demonstrado nas planilhas de fls. 08 a 15 dos autos, nas quais se observou tratar-se de uma microempresa. A defesa da empresa, em primeiro grau administrativo, limita-se a apontar inconstitucionalidades da exigência, por violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e à vedação a tributos de caráter confiscatório. Acrescenta ainda interpretação do próprio dispositivo legal embasador da penalidade segundo a qual se entende que, apresentadas as declarações no prazo concedido pela autoridade fiscal, incabível seria a multa. Nenhum desses argumentos foi, no entanto, acolhido pela DRJ, que reafirmou não haver ofensa ao principio da legalidade na medida em que a penalidade foi mesmo instituida por lei e não, como pensa a defesa, por meio de instrução normativa da SRF. Tampouco haveria a possibilidade aventada de não aplicação: a motivação da exigência é o descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei 9.779 e não aquele eventualmente concedido pela autoridade fiscal. Quanto aos princípios constitucionais mencionados, limitou-se a reiterar Processo n" 10680 003810/2005-82 53-C4T2 Acórdrio n. 3402-00.657 Fl 2 a falta de competência dos órgãos administrativos de julgamento para afastar norma legal sob tal consideração. E, em conseqüência, manteve-se o lançamento na integra . Dessa decisão a empresa teve ciência no dia 24 de outubro de 2006, consoante AR juntado A fl. 110 destes autos. No dia 24 de novembro daquele ano aviou o seu recurso ao então Conselho de Contribuintes, no qual repete os argumentos já expendidos diante da instância original. O recurso foi incorretamente encaminhado ao Terceiro Conselho, tendo retornado a esta Casa em 28 de agosto de 2008, após acórdão em foi considerado tempestivo. o Relatório. Voto Conselheiro Mc César Alves Ramos, Relator O recurso realmente foi apresentado de forma tempestiva. É que o dia 24 de outubro de 2006, em que se deu a ciência da decisão de primeiro grau, foi uma sexta-feira, o que, nos termos do art. 5° do Decreto 70,235/72, desloca o primeiro dia do prazo recursal para 27 de outubro . Sendo a matéria de competência do antigo Segundo Conselho, recepcionada agora por esta Terceira Seção do CARF, dele tomo conhecimento. Os argumentos ai versados, todos conducentes à comprovação de que a exigência da multa na forma inicialmente preconizada na Medida Provisória 2.158-35 é inconstitucional, não podem, como é por demais sabido, ser acolhidos na instância administrativa. No caso deste Tribunal de segunda instância, trata-se mesmo de norma regimental, já sedimentada em Súmula de observância obrigatória nos termos do art. 72 de seu regimento interno e constante hoje, até mesmo, de dispositivo legal (art. 26-A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art. 26 da Lei 11.941, que criou o CARF). Em termos objetivos, a multa está prevista em lei exatamente para punir a infração detectada: falta de entrega da declaração criada para melhorar o controle do usufruto da imunidade deferida, de forma condicionada, ao papel. Comprovada a ocorrência da infração, não lid como afastar a pena para ela prevista, seja por consideração de inconstitucionalidade da lei que a ventila ou outro qualquer fundamento. Note-se que a pena não está prevista tão-somente em atos normativos como querem fazer crer alguns recursos chegados a esta Casa. Ao contrário, ela decorre exclusivamente das disposições da Lei 9,779 c/c a Medida Provisória 2.158. O que ocorre é que o segundo ato legal fixou uma penalidade padrão para o descumprimento de qualquer das obrigações acessórias que a SRF viesse a instituir com base na autorização concedida pelo primeiro ato legal. cç),,J E ao fazê-lo deixou de considerar que, no caso especifico do papel submetido imunidade, o valor e, principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente em desacordo corn o porte da maioria dos estabelecimentos que o adquirem para imprimir livros ou periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de constatar casos em que o valor da multa assim determinado excedia não s6 o Patrimônio Liquido da entidade como até mesmo o total dos seus ativos. Ou sej a, nem se fosse liquidada a entidade haveria recursos para honrar a multa. E ela atingia da mesma forma tanto empresas voltadas ao lucro como entidades assistenciais, entidades religiosas, filantrópicas etc que muitas vezes distribuíam de forma gratuita os livros ou periódicos com ele elaborados. Aliás, paradoxo maior, ela podia gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro — micro empresas e empresas de pequeno porte — do que essas entidades sem fins lucrativos. Apesar de todas essas anomalias, o único que cabia a fiscalização era aplicá- la, assim como aos julgadores administrativos, mantê-la na integra. Felizmente, isso não é mais forçado. E que o próprio Poder Legislativo reconheceu o excesso cometido e editou ato legal que corrigiu, ainda que com atraso, boa parte daquelas distorções. Refiro-me a Lei 11.945, de 30 de junho de 2009, cujo artigo 1' está assim vazado: Art. 1° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alinea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federa/ para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos § I° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua . finalidade constitucional § 2° 0 disposto no § I° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuída a Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para.- I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; 4 Processo n° 10680 003810/2005-82 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.657 Fl. 3 II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta de.stinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. ,§ 4' 0 não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 1000,00 (cinco mil reais), do valor das operações coin papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta;- e 1.1 - de R$ 2.500,00 (dais mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as delirais, independentemente da san cão prevista no inciso I deste artigo, se as informacdes não forem apresentadas no prazo estabelecido. ,§ 5 0 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4' deste artigo será reduzida à metade. Destarte, a multa passou a incidir de forma única, no valor de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, reduzido à metade caso se trata de micro ou pequena empresa. Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso ocorrido, determinando o mesmo valor para o atraso de um dia ou de alguns anos, end° distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa. De todo modo, é um avanço que a torna exeqüível na maioria das situações práticas. Embora a mudança legal seja posterior à autuação de que se recorre„ a ela se aplica por força da disposição do art. 106 II, c do CTN, abaixo transcrito corn destaque: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. - - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração,. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido .fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade metros severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A essas razões de decidir, já expendidas em outros julgamentos, cabe acrescer, repetindo a d. relatora do acórdão da DRJ, que a penalidade decorre de a apresentação 5 qrj\ não se dar no prazo previsto no ato normativo que institui a obrigação e não naquele que concedido pela autoridade fiscal nos trabalhos de verificação que constatam o atraso. Este último apenas serve para definir com precisão qual foi o atraso verificado de forma a permitir um cálculo definitivo da multa. Note-se que, para a hipótese, a legislação que veio a ser alterada não previa sequer a redução da penalidade b. metade para o caso de o contribuinte suprir a falta no prazo concedido pela autoridade fiscal, como ocorria com outras penalidades por descumprimento de obrigação acessória. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte para, reconhecendo embora a incidência da pena, reduzir o seu valor para R$ 17.500,00 correspondente a sete declarações não entregues no prazo por micro empresa (R$ 2300,00 para cada declaração), na forma definida na novel legislação. E como voto. (IA J *o César Alves Ram .s 6

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Numero do processo: 10675.000592/92-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85730
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrida :DRF EM UBERLÂNDIA-MG•`--2=0‘, Sessão do dia 26 de outubro de 1993 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELBS INORMÃTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. -ala d.;s Sessões, em 26 de outubro de 1993 1"f4W '09 ' MAR, 'I -- PRESIDENTE ti/ ....ememem"Ril PIME -., --- - '----:-7--RELATOR r#E1/ LUIZ FERNANDO OLrtir :, D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA ,/- VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 JAN 1994 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira,Cândido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. ,1,4 i 2\ i i i i i àdkí, %dpf MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10675 / 000.592 / 92-36 IN. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n9 101-85.730 RELATOR I n ELBS INFORMATICA LTDA„ com sedo em Ubor12ndia-MS, recorre de Decisão de autoridade julgadora de primoiro grau de sua jurisdição fisoal , às fls. 518/522, atraves da qual a impugna0o de fis. 4781480, feita ao lançamento do imposto de Renda dos exercicies de 1989 a 1%92, consubstanc i ado nn Auto dE Infração de fls. 461 foi considerada intempestiva. No Recurso dirigido ao Colegiado, as fls. 533/542, a "interessada argúi, preliminarmonto, a anula0o do processo fiscal em questão, pois, no seu enfn g er, a Notificaço ao sujeito passivo fora feita de maneira lacanica, sem a advertncia de que Se o crédito tbu-tario Wáo for impugnado co praz() legai o contribuïnte sofreria ü ,3nus da revelia e que deixaram cio-coo examinadas as razes que levaram o contribuinte a pedir dilação do prazo para defesa, devendo ser aplicado ao caso, por analogia, O disposto no artigo 285 do CP[.: , de acordo com a autorização contida no artigo . . 108 do CTN. .No mérito salienta que DE encargos financeiros ex .i.gidos no lançamento foram calculados de acordo com a Lei nP 8.177/91, com base na TRD acumulada, materia considerada .. indonstitudional pelo Excelso Pretório. • lk.. - .. 4É ,:::, Relatórí ; 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 'n9 10675 /000.592/92-36 ffle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC ó rdão n9 101-85 .. 73O vnTn Conselheiro RAUL PIMENÏEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo =hocimento. A preliminar dE nulidade agüica no Apelo pela alegada falta de advertncia, na peça básica, das conségüncias pela revelia, com base no artigo 285 do CPC, é de ser rejeitada pela C'ãmara. Com efeito, não se trata de falta. de requisito. Diz o artigo 10 do Decreto n2 70.235/72, gue rege O Processo Administrativo Tributário 'Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verifi- cação da falta, e conterá obridataramEnLeg ... V- A determinação da exiOincia o Et intima- ção para cumor1-1a ou impugná-la no .1 prazo de trinta dias; (grifei) ... I Co -mo O próprio recorrente reconhece, consta da autuação, fls. 461, aviso de que o contribuinte deverá 111 1 recolher o crédito tributário exigido ou impugnar o lançamento ne prazo de 30 dias, advert"Jincia que no Processo Administrativo eqUivale à condição contida no artigo 285 do , CPC: p'or: outro lado, reza o artigo 15 2. .ele mesmo Decretcm • 'M • 7 1-ii\i' \\Y\ A.,`,5- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Proces so nO 10675/000.592 / 9 2 -36 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.730 'Art. lb - A Iml:;ugnaçáo, tdrmalizacE: por escritd E instruida com OS documentns em que preparado:- no prazo de trinta dias, cnntano exgn=a.' 1 do ançamento. 1 Ante todo !:-.J :,,,,,-:per.,tu, riE:(21tfr3 ;.Ek oreliminar de 1', nulidade argú sida 2. no Ito, !IECiu wiuvimento ao Recurso, 1 --1..,---„2_ ____ , = il .-------------- - 4f.-74-inig:W;EL--,;-Fiiri-,-..---;------ , t , Brasília-DF., em 26 de outubro de 1993x li1 II ii i 11 , , I 11n i , i , [ 1 1 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36958.000882/2007-26
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/12/2005 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a . todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO'FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídicoprocedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2301-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Presença do Sr. Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP n° 127352 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Fatos Geradores Recorrente UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida DRP UBERLÂNDIA / MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/12/2005 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a . todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO'FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (\ir Processo n° 36958.000882/2007-26 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.120 Fl. 665 ACORDAM os membros da 3a Câmara / I a Turma Ordinária do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Presença do Sr. Marco Cezar Najjarian Batista, OAB/SP n° 127352 acompanhando o julgamento. it kNO JULIO ESAR VIEIRA GOMES Preside.' - , A • CELO OLIVEIRA Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira emes (Presidente). I 2 • Processo n° 36958.00088212007-26 S2-C3 T1 Acórdão n.° 2301-00.120 Fl. 666 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Uberlândia / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.430.4/0192/2006, fls. 0626 a 0632, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto- de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 025, 027 e 028, 070 a 0477, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, parágrafo 5°, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, conforme demonstrado no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 15/07/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 06 e 08. Em 12/12/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0484 a 0572, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0624. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0626. A DRP não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente, nem reabriu seu prazo para defesa. Posteriormente, a DRP analisou a autuação, a impugnação e a diligência, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, 0644 a 0646, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: A autuação é conexa a lançamento efetuado, portanto há a necessidade de julgamento conjunto; Pede deferimento. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos d. Previdência Social (CRPS). 3 • Processo n° 36958.000882/2007-26 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.120 Fl. 667 É o Relatório. - Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Há questão preliminar que devemos analisar. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi deten-ninada a realização de duas diligências, que foram cumpridas pela fiscalização, resultando relatórios conclusivos sobre a matéria. Entretanto, à recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado das diligências, que explicitou a respeito da questão. Considero esta irregularidade insanável, uma vez que a recorrente não teve conhecimento sobre esses novos argumentos, que, inclusive, serviram de base para a decisão. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE /DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimenta4 dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar rrzanifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o .49) oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fãzendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. • Processo n° 36958.000882/2007-26 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.120 Fl. 668 De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Se o agente, ou órgão, responsável pela decisão manifestou dúvida quanto à autuação e solicitou esclarecimentos à fiscalização, correto está em conceder conhecimento e oportunidade de defesa à recorrente. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação às informações fiscais carreadas aos autos pelo Fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância. -Sala das Se : e es, -m 04 de março de 2009 • - • " O OLIVEIRA Jt e Processo n° 36958.000882/2007-26 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.120 Fl. 669 Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Ao contrário do afirmado pelo Conselheiro Rei ator, entendo que não há vício na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo com o CPC, haverá réplica quando ria impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas. Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio do contraditório. Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porquê se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um círculo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 •"'"' 440,/í5 .18::.~1011r1pf y • • al"" • 6 _

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Decidida a reforma parcial da de- cisão de la. instância no processo principal, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MAURÍCIO DE ARAOJO GAMA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar; b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as seguintes quantias: Cr$ 70.350,00; Cr$ 20.000,00; Cr$ 750.000,00 e Cr$ 657.000,00, respectivamente, nos exercícios de 1977 a 1980. Vencidos os Conselhei , eis Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz André Neto./ likkSala das Ses:oe- Áp ), em 22 de setembro de 1981. = d /r ,ilO AMADOR OUT d- 1 ,; /ERN A DEZ - PRESIDAEoléi ; I , ¥ FRANCISCO D , SSIS MIRANDA - • ATOR 1 v.v. ' ,' i 11 „ Zoix4.0 i /Et-j ,,, . II, i - ' , ---ak, : o Sã ,, , i -,- -..."1 I , t i /7 VISTO EM ADHEMILSONIENSTOS blEgCARV LHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 olli 198i ' / 4 NACIONAL1 i I,, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 p/101-Q.033 Participaram, ainda, do presente âulgaMento, os seguintes Conselheiros: AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTELF e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). , ,, -5~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0467/003.033/80 RECURSO N.° : 36.113 ACÓRDÃO N.° : 101-72.619 RECORRENTE: MAURÍCIO DE ARACTJO GAMA RELATÓRIO Em virtude de não ter o contribuinte MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA incluído na cédula "F" de suas declarações de rendi- mentos dos exerc. de 1977 a 1980, anos-base de 1976 a 1979, impor- tâncias correspondentes a receitas omitidas pelo Restaurante Elite Ltda., do qual é sócio majoritário, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 11, com a exigência do recolhimento do credito tributário de Cr$ 2.488.094,00. As receitas tidas como omitidas na pessoa jurídica que causaram reflexo na pessoa física do sócio majoritário corres- pondem a suprimentos de caixa de origem não comprovada e integra- lização de aumento de capital também sem comprovação da origem, tu do nos exercícios de 1977 a 1980, conforme discriminado nó Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 12. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exi- gência, alinhando razões às fls. 29/30. Sua impugnação foi deferida em parte para excluir da tributação a parcela de Cr$ 84.624,00, eis que, em se tratando de processo decorrente entendeu a autoridade singular que deve me- recer a mesma sorte do principal instaurado contra a pessoa jurí- dica onde foi excluída da base de cálculo do tributo parte da re-", D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16002/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.033/80 3. Acórdão n9 101-72.619 ceita considerada omitida (Passivo Fictício), respeitado o crité- rio da proporcionalidade na participação do capital da firma (f is. 31/33). Postulando a reforma da decisão de ia. instância, o interessado ingressou com o recurso de fls. 35/41, lido na íntegra em plenário. As fls. 43 foi lavrado o Termo de Perempção do re- curso. É o relatório. , , , 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/003.033/80 4. Acórdão n9 101-72.619 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O prazo para interposição de recurso é de 30 dias con _ tados da ciência da decisão de la. instância e só se inicia ou ven- ce no dia de expediente normal no órgão em que corre o processo ou deva ser praticado o ato e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. 1 No caso dos autos o Recorrente foi cientificada da de _ I cisão de 19 grau em 16.05.81 (A.R. de fls. 34), que caiu num sába- do. 1 1 Assim, o prazo para recurso iniciou-se em 19.05.81 (terça-feira), eis que 18.05.81 que caiu numa segunda-feira, foi o dia de inicio (que não e contado), e terminou em 17.06.81 (quarta- -feira),data em que o recurso foi protocolizado, não ocorrendo des- sa forma a alegada perempção do recurso. [ I O processo instaurado contra a pessoa jurídica Restau rante Elite Ltda., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora I recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara ao apreciar o Recurso n9 83.750, interposto pela empresa contra decisão da auto , ridade monocrãtica. 1 I i Verifica-se que através do Acórdão n9 101-72.618 de I 22/09/81 decidiu a Câmara, à maioria de votos, mandar ex- cluir da tributação no processo da jurídica, as seguintes parcelas que causaram reflexo na pessoa física: Exerc. de 1977, ano-base de 1976... Cr$ 70,350,00 II " 1978, II II á 1977... 20.000,00 II " 1979, /I II " 1978... 750.000,00 II " 1980, " II " 1979... 657.000,00 Tratando-se de processo decorrente e versandoa ate- 0) ' 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/003.033/80 5. Acórdão n9 101-72.619 ria sobre "omissão de receita" detectada na pessoa juridica, que re- flete distribuição de lucro na pessoa física dos sócios, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi definitivamente decidido no to- cante ao processo matriz, ante a intima relação de causa e efeito. Decidida a reforma parcial da decisão proferida no processo matriz, a mesma sorte terá o decorrente, devendo a decisão nele proferida pela autoridade singular ser reformada parcialmente. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recur so, no sentido de que sejam excluidas da incidência, os seguintes montantes: Cr$ 70.350,00; Cr$ 20.000,00; Cr$ 750.000,00 e Cr$ 657.000,00 respectiv,Arente nos exercicios de 1977 a 1980, após re- jeitar a preliminar kg •,00( , FRANC SCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005333/85-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76471
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DESPESA DE AMOR T T.ZAÇÃO - Saldo credor de caixa revela dis- ponibilidade não registrada e, conseqüen temente, enseja presunção de receita ná.-75 contabilizada. Já pagamentos não comprova-- dos efetuados com recursos devidamente re- gistrados, se não transitam nas contas de resultado, não autorizam tal presunção. A quota de amortização dedutível registrada na escrituração como custo ou despesa operacio nal, representada por ORTNs, são converti- das para cruzeiros pelo valor médio da ORTN no período-base ou, se for o caso, no com- preendido entre o mês de ingresso do bem amortizado e o mês do balanço. Recurso aque se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 502.823, no exercício de 1982, nos termos do relatório e voto que ?assam a integrar o presente julgado Sala das =s (/'oe= (DF), em 10 de março de 1986 AMADOR 547''' 0 / 'ERN A• DEZ - PRESIDENTE =LCE "VEIO./ O SECA PINTO - RELATOR V.v. r - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: i 3 mAR 18 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 - 4*. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N19, 10845-005.333/85-19 RECURSO N9: 90. 062 ACÓRDÃO N9: 101-76.471 RECORRENTE: SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1981 e 1982, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência conseqüente da inclusão na base de cálculo do crédito tributário a ela correspondente, como lucro real tributável, das seguintes parcelas: a) SALDO CREDOR DE CAIXA Exercício de 1981: Cr$ 543.383 Exercício de 1982: Cr$ 1.086.991 b) FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS Exercício de 1982: Cr$ 490.220 - c) GLOSA DE FRETES E CARRETOS Exercício de 1982: Cr$ 320.000 d) GLOSA DE PARCELA DEDUZIDA COMO AMORTIZAÇÃO Exercício de 1982: Cr$ 12.603 - e) DESPESA DE AMORTIZAÇÃO CALCULADA A MAIOR Exercício de 1981: Cr$ 719.765 Exercício de 1982: Cr$ 1.261.899 r DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.333/85-19 3 Acórdão n9 101-76.471 O procedimento administrativo confirmado pela de- cisão recorrida resultou dos seguintes fatos colhidos na escritu ração da Recorrente: a) Saldo credor na conta Caixa, gerando presunção de omissão de receita, por ter o contribuinte alegado, tão somen te, serem os "estouros" de caixa originários de meros erros de escrituração, sem exibir, contudo, qualquer prova documental; b) Débito nas contas bancárias da pessoa jurídida para os quais não foram apresentadas sequer explicações quanto a origem, embora tenham permanecido no disponível da empresa, por permuta entre as contas Bancos e Caixa; c) Pagamentos efetuados por diversos carretos do- entulho resultante da reforma de um imóvel locado, de uso do em- preendimento, contabilizado como despesa operacional, mas tido pela autoridade lançadora como valor integrante do ativo; d) Amortização calculada sobre o valor de aquisi- ção de extintores de incêndio e sobre o valor do conserto de ven tiladores, escriturados ambos a débito da conta "Benfeitorias em Imóveis de Terceiros" e, no entender da autoridade lançadora, de modo indevido, posto que depreciável o primeiro, como "Instala- ções" e o segundo, por ser parte integrante das despesas opera-- cionais; e) Cálculo a maior das quotas de amortização con- sideradas na apuração dos resultados, posto que em desacordo com as regras da legislação de regência da cobrança e fiscalização do imposto sobre a renda, Por suas razões de recorrer, em síntese, a Inte- ressada alega: a) Que, por questões práticas, escriturara os sa- es pelos extratos bancários, registrando-os nas datas da apre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005,333/85-19 4 Acórdão n9 101-76.471 sentação ao banco sacado , muitas ,vezes posteriores .a.data da quitação expressa pelo credor do documento representativo do pagamento efe tuado; b). Que os valores tidos como pagamentos não conta- bilizados são, na realidade, saques no seu saldo bancário para pa gamentos através de débito automático, sem emissão de cheques que são contabilizados como entrada de caixa e como pagamentos rea lizados, no registro da salda, sem interferência, desta feita, no, saldo das disponibilidades; c) Que os pagamentos por fretes e =retos repre- sentamdespesas havidas no período-base e não benfeitorias em im6 veis de terceiros,e, como tal amortizáveis; d) Que tendo apropriado os gastos com a aquisição' de extintores de incêndio e o conserto de ventiladores na conta de ativo "Benfeitorias em Imóveis de Terceiros" apenas postergou' a influência dos mesmos como parcela redutora na apuração dos re- sultados; e) Que em relação a despesa de amortização e sua correção monetária calculada a maior ao final de cada exercício seus registros contábeis não foram feitos com base nos mapas ane- xos ã impugnação que, como por ela dito, foram elaborados para de monstrar e comprovar que não havendo excesso na depreciação acumu lada não poderá, por absoluta impossibilidade, haver excesso na despesa de amortização. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- tição recursória. i£ o r-latório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.333/85-19 5 Acórdão n9 101-76.471 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Protestando a Recorrente, no decorrer do arrazoadq , por diligências que diz serem necessárias ã confirmação do por ela alegado, cabe ressaltar que o procedimento administrativo que en- sejou a exigência contestada originou-se com a revisão das decla- rações de rendimentos, mediante o exame de sua escrituração e dos documentos de contabilidade que dão respaldo a seus registros. Le- vando-se em conta que, expressamente, as normas regentes do pro- cesso administrativo fiscal determinam a instrução do contraditó- rio oferecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária com os documentos em que se fundamentar, inexistem motivos que justifi-- quem a pretensão por diligências, se os fatos desckitos pela auto_ ridade lançadora, alem de confirmados pela autoridade julgadora de primeira instância, quedam objetivamente expostos nos autos do , processo. Se provas em contrário não foram produzidas, é de se concluir não existirem e, se existentes, sem consistência para , tanto. , , No mérito, seguindo a mesma ordem em que a matéria foi posta no Relatório, passo ã apreciação dome no presente re- curso. se questiona: , , a) Saldo credor ria conta Caixa, além de ser figura , descrita na lei como motivadora da presunção de omissão de recei- ta, o pequeno número de pagamentos a descoberto das disponibilida des demonstradas permite inferir que, caso houvesse possibilidade de o contribuinte, ora Recorrente, comprovar o que alegou, na cer_ ta o teria feito. Desacertos contábeis, em se tratando de matéria de fato, são corrigíveis e podem ser plenamente justificados, até com demonstrações lógicas, Todavia, tal não acontecendo, há de revalecer o estrito termo d. lei: No caso, a presunção de omis-- -:o no registro de receita.4 \ f ' - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.333/85-19 6 Acórdão n9 101-76.471 b) A falta de contabilização de pagamentos extraí- dos dos débitos na conta bancária da empresa, justificada pela contribuinte como circulação manual de recursos por saques automá- ticos, mas, por ela afirmado incluídos na movimentação regular da conta Caixa, não vemos como de tal situação extrair a presunção de omissão no registro da receita, vez que o recurso tem existência comprovada e não se provou nos autos o trânsito dos valores assim apurados por contas que tenham influído na apuração dos resulta-- dos. Sem indicio na escrituração, nem qualquer outro elemento de prova, não subsiste a presunção de que os saques mencionados, efe tuados nas contas bancárias da empresa, mesmo de utilização não comprovada, tenham implicado na redução do lucro líquido. c): Os pagamentos efetuados no período por diversos carretos de entulho produzido pela reforma de um imóvel, ainda que pertencente a terceiros, indubitavelmente integram os custos dás benfeitorias realizadas e, como tal, correta se manifesta a apro- priação na conta de ativo. d) A amortização calculada sobre o valor de aquisi ção de extintores de incêndio e sobre o valor do conserto de ven- tiladores, em se tratando de parcela merior do que poderia ter si- do pleiteada na redução do resultado, • é de se acolher o argumento da Recorrente. Como bem reconhece a autoridade lançadora, houve erro na classificação contábil e apropriação a menor nas despesas operacionais, pois, autorizada por lei a depreciação dos extinto- res como instalações e a descarga total das despesas por conser- tosdos ventiladores. Se foram tais. valores apenas amortizados em função do tempo de locação do imóvel de terceiros, resultou pos- tergadaa influência redutora nos resultados mas somente da parce la restante. e) E, finalmente, em relação a despesa de amortiza ção calculada a maior, trata-se de inobservância das regras esta- belecidas visando a compatibilizer a recuperação do capital apli- (ado com a desvalórização da moeda nacional, A Recorrente, ao tem o em que computou a dedução da apuração de seu resultado, não p /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.333/85-19 7 AcOrdão n9 101-76.471 constituiu as provas que se faziam necessárias ã demonstração dos cálculos efetuados, motivo pelo qual a autoridade lançadora, por seus prepostos, organizou os mapas em anexo aos autos, onde foram observadas, com rigor, as disposições do artigo 360, do Regulamen to baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, subordinadas ao Capitulo da Correção Monetária. Apurada a diferença a maior do que o autorizado por lei, pretende a Recorrente justificar a sua posi ção raciocinando em função dos saldos acumulados. Mas a influen-- cia que a lei autoriza diz respeito as quotas de amortização a se - rem registradas na escrituração como custo ou despesas operacio- naisde cada exercício. Incensurável, portanto, o procedimento ad- ministrativo. Diante do exposto, somos pela rejeição da prelimi- nar, por desnecessárias ao deslinde do feito as diligencias re- queridas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, pa- ra que da matéria tributada seja excluída importância de Cr$... 502.823, no exercício fin-nceiro de 982. ALCEU 10 EVEDO F ECA P NTO - RELATOR.

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4761249 #
Numero do processo: 10510.002145/91-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85799
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/002.145/91-22 SESSÃO de 27 de outubro 1993 ACÓRDÃO N° 101-85.799 RECURSO N° 76.126 - Exercícios de 1989 e 1990 RECORRENTE: USINA SANTA CLARA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE 1I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO. O decidido no processo principal, face à íntima relação de causa e efeito 'entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Processo que se devolve à repartição de origem, a fim de que seja reaberto prazo para nova impugnação. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repar- tição de origem, a fim de que seja reaberto prazo para nova impugna- ção. S, a d-s Sessões, 27 de outubro de 1993., , "0", MAR, - IP - PRESIDENTE ,/ . SEBASTIÃO Ru,:álátek4ÇBRAL - RELATOR LUIZ itairP- 452• , 0. O DE RAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 21 OUT 199 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Raimundo Soares A -de Carvalho. (1» n P INKINISM*14.10 IML FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/002.145/91-22 RECURSO N°: 76.126 ACÓRDÃO N°: 101-85.799 RECORRENTE: USINA SANTA CLARA LTDA. RECORRIDA: D.RF. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO. USINA SANTA CLARA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.- MF sob o n° 13.168.695/0001-67, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização, nestes termos: "Lançamento "ex officio" decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da epigrafada, na qual constatou-se a existência de Lucro Líquido nos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, sendo que em referência a esse último, a empresa não apresentou declaração de rendimento, conquanto tenha apresentado resultado com prejuízo no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/89 e que após efetivadas as devidascorreções apuradas na fiscalzação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultou na apuração de Lucro Líquido Ajustado (...) em obserância ao que preceitua o artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 30, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Constatado irregularidades na contabilidade da empresa que redundou na redução do lucro líqudo do período antes de apurada a Contribuição Social, torna-se evidente a necssidade de se reconstituir a base de cálculo da contribuição com aadição da parcela anteriormente subtraída. Todavia, em sendo este processo reflexo, há de se extornar da base de cálculo os valores excluídos no processo matriz, dadaa relação de causa e efeito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 21 de novembro de 1992 (A.R. de fls. 65), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao final requerer o provimento do seu apelo. É o relatório. raxrriwr*Etxo A.Isukz]sivxmik 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/002.145/91-22 ACÓRDÃO N°: 101-85.799 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo da Contribuição Social, relativamente aos exercícios de 1989 e 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 104.556, do qual este decorre, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.734, de 26 de outubro de 1993, e que tem esta ementa: "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AMPLA DEFESA. .CONTRADITÓRIO. DUPLO. GRAU DE JURISDIÇÃO. Verificado que, com a decisão de primeiro grau, ocorreu o aperfeiçoamento do lançamento tributário, deve-se reabrir o prazo para nova impugnação, com vistas a garantir, ao sujeito passivo, não só o direito ao contraditório e à ampla defesa, como também o exercício do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido e que se devolve para os fms propostos." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de devolver os presentes autos à repartição de origem, a fim de que seja reaberto prazo para nova impugnação. Brasília-D ', de iutubro de 1993. g SEBASTIÃO l' 01) ' ' ,,, 0 4w.'r CABRAL - Relator. ?O'v f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4753134 #
Numero do processo: 19515.003379/2005-51
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ, LUCRO INFLACIONÁRIO, REALIZAÇÃO INCENTIVADA, COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL À ALÍQUOTA DE 10%, LEI 9,249/95. DECADÊNCIA O Fisco tem cinco anos para verificar a realização integral do seu lucro inflacionário na forma da Lei 9.249/995, contado da data do pagamento integral, tenha ele ocorrido em dinheiro ou via compensação de saldo negativo.
Numero da decisão: 1201-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, restando prejudicadas as demais razões do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Recorrida DRJ IRPJ, LUCRO INFLACIONÁRIO, REALIZAÇÃO INCENTIVADA, COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL À ALÍQUOTA DE 10%, LEI 9,249/95. DECADÊNCIA O Fisco tem cinco anos para verificar a realização integral do seu lucro inflacionário na forma da Lei 9.249/995, contado da data do pagamento integral, tenha ele ocorrido em dinheiro ou via compensação de saldo negativo. Decadência reconhecida, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, restando preju• • • . e • as demais razões do recurso, nos termos do relatório e voto que integra .i O e l e en . julgado. 11111 ) .-W . Cl. demir iit, k i ?. es alai . • . - Presidente. 1 1 al 4 lp F.\ o Regis Magalhães Soare 4s + - hv, - Relator. EDITADO EM: O 6 SEI 20 O 41 Participaram da sessão de j ,gamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Flávio Vilela Campos (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Ausente Justificadamente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, I Processo n° 19515M033792005-51 Si-C2F1 Acórdão n,° 1201-00.266 Fl 2 Relatório Cuida o presente Processo Administrativo Fiscal de lançamento de IRPJ relativo ao ano base de 2000 em razão de não ter a recorrente adicionado o percentual mínimo exigido do lucro inflacionário acumulado de 1996, para apuração do lucro real. Em resposta ao termo de constatação o interessado informou que optou pelo pagamento integral do lucro inflacionado acumulado a alíquota de 10%, na forma da Lei 9.249/95, o que não foi reconhecido pela autoridade autuante em vista de o pagamento ter ocorrido mediante compensação com prejuízo fiscal acumulado de 1991 e 1992. A impugnação de fls. 127 dá conta que a autuada foi incorporada por Bank Boston Banco Múltiplo S.A. em 30.07.2004. Alega existir relação de prejudicialidade entre este processo e o de n° 10882.000107/2002-01, onde o Fisco restabeleceu o saldo de lucro inflacionário de 1996 da recorrente e tributou o mínimo de 10%, desconsiderando a compensação realizada para a finalidade da Lei 9249/95. Informa que nos autos do processo prejudicial, o lançamento foi cancelado e reconhecida a decadência do direito de rever a forma (compensação) como se deu a extinção do lucro inflacionário, conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - Admitindo a decisão recorrida que houve erro no cálculo do lucro inflacionário tributado, fazendo excluir as parcelas .já abrangidas pela decadência, essa adequação não caracteriza novo lançamento ou modificação da essência do lançamento para decretar sua nulidade NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A falta de anexação de documentos apresentados, no atendimento a intimação para prestar esclarecimentos, não constitui motivos para nulidade do lançamento, quando a descrição dos fatos foram suficientes motivar o lançamento e ensejar a impugnação com perfeito entendimento do exigido. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO - Distintas são as modalidades de extinção do crédito tributário, pelo pagamento ou por compensação, como posto no Código Tributário Nacional (CTN), sendo incabível o alargamento da interpretação do termo compensação para equipará-lo a pagamento. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, para cobrança de diferenças de lucro inflacionário não realizado, tem inicio na data em que o mesmo poderia ser exigido, não prevalecendo à contagem a partir da data em que o mesmo foi diferido, IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO 100,INCENTIVADA — Tendo o sujeito passivo realizado o lucro 2 ) Processo n° 19515.0033792005-51 S1-C2T1 Acórdão o." 1201-00.266 Fl. 3 inflacionário com os incentivos da Lei n° 9.249/95, o fisco tem o prazo de cinco anos, contados da data dessa realização, para examinar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte. Rejeitada preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e acolhida preliminar de decadência de constituição do crédito tributário. Pelo r. acórdão de fls. 676 e seguintes, a DRJ considerou procedente o lançamento, conforme se vê da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador.: 31/12/2000, 31/12/2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA Em cada ano-calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos do Ativo Permanente. IPC/BTNF, SALDO DE 31/12/1989, A diferença da variação entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990 incide sobre o saldo de lucro inflacionário não realizado até 31/12/1989, por força de dispositivo legal. REALIZAÇÃO INCENTIVADA, COMPENSAÇÃO. A realização incentivada do lucro inflacionário à alíquota reduzida, concretiza-se mediante recolhimento do imposto devido, sendo inaceitável sua quitação mediante compensação com antecipações de pagamento em períodos anteriores. DECADÊNCIA No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Tanto a empresa incorporada, na condição de contribuinte, quanto a empresa incorporadora, na condição de responsável tributário, figuram no pólo passivo da obrigação tributária relativa a fatos anteriores à incorporação. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de oficio ainda que se tenha a responsabilidade por sucessão mediante incorporação anterior ao auto de infração JUROS DE MORA. TAXA SELIC, 1.11110111r 3 Processo n° 19515 0033792005-51 S1-C2T1 Aeórao n.° 1201-00166 Fl 4 O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Tratando-se de aspecto concernente à cobrança do crédito tributário, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre multa de oficio. O recurso voluntário está a fls, 715 e seguintes, tendo sido interposto por Banco Itaubank S.A., sucessor de BankBoston banco Múltiplo S.A., aduzindo em síntese que: (i) o cancelamento do lançamento no PTA n° 10882,000107/2002-01 implica na improcedência do lançamento do presente processo por prejudicialidade; (ii) erro de identificação do sujeito passivo em vista da incorporação anterior ao lançamento; (iii) realização integral do lucro inflacionário em 313.96, via compensação com saldo negativo do IRPJ de 1995, na forma da Lei 9249/95; (iv) aumento ilegal do valor do lucro inflacionário pela adição do IPC/BTNf de 1990; (v) decadência do direito de adicionar o IPC/BTNf referente ao ano de 1990; (vi) decadência do direito de reconstituir o saldo de lucro inflacionário desconsiderando a compensação realizada em 31,3.96; (vii) a tributação neste auto de infração deveria ser feita à alíquota de 10%, nos termos da Lei 9.249/95; (viii) descabimento da multa de oficio; (ix) deseabimento da incidência de juros sobre multa; (x) inconstitucionalidade da SELIC. É o relatório. 4 Processo n° 19515,0033792005-Si S1-C2T1 Acórdão n ° 1201-00.266 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares Queiroz O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente aduz e comprova que realizou a compensação do imposto devido sobre o total de seu lucro inflacionário acumulado em 31/03/96, quando levantou balanço especial de encerramento, pelo lucro real, preparatório para a incorporação da autuada pela empresa Bannoston, O lançamento ocorreu somente em 07.122005, quando já passados muito mais de 5 anos da compensação pela qual o recorrente extinguiu o crédito tributário ora lançado. Logo, afigura-se impossível rever, em 2005, a forma de extinção do crédito tributário em procedimento de compensação realizado em 31.6.1996, em vista da decadência deste direito. Nesse sentido, aliás, o v, acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes quando do julgamento do mencionado PTA n° 10882.000107/2002-01, que já havia reconhecido a decadência quando o Fisco procurou pela primeira vez desconstituir a quitação integral do imposto em questão. Aduziu, na oportunidade, o e. Conselheiro relator, os fundamentos abaixo, que adoto como razão de decidir: A argüida decadência se apresenta, ou em função da alegado realização integral do lucro inflacionário em 31/03/96, ou pela cisão parcial em 30/04/96 ou, ainda, pelo argwnento de que em havendo diferenças em função de declaração a menor de lucro inflacionário em 1993, não caberia a retificação em 1996, mas no próprio ano de 1993, tendo-se operado a decadência, considerando nestes pontos, que o lançamento data de 20/12/2001. Inicialmente há que se consignar, como posto na decisão recorrida e em conformidade com a reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que a decadência somente se opera se decorridos mais de cinco anos da data em que o tributo poderia ser exigido. Assim, sobre o lucro inflacionário diferido, a contagem do prazo decadencial somente tem início quando o sujeito passivo estiver obrigado à sua realização. No caso dos autos, alega a recorrente que efetuou o pagamento mediante compensação de créditos decorrentes de antecipações do IRPJ de 1995, conforme consta de seus registros contábeis. A decisão recorrida rejeitou esse argumento porquanto o áç 4° da Lei n° 9.249/95 determinava expressamente que a opção seria manifestada por meio de pagamento, não fazendo qualquer referência a compensação, não podendo considerar a realização integral feita por meio de compensação. 4111011 5 Processo n° 19515.0033792005-51 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.266 Fl. 6 A questão da extinção do crédito tributário é tratada no artigo 156 do CTN que, dentre as dez modalidades de extinção, relaciona nos incisos I e II o pagamento e a extinção. Já o artigo 162 do mesmo código indica as formas de pagamento e, evidentemente, a compensação não constitui uma dessas formas e é tratada em seu artigo 170. Entretanto, os autos dão conta de que a contribuinte efetuou a compensação do imposto devido sobre o lucro inflacionário acumulado, em 31/03/96, fato não só admitido pela decisão recorrida, como verificado no LALUR com cópia às fls..142 dos autos, onde é visto o seguinte lançamento: "L 1 realizado nesta data, integralmente conf art, 7°, parágrafo 3 0 da Lei e 9.249/95, tributado à alíquota de 0%. Também, às fls. 148, no Razão analítico, consta o lançamento da compensação com o seguinte histórico: "Compensação do IRPJ s/L, Ily1 base 31112/95 à aliquota de 10% com as antecipações de IRPJ de 1995", No entendimento de que a recorrente deveria ter satisfeito o pagamento integral e não efetuado compensação, teria a Fazenda Nacional o direito de rever este lançamento e a compensação no prazo de cinco anos contados de 31/03/96, para contestar a .forma de extinção da obrigação de pagar o IRPJ sobre lucro inflacionário aliquota de 10%. Assim, como o lançamento data de 20/12/2001, nesta data já estaria extinto o direito da Fazenda Nacional de contestar a forma de extinção da obrigação em discussão, visto que tal prazo expirou-se em 31/03/2001 Há ainda que se observar que, em data de 30/04/96 foi feita a cisão parcial da recorrente, quando a mesma estaria obrigada à realização do lucro inflacionário na proporção do patrimônio vertido, fato este que já contaminaria o lançamento, visto também que da data do evento ao lançamento havia se operado a decadência da parcela obrigatoriamente realizada naquela data. Mesmo considerando-se a data da entrega da declaração de rendimentos, para o início da contagem da decadência, esta foi entregue 30 dias após a data da cisão, operando-se também nessa hipótese a decadência. Do exposto, conclui-se que o lançamento questionado já estava impedido pela decadência, valendo observar que a Fazenda Nacional não sofreu qualquer prejuízo, visto que o imposto a ser restituído ou compensado foi reduzido do montante devido e, a manutenção de qualquer parcela do lançamento somente viria a induzir a um justo pedido de restituição, Is 'e iosto, reconhe • a decadência e dou provimento ao recurso, prejudicados os demais fundam- e b do recurso, É o meu q 11\, Regis Magalhães = iQueirez , 6 Processo ri0 19515.0033792005-51 51 -C271 Acórdão n.° 1201 -00.266 Fl. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 19515.0033792/2005-21 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 06 de setembro de 2010. Mana Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 7

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Numero do processo: 01044.000029/84-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - ELETRIFICADnRA CAMPOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN) IRPJ - EXCLUSÃO DE CUSTOS - Somente são passíveis de exclusão do lncro líquido, na determinação do lucro real, os custos dos serviços vendi dos, efetivamente suportados pela" empresa e lastreados em documenta- ção idónea, revestida das formalida des legais, com a necessãria indivi dualização. Equivoco no preenchimento da decla- ração de rendimentos comprovado na fase recursOria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRIFICADORA CAMPOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo a quantia de Cr$. 566.705,00, nost rmos do relatório e voto que passam a inte grar o , presente julga. ,Sala das -s j oe (DF), em 19 de junho de 1984. ir' / ' I/ ._li,41,AMADOR O : RNÁND PRESIDENTE )# 4 1101, 61,-.."-".. c--0 lew ' ; 1 FRANCISCO pÊ ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTA EMEM AiOSTINHO FLORES ' - PROCURADOR DA FAZEN- e ri ,,, , t 102 SESSÃO DE:iA) ju'il ' ou DA NACIONAL v.v. . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO', ALCEU DE AZE- VEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplen te Convocado) e SYLVIO RODRIGUES. 1 _ „; n ,', _ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10440-000.029/84-39 RECURSO N.° : 88.355 ACÓRDÃO N.° : 101-75.269 RECORRENTE: ELETRIFICADORA CAMPOS LTDA. RELATÓRIO A empresa ELETRIFICADORA CAMPOS LTDA., estabelecida em Natal, RN, foi notificada a recolher o credito tributário de Cr$ 846.740,00, objeto do Lançamento Suplementar do exercício de 1982, ano-base de 1981, em virtude de haver apurado a autoridade revisora que deixara de adicionar ao lucro líquido do exercíCio, o exces- so de retiradas de administradores, no montante de Cr$ 853.425,00. Ao apreciar a Solicitação de Retificação de Lança-- mento Suplementar a Divisão de Tributação manteve a exigência, vez que foram pagos a título de remuneração a dirigentes de produção e serviços (item 11/51) e Remuneração de Administradores (item 6/09 ) os valores de Cr$ 865.425,00 e Cr$ 870.000,00, respectivamente, con forme declaração de rendimentos do exercício de 1982, anexa, apuran do-se um excesso em relação ao percentual de 30% do lucro real, de Cr$ 853.425,00, após ter sido assegurada a remuneração mínima para cada dirigente. Na impugnação de fls. 1, alega a interessada que o valor consignado no item 11/57, de Cr$ 865.425,00, refere-se a ser- viços prestados por terceiros, inclusive firmas de serviços, confori me xerocópia da ficha de razão (fls.3), e que por um equivoco foi lançado no item remuneração a dirigentes de produção de serviços, não ocorrendo assim qualquer excesso de remuneração, tendo em vista que o valor pago a tal título está de acordo com os limites legais permitidos. Aduz ainda que a firma foi extinta, conforme baixa do D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 75' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-000.029184-39 3. ACÓRDÃO N9 101-75.269 CGC em 11/06/82 e distrato social na Junta Comercial do Estado, de n9 1038/83, de 18/03/83, ficando por ela responsável o sócio Agosti nho Ferreira Campos. Pela decisão de fls. 14/15, a autoridade monocrá- , tica de 19 grau julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a empresa não apresentou prova cabal, capaz de ilidir a tri butação, por isso que, do exame do processo verifica-se que não jun tou qualquer documento que comprovasse a causa que deu origem ao pa gamento da quantia supracitada, nem individualizou os beneficiários dos rendimentos, pelo que e de ser mantido o entendimento de que tais pagamentos foram feitos aos sócios, como consta da declaração. Notificada dessa decisão, ingressou a empresa com o apelo de fls. 19, no qual reafirma não ter ocorrido o excesso de retiradas, e sim um lançamento indevido no item 11/57, no valor de Cr$ 865.425,00; referente a Serviços de Terceiros, conforme compro- vam os documentos anexados por xerocópia (recibos das retiradas pro- -labãre dos Diretores e comprovantes dos serviços de terceiros), a- duzindo ainda que não houve má Lê de sua parte, em virtude de dis- por de um saldo a compensar na adida declaração, caso não tivesse sido extinta a firma em questão ). . , (;') '7-.. É o relatório. • PROCESSO N9 10440-000.029184-39 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.269 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do exame da documentação trazida à colação na fase recursal para comprovar os alegados serviços prestados por tercei-- ros, que segundo a Recorrente foram equivocadamente consignados co mo "remuneração a dirigentes de produção de serviços", verifica-se que o valor total pago, atinge o montante consignado na declara- ção, a esse título, ou seja Cr$ 865.425,00, sendo os pagamentos fei- tos a pessoas físicas e jurídicas. Os documentos anexados para com- provar os pagamentos feitos às pessoas físicas, fls. 62, 68, 71, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 87, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 102, 103, 104,, 105, 106, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 119, 120, 121,122;123, 124, 125, 128, 129, 130 e 131, que somam Cr$ 298.720,00, na reali- dade nada individualizam quanto ã natureza dos serviços prestados, portanto, nada provam. O mesmo não acontece quanto aos restantes do cumentos anexados, ou seja, notas fiscais e faturas apresentados por pessoas jurídicas, onde hã a discriminação dos serviços, embora em forma resumida, que somam Cr$ 566.705,00. Nos itens 01 e 02 do qua dro 06 do Anexo A da declaração examinada figuram como sócios o Sr. Agostinho Ferreira Campos e Adna Beatriz de Souza Campos, por onde se vê que perceberam anualmente a remuneração de Cr$ 450.000,00 e Cr$ 420.000,00 respectivamente. Ao apropriar como custo o valor de Cr$; 865.425,00, sob a denominação de Remuneração a Dirigentes de Produção dos Servi ços, a Recorrente fez uma apropriação indevida, pois ela mesma con- fessa que não se trata de Remuneração a dirigentes, mas sim de servi ços prestados por terceiros. Se assim o e; o valor passível de dedu ção seria aquele correspondente aos serviços realmente prestados por esses terceiros, desde que comprovados. Os não comprovados não são dedutíveis na apuração do lucro real e serão adicionados ao lucro do exercício na forma prevista no art. 387 inciso I do RIR/80. Dal se infere que logrando apenas comprovar o valor de Cr$ 566.705,00, os restantes Cr$ 298.720,00, são passíveis de tri butação, por corrresponderem a parcelas não dedutIveis 5:):1" Na esteira dessas consideraçaes, voto pelo provime to parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 566.705,00. . / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001244/86-89
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Declara- da insubsistente a tributação do im posto das pessoas jurídicas inciden- te sobre o lucro considerado automa- ticamente distribuído a seus sócios, de igual modo e de se declarar insub sistente a exigência do imposto das pessoas físicas calculado com ba- se naquela distribuição. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde . recurso interposto por PEDRO MAURÍCIO CAMPOS: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões (DF), 15 de julho de 1987. 7-2 , / URGEL 1)" RA OPE, - PRESIDENTE / 7 ' // á .- U DE AZEVEDO ONSECA PINTO - RELATOR o J.. r . ,.; VISTO EM: AGOSTINHO FLORE S -PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 15 ia 195- ZENDA NACIONAL - . RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.060 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10840-001.244/86-89 RECURSO N9: 48.896 ACÓRDÃO N9: 101-77.252 RECORRENTE N9: PEDRO MAURÍCIO CAMPOS RELATÓRIO versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofereci- da ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da eki gência do crédito tributário formalizado por procedimento de ofi- cio tributando, reflexivamente, como lucro automaticamente a ele distribuido, a omissão de receita apurada na pessoa jurídica CO- MERCIAL CAMPOS LTDA., da qual é sOcio, à razão de 33,33% do capi- tal social, receita essa correspondente a serviços prestados a terceiros e não escriturada. O procedimento administrativo confirmado pela de- cisão recorrida baseou-se nos precisos termos do artigo 34, inci- so I, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, à vista da diferença verificada na apuração dos resultados da em- presa retro mencionada, por omissão de receita operacional. Por suas razOes de recorrer, protestando pela não ocorrência de qualquer prestação de serviços à firma COMERCIAL CAMPOS LTDA., o Recorrente alega a inexistência do rendimento con siderado distribuído, para concluir que a exigência em causa, sen . , do reflexa, depende do que vier a ser decidido na pessoa juridica nde o lucro, também contestado, foi determinado de oficio. ,j) , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.244/86-89 Acórdão n9 101-77.252 Registre-se que pelo Acórdão n9 101-77.233 prolata do por esta Câmara na Sessão do dia 13 prOximo passado, foi da do provimento ao recurso interposto pela empresa COMERCIAL CAM POS LTDA. e, conseqüentemente, declarado insubsistente o lucro neste considerado distribuIdo ao Recorrente. São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a pe tição recursória. O o relatório. / /-1) SERVIÇO NWW FEDERAL. PROCESSO N9 10840-001.244/86-89 4 Acórdão n9 101-77.252 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, levando-se em consideração o de cidido no Acórdão n9 101-77.233 prolatado por esta Câmara no dia 13 próximo passado, em julgamento do recurso interposto pela fir- ma Comercial Campos Ltda., em contestação à exigência do crédito tributário relativo ào imposto das pessoas jurídicas incidente so bre o lucro revelado pela omissão de receita detectada no recibo de prestação de serviços apreendido, tem-se por não realizada a hipótese de incidência da regra do artigo 34, inciso 1, do Regu lamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, isto é, a distribuição do lucro neste questionado, posto que, insubsisten te a produção do lucro à margem dos registros exigidos pela legis lação do tributo. Diante do exposto, voto pelo provimento do recur- so. (3/--) ALCEU •E , ZEVEDO O SECA PINTO - RELATOR , 1, e e ',--\ ', , \ r' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Comunicação de Julgamento de Recurso Fiscal Recurso n.° 48.896 Acórdão n.° 101-77.252 , de 15.07.87 O recurso acima Indicado foi julgado por esta Câmara conforme decisão abaixo transcrita. A notificação, PARA EFEITOS LEGAIS, será expedida pela repartição preparadora local da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, quando o processo a ela retornar com o acórdão devidamente formalizado. Decisões em que tenha sido dado provimento, total ou parcialmente, . ao recurso poderão ser objeto de pedido de reforma, através de Recurso Especial do Senhor Procurador da Fazenda Nacional, circunstância em que será publicado despacho no Diário Oficiai da União. DECISÃO Por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgada.-------;—, --"-------M'- te3 k ii. rrimeiro , rtrnIII , dc, rr, , , , I) il• iltáill.ilir••• ""ti . ''' . • ' t....i;Çie;n . t.)1.,'S nr‘km IklinA r•n A r-i A -ro /1X/É° nn ACDinnt, A RA À AI • ')-4R4g?t1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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