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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787237 #
Numero do processo: 10120.000222/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05306
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4790043 #
Numero do processo: 10850.000467/91-02
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28840
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Víâto4, telatadoâ e dí4cutído4 o4 pne4ente4 auto4 de tecuto íntetpoto pot FERNANDO AMÉRICO MENDONÇADANIELLI FILHO. ACORDAM o4 Membtoâ da Segunda Camata do Ptímeíto Con 4elho de Conttíbuínte4, pot unanímídade de váto3, dat ptovímento jocut cíal ao tecutâo pata excluíA da matetía ttautavel a patcela de Cz 153.749,00, no exetc:Icío de 1987. da4 Se44 jeâ, em 23 de geveteíto de 1994 ÀlEVAN AL 'S OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE _amue KA' 1 SHIOBARA - RELATOR - , • ,1 VISTO EM DÊ I ALLVA TH - CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA VA SESSÃO DE: 24 MAR 1994 CIONAL • Pattíeípatam, aínda, do pite4ente julgamento o4 4eguínteJs to4: Pedto Datío Coelho Sampaío (Pt.e,díciente na data do 'julgamentó)k, Ftancíâco de Paula Cottea Canneíto Gíggoní e Utistaa Han4en. Au4ent4 ju4tígícadamente o4 Con4elheíto4: Matía Clelía de Andtade Fígueíteddt, Jalío Ce4at Conteis da Sílva e Cat1o4 Robetto Monteíto Bentazí. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000467/91-02 RECURSO N2: 74.824 ACORDO N2: 102-28.840 RECORRENTE: FERNANDO AMÉRICO MENDONÇA DANIELLI FILHO RELATORI O O contribuinte FERNANDO AMÉRICO MENDONÇA DANIELLI FILHO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 546.428.928-34, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objeti- vando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 83, e seus anexos, através da qual foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo de património não coberto por rendimentos declarados (tributados, não tributados e tributa- dos exclusivamente na fonte), no montante de Cz$ 2.019.149,00, com infração dos artigos 20, 39, inciso III, 622, parágrafo único do RIR/80. Na impugnação de fls. 86/90, após tecer longas conside- raçbes sobre a sua situação como contribuinte do Imposto sobre a Renda, esclarece que no ano-base de 1986 vendeu diversas máqui- nas, equipamentos e veículos, não declarados nos exercícios ante- riores. Argumenta mais que houve erro no preenchimento do Anexo 4 - Cédula "G", relativo a Fazenda Santo Antonio vez que a despe- sa de custeio foi de Cz$ 30.749,90 em vez de Cz$ 307.499,00, jus- tificando-se que esta propriedade não produziu qualquer rendimen- to e portanto, a despesa de custeio jamais poderia ser de Cz$ 307.499,00 e, mais que a sua progenitora, com participação de 507. (cinquenta por cento) em todas as fazendas e propriedades teria doado para o contribuinte, a import@ncia de Cz$ 1.050.000,00. Da análise das provas acostadas aos autos, a autoridade lançadora aceitou grande parte dos recursos oriundo de venda de, tratores, equipamantos e veículos, reformulou a evolução 3 MINISTÉRIO DA FAZEMDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N2 10850.000467/91-02 Acórdão n2 102-28.840 monial, conforme demonstrativos de fls. 216/217, para concluir que o acréscimo patrimonial à descoberto seria de Cz$ 1.019.289,00 e tendo em vista a alteração dos fundamentos fáticos do lançamento, foi reaberto o prazo para a apresentação de nova impugnação. Na nova impugnação de fls. 225/229, D contribuinte ma- nifesta sua inconformidade sobre três tópicos, relacionados com o demonstrativo da evolução patrimonial, a seguir enumerados: a) divida recebida, por força de escritura de penhora e referente à venda de equipamentos efetuados, com Nota Fiscal e recibos (todos DS documentos foram juntados) aos srs. Walter dos Santos e seu irmão Horárcio dos Santos no valor de Cz$ 704.4q5,00; b) erro grotesco do profissional que, à época preencheu a declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Fisica, colocando como despesas de custeio da Fazenda Santo Antonio o va- lor de Cz$ 307.499 5 00, quando o correto era o valor de Cz$ 30.749,90; c) valor em numerário doado pela sua mãe sra. Adna Brandemarte Danielli, naquele exercício, no valor de Cz$ 1.050.000,00. No julgamento de 12 grau, foi mantida a exigência com base nos seguintes fundamentos: 1) as notas fiscais de produtor comprovam a efetivação da venda de equipamentos para irrigação, no ano-base de 1985 e que a Escritura Pública de Hipoteca (f 1. 150) diz respeito a em- préstimo e que empréstimo contraído e pago no mesmo ano-base não tem qualquer interferência na evolução patrimonial; 2) relativamente ao alegado erro de preenchimento do valor de custeio agrícola da Fazenda Santo Antonio, o valor ini- cialmente declarado, como expressão da verdade só pode ser alte- rado mediante apresentação de prova cabal de engano; 3) que inexiste nos autos, qualquer prova docímental aue comprove o recebimento de doacão de Cz$ 1.050.000.00. ,-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000467/91-02 Acórdão n2 10.1-28.840 No recurso de fls. 238/243, o recorrente reitera as ra- zbes expostas na impugnação e acrescentou, relativamente, ao ale- gado recebimento de Cz$ 704.485,00 de Horácio dos Santos "Descarta a r. decisão, da qual ora se recorre, as Notas Fiscais de Produtor (doc 137 a 144) sob a alegação de que as mesmas foram emitidas no ano- base de 1985, não sendo esse período objeto da re- visão. Ocorre contudo, Honrado Conselho que tais documen- tos foram ali juntados com o objeto claro e 'evi- dente de demonstrar que parte da venda daqueles materiais deixou de ser recebido no ano de 1985 e devido a dificuldade de receber o saldo de seu crédito o Recorrente elaborou com o devedor uma escritura de hipoteca (doc. de fls. 150), que nada mais é do que concedendo-lhe novo prazo para sua quitação. No vencimento e devido a forma usada pe- lo Recorrente, a hipoteca, o devedor pagou o saldo que estava a lhe dever referente a compra efetuada no exercício anterior. Esse numerário ingressou em seu caixa, portanto há de ser considerado como re- ceitas, uma vez que não o fora no ano-base de 1985, e que nesse exercício revisado (ano-base de 1986) causou aumento patrimonial." No tocante a despesas de custeio da Fazenda Santo Anto- nio, acrescentou que: "Não considerou a r. decisão os documentos junta- dos em primeira apresentação (f is. 154 a 170) sob a frágil afirmativa de que o montante erroneamente colocado na cédula G, não ficaria invalidado pelos mesmos. Tal atitude causou grande estranhesa ao Recorren- te, pois em toda sua vida profissional e particu- lar, ve e viu o reconhecimento do erro com a prova de sua real verdade serem tranquilamente aceitos e ainda elogiada a atitude de quem assim procede. A atitude do respeitável Delegado da Receita Federal 'a quo', faz o Recorrente refletir sobre a inver- são de valores que vem acontecendo, pois quando anteriormente determinada atitude enganosa ou er- ronea, era considerada, após reconhecida e prova- da, como ato de honrades e sinceridade, hoje in- verteu-se tal entendimento. 5 MINISTÉRIO DA FAZEMDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10850.000467/91-02 Acórdão n2 102-28.840 Seu espanto ainda foi maior, Honrado Conselho, ao notar com que descaso se procede a análise dos fa- tos, não sendo aplicado entre eles o principio de equidade, tão propagado e até inerente a qualquer pessoa. Duas situaçbes identificadas deverão ter o mesmo julgamento e interpretação. No dia 06 de julho de 1992, sua mãe Adna Brande- marte Danielli, que reside em sua companhia, rece- beu da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto(SP), a Decisão/DIV/10850/006/92 - pro- cesso n2 10850.000676/91-84, (doc anexo), a deci- são da Solicitação da Retificação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Fisica relativo ao ano-ba- se 1986. Nessa decisão, vê --se, no item 1.2 que a Declarante requer' seja aceita a alteração do valor das despesas de custeio da Fazenda Santo Antonio, uma vez que, por erro de datilografia fora coloca- do na Declaração (Cédula G) o valor de Cr$ 307.499,00 quando o correto era Cr$ 30.749,90. Tal pedido foi deferido uma vez que está claramente estampado na citada decisão." Finalmente sobre a doação da Cz$ 1.050.000,00, esclare ce que o documento probatório da doação efetuada pela senhora sua mãe, que a autoridade julgadora de 12 grau alega não existir, já se encontram nos autos desde a sua primeira defesa, porém não fo- ram aceitos nem tampouco analisados aquela época e acrescentou: "O Recorrente em sua declaração de 1986 efetuou a incorporação de uma propriedade denominada Fazenda California, encravada no Município e Comarca de Cáceres(MT), da qual possuia 507. conforme estampa a escritura ali anexada, nascendo a empresa Da- nielli Agropecuária Mercantil Ltda. Pelo contrato da citada empresa (documento já juntado) vi-se que o Recorrente passa a ter 507. do capital social da empresa, sua esposa 257., e, sua mãe 257., totali- zando-se assim a totalidade do capital social. O capital da citada sociedade, como provam documen- tos já inclusos nos autos, originou-se, em seu to- tal, do ingresso do valor da Fazenda California. No capital da empresa Danielli Agropecuária Mer- cantil Ltda. (vide contrato) aparece o Recorrente como detentor de 507. e sua esposa com 257., perfa- zendo assim o capital social do Recorrente que elabora sua declaração em conjunto com sua esposa, 757. do total do capital social. Dessa forma está claro e evidenciado que naquela transação foi doa- do pela mãe ao filho e nora 257. do valor do , 6 MINISTÉRIO DA FAZEMDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000467/91-02 Acórdão n2 10228.840 tal social da empresa Danielli Agropecuária Mer- cantil Ltda., pois se isso não acontecesse o capi- tal social daquela empresa seria constituido to- mando-se por base os mesmos sócios, por 50% para sua mãe, 257. para sua esposa e 257. para si pró- prio." Com estes argumentos e mais os documentos anexados aos autos espera seja reformada a decisão recorrida. É o relatário.k MINISTÉRIO DA FAZEMDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.090467/91-02 Acórdão n2 10.2-28.84U VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta C2mara refere- se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimo- nial à descoberto de Cz$ 1.019.289,00, com infração aos artigos 20, 39, inciso III e 622, parágrafo único, do RIR/80. O recorrente entende que este acréscimo patrimonial es- tá justificado com as seguintes movimentações financeiras: a) recebimento de Cz$ 704.485,00, em 14 de outubro de 1986, de Walter dos Santos e seu irmão Horácio dos Santos, pela venda de equipamentos de irriga- ção; b) doação recebida de sua mãe, no valor de Cz$ 1.050.000,00 por ocasião de incorporação da Fazen- da Califa- mia ao capital social da empresa Daniel- li Agropecuária Mercantil Ltda.; e, ainda, em função do erro de preenchimento do Anexo 4 - Cédula "G", relativo a Fazenda Santo Antonio, reconhecido pela própria autoridade administrativa quando deferiu a retificação da decla- ração de rendimentos de sua progenitora, condamina em todas as propriedades com o recorrente, inclusive, quanto ao Anexo 4 - Cé- dula "H", reduzindo a despesa de custeio de Cz$ 307.499,00 para Cz$ 30.749,90, da mesma Fazenda. Quanto ao erro de fato no preenchimento do Anexo 4, re- lativo a Fazenda Santo Antonio, para cálculo do rendimento tribu- tável da Cédula "G", tem razão à recorrente. De fato, a DECISAO/DIV/10850/006/92 (cópia anexada às fls. 2441246) deferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos, inclusive o Anexo 4, Cédula "8", de uma das proprie- dades de ADNA BRANDEMARTE DANIELLI, no qual a despesa de custeio de Cz$ 307.499,00 foi retifi,ado para Cz$ 30.749,90, por se tra- tar de erro de datilografia. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000467/91-02 Acórdão n2 10.2-78840 O Anexo 4, de propriedade agrícola em condomínio é pre- enchido e calculado o rendimento tributável, pela totalidade da receitas e despesas de custeio e sómente o rendimento tributável e o não tributável, quando do transporte do Anexo 4, para a de- claração de rendimentos, é desdobrado para cada condamino. Assim, se o Anexo 4, do condaminio ADNA BRANDENARTE DA- NIELLI foi retificado por erro de preenchimento, é evidente que para o outro condamino, o mesmo erro de preenchimento deve ser aceito mesmo porque, a retificação da declaração de rendimentos, de acordo com o disposto no artigo 62 do Decreto-lei n2 1.968/82, só pode ser admitido quando comprovado o erro de preen- chimento e, portanto, se foi deferida retificaç(o, caracterizada está o erro de preenchimento. As Notas Fiscais e demais documen- to relacionadas com as despesas da Fazenda Santo Antonio, anexa- das às fls. 154/170 totalizam valor próximo do alegado pelo re- corrente. Melhor sorte não foi reservada para o recorrente, no concerne a outros dois tópicos. RECEBIMENTO DE Cz$ 704.485,00 As Notas Fiscais de Produtor de n2 281/285 e 287/289 (f is. 1371144) comprovam a venda de equipamentos de irrigação pa- ra HORACIO SANTOS. Entretanto, a Certidão de fls. 150/153 diz respeito a pessoa jurídica FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA CRUZEIRO SIA, representada por Walter Sebastião dos Santos e de outro lado o recorrente, onde foi ajustado: "1) Que, por esta pública escritura e na melhor forma de direito, reconhece e se confessa devedora do outorgado credor, pela import2ncia de Cz$ 704.485,00 (setecentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzados), representados por duas notas promissórias, uma no valor de Cz$ 640.441,00 (seisecentos e quarenta mil, quatrocen- tos e quarenta e um cruzados) e outra no valor de Cz$ 64.044,00 (sessenta e quatro mil e quarenta e quatro cruzados), ambas com vencimento para o dia 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000467/91-02 Acór"D n2 102-28,840 30 de setembro de 1986; divida esta, havida do mesmo por empréstimo; 2) Que, em decorrência da divida ora confessada, a outorgante devedora pro- mete e se obriga à resgatá-la até o dia 30 de se- tembro de 1986;" Verifica-se, portanto, que a escritura de hipoteca re- fere-se a uma divida da empresa FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA CRUZEIRO S/A e não tem qualquer vinculação com HORACIO SANTOS e muito menos com a venda de equipamentos de irrigação. Além disso, o recorrente não demonstrou o vinculo entre os dois fatos: venda de equipamentos de irrigação para Horácio Santos e reconhecimento da divida pela Fábrica de Artefatos de Borracha Cruzeiro S/A e, por consequ'ência, trata-se de meras ale- gaçNes contrárias às provas acostadas aos autos. Assim, entendo que tem razão a decisão recorrida, quan- do esclareceu que empréstimos concedidos e recebidos dentro do mesmo ano-base não tem qualquer repercussão na variação patrimo- nial, porquanto, caracteriza uma saída e um entrada de recursos financeiros, no mesmo valor. DOAÇMO RECEBIDA - Cz$ 1.050.000,00 A Escritura Pública de Compra e Venda, de fls. 25/28, comprova que a Fazenda Califórnia foi adquirida por ADNA BRANDE- MARTE DANIELLI e FERNANDO AMÉRICO MENDONÇA DANIELLI FILHO por ez$ 4.000.000,00. Entretanto, a Escritura de Incorporação de fls. 29/34, através da qual a Fazenda Califórnia foi incorporada a empresa DANIELLI AGROPECUARIA E MERCANTIL LTDA. não faz qualquer menção à doação ou a participação de cada um na Fazenda e nem na pessoa jurídica. O comparecimento de JOYCE MARIA FAVA DANIELLI na Escri- tura Pública de InCorporacão de Imóvel ao patrimOnio da pessoa jurídica diz respeito à exigência imposta pelo artigo 235, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Por outro lado, no pedido de retificação da declaração de rendimentos e de bens, formulado pela ADNA BRANDENARTE DANIEL- 10 MINISTÉRIO DA FAZEMDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000467/91-02 Acórdão ng. 102-28.840 LI o registro da doaçào de Cz$ 1.050.000,00 não foi deferida, tanto é verdade que houve recurso Voluntário (cópia às fls. 247/250) e, ainda, se o "superavit" patrimonial dela foi de ape- nas Cz$ 613.225,00, a sua declaração de rendimentos não comporta- ria doação da ordem de Cz# 1.050.000,00. Registre-se mais que o próprio recorrente afirmou nos autos que no decorrer do ano-base de 1986, vendeu bens adquiridos nrk=, annF, ?ntF.rinrF,F,, no declaradnF,, e, portani-ft, =,^meni-çã 6›.F.ta confissão demonstra que a declaração apresentada pelo mesmo, é uma declaraçãa inexata e, portanto, declaração sujeita a revisão e lançamento, inclusive, com o arbitramento de rendimento. Assim, no caso vertente, a autoridade lançadora pautou as seus praredimentas nas limites autorizadas pelas artigos 20, 39, inciso III e 622, parágrafo único do RIR/80, exceto no que concerne a despesa de custeio da Fazenda Santo Antonio, computado como aplicação, no montante de Cz$ 153.749,00, metade de Cz$ 307.499,00. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 153.749,00, no exercício de 1987. Brasília(DF)de fevereiro de 1994 \- KAZ ,Z I - = Relatar 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000131/94-63
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40613
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 1 r FREITAS DUTRA P ' S lb i /IP" i larn l' 49 , Á' i 4/ ' g koMPli L) " 4/1 -41rgetI ' 2 '1'41/ .-Wirhn - r DE BRITTO 7 Á T,SRA . FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • s, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13634/00.131/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.613 RECURSO N°. : 110.748 RECORRENTE : PAULO QUINTILIANO RODRIGUES DE ANDRADE - ME RELATÓRIO PAULO QUINTILIANO RODRIGUES DE ANDRADE - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 70.989.207/0001-16, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - Que entregou a declaração espontaneamente e, por isso, a multa por atraso na entrega é inaplicável como se depreende da leitura do Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes. ." Tà, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .- PROCESSO N°. : 13634/00.131/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.613 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada em 04/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 17/21. É o Relatório. kt,,,- .„,,,g " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' fr . CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- .-. PROCESSO N°. : 13634/00.131/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.613 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. i A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes ,1 artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: ,,y45 4 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/00.131/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.613 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/-,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: t•fr >/f 5 k: """' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/00.131/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.613 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: N411è 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13634/00.131/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.613 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravoces a/c da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas., *r - 7 ,-- .4' • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA - N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13634/00.131/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.613 Além do que, a multa aplicada (97,50 UF1R), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, , i na matéria sob discussão. 1 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. 1 Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. 1) _....2,-. r ' am. Me NI -ow E BRITTO00 / _ 8 i _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000719/95-30
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42067
Nome do relator: Não Informado
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P '•Ç '5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000719/95-30 Recurso n°. : 11.442 Matéria: : IRPF - EX.: 1984 Recorrente : LUIZ FERNANDO NEVES CAIXEIRO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.067 IRPF - ERRO MATERIAL - Constatado erro de cálculo do imposto, em papeleta elaborada por ocasião do julgamento de primeira instância; tendo o imposto sido integralmente recolhido, redundando o cálculo correto em direito a restituição, torna indevida a exigência de imposto suplementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO NEVES CAIXEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #4 1 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE E éflPi/ ht) C. *VIS AL f ES i ELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ;z4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000719195-3a Acórdão n°. : 102-42.067 Recurso n°. : 11.442 Recorrente : LUIZ FERNANDO NEVES CAIXEIRO RELATÓRIO LUIZ FERNANDO NEVES CAIXEIRO, CPF 496.971.706-06, residente na Rua Dr. Alberto Vieira Lima n° 13, em Juiz de Fora MG, inconformadõ com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora MG, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de página 02, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de IRPF, exercício de 1994, ano base de 1993, objeto de lançamento eletrônico, tendo sido modificado o dado referente ao imposto de renda retido na fonte de 5.353,89, para zero, modificando o . resultado da declaração de imposto a restituir no valor equivalente a 1.398,75 UFIR para imposto suplementar no valor equivalente a 3.955,12 UFIR. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01, alegando em síntese que o rendimento declarado originou-se da liquidação do processo de reclamação trabalhista n° 1295/91, por ele movido contra o Banco Itaú, e que o imposto deveria ser retido e recolhido pela fonte pagadora como estabelece o artigo 46 da Lei n° 8.541/92. Intimada a fonte pagadora, Banco Rata, recolheu em 22 de março de 1996, o imposto de renda retido na fonte por ocasião da liquidação da ação trabalhista, no valor equivalente a 4.261,4275 UFIR, R$ 3.531,44, conforme DARF de folha 22, informando que o atraso no recolhimento se deveu a falha do advogado credenciado, que desatendeu à orientação do banco. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas bem como os documentos juntados ao processo, e com base na papeleta de cálculo de folha 39 e julgou parcialmente procedente o lançamento, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000719/95-30 Acórdão n°. : 102-42.067 eximindo o contribuinte do pagamento de 3.316,50 UFIR e mantendo a exigência de imposto suplementar de 638,63 UFIR. O contribuinte tomou ciência da decisão monocrática em 14 de outubro de 1996, conforme AR de página 45. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho em 12 de novembro de 1996, alegando em seu recurso, em resumo equívoco na conversão da UFIR pois no seu entender tem direito a restituição. O Procurador da Fazenda Nacional, em arrazoado de página 50-, opina pela manutenção da decisão por ter sido prolatada nos termos da legislação vigente. É o Relatório. 7 IP 3- :=t.4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>'!_i.:•.;=z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iro Processo n°. : 10640.000719/95-30 Acórdão n°. : 102-42.067 VOTO, Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Analisando o processo verificamos na folha 29, página 1 da . declaração de rendimentos que a única fonte pagadora foi o Banco Itaú, sendo o valor declarado como recebido de pessoa jurídica 40.437,21, o mesmo utilizado pela servidora que elaborou a papeleta de folha 39. Na papeleta de folha 39, consta como imposto retido na fonte 3.316,50 UFIR, porém o valor recolhido pela única fonte pagadora foi equivalente a 4.261,42 UFIR (3.531,44: 0,8287) conforme DARF de folha 22. Modificando-se o cálculo, admitindo-se o valor correto recolhido na fonte, temos o seguinte: VALOR EM UFIR Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ 40.437,21 (-) Deduções 8.056,67 =Base de cálculo 32.380,54 Imposto devido _ 3.955,13 (-) Imposto retido na-fonte- 4.261,42 Saldo a restituir 306,29 Concluindo, nada resta a recolher tendo o recursante direito a restituição no valor equivalente a 306,29 UFIR. 4 . ,!ke.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000719/95-3W Acórdão n°. : 102-42.067 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Se sões - DF, em 17 de Setembro de 1997. ÓVIS ALV S 5

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Numero do processo: 11060.000616/95-36
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08154
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TRD - EXCLUSÃO - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados a 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMO BRUCK CORSEUIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in :.:mr o presente julgado. 4/1 ~New DIM RIGUES DE PR rijp" '1 • RIBE-d) DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 P30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1 e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO N°. :106-08.154 RECURSO N°. : 07.519 RECORRENTE TELMO BRUCK CORSEUIL RELATÓRIO TELMO BRUCK CORSEUIL, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificado em 07.08.95, através de recurso protocolado em 06.09.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 38, exigindo-lhe o Imposto de Renda, relativo aos exercícios de 1990, 1992 e 1993 no montante de 1.400,51 UFIR, acrescido de multa de oficio no percentual de 150% em 1990 e 300% em 1992 e 1993, conforme art. 728, III do RIR/80 e art. 4°, II da Lei 8.218/91. A exigência decorreu da glosa de despesas médicas (Descrição dos Fatos às fls. 68/69), motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo dentista Dr. Sérgio Menna Barreto e por não ter sido comprovado o respectivo pagamento por parte do favorecido com o recibo. Inconformado, apresentou a impugnação de fls. 73/74, alegando, em síntese, o seguinte: - os itens 1,2,3 e 4 da descrição dos fatos nada tem a ver com o notificado; - estão exigindo-lhe que apresente o dinheiro marcado para comprovar o pagamento de despesas, duvidando da origem do mesmo; - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO N°. :106-08.154 - sendo o notificado médico, tem condições de pagar os tratamentos odontológicos para toda sua família com seus rendimentos tributáveis; - a glosa de despesas foi baseada no depoimento do dentista, invocando-se o artigo 4°, inciso VI do Código de Ética do Conselho Federal de Odontologia, alegando caráter impositivo de uma norma meremente organizacional; - não tem culpa da desorganização do dentista; - as afirmativas contidas no "Resumindo" da notificação são de um autoritarismo sem precedentes, nada tendo sido provado; - o Dr. Menna Barreto foi taxativo com relação ao notificado, declarando ter executado os serviços e recebido em dinheiro; - requer, por fim, seja julgada procedente a impugnação. A decisão recorrida (fls. 78/90) mantém, integralmente, o feito fiscal, destacando-se os seguintes argumentos que a fundamentaram: - relata como foram detectados os recibos emitidos pelo referido dentista no trabalho de malha da Delegacia e expedido o Mandado de Busca e Apreensão pelo MM Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Santa Maria, buscando elementos de prova para confirmar a idoneidade dos recibos firmados pelo Dr. Menna Barreto; - na referida busca não foi encontrada nenhuma ficha clinica da contribuinte, ora impugnante, e o dentista não conseguiu comprovar a aquisição de qualquer material necessário para a realização do serviço; _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO N°. :106-08.154 - no Termo de Declarações de fls. 01, o Dr. Menna Barreto declara, expressamente, que sabia que fornecendo tais recibos inidôneos possibilitava aos favorecidos pagar menos imposto de renda; neste caso, o contribuinte utilizou-se de fraude ao buscar recibos inidóneos para pagar menos imposto de renda. Cita o conceito de fraude ensinado por Antônio Corrêa e o que estabelece a Lei 4.502/64; - lembra, ainda, o que dispõe o art. 1°, IV da Lei 8.137/90, sobre crime contra a ordem tributária, analisada por Samuel Monteiro, donde conclui que, indubitavelmente, no caso dos autos, houve falsificação ideológica dos recibos e utilização destes por parte da processada; - argumenta que, pelo que foi exposto, a glosa de despesas médicas não se fundamentou apenas na declaração do dentista, mas numa série de provas e indícios que suportam o procedimento fiscal; - assevera que o impugnante pretende que a prova dos pagamentos feitos seja o fato de que o dentista em questão ofereceu tais rendimentos à tributação. Afirma, porém, que sua declaração de rendimentos foi apressentada após iniciados os trabalhos de fiscalização e que o valor oferecido à tributação coincide com o montante dos recibos firmados a favor dos contribuintes autuados; - aduz que o contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos feitos, tendo informado que os pagamentos foram fritos em moeda nacional, o que vem apenas confirmar o questionamento das autoridades fiscais. Compara o valor dos recibos com seu património declarado no exercício, sendo que aqueles representaram 46,73% do automóvel declarado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘113 . :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO N°. :106-08.154 - lembra que indícios são meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal, como escreve a respeito Antônio da Silva Cabral, destacando os Acórdãos 104-3.188/82 e 105-1.004/84 para comprovar a jurisprudência existente no sentido de que recibos graciosos não servem como comprovantes de despesas para efeito de dedução; - registra que nem ao menos as fichas clinicas, que consistiriam em prova complementar e que são de caráter obrigatório, conforme esclarecimento prestado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, foram apresentadas pelo dentista ; - conclui que, comprovado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação das multas de 150% no exercício de 1991 e 300% nos exercícios de 1992 e 1993, nos termos do artigo 728, inciso III do RIR/80 e art. 4°, inciso lida Lei 8.218/91. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 94/96, reeditando os termos da impugnação, e insurgindo-se, principalmente, contra o fato de que o dentista declarou ter efetuado os seviços e recebido os pagamentos e de que a decisão não aceite que os pagamentos tenham sido feito em dinheiro, argumentando que foram feitos de forma parcelada, sendo emitido um recibo único ao final do tratamento. Alega, ainda, que sua família é composta de 6 (seis) pessoas, daí o pagamento elevado. Requer, finalmente, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. /is,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO Isr. :106-08.154 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de glosa de dedução relativa a pagamentos de despesas odontolágicas, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento destas despesas. Ressalte-se que, em nenhum momento do processo, desde a intimação até a fase recursal, nenhum documento foi apresentado que pudesse levar o julgador à convicção de que os pagamentos foram efetuados. Extrapolando os limites deste e analisando outros processos análogos, ou seja, de contribuintes que tiveram a mesma glosa motivada pela deduções relativas a tratamentos odontológicos realizados pelo Dr. Sérgio Menna Barreto, verifica-se de plano que nenhum deles foi capaz de comprovar um pagamento sequer ao referido profissional: todos eles indistintamente declararam que fizeram o pagamento em moeda corrente. A despeito dos altos índices inflacionários da época, tais declarações levam à conclusão de que o dentista em questão desprezava os serviços bancários. A decisão recorrida foi suficientemente enfática ao delinear a situação fática para possibilitar o correto discernimento do julgador. Transcrevo excerto desta neste sentido: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO N°. :106-08.154 "Importa destacar que nesta fase de convencimento, de formação e juízo a respeito da idoneidade dos recibos apresentados, era fundamental a comprovação de que os serviços foram de fato executados. Mas quando de execução do Mandado de Busca e Apreensão não foi encontrada nenhuma 'ficha clínica "do contibuinte ora impugnante. O próprio dentista não conseguiu comprovar a aquisição de material (qualquer que fosse) necessário para a realização dos serviços. Nem a renda do dentista advinda destes recibos, significativa, restou incorporada ao patrimônio deste. Daí a importáncia do julgador em situar-se no contexto como um todo. Já foi destacado que os fatos que resultaram no presente Auto de Infração extrapolam os limites destes autos, alcançando diversos outros contribuintes que adotaram o mesmo procedimento, ou seja utilizaram-se de recibos emitidos pelo dentista Sr. Sérgio Mentia Barreto para abater de sua renda tributável Por ser bastante significativo deve ser ressaltado que nenhum daqueles que apresentou impugnação conseguiu demonstrar que tenha efetuado o pagamento de honorários do dentista através de um cheque, limitando-se a argumentar que o pagamento teria sido feito em moeda corrente nacional. Tampouco conseguiram demonstrar a origem dos recursos, não lhes foi possível comprovar de onde saíram as importâncias alegadamente pagas ao dentista. j). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO IP. :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO N°. :106-08.154 Quanto à ocorrência de fraude, foi também enfática a r. decisão, mostrando de todos os ângulos que, no caso em questão, o ora impugnante buscou recibos inidóneos para apresentar ao fisco e assim pagar menos imposto de renda. Utilizou-se, portanto, de fraude para beneficiar-se, indevidamente, de uma dedução, enquadrando-se no conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei 4.502/64 que dispõe que esta "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". • Como visto, e comprovada a ocorrência de fraude, o recibo em questão não pode ser aceito pela autoridade fiscal como comprovante do pagamento das referidas despesas que dariam direito à dedução do imposto de renda. Concluindo, transcrevo os Acórdãos já citados na decisão monocrática e que colocam uma pá de cal no assunto, afirmando categoricamente que recibos graciosos não podem ser utilizados como comprovantes de despesas: "COMPROVANTE GRACIOSO - É admitido o abatimento a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante documentação hábil e idónea. Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, através do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção carreados para os autos, não há como se reconhecer o respectivo abatimento. Aplicável a multa fixada no artigo 728, incisi III deste Regulamento, quando provado que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar o abatimento. (Ac. I° Com. de Contr. 104-3.188/82) 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO N°. :106-08.154 COMPROVAÇÃO (EMISSÃO DOLOSA) - Não se admite, a titulo de abatimento como despesa efetivamente realizada, recibo firmado por profissional liberal que está indiciado por sua emissão dolosa, ou seja, sem a efetiva prestação de serviços. ( Ac. 1° Cons. de Contr. 105-1.004184) Entendo, portanto, com relação à glosa de despesas odondológicas, incensurável a decisão recorrida. Passo a analisar a questão da TRD. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da cobrança a TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. ANAatilRIBát0 DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.616/95-36 ACÓRDÃO N°. :106-08.154 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em roma Co .slho de Contribuintes rz; rrt,e*? atraz, tn. 10.a.b- Wan esalua • • ' ro PRESIDENTE Ir Ciente em 2 2 3 1996 PROC r •oe • •• ACIONAL Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:06:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:06:06Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:06:06Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:06:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:06:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:06:05Z; created: 2009-07-06T01:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T01:06:05Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:06:05Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.365/92 -32 FIA Sessão de 16 de junho de 1994 ACORDA() N2 102-29.142 Recurso NQ.: 76.523 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : JUCA SOM LTDA Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG MULTA PELA ENTREGA DA DEQUEAÇAD_DO IM"OSTO RETIDO NA FONTE IDIRF1 FORA DO PRAZO. E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jUCA SOM LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so voluntário, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator) e Júlio César Gomes da Silva, designado relator o Conselhei- ro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. _ Sala das de junho de 1994 - SANTOS PAIVA - PRESIDENTE E RE- LATOR DESIGNADO VISTO EM FRANCISCO ARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL ' 4 " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo e Ursula Hansen. Ausente justificadamente o Conselheiro Fran- cisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.365/92-32 RECURSO Na,: 76.523 ACORDA() Na.: 102-29.142 RECORRENTE : jUCA SOM LTDA BEIJAM" Q JUCA SOM LTDA., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este con- selho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeffarindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no va- lor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. \ \IIKA 3. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.365/92-32 ACORDAO NQ. 102-29.142 M 21.Q MEN.QEDDE Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a expor as razões da divergência vencedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei np 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega da DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a ent:*-)g empestiva da mesma. ,./. e :-> 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 13603/001.365/92-32 ACORDAO Na. 102-29.142 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. 0 fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - -;7...~.*: :lho de 1994.MIIIIK• 4b . _ - --- ___--___--_ Ca-'os~0001. ios 'antas Paiva - Relatar Designado. — 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 13603/001,365/92-32 ACORDA() N2. 102-29.142 M,QTQ MEN.Q 1.12Q Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3o, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação princi pal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e doa_àuros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 130 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 13603/001.365/92-32 ACORDA() N2. 102-29.142 Não se pode, por outro lado, negar Que o artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3o do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte simplesmente.. entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do oficio. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. 0 fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do Pagamento da multa penal, na forma do ar-. tigo 138 do CTN." lek 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.365/92-32 ACORDA() N.2. 102-29.142 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nas- cem, vivem e se extinguem. Na_cloem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, d2 fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-22 por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execução voLluntária da QbrlgaQão_i... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, ãignifiPando exeoucão voluntária d,e_o_brigação não imParUl. mlureZa .çiek PreZtação. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, que melhor sublinha referido modo extintimQ d_e_ pbrigacões, visto abranaer tanto os pagamento2_, ela dinheiro, comc aquelLea oujas Rreãtaç, õe.Q são de outra naIur_eza. Pala= põe em dataaue 2 lado a:LIMQ da e„xeueão, a2 DaaaQ c~mento se ardm la_dQ passivQ." (destaque oriElinaís e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4Q Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: \\idoik-- 111110a 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 13603/001.365/92-32 ACORDAO N. 102-29.142 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razões de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília DF, 16 de junho de 1994 Waldevan A e j de Oliveira - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004888/91-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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J. RENNER SIA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE(RS) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCESSUAL - Não cabe manifestação do Conselho de Contribuintes, quanto ao mérito, sobre o pedido de reexame do despa- cho exarado pelo Delegado da Recei- ta Federal, vez que inexiste deci- são de 12 grau, de que caiba recur- so voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO A. J. RENNER S/A., ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, pelo não conheci- mento da petição de fls. 95/120 e devolver os autos -a autoridade julgadora de 19 grau para que seja apreciado como pedido de reti- ficação da declaração de rendimentos, nos termos da voto do rela- tor. Sala da- Sessões, 08 de julho de 1993 nrí IRI- SIrflIANER - Presidente KAZ SHIW*-A - Relator UILDE MARANICOTTI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSMO DE: 12 NON( i993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Orsula Hansen, Júlio César Gomes da Sil- va e Car l os Roberto Monteiro Bertazi. Ausente Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo. , =;,Ál! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.004666/91-52 RECURSO N2: 71.443 ACORDO N2: 102-28.380 RECORRENTE: BANCO A. J. RENNER S/A RELATORIO A empresa BANCO A. J. RENNER SIA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 92.674.270/0001-40, inconformada com o despacho exarado pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), à fl. 92, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo a Contribuição Social, apresentou a petição de fls. 95/120, com solicitação de: a) julgamento da impugnação apresentada em todos os seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto n2 70.235/72; b) caso entenda haver ocorrido o julgamento da referida impugnação, seja o presente recurso recebido como recurso volun- tário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e ele remetendo o feito para os devidos fins. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), em seu despacho de de fl. 92, entendeu que o valor da Contribuição Social calculado na declaração de rendimento apresentado regular- mente não constitiui lançamento e não cabe impugnação para esta- belecer o litígio, na forma preconizada no Decreto n2 70,,235/72. O contribuinte expbe suas razbes, argumentando que con- soante jurispru~cia administrativa e doutrina predominante, é cabível o litígio nó caso vertente. É o relatório.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N2 11080.004888/91-52 AccSrdão n2 102-28.380 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar A petição de fls. 95/120 está dirigida ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS) que, ao determinar o prosse- guimento da cobrança de crédito tributário relativa a Contribui- çào Social constante da Notificação de fl. 61, não tomou conheci- mento da impugnação de fls. 01/44. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes, consoante Acórdão n2 105-02.424/87 citado pelo contribuinte (f 1. 107) trilhava no sentido de que a notificação de lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recep- ção pelo órgão fiscal no recibo de entrega e notificação de lan- çamento, da qual decorre o direito de o contribuinte impugnar es- sa exigência, nos termos do artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. O entendimento esposado no Acórdão n2 105-02.424/87 foi alterado por inúmeras decishes das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e entre os outros, destaca-se o Acórdão n2 101-84.284, aprovado por maioria de votos em Sessão Plenária do dia 10 de novembro de 1992! onde o relatar do Voto Vencedor, o eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, explicita que: "Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamen- to por homologação, qualquer declaração cons- titui mero cumprimento do dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possí- vel, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuin- te. Diante do que se encontra nos autos, isto é,/._ declaração de rendimentos apresentada por7r II • .A/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.004688/91-52 Acórdão n2 102-28.380 contribuinte, sujeitando-se à legislação or- ginária vigente, para posterior e imediata impugnação, por não concordar com a incidWn- cia declarada, sob o pretexto de que ocorrido' o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declara- ção feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a ad- ministração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se re- visto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lança- mento de duas formas, a meu ver: no lançamen- to por declaração, de acordo com ele se sin- tonizado com o resultado dos deveres acessó- rios consubstanciados na declaração de rendi- mentos apresentada: em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legisla- ção segundo o entendimento da autoridade ad- ministrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo Poder Judiciário ou legis- lação posterior. A impugnação administrativa do crédito tribu- tário reclama exigência de .crédito tributária em desacordo com a lei segundo a própria ad- ministração, embora não seja vedado ao con- tribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Po- der Judiciário para alterar a exiTência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restitui- ção, pode declarar e pedir retificaçãso ime- diata de sua declaração, como inclusive esta-'- ' _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.004888/91-52 Acórdão no 102_28.380 belecido no DL. 1967/82, art. 21, nunca de- clarar e impugnar administrativamente, no sentido estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 92 do apon- tado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apre- sentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz de autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vi- gente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar a instauração de um processo litigioso admi- nistrativa ? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CTN então, ê que o exame da legalidade do lançamento admite impugna- ção, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender ve- da impugnação administrativa quando a decla- rado pelo contribuinte está em perfeita sin- tonia com o reclamado pela autoridade lança- dora." Estou de pleno acordo com o entendimento exposto no vo- to acima transcrito e, portanto, se o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos e confessou o montante do crédito tri- butário a recolher, administrativamente, caberia apenas o pedido de retificação da declaração apresentada. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento da petição de fls. 95/120 e devolver os autos á autori- dade julgadora para que seja apreciada como pedido de retificação da declaração de rendimentos. Brasília(DF) 8 de julho de 1993 mE KAZ K1 SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004098/92-94
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29269
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/004.09S/92-94 NCA Sessão de 17 de agosto de 1994 ACORDO No.. 102-29.269 RECURSO No. m 76.759 IRPF - EX. de 1991 I RECORRENTE : LIBERTY FLORIANO I I RECORRIDA : DRF - FLORIANOPOLIS - SC IRPF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- , flexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa ....Falto que vincula um ao OU tro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rECurso interposto por LIBERTY FLORIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro C9ftse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório p VOtf.) que passam a integrar o pre- sente julgado. Salé --' -~"~"masiliMMW - ie oagost de 1994 'Irlir eu Mi f. II, M/ -;— ---- PRESIDEM TE All 4W MARI A CL ELIA I: ''.'( A Ki I) FW11.) E-: 1:: I L. IRE30 -' REI A-rnw-N I p„~„,('s VSTO EM .F:RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO ..... PROCURADOR DA FA SESSMO DE2 ZENDA NACIONAL. 1 i Nov 1994 , i, Participaram, ainda, do presente 1u4gamanto, os seguintes Conselhei- ros Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, JUlio César Gomes da Silva e Jose Carlos Pas- suello. , MINISTER10 DA. FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/004.098/92-94 RECURSO No.: 76.759 ACORDO No..: 102-29.269 RECORRENTE : LIBERTY FLORIANO , RELATORIO LIBERTY FLOR ANO, jurísdicionado pela DRF em Florianó- polis - SC, foi notificada do Auto de Infração de fls. 07/08, com a exigéncia tributária no valor de 3.091,43 UFIR, e multa de . laçamento ., de ofício no valer de 1.545,43 UFIR e demais encargos legais. O lançamento foi decorrente do formalizado em nome da pessoa jurídica DISPERSOS DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMETICOS LT- DA, por omissão de Receitas operacionais, relativa ao exercício de 1991, ano base de 1990, por encontrar se em local incerto e não sabido foi publicado o . Edital de No, 0(1/99, intimando a contribuinte a liqui- dar os débitos de sua responsabilidade ou apresentar medida suspensiva , li6 prazo de 30 dias a contar da data de afixação do Edital em 12/06/92. Aos 13/08/92, consta à fls. 64, Termo de Revelia nos termos do artigo 21 do Decreto-lei Ng 70.235/72. Em 18/02/93, o mencionado crédito tributário foi e'nca- minhado para inscrição na dívida ativa, visto que a empresa não impug- nou a exigencia, tendo como consequOncia a definitividade do lançamen- to no processo matriz de No 10983/004.094/92 33. A fls. 13/14, a interessada apresentou impugnação, tem- pestiva, anexando as documentos de fls 16/18. Em sua defesa, alega a impugnante que não pode ser pe- nalisada pelo fato da empresa não ter sido localizada, ainda mais, que detém apenas 5% (cinco por cento) das açbes, não sendo correto respon- der pelos atos da empresa na proporção apresentada pela auditoria fis- cal, concluiu requerendo sua exclusão do feita fiscal.... ... $1„, , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/004.098/92-94 ACORDO No. 102-29.269 Atendendo a solicitação, o fiscal autuante reconheceu o -equivoco face ao percentual de participação comprovado pela interessa- da em relação ao capital da empresa, e às fls. 22/28, anexou novos cálculos e consequetemente houve a diminuição do crédito tributário iniciai. Na decisão "a quo" de fls. 27/29, decidiu por julgar parcialmente procedente o lançamento.. , Ciente da decisão de primeiro grau, a interessada in- terpôs recurso voluntário a este Colegiado através da petição de fls. 41/43. /I .4( 'r Recurso lido na íntegra em sessão. F o n',21ãt6rici. , . , , ,, , , !e! MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/004.09S/92-94 ACORDO No. 102 29.269 VOTO Conselheira Maria Clália de Andrade Figueiredo - Relatora O recurso está revestido de todas as formalidades le gais. Cinge-se o litígio a Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de arbitramento de lucros na pessoa jurídica conforme esta- tui a legislação de regOncia, que são considerados automaticamente distribuidas aos sócios, (artigo c;'n do Decreto-lei No 1618/78). Não há como a recorrente se ver excluída da exigência tributária, vez que trata-e de expressa determinação legal, ainda mais que o crédito fributário foi constituído legalmente, tendo a fis- calização, antes de publicado o Edital feito inúmeras tentativas in - frutíferas na intenção de localizar a empresa e seus sócios. Cabe ressaltar, que a alteração contratual que a con- tribuinte anexou à fls. 16/18, data de junho de 1991, enquanto que o período fiscalizado úo ano-base de 1990, apesar desse fato, a fisca lização retificou o valor tributável que atribuiu anteriormente à re- corrente, tendo reduzida a exigência fiscal, apesar de constar de fls. 64, o Termo de Revelia. Além do mais, a DISPERCOS -- DE PERHJMARIA E COSMETICOS LTDA, pessoa jurídica da qual este processo á decorrente, não apresentou impugnação à exigOncia do crédito tributário, tendo a referido crédito sido encaminhado para inscrição em dívida ativa em 18/02/93.1 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/004.098/92-94 ACORDA° No. 102-29.269 Assim, tratando-Se de exigOncia decorrente cujo proces- so matriz não foi objeto de recurso e ato contínuo, encaminhado a Pro- curadoria da Fazenda Nacional, ficou caracterizada a definitividade do lançamento razão pela qual não vejo como acatar as alegadas raz?...ies contidas no recurso a este Conselho de Contribuites. EM face do exposto, e de tudo mais que dos autos dons - tem, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 17 de agosto de 1994 41/ V Maria Cielia de 'Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000395/95-29
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09001
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.395/95-29 RECURSO N°. : 09.601 MATÉRIA : TRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO MUNHOZ RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1997 - ACÓRDÃO N°. : 106-09.001 _ 1214PF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA - JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA i REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à e tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação ! trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de i seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção e e monetária e juros. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i BENEDITO APARECIDO MUNHOZ. i ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. la AN IN ó•l' • • s • • ! - sã% DE OLIVEIRA-..orsilSeeses„si, V/ 1 RELATOR . BERTINO . RELATOR • FORMALIZADO EM: r1 -9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAIVILPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13857/000.395/95-29 ACÓRDÃO N°. : 106-09.001 RECURSO N°. : 09.601 RECORRENTE : BENEDITO APARECIDO MUNHOZ RELATÓRIO BENEDITO APARECIDO MUNHOZ, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 07.06.96 (fls. 25), através de recurso protocolado em 24.06.96 (fls. 27). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza (5<7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.395/95-29 ACÓRDÃO N°. : 106-09.001 salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4 0, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; 6S{ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.395/95-29 ACÓRDÃO N°. : 106-09.001 i) ademais, o art. 45 do R1R194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 27 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 53 e sgs , propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 9,—) É o Relatório. , Nie MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.395/95-29 ACÓRDÃO N°. : 106-09.001 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "A ri. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. 71) °(/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.395195-29 ACÓRDÃO N°. : 106-09.001 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 13857/000.395/95-29 ACÓRDÃO N'. : 106-09.001 1- salários, ordenados (.) sç 3 0 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de politica econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em fiinção daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir dai, tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário fiduro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fimdamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Se : es - DF, em 15 de maio de 1997 oir ARIO • LBERTIN I 'UNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000286/94-20
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30845
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA ,Y P, ....,' Á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':',":› PROCESSO N° : 10580/000.286/94-20 RECURSO N° : 109.861 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : TEXTURA FINA DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA. RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-30.845 INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA - O Conselho de Contribuintes - órgão administrativo integrante do Poder 1 Executivo - não é forum adequado para discussão de 1 inconstitucionalidade de diplomas legais convalidados pelo Poder Legislativo. IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor 1 do bem objeto da operação ou do serviço prestado. CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das L1 características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTURA FINA DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 julgado. di-,. 7ANTONIO DE FREITAS DUTRA/( PRESIDENTE , 0 i , , . SEN 1 'iDI P9 ' TORA I1 FORMALIZADO EM: 188 ABR 1996 1k. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. í1 i PICA 1 i .N.:' ...' f''.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, - PROCESSO N°. : 10580/000.286/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-30. & 4 5 RECURSO N° : 109.861 RECORRENTE : TEXTURA FINA DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA RELATÓRIO TEXTURA FINA DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA., inscrita no CGC sob o N°. 32.643.215/0004-60, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 719,66 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1 0 e 3 0 da Medida Provisória n° 391, de 24 de dezembro de 1993, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte, através de patrono, em síntese, alegou como Preliminar, a inconstitucionalidade da Medida Provisória que fundamentou o lançamento, que reeditou matéria não apreciada em tempo hábil pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal. Quanto ao Mérito, afirma não ter havido saída de mercadorias sem emissão da correspondente Nota Fiscal - ao proceder ao levantameto dos valores constantes na Caixa, os Auditores Fiscais teriam incluído, no item 3 do Termo, cheques prédatados, relativos a vendas anteriores, o que teria distorcido o resultado final. A autoridade julgadora singular, após rejeitar a Preliminar arguida, considerando que a contribuinte apenas alega a inclusão indevida de valores, sem apresentar quaisquer provas, ímantém o lançame I ., I 1 b.. :' n.. ,.,, ,-,,,*•.'•,' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .... -, :5'• '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.286/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-30:8 4 5 i 1 Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fis 20/24, a contribuinte reitera a arguição de inconstitucionalidade do lançamento, justificando que a Medida 1 Provisória n° 391 teria sido emitida dois dias após esgotado o prazo da Medida Provisória n° 374, editada em 22 de novembro de 1993 publicada no dia seguinte. Afirma, ainda, ser inconstitucional a pretensão de exigir multa correspondente a 300% da operação realizada pelo contribuinte. 1 , É o relató o.fr i 1 1 , 1 3 , 1 I , 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.286/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-30.8 4 5 1 , VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. 1 Como PRELIMINAR, o ora Recorrente reitera a arguição de inconstitucionalidade 1 da lei que fundamenta a pretensão fiscal: a Medida Provisória n° 391, de 24 de dezembro de 1993, convertida na Lei N° 8.846/94, teria sido editada após decorrido o prazo fixado da Constituição i Federal (Art. 62 e seu parágrafo único) no qual o Poder Legislativo poderia converter em lei a Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, o que não ocorreu. Tornando-se ineficaz "ex tune" a citada Media Provisória, não poderia o Poder Executivo editar idêntico diploma legal, tratando da a mesma matéria e sob os mesmos fundamentos. Constituindo o Conselho de Contribuintes órgão de julgamento, em segunda instância, de procedimentos fiscais administrativos, e integrando o Poder Executivo, lhe falece competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de diplomas legais. A norma em a questão emanada do Poder Executivo foi examinada, votada e convertida em Lei pelo Poder competente (o Legislativo), que, devidamente publicada, deve ser aplicada e cumprida. Nos termos da vigente Constituição Federal, somente o Supremo Tribunal Federal poderá decidir pela sua não adequação às normas constitucionais, deixando de vigorar após cancelada através de Resolução do Senado Federal. , Por outro lado, pretende a ora Recorrente o cancelamento do lançamento, por entender ser inconstitucional a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada saída de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais. Afirma estar evidenciada a natureza confiscatória da tributação. 1# 4 „ Ar :: r'; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''''.- n "‘.,::: , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,:. PROCESSO N°. : 10580/000.286/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-30.845 Determina a Medida Provisória N° 391/93, (à similaridade da Medida Provisória 374/93) posteriormente convertida na Lei 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. ... Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturarnento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3°. - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais.” (grifei) A inconstitucionalidade arguida se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal. Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda exp ressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária, prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - " Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administra " tiva plenamente vinculad(Y aL .5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO W. : 10580/000.286/94-20 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-30.8 4 5 Considerando que a ora Recorrente, nesta fase recursal, restringe a discussão aos aspectos da constitucionalidade da exigência; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitadas as Preliminares, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. U'Sú ',NSEN 1 6- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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