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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714789 #
Numero do processo: 13807.002179/00-98
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à &Numa superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.804
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, As Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.IP CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo ir 13807.002179/00-98 Recurso e 302-133.379 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acérdio e 03-05.804 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PANIFICADORA FLOR DE TRIGO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com • a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à &Numa superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, As Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • Processo n° 13807.002179100-98 CSRErlin Acárdâo n.° 03-05.804 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 23/02/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-133379, interposto por PANIFICADORA FLOR DE TRIGO LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Mércia Helena Tralano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-37341, da relatoria do Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCL4L. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO." Cientificada do recurso especial, a parte contrária não apresentou contra-razões. É sucinto relatório. 2 Processo e 13807.002179/00-98 CSRF/T03 Acórdâo n. 03-06.804 Fls. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, °Utak Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CI7V é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n o. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF rt°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 1.110/95. 3 Processo n° 13807.002179/00-98 CSRF/T03 Acórdlo n.°03-05104 Fls. 4 Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago Indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— HL DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à allquota superior a 0.5.%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o . 4 . . Processo e 13807.002179/00-98 CSRF/T03 Acórdito n.° 03-05.804 Fls. 5 ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco iniciaL O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os tes 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-11L Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei Inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, .§ 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA - Relator $ Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1

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4732770 #
Numero do processo: 10680.006302/2007-18
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2102-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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MIN1 S rIT RIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S1 =,GUNDA stxÃo DE JULGAMENTO Processo n" 10680.006302/2007-18 Recurso n° 170,083 Voluntário Acórdão n° 2102-00.417 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARIA EUGÊNIA CASTRO DE OH VFIRA Recorrida DR"J Belo Horizonte ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios Recurso voluntário provido Vistos, relatados e di, tidos Os pre.'entes autos. Acordam os me bros do coleia t o, por maioria de vo )s, DAR provimento ao recurso, nos termos do vot do Relator, vi 1 - da a Conselheira , Lr)ia Matos Moura que negava provimento, ,) ,/ GIOV NNI C,HRISTIAi ,/ N r' ,". -.'.AMPOS - Presidente. ! .--, # l'ill# RI1BHNS MX ---r ;ir< /A IVRelator. _.----- 1 — EDITA e 7, : 29/07/2010 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos Presidente da Turma. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Vice-presidente da Turma, "NUbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho. 1 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls.. 36 a 38 dz.' instância a quo, in verbis: A interessada recorre do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de fls. 13 e 14, o qual indeferiu o pedido de restituição do imposto que incidiu sobre seus proventos de aposentadoria, baseando-se, para tanto, no Parecer da Junta Médica IV 0322-07, emitido pelo Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (Nusap) Ministério da Fazenda, conlbrrne 11. 12. A autoridade "a quo" decidiu pelo indeferimento do pleito, eis que, tendo encaminhado O processo ao Nusap/GRA/MG pala inlOrmar se a contribuinte cru tela é portadora de doença ensejadora da isenção do imposto de renda (ti.. 11), a Junta Médica assim se inzmitestou (il. 12): após a devida avaliação dos documentos anexos ao processo de interesse para o exame médico pericial documental, concluiu que a requerente não se enquadra para o benefício pleiteado. 'h-resignada, tendo sido cientificada em 03/10/2007 (11. 15), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de lis 16 e 17, em 30/10/2007, acompanhada dos documentos de Ils.. 18 a 30, com as suas argumentações a seguir. reunidas sucintamente.. Requer a restituição do valor do RIU cobrado sobre proventos de aposentadoria (fev./2007 e meses seguintes), por ser portadora de neoplasia maligna.. Alega a contribuinte que sua aposentadoria por invalidez foi devido à neoplasia maligna (11s. 3 a 5 e 18 a 20). Assevera que apesar de a junta Médica ter concluído erroneamente como causa da aposentadoria o quadro depressivo (apresentado em virtude da neoplasia), cru momento algum teria sido descartado o lato de haver tal moléstia grave. A Junta Médica Nacional em Brasília, em 13 de outubro de 2006 (ff 21), considerou que a doença principal da contribuinte era a neoplasia maligna, de evolução incerta e prognóstico reservado quanto à cura, sendo impossível, pelos critérios apregoados pelas sociedades de oncologia, "afirmar-se categoricamente que houve o desaparecimento definitivo do mal que a afligiu". A contribuinte questiona o tato de a Junta Médica do Ministério da Fazenda, não sendo especializada cru oncologia, contestar relatórios de . oncologistas (lis. 8 e 22) que irfirmam. pela necessidade de controle efetivo por 5 anos devido ao risco de recidiva.. Enfim, entende a contribuinte que se deve dar mais crédito aos médicos especializados na doença do que na opinião de médicos do Ministério da Fazenda, que não a acompanharam desde a descoberta da doença. Assegura que na medicina ainda não há oncologista algum capaz de afirmar pela certeza da cura antes dos cinco anos do aparecimento do tumor. Assevera também que causa estranheza o documento de 11, 12 tratar de parecer médico pericial, eis que desde 15 de maio de 2006 (li. 18) não realizou perícia alguma... Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, a requerente traz à colação ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes-- , 2 Processo n" 10680.006302/2007- 1$ S2-C1-12 Acórdão n." 2102-00.417 H. 44 tendo em vista as argumentações da autuada, com base no art. 18 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e de acordo .com o art. 15, §8° e o art. 22, §2", ambos da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2005, retornaram-se os autos em diligência, a fim de que fosse verificada a pertinncia das suas alegações, nos seguintes termos: "Destarte, para a . formação de um per/eito juízo acerca da matéria, em homenagem ao princípio da verdade material, afigura-se imprescindível a realização de diligência para que: I. considerando-se os documentos médicos constantes dos autos, mormente os novos documentos trazidos pela reauc.lente quando da ritanifestação de inconformidade, o presente processo .seja encaminhado à Nasal) do Ministério da Fazenda e que o Pai euer 'Médico Pericial n" 0332-07, de /7 12, seja retificado ou mfificado. 2,sefain prestadas quaisquer outras nformações que forem reputadas necessárias para a .solução da lide." É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem. estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, pelo voto de qualidade, indeferiu a solicitação formulada, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes para deferir a solicitação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DILIGÉNCIA. A. autoridade .julgadora de primeira instância deleiminará ofício a realização de diligência quando entendê-la necessária. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVA(ÀO, A condição de portador de moléstia enumerada no inc. XIV do art. 6" da Lei n" 7 713, tk 22 de dezembro de 1988, e alterações, deve 5(1- comprovada merhante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da (Inião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fis. 40/41, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à MO, alegando em síntese: a) Se mostra indignada pelo fato que os indeferimentos do seu pedido foram baseados em Parecer de Junta Médica do MF, se qualquer motivo, explicação, fato que prova o contrário, mas simplesmente negam o pedido; b) Reforça que há substancioso conjunto probante do seu direito, especialmente os laudos de médicos especialistas emitidos por órgão federal, qual seja a Universidade Federal de Minas Gerais(4F' .'CI); 3 c) Junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes tratando da mesma matéria cujos .julgados vão no mesmo sentido do seu pedido e d) Salienta que o indeferimento da sua solicitação .1.6i pelo voto de qualidade, requerendo que lhe seja deferida a solicitação. Dando prossegunnento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda. instância administrativa, É O RELATÓRIO. Voto Con.sdh.e1.10 RUBENS MAURÍCIO CARVALUO O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.. Assim sendo, dele conheço. Pleiteia o reconhecimento de isenção do 1RPF sobre seus rendimentos tributáveis por- ser aposentado e portador de moléstia grave.. Inconteste que a requerente é aposentada desde 16 de fevereiro de 2007 (fls.. 19 e 20). Como se colhe do voto do julgado recorrido, o fundamento do indeferimento da solicitação foi o Parecer Médico Pericial de fls.. 12 e 35.. Não obstante o título do referido parecer, do seu próprio conteúdo, se verifica que ele láz puramente uma "avaliação dos documentos anexos ao processo".. Considerando que Os documentos anexos ao processo permitem ao leigo uma confrontação com os de.mais documentos médicos constantes dos autos, permito-me fazer essa análise em busca da verdade material.. Como se vê, a solução da lide cinge-se apenas à comprovação da doença e o cerne da questão a ser aqui examinada, portanto, é se os documentos apresentado se prestam como documento hábeis e idôneo a comprovar a moléstia. Examinando os laudos de ris. 3 a 5 c 8 emitidos por especialistas da UFMG, Ata do Exame Médico e Relatório da Junta Médica. Nacional, ambas do Min. da Fazenda de lis.. 18 e 21, respectivamente, além dos documentos de lis. 19/20, 22 a 25 , verifico que o mesmo atesta que o contribuinte é portador de .n.eoplasia maligna desde 04/05/2004.. Ressalto o seguinte excerto do Relatório da Junta Médica Nacional, ambas do Mm, da Fazenda,. vcwhis: É importante refletir sobre a impossibilidade pelo tempo exíguo desde a instituição do tratamento, para, segundo critérios • aprewoados pelas sociedades de oncologia, afirmar categoricamente que houve O desaparecimento definitivo do mal que a afligiu- De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data CM que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (mt.. 3, ---- § 5o do Decreto ri. 3,000/99). 4 Processo n e 10680 006302/2007-18 S2-C,112 Acórdão II" 2102-00.417 1 1 45 No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SR Uri 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n. .3.000/99, determina, em seu art. 5°, parágrafos 1° e 2', o seguinte: Art. 5 ) § I a A concessão das isenções' de que tratam os incisos XII e .XXAT, solicitada a partir de 1 de . janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver .sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2 A isenção a que .se refere o inciso .XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir-- b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic.ípios, que reconhecer a moléstia, se esta fOr contraída após a aposentadoria Ou reforma." Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratório Normativo COMI' n° 10, de 16/05/96, fixou as seguintes regras: I - a isenção a que se referem os incisos XII e .AXKV do art 5 IN SRL' ri " 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença .fOi contraída, quando identificada no laudo pericial; No caso sob exame, está claro que o contribuinte é portador da moléstia no estado grave desde 04/05/2004 e, frise-se, que a formalidade legal - laudo pericial emitido por serviço médico oficial - se encontra presente. Nesse sentido, importante expot o brilhante entendimento Ministro Luiz Fax do Superior Tribunal de Justiça, exposto no Recurso Especial n" 734.541 - SP (2005/0044563- 7), verbis,' TRIBUTÁRIO. RES'TITUICÃO, TiV/PQSTO DE REWDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 1V" 7.713/88. DECRETO N 3,000/99 PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE, 1. Controvérsia que gravita em torno da preseindibilidade !lã O da contemporaneidade dos .sintomas de neoplasia maligna para que servidora pública aposentada, que sofreu extirpação da mama esquerda em decorrência da referida doença, continue fazendo jus ao beneficio iseneional do imposto de renda previsto no artigo 6', inciso XIV da Lei 7 713/88 2. Os proventos- da inatividade de servidora pública, portadora de neoplasia maligna, não sofrem a incidência do imposto - 5 renda, ainda que a doença tenha sido adquirida apó.s aposentadoria, a teor do disposto no artigo 6", inciso XIV, da Lei 7.713/88. No mesmo .sentido, determina o artigo 39, inciso XXX///, do Decreto a.' 3 000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do hnposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao tratar dos rendimentos isentos ou não tributáveis das pessoas .físicas'. (Precedentes do STI em casos análogos.. REsp 67.3741/P1t, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, de 09.0.5.200.5, REsp 677603/PB, desta relatoria, Primeira Turma. de 25.04 2005, RESP 18459.5/CF,, Relator Ministro brancisco Pecanha Martins, .D.1 de 19 06 2000, REsp 141 509/118, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, Dl de 17 12 1999, e RE.sp 94512/PR, Relator Ministro Peçanha Martins,S'egunda Turma, .D.J . de 31 05 1999) 3. Acórdão calcado na tese de que a Lei 7 713/88, com a redação dada pela Lei 8 541/92, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou Te fil r ma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, desde que a enfermidade seja contemporânea à isenção, corroborando esse entendimento a exigencia de prazo de validade do laudo pericial, no caso de molé..stias passíveis de controle, consubstanciada no 1", do artigo .30, da Lei 9250/95. 4.. Deveras, "a regra insculpida no art. 1.11 do CM, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiuntc' para revelar' o . verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar-. .aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, rio seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de s-valer de uma equilibrada ponderação dos eh OS 16 521: co-,sislemáticv, histórico e finallstico teleológiçcr que integraM a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas" (REST n." 411704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, .D.,I de 07 04.2003). 5. O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-- positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bobbio, de .sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto, é mister ao magistrado inferir a mimo essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico .sub "'adice Conseciariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao especifico e deste para a legislação infiaconstitucional, o que revela, in casti, que a solução adotada pelo Tribunal a quo destoa do preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana. 7.1)everas, a isenção do imposto de renda, em . favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como oNetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiras relativos. ao tratamento médico. 8. Restabelecimento da sentença de primeiro grau ., segundo a qual "a questão acerca de ti autora ser ou não portadora de doença que isenta de imposto dc renda é eminentemerde técnica. /7 O perito afirma, sem possibilidade de qualquer divida, que z: G Processo n" 10680.006302/2007-18 82-CIT2 Acórdão a n 2102-00.417 fl 46 autora é portadora da doença. Assim, para a improcedência seria preciso que o réu trouxesse elementos técnicos capazes de afastar O laudo, c, no entanto, em primeiro lugar - diveisamente do que fez o assistente da autora (fl. 316) - nada trouxe a confirmar a sua. afirmação de que 'são considerados, pelos critérios médicos atuais ... como livres da doença quando atingem 10 (dez) anos do diagnóstico, sem evidenciar qualquer sinal de progressão da. mesma', e em segundo lugar o afirmado por sua assistente técnica não se sustenta já que o que afirma é nada menos do que o se,Jurinte: 'existem chances de cura, após o período preconizado de acompanhamento e tratamento, caso não surjam recidivas e metástases"(sic), isto é, o paciente pode ser considerado curado, desde que a doença não volte..." (11.s. 366/367 9. Acórdão recortido que, em algumas passagens do voto- comhttor, reconheceu que: I) "a cura, em doenças com alto grau de retomo, nunca é total; organismos que apresentam características favoráveis ao desenvolvimento da doença podem sempre contrai-la de novo, mas será eventualmente um novo câncer, não aquele câncer anterior" ; 2) "a questão não é definir se a autora está definitivamente curada" ; 3) "o que se pode dizer é que, no momento, em face, de seu histórico pessoal, não apresenta ela sintomas da doença - em outras palavras, não é portadora da doença, não está doente" „ e 4) "a autora não é, no momento e felizmente, portadora de câncer nem sofre da moléstia.. Não faz jr±s, em que pese o sentido humano de seu pedido e o sofrimento tísico e psicológico por que vem passando nesses lonoos anos à isenção pretendida" . 10. Outrossim, consoante jurisprudência da Corte, "a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente Rara a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial" (R Esp 723147/RS„ Relator Ministro Felix Fiseher, Quinta Turma, RI de 24.10..2005; AgRg no REsp 7.57012/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DI 2410 2005, REsp 683702/RS, Relator Ministro Felá Pischer, Quinta T111171(1, RI de 02.0.5.200,5). H. Recurso especial provido. Nessa linha, estou convencido e posso dizer categoricamente que, nesse caso, não há provas ou indícios que os documentos que atestam a enfermidade são inidemeos qualquer outro apontamento pondo em dúvida a sua forca probmte deles e da análise minuciosa dessa documentação, concluo que não há corno não aceita-los como documentos hábeis a comprovai' . a doença e, conseqüentemente, reconhecer o direito à isenção. Pelo exposto, DOU PROV/MENTO AO RECURSO,. -.5 Ir URÍCIO CARVALHO da.1.0f, 7

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4719035 #
Numero do processo: 13833.000019/00-13
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.799
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CSRF/T03 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA e. kr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n• 13833.000019/00-13 Recurso na 302-132.130 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n. 03-05.799 Sessio de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CORBARI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo pano pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • • Processo re 13833.000019/00-13 CSRE/103 Aceira° o.' 0346.799 fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito credit6rio. Na sessão plenária de 25/05/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-132130, interposto por CORBARI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37572, da relatoria do Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prezo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária não apresentou contra-razões. É sucinto relatório. Voto 2 Processo n° 13833.000019/00-13 CSRFATO3 Acórdão n.° 03-0/3.799 Fls. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditário, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C779. Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao aceno do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CM é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T e. 58198, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MI' e. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da M.12 e. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditário do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 Processo re 13833.000019/00-13 CSRF/T03 Acórao ri° 03-06.799 Fls. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs ajuízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, fra- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FLVSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C77'.). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de pr.= de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTIV), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — 111, DOU., de 31/08195 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observáncia do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida 4 Processo re 13833.000019/00-13 CSIWTO3 Acorda() te 03-05.799 Fls. 5 Contribuição para o FLVSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MI' sob os n°5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,f 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ,,s(42~1 ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000558/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1994 e 1995 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1) ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1º CC nº 2: ). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento no que se refere ao ano-calendário de 1994, com a conseqüente retificação do saldo de prejuízos fiscais a compensar, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga, que não acolhe a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I 4`,1,12:44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kikner-t?: .th 11'n17.05- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13819.000558/00-41 Recurso n" 141.547 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Anos-calendário: 1994 e 1995 Acórdão n° 101-96.995 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente Resarbrás Indústria e Comércio Ltda Recorrida r Turma/DRJ em Campinas- SP. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1994 e 1995 Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, Cle" "ação judicial por qualquer modalidade processual, antes'ón depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1) ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1° CC n° 2: ). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento no que se refere ao ano-calendário de 1994, com a conseqüente retificação do saldo de prejuízos fiscais a compensar, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga, que não acolhe a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13819.000558/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.995 Fls. 2 A40-- RAGA P ESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 42 -110V 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido e ausente momentânea e justificadamente os Conselheiros João Carlos Lima Junior e Alexandre da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Resarbrás Indústria e Comércio Ltda. em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP, que julgou procedentes os autos de infração lavrados para redução dos prejuízos fiscais de janeiro, abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 1994 e o lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano-calendário de 1994. A ciência do auto de infração deu-se em 23 de março de 2000. Em relação ao IRPJ a empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: 1. Majoração indevida de custos, no valor de R$ 322.934,14, decorrente da diferença existente entre os estoques finais e iniciais dos anos-calendário de 1994 e 1995. Os livros Registro de Inventário da matriz e da filial confirmam os valores declarados para o ano-calendário de 1994, razão pela qual apurou-se custo menor que o utilizado na apuração do lucro líquido de 1995 e, por conseqüência, redução imprópria do resultado do exercício. (fato gerador 31/12/1995) 2. Redução indevida do lucro real, em 1994 e 1995, por intermédio da exclusão de saldo de correção monetária de IPC/BTNF em valor superior ao percentual permitido pela legislação, 15%, de acordo com a Lei n.° 8.200, de 1991. (fatos geradores 31/01/1994 a 31/12/1994 e 31/12/1995) rp( 2 Processo n° 13819.000558/00-41 CC01/C01 Acórdão n.• 101 -96.995 Fls. 3 Em relação à CSLL, as irregularidades apontadas são as seguintes: a. Redução indevida do lucro líquido, em razão da super-avaliação do estoque inicial, resultando no não pagamento da contribuição social sobre o lucro. (fato gerador 31/12/1995) b. Redução indevida da Base de Cálculo da CSLL, decorrente da compensação indevida de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores, uma vez que não foi respeitada a limitação de 30% da base apurada estipulada pela Lei n.° 8.981, de 1995. (fato gerador 31/12/1995) Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1995. Quanto ao mérito, declinou, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) A fiscalização, ao proceder à glosa de exclusão de despesa IPC/90 nos períodos-base 1994 e 1995, não considerou o lançamento complementar efetuado no Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur, às fls. 49 — parte B, limitando-se a considerar valor originalmente lançado às fls.34 — parte B do livro fiscal. O referido lançamento complementar se justificou em razão da necessidade de correção de erro de cálculo evidenciado após a escrituração do valor inicialmente lançado como adição, e que gerou exclusões nos períodos seguintes nos percentuais fixados pela Lei n.° 8.200/91. b) O critério utilizado pela fiscalização, ao glosar parte das despesas com o IPC/BTNF acima do percentual previsto, desrespeitou o PN CST n.° 57/79, pois a autuante limitou-se a glosar parcela do valor da exclusão fiscal, quando deveria ter procedido à recomposição do Lucro Real. c) A limitação da compensação de prejuízos fiscais e de base negativas anteriores é ilegal e inconstitucional, motivo pelo qual não deve prosperar. d) A diferença de estoques apontada não procede, pois decorre de erro de fato no preenchimento da DIRPJ do período-base 1995. O valor total do custo dos produtos vendidos está correto, mas os valores componentes não estão, e a exigência deve ser cancelada, visto que erro não é fato gerador de tributo. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP, julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 6.370, de 14 de abril de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: DECADÊNCIA.IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. pc__. 3 Processo n° 13819.000558/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.995 Fls. 4 Somente na ocorrência de pagamento antecipado é possível a homologação, nos termos do art. 150, §4°, do C77V. Em sua ausência, aplica-se a regra geral, fixada no art. 173, inciso 1, do mesmo diploma legal. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DECADÊNCIA. Constatadas ocorrências que reduzem os prejuízos fiscais declarados em anos anteriores, cabe ao fisco retificar o referido saldo, perquirir os efeitos de tais erros nas compensações efetuadas nos períodos subseqüentes e lançar as diferenças encontradas nos períodos ainda não abarcados pelo prazo decadenciaL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VALOR PROBANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ESTOQUE INICIAL. Mantém-se o valor probante da declara 00 e, por conseqüência, o lançamento efetuado com base nas informações ali prestadas, até a apresentação de provas em sentido contrário pela autuada. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPC/1377VF. INEXISTÊNCIA DE POSTERGAÇÃO. A glosa de parte da correção monetária referente ao IPC/BINF, excluída acima do percentual previsto em lei, não configura postergação, mormente quando inexiste pagamento de imposto que se pudesse identificar como indevido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Lavrado o auto principal (IRPJ), deve também ser lavrado o auto reflexo, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo este seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOM1TÂNCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. 4 . , Processo n° 13819.000558/00-41 CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.995 Eis. 5 A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAçÃo. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Cientificada da decisão em 08 de junho de 2004 (fl 223.), a empresa ingressou com o recurso em 08 de julho seguinte, conforme carimbo aposto à fl 226, instruindo-o com arrolamento de bens. Na peça recursal, a interessada reeditou as razões da impugnação, inclusive reiterando a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1994 a fevereiro de 1995. Para contrapor argumentos da decisão de primeira instância, trouxe novos documentos. Disse ter efetuado a retificação da declaração em 23/08/2000, alterando os valores que compõem o Custo dos Produtos Vendidos, acostando cópia da retificadora e dos balancetes analíticos e Livro Registro de Inventário que fundamentam a alteração. Trouxe, também, planilha para demonstrar sua alegação quanto à desconsideração do lançamento complementar em relação à exclusão da diferença do IPC. Incluído em pauta de julgamento na sessão de 12 de setembro de 2005, pela Resolução n° 101.02.484, resolveu a Câmara converter em diligência o julgamento para submeter à fiscalização os documentos trazidos com o recurso, determinando que: "(..) a fiscalização se manifeste quanto à procedência das alegações da interessada de erros no preenchimento da declaração de rendimentos e inocorrência de majoração do custo dos produtos vendidos, e quanto aos demonstrativos de fls. 258 a 262, elaborando parecer conclusivo, do qual deverá ser dada ciência à Recorrente" Retornam agora os autos com a diligência cumprida. r_É o relatório. 2{ 5 Processo n°13819.000558/00-41 CCOUCOI Acórdão n.°101-96.995 Fls. 6 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A preliminar de decadência foi rejeitada pela Turma Julgadora, que trouxe dois argumentos para fundamentar a rejeição: (a) primeiro, porque não houve pagamento, o que, no seu entender, descaracteriza o lançamento como "por homologação"; (b) segundo, porque no ano-calendário de 1995 a contribuinte optou pelo imposto sobre o lucro real anual. Quanto à inexistência de pagamento, discordo do entendimento manifestado no voto do relator, e acolhido pela Turma Julgadora. Considero que o lançamento por homologação de que trata o CTN é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou se for o caso de alíquota reduzida a zero, para o Imposto de Importação). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento . Quanto ao fato de a empresa ter optado pela tributação, no ano-calendário de 1995, segundo o lucro real anual, curvo-me ao entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que, nesse caso, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é 31 de dezembro do ano-calendário. Nessas circunstâncias, em 23 de março de 2000, data da ciência dos autos de infração, encontravam-se alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994. No que respeita à possibilidade de retificação de oficio de prejuízos fiscais declarados há mais de cinco anos, o ilustre relator do voto condutor da decisão recorrida argumenta que não há prazo decadencial para a retificação de prejuízos fiscais, a qual sempre pode ser realizada em um auto de infração. Assim, concluiu que, verificada a ocorrência de excessos nos prejuízos apurados pela empresa no ano-calendário de 1994, devido à exclusão da correção monetária do IPC/BTNF acima do limite legal previsto, mesmo existindo período já atingido pela decadência, cabia ao fisco atualizar o saldo de prejuízos fiscais, perquirir os efeitos de tais erros nas compensações efetuadas nos períodos subseqüentes e lançar as diferenças encontradas nos períodos ainda não abarcados pelo prazo decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Com a devida vênia, considero equivocado o entendimento do ilustre Relator. O prazo de decadência é o lapso temporal de que dispõe a autoridade administrativa para rever o lançamento. Decorrido o prazo extintivo, não pode a Fazenda rever os lançamentos relativos a fatos geradores por ele alcançados. Conforme definido no artigo 142 do CTN, o procedimento de lançamento compreende as atividades verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, P-6 Processo n° 13819.000558/00-41 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.995 Fls. 7 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A matéria tributável do imposto de renda da pessoa jurídica, como regra geral, é o lucro real que, se for negativo, se traduz como prejuízo fiscal. Se o ano de 1994 está atingido pela decadência, e se a matéria tributável (prejuízo fiscal) relativa ao fato gerador ocorrido naquele ano calendário estava errada, não pode ela ser revista pelo fisco. Não revisto pelo fisco, no prazo que lhe é facultado pela lei, o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, a matéria tributável determinada naquele lançamento (prejuízo fiscal) consolidou-se, não mais podendo ser alterada. Passo a analisar o mérito. Inicialmente, registro que as razões de defesa relacionadas à limitação na compensação de prejuízos e de bases negativas da CSLL não serão apreciadas, não só por dizerem respeito a alegações de inconstitucionalidade, o que escapa à jurisdição limitada deste Conselho, mas também porque a interessada submeteu a matéria ao Poder Judiciário. Invoco as Súmulas n° 1 e 2 deste Conselho, que enunciam: Súmula 1" CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à majoração dos custos, a decisão de primeira instância não acatou a alegação da Recorrente, de erro no preenchimento de declaração, por não ter sido trazida aos autos qualquer documentação a referendar suas alegações e justificar a conseqüente retificação do erro de fato porventura existente em sua DIRPJ/96. Com o recurso, a Recorrente diz ter efetuado a retificação da declaração em 23/08/2000, alterando os valores que compõem o Custo dos Produtos Vendidos, acostando cópia da retificadora e dos balancetes analíticos e Livro Registro de Inventário que fundamentam a alteração. Se efetivamente houve erro material no preenchimento da declaração, esses erros não podem dar lugar a exigência de tributo Nesse caso, deve ser levada em conta a retificação da declaração, não obstante ter sido procedida após o lançamento de oficio,. O que importa são os fatos registrados na contabilidade do contribuinte, que a declaração deve refletir. Por isso, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização se manifestasse quanto à procedência das alegações da interessada de erros no preenchimento da declaração de rendimentos e inocorrência de majoração do custo dos produtos vendidos. No relatório conclusivo de fls. 282 a 285, a autoridade diligenciante demonstra não haver amparo, na contabilidade, para os valores incluídos na DIPJ retificadora, restando 7 .,.. Processo n° 13819.000558/00-41 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -96.995 Fls. 8 injustificada a diferença entre o estoque inicial adotado na D1PJ e aquele constante do livro registro de inventário. A exigência foi lançada com fulcro em diferença entre o estoque final em 1994 (apurado segundo inventário fisico) e o estoque inicial em 1995, informado na DIPJ. No recurso, a interessada se reporta à declaração retificadora apresentada, na qual o estoque inicial em 1995 coincide com o estoque final em 1994, mas altera os valores das parcelas de compras, mão de obra e GGF, que influem a apuração do custo dos produtos vendidos, e infirmariam a acusação de majoração. Traz demonstrativo das retificações procedidas, e anexa, como provas, além das cópias dos livros de inventário, o balancete utilizado para apurar os demais custos dos produtos vendidos (fl. 312). Analisando o balancete juntado pela recorrente, a autoridade fiscal demonstrou que, para adequar o valor do estoque inicial de 1995 ao estoque final de 1994, o contribuinte elevou o valor dos custos incorridos no período sem amparo na contabilidade. Deve ser mantido este item. Quanto à glosa de exclusão de diferença IPC/BTNF, a alegação de impugnação de que a fiscalização não considerara um lançamento fiscal complementar feito às fls. 49 do LALUR foi repelida pela decisão de primeira instância ao argumento de que, compulsando-se os autos, constata-se que a planilha elaborada pela fiscalização utilizou os mesmos valores constantes nas fls. 45/50 do LALUR. Com o recurso, a interessada trouxe planilha para demonstrar que a fiscalização não considerara o mencionado lançamento complementar, planilha essa que foi submetida à fiscalização no pedido de diligência. No relatório feito pela autoridade executora da diligência, o auditor informa que na planilha de fl. 259 o contribuinte atribui a diferença a valor complementar de correção monetária, sem, contudo, apresentar a origem de tal valor. Esclarece que a diferença de correção monetária IPC/I3TNF registrada no balanço de 31/12/1991, no valor de Cr$ 343.651.145, é exatamente o valor de partida utilizado pela fiscalização, que consta da Parte "B" do Lalur, e que se tivesse havido um lançamento complementar, aquele valor que consta na DIPJ deveria ter sido retificado, o que não ocorreu. A falta de retificação da declaração de 1991 para retificar o valor da diferença IPC/BTNF, a meu ver, não seria suficiente para justificar o lançamento. Comparando a planilha feita pela fiscalização com as cópias do LALUR juntadas com a impugnação vê-se que até dezembro de 1993 os valores apurados pela empresa são praticamente iguais às deduções devidas, apuradas pela fiscalização. As diferenças começam a partir de janeiro de 1994, quando o valor da dedução devida apurado pela fiscalização é de 7.194,95 UFIR, enquanto a empresa deduziu 10.172,49 UFIR. Analisando a cópia de LALUR juntada pela Recorrente (fl.205 e seguintes) vê- se que em junho de 1993 foi registrada uma diferença de correção monetária de janeiro a maio de 1993, sem nenhuma explicação quanto à sua origem. E a recorrente teve três oportunidades de esclarecê-la: com a impugnação, com o recurso e com a diligência. 8 • • ! Processo n° 13819.000558/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.995 Fls. 9 Assim, a Recorrente não logrou infirmar o levantamento feito pela fiscalização. Alegou, ainda, a interessada, que o critério utilizado pela fiscalização, ao glosar a parte das despesas com o IPC/BTNF acima do percentual previsto, desrespeitou o PN CST n.° 57/79, pois a autuante limitou-se a glosar parcela do valor da exclusão fiscal, quando deveria ter procedido à recomposição do Lucro Real. A decisão recorrida contrapôs a alegação da interessada, argumentando que a ponderação da empresa só teria sentido se nos anos-calendário subseqüentes tivesse ocorrido pagamento a maior do imposto em função da exclusão relativa à diferença IPC/BTNf sem observância dos limites legais, e que, no caso, a empresa apurou prejuízos. De fato, a tese da postergação requer, além da comprovação de que efetivamente ocorrera a postergação (no caso, que as exclusões a maior em um período correspondem a exclusões a menor em período-base posterior), que o valor dos tributos pagos em período-base posterior seja suficiente para saldar o montante do tributo que deixou de ser pago em período- base anterior. Para que seja acolhida sua tese, é ônus da Recorrente demonstrar que efetivamente o imposto que deixou de ser pago num período foi pago em período posterior. A planilha feita pela fiscalização não se restringiu a apurar a exclusão a maior, nos anos-calendário de 1994 e 1995, que são objeto do auto de infração, mas considerou as exclusões a que o contribuinte teria direito, de acordo com a lei, até o ano-calendário de 1998. Pelas razões declinadas, acolho parcialmente a preliminar de decadência para cancelar o lançamento no que se refere ao ano-calendário de 1994, com a conseqüente retificação do saldo de prejuízos fiscais a compensar, e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de outubro de 2008. (À .2 • SANDRA MARIA FARONI. 9 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002248/99-81
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.779
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, a Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões, Vencidas as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Assmo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. a Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões, Vencidas as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. AltA47/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25107/2008 Processo n° 13603.002248/99-8I CSRF/T03 Acórdão ri.° 03-05•779 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 25/05/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-131845, interposto por RECOLL PEÇAS LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-32830, da relatoria do Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCL4L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CIN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/11/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 133-136. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. 2 •• Processo n° 13603.002248199-81 C5121/T03 Acórdão ar 03-05.779 Fls. 3 Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otac ílio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do 1W n a. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSTT n O. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP e. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança Jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. 3 4.É Processo n° 13603.002248/99-81 CSRPT03 Acórdão n.° 03-05.779 Fls. 4 Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CT1V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A Ml' n°. 1.110/95, art. 17— Hl, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 4 á. Processo n° 13603.002248/99-81 CSRE/T03 AcOrdâo n.° 03-05.779 Fis 5 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da LV/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, g 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prezo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. .X(41-t7V ANTONIO PRAGA - Relator • Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.017824/2005-15
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente. Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida DRP/CURIT1BA/PR ASSUNTO: CONTRIBUICÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 ' i I Processo n°35183.017824/2005-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.023 Fl. 122 ACORDAM os membros da 3a Câmara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. LIÉGE Li11421-14‘.^CROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadcte de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). /2 Processo n°35183.017824/2005-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.023 Fl, 123 Relatório Trata o processo de pedido de homologação de compensação de contribuições previdenciárias devidas nas competências de 01/2004 a 10/2004, com créditos decorrentes de Cautelas de Obrigações da Eletrobrás. Decisão administrativa de fls. 103/104, negou a solicitação por falta de respaldo na legislação vigente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso onde alega em síntese: que o pedido protocolado visa compensar restituição pleiteada junto à SRF; que é desnecessário o depósito recursal para o seguimento de tal pleito; que possui créditos que poderá apurar da Eletrobrás ou da União; que tendo créditos contra a União e débitos em uma de sua autarquias , o óbvio seria promover a compensação entre tais valores. Requer o efeito suspensivo para as competências que se pretende a extinção do crédito tributário por compensação. A DRP ofereceu as contra-razões, evidenciando a intempestividade do recurso e a impossibilidade jurídica de se proceder á compensação de contribuição previdenciária com outra espécie de tributo. É o relatório. /3 Processo n° 35183.017824/2005-15 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.023 Fl. 124 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Da Admissibilidade O recurso é INTEMPESTIVO, razão pela qual dele não se deve tomar conhecimento. Cientificado o sujeito passivo da Decisão Administrativa de fls. 103/104, em 10/08/2005, fls.106, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126, capta, da Lei n." 8.213/91, combinado com o art. 305, § F, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, iniciaria em 11/08/2005. Ocorre que, de 11 a 19 de agosto o prazo esteve suspenso, devendo-se considerar o Ato Declaratório Executivo n.° 51, de 31/08/2005, que suspendeu o prazo para apresentação de impugnação e recurso relativos ao lançamento de contribuições previdenciárias, no período de 02 de junho a 19 de agosto de 2005, em razão de paralisação dos servidores da Secretaria de Receita Previdenciária. Desta forma, o prazo recursal teve inicio em 22 de agosto de 2005, primeiro dia útil após a suspensão, fiando até 20 de setembro de 2005. Entretanto, o recurso foi interposto apenas em 27/09/2005, conforme protocolo de fls.107, configurando-se, portanto, sua intempestividade. Lei n° 8213/91 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997) Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99 Art.305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social, respectivamente, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS. (Alterado pelo Decreto n"6.032 - de 172/2007 - DOU DE 2/2/2007) § 1 2 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9/06/2003) Pelo exposto, considerando que a recorrente não argúi a tempestividade, na peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe: /4 Processo n°35183.017824/2005-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.023 Fl. 125 "Art. 35. O recurso , mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Voto por não conhecer o recurso, por falta de requisito para sua admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida. Sala das Sessões, cm 08 de julho de 2009 LIÉGE LACRO] OMAS.I I Relatora si 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000041/97-97
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - NULIDADE. Estando imperfeita a decisão estampada no Acórdão recorrido, não dando solução ao litígio de que se trata, declara-se a sua nulidade, promovendo-se a devolução dos autos à Câmara de origem para o necessário reexame.
Numero da decisão: CSRF/03-03.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido n° 301-30.072, de 20/02/2002, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para o necessário reexame, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:32:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:32:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:32:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:32:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:32:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:32:48Z; created: 2009-07-08T00:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:32:48Z | Conteúdo => -/ p!,; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13671.000041/97-97 Recurso n° : 301-122745 Matéria : I.T.R. — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : BENTA CAMPOS REIS Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.743 PROCESSUAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - NULIDADE. Estando imperfeita a decisão estampada no Acórdão recorrido, não dando solução ao litígio de que se trata, declara-se a sua nulidade, promovendo-se a devolução dos autos à Câmara de origem para o necessário reexame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido n° 301-30.072, de 20/02/2002, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para o necessário reexame, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PER '-f-ODRIGUES PRESIDENTE r" ‘'‘‘•~\ PAULO ROBfCUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; Carlos Henrique Klaser Filho (Suplente convocado); HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 13671.000041/97-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.743 Recurso n° : 301-122745 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.070, proferido em sessão do dia 20/02/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97)" Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, embora cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. É o Relatório. 419 1 2 Processo n° : 13671.000041/97-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.743 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Acórdão recorrido está inquinado pela nulidade, como a seguir se demonstra. O Relatório acostado às fls. 42, refere-se a duas Notificações de Lançamento, acostadas à fls. 06 (emitida em 19/07/96) e à fls. 07 (emitida em 24/04/97), sendo esta última decorrente da apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) apresentada pela Contribuinte. O Voto condutor do referido decisum, encontrado às fls. 43/44, reporta-se, inicialmente, apenas à Notificação de fls. 07 para, ao final, na decisão, declarar a "NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02....". Pelo que se verifica dos autos o documento de fls. 02 não se refere a nenhuma das Notificações de Lançamento emitidas, mas sim a um instrumento de procuração. Além disso, o Acórdão em questão nada falou em relação à nova Notificação de Lançamento, acostada às fls. 27, emitida em 08/06/1999, com a identificação do seu emitente — DELEGADO DA DRF-DIVINÓPOLIS, resultante da Decisão proferida pela DRF em Divinópolis (fls. 21./23). Como se observa, o Acórdão em epígrafe está inteiramente truncado, não dando a necessária solução ao litígio de que se trata. tf/ 41! 3 Processo n° : 13671.000041/97-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.743 Ante o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, devolvendo-se o processo à Colenda Câmara de origem para o necessário reexame. Sala das Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003. (0")~11) - PAULO ROB Prd 'CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13019.000041/99-80
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ON PE" I" "ODRIGUES PRESIDEN Ã TONG44B I LAT FORMALIZADO EM: — 5 MAR 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 13019.000041199-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 Recurso n° : 301-122.061 (RD/301-0.378) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.819, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR195. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.06. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão, diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, - portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA Processo n° :13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz que em momento algum a contribuinte reconhece o pagamento do tributo devido, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens Fundamenta-se no Princípio da Instrumentalidade de Formas, alegando que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não existem dúvidas no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte apresenta sua manifestação, pleiteando pela manutenção dos fundamentos e decisão emanada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou pela nulidade da Notificação de Lançamento. 3 Processo n° : 13019.000041199-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 Requer que sejam acolhidos seus fundamentos, bem como os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, pleiteando pela improcedência do Recurso Especial. É o Relatório. 4 Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeith passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. , L ÀIIIIw 5 Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigaç- Àbbk 6 Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributári decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e 7 Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 8 , Processo n° : 13019.000041/99-80_ Acórdão n° : CSRF/03-03.426 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se 9 Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. 1 As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificaçãoida possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e d 10 , Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas 11 ..". Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: 12 _ Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." i E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não 13 Processo n° : 13019.000041/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.426 traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. ,./2 N TON L BARTOLI LATO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000765/2002-76
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - O prazo para efetuar ou requerer a compensação de tributos é aquele previsto no artigo 168 do C.T.N. Recurso Provido
Numero da decisão: 105-14.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.255 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - O prazo para efetuar ou requerer a compensação de tributos é aquele previsto no artigo 168 do C.T.N. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 5° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A DORIV L ADO t/ N 7 PRES/9 E T At, DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: L- aliãás, -ida I RtiVi Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000765/2002-76 Acórdão n° : 105-14.255 Recurso n° : 133.530 Recorrente : 5a TURMAIDRJ em SÃO PAULOISP-I Interessada : SIEMENS LTDA. RELATÓRIO SIEMENS LTDA., empresa já qualificada nestes autos foi autuada em 23.04.2002, relativamente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fato gerador de 30.09.2001 em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, enquadramento legal nos artigos 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43, 149 da Lei n° 5.172/66, art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, 19 da Lei n° 9.248/95, 1° da Lei n° 9.316/96, 28 da Lei n°9.430/96, 6° da Medida Provisória n° 1.859/99 de suas reedições e 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, sendo constituído um crédito tributário no valor R$ 1.113.785,29 (fls. 31 a 33). , Segundo Termo de Verificação Fiscal e Constatação de fls. 20 a 28, teria a Recorrida realizado compensação indevida no mês de julho de 2001, pelas mesmas razões constantes do processo n° 13808.000766/2002-11 que trata do IRPJ: "compensou o valor de R$ 612.205,41 com o histórico 'TIR/91 ". Consta mais do referido Termo que "na DCTF referente ao período-base fiscal (3° trimestre de 2001) a pessoa jurídica deixou de declarar como DÉBITO APURADO a parcela compensada irregularmente (R$ 612.205,42), estando portanto o referido valor pendente de lançamento e de recolhimento". Entendeu a fiscalização ser incabível tal compensação, uma vez que formalizada após haver transcorrido o prazo decadencial, a exemplo do ocorrido em relação ao IRPJ, objeto do processo retro mencionado. A Recorrida impugnou a autuação fiscal (fls. 36 a 46), expondo, sinteticamente, o que abaixo segue: 1. Em Preliminar, alegou ter havido omissão não apenas na lavratura do auto de infração, mas também no Termo de Verificação e Constatação, pois a autoridade autuante deixou de fundamentar a perda do direito de compensar de que se utilizou a t Rei - i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000765/2002-76 Acórdão n° : 105-14.255 autuada, alegando, meramente, ter ocorrido a "prescrição", sem tampouco apresentar qualquer embasamento legal. 2. No mérito, sustenta que a única causa da autuação é justamente o entendimento do auditor fiscal de que ela, autuada, já decaíra do direito de compensar os valores apurados e que não foram contestados pela fiscalização. Explica que o valor de CSLL objeto da compensação fora pago indevidamente no ano de 1991, em duodécimos, pela Equitel S/A — Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e depois transferido em virtude de sua incorporação pela autuada, que assim passou a ser a titular do referido crédito. 3. Diz, mais, que nos termos do artigo 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial de tributo indevidamente pago ou recolhido a maior, independentemente de prévio requerimento e que a restituição ocorreu quando ela, autuada, inseriu os valores do indébito na declaração anual de ajuste relativa ao a exercício financeiro de 1992 (ano calendário de 1991), cumprindo assim a obrigação acessória e ao mesmo tempo procedendo à compensação de indébitos nela indicados. Como a restituição requerida com a entrega da declaração anual de ajuste não foi apreciada, nem atendida pela DRF em São Paulo, não lhe restou outra alternativa que não promover a compensação de seus créditos contra a CSLL apurada no mês de julho de 2001, tendo sido recolhido o saldo devedor da referida contribuição relativamente ao mês em referência. 4. Tratando-se de compensação de tributos da mesma natureza jurídica, alega ter sido levado a efeito independentemente de prévia autorização da Receita Federal, alegando, também, não ter ocorrido a hipótese de decadência de seu direito à compensação, que foi promovida dentro do lapso temporal permitido. Em 21.10.2002 a 5a Turma da DRJ de São Paulo — SPI proferiu o Acórdão n° 1.732, declarando o lançamento improcedente, conforme Ementas abaixo transcritas: F 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000765/2002-76 Acórdão n° : 105-14.255 "PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL. Inexiste prejudicial ao julgamento do mérito se comprovado nos autos que a falta de fundamentação legal não prejudica o direito de defesa do impugnante nem influi na solução do litígio. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. GLOSA. DESCABIMENTO. É incabível a glosa por parte do fisco de compensação espontânea efetuada pelo contribuinte, entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie, quando referida glosa é fundamentada na decadência do direito de pedir restituição ou em legislação inaplicável, porque não mais vigente à época da aludida compensação. Lançamento Improcedente." Verifica-se, portanto, que a DRJ reconheceu o direito da autuada de proceder à compensação integral da CSLL. Em virtude de o valor exonerado ter sido superior ao limite de alçada, a DRJ recorreu de ofício da decisão que declarou improcedente o lançamento, sendo os autos, então, encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000765/2002-76 Acórdão n° : 105-14.255 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Dispõe o artigo 168 do C.T.N. que o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 do mesmo Código, como ocorre no caso em tela. Se esse prazo é decadencial ou prescricional, é objeto de divergência entre os doutrinadores. Aliomar Baleeiro é enfático: "O prazo de cinco anos do artigo 168 é de decadência e, portanto, não pode ser interrompido" ( in Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro, 10° edição,pg. 570). Assim também pensa Carlos Valder do Nascimento. Já P.R. Tavares Paes entende ser prazo prescricional, leitura perfilhada por Alberto Xavier. Láudio Camargo Fabretti entende que, para o pedido de restituição feito por via administrativa, o prazo é decadencial e para aquele feito por via judicial, é de prescrição. Tanto o pagamento quanto a compensação são modalidades de extinção do crédito tributário e é evidente, e assim tem entendido a Doutrina, que o prazo para repetição do indébito aplica-se, também, ao pedido de compensação, entendimento esse que é até intuitivo, de sorte que o disposto no art. 168 do C.T.N. aplica-se à matéria objeto do presente processo. 011) j.;\i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.00076512002-76 Acórdão n° : 105-14.255 Ainda que o prazo seja de prescrição, há que considerar que entre os longínquos períodos-base de 1989, 1991, 1992 e 1993 e a data de compensação (julho de 2001) nenhum ato ou fato interrompeu a fluência de tal prazo, de sorte que o direito de compensação da interessada prescreveu (ou decaiu), na hipótese mais favorável à contribuinte, em 1998. Pretende a empresa que a entrega da DIRP..1 dos períodos-base supracitados caracterizem pedido de compensação e/ou restituição, o que não pode ser aceito, de vez que, quando necessária a autorização prévia do Fisco para a compensação, devia ser feito um pedido específico em formulário próprio e, ao depois, permitida a compensação sem audiência prévia da S.R.F. é evidente que a compensação se caracteriza pelo lançamento dos respectivos créditos e débitos na contabilidade da interessada, não ocorrendo nenhuma das duas hipóteses entre 1993 e 2001. Face ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, para restabelecer, integralmente, o auto de infração de fls. 31 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. áïe-"ait DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000173/2002-27
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "VI :ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • er- PRIMEIRA TURMA - Processo n° 13401.000173/2002-27 Recurso n° 108-139.857 Matéria IRPJ Acórdão n° 01-05.796 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de °live' a Valença que deram provimento ao recurso. TON P residente MARC Ur • ICIUS NEDER DE LIMA Relat •br - FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte F4/ilho. e Processo n° 13401.000173/2002-27 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.796 Fts. 2 Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão d a 108-08.135, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária ao artigo 173, I, do CTN, eis que não existindo pagamento não pode ser aplicada legislação que trata de lançamento por homologação e o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN. Cita os Acórdãos 105-14.021, 103-20.952, CSRF/01-02.308. O aresto recorrido foi proferido pela Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento cientificado em 01/04/2002, em virtude da declaração da decadência do direito de da Fazenda constituir o crédito tributário do IRPJ referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. O lançamento refere-se à falta de realização do limite mínimo de 10% do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/96. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho tf 108-134/2005 (fls. 188), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 197, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário com fulcro no art. 150 do CTN. Tinha defendido em julgados anteriores que a definição do termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de lançamento por homologação, dependerá da constatação da antecipação de pagamento por parte do contribuinte. Portanto, se houver pagamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. No entanto, na hipótese de não haver 2 "ra • Processo n°13401.000173/2002-27 CSRF/T01 Acórdão o.° 01-05.796 Fls. 3 pagamento antecipado do imposto devido, não há como se falar em homologação, e nem em aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, aplicando-se a regra do art. 173, I, do mesmo Código. Ocorre que, de modo diverso ao meu entendimento, essa matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo essa jurisprudência, o que se homologa a teor do art. 150 do CTN é a atividade empreendida pelo contribuinte e não o pagamento antecipado. Entendem meus pares que se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. É o que extraí das seguintes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativas ao IRPJ, verbis: "DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n.° 8.383191, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, frauda ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CIN. Recurso negado" (CSRF/01-05.108, de 19/10/2004) "IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.Recurso co'nhecido e negado. (CSRF/01- 05.138 29/11/2004) Essa jurisprudência faz, atualmente, sentido diante da jurisprudência dos Tribunais Superiores para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cuja constituição do crédito tributário ocorre a partir da informação do débito pela contribuinte nas declarações DCTF e DCOMP, sendo desnecessário o lançamento de oficio. Com a entrega da declaração o Fisco toma conhecimento da constituição do crédito tributário por iniciativa do contribuinte e pode começar a agir imediatamente sem ter que aguardar o primeiro dia do exercício seguinte para realizar o lançamento. Vejamos, por exemplo, a decisão do STJ no Resp. n° 436.432 — PR, de 3 de agosto de 2006, verbis: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DECLARADO E NÃO-PAGO. LANÇAMENTO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO . FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2°, § 3°, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. (..) 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 3. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituicão formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento 3 . • Processo n° 13401.00017312002-27 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.796 Fls. 4 administrativo, de forma que. não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (Cl?!, art. 150, § 4"), incidindo apenas prescrição nos termos delineados no art. 174 do CT1§1. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, não- provido". Sob essa ótica, o que o Fisco examina dentro dos cinco anos previstos no artigo 150 do CTN é o valor declarado pelo contribuinte independe se houve pagamento ou não. Ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo ato do contribuinte é que está submetida a controle pelo Fisco. A homologação consiste em - ato administrativo com a finalidade de homologar expressamente ou tacitamente a formalização do crédito tributário realizado pelo contribuinte, extinguindo a relação jurídica existente entre o fisco e o contribuinte. Diante desse entendimento dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de constituição do crédito tributário por iniciativa do contribuinte e considerando essa respeitável jurisprudência da Egrégia CSRF, passo a acompanhar o entendimento majoritário sobre a definição do termo inicial do prazo de decadência para o IRPJ. Assim, considero que a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, salvo nos casos de fraude, dolo e simulação, inicia-se com a ocorrência do fato gerador de IRPJ como previsto no art. 150 do CTN. Assim, em relação aos fatos gerador do IRPJ ocorrido no ano-calendário de 1996 (3° trimestre), verifica-se que o lançamento efetuado em 01/04/2002, encontra-se alcançado pela decadência, pois fora do lustro admitido pela lei. Assim, nego provimento ao recurso esp- ecial da Fazenda Nacional. Sala das Sessõi; ., e . de abril de 2008 MARret Vr US NEDER DE LIMA 4 Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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