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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793762 #
Numero do processo: 10830.003267/90-32
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00304
Nome do relator: Não Informado
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4794920 #
Numero do processo: 10283.004170/94-41
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04178
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.004170/94-41 RECURSO N°. : 109419 EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO MATÉRIA : IRPJ RECORRENTES : DRF em Manaus e IBF DA AMAZÔNIA - IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.178 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando ficar claro inexistir cerceamento de defesa, haja vista ter a contribuinte completo conhecimento da matéria exigida e amplamente impugnada. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - O estorno indevido, através de lançamentos a débito de conta de receitas de aplicações fmanceiras, implica em tributação. SUDAM - BENEFÍCIO FISCAL - Tendo o Terceiro Conselho de Contribuintes julgado como não industrial parte da atividade da autuada, o beneficio fiscal de isenção por investimentos situados na área da SUDAM não pode alcançar os resultados desta parte da atividade.- À Receita Federal cabe fiscalizar o enquadramento legal da atividade, e ao órgão gestor cabe a análise de oportunidade do empreendimento, principahnente no tocante à execução das etapas de cada projeto. DOCUMENTAÇÃO INIDÓNEA - A pretensa compra de materiais, comprovada a impossibilidade de produção pela fornecedora, indica inexistência da operação e do custo apropriado. É também de ser glosado o custo registrado através de notas fiscais cujas emitentes não se encontravam em funcionamento à época da emissão ou não foram encontradas em seus endereços oficiais. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - A inexistência de estoque de materiais, e provada a impossibilidade do uso dos mesmos no processo produtivo, indica indevida majoração de custos. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS - Improcede a exigência tributária que tome obrigatória a ativação dos valores dispendidos em despesas incorridas na fase anterior à exploração das atividades da pessoa jurídica, sendo-lhe facultado levar ao resultado do exercício os gastos dessa natureza. A parcela da correção monetária acompanha o principal. y v-1 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 CESSÃO DE DIREITOS - Os valores correspondentes a direitos adquiridos pela utilização de marcas e transferência de tecnologia devem ser ativados, para posterior amortização. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A correção monetária de empréstimos a pessoas ligadas, prevista anteriormente no art. 21 do Decreto-lei 2065 e mais recentemente na Lei 7799/89 e Decreto 332/91, compõe o lucro da exploração para fins de cálculo do beneficio fiscal, haja vista tratar- se de mero equilíbrio da parcela devedora, já computada no mesmo. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - É de ser dar provimento ao recurso quando valores de empréstimos a coligadas foram tributados como distribuição disfarçada de lucros, mediante a retirada do valor vertido do patrimônio líquido da contribuinte, para efeitos de cálculo da correção monetária de balanço. UFIR- A aplicação da UFIR é a partir da sua criação, e representa mera recomposição de valor real, sem que à exigência qualquer nova parcela seja agregada. Assim, não fere o princípio da irretroatividade. RECURSO EX OFFICIO - É de ser negado provimento ao recurso de oficio quando comprovada confusão entre índice e moeda no lançamento. Preliminar rejeitada Recurso ex officio negado Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Manaus e por IBF DA AMAZÔNIA - IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurán de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para considerar indevidas as exigências referentes a: a) glosas de gastos pré-operacionais, item 4.1 do A.I., no valor de Cr$ 84.053.632,00, exercício de 1989 e Cr$ 7.788.168,00, exercício de 1990; b) correção monetária do ativo permanente escriturada a menor, item 6.1 do A.I., no tocante ao exercício de 1992, tão-somente, no valor de Cr$ 5.360.904,11; c) correção monetária indevida sobre lucros acumulados, item 6.3 do A.I., no valor de Cr$ 3.184.066.604,46, referente ao exercício de 1992 e d) compensação indevida de prejuízos, itens 7 e 8 do A.I., no valor de Cr$ 86.146.213,00, referente ao exercício de 2 // _ PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 1991; bem como para restabelecer a parcela de isenção referente ao tributo calculado pelo lucro da exploração, exercício de 1991, no valor de 10.687.980,99 UFIR e determinar que seja considerado para efeitos da isenção calculada com base no lucro da exploração, sobre a parcela antes mencionada, a correção monetária sobre empréstimos exigida conforme o item 6.2 do A.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI' #U(IFRANCO JÚNIOR REL O FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - . 3 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178_ _ _ _ _ _ _ _ _ 1 RECURSO N° : 109419 RECORRENTE : IBF da Amazônia - Impressos de Segurança Ltda. RELATÓRIO Trata este processo de exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, sobre infrações descritas no auto de infração de fls. 437 e sgs. Aprecia-se neste processo, outrossim, recursos voluntário e de oficio, este último sobre parte da exigência original já cancelada pela douta decisão de primeiro grau. - São as seguintes as alegadas infrações: 1. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS: Conforme indicado no termo de verificação fiscal n° 08, item 04, de fls. 121 e 122, teria a contribuinte indevidamente estornado o reconhecimento de rendimentos em aplicações fmanceiras. Para tanto, ajustou as contas de receita, "rendas em aplicações financeiras" e "variações monetárias afivas",em contrapartida à rubrica representativa de créditos seus com sua controladora. Infração enquadrada no art. 157 do RIR/80, e correspondente ao exercício de 1991. 2. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ISENÇÃO NA ÁREA DA SUDAM: Conforme termo de verificação fiscal n° 09, fls. 319 a 418, a contribuinte beneficiou-se de isenção do imposto de renda para empresas sediadas na SUDAM, sem contudo cumprir as condicionantes para fruição do beneficio fiscal. Indicam os auditores autuantes, no termo de verificação referido, que a contribuinte obteve, pelo Parecer DAP/DA1 007/89 datado de 02.03.89, declaração para gozo do beneficio fiscal. Entretanto, conforme consta das peças do processo para concessão, comprometeu-se a utilizar crescentes índices de nacionalização dos insumos, criar 320 novos empregos e reinvestir, na área da SUDAM, o imposto de renda beneficiado. Afirma a fiscalização que nenhuma dessas metas foi alcançada. Mais ainda, a empresa promovera de fato simples comercialização, importando os bilhetes de loteria instantânea e submetendo-os a mera inspeção visual e embalagem. Como tais atividades não representam industrialização, os impostos suspensos por ocasião do desembaraço aduaneiro, já foram objeto de exigência por lançamento de oficio, apreciado inclusive por este Colegiado, através do Acórdão 303-27.330/92, incluso por cópia a fls. 393, e mantendo a exigência. Pelo mesmo motivo, as operações com bilhetes de loteria instantânea não são 4 ,c) PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 passíveis de beneficios fiscais na órbita do imposto de renda. Assim, as parcelas do lucro da exploração, apuradas com relação a essas operações, para os exercícios de 1991 e 1992, no anexo dois das declarações de rendimentos, foram consideradas como tributáveis. Dos cálculos efetuados, restou parcela isenta somente no exercício de 1992. Não obstante, a mesma também foi considerada como tributável, haja vista o descumprimento das condicionantes do beneficio acima destacadas Também destacado pela fiscalização foi o fato de que a empresa mantinha constante transferência de recursos para - suasua matriz no estado de São Paulo, amparadas por contratos de mútuos. Mais além, entendeu a fiscalização que tal prática fere o disposto no art. 24 do Decreto-lei 756/69 e o art. 34 do Decreto 67527/70, que io detertninarerit a constituição, com a redução ou isenção dos impostos, de um fundo para aumento de capital, indicam a necessidade de manutenção dos valores e recursos gerados na Amazônia. Foi o entendimento da fiscalização de que tais valores, ao serem repassados à controladora, serviram para aquisição de outras empresas não sediadas na Amazônia, ferindo, assim, os dispositivos citados. Para corroborar a glosa, expediram termo de cassação de beneficios fiscais, fls. 391 e 421, fundamentando-o no art. 119 do C1N, indicando ainda que a contribuinte encontrava-se em débito com a Receita Federal, embora a regularidade neste aspecto fosse condicionante da fruição de beneficios. A infração foi enquadrada nos arts. 412, 413, 450 e 455, todos do RIR/80. 3. DESPESAS DESNECESSÁRIAS: Glosa de despesas operacionais pela contabilização com documentação indônea. Conforme o termo de verificação fiscal n° 05, de fls. 82, a contribuinte teria registrado a compra de caixas de papelão da empresa Rofer Indústria de Caixas de Papelão Ondulado Ltda., conforme as notas fiscais de fls. 96 a 100. A inidoneidade da documentação fiscal, alegada pelo Fisco, está lastreada nas informações fornecidas pelo sócio da empresa emitente, no termo de verificação fiscal acima citado, no qual referida pessoa afirma que a capacidade de produção da empresa não era suficiente para produção constante nas notas fiscais, que o produto descrito nas notas fiscais não estava disponível à época da emissão dos documentos, e que portanto as notas fiscais não correspondem a efetiva entrega do material, até mesmo porque parte do valor pago foi devolvido por cheque nominativo à IBF da Amazônia, fls.104. Tal cehque foi contabilizado pela contribuinte a débito da rubrica bancos e a crédito de contas a pagar. g gj 5 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 A infração está capitulada nos arts. 154, 157. 191 e 387 do RIR/80, e corresponde ao exercício de 1991. 4. BENS DO ATIVO PERMANENTE TRATADOS COMO DESPESAS: 4.1. Gastos Pré-operacionais: Glosa de gastos pré-operacionais contabilizados indevidamente como despesas nos anos-base de 1988-e 1989. 4.2. Cessão de Direitos: Glosa dos valores correspondentes a cessio de direitos para utilização de marcas e aquisição de "know how", no tocante à produção e comercialização dos jogos realizados através dos bilhetes de sorteio instantâneo. Conforme termo de verificação n° 07, fls. 111, constatou a fiscalização que à empresa Idéia Comercio de Licenças Ltda. foi pago montante referente a contrato de cessão e transferência de direitos para o usos das marcas "loteria instantânea"e "raspe e ganhe", de propriedade desta última e devidamente depositada no INPI. Foi também objeto do contrato a transferência de informações técnicas básicas para implantação da produção de bilhetes. 5. CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES: 5.1. Despesa inexistente: Glosa de despesa representada por nota fiscal emitida por Tam Taxi Aéreo Marilia Ltda., com indicação da tomadora do serviço como sendo IBF - Indústria Brasileira de Formulários Ltda., e não a contribuinte. Outrossim, destacou a fiscalização a inexistência de causa ou da origem do pagamento efetuado. Enquadramento legal nos arts. 154, 157 e 191 do RIR/80. Referente ao exercício de 1991. 5.2. Custos não comprovados: Conforme termo de verificação fiscal n° 08, item 05, de fls 124, a contribuinte deixou de comprovar a escrituração de valores na rubrica "custos complementares de produção". Destaca a fiscalização que tais débitos tiveram como contrapartida rubrica representativa de créditos da contribuinte com a sua controladora, e serviram para aumentar os índices de nacionalização perante os órgãos gestores de benefícios fiscais. Enquadramento legal nos arts. 154, 157, 182, parágrafo único, 183 e incisos, 184 e incisos, 191 e 387, todos do RIR/80. Corresponde aos exercícios de 1991 e 1992. (11 &(< 6 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 5.3. Majoração de custos: Glosa de custos pela ausência de comprovação, com documentação hábil e idônea, dos custos escriturados e relativos a notas fiscais emitidas por Indústria Brasileira de Formulários Ltda. Conforme item 06 do termo de verificação fiscal n° 08, fls. 125 a 127, afirma a fiscalização que as operações da contribuinte desenvolveram- se em duas etapas, sendo a primeira de mera importação de bilhetes manufaturados no exterior e a segunda de produção dos bilhetes e posterior embalagem para transporte. Continua afirmando que em ambas as fases, o máximo de rótulos de identificação utilizados era de quatro rótulos. Cotejando a produção da contribuinte com o numero de rótulos adquiridos, chegou o fisco à conclusão da inidoneidade da-documentação, bem como da - majoração indevida dos custos de produção. Procura corroborar seu procedimento afirmando ainda inexisfir registros de despesas com fretes. 5.4. Custos contabilizados com documentação inidônea: Glosa de custos por contabilização com documentos inidôneos. Conforme os termos de diligências de fls. 80, 92 e 109, podemos relatar o seguinte: - No tocante à empresa Moss e Pimenta Ltda, emitente da nota fiscal, série "1)-1", n° 50, no mês da sua emissão, junho de 1990, a empresa estava em funcionamento, sendo que, entretanto, emitira neste período somente notas fiscais série "d". Mais ainda, declinou o auditor autuante ser incompatível o volume de pallets constantes da nota fiscal e a aquisição de produtos e matérias-primas pela emitente. Por fim, afirma que o talonário respectivo não foi encontrado. - Com relação à empresa GM Publicidades e Promoções Ltda., consta a fls. 110, declaração do sócio da empresa informando que a mesma nunca entrou em funcionamento, mas que efetivamente emitiu as notas fiscais apresentadas. Afirmou ainda que teve o talonário furtado e que não recebeu os valores dos cheques emitidos para pagamento das notas, não possuindo a empresa conta corrente em banco. - Por fim, com referência à empresa Agora Assessoria Técnica e Construções S/C Ltda, procedeu-se a diligência no endereço registrado sem que a mesma fosse neste locali7ada. Mais ainda, identificou o fisco que o sócio-gerente da emitente o é também de outras seis empresas, todas consideradas extintas por falta de apresentação da declaração de rendimentos. 5.5. Contabilização em duplicidade: Escrituração dupla da nota fiscal referida no item 5.1. acima. 6. Correção Monetária: 63) 7 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 6.1. Correção monetária credora a menor, referente à parcela do item 4.2. acima, bem do ativo pennante lançado à despesa. O procedimento fiscal abrangeu a correção monetária para o exercício da glosa, 1991 e também para o exercício de 1992, conforme cálculos a fls. 112. Vale ressaltar que nestes cálculos já foram considerados os efeitos da reserva oculta, reconhecida líquida dos tributos incidentes no exercício de 1991, IRPJ, CSLL e ILL, bem como da amortização respectiva. 6.2. Correção monetária sobre valores, a título de empréstimos, vertidos a empresa estrangeira HLO Trading Co., empresa uruguaia coligada. 6.3. Correção monetária devedora reconhecida a maior, considerada sobre parcelas remetidas ao exterior, a titulo de empréstimos a empresa coligada HLO Company Co.. Devido a ausência de comprovação da regularidade da remessa, bem como do não reconhecimento de qualquer variação cambial ou monetária, entendeu o fisco tratar-se de efetiva distribuição de lucros. Assim, retirou da base de cálculo da correção do patrimônio líquido os valores remetidos. 7. Compensação de Prejuízos: 7.1. Glosa da compensação de prejuízo referente aos períodos de 1988 e 1989, tendo em vista a infração apontada no item 4.1 acima. A compensação foi efetuada em 1990, exercício de 1991. - Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, consubstanciada no anexo I deste processo, cujas razões de defesa busco resumir a seguir: 1-Preliminar de Nulidade: Inicia suas razões argüindo preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa. Argumenta a contribuinte que "a falta de clareza na motivação e na descrição dos fatos que levaram ao lançamento, somados à não apresentação de uma memória dos cálculos através dos quais chegou-se ao extraordinário débito da Impugnante e, às vezes, à citação de valores nitidamente errados, revelam o inequívoco prejuízo do seu direito de defesa e, por conseguinte, a nulidade do lançamento no seu aspecto formal". Cita como exemplo a acusação de deduzir ilegalmente despesas de contratos de uso de marca, que estaria sem qualquer indicação do contrato referido e sem indicação das folhas dos autos nas quais se encontraria. Afirma também ter imensas dificuldades no compreensão dos valores constantes das denominadas "planilhas de cadastramento"que 8 (kf a PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 estão juntas ao auto de infração. Conclui pela impossibilidade de exercer seu direito de defesa quanto a este item especialmente, e pela nulidade de todo o auto. 2. Preliminar de Ilegitimidade da Receita para Cassar Isenção da SUDAM: Ainda em sede de preliminar argúi a contribuinte a impossibilidade de cassação dos benefícios fiscais concedidos pela SUDAM, por outro órgão que não aquele. . Citando Caio Tácito no dizer "não é competente quem quer, mas quem pode segundo a norma de direito", conclui que a cassação de beneficios é da competência exclusiva da SUDAM. Fundamenta sua defesa na análise dos dispositivos pertinentes aos beneficios fiscais, no quais "toda e qualquer menção à Receita Federal, ..., refere-se unicamente à necessidade de ser dado a ela ciência do seu deferimento pela SUDAM". Mais ainda, destaca que em direito administrativo, "o poder de desconstituir um ato pertence a mesma autoridade que possui o poder de praticá-lo", e que não há delegação à Receita Federal, por qualquer ato administrativo, para a cassação dos beneficios. Não obstante, ainda que possível a cassação, "ad argumentandum", contesta a contribuinte os fatos invocados pela fiscalização para cassação dos beneficios. Afirma ser totalmente descabida a conclusão de que a fruição dos benefícios estivesse condicionada ao alcance de índices de nacionalização ou geração de empregos. Considera que o ato concessivo apoiou-se em parecer que determina certas estimativas a serem perseguidas, o que não se confunde com condições de gozo. Mas, mesmo assim, afirma que as teria alcançado, não fosse o fato das exclusões de compras, sob alegação de fictas, constantes deste mesmo processo. Já com relação à acusação de que os recursos financeiros foram utilizados fora da Amazônia, considera improcedente a leitura de que a lei determine algo além do manutenção do valor no patrimônio líquido da empresa. Outrossim, a normas que determinam a capitalização visam apenas evitar a distribuição dos lucros. Com relação à inexistência de atividade industrial, também contesta as afirmações fiscais, baseando-se no próprio projeto, constituído de duas fases, a primeira com importação de produtos semi-elaborados e a segunda com produção. Contesta a decisão administrativa constante dos autos, afirmando que seus julgadores se impressionaram com o fato de que as atividade não alteram a individualidade do bem produzido. Destaca que para a produção de bilhetes, mesmo que semi-elaborados, é necessário custosa operação, na transformação de milhares de formulários em milhões de carteias. Afirma que a complexidade da atividade residiria justamente na grandiosidade dos n eros envolvidos.0 6rx 9 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 _ _ _ Por seus argumentos, pede que se declare nulo o ato de cassação dos benefícios fiscais, restabelecendo-se a fruição concedida pela SUDAM, o que inclusive geraria efeitos em outros itens da autuação. 3. Deduções não Consideradas: Antes de adentrar no mérito propriamente dito das infrações imputadas, levanta a contribuinte algumas questões com relação ao procedimento fiscal e aos cálculos efetuados. Para inicio, indica que, em sendo empresa beneficiada pela isenção, todas as parcelas de autuação estariam somenté a majorar o lucro da exploração e, por conseguinte, a parcela passível de exclusão. Mais ainda, mesmo que não fosse empresa isenta, ainda assim haveria erros nos valores dos autos pela desconsideração de três fatores, a saber: -_ 55,74% dos valores lançados estariam isentos, pois conforme o anexo B, do termo de verificação n° 09, este percentual de lucro corresponde ao montante isento das atividades da empresa; - falta de consideração dos efeitos de correção monetária pelo incremento do patrimônio líquido pela glosa de prejuízos de anos anteriores, conforme os itens 7 e 8 do auto de infração, e dos acréscimos feitos ao resultado do exercício de 1991. - falta de dedução do montante lançado a título de Pis-faturamento e Contribuição Social sobre o LUcro Líquido, da base de cálculo do imposto de renda exigido pelo lançamento "ex officio". 4.0missão de Receitas Financeiras: Alega tratar-se de de equívoco da autuação, pois as receitas foram corretamente contabilizadas. Mais ainda, se erro houve, a autuação é nula por cercear o direito de defesa. 5. Despesas Desnecessárias: Afirma a contribuinte, neste item, que realmente a empresa Rofer não tinha condições de fornecimento, e que por esta razão, devolveu á impugnante em cheque a quase totalidade do que havia pago, sendo este contabilizado como recuperação de custos, não havendo qualquer infração. 6. Bens Registrados Como Despesas: gji PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 __ _ __ Começa por considerar que a glosa de prejuízos fiscais referentes aos exercícios de 1989 e 1990, só seria possível se houvesse autuação nestes períodos. Ademais, contesta o procedimento fiscal pela carência em fundamentação dos motivos de se classificar tais gastos como pré-operacionais, e pela ausência na dedução das quotas de amortização que seriam então admitidas. _ - - Com relação aos valores pagos para uso da marca, afirma que o mesmo confirma licença e equipara-se à locação. Trata-se portanto de serviços e a despesa correspondente à permissão de uso e fruição da marca é dedutivel no período em que incorrida. 7. Despesas e Custos Inexistentes: Com relação a este item alega a contribuinte que o procedimento deriva de afirmações gratuitas da fiscalização. A nota fiscal emitida pela TAM Taxi Aéreo teve erro quanto ao tomador do serviço, o que não invalidada a despesa incorrida. No tocante às notas fiscais de rótulos emitidas pela controladora, arvoraram-se em técnicos industriais os auditores autuantes, "se esforçando em provar não teria como consumir tudo o que comprou", independentemente do - fato de que as compras estavam lasfreadas em documentos fiscais. Já com relação às demais empresas emitentes, afirma que todos os serviços foram prestados, estando inclusive um vídeo produzido à disposição do Fisco. Conclui que não haveria qualquer intuito da contribuinte em utilizar-dos expedientes alegados pelo Fisco, haja vista tratar-se de empresa isenta, mormente nas relações com sua controladora, esta sim empresa sujeita à tributação. Por fim, com relação à duplicidade de lançamento da nota fiscal da Tam Taxi Aéreo, concorda com o erro contábil cometido Entretanto, por ser isenta, conclui pela ausência de efeitos tributários. ut 8. Correção Monetária: 1 1 - PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 Frente a este tópico da autuação, alega o contribuinte que, embora já tenha contestado a inclusão do valor referente ao uso de marca, no ativo permanente, ainda assim, o cálculo efetuado pelo Fisco não seria correto, haja vista que para o exercício de 1991, a superveniência ativa compensaria-se com o aumento do patrimônio líquido referente. Com relação à correção monetária de empréstimos com coligadas, afirma que a regra do Decreto 332/91 é aplicável tão-somente a empresas nacionais, e não nas relações de mútuo com coligadas do entrangeiro. Ademais, a adoção da regra por Decreto, consitui- se violação ao art. 150 da Constituição Federal, afrontando o princípio da legalidade. Com relação à glosa de correção monetária sobre remessas tidas como lucros distribuídos, afirma que vinha mantendo tais valores como empréstimos e corrigindo-os normalmente. Conclui que o expurgo da correção do patrimônio líquido deve corresponder à correção efetuada no ativo. 9. Compensação de Prejuízos: Defende-se a contribuinte afirmando que não houve autuação nos anos de 1988 e 1989, o que invalida a glosa da compensação. 10. Outros Valores - Passa a contribuinte a questionar os valores aplicados a título de multas e acréscimos moratórios. No tocante às multas, afirma que não há informação de que parcelas seriam casos de evidente intuito de fraude, "o que seria suficiente a afastar o cabimento da majoração. Já a multa de 100%, referente ao exercício de 1992, a mesma encontra fundamento na Lei 8218/91, porém só nos casos de falta de apresentação da declaração ou declaração inexata, o que não teria ocorrido. Contesta também a aplicação da TRD como juros moratórios e da UFIR como índice de correção, afirmando que na espécie deveria ser aplicada a legislação vigente na época do fato gerador. A decisão monocrática manteve quase que totalmente a exigência, retificando- a quanto à tributação do exercício de 1990, por ter a autuação, referente ao lucro da 12 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 exploração, tratado o valor em BTFN como se em UFIR estivesse. Esta parte corresponde ao recurso de oficio. Recurso, no mesmo diapasão da peça de defesa inicial. É o relatório. Oe 13 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, assim como o recurso de oficio, que obedece ao limite de alçada. Assim deles tomo conhecimento. A preliminar de nulidade argüida pela recorrente não merece acolhida. De fato, está a confundir dificuldade pela extensão da autuação com falta de entendimento da matéria lançada. O lançamento, posto que extenso e minucioso, não deixou de indicar e descrever todas as alegadas infrações, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Nem mesmo o exemplo citado pela recorrente, quanto ao item 4, sub-item 1 do auto de infração, que trata da contabilização de contrato para uso de marca, demonstra pertinência. O termo de verificação respectivo encontra-se a fls. 111, e o contrato a fls. 113, bastando para encontrá-los o simples compulsar dos autos. Concluo, portanto, que o preceito constitucional da ampla defesa em processo administrativo foi respeitado, e rejeito a preliminar de nulidade. Já no âmbito da "cassação"dos beneficios fiscais a que tinha direito a recorrente, começo por denotar que, embora a matéria não seja uma preliminar, é no fundo prejudicial ao restante do mérito, devendo a meu ver, ser enfrentada desde já. Para isso é bom delinear que duas foram efetivamente as razões que impuseram a tributação da parcela antes excluída da tributação. A primeira, que envolve toda a exclusão do exercício de 1990 e parte de 1991, deve-se a consideração de que a atividade desenvolvida pela recorrente, especificamente no tocante a bilhetes de loteria instantânea, não configuraria industrialização, fato impeditivo ao gozo do beneficio. Tal parcela já teria sido inclusive objeto de análise por parte do Egrégio Terceiro Conselho, conforme Acórdão 303- 27.330/92, da lavra da ilustre Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes. A segunda, por descumprimento de condicionantes do processo aprovado pela SUDAM.São portanto dois os fundamentos, embora o segundo, se prevalente, englobasse o primeiro. Argúi a recorrente que por força de princípios de direito administrativo, o órgão concedente tem o poder de revogar, sendo defeso a outro órgão fazê-lo, salvo se a este outorgado o poder por delegação. A questão não é bem esta. Aqui, trata-se do poder de fiscalizar e conferir a existência dos fatos geradores do tributo pelo próprio poder tributante, através do órgão incumbido por lei da fiscalização e arrecadação dos tributos federais. Mais ainda, a este poder solda-se o dever de fiscalizar e arrecadar, traduzindo esta tarefa nos lançamentos "ex officio", quando comprovada a falta de recolhimento de tributo . ou o descumprimento de obrigação tributária. 1114 e()( PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 • Ao poder-dever, que é primeiramente conferido ao sujeito ativo da obrigação tributária, titular da competência para exigir o seu cumprimento (art. 119 do CTN), e não a um órgão gestor de investimentos beneficiados, agrega-se o disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou -limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Assim, entendo que é função institucional da Receita Federal fiscalizar o correto procedimento dos contribuintes quanto às suas obrigações tributárias. Este poder- dever é conferido legalmente ao sujeito ativo da obrigação tributária, sem que qualquer legislação ordinária possa-lhe impor limites, ante o texto do código, com efeito de lei complementar. Em resumo, cabe à Receita Federal fiscalizar. Sendo assim, temos que enfrentar os motivos dessa denominada "cassação" de isenção. Grande parte está fulcrada nas operações com bilhetes de loteria instantânea importados. Neste ponto, este colegiado já decidiu sobre a matéria, entendendo realmente não haver industrialização nas atividades destacadas da recorrente, o que importa afastar neste particular o beneficio, a teor do disposto no art. 450 e 451 do RIR/80. Vale ressaltar o seguinte excerto do voto da ilustre relatora: "Todavia, consoante descrito no A.I. de fis.71, verso, o tijolo, (bloco de 400 bilhetes) retidos pela fiscalização, e, ainda, conforme se constata, pelo exame do material apensado ao processo, eufemismo denominar tais bilhetes de semi-acabados, pois, já estão totalmente impressos e picotados, prontos para consumo, pois são facilmente destacáveis do conjunto em que são transportados. Embora a recorrente fale em ter realizado cortes longitudinais e transversais, nos bilhetes, a verdade é que o bilhete já vem perfeitamente individualizado e completo desde a sua origem no exterior o que impossibilita que sua individualidade - o bilhete - possa ter sofrido qualquer Operação que configure o beneficiamento, como o descreve a legislaçãO do 1131. () 15 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 Concluo, portanto, que os bilhetes de loteria instantânea não foram submetidos a qualquer processo de industrialização pela I.B.F." Pela identidade da matéria, a coisa julgada pelo Egrégio Terceiro Conselho estende-se a este processo, não se admitindo interpretações divergentes. Além disso, quer fazer crer a recorrente que em verdade, mesmo que não se conforma-se em industrialização pelas leis tributárias ou comerciais, ainda assim, pela aprovação do projeto, a mesma gozaria dos beneficios. Nada mais equivocado, haja vista que o beneficio foi concedido para efetiva industrialização, sob pena de não se adequar, ab Mudo, aos ditames legais, que inclusive, por definirem isenção, devem ser interpretados literalmente. Resta a parcela de outras atividades. Aqui invadiu o Fisco seara alheia. Como acima declinamos, cabe à Receita Federal fiscalizar as atividades empresariais de contribuintes. Este poder-dever, no entanto, não se confunde com a análise de oportunidade dos projetos apresentados, desde que industriais, conforme a lei, feita pelo órgão gestor de investimentos regionais. Interessa à Receita Federal se o empreendimento é industrial ou não, visto que se trata de condição sine qua non para a existência do beneficio, sendo, inclusive, defeso ao órgão gestor reconhecer o beneficio a atividade distinta, com exceção da agrícola. Mas não interessa à Receita Federal se o órgão gestor manteve o reconhecimento da isenção mesmo para os projetos industriais que não alcançaram certo índice de nacionalização ou certo números de funcionários. Isto é matéria reservada ao órgão gestor, de sua inteira discricionariedade. Mais ainda, o disposto no citado Parecer DAP, fls. 331 a 342, não se constitui em norma tributária, suficiente a ensejar a imediata desconsideração do beneficio. Para que isto ocorra, é mister que o órgão gestor não mais reconheça aquele empreendimento como de interesse para o desenvolvimento econômico da região, seja porque motivo for. A partir de então, caberia ao Fisco exigir os tributos correspondentes, exercendo o seu poder-dever. Essa a meu ver a linha divisória. O órgão gestor analisa a conveniência do projeto e do empreendimento. A Receita Federal fiscaliza o correto cumprimento de obrigações tributárias,, invalidando daquilo que não é industrial, e portanto alheio ao 1 beneficio, e daqueles anuem o órgão gestor não mais reconhece como de interesse para a região. Isto posto, considero que a parcela da exclusão, por isenção, calculada sobre o lucro da exploração do exercício de 1991, no montante de 10.687.980,99 UFIRs, deve ser nesta qualidade mantida. Tal montante corresponde a parte do item 2.1 do auto de infração. Adentramos por fim na analise das alegadas infrações, ressalvando que os argumentos da recorrente no tocante à correção dos valores lançados, por correção 16 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 _ . monetária superveniente e aproveitamento da isenção, serão apreciados a cada caso, quando pertinentes. Outrossim, desde já definimos que maciça jurisprudência deste Colegiado, e em especial desta Colenda Câmara, não admite que parcelas tidas como omissão de receitas venham a influir no cálculo do lucro da exploração e do beneficio decorrente, como no precedente Acórdão n° 101-80.901/90. Além disso, não há falar em correção monetária devedora, pela recomposição do patrimônio liquido, de parcelas omitidas, pois quanto estas não se pode afirmar tenham permanecido em posse da empresa, no seu patrimônio líquido. Para o reconhecimento da perda inflacionária, deve haver confirmação da permanência do recurso no patrimônio da empresa. Cabe também desde já definir que não se pode deduzir da parcela da autuação outros tributos lançados concomitantemente. Os procedimentos são independentes, e importaria em impossibilidade prática de novo lançamento, por força da decadência,- se - qualquer desses outros processos lograsse, por qualquer razão de fato ou de direito diversa, provimento. Não pode haver autuação condicionada. Assim, não cabe aqui deduzir o pis- faturamento e a contribuição social sobre o lucro. A primeira infração elencada diz respeito à denominada omissão de receita financeira. Quanto a esta não se defende propriamente a recorrente. Afirma que se trata de equívoco da fiscalização. Ledo engano. Demonstra o Fisco que creditando conta de ativo representativa de seu crédito com sua controladora, em contrapartida registrou a débito de - receita valores representativos de rendas de aplicações em "open market". O efeito negativo na base de cálculo está confirmado. Além disso, não há repercussões quanto ao lucro da exploração, haja vista que a fls. 16, a recorrente já possuía receitas financeiras excedentes às despesas financeiras. Subsiste a exigência. A compra de material de embalagem da empresa Rofer, tida pelo Fisco como inexistente, por inidoneidade da documentação fiscal, também não mereceu da recorrente argumentos de defesa convincentes. O valor não foi registrado como recuperação de custos como afirma a recorrente. Foi lançado como contas a pagar. Restou, portanto, o registro das compras de material inexistente. Sendo inexistente o custo ou despesa, efetuada sua glosa por lançamento de oficio, a mesma não repercute na apuração do lucro da exploração. E de ser mantida a exigência. Os gastos pré-operacionais, tidos como compulsoriamente ativáveis, a meu ver não tem esta necessária destinação. A teor do disposto no art. 58 da Lei 4506/64 e da Portaria 475/78, existe na verdade uma faculdade de procedimentos ao contribuinte. A mens legis está em se evitar a decadência do direito de se utilizar da compensação de prejuízos. Assim já votou este Colegiado, no voto da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Alberto de Cava Maceira, no Acórdão n° 105-2.867/88, assim ementado: 17 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 "Despesas Pré-operacionais - Improcede a exigência tributária que tome obrigatória a ativação dos valores dispendidos em despesas incorridas na fase anterior à exploração das atividades da pessoa jurídica, sendo- lhe facultado levar ao resultado do exercício os gastos dessa natureza." Assim, é de ser- afastada a exigência referente ao item 4.1- do auto de infração, no montante de Cr$ 84.053.632,00, para o exercício de 1989 e Cr$ 7.788.168,00, para o exercício de 1990. Além disso, por conseqüência lógica, o item 7 do auto de infração, que glosava a compensação dos prejuízos fiscais daqueles exercícios, no exercício de 1991, e no montante de Cr$ 86.146.213,00, também deve ter a exigência afastada. Já o gasto com a aquisição do direito de uso de marca, corresponde a inversão em bem incorpóreo, um direito, que por força do disposto no art. 179 V, da Lei -de - Sociedades Anônimas deve ser ativado e amortizado pelo prazo de sua utilização ou beneficio. O contrato de fls. 113 a 115, não se confunde com "royalries" ou locação, como quer a recorrente, sendo certo que se trata da aquisição de um direito, por cessão. Já as despesas com consultoria e assessoria de projetos promocionais, fls. 118, seguem o mesmo raciocínio, posto que incorridas, alcançam beneficio em receitas de futuros exercícios, e estão ligadas à cessão de direito de uso de marca. Aqui não há efeitos no cálculo do lucro da exploração, haja vista que no exercício de 1991, todo o valor da exclusão foi tributado, por se referir tão-somente à bilhetes de loteria importados. - - - Seguem as glosas por utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas pela controladora IBF. Restringe-se a recorrente em considerar que a autuação não passa de um exercício de afirmações gratuitas. Não é bem assim. Conforme o termo de verificação n° 08, item 06, é aritmético o raciocínio de uso do material adquirido, não sendo necessário maiores conhecimentos de técnica industrial. Faltou à recorrente uma única linha sobre o uso efetivo do material comprado. Subsiste a exigência e sem efeitos no lucro da exploração, conforme já fundamentado supra, quanto a receitas omitidas ou glosas por documentos inidôneos ou operações inexistentes. Também é de ser mantida a cobrança referente à nota fiscal emitida por Tam Táxi Aéreo Ltda., lançada duas vezes à despesa. Além da duplicidade, a nota foi emitida em nome da controladora, e não há qualquer indicação do porquê do uso do serviço. Também não pode gerar qualquer efeito no lucro da exploração. Mais uma vez não há propriamente defesa por parte da recorrente no que se refere à utilização de notas fiscais consideradas inidôneas, emitidas pelas empresas Moss & Pimenta Ltda., GM publicidade e Agora Assessoria Técnica Ltda. Não trouxe aos autos qualquer elemento de contra-prova às apurações do Fisco, nos termos de diligência de fls / I 18 PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 80, 92 e 109. Com relação à empresa Agora, foi constatado inclusive que no endereço indicado a mesma nunca funcionou. É de ser mantida a autuação, e mais uma vez sem qualquer efeito no lucro da exploração. Volto-me agora para o item de correção monetária. Primeiro, a correção das parcelas referentes à aquisição do direito de uso de marca. Utilizou-se a Fiscalização do conceito da reserva oculta para corrigir os efeitos da ativação também no exercício de 1992. Creio que com equívoco, data vênia. - - O efeito de correção monetária de parcelas ativáveis da-se tão-somente no exercício em que deduzidas indevidamente. No exercício subseqüente, a superveniência ativa provocada pela ativação compensa-se com o aumento do patrimônio líquido e a provisão para tributos incidentes, sobre a qual também corre correção monetária. O efeito é nulo a partir de então, já que este tributo ainda não foi pago. Por este motivo afasto a exigência de Cr$ 5.360.904,11, exercício de 1992. O item 6.3 do auto de infração não pode prevalecer. Adotou a fiscalização o entendimento de que parcelas vertidas ao exterior forjaram distribuição de lucros. Assim, reduziu os mesmos do patrimônio líquido ao fmal do exercício e, para o exercício seguinte calculou excesso de correção monetária devedora. • Diversamente, com relação ao item 6.2, considerou tributável a correção - monetária do empréstimo realizado. No primeiro, distribuição disfarçada; no segundo, empréstimos com coligadas, mesmo que no exterior. Não considero caracterizada a distribuição disfarçada. É verdade que o envio de moeda não obedeceu às regras do Banco Central, porém, infração cambial não se confunde com infração tributária necessariamente. De certo sobre os fatos somente o envio de dinheiro, a título de empréstimos a empresa com sede no Uruguai, através de financeira internacional. O fato mereceria, a meu ver, o mesmo tratamento dispensado ao item 6.2 do auto de infração, e recaindo sobre o exercício de 1991, ano-base 1990, e não no subseqüente. Assim, afasto a tributação sobre o valor de Cr$3.184.066.604,46, referente ao item 6.3 do auto de infração. Já quanto ao item 6.2, o mesmo há de ser mantido, pois a saída efetiva dos recursos do patrimônio do contribuinte importa em deixar de ter perda inflacionária, exigindo-se o reconhecimento da variação monetária equivalente sobre o recurso vertido a tk< 19 , • PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178 coligadas. Neste conceito pouco importa a localização da coligada, se no Brasil ou no exterior. Ocorre entretanto que esta parcela deve recompor o lucro da exploração para fins de cálculo da isenção referente ao período de 1991, exercício de 1992, que antes deste novo cômputo perfaz o valor de 10.687.980,99 Ufirs, tudo conforme fls. 320, 325 e 326. Trata-se de valor que simplesmente-evita a correspondente perda inflacionária do patrimônio líquido e, por equilíbrio, devem compor o lucro da exploração. No tocante às multas, nada a reparar. Conforme bem abordado pela d. decisão monocrática, as mesma encontra repouso na legislação de regência constante do auto de infração. O mesmo todavia não ocorre com a aplicação dos juros moratórios. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que no período de fevereiro a julho de 1991, somente pode se exigir juros de 1% a.m., ao invés dos índices de TRD. Isto porque anteriormente à edição da Lei 8218/91, M.P. 298, de 29.07.91, não havia no ordenamento pátrio lei que estipulasse juros de mora em valor superior a este. Entretanto, a matéria encontra-se pacificada pela necessária aplicação de oficio da IN SRF n° 32, de 09.04.97, Art. 1 0. - A aplicação da Ufir , no entanto, jamais feriu qualquer princípio de irretroatividade. Aplica-se como índice de correção a partir de sua edição e traduz tão- somente a desvalorização da moeda, não agregando ao crédito tributário qualquer nova parcela real. Isto posto, voto no sentido de se conhecer dos recursos voluntário e de oficio, para, no tocante ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela parte, e no mérito, dar provimento parcial ao apelo, a fim de considerar indevidas as exigências referentes a: a) glosas de gastos pré-operacionais, item 4.1 do A. I., no valor de Cr$ 84.053.632,00, exercício de 1989 e Cr$ 7.788.168,00, exercício de 1990; b) correção monetária do ativo permanente escriturada a menor, item 6.1 do AI., no tocante ao exercício de 1992, tão-somente, e no valor de Cr$ 5.360.904,11; c) correção monetária indevida sobre lucros acumulados, item 6.3 do AI., no valor de Cr$ 3.184.066.604,46, referente ao exercício de 1992 e d) compensação indevida de prejuízos, itens 7 e 8 do AI., no valor de Cr$86.146.213,00, referente ao exercício de 1991. Outrossim, restabelecer a parcela de isenção referente ao tributo calculado pelo lucro da exploração, exercício de 1992, no valor de 10.687.980,99 UFIRs, folhas 320, 325 e 326, bem como determinar que seja considerado 20 btj C,1.) e, , PROCESSO N° :10283.004170/94-41 ACÓRDÃO N° :108-04.178_ para efeitos da isenção calculada com base no lucro da exploração, sobre a parcela antes mencionada, a correção monetária sobre empréstimos exigida conforme o item 6.2. do A. I., no valor de Cr$ 49.452.561,48. No tocante ao recurso de oficio, negar integral provimento. É o meu voto. Sala das S ss" s (D,n 17 de abril de 1997 . Mário .1 qu ranc or, Relator. 21

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Numero do processo: 10660.000440/92-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiOes previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exigência fiscal (Ao. CSRF/01-01.174/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de urso interposto por ARCHIMEDES GERUMAGLIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- D de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- rso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente lgado. Sala das Sess, em 21 de março de 1994 j\ - OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ( U`SU diBEN - RELATORA 3T0 EM DENSO SI /,i THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA 3SA0 DE: 2 9 ABR 14 g4 ZENDA NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 3: Kazuki Shiobara, Júlio César Gomes da Silva e Maria Clélia de An- ide Figueiredo. Ausentes, justifioadamente os Conselheiros: Francis- de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2. gISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10660/000.440/92-48 CURSO NR.: 74.825 DRDAO NR.: 102-28.887 CORRENTE : ARCHIMEDES GERUMAGLIA REI& AISIBIS1 Em decorrência de procedimento de revisão de sua decla- z.ão de Rendimentos exercícios de 1987, ano base de 1986, e após in- nado a prestar esclarecimentos, ARCHIMEDES GERUMAGLIA, CPF N. 5.257.826-72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Var- nha - MG, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda - Pessoa sica no valor de 1.439,39 UFIR e correspondentes acréscimos legais. O acréscimo patrimonial a descoberto, tributado na Cé- la "H" de acordo com o Artigo 39, III do RIR/80, se originou da in- rreta interpretação do Decreto Lei 2.303/86, que autoriza a utiliza- 3 do benefício fiscal apenas para quem possuía bens e valores não Ja.uídos em declarações já apresentadas. A subscrição de capital da rma Novoplast Comercial Ltda, no valor de Cz$ 850.000,00 foi enten- da como realizada com recursos co próprio ano base. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte, alega, síntese, que elaborou sua Declaração de Rendimentos segundo as ins- ações da Receita Federal, nela incluindo bens adquiridos até .12.86, e que vinha fazendo aplicações nos últimos anos, ocorrendo, nda, o distrato da firma GERUMAGLIA & CIA. LTDA. Ressalta que, nos mos do Decreto Lei N. 2.303/86, que concedeu uma isenção, não pode- ser instaurados processos fiscais com base em acréscimo patrimo- U a descoberto. Argui, ainda, a decadência do lançamento. Atendendo ao disposto no Artigo 19 do Decreto N. .235/72, o autuante elaborou a Informação Fiscal de fls. 27/28, e, is analisar os argumentos formulados, opina pela manutenção integral lançamentcpz 3. NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10660/000.440/92-48 NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/000.440/92-48 DRDAO NR. 102-28.887 Em bem fundamentada decisão, a autoridade "a quo" após futar a evocação do instituto da decadência, julga improcedente a pugnação apresentada, considerando ser o beneficio fiscal aplicável bens e valores pertencentes ao contribuinte e não declarados em ercicios anteriores. Citando diversos Acórdãos do Conselho de Con- ibuintes que consubstanciam este entendimento, transcreve ementa do 5rdão 1. CC N. 104-9.200, de 19.02.92. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, iterando, em suas razeies de recurso voluntário, acostadas aos autos fls. 37 a 40, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, re- 3rendo o provimento do recurso, para que se cumpra inclusive o cone- ate do Manual de Orientação distribuído para preenchimento da Decla- ;ão de Rendimentos. E o relatórij 4. NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10660/000.440/92-48 ORDA0 NR. 102-28.887 MS:11£1 aselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades gaio, dele tomo conhecimento. Considerando que o recurso em exame diz respeito a de- são que manteve o lançamento originário de tributação de acréscimo trimonial a descoberto apurado em decorrência da não aceitação da ;:ão exercida pelo contribuinte, qual seja oferecer os bens à tribu- ;tão à aliquota reduzida - 3% - nos termos previstos no Decreto Lei 2.303/86; Considerando que o ora Recorrente comprovou a aquisição 3 bens e valores questionados em data anterior a 31 de dezembro de 36; Considerando não ter sido demonstrado, pelo Autuante, s os valores tributados se originaram de rendimentos auferidos no ) base de 1986; Considerando, ainda, que o entendimento firmado pela ?égia Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acór- ) CSRF 01-01.160/91, foi reiterado, pela unanimidade de seus mem- )s, em sessão realizada em 12 de agosto de 1993, conforme faz certo kcórdão CSRF 01-01.576, cuja ementa se trancreve abaixo: JY 5. NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10660/000.440/92-48 ORDAO NR. 102-28.887 "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.303/86, ARTS. 18 a 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei N. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribu- inte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31.12.85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos au- tos, atendido a todas as condições previstas em lei e, nzel f.entin n Rismnn provado que ngot bens 1:à valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exigência fiscal. Recurso Especial a que se dá provimento". Considerando o acima exposto e o que mais consta dos tos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, 21 de março de 1994 Ur'ul - Relatora 0( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003747/92-38
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03044
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente SCAR LAFAIET-E DE ALBUQUERQUE LIMA - elator FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IR VIN DE CARVALHO VIANNA 2 Processo n° 14052/003.747/92-38 Acórdão n° 108-03.044 RECURSO N° • 87.458- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECORRENTE • PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA RECORRIDA • DRF/BRASILIA (DF) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n°00.630.566/0001-OS, com domicilio fiscal na Cidade de Brasília (DF), irresignada com a Decisão n° 1189/93, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), datada de 01/09/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 07, articula a este Conselho recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. O lançamento fiscal formalizada através do supracitado) Auto de Infração, correspondente a Contribuição Social, é decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ), cuja cópia do Termo de Encerramento de Ação Fiscal encontra-se inserto às fls. 11 a 13, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 14052/003.745/92-11. 3. A cobrança dessa Contribuição Social, correspondente a aliquota constante do Demonstrativo de fls. 06 (89í9, refere-se ao exercício de 1989 (período-base de 1988), estando na conformidade do previsto no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. 4. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do CTN (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa, em 27/08/92, a qual, irresignada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 09/10/92, onde alega, às fls. 08, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 01 a 03, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem: # "... fica claro que a base de cálculo da contribuição social é o LUCRO LIQUIDO APURADO PELA EMPRESA NO BALANÇO, isto é, o LUCRO CONTÁBIL escriturado no seu Diário, ajustado na forma das alíneas supracitadas"; # "Aliás, não só a fiscalização, mas até mesmo a própria empresa, responsável pelos resultados apurados em Balanço, falece competência para proceder alterações no LUCRO CONTABIL APURADO NO BALANÇO e devidamente contabilizados em seu Diário". 5. O lançamento imposto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi considerado inconsistente, em parte, quando da proferi* do despacho decisório de Julgador singular (Decisão n° 1.090/93), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Dec são n° 1189/93 (fls. 26)). 6111 Processo n° 14052/003.747/92-38 3 Acórdão n° 108-03.044 6. Dessa decisão foi o contribuinte PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA (fls. 34), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 35/36, recurso voluntário, nele questionando "a inconstitucionalidade da cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para o período-base de 1988". 7. É o relatório. _ 4 Processo n° 14052/003.747/92-38 Acórclào n° 108-03.044 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo, ter cometido irregularidades em detrimento do IRPJ (omissão de receitas e custos/despesas inexistente), no período-base de 1989 (exercícios de 1988) sendo essas irregularidades confirmadas pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação de fls. 18 a 22. No mais, entendeu também esta 8" Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o respectivo recurso voluntário referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURLDICA, ser procedente, em parte, a exigência fiscal, sendo, por conseqüência, dado provimento, em parte, ao dito recurso, na forma disposta no Acórdão n° 108-03.042, de 14/05/96. Comporta destacar, contudo, o não cabimento da exigência da Contribuição Social, nesse período, em face da suspensão da vigência do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, reconhecida através da Resolução do Senado Federal n° 11/95, cabendo a cobrança dessa contribuição para a seguridade social, na forma do art. 1°, da questionada Lei n° 7.689/88, apenas a partir do exercício de 1990. EX POSITIS e em face dos que os autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário interposto (fls. 35/36), para cancelar a exigência correspondente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL do período-base encenado em 31/12/88. Brasília (DF), 14 de maio de 1.996 CM C.Ott. OSCAR L4FAIETE DE ALBUQUERQUE. LIMA - Relator arq. cc87458 5 Processo n° 14052/003.747/92-38 Acórdão n° 108-03.044 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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Numero do processo: 10840.002271/90-73
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:57:28Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:57:28Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:57:28Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:57:28Z; created: 2009-07-06T00:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T00:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:57:28Z | Conteúdo => MJAS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/002.271/90-73 Sessão de 06 de outubro de 1.993 ACORDÃO N 9 1 07-28_597 Recurso n e: 72.137 - IRPF - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: MÁRIO CARTOLANO Recorrida: DRF - RIBEIRÃO PRETO - SP. IRPF - Classifica-se na cédula "H" a remuneração paga pelos Bancos comerciais ãs pessoas físicas pela preferência no recolhimento de tributos e contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO CARTOLANO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala daiiíSessões, 06 de outubro d 1993. IRINEA SIMIANER d - PRESIDENTE 40, MARIA CLÉLIA h 40 BRADE FIGUEfREDO- RELATORA MARIA L CIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1994 SESSÃO , DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausentes justificada- mente os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10840/002.271/90-73 2. Acórdão n9 102-28.597 , , ,, ,,, 'R.E•L'A'T.-.O'PHI 0 , i MARIO CARTOLANO, jurisdicionado pela DRF em Ribeirão Preto - SP., foi notificado do Auto de Infraçãode fls. 01/02, da exigência tributária no valor original de 1.137,08 BTNFs, mais acréscimos legais, relativo aos exercícios de 1986 e 1987. ,, O lançamento teve origem pelo fato de o contribuinte , não ter oferecido ã tributação as importâncias de Cr$51.763.208 e Cz$10.528,73, recebidas do Banco Itall S/A., a título de remunera- ção pela preferência no recolhimento de tributos e contribuições naquela instituição. Inconformado, o , contribuinte apresentou, tempestiva- mente ., a impugnação de fls. 24/28, alegando, em síntese, que tal rendimento era decorrente de aplicação financeira, logo, com tribu tação exclusiva na fonte. As fls.33/34, encontramos a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento impugnado. Ciente da decisão "a quo" o impugnante apresentou re curso voluntário a este colegiado, conforme petição de fls. 40/44. , Recurso lido na íntegra em sessão. ( , , , É o relatório. , , , , , , , , ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10840/002.271/90-73 3. • Acórdão n9 102-28.597 VOTO 'DA'CONSELHE1RA-MARIA-:CLÉL1A 'DE 'ANDRADE 'FIGUEIREDO RELATORA: O recurso está revestido das formalidades legais. Cinge-se o litígio ao fato de o contribuinte não ter ofendo ã tributação as quantias de Cr$51.763.208 e Cr$19.528,73. O interessado, alega em sua defesa, em síntese, que tais rendimentos não podem ser trinutados napéssoa física por te- rem sido tributados ceclusivamente na fonte. A fiscalização comprovou que o contribuinte atuava como intermediário entre seus clientes, (escritório de contabilida de) dos quais captava recursos destinados a pagamentos de tributos 110 : Banco Itaii S/A, para onde tais recursos eram canalizados sob promessa de remuneração pela' preferência bancária, fato esse cori firmado pelo recorrente. Claro está que, as quantias que o contribuinte dei- xou de oferecer ã tributação foram recebidas do Banco Ita S/A, a titulo de remuneraçfio, logo, devem ser tributadas na pessoa física. Assim, adoto os argumentos da bem elaborada decisão singular, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 06e outubro de 1993. -4PrMARIA CLÉLIA DEk. FIGUEIREDO - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001673/93-54
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04114
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.003090/92-27
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02746
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE F. DE VIDRO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.746 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/Dedução - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IR?]) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por MOBY DICK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente SCAR LAF TE D ALBB4UQUE)2C—sPRQUE IMA - Relator FORMALIZADO EM: 22 MAR 19 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justifIcadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. PROCESSO N°. : 10830-003-090/92-27 RECURSO N°. : 02.963 RELATÓRIO A Pessoa Jurídica MOBY DICK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 52.193.315/0001-04, com domicílio fiscal na Cidade de Atibaia (SP), jurisdicionada à DRF/CAMPINAS (SP), irresignada com a Decisão n° GD/108304.045/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), datada de 11/10/93, articula recurso voluntário, contra a manutenção da exigência formalizada no Auto de Infração (AI) de fls. 17. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Dedução, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserto às fls. 01 e 11 a 13, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10830.003084/92-24. 3. A cobrança dessa contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na razão de 5% do IRP.I devido, no caso, referente ao exercício de 1988 (ano-base de 1987), está em consonância com a previsão do artigo 3°, letra "a", § 1° da Lei Complementar n°07/70. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita com influência no IRPJ, constatada que fora através de autuação originária do Fisco Estadual (SP), constando ali exigidos o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a parcela relativa ao PIS/Dedução. 5. A tributação imposta no Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz), foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau (fls. 51 a 56), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 10830/CD/1.045/93 (fls. 57). 6. Dessa decisão foi o contribuinte MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, em 15/03/94 (fls. 61), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 62 a 90, recurso voluntário, nele se reportando, quase que exclusivamente, aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ). ».f.\ 7. É o relatórioA. agt 2. PROCESSO N°. : 10830-003-090/92-27 RECURSO N°. : 02.963 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante MOBY DICK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 01 e 11), ter omitido receita operacional (vendas sem emissão de Nota Fiscal e subfaturamento), fato verificado através de autuação procedida pelo Fisco Estadual (SP), sendo essa omissão confinnada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação de fls. 19 a 32). Entretanto, entendeu esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser improcedente, "in totum", a respectiva exigência fiscal, nesse exercício de 1988, sendo, assim, procedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108-02.741, de 26/02/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado insubsistente em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Dedução, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para adequá-lo ao processo principal (IRA)). Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1.996 -gefuLtE/i CS, LÇOSCAR LAF IETE E A. IMA - elator 3. Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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ACORDÃO N° : 108-01.537 RECURSO N° : 85.632 MATÉRIA : FINSOCIAL: Exs. de 1987 e 1988 RECORRENTE : SETA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo dito decorrente o decidido no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETA-SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM E ADMINISTRAÇÃO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 108-01.417, de 13.09.94, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que excluía da exigência parcela maior. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4tV, OTACÍLIO D • - S CARTAXO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.310/92-12 ACÓRDÃO N° : 108-01.537 / 40,/ MANOEL FEL P . E REGO BRANDÃO PROCURADO! DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 ouT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 \l cons/ac85632k •VLP 2 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.310/92-12 ACÓRDÃO N° : 108-01.537 RECURSO 1\1° : 85.632 RECORRENTE : SETA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a recorrente, protocolado sob o n° 14052.002.308/92-62, cujo recurso recebeu neste Conselho o n° 107.501. O reflexo refere-se ao FINSOCIAL, exercícios de 1987 e 1988, e se ampara no art. 23 e parágrafo único do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, conforme consta do Auto de Infração de fls. 03/02. A empresa impugnou a exigência às fls. 11, requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às tis. Uma vez informado, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve a exigência fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a decisão de fls. 31. Notificada dessa decisão em 10.10.93, conforme AR às fls. 34, a empresa interpôs o recurso de fls. 35/42, requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz. É o Relatório.gpt 1:(1\ \ I cons/ac85632 VLP 3 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.310/92-12 ACÓRDÃO N° : 108-01.537 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR O recurso é tempestivo, preenchendo outrossim, os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Ao processo decorrente aplica-se a decisão prolatada no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato e de direito, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles. Isto posto, DOU, no mérito, provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência fiscal, nestes autos contida, ao decisório do Acórdão n° 108-1.427, inclusive no tocante a cobrança dos juros de mora de I% ao mês ou fração, no período de 01.02.91 a 31.07.91, ao invés da Taxa Referencial Diária (TRD). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. OTACILIO DA • AS CARTAX0m &er consiac856321 VLP 4 21108195 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Recorrida IRF EM SÀO SEBASTIÃO - SP BRIM - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É H proce- dente o arbitramento do lucro quando ..se declara resultado operacional sem reunir condiçóes materiais de comprova-1o, por ausencia de escrituraçào na forma das leis comerciais e fiscais. A eventual re gularizaçào da escrituraçao após a lavra tura do Auto de Infraçào no elide o lan çamento, por in .existir arbitramento con- dicional. Recurso ri5o proVido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS 21 DE ABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de:votos,em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam : a integrar r . o presente julgado. Sala da , Sessaes (DF), em 19 de ',Putubro de 1993. /4/ JAC'de GUDES'. ERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR /5747- VISTO EM MA , PE REGOBRANn0- PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÀO DE: í24 MAR 994 CIONAL V.{7 .rrocesso ns. 2. Recurso n9. 104.806/ Acórdão n9. 108-00555 Recorrente: LATICINIOS 21 DE ABRIL LTDA. RELATÓRIO LATICÍNIOS 21 DE ABRIL LTDA., contribuinte ju- risdicionada à inspetoria da Receita Federal em São Sebastião/SP recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da Decisão de pri- meiro grau. Contra a empresaacima qualificada, foi iniciada ação fiscal em 04/06/92, lavrando-se o Auto de Infração de fls. 23/28, em 29/06/92, no valor de 22.874,22 UFIRs. A exigencia fiscal refere-se aosexercícics de 1988/1989, anos-bases de 1987/1988, sendo decorrente de arbitra- mento do lucro, conforme os artigos 399, Z e 400 do RIR/80, pela falta de escrituração regular. Foram considerados infrigidos, de acordo com descrições detalhadasno Termo de Constatação , às fls. 20, os artigos 160, § 49, 165, 172, 357, § 29,e 607, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9.85.450/ /80 (RIR/8Q). Tempestivamente, .a interessada apresentou a impugnação de fls. 33/35, acostando aos autos os doe, de fls. 36/43 alegando em síntese que: - foi intimada, conforme Termo de Constatação ?rocesso nd. •AcOrdáo n 2 108-00.555 às fls. 20, a justificar as irregularidades apuradas no prazo de 24 horas, tendo sido impossível atender todos os itens; - foi totalmente prejudicada e penalizada por erro e responsabilidade de terceiro; - reconstituiu sua escrita e que já dispõe de elementos concretos para a apuração do Lucro Real, solicitando assim, nova verificação fiscal. Neste sentido, transcreve às fls. 34, ementa dos Acódãos de nrs. 67.137, 67.278 e 67.448 todos do Primeiro Conselho de Contribuintes, por julgar guardar relação com a matéria. Finalmente, solicita o cancelamento do Auto de Infração e a realização de diligências. A informação fiscal de fls. 45/46 propôs a ma- nutenção do lançamento, considerando-se escrituração contábil o meio material e concreto de conferir o resultado operacional da pessoa jurídica, e se esta não a mantém na forma da legislação de regência, mesmo que se atribua a responsabilidade a terceiros, não resta outra alternativa se não o arbitramento do lucro. A Decisão de primeiro grau manteve o crédito trbutário. A Autoridade julgadora fundamentou suas convic - ções nos seguintes argumentos: Quanto à alegação de impossibilidade de atendi - mento da exigência fiscal no prazo de 24 horas, confundiu-se o dig- no representante da empresa, pois o prazo inicialmente conferido foi de 05 dias, conforme consta no Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 01, ampliado, por comedimento, para 15 dias, em nome do amplo direi- to de defesa, como se comprova pela data constante no doc. de fls.20 Quanto á alegação de que asirregularidadesocorre ram por ingnorãncia dc contador, isto é, que foi penalizada por erro e res posabilidade de terceiro que deixou de cumprir as exigências das leis do imposto de renda, esta é totalmente descabida, uma vez que de acor do com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. r:IF 2rocesso n=.: AcOrdào n 2 108-00.555 Quanto ao pedido de nova verificação fiscal, a imperfeita descrição dos fatos, bem como a falta de menção dos dispositivos legais infringidos, quando acarreta perceptível pre- jui:zo ao direito de defesa do contribuinte, enseja a nulidade do auto de Infração, porém não impede novo exame de todos os docu mentos e da escrita, desde que autorizado, por escrito, pelo Supe rintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, conforme dis põe o art. 642, '5 29 , do RIR/80. No presente caso, não houve a configuração da falta de menção dos dispositivos legais =imperfeição na descri ção dos fatos, visto que,durante todo o tempo, a impugnante sabia que estava infringindo o princípiomais elementar da legislação tri butária e especificamente do Imposto de Renda, que é o de manter os livros comerciais e fiscais devidamente em ordem, sem no entan to cuidar de se ajustar aos.controles obrigatórios previstos no Regulamento do Imposto de Renda. Consoante entendimento do Acórdãon9. 101-74966/ /84, do Primeiro Conselho de Contribuintes, é cabível o arbitramen to do lucro quando se declara resultado operacional sem reunir con dições materiais de comprová-lo, por ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Não havendo a possibilidade de conhecer-se a receita bruta, o arbitramento toma por base outros e lementos. Portanto, deixar de aplicar os dispositivos le gais vigentes e permitir que contribuintes relapsos e/ou negligen- tes só cumpram suas obrigações fiscais quando compungidos a faze- -lo, e ainda, aceitar o pedido de cancelamento do Auto de Infração, levrado dentro do que preceitua o art. 10 do Decreto n9. 70.235 de 06/03/72, sem afronta ao art. 44 da Lei n9. 5.172/66 (CTN), é institucionalizar o princípio da desobediência às leis comerciais e fiscais. No presente processo, a AFTN autuante agiu com a maior lisura e comedimento, quando demonstrou às fls. 19 a 21, de modo inequívoco, que a empresa não mantinha em boa ordem os livros fiscais e comerciais, como também não possuía todos os documentos comprobatórios de suas operações mercantis em condições de serem a- nalisadas e fiscalizadas, O impugnante, optanto pelo silêncio, não Processo nQ. 10821.000435/92-08 AcOrdào n 2 108-00.555 justificou por escrito as irregularidades constatadas no prazo es- tipulado, só vindo a fazé-lo depois do ato consumado, isto é, de- pois da lavratura do Auto de Infração ; ou seja, no prazo de impugna ção. Ciente em 04/12/92, conforme Aviso de Recebimen to - AR às fls. 53, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 54 a 56, protocoli7ado em 04/01/93 A recorrente argumenta, em síntese, que: - foi impossível colocar em dia a escrituração da empresa dentro do prazo inicial de 05 dias; - a empresa nunca fugiu ã responsabilidade pe- rante o fisco. Ciente do erro cometido, procurou corrigi-1o; - forientação da própria Receita Federal, e entendimento do próprio Conselho de Contribuinte (AC 10 CC 105 5.127/90 DOU de 17/06/91) ser o arbitramento do lucro medida ex - trema, devendo somente ser aplicado em casos excepcionais, quando for impossível, por todos os meios, aproximar-se do lucro real. a - a autoridade julgadora equivocou-se quanto ã vedação de um segundo exame por parte do fisco, pois esta vedação se prende a outro procedimento e não ao mesmo fato; - O julgador transformou o arbitramento em pena lidade, e este é simples meio de apuração do lucro, conforme já de cidiu o Conselho de Contribuintes em Acórdão AC.CSFR/01-0.123/81. Por fim, a recorrente pleiteia a reforma da deci são recorrida, por ser contrária aos fatos, ã. letra e ao espírito da Lei, requerendo que a tributação se faça pelo Lucro Real. É O RELATÓRIO. 4 trk s~copuouco p EDERA. Processo n 2 10821/000.435/92-08 6. Acordào n 2 108-00.555 VOTO Conselheiro JACKSON MIES FERREIRA, Relator: O recurso e tempestivo e assente em lei, razão por que dele tomo conhecimento. - Diante das irregularidades descritas no relatório, res tou claro que a empresa declarou resultados operacionais sem reunir condiçóes materiais para faze-lo, por ausencia de escrituração na for ma das leis comerciais e fiscais. Nessascircunstancias, a digna Autuante so caberia arbi trar o lucro da contribuinte o que fez com estrita observância da le- gislação que rege a materia como demonstrado nos autos. Aliás, reforça o acerto do arbitramento por ausencia de escrituração (RIR/80, art. 399, 1)- o fato de a contribuinte acos- tar aos autos (na impugnação e no recurso) demonstraçóes do custo das mercadorias vendidas, do resultado do exercício e balanço patrimonial, montados apos a fiscalização, os quais não indicam, / sequer, a paginado livro diário onde se acham transcritas. Vale destacar que os valores das "demonstraçóes financeiras" traz! das aos autos pela recorrente não guardam a menor conformidade com os das declara- &fies de rendimentos dos exercícios sob fiscalização, principalmente quanto ao lucro líquido do exercício, ponto de partida para a determinaçào do lucro real. Da fato, no período-base de 1987, o lucro liquido consignado na declaração de rendimentos (fls. 05) é de Cz$ 1.406.338,00 enquanto na "demonstração financeira" (fls. 58) e de Cz$ 126.953,93; já no período-base de 1988, o lucro líquido indicado na declara- ra* de rendimentos (fls. 13) e de Cz$ 1.300.009,00 e na "demonstração financeira' (fls. 67) consta prejuízo de Cz$ 2.353.903,00! 4ttN,/ s~p~wFmERAL Processo n 2 10821/000.435/92-08 7. Acordào n 2 108-00.555 se faça pelo lucro real, no há base legal para acolhe-lo. Ademais,de de acordo com a remansosa jurisprudencia do 1 2 Conselho de Contribuin tes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inexiste a fi• gura do arbitramento condicional, capaz de ser afastada pela . . 'poS- terior recomposiçào da escrita. Ao contrário, o arbitramento e ato de finitivo que surge do procedimento fiscal no momento mesmo em que se perfazem as circunstancias previstas na lei e que o (,',detérminam, como no presente caso. Com efeito, reza a ementa do Acórdào n 2 CSRF/01-0.241/ /82: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a ine- xistencia e/ou recusa na apresentaçào dos 'livros que amparariam a tributaçào com base no ',(.1Licro real, cabível e o arbitramento do lucro.Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento , sua modifi- caçào ou extinçào somente se dará nos casos ipre vistos em lei (C:T.N., art. 141). Como inexiste arbitramento condicíonal, o ato administrativo de lançamento nào e modificável pela posterior apre- sentaçào do documentário cuja inexistencia ',/e/ou recusa foi a causa do arbitramento." A propOsito da tese defendida pela recorrente de se mu dar o.criterio da tribUtaçào de lucro arbitrado para lucro real, a vista de eventual regularizaçào da escrita contábil/Fiscal após r : a autuaçào, vale aqui transcrever a lúcida justificativa de voto profe rida pelo ex-Presidente deste 1 2 Conselho,-Drr; , Urgél Pereira Lopes, para o Ac. 103-04.054/81, onde se le, verbis: "Com efeito, em face de tal entendimento, nenhum 'contribuinte corre qualquer risco, do ponto • de vista fiscal, se nào possuir escrituraçào em :or- dem e atualizada, na hipótese de Visitaçào fis- cal. Basta-lhe dispor de elementos para regulari- zar a escrita no curso do processo. sumcoPuncoFEDERAL Processo n 2 10821/000.435/92-08 8. AcOrdão n 2 108-00.555 Pode-se atá especular que os maus ccontribuintes, se lhes convier, podem manter escritas paralelas, uma oficial e outra oficiosa. :Se o risco da visi- ta fiscal for pequeno, guiar-se-ao pela oficiosa. Se o Fisco adregar de comparecer, á sá refazer a escrita, apresentando-a, mesmo depois do auto,com toda a rodpagem nova, e estará elidida a autuaçao. Enfim, pode-se manipular a escrituração à vontade, pois haverá sempre oportunidade de "consertar as coisas", mesmo que a fiscalizaçao resolva arbi- trar os lucros. Se o Fisco no comparecer atá o decurso do nprazo decadencial, "valeu a pena" correr o risco calcu- lado...". (Grifos do original). A mesma linha de raciocínio acha-se tambám ' , brilhante- mente defendida no voto condutor do AcOrdào n 2 101-0.897/86, da la- vra do ilustre ex-Conselheiro Sylvio Rodrigues, de onde — 2 extraia o' seguinte excerto, verbis: "Alam disso, se prevalecesse o comportamento em omitir-se à fiscalização os livros ou documehtos da escrituraçao, seria isso um estímulo para as empresas omissas ficarem à espera que se arbitras 'se o lucro para mais tarde, seja porque Motivo fosse, atá mesmo para ganhar tempo em se por em dia uma escrita que estivesse com grande ',atraso, vir-se, depois, dizer que os livros e ',documentos contábeis está° à disposiçao do fisco e aí .plei- tear-se a anulação do lançamento de ofício, (:como se o arbitramento fosse condicional." Diante do exposto e de tido maid que consta dos autos, NEGO provimento ao recurso. Brasília-,F, em 19 de outubro de 1993. me) .01 JACK IINYWEDES FERREIRA RELATOR Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:08:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:08:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:08:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:08:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:08:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:08:08Z; created: 2009-08-28T13:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:08:08Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:08:08Z | Conteúdo => sewicopcmuccumwm , L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580-001.576/92-83 Sessão de 08 de dezembro de 1993 ACORDA() N2 108-00.757 RECURSO N2 : 75.737 - IRPF - EXS: DE: 1987 e 1.988 RECORRENTE : LADANIR JOSÉ LOPES RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPF - EXERCICIOS DE 1987 e 1988 - O decidido no processo original estende seus efeitos ao processo decorrente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LADANIR JOSÉ LOPES: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exioãncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n2 108-00.723. de 06.12.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos . os Conselheiros Ad•lmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que davam provimento integral ao recurso. Sala das SessUes, em 08 de dezembro de 1993 1. F ,f.' ' ' 5131.4 GUEDES :_RREIRA . - PRESIDENTE /O -4--cc u 1- o t _ c'. e RENATA GONÇALVES PANI - A - rdELATOR -,/ . /....Á- VISTO EM MANC:r FflIPE: RE( : BRANDA° - PROCURADOR DA FA- SE•SNO DE:' .2 4 F r,. _ t: v 1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACE ERA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580-001.576/92-83 ACÓRDRO N2 108-00.757 RECURSO N2: 75.737 RECORRENTE: LADANIR :JOSÉ LOPES RELATÓRIO O presente processo decorre do de n2 11065-000.096/91- 61, correspondendo ao recurso de n2 104.576 interposto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de decorrente de processo princi pal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode reportar te ao do processo principal. CARLA)119/ék...1 É o Relatório. SERVIÇO WFWERM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580-001 576/92-83 ACCIRDRO N2 108-00.757 VOTO Conselheira:RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: O presente processa foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e possui os requisitos de admissibiLdade, por isso dele tomo c~cimmnto. Decorrendo este de outro p rincipal, e não tendo sido apresentada qualquer aleaacão inovadora na argumentação, não lhe cabe outra morte sen21(cp o daquele. Isto posto, voto no mentido de se adequar ao presente o decidido no processo matriz. É o meu voto. Brasília (DF), em DO de dezembro de 1993 ietc-talia_ C cat-(-01-opt RENATA GONÇALVES' PANTOJA -RELATORA 41 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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