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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781131 #
Numero do processo: 11030.000350/96-14
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15298
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIDES JOSÉ BRESSAN - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Oaor sie A. LU • RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 24 OuT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. St •b; •••••• . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1*.X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e-.1::C?.(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000350/96-14 Acórdão n°. : 104-15.298 Recurso n°. : 113.714 Recorrente : ORIDES JOSÉ BRESSAN - ME RELATÓRIO Trata-se o presente processo de Notificação de Lançamento de Multa Regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo por base legados artigos da Lei 8.981/95. Tempestivamente, a contribuinte impugna afirmando em síntese que: - uma vez que fora prorrogado o prazo da entrega das declarações preenchidas no formulário I, deduziu que prorrogado também seria o relativo ao formulário II, razão pela qual não ultimou a entrega em tempo hábil; - não eram encontrados no comércio local os formulários a serem entregues; - requereu à Delegacia da Receita Federal prorrogação de prazo de entrega, conforme faculdade prevista no artigo 876, Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, pedido este deferido, segundo a impugnante; - pela norma constitucional da anualidade é vedado cobrar tributos no mesmo ano da promulgação de uma Lei, razão pela qual a multa regulamentar deveria seguir o mesmo princípio. Pelo mesmo motivo entende que, ao seu caso, deveria ser aplicada legislação que anteriormente regia a matéria. 2 e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000350/96-14 Acórdão n°. : 104-15.298 Às fls. 15/17 a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal e determinou o prosseguimento da cobrança. Às fls. 21/23 a contribuinte ingressou tempestivamente com recurso a este Conselho de Contribuintes. Às fls. 27/31 a d. Procuradoria apresentou sua contra-razões. É o Relatório. 3 • 4.1 -",yertr., MINISTÉRIO DA FAZENDA •-»; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000350/96-14 Acórdão n°. : 104-15.298 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no fato de não encontrar formulários no mercado, bem como, no fato de ter solicitado prorrogação do prazo para a entrega da declaração. Ocorre, porém, que o pedido de prorrogação de prazo para a entrega da declaração foi negado, conforme demonstra o documento de fls. 10, ao contrário do que afirma a Recorrente. Também alega o principio da anualidade para a não aplicabilidade da Lei 8981/95, porém, é de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8981, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em Lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 4 to n...A MINISTÉRIO DA FAZENDA512 tPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000350/96-14 Acórdão n°. : 104-15.298 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 405411150. LUI RLOS DE LIMA FRANCA Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4778325 #
Numero do processo: 00940.051338/83-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11166
Nome do relator: Não Informado
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IRFONTE - REMESSA AO EXTERIOR - Se erro ou lapso em preenchimento do contrato de cmbio dá origem a remessa indevida ao exterior, é de se cobrar o imposto de renda na fonte, na forma da legislação em vigor. Recurso rao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUIMBRASIL - DUIMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala• das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994 4019p/ Itir-Stre, 1 ., MA '::- .C-:. -I E ER lEITPii i -- __- PRESIDENTE • L. I0 á _ES R I .3dr OR - REI. ATOR CoutnAlbtb;144 ‘ VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE»IVA - PROCURADOR DA SESSg0 DE: 2 8 JU L 1194 FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 0940/051.338/83-38 ACÓRDA0 N2 104-11.166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL "RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 0940/051.338/83 -38 RECURSO NQ: 69.102 ACÓRDRO N2: 104-11.166 RECORRENTE: QUIMBRASIL - OUIMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A RELATÓRIO O presente processo teve origem em auto de infração para cobrança de IRFonte. Inconformada, a Recorrente apresentou Sua impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente pela autoridade monocrática, conforme decisão de fls. 206/226. Tempestivamente, a Recorrente apresentou seu apelo discutindo ponto a ponto a decisão de primeira instYncia. Esta Cãmara, através do voto do ilustre Conselheiro LOURIERDES FILMA DOS SANTOS, entendeu, por sua maioria, que a decisão monocrâtica deveria ser anulada, tendo em vista a preterição ao direito de defesa da Recorrente, decisão esta posteriormente confirmada pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n2 CSRF/01-01.099). Devolvido o processo à repartição de oriciem, a Delegacia emitiu nova decisão (f is. 333/360), concluindo pelo deferimento parcial do lançamento. A citada decisão está assim ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 0940/051.338/S3-38 ACORDA0 N2: 104-11.166 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - FONTE 03.20.25.00 - RENDIMENTOS DIVERSOS AUFERIDOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. A taxa de cãmbio fixado pelo órgão competente do DFRF (ex-SRF) para conversão de moeda estrangeira em moeda nacional somente é válida para fins do imposto de importação (R.A., art. 103), não sendo aplicável a contratos cambiais para remessa de divisas ao exterior para pagamento de importaçbes. O frete, em marcos alemães (DM) e em dólares dos E.U.A. (US$), expresso no conhecimento de embarque pela equival'é-ncia monetária vigente no pais de sua emissão, se remetido ao exterior pelo seu valor em dólares, tomará por base a importãncia correspondente constante do conhecimento. Exigência fiscal improcedente (Anexos 01, 24 e 26). Cláusula FOB. O frete, a cargo do importador, faz parte do prego de- I importação, compondo o valor C&F da i mercadoria. Se Pago antecipadamente (FREIGHT FREPAID) no exterior, pelo importador, ou pelo exportador, por conta : do importador e deste cobrado, é válida sua remessa pelo valor averbado no _ conhecimento. Exigência fiscal• j improcedente (Anexos 01, 03, 07, 11, 19 e 23). Exigência fiscal procedente (Anexo_ 06). ; Remessa ao exterior á beneficiário que não o exportador. Comprovada a posterior - alteração do contrato cambial, para . inclusão do legitimo beneficiário, _ • descabe a exigãncia de IRFON. Exigência fiscal improcedente (Anexo 22). ComissUes de agentes residentes no Brasil não são transferíveis ao exterior, ()--- .) devendo o valor correspondente, em moeda estrangeira, constar de campo específico MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 0940/051.338/83-38 ACORDRO N2: 104-11.166 do contrato cambial, cabendo ao banco interveniente seu pagamento, em moeda nacional, aos beneficiários. Configurada a remessa indevida ao exterior, mesmo que por alegado lapso do banco, cabe ao importador o pagamento do imposto de renda sobre os valores remetidos. Exigfncia fiscal procedente (Anexos 12, 13, 16, 18 e 19). Importação de produtos a granel feita por mais de um importador, para um mesmo ou mais de um porto de descarga. Apuração de diferença, para mais ou para menos, somente será feita após apuração global de toda quantidade descarregada pelo navio, no Pais. Se a varlaçã'o verificada, a menor, estiver dentro dos limites legais, descabe a exigência do imposto de renda entre o valor da mercadoria recebida, inclusive frete, e o valor efetivamente remetido ao exterior com base na fatura de venda e no conhecimento de embarque. Exigfncia fiscal improcedente (Anexos 01, 02, 17, 25, 27, 30, 35 e 36)." Ciente do julgamento em 23/08/91, recorre a este Conselho em 18/09/91, pedindo a reforma da decisão de primeira instUncia com base nos argumentos que apresenta e que ora leio na Integra. ( É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 0940/051.338/83-33 ACÓRDIA0 NB: 104-11.166 VOTO Conselheiro Cai° SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que obedecido o disposto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. No mérito não velo como concordar com a Recorrente. De fato, com relação à comissão do agente, o "lapso" do não preenchimento do campo 25 do contrato de cambio deu causa à remessa indevida ao exterior, não se podendo importar ao banco tal falta, eis que este nada mais fez do que cumprir o que estava descrito no referido contrato, preenchido pela Recorrente. Com relação à despesas com frete (anexo 06), adoto, com a devida vWnia de seu prolator, as razbes de decidir da decisão monocrática, por seus fundamentos. Assim sendo, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bra _1 a, 22 eveggib de 1994 / rir CÉLIO SA1410BARBIER. ‘ UNIOR LATOR Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008345/96-11
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADA DA RECEITA DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - P GUES PRESID- P. E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 !"--; ; N 1993 • 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo N.° : 10980.008345/96-11 Acórdão N.° : 101-91.782 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de fls. 44-46, por meio dos qual é exigido, relativamente ao exercício de 1992, crédito tributário de 114.678.624,09 UFIR. O lançamento é resultante de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1992, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades (fls.38/39): LUCRO INFLACIONÁRIO A MAIOR Para efeito do cálculo do lucro inflacionário do período (quadro 13/17-Form. I), a quantia de Cr$ 52.320.235.992,00 foi acrescentada ao saldo credor de Correção Monetária (quadro 05/01 - Anexo 2). Entretanto nenhum dispositivo de lei ampara este procedimento, nem mesmo o citado pela empresa na resposta ao termo de intimação. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO A MENOR Conforme demonstrado no quadro 06/11 da declaração, a empresa apurou o percentual de 8,32% para fins de cálculo de realização do lucro inflacionário. Porém, conforme demonstrativo anexo, o percentual de realização correto é de 23,12 ,,7' 2 Processo N.° : 10980.008345/96-11 Acórdão N.° : 101-91.782 Esta diferença decorreu de erro no cálculo da média do valor contábil do ativo permanente no início e no fim do período-base (item 06/01- anexo 2); e do registro a menor do valor das quotas de depreciação (item 06/08), tudo conforme demonstrativo anexo LUCRO INFLACIONÁRIO RERALIZADO A MENOR. - Cr$ 2.546.458.944,00 - alíquota reduzida. - Cr$ 8.914.483.437,00 - alíquota normal. Em virtude da diferença encontrada no índice do percentual de realização do ativo, conforme acima citado, houve lucro inflacionário realizado a menor (quadro 07/09 e 07/10 do Anexo 2), nos valores acima, conforme discriminado no demonstrativo anexo. Cientificada da autuação em 31/07/96 (fls. 44), a contribuinte, em 29/08/96, portanto tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 48-56, cuja síntese, elaborada pelo julgador de primeira instância, peço vênia para transcrever. Diz a impugnante: - não houve atraso na entrega da declaração de rendimentos, porquanto a mesma foi apresentada em 05/05/92, antes de encerrado o prazo previsto na Portaria n.° 362/92, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento; - a empresa refez as demonstrações financeiras correspondentes a 31/12/91, com alteração dos valores referentes à correção monetária especial de que trata o art. 2° da Lei 8.200/91, mas não apresentou declaração retificadora porque não houve alteração de qualquer obrigação tributária principal; 3 Processo N.° : 10980.008345/96-11 Acórdão N.° : 101-91.782 - tal refazimento resultou em diminuição do saldo devedor da correção monetária especial de Cr$ 52.320.235.992,00 para Cr$ 17.028.096.837,00; - igualmente, com o refazimento, o valor da "Reserva Especial" adicionado no quadro 14/12 do formulário I da declaração de rendimentos, no valor de Cr$ 92.801.441.498,00, passa a ser de Cr$ 30.350.800.730,00, o que, necessariamente, "reduz bastante a exigência do auto, mesma que seja mantido o critério adotado pelo Sr. Fiscal autuante"; - a impugnante tem direito a ver considerados os números resultantes do refazimento das demonstrações financeiras, o que lhe é assegurado pelo disposto no art. 149 do CTN; - a Lei n.° 8.200/91, ao dispor, no art. 2°, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do ativo permanente, com base em índice que reflita, a nível nacional, variação geral de preços, não pretendeu alcançar o efeito fiscal de maior pagamento de tributo; - para fins de imposto de renda, devem ser eliminados todos os efeitos que o reconhecimento da correção especial pudesse trazer para a apuração do lucro real, inclusive no que se refere à constituição e realização do lucro inflacionário, conforme se depreende das determinações dos parágrafos 3" e 4" do mesmo art. 2° retrocitado; - a parcela de Cr$ 52.320.236.000,00, que o fisco não aceitou que fosse adicionada no quadro 05/01 do anexo 2, corresponde à correção 4 Processo N.° : 10980.008345/96-11 Acórdão N.° : 101-91.782 monetária das quotas de depreciação geradas pela correção monetária especial e integra o valor adicionado na determinação do lucro real, no quadro 14112 do formulário I, a título de "Reserva Especial", devendo, sim, ser adicionada naquele quadro do anexo 2, para efeito de excluir seus efeitos na determinação do lucro inflacionário; - adotado o critério do fisco, não sendo adicionado o valor de Cr$ 52.320.236.000,00 no quadro 05/01 do anexo II, o mesmo valor deve, também, ser excluído da "Reserva Especial" adicionada no quadro 14/12 do formulário I, o que resulta exatamente no mesmo imposto devido apresentado na declaração de rendimentos; - quanto ao percentual de realização do ativo, é correto o critério adotado pela autuada, excluindo do saldo do ativo permanente em 31/12/91 a correção monetária especial do ativo permanente, já deduzidas as depreciações e amortizações acumuladas; - mesmo adotada o critério do fisco, o percentual de realização do ativo não seria de 23,12%, como consta no processo, mas de 13,97%, consoante demonstrado no documento de fls. 71/72; - de qualquer forma, todo o crédito tributário correspondente ao lucro inflacionário já está extinto, em face de que, aproveitando a redução - instituída pela Lei n.° 8.541/92, a autuada efetuou o pagamento do imposto correspondente a todo o lucro inflacionário acumulado. A impugnante requereu a produção de prova pericial, para o que indicou perito e formulou quesitos./ 5 Processo N.° : 10980.008345/96-11 Acórdão N.° : 101-91.782 Em face das alegações de erros na apuração da média do ativo permanente e do índice de realização do lucro inflacionário, o julgador de primeira instância devolveu os autos (fls.104) à autoridade lançadora para que fosse realizada diligência com o objetivo de conferir os valores apresentados pela impugnante. Realizada a diligência, o auditor fiscal informou (fls.136): a) as parcelas correspondentes à defasagem IPC/BTNF - Depreciação/amortização acumulada, registradas no balanço, são as reclamadas pela contribuinte, iguais a Cr$ 242.529.631.812,00 e Cr$ 20.445.162.318,00, e estão incluídas no valor transcrito no item 74/03 do Anexo A da declaração de rendimentos; b) os encargos de depreciação e amortização, correspondentes à "Defasagem IPC/BTNF", registrados no período-base 1991, foram, efetivamente, de Cr$ 2.279.096.026,00 e Cr$ 16.944.281.031,00, e estão incluídos no total dos encargos de depreciação e amortização, nos valores de Cr$ 5.939.274.217,00 e Cr$ 87.518.209.423,00, respectivamente. A decisão recorrida (fls. 138-145) acolheu parcialmente as razões da impugnante, do que resultou a redução do índice de realização do lucro inflacionário de 23,12% para 13,97% e cancelou a multa lançada por atraso na entrega da declaração de rendimentos. O julgador monocrático recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, I, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93. 6 Processo N.° : 10980.008345/96-11 Acórdão N.° : 101-91.782 O crédito tributário mantido foi transferido para o processo de número 10980.008754/97-62 (fls. 174/175). É o relatório. 7 Processo N.° : 10980.008345/96-11 Acórdão N.° : 101-91.782 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) recorre de ofício da decisão que proferiu em razão de ter exonerado crédito tributário maior que 150.000 UFIR, limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n.° 70.235/72. O valor exonerado tem origem no acolhimento de duas teses da impugnante: a primeira, que defende estar incorreto o valor da média do ativo permanente e o percentual de realização do lucro inflacionário; a segunda, que defende que não cabia a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, posto que a sua entrega foi tempestiva. Revendo os autos, observa-se que a fiscalização, ao demonstrar o ativo permanente médio, deduziu Cr$ 587.958.922.367,00 do valor existente no último dia do exercício social, importância correspondente ao somatório das diferenças do imobilizado, investimentos e diferido, decorrentes de correção monetária pelo IPC (diferença IPC/BTNF). Deixou, entretanto, de considerar os valores de Cr$ 242.539.631.812,00 e Cr$ 20.455.162.318,00, correspondentes, respectivamente, às depreciações e amortizações acumuladas na escrituração. Ajustando-se os cálculos da fiscalização, conclui-se que a contribuinte tem razão quando diz que o ativo permanente médio no ano de 1991 deve ser retificado de Cr$ 410.868.195.702,00 para Cr$ 542.365.577.767,00. íf‘i 8 Processo N.° : 10980.008345/96-11 Acórdão N.° : 101-91.782 A retificação do valor médio do ativo permanente, por si só, altera o percentual de sua realização. No caso presente, entretanto, há que se examinar ainda as baixas realizadas, posto que a contribuinte alegou não terem sido consideradas as quotas de depreciação apropriadas no ano-base de 1991 sobre as diferenças de correção monetária (IPC/BTNF). A contribuinte não apresentou provas dos valores reclamados. Contudo, a autoridade fiscal, em diligência realizada na escrituração da contribuinte, concluiu (fls. 136) que as quotas de depreciação e amortização sobre as aludidas diferenças de correção monetária totalizam Cr$ 2.279.096.026,00 e Cr$ 16.944.181.031,00, respectivamente. Após estes ajustes, tem-se que o valor do ativo permanente realizado no ano de 1991 totaliza Cr$ 75.775.257.094,00 (Cr$ 94.998.634.151,00 apurado pela fiscalização menos Cr$ 2.279.096.026,00 e Cr$ 16.944.181.031,00), o que representa 13,97% da média do ativo permanente, igual a Cr$ 542.365.577.767,00. Resta a examinar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A multa não tem procedência, pois a entrega da declaração de rendimentos aconteceu em 14/05/97 (fls. 07), dentro do prazo estabelecido na Portaria MEFP n.° 362, de 29/04/92. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso "ex-offício". BRASÍLIA (DF), 08 de janeiro de 1998 SON PE- E RA RODR UES 2," 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002731/95-96
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14091
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Numero do processo: 10840.003849/95-31
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1995 RECORRENTE: F7F.QUIEL BERTOLAZZO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.610 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQUIEL BERTOLAZZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~R-es LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 m ikk 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.849/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.610 RECURSO N°. : 09.990 RECORRENTE • EZEQUIEL BERTOLAZZO RELATÓRIO Contra EZEQUIEL BERTOLAZZO emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 404,99 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.581,56 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatéria, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jrl _ - -='; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.849/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.610 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções, 3 jrl , 1 4,4 "'"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.849/95-31 ACÓRDÃO N°. : 10444.610 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/30, protocolizado em 18.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 32/35. É o Relatório. 4 jrl ,A • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 • , n :?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.849/95-31 ACÓRDÃO Nu. : 104-14.610 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°5 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 60 e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção jr1 • .1.15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : :I; n r--" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.849/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.610 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isencão; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11 - outorgaoutorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7/1 6 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDAw fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.849/95-31 ACÓRDÃO : 104-14.610 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir CO Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:", 7 jrl 41' -4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : I) PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.849/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.610 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1 0 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo., 8 jrl s h: ..h1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• - -zw fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.849/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.610 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 rp, LEIL • • ' • SCHERRER LEITÃO 9 jrl

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Numero do processo: 10880.060779/93-44
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88441
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não cabe a Câmara conhecer de recurso que envolve matéria já apreciada e jul- gada pelo judiciário, onde encontrou desfecho fi- nal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE FIOS E LINHAS MARTE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala .as Sessbes, em 13 de junho de 1995 ,, : n!OU - . ,: i MAR á .,' -VOr 7 ?ff' , , 11.11,111;SIDENTE 1 , '' 4-4-7 (1V \ FRANCISCO kr - SSIS ":.1-1A RELA -i.- VISTO EM LUIZ F--. icVDO èfV 7EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA /SESSAO DE: n , 1 -- P O •-ILL, 1995 ZENDA NACIONAL . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). - * lb , , 2 PROCESSO NR. 10880-060.779/93-44 Recurso nr. 86.345 Acórdão nr. 101-88.441 Recorrente: FABRICA DE FIOS E LINHAS MARTE S/A. RELATORI O Cuida o processo, de lançamento "ex-offício", para co- brança da contribuição para o Finsocial/Faturamento relativa ao perío- do de novembro/91 a março/92. Ao impugnar a exigência, requer a interessada a anula- ção do Auto de Infração, de vez que o objeto da autuação está sendo contestado em Juizo, inquinado de diversas inconstitucionalidades. Pela decisão de fls. 60, a autoridade julgadora mono- crática indeferiu a Impugnação, pelo descabimento do que ali se postu- la, determinando o prosseguimento do feito, por isso que, diferente- mente do que a Impugnante parece supor, o exercício de seu direito de espernear em Juiz não configura nenhuma das hipóteses de nulidade aco- lhidas pela normatização procedimental administrativa. Não se conformando com a decisão de lo. grau, a inte- ressada ingressou com a petição de recurso de fls. 62/73, na qual, alega que a aludida decisão não merece prosperar, já que carece de qualquer fundamentação fática ou jurídica que sobreviva a um exame mais profundo. Nela, aborda o aspécto da inconstitucionalidade do Fin- social, enfatizando a necessidade de completa reformulação do que foi decidido, o que requer, a fim de que seja declarada insubsistente a autuação, nada devendo a Recorrente recolher Já que o valor devido se encontra depositado em juizo, apenas aguardando decisão final do Su- premo Tribunal Federal, para que seja vertido à Fazenda Nacional na parte que lhe é devida.,.. fr144 • 11\ lk PROCESSO MR. 10880-060.779/93-44 Acórdão nr. 101-88.441 Pela petição datada de 05/09/94, a interessada volta este Colegiada, requerendo sejam juntadas ao presente feito os docu- mentos em anexo (Petição Inicial, Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da la. Região - un2nime, e sua certidão e ementa, Recurso Es- pecial da Fazenda, - Despacho denegando seguimento do Recurso Espe- cial, Petição da Fazenda, requerendo a baixa dos autos ao juizo a QUO e Certidão de que não foi interposto agravo de instrumento pela Fazen- da Nacional, que demonstram que o objeto do presente feito já foi re- solvido em Juizo, com decisão transitada em julgado (Processo nr. 912.01.02209-1-DF), em cujos autos já foram depositados os valores questionados, que, deste modo, deverão ser ali liquidados. Isto posto, requer a imediata extinção do presente feito e a consequente anulação do auto de infração correspondente, já que o direito da Recorrente já foi decidido em juizo. A. E o relatório.ozin 4R1 4 PROCESSO NR. 10880-060.779/93-44 Acórdão nr. 101-88.441 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: De exame dos autos verifica-se que a Recorrente ingres- sou em Juizo em 05/07/90, com ação Ordinária Declaratória da Inexis- tÊncia de Relação Jurídico-Tributária, com Pedido de Depósito em Jui- zo, no que se refere a obrigatoriedade do pagamento da Contribuição social sobre o faturamento mensal-Finsocial, instituída pela Lei nr. 7.689, de 15112/88 e Lei nr. 7.738, de 05/03/89, calculada na época razão de 1,2% sobre a receita bruta apurada. Deferido o depósito judicial, o MM. Juiz da 6a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou improcedente a ação, por não enxergar as inconstitucionalidades acoimads na lei assi- nalada, com base em que foram feitas as exigOncias atacadas, nos ter- mos da Setença acostada às fl. 02/07. Inconformada, apelou a Autora para o Egrégio Tribunal Federal da la. Região, sendo a sua apelação parcialmente e provida, sendo condenada a União a devolver à autora, os valores cobrados acima de meio por cento, a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, com ju- ros de mora de 17., a partir do transito em julgado desta decisão, e correção monetária. Pelo seu inconformismo, a Fazenda Nacional interpôs Re- curso Especial, com base no art. 105, III, "a" da C.F., postulando a ref ora do Acórdão do TRF. Ao Recurso Especial manifestado, foi negado seguimento. Ingressou então a Fazenda Nacional com a petição de fls. 107, dirigida ao Exma. Sr. Dr. juiz Presidente do Egrégio Tribu- té411 _ , . ._, , PROCESSO NR. 10880-060.779/93-44 Acórdão nr. 101-88.441 nal Federal da la. Re g ião, onde pede a baixa dos autos ao juizo a MIO. após o transito em julgado do venerando Acórdão de fls. , para con- versão em renda a favor do erário nacional dos valoers relativos ao- ! FINSOCIAL, por ventura existentes em depósito judicial, respeitada a , alíquota de 0,5% (zero virgula cinco por cento). Após certificado que não foi interposto agravo de ins- trumento pela Fazenda Nacional, OS autos foram remetidos em 29/03/94, ao MM. Dr. Juiz Federal da 6a. Vara - Seção Judiciária do Distrito Fe- deral. . Consoante se vê do que foi acima exposto, o aspecto da constitucionalidade dos diplomas legais instituidores da contribuição em tela, foi submetido à apreciação do judiciário, encontrando desfe- cho final na decisão do Egrégio Tribunal RegionalL da la. Região, que negou seguimento ao Recurso Especial, da qual não houve agravo de ins- trumento, havendo inclusive a Fazenda Nacional pedido a conversão em . renda a favor do erário nacional, dos valores relativos ao Finsocial, . por ventura existentes em depósito judicial, respeitada a alíquota de 0,5% (zero virgula cinco por cento), após baixados os autos ao juizo a QUO. Nesse passo nada resta a discutir nesta esfera adminis- trativa, por submetida a matéria ao judiciário, onde encontrou desfe- cho final, razão porque não tomo conhecimento do recurso. Brasília (DF), em 137dé . --o de 1995 ; aiip-..----- iinen - ----meiiIIIIIIIIIIIi : , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR . kg' ---,.. -11) 1 _,;, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:24:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:24:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:24:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:24:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:24:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:24:00Z; created: 2009-08-17T13:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:24:00Z | Conteúdo => •-•;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r3,-2•:::;:" QUARTA CÂMARA Processo n° : 13662.000028/96-57 Recurso n° : 10.009 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOÃO HELDER VILELA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.521 IRPF - MULTA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981/95 Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO HELDER VILELA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „J ee• - ELI .9: • • El -.• VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 Nov 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. o4;74,, Çivr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Vir] ifr7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000028/96-57 Acórdão n°. : 104-15.521 Recurso n°. : 10.009 Recorrente : JOÃO HELDER VILELA RELATÓRIO JOÃO HELDER VILELA, com inscrição no CPF n° 346.485.936-34, insurgiu- se contra a cobrança da multa de 200 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01- 95, imposta pela DRF - VARGINHA/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPF referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. O interessado se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória de fls. 01/02, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento do Auto de Infração, sustentando em questão preliminar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF, para as pessoas físicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de S.A.), por ferir o comando dos arts. 50 e 150, II, de nossa Carta Magna. - Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos IRPF 95/94 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n° 5.172/66. Para fundamentar suas alegações o impugnante faz menção ao Acórdão 9.433, de 14.05.92 da 4 5 Câmara, do 1° C.C. (DOU - 25-01-93).& 2 % MINISTÉRIO DA FAZENDA ' dg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000028/96-57 Acórdão n°. : 104-15.521 Na decisão de fls. 09/14, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 105/94 estabeleceu, em seu artigo 1°, os critérios de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos para as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil. No caso específico das pessoas físicas que, no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A) a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF 1995/94, está disciplinada no inciso III, do art. 1°, da referida Instrução Normativa e independe da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos no ano-base (1994). - O prazo fixado pela legislação para a entrega das declarações de rendimentos IRPF 95/94 foi 31-05-95, em conformidade com o disposto no art 840 do RIR/94 c/c IN SRF 105/94; IN SRF 20/95; e Portaria MF 130/95. - O impugnante, fazendo referência ao art. 12, § 3° da Lei 8.383/91 e aos arts. 5° e 150, III da Constituição do Brasil, sustenta a inconstitucionalidade do art. 101 inciso III, da IN SRF 105/94. - Equivoca-se duplamente: uma, pois que a citada norma não esta, como • pretende o arrazoado impugnatório, criando obrigação acessória não prevista em lei, mas apenas disciplinando a obrigação tributária prevista no art. 12 da Lei 8.383/91, em face da competência delegado pelos Decretos-lei 401/68, arts. 25 e 28, e 1198/71, art. 40 c/c Portaria MF 371/85; e duas, pois que a exclusão contemplada na alínea 'a', do parágrafo 30, do art. 12 da Lei 8.383/91, refere-se especificamente às pessoas físicas que obtiveram rendimentos do trabalho assalariado, não amparando ao requerente que não se enquadra nesta condição. 65,-,? 3 .„) A....0 '.n 1---' ;.: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000028/96-57 Acórdão n°. : 104-15.521 - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadinnplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "a°, do citado diploma legal (200,00 UFIR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Entretanto, e em que pesem, ainda, os acórdãos citados pelo impugnante em sua defesa, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. "O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (Acórdão 1° CC n° 102-29.231/94). g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r»,fizk.ftt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000028/96-57 Acórdão n°. : 104-15.521 - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - O aparente conflito da lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea, se desfaz pela interpretação harmônica de ambas as normas jurídicas, respeitada a hierarquia das leis, como procuramos fazer no corpo da presente Decisão, onde se concluiu como inaplicável ao caso em tela a norma contida no artigo 138 do CTN - Lei 5.172/66. Regularmente cientificado às fls. 17, o interessada interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, onde basicamente os mesmos fundamentos argüidos na peça impugnatória. k"r- .i. MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000028/96-57 Acórdão n°. : 104-15.521 Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha/MG manifestou-se às fls. 24 pela manutenção do lançamento e improcedência do recurso interposto. Éyótlo. 6 v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000028/96-57 Acórdão n°. : 104-15.521 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, imposta ao titular de firma individual ou na qualidade de sócio, independente da natureza ou montante dos rendimentos auferidos, cuja inconstitucionalidade foi argüida pelo recorrente sob o argumento de que tal exigência contraria o limite estabelecido na Lei n° 8.383/91, com afronta as garantias constitucionais previstas nos artigos 5° e 150 da Carta Magna, vale ressaltar que a IN SRF N° 105/94 foi instituída face a competência delegada pelos Decretos-lei n°s 401/68, arts. 25 e 28, e 1.198/71, art. 40 c/c Portaria MF 371/85, para disciplinar a obrigação tributária acessória prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, com o qual inexiste conflito, pois a exclusão contemplada na alínea "a", do parágrafo 3°, do art. da Lei n° 8.383/91, refere-se a rendimentos do trabalho assalariado, situação em que não se enquadra o recorrente.ç A 7 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA --;k! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000028/96-57 Acórdão n°. : 104-15.521 Por outro lado, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas" Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 200,00 UFIR é o artigo 88, II, "a " da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de, no mínimo de duzentas UFIR, por tratar-se de contribuinte pessoa física. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. 8 A.,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000028196-57 Acórdão n°. : 104-15.521 Comungo com o entendimento do julgador singular, pois, a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos. O atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador de primeiro grau, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 ELI BE ARREI O VARÃO 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000005/94-17
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12571
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIX ANTONIO DALMUTT. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1995 0/45;z7g44-:b LE LA MAR A SCHERRER LEITAO PRESIDENTE 'EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR CARLOS A. STO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 2 1 SEI 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13987/000.005/94-17 ACORDAO Na.: 104-12.571 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. • • 2 4$41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Âf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13987/000.005/94-17 ACORDA() Na.: 104-12.571 RECURSO Na.: 00.939 RECORRENTE : FELIX ANTONIO DALMUTT RELATORIO Procedendo a revisão de declaração de rendimento do Im- posto de Renda Pessoa Fisica do Exercício de 1993, ano-base de 1992, do Contribuinte FELIX ANTONIO DALMUTT, residente em Xanxeré (SC) e ju- risdicionado à DRF de Joacaba (SC), entendeu a repartição que o mesmo pleiteou deduções a maior na rubrica Despesas Médicas, reduzindo o va- lor solicitado de 16.059,48 para 658,84, conforme se vê da Notificação de Lançamento de fl. 03. Nestas condições, ao invés de uma restituição de 1.368,61 UFIR's resultou uma exigência de 2.482,10 UFIR's além dos acréscimos legais. Não se conformando com a exigência, o Interessado mani- festou a impugnação de fl. 01, juntando aos autos os documentos com- probatórios das despesas realizadas na referida rubrica (Despesas com Médicos). Examinando a questão, a autoridade de primeiro grau proferiu a Decisão na. 098/94 (fl. 97/102), julgando parcialmente pro- cedente a impugnação apresentada, assim ementando o seu julgado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Exercício finceiro de 1992. DEDUCAO NA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despe- sas provenientes de exames laboratoriais e serviços ra- diológicos. Entretanto, restringe-se aos pagamentos 3 3f3, 1,;233 MINISTÉRIO DA FAZENDA .04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13987/000.005/94-17 ACORDA° Na.: 104-12.571 efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em sua impugnação de fl. 01, trouxe o contribuinte os comprovantes relativos às duas glosas. Ciente da decisão singular, conforme se vê do AR de fl. 106, em época própria o Contribuinte ofereceu o recurso de fls. 107/108, seguido do documento de fl. 108. E o Relatório. • 4 àçe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13987/000.005/94-17 ACORDA0 No.: 104-12.571 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. A única matéria discutida nos presentes autos diz res- peito à glosa de despesas médicas. O Contribuinte afasta do litígio a importância equiva- lente ao Recibo no. 377 firmado pelo De. Luis Carlos Scapucin (fl. 35) eis que, em verdade teria sido o mesmo encaminhado por equivoco. No mais, contesta todas as demais glosas, inclusive acostando aos autos a declaração firmada pelo Hospital e Maternidade Bom Jesus Ltda. (fl. 109), atestando a veracidade e autenticidade de todos os documentos apensados aos autos pelo ora Recorrente e inquina- dos de inidõneos pela repartição jurisdicionante. A decisão recorrida à fl. 100 aceita a efetividade dos serviços médicos prestados à dependente do ora recorrente diante dos documentos (prontuários) acostados aos autos. Recusa, não obstante, os recibos relativos a esses ser- viços prestados pelo Hospital e Maternidade Bom Jesus Ltda. O motivo da recusa tem como base o fato de haver sido exigida, ao invés dos recibos, a nota fiscal dos serviços, que o re- corrente, após solicitar ao referido hospital, trouxe aos au os. 5 L'-4"447 G 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13987/000.005/94-17 ACORDA° Na.: 104-12.571 Ocorre que esta nota, evidentemente, foi emitida a pos- teriori e, sem dúvida, é inidânea. Ocorre que, do exame do processo resultam duas certe- zas, uma de que os serviços foram prestados e outra que os recibos a ele relativos existem e foram confirmados à fl. 108 pela declaração do beneficiário. Entendo, s.m.j., que a nota fiscal na. 000001, sem dú- vida inidônea, emitida pelo Hospital e Maternidade Bom Jesus Ltda. (f 1. 94) serve como indicativo grave de irregularidade praticada pelo referido Hospital, no mínimo caracterizando postergação de imposto, não se prestando, no entanto, para descaracterizar a efetiva prestação de serviços e o pagamento provado pelos recibos e confirmado pela pré- citada declaração do Hospital. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1995 .. • • 400 'MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001523/91-17
Data da sessão: Sat Aug 16 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88041
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância relativa às transfer&ncias, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995. . dr":"1.-ár drer'm ;0111IV'' NI Sli t ' ri, , I .,OPP C IIÇW? ''t ;`'' n OSA w .:400,r, TOR ... ,, ... , , I k` 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/001.523191-17 ACÓRDÀ.0 N° : 101-88.041 , , 1 LUIZ FERNANDO OUVE; 4 # ^ MORAES PROCURADOR DA F - .‘,- A NACIONAL , ViSTA EM SESSÃO DE: 2 O- f., .,) ,,, 1995 iu . ,, . .. . , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: SE7FR DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KA7ITICI SITIOBARA, RAUL PINION,TTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,,,-.41 i,iiii (0, , 1 , , 1 , 1 . , 1, , 2 LA11 PROCESSO N9 10850 , 001.523/91 ,47 3 RECURSO n. 104597 IRPJ RECORRENTE: RIO PRETO REFRIGERANTES S/A RECORRIDA: DRF EM SA0 JOSÉ Do RIO PRETO, Ac g rdão n9 101-88.041 R PkE:. io 1-.1 E 1 :- R i 81:r:R A Nft E / A • r- e C: C) I' r- e a este C: n e 1 1-10 „ Cl a cl e c: i so ci 0 Sr „ Delega ci 0 cia R eit a I"' e cl era em c:, é cl 0 R á. 1111' re it „ IA gou pr 0 edent e o A uto de I: r a (C) in Mu. 1 a 0 „ n n o „ forma, impugnação apresentada pela Recorrente. Li Aut o de Inf ra çã o 1 a r EE. CI O C: Ontra a emip r e Recorrente en coo t ra se a fls. 1 / 2 0 „ apontando as irregularidades abaixo, resumidamente transcritas: ... IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA E: 5; e r- c: i c 1. 0 1; 1988 e 1989 ci 0 e 2 .1. 87 €,E, 8 8 Lançamento decorrente de fiscalização do Impusto s/ Produtos industrializados - IPI, efetuada pela DRF de Maringa A - EXERCICIO DE 1988 - PERIODO -BASE: 1987 Tendo em vista que a empresa apurou prejuízo fiscal no periodo em questão, efetuamos a compensação do me-,:.mu c:on forme abaixor; EM CRUZADOS EM OTN Prejuízo Apurado: 3.269.233,00 6.251 • 011 Receitas Omitidas: 3.629.209,64 Saldo a Tributar: 359.976,64 Compensação c/ prejuízo remanescente exercíco de 1987 - P.E3 de 1986... 359.976,64 688,30 Saldo a Tributar: NIMIL 14141 PROCESSO N9 10850-001.523/91 ,-17 4 Ac g rdão n9 101-88.041 Prejuízo em OTN a ser glosado em exercidos posteriores ...................... 6.939,34 B - EXERCI= DE 1989 - PERIODO BASE: 1988 Receitas Omitidas .........Cz$ 12.988.722,75 Glosa de Prejuízos compensados indevidamente: ,, - PREJUIZO DO EXERCTCIO DE 1987 . , 2.028,22 OTNS X Cz$ 4.790,89 (OTN de 12/88) .......................... Cz$ 9.716,978,91 1 , - PREJUIZO DO EXERCICIO DE 1988 ... 688,30 OTNS x Cz$ 4.790,89 (OTN de 12/88) .......................... Cz$ 3.297.569,58 - PREJUIZO DO ExERCICIO Oh 1988 ... 6.251,04 OTNS X Cz$ 4./90,89 (OTN de 12/88) .......................... Cz$ 29.948.060,00 TOTAL DOS PREJUIZOS GLOSADOS 42.962.608,49 TOTAL SWEITO A TRIBOTAçA0 (item 1 4. item 2) ........................ Cz$ 55.951.331,4 Dispositivos Legais infringidos: Artigos 1.54, 155, 157, parágrEkfo l e', :17, 178, 179, 382 paragafo i c'' e 38/, inciso II, todos do RI R/80, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 A impugnação da recorrente encontra aSE a fls. 3....:/5i, alegando em síntese que: 1. Preliminarmente: - a tributação pretendida, além de ser fru. t2."-**". de supwsição, para poder ser examinada, deveria ter cc.= certa $1430etet Dal:Lesão de reCeita 4::.:afn que n.;',:o se p..ffle presumir; - a referida omissão de receita, que se encontra em apuração no processo matriz (exigência de IPI), foi impugnada, pelo que não se pode dizer que seja certa e IN 41 __ , PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 5 Ac g rdão n9 101-88.041 determinada, dado que demonstrou naquele processo a inexist?incia da omissão de receita; - o auto de infração de agravamento, que pretende atribuir omissão de receita, que é de origem deste, não está solucionado definitivamente, pelo que suspensa sua exigjbilidadP, embasando-se no ar t. 151 III rin CTN; - tal fato demonstra o descabimento da lavratura do presente auto de infração e da exig@ncia do pagamento; , - mencionou vários acórdãos e, por fim, : requereu fosse anulado a presente processo pela incerteza e , impossibilidade da peça básica ou, ainda, por absoluta falta de condição para sua lavratura, em razão da inexistncia de qualquer investigação ou demonstração de omissão de receita, , como imputada; requereu, também, caso n"ão acolhidos os „, pedidos acima, fosse suspenso o presente feito até decis'ão , definitiva no processo principal (IPI); i,„, „ - descreveu, detalhadamente, a origem do : presente auto de infração, lavrado em decorr@ncia de suposta . omiss'ão de receita oriunda de lançamento fiscal de IPI, ,, contestando qualquer ligação da autuação do IPI com a „, presente, em virtude da exig g;ncia reflexa do IRP3; , 2. No mérito: ------"Xv ,.' , -. reporta-se aos fatos oriundos ri ': , lavratura do Auto de infração do IPI, na tentativa _e ,, justificar a inocorr g;ncia da omisso de receita e a , li,-' • • N ,á ,,,, O .. ., _., i , PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 6 Ac g rcralo n? 101-88.041 improcedência da presente exigência do IRPJ - alega que a suposta omissã o de receita denunciada no processo de exigência do IPI não decorre, por impossibilidade lógica e fáticaN - contesta, da mesma forma, a exigOncia do Adicional de 107., vez que não havendo ocorrância do fato gerador do IRPJ, não há legitimação para sua cobrança uo mesmo sentido inEurge se contra a multa imposta - discorda do indice de atualização monetária aplicado (BTNE) sobre as diferenças a serem tributadas, pois a época (1988/1989) este índice sequer existia, sendo que a Lei n. 7730 data de 31/01/89 e os fatos geradores, conforme descritos no presente auto de'infração, correspondem aos anos-base de 1987 e1'88, 1,fipuib11itando a converso do suposto crédito tributário em BTNE contesta ainda, a incidência da TRD no "quantum" do imposto, alegando que a lei não pode retroagir e, tampouco poder se-ia aplicar o art. 9'" da Lei n. 817•/91 pela inconstitucionalidade que a cor ca - requereu, finalmente, o acolhimento de suas razbes, at=dêudo es preliminares arguidas Fara anula ç2ío do processo, ou se julgado o mérito, que seja considerada improcedente a ação fiscal, caucéláHdo-se o auto de infração e extinta • obrigação tributária. A fls. 98/103 encontra se a manifestaç2W 4i C.. À PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 7 - Ac g rclão n9 101-88.041 fisoal, inful-mando que; - toda a argumentação apresentada nestes autos já foi examinada por ocasião da informação fiscal e decisão do processo de origem, tais como a existência da omissão de receitas; nulidade do processo; exme da escrita; etc.; uma vez verificada a existência de receitas omitidas ê obrigatório o procedimento da autoridade fiscal em exigir, por reflexo, os tributos que tenha sua base de cálculo idêntica a irregularidade apurada; menciona ArórdÃo do l vJ CC n 101-7 d4.898/93 neste sentido; I - contestando o pleito da Requerente com I I relação ao custo das receitas omitidas, transcreve parte do i acórdão n. 105-1.424/25, do l eIJ CC; - ri do crédito tributário foi feita em OTN e depois transformada . para BTNF, conforme facultado pela Lei 7799189, artigos 61 a a exigência da TRD é legal e ampara-se na Lei n. 8177/91, com redação dada pelo art. 30 da Lei n. 8218/91, não merecendo qualquer reparo o Auto de Infra( também, no que tange ao enquadramento legal das infraçííii!ís cometidas, muita de ofício e juros • de mora; • o presente processo, por ser tratar de tributação reflexiva, deve receber o mesmo tratamento do I processo matriz, onde foi exclutd,C3I .da tributação uma parcela I I referente a exigência do IPS. sem transferência do Iii I i conull.rado, o que não implica alteraçbes no presente, vez i, 1 i 1 f 1 . . . . i ..„ , PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 8 Ac g rcrÃo n9 101-88.041 i „, , ,., :, „ „ _ que totalmente mantido quanto às receitas omitidas. A fls. 104/110 encontra-se a decisao monocrática, que rejeitou as preliminares de nulidade e anulação do auto He infração e no m érito i ndeferiu a impugnação, ordenando o prossequimento da cobrança. Recurso voluntário, apresentado pelo contribuinte, a fls. 114/157, reclamando pela reforma da decisão recorrida, com conseqüente anulação do auto de infração. Em suas razbes repetiu as preliminares arguidas quando da impugnação e fez um breve relato das aleqaçbes apresentadas naquela oportunidade, salientando, ainda, a impossibilidade de autua0o reflexa com base em omissão de receitas presumida, sem que esteja esta definitivamente comprovada, até porque, no processo principal (IPS.), a autoridade julgadora prolatou decisao parcialmente favorável ao contribuinte. Reporta-se, novamente, aos fatos oriundos da lavratura do auto de infraÇão do IPI, para justificar a nao- ocorr@ncia de omisso de receitas, além de, exaustivamente, afirmar que o Fisco procedeu á autuação da Recorrente com base em presunção, pois não houve qualquer exame de escrituração, nem fornecimento do respectivo laudo e que a falta desses requisitos legais importa na nulidade do auto de infraçao. Conclui, por fim, que a exig?ncia da obrigação principal é ilegal, por não ter havido qualqu751- - _ .. . . . PROCESSO N9 10850-001.523/9117 9 Ac g rdo n9 101-88.041 tipo de comprovação de omissão de receitas. 11i No que se refere a conversão co crèdito tributário em BTNh, aplicação da TRD e multa de 0f-À:cio , repetiu os termos de sua impugnação” Requereu o conhecimento do r!=rs COM a . reforma da decisão de 1 4' instãncia e extinção do crédito tributário constituido pelo presente Auto de Infração. É o relatório. ¡.r.4 nu, f6 )1?/-/". .1 10 Processo : 10850/001.523/91-17 Recurso : 104.597 Recorrente : Rio Preto Refrigerantes Ltda Recorrida : DRF em São José do Rio Preto Ac g rcra'o n9 : 101 - 88.041 Voto. Nos casos de produção industrial estimada sem consideração de quebras, tenho tomado com reservas o critério do Fisco. No caso em exame constata-se que o ajuste dos prejuízos em razão de lançamento do IRPJ, com fundamento em lançamento do IPI, se deu porque entre a produção calculada e o total de vendas declarado, resultava omissão de receitas por vendas, consideradas as compras de xarope e estoques, isto nos anos de 1987 e 1988. Em conseqüência daquele, restou o lançamento ora em julgamento, que ajustou os prejuízos considerando o tomado como sonegado e cuidou de exigir o excedente. Do relato dos que consta nos autos, a fls. 23 constata-se: a) as fórmulas de fabricação utilizadas para - cálculo da produção são aquelas registradas no Ministério d Agricultura, obrigada a empresa a seguir os seus padrões; b) indagada a empresa sobre as perdas n processo de fabricação, fez-se silêncio; c) não apresentado ainda nenhum laudo ou estudo sobre as quebras reclamadas; d) a produção calculada, em regra, supera os montantes constantes das notas fiscais emitidas; e) havia conformidade entre o informado pela empresa e o estabelecido pela franqueadora Coca Cola Industrial Ltda. Nos presentes autos as peças de defesa e .44 • PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 11 Ac -ó. rclã' o • n9 101-88.041 recurso 'São longas. Não obstante isso, em que pese o cuidado com que foram elaboradas, n'ão trazem para o julgador um só elemento de 'fato que pudesse por em dúvida o critério adotado pelo Fisco. Admitindo-se que quebra haja no processo industrial, pergunta-se: qual seria ela? onde declarada pela Recorrente? qual a justificativa para as diferenças 1-..-P:o siunificativas apontadas no mapa pelo Fisco? O caso em julgamento difere da maioria que tem sido apreciada nesta Camara de Julgamento Administrativo, considerando-se que a venda de concentrado pela Coca-Cola importa em um fiscalizar por demais rígido, mesmo porque o controle de qualidade tem nela o seu início. Por outro lado, analisado o levantamento de fls., constatam-se expressivas diferenças, muito acima de qualquer percentual lógico. Como exmplo, basta tomar o produto Coca-Cola: Produção - 74' 284 litros; tributados - 1P2.923; tribitfáveis - 559.461. O recurso voluntário de fls. 114/157 faz um relato dos acontecimentos, de início, reclamando pela nulidade do auto porque erros do processo matriz impediam a manutençáo do processo reflexo, com precedentes administrativos e do Poder judiciário a• seu favor; nulidade,..-- ainda por inobservancia de normase preceitos materiais, já que sem julgamento definitivo do processo matriz faltav. base de cálculo para o IRPJ, não sendo possível alterar . prejuízo registrado, ainda mais sem embasamento em laud pericial, sem o qual ferido o princípio do contraditório legítima defesa. Cabia ao Fisco provar a omisso de receita. , No mérito ponderou: que a acusaçâo de omisso de receita tinha que , ser provada, já que nbo tomado o montante da quebra nem o volume correto de cada litro produzido, chegando a excesso de exação. Afirmou que a desconsidera0o da exclusão de parcela do IPI não tinha . legitimidade, assegurando: s. não resta dúvida que a . exigência da transferência de concentrado foi tida pela frÀ' . 1)r n ,j i , _... PROCESSO N. 10850-001.523/91-17 12 Aci51. (15.a o n9 101-88.041 autoridade autuante do processo matriz, como receita omitida, tanto que o valor supra (Cz$ 32.514,68) mencionado está relacionado no demonstrativo fiscal anexo ao auto de infra0o daquele processo, como tributo não lançado, incluso na exigência final do imposto a que estaria sujeita a filial da recorrente. Tendo em vista que a autoridade autuante desse processo baseou-se na exigência total de IPI do. processo matriz, tendo-a como receita supostamente omitida para tributar a Recorrente no IRPJ, é óbvio que haveriam ser feitas as devidas compensaçbes em decorrência do valor acima referido relativo ã transferência..." Depois, cuidou longamente do BTN, pois o indexador dào tinha exist gincia no mundo jurídico, na época da ocorr g;ncia dos fatos, presos à OTN. A Lei n2 7.730/89 que havia reintroduzido a corre0o monetária, segundo o IPC, não o BTNF, não podia alcançar fatos ocorridos em 1987 e 1988. É que o BTNF só havia sido criado em 10/07/89, com a Lei n o 7.799, exigível a partir de 1990. A seguir insurgiu-se a Recorrente contra a TRD, alegando sua aplicaçâo a fatos ocorridos em 1987, quando ela nascida muito depois. Embora antes já relatado O acontecido n s autos,' considerando-se a exte~ das peças de defesa, nesta oportunidade em que se expbe o voto, não é dispensa,e1 voltar aos respectivos tópicos. As preliminares são afastadas, embora em verdade elas se envolvam com o mérito. Entendo que os lançamentos de imposto de renda e IPI t@m vida própria,ainda que nascidos de uma mesma ação fiscal. É que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade econ6mica OU jurídica de renda, enquanto o IPI, uma operação tomada como de industrialização. Cada qual toma sua base segundo as circunst2ncias da imputaç'ão. Claro está que a 0MiS~ de receita para o IRPJ pode resultar na , P ROCESSO NO 10850-001.523/91-17 13 AcOrdão n o 101-88.041 falta de pagamento do IPI, enquanto a omissão de receita deste pode gerar falta de pagamento daquele. Contudo, essa relação não indica subordinação, quer de um, quer de outro, mesmo porque operações podem acontecer que sendo fundamento i de um não o seja do outro. Afasto pois a nulidade pretendida, que repete a matéria também apontada no mérito. Com respeito ao mesmo, pelas razões referidas mantenho a tributação, com as exceções que serão expostas, vez que, como já dito, nenhuma prova trouxe a Recorrente para os autos, embora a brilhante e bem elabora peça de recurso, que demonstrou cuidado com os temas em abstrato, embora se tenha descuidando da matéria fática. Por isso sempre me socorro das lições de um grande mestre, inseridas num pequeno grande livro, de Piero Calamandrei, sobre matéria fática: " Também na vida judiciária os mistérios mais úteis são freqüentemente os menos apreciados. Há, entre advogados e magistrados, uma certa tendência para considerar como matéria quase inútil a questões de factos e para dar ao facto u significado depreciativo, isto quando é certo que, para quem procure nos advogado e nos juízes mais a substância do que a aparência, a preocupação do facto devia ser um título de honra". ( Livraria Clássica Editora - pág. 133 ). Entendo que dadas as particularidade do caso, não seria impossível à Recorrente trazer um simples trabalho apontando a sua quebra industrial, ainda que não fosse um laudo circunstanciado. A sua posição omissa atribuindo ao Fisco essa obrigação não pode ser aceita, \ainda mais considerando que em matéria de prova, no mais das I PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 14 Ac -Ordão n9 101-88.041 vezes o ônus é do contribuinte, como tenho votado em casos análogos: "A questão envolve matéria de fato. Disso se esqueceu a Recorrente, perdendo-se em alegações desprovidas de prova. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua Atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verdade é do sujeito passivo. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordenamento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do direito público em relação ao particular." Com respeito ao cálculo do valor devido segundo a BTN, bem enfocado o tema pela manifestação fiscal, quando afirmou: " ... a base tributável apurada, ou seja Cz$ 55.951.331,24 •.. foi convertida pela OTN de Cz$ 4.790,89, que resulta em 11.678,69 OTNs, a qual por sua vez, multiplicado por Ncz$ 6,17, importaria em NCz$ 72.057,53, o que equivale a igual número em BTNF, uma vez que um BTNÇY valia, à época NCz$ 1,00. Tal procedimento encontra amparfS legal na Lei n42. 7799/89, mais precisamente no seu Capítu o VI (Atualização monetária de débitos fiscais), ou seja artigos 61 a 66". Não há falar-se, por outro lado, quanto à correção monetária, em falta de indexador, enquanto assim já registrou a jurisprudência: " Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária reintroduzida pela MP 38 - Lei 7.738/89 - A lei vigente na data do fato gerador do imposto, vale dizer, em 31.12.88, Vd1 previa a correção monetária deste, de sorte 44 PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 15 Ac'Ordão n9 101-88.041 . que a simples modificação do fator dessa correção, em virtude de medidas de combate à inflação, não viola os princípios constitucionais da anterioridade tributária, nem a irretroatividade das leis. Remessa oficial e Apelação providas. Remessa de oficial e apelação providas. " (Ac. un. da 2a. Turma do TRF da 5a. Região - AMS 1373/90-PE-DJU II 13.11.92, p. 37.357 -) Com respeito à TRD há que afastar a sua incidência como correção por força de julgado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também seguido pelos demais tribunais, assim expresso: " Tributário - Imposto de Renda. Encargo relativo à Taxa Referencial Diária. Inviabilidade da sua cobrança como fator de atualização de tributos, por se tratar de taxa de juros. Superveniência dos arts. 80, 81 e 84 da Lei n.Q. 8383/91, estabelecendo a compensação ou restituição de tais valores. Remessa improvida." (Ac. una. da 2a. Tur a do TRF da 5a. Região - REO 38008-CE-Re ,k. ,.. r///////Juiz Lázaro Guimarães, j. 14.12.93 - DJU 2 28.03.94, p. 12.967 ). 1 Por outro lado, como juros nada veda a cobrança desde que o seu período de abrangência tenha início em 08.91, na conformidade e pelos motivos de posição pacífica deste Conselho de Contribuintes, conforme se atestado no voto do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: " Acórdão nQ 107-1.441 W I. ' I PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 16 Ac g rdão n9 101-88.041 Sessão de 16/08/94 O exame do demonstrativo de fls. 15 revela que no exercício de 1991 os juros moratórios foram calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), com fundamento no art. 9Q da Lei nQ 8.177/91, c/c 6 art. 30 da Lei nQ 8.218, e, a partir de janeiro de 1992 até abril de 1993, calculados à base de 1 a.m., consoante dispõe a Lei nQ 8.383, art. 54, par. único. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3Q, inciso I, e 36 da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nQ 8218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 32 - Sobre os débit exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra da lei -, PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 17 Ac g rcGo n9 101-88.041 anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, no sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questfto, alterando a redação do artigo 92 da Lei n2 8.177, HP, 01/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque no diz expressamente que a incid gincia seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e que, para isso, n'ão pode dar legitimidade a exigg:ncia. COMO a lei dispbe para O futuro e Os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei n1 incidiam à razão de 1% (um por cento) por m g's-calendário ou fraçao, essa será a taxa de Juros correspondente a julho de 1991., pois do contrário haveria retroatividade da lei ao se aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Descabe, portanto, a cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91." Resta analisar UM ponto que permanece ..,-- conturbado nos autos. Diz respeito às transfer@ncias de . produtos da filial para a matriz, que segundo o contribuinte teve a operação tomada pelo lançamento do IRP3, enquani-J negado pelo Fisco e decisção recorrida. O valor foi deduzido na área do IPI, neqad4 a sua incluSão para cálculo da exação ora em iulgamento. 6iI Ildi PROCESSO N9 10850-001.523/91-17 18 Ac g rdão n9 101-88.041 Considerando que o Fisco não demonstra a exclusão, ficando tão só na afirmativa, enquanto a fls. 142 determinado o montante de Crz$ 32.514,68, afasto a tributação do mesmo se componente da base de cálculo do imposto de renda, o que só será possível concluir com os autos do IPI. Assim, é parcial o provimento, para afastar os encargos da TRD como juros antes de 08/91, já que vedada como indexador a qualquer tempo, afastando ainda o valor das transferências apontada se constante da base de cálculo para o IRPJ, mantido o mais em ,azão da falta de prova do contribuinte, por mínima, d- =. rro de cálculo do Fisco. É • -/A. / .44,0/ eitosa ‘Iivk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AATONIO RODRIGUE (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao re- curso, para ajustar o exigido ao decidido no processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessUes em 07 de junho de 1994. LEIL4424-44-Hre: A MARIA SC RRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE 9kVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSI40 DE: 2 8 JUL1994 NACIONAL RECURSO DA PAZENDAANACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estai.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. .G. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 107681037.098/87-85 RECURSO NOn 63.441 ACORDNO No: 104-11.462 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES (EMPRESA INDIVIDUAL) REE,..eTO R I Q. A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exiancia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 1. Trata • se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa iurl- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10768.037.096/87-50. Nestes autos " cogita-se da cobrança da contribui0o para o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspon- dente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1981 E 1985, consoante estabelecido no art. J. , 2 do Decreto-lei no. 1.940, de 1982. Mantida a tributaflo no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.11.90 (sexta-feira) e, inconformada, ingressou em 18.12.90 com o recurso vo- luntário de fls. 22/23. Como razGes de recurso, a contribuinte se reporta aos 'funda » mentos apresentados no processo principal. E o relatório. 3 M/NISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10768/037.098/87-85 ACORDAI° Nó: 104-11.462 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaçato objeto deste processo é de- cerrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10768.037.891/87-01, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 99.074. Tratando-se de tributacWo reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, no comportando, por isso mesmo, uma aprecia~ desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa Jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributaao das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçóes, faz coi- sa Julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os meemoS fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaflo deste Colegiada em sessWo realizada em 21.02.94, nWo cabe nestes autos rea- brir a discussio em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e'examinada na- quela ocasiZa.0012: 4 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10760/037.099187-05 ACORDMO NO: 104-11.462 - Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como fax certo o Acórdão de no. 104-11.125, de 21.02.94. Assim, considerando 4 decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poder* ser a decisão neste processo. Nesta ordem de Juízos, DOU provimento parcial ao recurso pa- ra ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília -DF, em 07 de junho de 1994. yelc LEILA ARIA SCHERRER LEMA() RELATORA • Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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