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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734924 #
Numero do processo: 35301.012696/2007-91
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.655
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, par unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CL X CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .0- * +,Sk,:t71:7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO •4' Processo n° 35301.012696/2007-91 Recurso n" 157.349 Voluntário Acórdão n" 2401-00.655 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente . VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, re .dos e discutidos os presentes autos. ACO 'e A os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, par una imidade de votos, em não conhecer do recurso. .01 Or ELIAS SA n • 10 FREIRE - Presidente \&ÂN KLEBER FERREIRA DE • à' AL,J0 — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.012.637-8, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições da empresa para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (RAT) e para outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 06/1999 a 02/2006 e assume o montante, consolidado em 30/06/2006, de R$ 7.011.551,84 (sete milhões, onze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). De acordo com o relato fiscal, fls. 97/132, os fatos geradores constantes na presente NFLD foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Assevera ainda o auditor que foram abatidos do crédito os valores recolhidos pela empresa e os valores apurados em outras NFLD lavradas em ação pretérita. Foram acrescentados no relato fiscal outros fatos verificados na auditoria e a legislação previdenciária aplicada na constituição dos créditos apurados. Anexou-se relatórios relativos as declarações prestadas pela empresa mediante a GFIP. A notificada apresentou defesa, fls. 736/725, na qual, em síntese, alegou que: a) é nulo o lançamento por incluir como corresponsáveis pelo crédito os diretores elencados em relatório, sem indicação da conduta que motivou a responsabilização dos mesmos, nem a fundamentação legal que daria suporte a essa providência; b) que há cerceamento ao seu direito de defesa, por motivo da falta de precisão do relato fiscal, o qual traz dispositivos legais estranhos ao lançamento, além da imprecisão técnica, quando se utilizou o termo fato gerador para se referir à base de cálculo do tributo; c) é indevida a glosa do salário-maternidade, posto que os valores glosados dizem respeito a adiantamentos do beneficio feito por liberalidade da empresa; d) há incorreção na metodologia de apuração do crédito previdenciário, uma vez que os dados deveriam ter sido extraídos da contabilidade da empresa e não das folhas de pagamento ou GFIP; e) deve ser aplicado ao caso o prazo decadencial do CTN; g) está impossibilitado de discutir o mérito da contenda, em decorrência da ausência de precisão e clareza no relatório fiscal. A Delegacia da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro — Norte declarou procedente o lançamento, fls. 899/904. 2 Processo n° 35301.012696/2007-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.655 Fl. 1.039 Transcorrido o prazo recursal sem que a empresa se manifestasse foi lavrado, em 06/02/2007, Termo de Trânsito em Julgado, fl. 916, do qual a empresa tomou ciência em 01/03/2007. Em 19/07/2007, a notificada interpôs recurso voluntário, fls. 922/940, no qual, além das razões já manifestada na peça de defesa, pugna pelo afastamento do depósito prévio recursal ou do arrolamento de bens como condições para seguimento do recurso. A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em São João do Menti (RJ), em 03/09/2007, na qual obteve êxito no sentido de que o seu recurso fosse recebido independentemente do depósito para garantia de instância. O Serviço de Cobrança e Recuperação da Procuradoria Geral Federal emitiu pronunciamento no sentido de que o recurso somente deveria ter seguimento caso fosse tempestivo, fl. 1.001. Em 10/12/2007, a empresa apresenta novo recurso, no qual alega a tempestividade do mesmo, com respaldo na decisão proferida pelo Poder Judiciário do Distrito Federal, 2. Vara, em que foi deferida parcialmente a tutela antecipada, nos autos do processo n.0 2007.34.00.040550-2. A peça apresentada, além desse argumento, repete os já expostos anteriormente. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi interposto fora do prazo tendo-se em conta a ciência da decisão a quo em 01/03/2007, fl. 917, e apresentação do recurso em 19/07/2007. Lavrado o Termo de Transito em Julgado, fl. 916, a empresa recorreu ao Judiciário e obteve provimento no seguinte sentido (ver fls. 1003/1004): Por outro lado, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 141/142, para assegurar o seguimento dos recursos administrativos mencionados a fls. 87/140, independentemente do depósito prévio de 30% da exigência tributária, desde que tempestivos e que inexistam outros óbices para admissibilidade dos mesmos (Processo n.° 2007.51.10.005523-4) A exegese da norma concreta acima mencionada permite-nos concluir com segurança que não havia respaldo para o seguimento do recurso, haja vista que o mesmo era manifestamente intempestivo. Posteriormente a empresa apresenta novo recurso, fls. 1009/1021, alegando que o mesmo deveria ser considerado tempestivo, em face de nova decisão judicial, desta feita proferida pela 2.' Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, nos autos do processo n." 2007.34.00.040550-2. Vale a pena transcrever a parte dispositiva do decistun ali exarado (ver fls. 1029/1032): Dessa forma, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar aos réus que dêem processamento aos recursos administrativos interpostos pelas autoras e que não foram conhecidos, posto que desacompanhados do depósito prévio, bem assim para conceder a elas o prazo de cinco (05) dias para a reapresentação dos recursos cujas peças não foram recebidas para protocolo em face da orientação normativa interna que previa a inconstitucional exigência. Verifica-se também essa nova decisão não garantia o seguimento do recurso, porquanto o comando acima transcrito referia-se a peças que deixaram de ser protocolizadas em razão da falta do depósito, o que na verdade não ocorreu. Os recursos apresentados não seguiram em razão da sua interposição intempestiva e não havia, nem há, na seara do direito previdenciário, qualquer norma impeditiva de protocolização de peças recursais, ainda que apresentadas a destempo ou em repartição incompetente para processar o feito. Mas há outro fato que tenho que trazer aos autos. Em consulta à página eletrônica da Justiça Federal Seção Judiciária do DF (http://www.df.trfl .gov.beinteiroteor/consulta.php), pude constatar que o processo em questão foi extinto sem julgamento do mérito por litispendência, em razão da identidade da 4 .\)...›,\N, Processo n° 35301.012696/2007-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.655 Fl. 1.040 causa de pedir, das partes e do pedido com a ação proposta anteriormente perante a Justiça Federal em São João do Menti (processo também já referido). Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 - k KLEBE FERREIRA DE • • ÚJO - Relator 5

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4717010 #
Numero do processo: 13819.000682/98-83
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1990 a 28/02/1993 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. 0 prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.859
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reconhecer a decadência até o período de apuração até fevereiro de 1993, vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire. O conselheiro Antonio Praga acompanha o conselheiro relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: VAGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1990 a 28/02/1993 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. 0 prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a decadência até o período de apuração ate fevereiro de 1993. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Júlio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire. 0 conselheiro Antonio Praga acompanha o conselheiro relator pelas suas conclusões. z/LAI Antonio Praga - Presidente `16)-e-t Oil 0-617U CA- It Lt6OL-Cr-s-,-0 _ osefa aria Coelho Marques - Relator EDITADO EM: 10/05/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso de divergência do contribuinte (fls. 510 a 518) apresentado em 24 de janeiro de 2006 contra o Acórdão ri" 203-09411, da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 461 a 471), que, relativamente a auto de infração do PIS lavrado em 23 de março de 1998 quanto a períodos de apuração situados entre março de 1990 e dezembro de 1997, deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, nos seguintes termos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas 170 artigo 59 do Decreto n" 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n" 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. «'DA LEI COMPLEMENTAR N" 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6" da LC n" 7/70 determina incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n" 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Conforme se verifica da ementa, o Acórdão considerou que o prazo de decadência do PIS seria o de dez anos previsto no art. 45 da Lei ri" 8.212, de 1991, ou, ainda, que o prazo do art. 173 do CTN somente se iniciaria após o prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 1966). No recurso, admitido pelo despacho de fl. 558, alega a interessada que, tratando- se de tributo, aplicar-se-ia ao PIS o prazo do art. 150, § 4", do CTN, restando decaídos os valores relativos aos períodos de apuração de março a dezembro de 1990 e de setembro de 1991 a fevereiro de 1993. Nas contra-razões (fls. 590 a 596), a Fazenda Nacional alegou que o conflito entre lei complementar e ordinária seria de natureza constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal nos AI 544.631/SC e RE 419.629DF. Como seria defesa a apreciação de matéria constitucional no âmbito de processo administrativo, não poderia ser afastada a aplicação ao caso dos autos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. 2 Processo n" 13819.000682/98-83 Acórdão n.° 02-02.859 CSRF/T02 Fls. 601 Ademais, a lei ordinária que versasse sobre prazo de decadência somente seria inconstitucional se versasse sobre norma de caráter geral, tendo o art. 150, § 4°, do CTN autorizado lei ordinária a fixar outro "prazo a homologação". Acrescentou entendimento da doutrina a respeito da matéria, entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a contribuição para o PIS seria contribuição da seguridade social e decisões dos Tribunais Regionais Federais da la e 2' Região que adotaram entendimento de que o prazo para lançamento do PIS seria de dez anos. o Relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Ha que se reconhecer, de inicio, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Corn efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável 6, portanto, e ate mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema urna aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o credito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, e Se a lei Jul() fixar prazo a homologação, será c/c 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições especificas da Lei ri° 8.212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Entretanto, a 2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: 3 Jose a Maria Coelho Marques PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuido.s nos artigo 173 e 150 4" do CTN. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Assim, não há questão constitucional envolvida na fundamentação da matéria. Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Deve-se reconhecer, no entanto, que, se não há divergência quanto ao prazo ser de cinco ou de dez anos, ele existe em relação ao termo inicial de contagem do prazo. Entretanto, conforme esclarecido no auto de infração, o lançamento tratou apenas de exigir as diferenças apuradas, de forma que, existindo pagamentos antecipados, aplica-se o termo inicial da data do fato gerador. Dessa forma, tendo sido o auto de infração lavrado em 23 de março de 1998, restaram decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 1993. Corn essas considerações, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até fevereiro de 1993. 4

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Numero do processo: 13842.000342/96-01
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a • apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 JOÃO O AND COSTA Presi nte /PON L6BARTOLelator des nado \ kh‘S1/4\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES e PAULO DE ASSIS. Als/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 RECORRENTE : LUIZ CUNALI DE FELIPPE RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 02, emitida no dia • 19/07/1996, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 107,60 (cento e sete reais e sessenta centavos) de ITR, R$ 244,20 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, perfazendo um total de R$ 355,67 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 3217188.9, com área de 65,1 ha, denominado Fazenda São Luiz, localizada no Município de Mococa/SP. Na impugnação de fl. 01, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados e fixado para o município de localização do imóvel rural em questão, por meio da IN-SRF n° 042/96, por entender ser ilegal a reavaliação do VTN por estar estribada em ato do Poder Executivo e não por força de lei, estando altíssimo o VTN atribuído e arbitrado e não condizente com o imóvel rural objeto do presente. Para justificar o seu pleito, apresentou Laudo de Avaliação, fls. 04/06, ART. n.° 506055883896025, fls. 03, e cópia das DITRs de 1992 e 1994, fls. 08 e 07, respectivamente. • Os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão de fls. 18/21, julgando procedente o lançamento, alegando, em síntese, que: - O argumento da ilegalidade do Ato Normativo não pose ser acolhido, visto que, em primeiro plano, o exame desta questão não estaria afeto à função jurisdicional administrativa; - Em segundo plano, contrariamente ao entendimento esposado na impugnação, constata-se que a Instrução Normativa atacada estriba-se, sim, em lei especifica, pois o valor da terra nua mínimo, correspondente ao exercício de 1995, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 42, de 19 de junho de 1996, em conformidade com o determinado no parágrafo 2, do artigo 3, da Lei n.° 8.847/94, vigente à época do lançamento em exame; - Inaceitável o laudo de avaliação de fls. 04/06, pois, embora tenha sido emitido por profissional habilitado e esteja acompanhado de ART, não foi elaborado nos padrões definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da Norma NBR 8799, de fevereiro de 1985 e, ainda, apoia-se, exclusivamente, na Capacidade de Uso da Terra tida como compatível à região do respectivo imóvel rural; - Para ser admitido como documento hábil, o laudo de avaliação, 011 segundo a norma da ABNT, além da Capacidade do Uso da Terra, deveria levar em conta outros elementos essenciais para a exata aferição do valor do imóvel, tais como: as benfeitorias, as obras, trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais intrínsecos, frutos, direitos etc.; - O indigitado laudo não está respaldado em elementos comparativos dos valores nele apontados, isto é, não traz a comprovação da fonte de pesquisa que deu origem aos "valores médios de terra na região" apontados. O recorrente, inconformado com a Decisão da autoridade monocrática, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 25/28, onde reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatoria. Encaminhados os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, os Membros da Primeira Câmara, por unanimidade de votos, e tendo em vista assegurar o amplo direito de defesa, resolveram (fls. 46/49), em Sessão de 15/09/99, baixar o processo em diligência, permitindo ao recorrente apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da intimação, Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação circunstanciado e específico para o imóvel, informando, inclusive, a existência de reservas legais e/ou quaisquer outros tipos de áreas isentas que propiciem a redução do ITR. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou, às fls. 56/59, cópia do laudo já apresentado às fls. 04/06, bem como cópia da ART de fls. 03, sendo, então, o processo encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à • conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa çonstituk_o ccédito_tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. 111 Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo • o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direi/o, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; 111 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às caracteristicas intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. •O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vinculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vinculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. 0 As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusào temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COS1T N." 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso 11, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n" 70.235/72 e • no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da 1N/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade comnetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tém-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais ã sua 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vénia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração • da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág, 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária á sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). o E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários á validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)" E. nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. •Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah inalo, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 NA0.-----N 77Z BART — Relator Designado o II • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a • identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante Sessão, realizada no período de 08/05/01 a 10/05/01, em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3" Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nulas todas as notificações de lançamento do ITR, por via eletrônica, que não indicasse o cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72 Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1. A qualificação do notificado; O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; A disposição legal infringida, se for o caso; IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, dai porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matricula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. 12 • • 11; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. • Além do mais, é pacífica a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veiculo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que • não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em 41i 13 er MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.581 ACÓRDÃO N° : 303-29.723 tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de (11 votos, decidiu pela nulidade do lançamento cujas respectivas Notificações contenham este vicio formal. Por esses motivos, deixo de apreciar o mérito, ficando declarada, de oficio, pela V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a NULIDADE DO LANÇAMENTO de fls. 02. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 P CARLOS FERNANDO FI IREDO BARROS - Conselheiro 14 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Vor• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lítv , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13842.000342/96-01 Recurso n.°. 122.581 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.723 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 João da Costa Pre dente da Terceira Câmara Ciente em: 411 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003349/2004-02
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: CONTRADITÓRIO — Se o lançamento se calcou em recolhimento a menor de IRPJ devido a excesso de destinaçâo ao FlNAN, mas o contribuinte ainda poderia, no âmbito administrativo, contestar o indeferimento do incentivo fiscal, deve lhe ser franqueado o contraditório acerca dessa questão.
Numero da decisão: 1201-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a remessa dos autos à unidade de origem para que seja procedida a intimação ao sujeito passivo do ato de indeferimento do beneficio pleiteado, reabrindo-se o contraditório a partir de então, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a remessa dos autos à unidade de origem para que seja procedida a intimação ao sujeito passivo do ato de indeferimento do beneficio pleiteado, reabrindo-se o contraditório a partir de então, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Adriana Gon~ - r sidente, j4)? GuilliVime Adolfo dos Santos Mendes - Relatar. EDITADO EM: 17 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). Relatório Em decorrência de excesso de destinação ao FINAN, foi lavrado auto de infração de ERPJ, bem como a multa de 75% e juros. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 97 a 10.1. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: 1 — DA AUTUAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a eleito pela DRE Nova Iguaçu/RJ, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (11 86/89) no valor de R$ 689,677,97, montante este acrescido de multa de oficio de 75%e juros de mora calculados até 30/11/2004 No Termo de Verificação de fl 84/85, consta que• • A ação fiscal teve como objetivo a apuração de crédito tributário referente a valor de imposto de renda pessoa jurídica recolhido a menor, em decorrência de excesso de destinação feito ao FINAM, confirme §§6" e 7" do mi, 601 do Decreto n" 3,000/1999 (R1R199) no ano de 1999; e Por se tratar de reexame de período anteriormente fiscalizado, ano de 1999, foi anexado ao presente processo ordem de reexame, datado de 20/12/2004, assinado pelo Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu (ff 03), em obediência ao disposto no art. 906 do RIR/1999; • A fiscalizada recolheu DARF com código especifico para o FINAM de n" 6692, no ano-cakndário de 1999, no valor total de R$ 689 677,98, • A SRF emitiu Extrato com as Mfbrinações a respeito das aplicações efetuadas pela interessada. Segundo Demonstrativo de Apuração, não houve valor fiscal reconhecido pela SRF; * Desta fbrma, o valor do imposto de renda que deixou de ser recolhido em decorrência de excesso de destinação ao FINAM foi de R$ 689.677,97. O referido valor recolhido mediante DARF (código receita 6692 — 81/83) foi reconhecido como sendo aplicação com recursos próprios, de acordo com o explicitado na Lei o" 9 532/1997. ...DA IMPUGNAÇÃO4f 2 Processo e 10735 003349/2004-02 SI-C2-111 Acórdão n "1201- Fl. 2 Regularmente cientfflcada em 28/12/2004 (fl. 88) apresentou a interessada, em 11/01/2005, a impugnação deli 97/101, com os documentos de fl. 102/126, alegando, em síntese, que. 1. Da preliminar: • A Sendas S/A não recebeu o extrato de apuração de incentivos fiscais; 2. Do mérito: • Seguindo o estabelecido no texto das Instruções de Preenchimento da DIN 2000, bem como de acordo com o art, 4", §1", I, da Lei n" 9,532/1997, permitem que a interessada por ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real manifeste a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais, limitando essa opção a 18% da Linha 16101; * Sendas, com embasamento legal, destinou segundo a Linha 16/0.3 R$ 685.177,97 ao FINAM, conforme Linha 16/02 de sua declaração retificadora encaminhada em 05/09/2000 (18% da base de cálculo — linha 16/01 — R$ 3,806,544,27), Essa declaração retificou anterior entregue em 30/06/2000 e que incorretamente destinou R$ 689,677,97 ao FINAM; • Deste modo, conclui afirmando que constituem pontos de discordância: • a afirmação de que Sendas deixou de recolher imposto de renda no valor de R$ 689,677,97, em virtude de destinação em excesso ao FINAM; * o não reconhecimento do valor dos incentivos fiscais a que Sendas tem direito, definindo-o como ZERO, considerando-o na totalidade como de Recursos Próprios; o a SRF em tela de consulta reconhece a base de cálculo dos incentivos fiscais em R$ 1806.544,27 e, no entanto, lavra auto de infração alegando destinação em excesso ao FINAM, não considerando as instruções de preenchimento da DIN e do artigo 4", §1", I, da Lei ri° 9,5.32/97 que permitem a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais limitado a 18% do valor supra e constante na linha 16/01; 3 o Sendas não recebeu o extrato de apuração de incentivos fiscais. DO DESPACHO De acordo com o Despacho prnferido pela DRJ/RJO-I — 8" Turma de Julgamento, os autos . 1bram encaminhados ao SE(AT/DRE Nova Iguaçu/RJ para que fbsse dada ciência à interessada da localização do A R relativo ao envio do Extrato de Apuração de Incentivos Fiscais — DIPJ 2000 — ano calendário 1999 e para que fosse concedido prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa à inicial. Após o decurso do prazo, sem que a interessada tenha se manifestado, os autos foram restituídos a esta DRJ/RJO-I paia julgamento. Foi juntado aos autos Relatório do Sistema IRPJ/CONS/RFB (fl 138/139). É o relatório. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 141 a 149) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-cakildário... 1999 FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO PERC, A emissão cio Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais com a opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser- contestada pelas pessoas jurídicas optante:s. no prazo INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício .fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal .fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa Mica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais IREI EXIGÊNCIA Cabível a exigência do imposto de renda por meio de Auto de Infração quando o recolhimento não foi admitido como imposto, mas como subscrição voluntária de quotas do FINAM No entender da autoridade julgadora, urna vez que o sujeito passivo teve ciência do indeferimento do incentivo, conforme comprovaria o aviso de recebimento, deveria ter pedido por procedimento próprio a sua revisão. Ademais, tal revisão deveria ter sido requerida dentro do prazo previsto no ADE Corar n° 96/2002 (28/02/2003), o qual prorrogou o 4 Processo If 10735 003349/2004-02 Acórdão ri" 1201- S1-C2T 1 Fl 3 termo fixado pelo RIR/1999, isto é, 30/09/2002. Abaixo segue a transcrição dos fundamentos da decisão de primeiro grau: Em sua impugnação, preliminarmente, a interessada afirma que não teria recebido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, no qual consta que a SRF não reconheceu o direito ao incentivo fiscal Contudo, em consulta ao Sistema SUCOP/SRF (f1 131/132), verificou-se que o referido extrato foi pastado em 19/09/2002 e recebido pela interessada eni 23/09/200.2, CO*I'lne cópia do A R. (fl. 132). Cientificada em 07/12/2007 (A.R, fi. 136) da localização do referido A.R., a interessada não manifestou até a presente data a respeito Desta forma, tendo recebido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais e divergido do resultado, a interessada deveria ter procurado a unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição para verificar sua situação e, segundo as normas internas, apresentar Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), direcionado à autoridade administrativa, juntamente com documentos que pudessem reverter as ocorrências detectadas O Ato Declaratório Executivo CORAT n" 96, de 10/09/2002, assim dispôs a respeito do prazo para a apresentação do PERC. "Art 1 0. Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1999, na forma do art. I", inciso I, da Lei n" 8,167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de fevereiro de 2003 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica." Constata-se que o referido Ato Declara/ária Executivo apenas prorrogou para 28/02/2003 o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano- calendário 1999 no FINOR, FINAM ou FUNRES, pois esse prazo originalmente seria até 30/09/2002, conforme §4" do ali 603 do RIR/1999, anteriormente transcrito Do expasto, conclui-se que a interessada deveria ter ingressado com o PERC, anexando os documentos necessários, dentro do prazo estabelecido pela administração tributária, ou seja, 28/0.2/2003 A autoridade julgadora de primeiro grau acrescenta ainda que, além da perda de prazo, o sujeito passivo não faz jus ao incentivo pelas razões que se seguem: 5 Em que pese a não apresentação do PERC no prazo previsto, verifica-se, no presente caso, que não assiste razão interessada quando afirma fazer . jus ao reconhecimento do incentivo fiscal, como veremos a seguir. De acordo com o Relatório IRRECONS/SRF — Consulta Declaração — DIN 2000— Ficha 16— Aplicações em Incentivos Fiscais — Valor Emitido (11 80), relatório este recebido pela interessada quando da Imatura do Auto de infração confirme impugnação (11 98 e 117), não foi reconhecido incentivo fiscal (o valor de RS 689 677,97 consta na coluna "Recursos Próprios"), tendo em vista a verificação das seguintes ocorrências: redução de valor por opção acima limite findo e redução do valor por erro apuração da BC na declaração; omisso de DIRF e/ou DITR e/ou DCTF ) Dos autos, constata-se que a interessada nada alega a respeito das pendências verificadas, não restando comprovada, portanto, a sua regularidade fiscal e cadastral, o que, conseqüentemente, obsta o reconhecimento do incentivo fiscal, Assim, ainda que superada a não apresentação tempestiva do PERC, constata-se que não /oram afastadas as ocorrências apoil fadas-. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 161 a 180, mediante o qual aduz as razões que se seguem: a) "procedeu em estrita conformidade com a legislação vidente à época dos fatos", pois no "curso do ano-calendário de 1999, manifestou sua opção pela destinação de recursos ao FINAM através de recolhimentos mediante DARF's, no código especifico 6692"; cometeu apenas uni erro na apuração da base de cálculo que redundou num excesso de aplicação no valor de R$ 4.500,00; b) Houve cerceamento ao seu direito de defesa, pois a "recorrente reitera que em momento algum foi oficialmente intimada dos termos do 'Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" e, veja-se, que até o momento não foi apresentada qualquer prova cru contrário nesse sentido, pois, o que há nos autos é urna cópia simples do AR que teria sido postado a Recorrente (sem qualquer comprovante de seu recebimento). A própria autoridade fiscal afirma nos autos que o suposto recebimento do AR foi comprovado por consulta 'ao Sistema SUCOP/SRP".. c) Deve ser respeitado o primado da verdade material.. A recorrente comprovou que cumpriu os requisitos para fruir os beneficios, bem como, no caso de débitos que impedissem a fruição do beneficio, deveria ter sido intimada para o pleno exercício do seu direito de defesa, o que não foi realizado, d) Assim, pede: (dl) o cancelamento integral do auto de infração ou o cancelamento parcial do que excede a R$ 4.500,00 relativos a diferença de base de cálculo reconhecida em declaração retificadora ou (d2) conversão do processo em diligência para lhev 6 Processo n" 10735.003349/2004-02 Acórdão n." 1201- S1-C2T1 H 4 ser fornecido "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais com descrição pormenorizada dos débitos que obstavam a fruição do beneficio fiscal, com a devida intimação da Recorrente acerca do mesmo, sendo, inclusive, fixado prazo para apresentação do PERC, caso seja de seu interesse"., 6.É o relatório.. Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator O termo de verificação, onde, portanto, estão consignados os fundamentos táticos da autuação, consta das fis, 84 e 85 Nele a autoridade lançadora assim descreveu as razões que o levou a imputar a exigência fiscal: A ação fiscal tinha como objetivo a apuração de crédito tributário referente a valor de imposto de renda pessoa juridica recolhido a menor, em decorrência de excesso de destinação feito ao .FINAN ( ..) ) A .fiscalizada recolheu com código especifico para o FINAM, de n" 6692, no ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 689 677,98 ( ..) ( ) A SI?? emitiu Extrato com as inibi-inações a respeito das aplicações efetztadas pelo interessado Segtindo DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO, doc De fis. 76, o connibuinie não teve valor de incentivo fiscal reconhecido pela SI?? (SISTEMA OEIF 2000 E/OU PER± 2000) — EXTRATO ENVIADO AO CONTRIBUINTE. Podemos constatar que compõe o fundamento fatie° da autuação a denegação do incentivo fiscal ao FINAM, o qual teria sido comunicado ao interessado.. Tal comunicação foi contestada na impugnação, mas a Delegacia de Julgamento entendeu ter havido a ciência em razão do AR de fís. 132. Calha aqui destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau, antes de proferir sua decisão, franqueou à defesa a oportunidade de contestar o novo elemento trazido aos autos, o que não foi realizado. Em razão disso, considerou a ciência um fato incontroverso. Apenas no recurso voluntário, a defesa Contesta o referido aviso de recebimento sob o falacioso argumento de que teria sido enviado o AR, mas não haveria prova de seu recebimento. Ora, na verdade, são os extratos o objeto de envido, e o AR a prova da sua entrega. Com base exclusivamente nos argumentos da defesa, adotaria a posição de que a ciência do indeferimento do incentivo fiscal foi validamente realizada e assim deveria ser mantida a autuação. Nada obstante, ao compulsar os autos, verifiquei que no referido AR não consta o nome do recebedor, mas apenas uma pequena rubrica e um número de identidade sem qualquer identificação do órgão de emissão. Em suma, não é possível identificar quem recebeu os extratos,. A jurisprudência administrativa e judicial é pacífica no sentido de que basta a entrega postal dos atos administrativos no domicilio do interessado para caracterizar a sua kz,_ciência. Não é necessário que o recebedor tenha poderes expressos para tal. Isso se presume,. - 8 Processo n" 10735 003349/2004-02 Acórdão o " 1201- S I -C2T 1 1'1 5 Essa presunção, contudo, é relativa. Pode ser infirmada se a parte fizer prova de que o recebedor não guarda qualquer relação com o interessado. Abaixo, transcrevo acórdão do STJ a esse respeito: REsp 7.54210 /RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FISICA. ART. 23, H DO DECRETO N" 70.23.5/72. VALIDADE 1 Coirfbrine prevê o art 23, lido Decreto Pl" 70 235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pe.s.soal, bastando apenas a prova de que a correspondência fbi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente . Resp. n I.029.153/DF, Primeira Turma, Rei. Min, Francisco Falcão, D.I de 0.5,0.5.2008 Evidentemente, está na premissa desta posição a necessidade de o recebedor do AR ser identificado. No meu entender, a ausência de identificação torna nula a ciência, nulidade esta que deve ser reconhecida ainda que não alegada pela parte. Poderíamos, porém, considerar, na linha da argumentação da defesa recorrida, que, uma vez expirado o prazo para o pedido de revisão do incentivo, o interessado estava ciente de seu indeferimento; na verdade, teria perecido seu direito ao beneficio e assim o valor recolhido a esse título teria reduzido indevidamente o recolhimento do imposto do período. Como a autuação foi promovida após esse momento, seus fundamentos não estariam maculados pela falha da ciência. Nada obstante, a jurisprudência deste Colegiada é no sentido de que o contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos equivalente ao prazo de repetição do indébito para pleitear a revisão dos incentivos fiscais e tal lapso temporal não estava esgotado no momento da autuação. Abaixo, transcrevo acórdão ilustrativo. Processo n" : 13893.0002.53/00-37 Acórdão n" 103-22.152 140.714*MSR*08/11/0.5 I Processo n" 13893 0002,53/00-37 Recurso n" . 140 714 Matéria. IRPI - Ex(s). 1997 Recorrente CERÁMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA. ti 9 Recorrida 3" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de 21 de outubro de 2005 Acórdão n": 103-22,152 IRPJ- EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestigio ao principio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos ticais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor Em razão do exposto, voto dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a remessa dos autos à unidade de origem para que seja procedida a intimação ao sujeito passivo do ato de indeferimento do beneficio pleiteado, reabrindo-se o contraditório a partir de então. 00) Guidlâme Adolfo -ods Santos Mendes 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10735.003349/2004-02 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 17 de setembro de 2010. Maria Co de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13839.003500/2002-62
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 2001 A 2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Cabe multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, quando o Contribuinte não mais se encontra albergado por concessão de liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a que melhor se molda ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade é aquela que exclui a multa de ofício apenas enquanto vigorar a suspensão da exigibilidade do tributo. PAF. CAPITULAÇÃO LEGAL. No caso dos autos não vigorava mais a medida suspensiva no momento da autuação e, portanto, era cabível a imposição da multa de ofício, sobre os valores que não estavam garantidos no depósito judicial. A imposição da multa de ofício se faz nos termos do artigo 44,1 da Lei 9430/1996
Numero da decisão: 9101-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 35464.003903/2004-10
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.274
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão e acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto (Suplente) acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN,
Nome do relator: Adriana Sato
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EMPRESAS EM GERAL Embargante DRP UBERLÂNDIA / MG Interessado AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão e acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto (Suplente) acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN, LIEGE LACROIX THOMASI — Presidenta disfi AR SATO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Marcelo Oliveira (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Á Relatório Trata-se de pedido de revisão (fis.252/260) da DRP contra a decisão da 4° Ca] do CRPS, que através do Acórdão if 1562/2005 de 22/07/2005, anulou a NFLD por conter vicio insanável pela impossibilidade técnica de correção da ausência de fundamentação legal para aferição indireta no sistema informatizado, Alega a Recorrente que a NFLD foi lavrada em atendimento a todos os requisitos legais, devendo o posicionamento da 4° CaJ ser revisto. A Recorrida foi cientificada do pedido de revisão em 16/01/2006 (fis.265) e apresentou contra-razões (fis,276/287), alegando em síntese: - decadência total do período lançado; - equivocada utilização do instituto da responsabilidade solidária; -cerceamento ao direito de defesa; - ausência de fundamentação legal. A 4° Cal (11&307/327), por maioria de votos, decidiu não conhecer o pedido de revisão. Às fis.335/336 consta um novo encaminhamento ao CRPS para análise do pedido de revisão. O Presidente da 5° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, através do despacho de fis.337/338 acolheu o pedido de revisão. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: De acordo com o previsto no art. 5°, § 2' da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5° e 6° Câmaras no 2° Conselho de Contribuintes. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou 2 Processo n" 35464.003903/2004-10 S2-C312 Acórdão n ° 2302-00,274 Fl. 2 decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60 As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde ,fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento,favorável; IV — for constatado vício insanável. § Considera-se vício insanável, entre outros: — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em ,julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se maniftstem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3' O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, ,fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso, § 4 0 Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. Á" 3 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussâo de matéria já apreciada pelo órgão julgador 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior sç. 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionaL § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o ctunprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2', deste Regimento. O acórdão sob revisão anulou a NFLD por conter vicio insanável pela impossibilidade técnica de correção da ausência de fundamentação legal para aferição indireta no sistema informatizado. Entretanto tal posicionamento confronta o Enunciado n° 29 do CRPS, motivo pelo qual, o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente da 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. No entanto, frente a publicação da Súmula Vinculante n° 08, faz-se necessária a análise dessa questão preliminar argüida nas contra-razões ao pedido de revisão interposto pela DRP. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exnio Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/91 e o parágrafo único do art. 50 do Decreto-lei n° L569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar, Sendo inconstitucionais os dispositivos, rnantérnse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada 3c 4 Processo El° 35464.003903/2004-10 52-C31-2 Acórdão n ° 2302-00.274 Fl. 3 inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei 8,212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08,' "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5' do Decreto-lei 1.569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11„417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A.. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciada de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei, § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos .judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos (3(_ sobre idêntica questão_ Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. /5 Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 30/03/2004, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições objeto da presente NFLD. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. I ti 11C -4CÓ N SATO - Relatora ),\ 6

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Numero do processo: 13984.000489/00-72
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Restituição/Compensação: CSLL paga a maior (Decadência) O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da medida judicial, nos termos da IN 21/97 com as alterações da IN 73/97. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito a restituição/compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:07:09Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:07:09Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:07:09Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:07:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:07:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:07:09Z; created: 2009-09-03T13:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T13:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:07:09Z | Conteúdo => SI-TEM Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO- . Processo n° 13984.000489/00-72 Recurso n° 156.131 Voluntário Acórdão n° 1805-00.027 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1989 e 1990 Recorrente MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida 4aTURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Restituição/Compensação: CSLL paga a maior (Decadência) O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da medida judicial, nos termos da IN 21/97 com as alterações da IN 73/97. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MADEPAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito a restituição/compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LOS/FIL Presidente Processo n° 13984.000489/00-72 SI-TEOS Acórdão a° 1805-00.027 R. 2 EDWAL CASONI DE P ULA i IIES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 2 7 AGI] 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. (77° 2 Processo n° 13984.000489/00-72 S1-TE05 Acera° o, 1805-00.027 Fl. 3 Relatório Madepar Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. insurge-se contra decisão da 4' Turma de Julgamento da DRJ de Fortaleza — CE, posto, que esta lhe foi desfavorável ao indeferir-lhe o pleito por reconhecimento de direito creditório. Tal crédito teria advindo de suposto recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido dos períodos de abril de 1989 a abril de 1990, para instruir seu pedido a recorrente juntou as planilhas de folhas 04— 06, bem como, os DARF (fls. 12— 18). Ao postular por restituição (fls. 23 —25), a recorrente noticia que compunha o pólo ativo de processo judicial que tramitou pela Justiça Federal de Joaçaba - SC, autuada sob o no. 91.7000517-6, transitada em julgado (fl. 32), que segundo suas razões (fls. 02 - 03) facultou-se-lhe optar pela execução do provimento jurisdicional condenatório, ou a compensação mediante lançamento por Pedido de Restituição fulcrado no artigo 66 da Lei tf. 8.383/91, sendo que optara pela última hipótese. Alegou no mais, que para satisfazer a Instrução Normativa n". 21/97 SRF, peticionou nos autos do mencionado processo dando conta da eleição da via administrativa, e que o provimento jurisdicional obtido, determinou quanto à CSLL, devolução integral de 1988 e a diferença de 8% para 10% do ano de 1989 com base em Declaração de IRPJ pelo lucro real, acostando cópia do procedimento judicial (fls. 33) O pedido de restituição, consoante Despacho Decisório de folhas 394 — 396 foi indeferido, por verificado decaimento do direito de pleitear a compensação/restituição, posto que, segundo a fundamentação da autoridade administrativa transcorreu prazo superior a cinco anos entre o efetivo recolhimento e o pedido de restituição formulado pela recorrente, forte no que dispõe o artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Intimada em 27 de novembro de 2000, a recorrente apresentou no dia 27 do mês seguinte a Manifestação de Inconformidade (fls. 400 — 414), alegando que o crédito pleiteado decorre do reconhecimento pelo Poder Judiciário, em autos de processo já referido, da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.245 e 2.249 ambos de 1988 e da Contribuição Social sobre o Lucro. Aduz que tão logo o crédito foi reconhecido pelo judiciário em acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região (fls. 145 — 149), transitado em julgado em 23 de abril de 1998 (fls. 155), optou pela compensação dos ditos créditos, mediante lançamento por homologação. Segue arrazoando a recorrente, que ao indeferir-se a restituição pleiteada a autoridade administrativa ofendeu a coisa julgada, em face da decisão emanada do Poder Judiciário, que reconhece o recolhimento como sendo indevido, garantindo, portanto, a restituição de tais valores, recolhidos a titulo de PIS, FINSOCIAL e CSLL, traz considerações de ilustrados doutrinadores tendentes a corroborar sua tese. j9( Processo n° 13984.000489/00-72 51-TE05 AcÓrclio n, 1805-00.027 FL 4 Assevera que o direito à compensação de créditos reconhecidos, derivados de recolhimento indevido ou a maior que o devido, é resguardado amplamente pela legislação pátria e regulamentado no seio da Receita federal por diversas Instruções Normativas. Igualmente descaberia falar em adstriçâo à via judicial, sendo inválido qualquer ato declaratório administrativo que se dê por incompetente a realizar a compensação/restituição. Quanto à verificada decadência, alegou a recorrente que tendo optado pela compensação via lançamento por homologação e inocorrendo esta expressamente, a decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador acrescido de outros cinco anos, contados do termo final para o Fisco apurar o tributo devido. Alfim, requereu fosse reformada a decisão administrativa, para os fins de se lhe reconhecer o pedido de restituição e, consequentemente, a legitimidade da compensação efetuada. Solicitação indeferida nos termos do acórdão e voto de folhas 418 — 430, considerando para tanto, que o prazo para a recorrente pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante inteligência dos artigos 165, I e 168 I ambos do C1N, combinado com o Ato Declamtório 96/99, prazo este, que teria findado antes da formulação do pedido de restituição. Fundamentou ainda, aquele órgão julgador, que a simples desistência da demanda judicial não implica opção pela via administrativa a ter do Ato Declaratório Normativo Cosit n°. 03 de 1996. Intimada da decisão em 19 de dezembro de 2006, a recorrente apresentou em 17 de janeiro do ano seguinte o Recurso Voluntário de folhas 414 — 446, pelo qual rememora os argumentos articulados na Manifestação de Inconformidade, já relatados, e requer provimento total para os fins de se reconhecer o direito creditório. É o relatório. [7( Processo n° 13984.000489100-72 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.027 Fl. Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES TUMOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se depreende dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão do direito de a contribuinte ter sido fulminado pela decadência. A questão é de simples solução, tendo em vista que a recorrente conforme comprovado nos autos interpôs medida judicial antes do prazo decadencial de 5 (cinco) anos data dos pagamentos e esse processo transitou em julgado 23 de abril de 1998, o prazo decadencial deve ser contado a partir do trânsito conforme estabelece a IN 21/97 nos termos da alteração realizada pela IN 73/97, resta claro que a decadência não se operou do caso em tela. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso, devendo ser verificado o valor exato dos créditos a compensar Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. EDWAL CASONI D: P • • • ANDES JUNIOR _./111 5 1.1M, ;(: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11.2t, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13984.000489/00-72 Recurso : 156.131 Acórdão : 1805.00.027 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.027. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 4( José Roberto França Secretári da 2° Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13710.003437/2003-91
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTO LIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .- 111 Á JOSÉ RIBA P- :A PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :13710.003437/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.489 Recurso n° :104-144.436 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REGINA CÉLIA SILVA ÁREAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-21.194, (fls. 46-58), que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a origem para exame do pedido de restituição de valores retidos a titulo de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária, ano-calendário 1992. O julgado está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENC1AL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. No recurso interposto a representante da Fazenda Nacional, em síntese dos fatos, assenta que se trata de pedido de repetição de indébito protocolizado em 19.11.2003, relativo a IRPF decorrente de adesão a PDV promovido pela IBM do Brasil Ltda., e que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pedido em face do prazo decadencial, segundo as disposições do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Gil2 /1 , Processo n° :13710.003437/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.489 Em razões de mérito, a recorrente considera que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n°5.172, quanto aos art. 168, inciso I, e art. 165, inciso I, ao decidir a contagem do prazo decadencial a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1999 Assenta, contudo, não incidir de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal, resultando o Ato Declaratório SRF n° 003/99, seguindo-se de orientação advindas da IN SRF 21, de 1°.3.1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.9.1997, à formulação dos pedidos de restituição. Discorre, também, sobre a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, reafirmando o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário para a repetição do indébito, a teor dos art. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966. . O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ónus sem nenhum beneficio. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, a I. Procuradora da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo deve ser retirado do próprio Código Tributário Nacional, e não de outros marcos não previstos em lei". Considera aplicável o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, relativo à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, no sentido de que a contagem decadencial para repetir é feita a partir da extinção do crédito tributário recolhido indevidamente. Em conformidade com as disposições do art. 106 do CTN, a recorrente entende ser aplicável imediatamente aos casos pendentes aimencionada LC. G) 3 Processo n° :13710.003437/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.489 Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-239/2006, o processo foi dado ciência à interessada, REGINA CÉLIA SILVA ÁREAS, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. g 4 Processo n° :13710.003437/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.489 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte Regina Célia Silva Áreas teve provido Recurso Voluntário pelo que foi reconhecido o direito de restituição de valores retidos a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. O julgamento questionado, por se tratar de valor pago a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), considerou o pedido amparado na Instrução Normativa SRF n° 165/98, cuja redação é a seguinte: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. OSECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as 5 Processo n° :13710.003437/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.489 verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. ... O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e retoma o processo à origem para exame das demais razões do pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. O julgado também reconhece o direito à aplicação das mesmas taxas incidentes aos créditos tributários a partir da retenção indevida. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade...." (art. 37). Embora princípio de direito privado, lodo aquele que recebeu o que lhe não erá devido fica obrigado a restituir" (art. 876, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributário Nacional, define, verbis: i C: K' 6 Processo n° :13710.003437/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.489 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II "• - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária Independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 19.11.2003. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala da se es — DF em 13 de dezembro de 2006. I/ JOSÉ RIBAMAR • PENHA Ci? 7 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005126/2002-94
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000 REGIME DE DRAWBACK. Há de ser diferençado o regime econômico de Drawback do REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. No regime aduaneiro compete à fiscalização aduaneira verificar as operações físicas havidas com as mercadorias/insumos importados e o produto resultante exportado, a fim de que seja confirmada a isenção ou suspensão concedida ao beneficiário do regime. DRAWBACK ISENÇÃO. A utilização dos créditos relativos aos gravames de importação havidos por direitos reconhecidos de exportação conjugada à importação anterior, com pagamento pleno dos tributos aduaneiros, chamado também Drawback para reposição de estoques, sujeita-se, na esfera aduaneira, à comprovação de que as exportações foram feitas com os produtos importados anteriormente às exportações, ou que haja , no processo, autorização expressa do órgão concessor sobre a excepcionalidade. DRAWBACK DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo), e desde que não se configure fraude. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan; e) ID por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanharam a Relatora pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000 REGIME DE DRAWBACK. Há de ser diferençado o regime econômico de Drawback do REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. No regime aduaneiro compete à fiscalização aduaneira verificar as operações físicas havidas com as mercadorias/insumos importados e o produto resultante exportado, a fim de que seja confirmada a isenção ou suspensão concedida ao beneficiário do regime. DRAWBACK ISENÇÃO. A utilização dos créditos relativos aos gravames de importação havidos por direitos reconhecidos de exportação conjugada à importação anterior, com pagamento pleno dos tributos aduaneiros, chamado também Drawback para reposição de estoques, sujeita-se, na esfera aduaneira, à comprovação de que as exportações foram feitas com os produtos importados anteriormente às exportações, ou que haja , no processo, autorização expressa do órgão concessor sobre a excepcionalidade. DRAWBACK DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo), e desde que não se configure fraude. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000 REGIME DE DRAWBACK. Há de ser diferençado o regime econômico de Drawback do REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. No regime aduaneiro compete à fiscalização aduaneira verificar as operações fisicas havidas corn as mercadorias/insumos importados e o produto resultante exportado, a fim de que seja confirmada a isenção ou suspensão concedida ao beneficiário do regime. DRAWBACK ISENÇÃO. A utilização dos créditos relativos aos gravames de importação havidos por direitos reconhecidos de exportação conjugada à importação anterior, corn pagamento pleno dos tributos aduaneiros, chamado também Drawback para reposição de estoques, sujeita-se, na esfera aduaneira, à comprovação de que as exportações foram feitas corn os produtos importados anteriormente às exportações, ou que haja , no processo, autorização expressa do órgão concessor sobre a excepcionalidade. DRAWBACK DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo), e desde que não se configure fraude. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan; e) ID por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Add() Vitorino de Morals e Carlos Alberto Freitarreto acompanharam a Relatora pelas conclusões. • Caio Marcos Cândido Presidente Substituto Judit Amaral Marcondes Armando - Relato a EDITADO EM: 28/03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Trata -se de auto de infração lançado contra o contribuinte já qualificado para cobrar tributos relativos ao descumprimento das obrigações relativas ao regime aduaneiro de drawback isenção, cujas importações foram realizadas no período de 01/01/95 a 31/12/2000 e cujo auto de infração foi lavrado em 16 de dezembro de 2002. A administração aduaneira diz que e obrigação acessória atribuida beneficiária a manutenção dos documentos e registros aptos a comprovar a vinculação fisica entre as importações ao abrigo do regime comum de importação e as exportações que servirão de base ao regime drawback isenção.E relaciona alguns livros que julga necessários A. apuração das operações realizadas.(ef. fls. 557). A recorrente alega que os relatórios solicitados pela fiscalização não se constituem em documentos obrigatórios, que o direito está decaído. Tudo em apertada síntese. Mas, para bem descrever os fatos adoto os relatórios das instâncias a quo , que lerei em plenário, corn permissão de meus pares. o Relatório. Processo n° 13884.005126/2002-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.158 Fl. 930 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso interposto por KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, por estar irresignada com o teor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que ficou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/08/1997 a 05/03/1998 Ementa: DRAWBACK.DECADENCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,sç 40, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de langamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (ST.I REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Conforme relatado, trata-se de auto de infração por descumprimento do regime aduaneiro de drawback isenção. Adoto meu voto anteriormente proferido nesta Camara Superior, devidamente apropriado para este caso especifico: 0 DRAWBACK, incentivo h. exportação e Regime Aduaneiro Suspensivo ou isentivo de Tributos na Importação é regido por normas expedidas pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Fazenda, mediante interveniência da Secretária da Receita Federal. É, portanto uma operação aduaneira sob duas jurisdições distintas. Cada segmento do Poder Executivo, no exercício de suas competências, determina sobre o interesse do Estado na introdução no território aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a aperfeiçoamento ativo, ou reposição de estoques, em determinado contexto 3 econômico, sobre a forma e o prazo para fazê-lo e sobre as penalidades eventualmente cabíveis no caso de descumprimento dos acordos estampados nos Atos Concessórios. O Regime Aduaneiro de Drawback é caracterizado pela suspensão dos tributos incidentes na importação de insumos destinados ao aperfeiçoamento ativo, ou A composição de mercadoria destinada à exportação. A mencionada suspensão se transforma em isenção, no caso de adimplemento das condições econômicas e aduaneiras dos regimes, da mesma forma que, esgotado o prazo concedido para a fruição dos regimes, o inadimplemento das condições estabelecidas faz ressurgir o crédito fiscal. Já o Drawback isenção é uma compensação dada ao exportador para que, engajando-se em programa de exportação, possa se ressarcir de tributos anteriormente pagos em razão de importação de mercadorias utilizadas em regime de aperfeiçoamento ativo, e destinadas, portanto A exportação. Como regra na aplicação de regimes tributários beneficiados, cabe ao beneficiário do regime fazer prova, junto A administração tributária, de que reúne as condições para solicitar o beneficio aduaneiro, e ao final do prazo concessOrio comprovar o cumprimento das condições estabelecidas. O Regime Econômico de Drawback 6, primordialmente, incentivo à exportação, devendo vir acompanhado de resultados positivos em outras variáveis econômicas tais como emprego de mão de obra nacional e outros insumos domésticos. Assim sendo, o drawback aduaneiro está combinado ao drawback econômico, mas não se confunde com ele. Veja-se a disposição contida no Comunicado Decex n° 21 de 11 de julho de 1997: "Titulo 1 — Definição. 1.1 0 Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a exportar". No Brasil desde a década de 70 já existiam modalidades de incentivos industriais com regime aduaneiros acoplados — como o BEFIEX, por exemplo. O Tratamento multijurisdicional não é uma inovação brasileira. A disciplina legal desse regime está contida em vários ordenamentos ao redor do mundo, sendo muito expressivo o CODIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO — Regulamento (CEE) n° 2.193/92 do Conselho das Comunidades Europeias — onde estão mencionados no Titulo IV — Destinos Aduaneiros — Capitulo 2 "Regimes Aduaneiros" — Regimes Suspensivos e Regimes Aduaneiros Econômicos. O Protocolo Adicional ao Código Aduaneiro do Mercosul — denomina Drawback corno "Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo". Note-se que, conforme dispõe o Livro IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2003, que trata dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em Areas especiais, o Drawback subordina-se As disposições 4 Processo n° 13884.005126/2002-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.158 Fl. 931 preliminares dos art. 262 a 266 que tratam dos prazos, do Termo de Responsabilidade, da transferência dos bens admitidos para outros regimes aduaneiros e das sanções aplicáveis pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas apontadas no regulamento, além das disposições especificas contidas no mesmo RA, art. 314 a 334. Como regime de incentivo A. exportação, moldado nos marcos conceituais das Políticas Nacionais de Desenvolvimento, resta bastante razoável que o Ato Concessorio do regime econômico, emanado das autoridades do Ministério da Economia, sirva de base para concessão do regime aduaneiro, e que os termos que venham a compor as condições deste sejam os mesmos dos daquele, acrescidos das particularidades para a concessão de regimes aduaneiros suspensivos, notadamente a confecção da garantia, nos termos e condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras, e o controle do desenvolvimento do regime, segundo prerrogativas dadas As aduanas e aos agentes do fisco em geral.. Ressalte-se que o prazo de suspensão da exigência do pagamento dos tributos consignados no Termo de Responsabilidade elaborado no ato de concessão do regime aduaneiro é o mesmo concedido pela autoridade econômica para o aperfeiçoamento das mercadorias importadas. E, pode o regime aduaneiro ser prorrogado a luz das prorrogações dadas pela autoridade econômica concessoria, desde que tais prorrogações ocorram na vigência do regime aduaneiro. Como de resto, devem ocorrer, também, antes do fim do prazo concedido no regime econômico, estampado no Ato Concessorio, conforme determinado no Comunicado Decex no 5 de 2 de abril de 2003 dispõe: "8.9 Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessõrio de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback" (os grifos são meus). importante ressaltar que decisões da autoridade econômica sobre o regime de Drawback não podem ser aplicadas de plano ao regime aduaneiro por Obvias razões, já mencionadas, de jurisdição de cada uma dessas autoridades. A responsabilidade pela cobrança do credito tributário em nome da Fazenda Nacional é atividade vinculada dos servidores da Fazenda Nacional. Nasce o direito/obrigação de cobrar tributos suspensos e multas e juros acessórios quando qualquer dos termos contidos nas normas regentes do drawback aduaneiro seja descumprido. Ora, a vinculação das exportações As importações realizadas sob a égide dos regimes é registrada e reconhecida pela correta codificação da operação de exportação e vinculação dessa ao ato concessório. t, sem dúvida, uma das condições expressas dos regimes, tanto aduaneiro como econômico. No presente caso, observa-se pelos relatórios de auditoria realizados pelos agentes da administração tributária que tais registros não ocorreram na forma prescrita. Assim, não se configura ato ilegal a cobrança dos gravames. As formas de extinção do crédito tributário são as que estão previstas no art. 156 do CTN, e nenhuma delas autoriza o "perdão" administrativo de faltas relacionadas ao 5 descumprimento de regime aduaneiro, por estarem acompanhadas de informação de cumprimento do regime econômico. Fora um regime tão somente econômico, nada havia de ser mencionado quanto aos controles aduaneiros, no Regulamento Aduaneiro e normas correlatas. A eficácia da Aduana no controle dos regimes econômicos é determinante para que se produzam os vínculos de solidariedade e confiança entre os órgãos públicos afetados pela mesma relação comercial. Pode ocorrer, e de fato ocorre nos regimes de BEFIEX (outra modalidade de incentivo a exportação mais sofisticado), que caiba as aduanas verificar também o adimplemento das condições econômicas, dando ou não dando segmento ao regime econômico. E também de fato ocorre que o regime econômico do BEFIEX previna a possibilidade de "Perdão" de determinadas condições econômicas, evidentemente dentro do marco legal — Mais não é no caso do Drawback. De fato, o gerenciamento dos regimes de múltiplas jurisdições pressupõe a completa definição das tarefas e a perfeita capacidade de responder aos demais participes com celeridade de modo a não obstacularizar as correções eventualmente necessárias em cada segmento. Entretanto, volto a afin-nar com a convicção de quem assistiu diuturnamente, na Area aduaneira, por largos e proficuos anos, a interveniência de vários controladores de operações de importação e de exportação, simultaneamente, sem que qualquer deles se sub- rogasse no direito de intervir em áreas que não as de suas competências: o acompanhamento e a decisão sobre cada aspecto de urna obrigação é de estrita responsabilidade de quem tern jurisdição especifica sobre o fato observado. Estando o regime aduaneiro de Drawback jurisdicionado pela autoridade aduaneira, só o Regulamento Aduaneiro pode nortear a forma de introdução das alterações econômicas havidas, ou por haver, no curso do regime. E mais, do seu descumprimento só a lei pode determinar algo que não a cobrança dos tributos e a aplicação das multas cabíveis. Assim, no meu entender, configura remissão e anistia administrativa não autorizada pelo CTN, portanto ilegal, a dispensa do cumprimento dos termos do regime aduaneiro, ainda que adimplido o regime econômico, se não solicitado pelo beneficiário, e autorizado pela administração tributária, a alteração de seus termos, dentro do prazo de vigência do beneficio. Não entendo cabível a apreciação, por várias vezes ouvida, que a possibilidade de avaliar o cumprimento dos termos compromissados no Regime Aduaneiro de Drawback só deva ser levada adiante a partir da informação do órgão econômico sobre o término do regime econômico. Primeiro, pelas distinções das jurisdições que apresentei sobre os dois regimes no prefácio de meu voto; segundo, porque essa atribuição, para esses fins, não está mencionada em qualquer das normativas que regem os regimes; terceiro, porque se assim fosse, uma falha da administração econômica resultaria na impossibilidade de cobrar tributos que são devidos A Fazenda Nacional, ficando aberto para sempre um regime que tem prazo certo. Por todo exposto, entendo que a administração aduaneira deve, sempre que entender cabível e em especial ao termino do regime aduaneiro, verificar o cumprimento de 6 7 JudithArn.ral arcondes Armando seus termos, cobrar aquilo que for cabível, e dar baixa no termo de responsabilidade correspondente. regra nos regimes suspensivos do pagamento dos tributos que o não cumprimento das cláusulas acordadas entre o beneficiário e o fisco dá lugar A. cobrança do credito tributário. Ora, a apresentação de alterações de atos concessorios fora do prazo para fruição do regime aduaneiro, bem como o que ocorreu no presente caso, a não vinculação das importações as exportações na devida forma, configura descumprimento das normas que regem o Drawback, quaisquer que sejam as normas aduaneiras. Nesses casos a apuração do credito tributário é obrigatória e vinculada. A dispensa do pagamento do tributo devido, mesmo justificada pelo adimplemento do compromisso econômico, configura descumprimento de atividade vinculada e obrigatória. Quanto à decadência, é elementar que regimes econômicos que admitem prazos de até cinco anos para sua resolução não podem ser sujeitos A. regra estampada no art. 150 do CTN, posto que jamais nasceria o direito da Fazenda Nacional de cobrar o tributo. t, muito importante observar que o ciclo de produção de bens de capital, por exemplo, tem previsão legal para ser autorizado por até cinco anos. A lógica do raciocínio robustece a afirmação de ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN, a que se aplica de forma linear ao regime de Drawback — cinco anos a partir da data em que poderia ser cobrado o tributo no caso de inadimplemento de qualquer das condições estabelecidas pela autoridade aduaneira para a concessão do regime. A alegação de que o prazo decadencial tem inicio no ato do registro da declaração de importação, ou no dia do desembaraço aduaneiro, não é compatível com a construção acima exposta. Observe-se que o lançamento do tributo antes de transcorrido o prazo para o aperfeiçoamento ativo dos insumos, ou sua utilização em mercadorias, a serem exportados, dentro do prazo de concessão dos regimes, pode configurar crime de excesso de exação uma vez que, antes de expirado o prazo concedido os tributos não são devidos. Assim sendo, toda argumentação oferecida no sentido de cobrar/lançar o tributo no momento em que nasce o direito da Fazenda Nacional para faze-lo opera não no sentido de autorizar o dito lançamento/cobrança na data do registro da declaração de importação ou do desembaraço, quando de fato não há ainda qualquer direito a ser alegado, mas quando decorrido todo o prazo estabelecido no ato concessorio dentro do qual as exportações podem ser realizadas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Kodak. Processo n° 13884.005126/2002-94 Acórdão n.° 9303-00.158 CSRF-T3 Fl. 932

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4702034 #
Numero do processo: 12466.000834/98-50
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991 Ementa: PAF - NULIDADE PROCESSUAL. Deve ser reconhecida a nulidade de julgamento da Câmara do Conselho de Contribuintes proferido sem que tenha havido a ciência de um dos sujeitos passivos acerca da decisão de 1ª. instância administrativa. Acórdão de segunda instância anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.688
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Relator, quanto a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retomar a origem para que os dois sujeitos passivos sejam cientificados daquele ácórdão.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I 4#4:44, ter '. 4‘1 Y;' . MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:ist CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:04-st?' --k?" TERCEIRA TURMA Processo n° 12466.000834/98-50 Recurso n° 302-125.891 Especial do Procurador Matéria VALOR ADUANEIRO Acórdão n° 03-05.688 Sessão de 16 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991 Ementa:. PAF - NULIDADE PROCESSUAL. Deve ser reconhecida a nulidade de julgamento da Câmara do Conselho de Contribuintes proferido sem que tenha havido a ciência de um dos sujeitos passivos acerca da decisão de 1a. instância administrativa. Acórdão de segunda instância anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Relator, quanto a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retomar a origem para que os dois sujeitos passivos sejam cientificados daquele . árdão AN ONIO PRAGA - P esidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama E Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. °• Processo n 12466.000834/98-50 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.688• Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): II - Valoração aduaneira - comissão paga por importadoras e detentoradas do uso da marca no pais. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1990 a 31/03/1991. Na sessão plenária de 11/08/04, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-125891, interposto por CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX e decidiu: "Resultado: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cova Cardozo fará declaração de voto.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36304, da relatoria do Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, cuja ementa abaixo se transcreve: "Ementa : VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMISSÃO PAGA POR IMPORTADORAS A DETENTORIAS DO USO DA MARCA NO PAIS. Para efeito do artigo 8°, § 1" inciso I, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 1494-1536. É sucinto relatório. fr 2 • Processo n°12466.000834/98-50 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.688• Fls. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Antes de entrar no mérito do Recurso, saliento que durante a Sessão de julgamento ocorrida no mês de novembro de 2007, a ilustre conselheira SUSY GOMES HOFFMANN suscitou, de oficio, nulidade processual prejudicial à análise do mérito de todos os Recursos Especiais, concernentes à Interessada (CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX) e à responsável tributária solidária (MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA). Por concordar que a mencionada nulidade deve ser aplicada, também, ao caso concreto, peço vênia para aqui adotar o voto abaixo transcrito (proferido nos autos do processo n°12466.001011/93-23): "É certo que o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo foi lavrado em face da empresa COIMEX e foi aplicada a solidariedade à empresa MMCB, tanto que as duas empresas foram intimadas do Auto de Infração e ambas apresentaram impugnação ao mesmo. Ocorre que por falha irreparável da autoridade de origem, da decisão de I". Instância não foi dada ciência à responsável solidária MMCB, como se verifica ao compulsar os autos, em especial nas folhas de 807 a 1034. Foi dado provimento ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade, pela 2". Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sem que fosse anotada ou registrada a ausência de intimação da empresa MMCB à decisão de I". Instância administrativa. Em situação idêntica encontrou-se o processo no. 12466.000098/98-76 que tramitou na 1". Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mas que, contrariamente ao presente caso, foi negado provimento ao Recurso da empresa Coimex, e esta apresentou Embargos de Declaração, em que alegou a nulidade processual da ausência de intimação da decisão de 1. Instância administrativa. Verijique-se a ementa e o acórdão do julgado dos referidos Embargos: Processo n": 12466.000098/98-76 Recurso n° : 127.610 Acórdão n°: 301-33.564 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Embargante : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX 3 • Processo n° 12466.000834/98-50 CSRP/T03 Acórdão n.° 03-05.888 Fls. 4 Embargado : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n°301-32.416 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Embargos acolhidos e providos para declarar nulo o acórdão por preterição do direito de defesa e determinar o retorno do processo para que seja dada ciência da decisão de primeira instância também à empresa indicada como responsável solidária. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEI DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular o acórdão embargado por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator. OTA CÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado MacieL RELATÓRIO As empresas Cia. Importadora e Exportadora Coimex (importadora dos veículos) e MMC Automotores do Brasil Ltda. (MMCB) (distribuidora) apresentam requerimento de retificação/correção de inexatidões materiais e interpõem Embargos Declarató rios ao Acórdão no 301-32.416, de sessão de 24/1/2006 (fls. 1.153/1.181), alegando a existência, no acórdão: a) de inexatidão por omissão, tendo em vista não constar no acórdão o registro formal da sustentação oral feita pelo seu advogado; b) de inexatidão quanto ao registro de matéria discutida no julgamento, porque foi suscitada preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter o julgador oferecido às impugnantes oportunidade de defesa quanto à inovação da fundamentação legal do lançamento, que perpetrara ao proferir sua decisão. Tal inovação consistiu em apontar como fundamento do ajuste ao valor aduaneiro o disposto no art. 8", I, "c" ou "d" do Acordo, sendo certo que no Auto de infração não se havia invocado tais fundamentos, mas apenas o disposto no art. 8", I, "a", (l), do Acordo. Aduz que, sob o ponto de 4 Processo n°12466.000834/98-50 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.888 Fls. 5 vista processual, o órgão julgador não observou o disposto no art. 18, e seu sç 30, do Decreto n" 70.235/72 que, na hipótese de inovação da fundamentação legal, determina seja o processo encaminhado aos autuantes para complementação do auto de infração; c) de inexatidão no resultado do julgamento no que respeita às três preliminares apresentadas, quais sejam; de decadência; por cerceamento do direito de defesa, pela negativa de realização de perícia; e de cerceamento do direito de defesa por não ter o órgão julgador dado oportunidade às autuadas de contestar a nova fundamentação do auto de infração, em vista da inovação acima descrita. Alega que as duas primeiras preliminares foram rejeitadas por unanimidade, e que a Ultima foi rejeitada por maioria. No entanto, esse resultado não se acha refletido no acórdão, que citou "... por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relatar, e Carlos Henrique Klaser Filho". Entende necessário que se efetue retificação/correção do acórdão para que fique bem discriminada a decisão; d) de omissão por não ter constado do acórdão e do voto condutor as razões pelas quais o colegiado entendeu não ter havido cerceamento do direito de defesa, em virtude de não terem sido cientificadas da inovação da fundamentação legal do auto de infração; e) de omissão por não ter sido demonstrada a existência de obrigação, de qualquer das empresas brasileiras relacionadas com a importação, de pagar a qualquer credor direitos de licença como condição de venda. Expõe que os embargos são apresentados para obter da Câmara pronunciamento sobre a existência ou não de obrigação de pagamento de direitos de licença ao exportador como condição de venda das mercadorias; j) de contradição entre a decisão e seus fundamentos, no tocante à espécie dos valores revertidos ao vendedor. Aduz que o art. 8°, I, "d", do Acordo, não trata da reversão de valores à empresa que autorizou a importação, mas do acréscimo ao preço efetivamente pago ou a pagar, do valor de qualquer parcela que reverta direta ou indiretamente ao exportador; e g) de omissão por não ter apreciado a matéria pertinente à imputação da solidariedade passiva à MMCB. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifico, em análise preliminar, que o processo ressente-se do cumprimento de formalidade básica no que diz respeito à empresa constante na peça inicial como responsável solidária. Consta no auto de infração que a empresa MMCB foi declarada participe do processo como responsável solidária. E em decorrência de sua inclusão como responsável solidária essa empresa foi regularmente notificada da exigência fiscal (AR à fl. 660) e tempestivamente apresentou sua impugnação (fis. 797/817). No entanto, não consta no processo prova de que a referida empresa tenha sido comunicado da decisão de primeira instância contrária aos impugnantes. 5 Processo n° 12466.000834/98-50 CSRF/T03 Acórdão n.' 03-05.1388 Fls. 6 Apenas a empresa importadora (Coimex) foi comunicada do julgamento (fl. 866). Em relação à questão da solidariedade tributária da empresa MMCB, o que se verifica é que a matéria foi objeto de apreciação no voto do relator original, sem que tenha havido qualquer contestação a respeito. Com efeito, não houve recurso voluntário por parte da distribuidora MMCB, obviamente por não ter sido notificada da decisão de primeira instância, nem alegações quanto a essa matéria no recurso voluntário interposto pela importadora (Coimex). Assim, a partir dos embargos opostos pelas interessadas, por motivo de o acórdão não ter apreciado a matéria pertinente à imputação da solidariedade passiva à MMCB, mister se faz observar que não houve lide nessa parte, por falta de recurso da empresa considerada como responsável solidária. Entretanto, é certo que a inexistência desse recurso decorreu de falha administrativa consistente na não intimação dessa empresa, por parte do órgão da SRF responsável pela intimação da decisão de primeira instância. Destarte, mesmo que não tenha havido embargos específicos em relação a falta de intimação da decisão de primeira instância, entendo válidos os embargos apresentados pelas recorrentes. No caso, não se cumpriu formalidade essencial exigida na legislação do processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, o que implica nulidade da decisão, proferida que foi com preterição do direito de defesa, conforme prevê o art. 59, II, do Decreto no 70.235/72. Em decorrência dessa decisão, torna-se desnecessária a apreciação dos demais aspectos suscitados nos embargos, tendo em vista a declaração de nulidade do acórdão. Diante do exposto, e por se ter prolatado decisão em que se configurou o cerceamento do direito de defesa, voto por que se acolha e se dê provimento aos embargos, de forma que seja declarado nulo o acórdão desta Câmara e determinado o retorno do processo à unidade da SRF de origem, a fim de que a empresa declarada como responsável solidária também seja devidamente intimada da decisão de primeira instância, com abertura de prazo para recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI - Relator Na esteira do julgado acima citado entendo que também no presente caso houve descumprimento de formalidade essencial ao desenrolar do processo administrativo qual seja a intimação da decisão de primeira instância administrativa a uma das empresas que formam o pólo passivo da obrigação tributária instaurada por meio do auto de infração objeto do processo. Entendo que a ausência de tal intimação impediu a obediência ao princípio da ampla defesa e tal fato enquadra o presente caso na previsão do inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/72, tornando nula a decisão de segunda instância administrativa. 4"." 6 . , • Processo n° 12466.000834/98-50 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-05.688 • Fls. 7 Assim, não há como julgar o Recurso Especial ora interposto posto que necessária que seja, nesta oportunidade, declarada a nulidade do processo a partir do ato formal de ciência da decisão de primeira instância pelo sujeito passivo COIMEX, inclusive. Em função dos motivos acima expostos, assim como ocorreu naquele julgamento, voto por entender prejudicado o julgamento deste Recurso Especial em vista da nulidade de todos os atos processuais ocorridos a partir da ciência da decisão de primeira instância; e, por conseqüência, voto para que o processo retorne à autoridade preparadora a fim de que os dois sujeitos passivos sejam cientificados da decisão de primeira instância administrativa e, querendo, apresentem novo Recurso Voluntário, para novo julgamento por uma das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. "(Grifei) É assim como voto. ANTONI e PRAGA - elator 7 Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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