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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737434 #
Numero do processo: 17546.001202/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2006 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Segundo determinação da legislação, só serão admitidos e conhecidos recursos interpostos conforme o prazo disposto.
Numero da decisão: 2402-001.452
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/11/2006  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização.  ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  Segundo  determinação  da  legislação,  só  serão  admitidos  e  conhecidos  recursos interpostos conforme o prazo disposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.       MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto.     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ), Campinas  /  SP,  que  julgou  procedente  a  autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  013,  a  autuação  refere­se  a  recorrente  ter  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Segundo  o  Fisco,  não  foram  apresentados  os  seguintes  documentos,  referentes ao período de 12/1999 a 09/2006:  1.  Livro Caixa;  2.  Folha de pagamento das competências 13/1999 e 01/2004;  3.  Relação Anual de  Informações Sociais  (RAIS) dos anos 1999 a 2002 e  2004;  4.  Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);  5.  Programa de Controle Medico e Saúde Ocupacional (PCMSO);  6.  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);  Os motivos  que  ensejaram  a  autuação  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da autuação.  Em 03/11/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 023.  Contra a autuação, a  recorrente apresentou  impugnação,  fls. 024 em diante,  acompanhada de  anexos,  onde  alegou,  em  síntese,  que  corrigiu  a  falta dentro  do  período  da  ação  fiscal,  é  primário,  e  não  constam  circunstâncias  agravantes,  e  os  documentos  anexos  a  presente, comprovam o cumprimento da obrigação, com isso requer, dentro do prazo legal de  defesa, que a mesma seja relevada.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 030 em diante.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  034 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, as mesmas razões presentes  em sua impugnação, anexando documentos que comprovariam seus argumentos.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 0103.  É o Relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001202/2007­99  Acórdão n.º 2402­01.452  S2­C4T2  Fl. 111          3 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto  á  admissibilidade,  verificamos  nos  autos  que  o  recurso  é  intempestivo.  Esclarecendo, a recorrente obteve ciência da decisão de primeira instância em  10/09/2007, fls. 031 ­ verso, tendo seu prazo recursal expirado em 10/10/2007.  Decreto 70.235/1972:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.      Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  o  recurso  voluntário  foi  postado  em  11/10/2007,  fls.  077,  este  é  intempestivo, não sendo admitido.  Pelas razões expostas, não conheço do recurso.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira                            Fl. 121DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Fl. 122DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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9056391 #
Numero do processo: 10865.002041/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI Nº 10.833/2003. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. IRRF. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. O artigo 150, § 1º, da Constituição Federal excepciona o imposto de renda da aplicação da anterioridade nonagesimal. Neste diapasão, o legislador complementar previu que a revogação de isenções relativas ao imposto sobre a renda que não sejam concedidas por prazo certo ou que exijam determinadas condições (onerosa) possam ser revogadas a qualquer tempo, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE OFÍCIO. IRRAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA. Desborda da competência dos julgadores administrativos deixar de aplicar norma legal que prevê imposição de multa de ofício em função de alegações de violação ao princípio da razoabilidade.
Numero da decisão: 1401-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, dar parcial provimento para cancelar as exigências de multa de ofício e juros exigidos isoladamente relativos aos fatos ocorridos nos anos-calendário 2002 e 2003. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI Nº 10.833/2003. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. IRRF. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. O artigo 150, § 1º, da Constituição Federal excepciona o imposto de renda da aplicação da anterioridade nonagesimal. Neste diapasão, o legislador complementar previu que a revogação de isenções relativas ao imposto sobre a renda que não sejam concedidas por prazo certo ou que exijam determinadas condições (onerosa) possam ser revogadas a qualquer tempo, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE OFÍCIO. IRRAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA. Desborda da competência dos julgadores administrativos deixar de aplicar norma legal que prevê imposição de multa de ofício em função de alegações de violação ao princípio da razoabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, dar parcial provimento para cancelar as exigências de multa de ofício e juros exigidos isoladamente relativos aos fatos ocorridos nos anos-calendário 2002 e 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 41 /2 00 9- 61 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra o Acórdão nº 16- 22.314 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRATOS DE MÚTUO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. INCIDÊNCIA DO IRRF. ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA. A Instrução Normativa n° 25, de 2001, interpretando o artigo 77 da Lei n° 8.981, de 1995 e o artigo 5° da Lei n° 9.779, de 1999, manteve a determinação contida na IN SRF n° 123, de 1999, de que, no caso de mútuo entre pessoas jurídicas, a incidência do imposto na fonte ocorre inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas. O entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos deve ser observado pelos julgadores da Delegacia de Julgamento. FATO GERADOR. DATA DE OCORRÊNCIA. PAGAMENTO OU CRÉDITO. Na data em que as receitas de juros sobre mútuo foram apropriadas pela mutuante, beneficiária, considera-se ocorrido o fato gerador do IRRF para a mutuária, fonte pagadora dos juros. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. AUTUAÇÃO APÓS A DATA DE ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DOS RENDIMENTOS. PENALIDADE CABÍVEL. A responsabilidade dá fonte pagadora pela retenção do imposto como antecipação do devido pela pessoa jurídica, beneficiária dos rendimentos, extingue-se na data prevista para o encerramento do. período de apuração em que o rendimento seria tributado peIa beneficiária. Na autuação efetuada após as datas de encerramento dos períodos de apuração, cabe exigir da fonte pagadora apenas a multa de oficio e os juros moratórios calculados até aquelas datas. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários não pagos nos vencimentos são calculados com base na taxa SELIC, por expressa disposição legal. Lançamento Procedente em Parte O presente processo versa sobre o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos/creditados pela Rilisa à sua controladora Ripasa S/A em razão de contratos de mútuo. Os créditos tributários referem-se aos períodos de apuração entre 03/2002 e 03/2005. Reproduzo trecho do Termo de Verificação no qual a autoridade fiscal descreve o procedimento e a infração apurada: O contribuinte acima identificado deixou de efetuar os recolhimentos, bem como, declarar em DCTFs, os valores devidos a titulo de imposto de renda de fonte, sobre encargos financeiros cobrados/creditados de sua controladora (RIPASA S A), referente ao contrato de mútuo (empréstimo) que mantem com a mesma. O inicio da fiscalização se deu com a lavratura em 08/03/2006 do Termo de Inicio de Fiscalização, bem como, do Termo de Intimação Fiscal n. 002, no qual, o contribuinte foi intimado para apresentar no prazo de 10 (dez) dias o demonstrativo mensal dos encargos financeiros pagos ou creditados sobre o contrato de mutuo com a RIPASA S/A, no período de março de 2001 a março de 2005 e o seus respectivos darfs de recolhimento do imposto de renda de fonte devido sobre encargos financeiros, de acordo com a Lei n. 9.779/99. Cabe salientar que este procedimento fiscal, foi instaurado em decorrência da Representação Fiscal em 22/11/2005 por ocasião da auditoria realizada na controladora RIPASA S A — CNPJ 51.468.791/0001-10. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 002, o contribuinte apresentou carta datada de 20/03/2006 recepcionada e protocolizada sob o n. 02.304, na qual, demonstra os encargos financeiros pagos/creditados no período de março de 2001 a março de 2005, bem como, informa que não dispõe de darfs, tendo em vista, que não efetuou o calculo do imposto de renda na fonte. Efetuamos o confronto dos valores informados pela RILISA com os constantes da escrituração contábeis da RIPASA (relatórios extraídos dos arquivos magnéticos e anexados a Representação Fiscal) e, os valores devidos estão calculados nas planilhas anexas ao presente termo (fls. 28/38). Cumpre destacar, à partida, que o auto de infração objeto do presente processo era controlado inicialmente no processo nº 19515.000578/2006-98. No entanto, após a decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à impugnação, conforme ementa supra, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em razão de dificuldades operacionais, transferiu integralmente os créditos controlados naqueles autos para o presente processo. O processo nº 19515.000578/2006-98 foi juntado ao presente feito por apensação e a decisão aqui tomada deverá ser aplicada a ele também. Feita essa breve explicação acerca da questão processual, retomo o fio da meada. A fiscalizada insurgiu-se contra a exigência do IRRF, acrescido de multa e juros, e impugnou o auto de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 Tendo tomado ciência do auto de infração em 30/03/2006, a contribuinte apresentou, por meio de procurador (fls. 73 a 92), em 27/04/2006, a impugnação de fls. 54 67, com as alegações resumidas a seguir: - entre março de 2002 e dezembro de 2003 vigorou o artigo 77, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995; - a impugnante, apesar de não ser instituição financeira autorizada pelo Banco Central, realiza operações de mútuo com suas coligadas que, pela Lei n° 8.981, de 1995, art. 65, são equiparadas a uma aplicação financeira, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 20%; - contudo, o artigo 77, inciso II, da referida Lei, estabelece uma exceção à mencionada regra geral, determinando expressamente que esse imposto não incide sobre os rendimentos decorrentes das operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas não- financeiras controladoras, controladas, coligadas ou interligadas; - a COSIT, ao analisar o citado artigo 77, expediu o Parecer Normativo n° 2, entendendo que o IRRF não incide sobre os rendimentos decorrentes das operações de mútuo realizadas entre tais pessoas jurídicas; - sobreveio a Lei n° 9.779, de 1999, alterando algumas regras atinentes à tributação dos rendimentos auferidos em operações ou aplicações financeiras, na forma do seu artigo 5°, e o artigo 6° da Medida Provisória n° 1.855, de 1999, veio estabelecer regras complementares, principalmente no que se refere à incidência do IRRF sobre rendimentos auferidos por qualquer beneficiário nas aplicações em fundos de investimento; - baseada nessas normas, foi editada a IN SRF n° 123, de 1999, determinando que seriam tributados, como de aplicações financeiras de renda fixa, os rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não, a fonte pagadora, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; -o artigo 5° da Lei n° 9.779, de 1999, nada versou sobre as operações de mútuo, e a Medida Provisória n° 1.855, de 1999, artigo 6°, também nada dispôs sobre operações de mútuo entre coligadas, não tendo havido revogação do artigo 77, II, da Lei n° 8.981, de 1995, - não é lícito à administração tributária impor a obrigação de recolher o IRRF em operações de mútuo entre coligadas, bem como declará-los em DCTF, com base na legislação mencionada; - somente quando da edição da Lei n° 10.833, de 2003, art. 94, III, foi revogado o beneficio (isenção) contido no art. 77, II, da Lei n° 8.981, de 1995, sendo nesse sentido, inclusive, a jurisprudência pacífica do 1° Conselho de Contribuintes, consoante recentes decisões, que transcreve; - a revogação da isenção deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal contido na alínea `c, do inciso III, do artigo 150 da CF, concluindo-se que a revogação só passou a gerar efeitos a partir de 03/03/2004; - também não ocorreu o fato gerador do IRRF, principalmente em relação aos fatos geradores ocorridos após 30/03/2004, pois não basta o mero crédito contábil em conta de juros e encargos sobre empréstimo, como fez entender o sr. AFRF; - o crédito contábil não extingue a obrigação da pessoa jurídica para com o sócio e não lhe confere disponibilidade econômica dos juros, mas só o efetivo pagamento ou o Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 crédito financeiro faz nascer a obrigação de pagar o IRRF; transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; - os valores devidos não podem ser atualizados pela taxa SELIC em face de sua manifesta ilegalidade; - a taxa SELIC tem caráter remuneratório e, por não ter sido instituída especialmente para incidir sobre débitos tributários, seu mecanismo de apuração não é previsto em lei, mas em ato do Banco Central, colidindo com o artigo 161, § 1% do CTN, na parte em que diz que somente a lei poderia instituir índice diverso daquele previsto nesse dispositivo, - a utilização da taxa SELIC como juros de mora representa, também, violação ao artigo 150, I, da CF, que consagra o princípio da legalidade estrita no âmbito tributário. Conforme consignado no início deste relatório, a DRJ/SPOI julgou a impugnação parcialmente procedente. Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso afastou a exigência do imposto e manteve apenas a exigência da multa isolada e dos juros calculados até o encerramento de cada período de apuração. Cito suas palavras: Os fatos geradores do imposto ocorreram entre março/2002 e março/2005, e o auto de infração foi lavrado após o encerramento dos períodos de apuração, anuais, da controladora (fls. 128 a 131), e assim sendo, seriam exigíveis da pessoa jurídica responsável pela retenção, não efetuada, apenas a multa de ofício e os juros moratórios, conforme item 16 do Parecer Normativo COSIT n° 1, de 2002, acima transcrito. [...] Em 29/07/2009, Votorantim Celulose e Papel S/A e Suzano Papel e Celulose S/A peticionaram no processo dando notícia da sucessão da Rilisa Florestal Ltda. Na sequência, as sucessoras interpuseram recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. É oportuno mencionar que o recurso voluntário foi também juntado ao processo nº 19515.000578/2006-98, que também foi indicado para julgamento na presente sessão. Desta forma, como dito anteriormente, a presente decisão deverá ser aplicada àquele processo. Na peça recursal, as sucessoras apresentaram as alegações abaixo resumidas: - A isenção do IRRF sobre rendimentos de mútuo entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas válida até 30 de março de 2004, quando passa a produzir efeitos a Lei n ° 10.833/2003 - Inexigibilidade da multa de oficio e dos juros: neste tópico, as recorrentes alegaram que, durante a vigência do artigo 77, II, da Lei nº 8.981/1995, os rendimentos de juros decorrentes de mútuos entre controladora e controlada seriam isentos de IRRF. Tal situação não teria sido alterada pela edição da Lei nº 9.779/99. Finalmente, a isenção Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 teria sido revogada expressamente com a edição da Lei nº 10.833/2003. Trago à colação excerto da peça recursal: 20. Diante destes fatos, existem diversos precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a respeito da revogação da isenção prevista no art. 77, inciso II, da Lei n° 8.981/95 somente pelo art. 94, inciso III, da Lei n° 10.833/2003, o que afastaria o IRRF sobre todos os rendimentos de mútuos celebrados entre pessoas jurídicas não financeiras pagos até 30 de março de 2004, em razão da observância do princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, inciso III, alínea `c', da Constituição Federal. Veja-se: [...] 21. Considerando-se que é necessária a observância do prazo da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, inciso III, alínea `c', da Constituição Federal, somente os rendimentos pagos a partir de 30 de março de 2004 é que seriam suscetíveis de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. 22. Logo, se inexistia a obrigação legal de efetuar a retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, não há que se falar em aplicabilidade da multa isolada pela ausência de retenção, prevista no art. 9 0 da Medida Provisória n ° 16/2001, convertida na Lei n ° 10.426/2002. (grifos do original) - A ausência de prejuízo para o Erário Público e a abusividade da multa aplicada: no caso, a aplicação da multa de 75% seria irrazoável em razão da correta tributação dos rendimentos pela beneficiária. Cito suas palavras: 31. Uma vez que houve a entrega da declaração de ajuste • anual pela beneficiária dos rendimentos pagos pela Recorrente, inexistiu qualquer prejuízo para o Erário, em razão do integral recolhimento do tributo, o que foi confirmado pela decisão da Delegacia Regional de Julgamento no presente caso. 32. Logo, a exigência de multa em casos como o presente, em que não há prejuízo para o Fisco perde fundamento de razoabilidade, devendo ser afastada. Ao final, as recorrentes pediram a reforma da decisão a quo e a improcedência do auto de infração. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração do lançamento do IRRF no montante de R$ 1.168.499,93. Este montante não se coaduna mais com o limite mínimo de R$ 2.500.000,00 para o recurso de ofício estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017. Desta forma, não conheço do recurso de ofício. Mérito. Conforme visto no relatório supra, trata-se de lançamento de ofício de IRRF sobre rendimentos pagos/creditados pela Fiscalizada à sua controladora no período de 03/2002 a 03/2005. A autoridade julgadora de piso, ao apreciar a impugnação, exonerou o IRRF e manteve as multas e os juros exigidos isoladamente. Delineada a questão, passo à apreciação das alegações das recorrentes. A isenção do IRRF sobre rendimentos de mútuo entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas válida até 30 de março de 2004, quando passa a produzir efeitos a Lei n ° 10.833/2003 - Inexigibilidade da multa de oficio e dos juros. Neste tópico, conforme relatado, as recorrentes alegaram, em apertada síntese, que, durante a vigência do artigo 77, II, da Lei nº 8.981/1995, os rendimentos de juros decorrentes de mútuos entre controladora e controlada seriam isentos de IRRF. Tal situação não teria sido alterada pela edição da Lei nº 9.779/99. Finalmente, a isenção teria sido revogada expressamente com a edição da Lei nº 10.833/2003. Penso ter parcial razão a contribuinte. A matéria, embora tenha sido tormentosa, tem posição sólida na jurisprudência do CARF no sentido de acolher a alegação de que a isenção veiculada pelo artigo 77, II, da Lei nº 8.981/1995 somente foi revogada com o advento da Lei nº 10.833/2003. Neste diapasão, trago precedentes desta Turma e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS NÃO FINANCEIRAS. IRRF MULTA ISOLADA E IRRF JUROS ISOLADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. A Lei Complementar nº 95/98 é fundamento de validade formal das demais normas jurídicas e como tal exige que a cláusula de revogação das leis expressamente disponham sobre os dispositivos incompatíveis com a nova regulamentação da matéria. A Lei n° 9.779, de 1999 (art. 5º), não revogou o art. 77, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, pois inadmissível a revogação tácita. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 A isenção do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, incidente sobre as operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas não- financeiras, vigorou até o advento da Lei nº 10.833/2003, que por seu art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da Lei nº 8.981/95. É incabível o lançamento fiscal apenas quanto aos fatos geradores dos anos calendário 2001, 2002 e 2003 (matéria recorrida), pois nesses períodos de apuração havia ainda a isenção do imposto sobre a renda pessoa jurídica, incidente sobre a remuneração (juros) nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas ou coligadas não-financeiras, cujo benefício fiscal do art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, foi revogado pela Lei nº 10.833/2003 (art. 94, III). Quanto aos fatos geradores do ano-calendário 2004 objeto dos autos, lançamento fiscal em consonância com a legislação de regência, matéria não impugnada, não agitada desde a primeira instância de julgamento, incontroversa, preclusa, inclusive o respectivo creditório tributário foi objeto de pagamento pela contribuinte, é procedente a exigência fiscal desse ano-calendário. (Acórdão CARF nº 1401-004.069, de 11/12/2019) OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão CARF nº 9202-005.144, de 24/01/2017) Deste último acórdão, vale trazer à colação e adotar como razão de decidir a lição contida na fundamentação do voto da eminente relatora conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que retratou com profundidade a questão jurídica controvertida, bem como a consolidação do entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ: Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas quanto à primeira matéria não incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos de juros decorrentes de mútuos entre empresas ligadas, nos anos de 2002 e 2003 (revogação da dispensa de retenção, estabelecida no art. 77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, tacitamente pela Lei nº 9.779, de 1999, ou expressamente pela Lei nº 10.833, de 2003) e passo a examiná-la. De plano, esclareça-se que se trata de matéria há muito discutida na esfera administrativa. A esse respeito, traz-se à colação o Acórdão nº 10421.186, de 10/11/2005, representativo do entendimento adotado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: "No mérito, a questão não é nova neste Conselho de Contribuintes, tampouco nesta Câmara, que sobre ela já se manifestou em recente julgado, conforme será explicitado na seqüência. Recapitulando, foi identificada pela fiscalização a existência de contratos de mútuo (empréstimos), onde constam valores tomados pela contribuinte, de sua controladora Sul Geradora Participações S/A, a favor da qual foram produzidos rendimentos. Sobre tais rendimentos, a fiscalização entendeu que deveria ter havido a retenção de Imposto de Renda na Fonte, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei n° 9.779, de 1999, e nos §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 7, de 1999. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 A Lei nº 8.981, de 1995, ao dispor sobre a tributação de aplicações financeiras, assim disciplinava: "Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: I em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; II nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (...)"Posteriormente, a Lei nº 9.779, de 1999, veio a dispor: "Art. 5° Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995." Tal dispositivo levou a Secretaria da Receita Federal à interpretação de que teria havido a revogação tácita do art. 77 da Lei n° 8.981, de 1995, o que foi explicitado por meio das Instruções Normativas SRF nºs 7, de 1999 (art.1°), e 25, de 2001 (art. 18). Não obstante, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, em seu art. 94, inciso III, veio a revogar expressamente o inciso II, do art. 77, da Lei nº 8.981, de 1995, de sorte que, até esse momento dezembro de 2003 dito dispositivo legal se encontrava efetivamente em vigor. Ressalte-se que a revogação expressa, acima tratada, fora apresentada como argumento de impugnação, sem merecer qualquer menção por parte da decisão recorrida. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de manutenção da multa isolada objeto do Auto de Infração, prevista no art. 9º da Medida Provisória nº 16, de 2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, uma vez que a infração que lhe teria dado causa, na verdade não ocorreu. Assim, não havendo obrigatoriedade de retenção na fonte nos períodos em tela fevereiro de 2002 a novembro de 2003 não há que se falar em penalidade pela falta de retenção." No Acórdão nº 2101001.437, de 20/01/2012, que fundamentou o posicionamento adotado no acórdão recorrido, entendeu-se que, com a edição do artigo 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, houve revogação da isenção prevista no artigo 77, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, razão pela qual incidiria Imposto de Renda na Fonte sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Tal entendimento teria sido corroborado pela jurisprudência da Primeira Turma do STJ, conforme se extrai das ementas abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NA DECISÃO QUE RECONHECE A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. REVOGAÇÃO DO 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. 5º, ÚNICO, DA LEI 9.779/99. 1. Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 2. O art. 5º da Lei 9.779/99, ao dispor que "os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte", excetuando apenas a hipótese do "inciso I do art. 77 da Lei 8.981/95" (único), revogou a disposição do art. 77, II, da Lei 8.981/95. 3. Não há ilegalidade na IN 7/99 da SRF, cujas disposições fundamentam-se nos arts. 5º da MP 1.788, de 28.12.1998, e 5º da Lei 9.779/99, de igual teor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Denise Arruda (voto-vista), dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão (voto-vista). RECURSO ESPECIAL Nº 509.963 BA (2003/0007948- Brasília, 18 de agosto de 2005. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95, REVOGADA PELO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.779/99. 1. A Lei 8.981/95, ao tratar da tributação das operações financeiras, estabeleceu em seu art. 77 algumas hipóteses de isenção de Imposto de Renda. 2. Com o advento da Lei 9.779/99, ficou determinado em seu art. 5º que "os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte", excetuando-se apenas a hipótese do inciso I do art. 77 da Lei 8.981/95 (parágrafo único). 3. Desse modo, revogada a isenção concedida pelo inciso II do art. 77 da Lei 8.981/95, tem se que as operações de mútuo referidas nesse inciso são operações financeiras sujeitas à incidência do Imposto de Renda (Precedente: REsp 509.963/BA, 1ª Turma, Rel. Minº Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Minº Teori Albino Zavascki, DJ de 3.10.2005). 4. Recurso especial provido.( Processo:REsp 572792 Relator(a):Ministra DENISE ARRUDA Julgamento: 22/08/2006 Primeira Turma. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO FIRMADAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS, CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU INTERLIGADAS. REVOGAÇÃO DO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. 5º, §ÚNICO, DA LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, após a revogação da isenção concedida pelo inciso II do art. 77 da Lei 8.981/95, são consideradas operações financeiras sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (Precedentes do STJ: Resp 572792/RS, DJ 18/09/2006; REsp 522294/RS, DJ 08/03/2004) 2. O art. 5º da Lei 9.779/99, ao dispor que "os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte", excetuando apenas a hipótese do "inciso I do art. 77 da Lei 8.981/95" (§ único), revogou a disposição do art. 77, II, da Lei 8.981/95. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 3. Não há ilegalidade na IN 7/99 da SRF, cujas disposições fundamentam-se nos arts. 5º da MP 1.788, de 28.12.1998, e 5º da Lei 9.779/99, de igual teor. (...)(REsp 770876/MG, julgado em 24/04/2007, Relator Min Luiz Fux –Primeira Turma) Entretanto, a Segunda Turma do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.050.430/DF, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 10/02/2011), revisou o entendimento anterior. A alteração no entendimento teve como fundamento a necessidade de, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, haver expressa indicação, na lei revogadora, do dispositivo a ser revogado, o que não ocorreu quando da edição da Lei nº 9.779, de 1999. Naquela oportunidade, concluiu-se, também, que o art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, configurou lei nova, de caráter geral, que estabeleceu disposições a par das já existentes, pelo que não poderia revogar o art. 77, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Assim, a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, subsistiu até o advento da Lei nº 10.883, de 2003, que revogou expressamente, por meio de seu art. 94, III, o art. 77, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Nesse passo, a Segunda Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da IN SRF nº 7, de 1999, editada com base no art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, tendo em vista que esse dispositivo legal não revogou o art. 77, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Confira-se: TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS NÃO-FINANCEIRAS ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.779/99 NÃO OCORRÊNCIA LEI COMPLEMENTAR 95/98 ART. 9º EXIGÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA ART. 94, III, DA LEI 10.833/2003. 1. A isenção do imposto sobre a renda pessoa jurídica, incidente sobre as operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas e não-financeiras vigorou até o advento da Lei 10.833/2003, que por seu art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da Lei 8.981/95. 2. A Lei Complementar 95/98 é fundamento de validade formal das demais normas jurídicas e como tal exige que a cláusula de revogação das leis expressamente disponham sobre os dispositivos incompatíveis com a nova regulamentação da matéria. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.050.430 /DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, 02 de setembro de 2010 (Data do Julgamento) DJe 10/02/2011). Em razão da divergência de entendimento entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ, a Fazenda Nacional manejou Embargos de Divergência contra o acórdão da Segunda Turma. Em face desse recurso, a Primeira Seção confirmou o entendimento da Segunda Turma, qual seja, que a isenção sobre os rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, subsistiu até 2003, já que o art. 77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. Confira-se a ementa dos Embargos de Divergência em Agravo nº 1.394.556ES: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RENDIMENTOS DE MÚTUO REALIZADOS ENTRE SOCIEDADES CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ART. 77, II DA LEI 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.833/03. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. Recentemente, esta 1ª Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.050.430/DF, realizado em 13.03.2013, de relatoria do ilustre Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 firmou o entendimento de que o art. 77, II da Lei 8.981/95 não foi revogado pelo art. 5º da Lei 9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/03. Assim, é de rigor a aplicação da Súmula 168/STJ, segundo a qual, não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2.Embargos de Divergência rejeitados Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 26 de junho de 2013 (Data do Julgamento). Napoleão Nunes Maia Filho. Embargos de Divergência em Agravo nº 1.394.556 Es (2011/01721480) Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Em recente decisão monocrática, proferida em 16/07/2015, o Ministro Herman Benjamin fez referência à uniformização da jurisprudência da 1ª Seção do STJ (Primeira e Segunda Turmas) reiterando o entendimento acima, no Recurso Especial nº 1.536.453 MA (2015/01310155): "A Primeira Seção do STJ uniformizou entendimento para assentar que "O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei 9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei 10.833/03" (EREsp 1.050.430/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/4/2013). O acórdão recorrido contraria essa orientação, de modo que deve ser reformado." Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, na parte conhecida, acompanhando a jurisprudência do CARF e do STJ, dou lhe provimento. Assim, é de se acolher a alegação das recorrentes acerca da revogação da isenção somente com o advento da Lei nº 10.833/2003. Passo a apreciar a questão da anterioridade nonagesimal, que encontra-se prevista no artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; [...] § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. [...] - grifei A previsão de anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos, que foi incluída na Carta Constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, atende a um dos princípios fundantes do Sistema Tributário Nacional, que é o princípio da segurança jurídica, no sentido da previsibilidade das relações jurídicas, da não surpresa. Este princípio expressa em linguagem jurídica uma questão econômica assaz importante. Afinal, para qualquer atividade econômica, as despesas com tributos são extremamente relevantes. Assim, a previsão de um interregno de noventa dias entre a publicação da lei que aumentou o tributo e o início da sua cobrança visa possibilitar à pessoa que exerce a atividade econômica um prazo para rever seu planejamento, reorganizar custos e preços, enfim, adequar-se à nova realidade tributária e ao impacto em sua atividade econômica. No entanto, o próprio constituinte derivado excluiu o imposto sobre a renda da hipótese de anterioridade nonagesimal. É o que se depreende do disposto no parágrafo 1º do dispositivo acima transcrito. Não se aplica a anterioridade nonagesimal ao imposto previsto no artigo 153, III, da CF/1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] No que tange à legislação complementar, a revogação de isenções relativas ao imposto sobre a renda é regulada pelos artigos 104 e 178 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Veja-se que o legislador complementar determinou que, no caso de revogação de isenção relativa ao imposto sobre a renda, fosse observado tão somente a anterioridade anual, ou seja, a exigência entraria em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação. No caso em tela, a isenção veiculada pelo artigo 77, II da Lei nº 8.981/1995 não requeria condições (não era onerosa) e não foi concedida por prazo certo. Portanto, conforme dicção do artigo 178 do CTN, poderia ser revogada a qualquer tempo, produzindo seus efeitos a Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da revogação. Assim, a incidência do IRRF sobre os valores pagos ou creditados a título de mútuo entre controladora e controlada, considerando que a Lei nº 10.833/2003 foi publicada em 30/12/2003, entrou em vigor e passou a ser exigível em 01/01/2004. Assim, é de se reconhecer que a fiscalizada não tinha o dever jurídico de proceder à retenção do IRRF sobre os pagamentos a título de remuneração de mútuos até 31/12/2003. Desta forma, descabem e devem ser canceladas as exigências de multa de ofício e de juros isolados relativas aos anos calendário 2002 e 2003. A ausência de prejuízo para o Erário Público e a abusividade da multa aplicada. Neste tópico, as recorrentes aduziram que, no caso, a aplicação da multa de 75% seria irrazoável em razão da correta tributação dos rendimentos pela beneficiária. Transcrevo excerto da peça recursal que resume as razões apresentadas: 31. Uma vez que houve a entrega da declaração de ajuste anual pela beneficiária dos rendimentos pagos pela Recorrente, inexistiu qualquer prejuízo para o Erário, em razão do integral recolhimento do tributo, o que foi confirmado pela decisão da Delegacia Regional de Julgamento no presente caso. 32. Logo, a exigência de multa em casos como o presente, em que não há prejuízo para o Fisco perde fundamento de razoabilidade, devendo ser afastada. Contudo, a multa de 75% para os casos de falta de retenção do IRRF pela fonte pagadora decorre de expressa previsão legal, consoante disposição do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação original: Art.9 o Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Assim, na época dos fatos jurídicos tributários remanescentes (anos-calendário 2004 e 2005), a Lei nº 10.426/2002 determinava a aplicação das multas de 75% e 150% previstas nos incisos I e II do artigo nº 44 da Lei nº 9.430/1996, na sua forma original: Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] – grifei. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002041/2009-61 Ora, escapa da competência das autoridades julgadoras administrativas deixar de aplicar uma disposição legal em razão de alegações princípiológicas ou de inconstitucionalidade. É a inteligência da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por dar parcial provimento para cancelar as exigências de multa de ofício e juros exigidos isoladamente relativos aos fatos ocorridos nos anos-calendário 2002 e 2003. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36968.004437/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO COM AUTENTICAÇÃO APENAS DO TERMO DE ABERTURA. INEXIGIBILIDADE, A ÉPOCA, DA AUTENTICAÇÃO DO TERMO DE ENCERRAMENTO. CORREÇÃO DA FALTA E PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA FORMULADO NO PRAZO DA IMPUGNACAO. CABIMENTO. Uma vez que o contribuinte levou a efeito a correção da infração que lhe fora imputada pela fiscalização dentro do prazo para impugnação do Auto de Infração, a multa aplicada merece ser relevada, nos termos do disposto no art. 291, 1o do Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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WALTON'S CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001   Ementa: AUTO DE  INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO  COM  AUTENTICAÇÃO  APENAS  DO  TERMO  DE  ABERTURA.  INEXIGIBILIDADE, A ÉPOCA, DA AUTENTICAÇÃO DO TERMO DE  ENCERRAMENTO.  CORRECAO  DA  FALTA  E  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  FORMULADO  NO  PRAZO  DA  IMPUGNACAO. CABIMENTO. Uma vez que o contribuinte levou a efeito  a  correcao  da  infração  que  lhe  fora  imputada  pela  fiscalização  dentro  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infracao,  a  multa  aplicada  merece  ser  relevada, nos termos do disposto no art. 291, 1o do Decreto 3.048/99.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.       Fl. 53DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares    Fl. 54DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36968.004437/2006­35  Acórdão n.º 2402­001.481  S2­C4T2  Fl. 53          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  de  WALTON’S  CONTABILIDADE  E  INFORMA’TICA  LTDA,  por  ter  a  contribuinte  apresentados  livros  diários dos exercícios de 1996 a 2001, sem o devido registro da Junta Comercial do domicílio  fiscal  do  contribuinte,  infringindo,  assim,  o  disposto  no  art.  33,  parágrafos  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/91, c/c arts. 232 e 233, ambos do decreto 3.048/99, o qual aprovou o Regulamento da  Previdência Social.  O  lançamento  compreende  o  período  de  1996  a  2001,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 24/08/2006.  Impugnado  o  auto,  o  contribuinte  sustentou  ter  juntado  os  autos  os  documentos  com  o  devido  registro  no  órgão  competente,  requerendo,  pois,  a  relevação  da  multa, nos termos do art. 291 do Decreto 3.048.99.  A Decisão Notificação de fls. 39/41 manteve a integralidade do lançamento,  não tendo concedido a relevação da multa uma vez que os  livros juntados somente possuíam  registro de seu termo de abertura, faltando­lhe o registro da Junta Comercial em seu termo de  encerramento.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  46/47,  sustentando a necessidade de relevação da multa sob os argumentos de que:  1.  os  livros  foram  entregues  a  Junta  Comercial  para  regularização, contudo, o oficial de Cartório de Registros  de  Pessoa  Jurídica,  incumbido  diariamente  de  referida  regularização,  se  negou  a  carimbar  o  termo  de  encerramento,  sob  o  fundamento  de  que  tal  ação  não  seria  necessária  diante  da  revogação  do  Código  Comercial pelo art. 2.045 do Código civil de 2002.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Ao  analisar  os  autos,  depreende­se  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  impugnação colacionou os  livros diários do período objeto do  lançamento com os  termos de  abertura devidamente  autenticados pelo oficial  do Cartório do Registro de Pessoas  Jurídicas,  contudo,  sem  que  tal  autenticação  constasse  do  termo  de  encerramento  de  encerramento  de  referidos livros.  Justificou  a  ausência  da  autenticação  no  termo  de  encerramento  sob  a  assertiva  de  que  o  oficial  do  Cartório  não  o  fez  diante  de  dispensa  legal,  mais  especificadamente diante da vigência do novo Código Civil.  Dessa forma, cumpre verificar se para o devido cumprimento do disposto no  parágrafo  único  do  art.  233  do  Decreto  3.048/99,  se  a  falta  de  autenticação  do  termo  de  encerramento  é  condição  para  o  preenchimento  das  formalidades  legais  exigidas  para  o  documento.  Os  livros apresentados  são  relativos  ao período de 1996 a 2001, quando de  em 1996, encontrava­se em vigor a IN n. 54 do DNRC, tendo sido revogada, já em 1997 pela  IN n. 65 de 24 de março de 1997.  No  tocante  ao  objeto  do  presente  processo,  assim,  dispunham  referidas  normas:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, de 06 DE MARÇO DE 1996  Art.  6º  A  autenticação  dos  instrumentos  de  escrituração  será  efetuada,  por  termo,  na  página  onde  se  localizar  o  termo  de  abertura e conterá declaração expressa da exatidão dos termos  de abertura e de encerramento, bem como o número e a data da  autenticação.    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 31 DE JULHO DE 1997  Art.6º  ­  A  autenticação  dos  instrumentos  de  escrituração  será  efetuada,  por  termo,  na  página  onde  se  localizar  o  termo  de  abertura e conterá declaração expressa da exatidão dos termos  de abertura e de encerramento, bem como o número e a data da  autenticação.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36968.004437/2006­35  Acórdão n.º 2402­001.481  S2­C4T2  Fl. 54          5 Resta  claro,  pois,  que  á  época  não  se  exigia  que  a  autenticação  dos  livros  fosse feita em seu termo de abertura e  também no de encerramento, situação esta modificada  pela  promulgação  da  IN  n.  102/06  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio,  quando, então, passou a ser obrigatória a autenticação tanto do termo de abertura, quando do  termo de encerramento. Confira­se o seu art. 12:  IN DNRC nº 102, DE 25 DE ABRIL DE 2006  Art. 12. Lavrados os  termos de abertura e de encerramento, os  instrumentos de escrituração dos  empresários  e das  sociedades  empresárias,  de  caráter  obrigatório,  salvo  disposição  especial  de  lei,  deverão  ser  submetidos  à  autenticação  pela  Junta  Comercial (art. 1.181 ­ CC/2002):   I  ­ antes ou após efetuada a escrituração, quando se  tratar de  livros, conjuntos de fichas ou folhas contínuas;   II  ­  após  efetuada  a  escrituração,  quando  se  tratar  de  microfichas  geradas  através  de  microfilmagem  de  saída  direta  do computador (COM) e de livros digitais.   §  1º  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  poderão  fazer  autenticar livros não obrigatórios (Parágrafo único, art. 1.181 ­  CC/2002).   §  2º  É  dispensado  das  exigências  deste  artigo  o  pequeno  empresário a que se refere o art. 970, da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, que não está obrigado a seguir um sistema de  contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  nem  a  levantar  anualmente  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado  econômico (art. 1.179 e § 2º ­ CC/2002).   A autenticação, portanto, à época em que deveria ter sido realizada, apenas o  era realizada mediante carimbo no termo de abertura do livro, não sendo exigível que tal fosse  também realizado no termo de encerramento.  Logo,  entendo que  a  infração  imputada  ao  contribuinte,  em  face dos  livros  não  se  revestirem  das  formalidades  legais,  assim  o  foi  apenas  em  razão  da  mudança  de  procedimento dos Cartórios.  Dessa forma, não vislumbro que o contribuinte tenha cometido infração por  ter deixado de apresentar livro sem autenticação de seu termo de encerramento, apenas tendo  cometido  a  infração  por  não  ter  apresentado  os  livros  com  autenticação  em  seu  termo  de  abertura,  quando assim  lhe  fora  requerido pela  fiscalização,  situação que  somente veio  a  ser  regularizada  em  sede  de  impugnação.Logo,  agiu  de  forma  a  violar  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 233, a seguir:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Cumpre ressaltar que com a impugnação o contribuinte apresentou todos os  livros com a autenticação de seu termo de abertura e, por clara inexigibilidade da legislação de  regência,  a  época,  sem  a  autenticação  de  seu  termo  de  encerramento,  situação  esta  que  configura a presença dos requisitos do art. 291 do Decreto 3.048/99, a seguir:  Art. 291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)     § 1o­ A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta,  dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE PROVIMENTO para considerar relevada a multa.   É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10675.721869/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições.
Numero da decisão: 3402-009.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luis Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luis Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 18 69 /2 01 1- 73 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luis Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo do PER nº 27649.86198.291010.1.1.090556, onde a empresa acima qualificada pleiteou ressarcimento de crédito referente à Cofins não cumulativa – Exportação do 2º trimestre de 2009, no valor total de R$ 1.605.705,36, conforme discriminado mês a mês à fl. 04, tomando como base o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. E, também, das DCOMP’s nºs 11027.96438.130111.1.3.090908, 34307.18974.280211.1.3.091631, 18414.37022.050411.1.7.097044, Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 22416.91766.280211.1.3.093360, 42559. 94802.150311.1.3.098267 e 40444.15876.150311.1.3.091607, que citam o anteriormente mencionado como credor. A matéria foi objeto da Informação Fiscal e Anexos I e II de fls. 511/568 e do Despacho Decisório nº 1.191, de 2011 (fls. 571/573), proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG nos quais não foi reconhecido o crédito pleiteado e, como consequência, não homologada a compensação. A Informação Fiscal transcreveu parte da legislação afeta ao assunto objeto das glosas e continuou em seu arrazoado, que pode ser assim sintetizado: 7... foram considerados para a análise dos créditos os valores solicitados e demonstrados ... por documentos que atestaram, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Dessa análise, consideram-se dignos de glosa: 7.1.Crédito básico - apenas os custos, encargos e as despesas elencadas nos incisos do art. 3° das Leis 10.637/2002 geram créditos de COFINS pela sistemática da não- cumulatividade. Portanto, não dão direito a crédito os valores relativos a aquisição de carimbos; material de limpeza; análises laboratoriais; licenças de software e, por integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, as despesas efetuadas com fretes contratados para transporte de produtos e/ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Os valores glosados encontram-se discriminados no ANEXO-I e ANEXO-II, as despesas de frete de transferência entre estabelecimentos contabilizados na conta " Transferência de Produtos/Mercadorias" desta informação fiscal. 7.2. Crédito presumido - ... a natureza da atividade ... é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento de crédito presumido, já no cálculo desse crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. 7.2.1... por não haver previsão legal... de crédito em relação a despesa de frete na aquisição de insumos, e, só o sendo em caso de compor o custo de aquisição daqueles produtos que integrem o valor da base de cálculo dos créditos previstos no art. 3°, §1°, I, da Lei 10.637/2002. Portanto, os fretes relacionados à aquisição de insumos de pessoa física e/ou de pessoa jurídica com suspensão da COFINS, por força do art. 8° da IN 660/2006, comporão a base de cálculo do crédito presumido e não a do crédito básico. Isto é, com relação aos fretes pagos a pessoas jurídicas para o transporte de bens cuja aquisição ensejou a apuração de crédito presumido, é importante esclarecer que, conforme explicitado acima, a despesa com o frete integra o custo de aquisição do bem. A possibilidade de apropriação do crédito sobre o frete na aquisição não decorre de sua caracterização como "serviço utilizado como insumo", mas de sua integração ao custo do insumo adquirido. 7.2.2... os valores referentes a fretes vinculados à aquisição de bovinos que estavam incluídos em deduções (crédito básico) nos demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins pela pleiteante, foram transferidos para a base de cálculo dos créditos presumidos 7.2.3.Também foram transferidos os valores referentes às Notas Fiscais 2319 e 2324, aquisição de milho em grão com suspensão do PIS e da COFINS, conforme informação prestada pela empresa ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA cuja resposta ao Termo de Diligência Fiscal integra a presente informação, e que haviam sido classificados pela interessada como insumos adquiridos sem suspensão daquleas contribuições. 7.2.4. Esclareça-se que os bovinos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido, no caso, será calculado com base no inciso III do § 3° do art. 8° da Lei 10.925/2004 (e não do inciso I do § 3° desse dispositivo, como adotado pela interessada), na forma estabelecida no art. 8°, caput e § 1°, inciso II, da IN SRF 660/2006. A alíquota correta, portanto, é a de 0,5775% . Enquadramento esse já pacificado no âmbito da administração tributária federal, externado, por exemplo, por meio de soluções consulta, tais como: 106 - Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 SRRF/8" RF/Disit, ... de 2009 e 178 -SRRF09/Disit, ... de 2010. A mesma alíquota será aplicada no cálculo do crédito presumido referente às aquisições de lenha. 8. Em decorrência do acima exposto, a apuração da COFINS para o trimestre em análise passa a apresentar a seguinte situação: APURAÇÃO COFINS 2ºTRIMESTRE/2009 04/2009 05/2009 06/2009 FATURAMENTO TOTAL LIQUIDO 83.219.803,21 97.258.093,18 86.669.855,54 FATURAMENTO LIQUIDO MERCADO EXTERNO 30.717.046,85 33.958.267,30 30.060.779,47 PERCENTUAL FATURAMENTO MERCADO INTERNO 63,08926% 65,08438% 65,31576% PERCENTUAL FATURAMENTO MERCADO EXTERNO 36,91074% 34,91562% 34,6842% FATURAMENTO SEM M.E. 45.555.012,40 54.331.108,61 54.592.904,77 DEDUÇÕES-DACON 11.805.387,78 12.879.943,51 16.442.561,88 ( - ) Frete bovino - CREDITO PRESUMIDO 1.621.395,14 1.634.428,76 1.561.781,09 ( - ) F r e t e transferência entre estabelecimentos 524.193,60 783.013,14 760.896,45 ( - ) G L O S A C O N S U M O 140.087,28 153.538,43 170.159,79 (-)Insumos adquiridos c) suspensão Pis/Cofins -.- 22.952,01 DEDUÇÕES APURADAS 9.519.711,76 10.308.963,17 13.926.772,54 BC COFINS NO MES = RECEITA (-) DEDUÇÕES APURADAS 36.035.300,64 44.022.145,44 40.666.132,23 COFINS DEVIDA NO MES (7,60%) 2.738.682,85 3.345.683,05 3.090.626,05 BC Presumido - Compras Bovinos de PF 58.537.515,76 67.044.241,78 69.995.614,24 BC Presumido - Compras Bovinos de PJ 411.686,09 907.777,64 214.027,70 Compra DE Lenha PF -.- 15.862,00 6.324,00 Frete bovino - CREDITO PRESUMIDO 1.621.395,14 1.634.428,76 1.561.781,09 (-)Insumos adquiridos c/ suspensão Pis/Cofins -.- -.- 22.952,01 BC Presumido 60.570.596,99 69.602.310,18 71.800.699,04 Crédito Presumido COFINS (2,66%) 1.611.177,88 1.851.421,45 1.909.898,59 CREDITO/DEBITO COFINS no mes 1.127.504,97 1.494.261,60 1.180.727,45 9. ...fica demonstrado que em vez de crédito passível de ressarcimento, para o 2 o trimestre de 2009, existe um montante de R$ 3.802.494,03 ... de COFINS devida. Diferença essa que será lançada em Auto de Infração, processo 10675.723090/2011- 92 ... 10. ... opinamos pela glosa integral do valor ora pleiteado. O Despacho Decisório decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento do PER/DCOMP n° 27649.86198.291010.1.1.09-0556 e pela não homologação das compensações dos PER/DCOMP's n°s 00930.31524.031110.1.3.09-0725, 40222.99660.150311.1.7.09-4180, 25727.47549.200111.1.3.09-7497, 19932.45138.170211. 1. 3.09.9355 e 0864,12977. 1503 11. 1. 3. 09-5656. Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou suas contrarrazões, alegando, em síntese, que: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 I-DOSFATOS 1. ... tem por objeto social, i) a compra, venda e abate de gado, sua industrialização e comercialização, inclusive dos respectivos sub-produtos, alimentos e rações para animais, bem como a prestação de serviços de depósitos em câmaras frias; ii) a importação de máquinas, equipamentos e materiais para utilização própria, bem como a importação e exportação de matéria-prima, produtos e insumos de seu ramo de negócios; ... 8... conforme o entendimento exarado ... por meio do Despacho Decisório n° 1.193, os créditos pleiteados ... não seriam legítimos. Ressalte-se que o mencionado Despacho Decisório não traz qualquer fundamentação para o indeferimento do ressarcimento pleiteado pela Requerente, o que, como se verá adiante, o torna integralmente nulo. 9... se considerarmos apenas a "Informação Fiscal" elaborada na medida em que nos termos da legislação de regência a motivação deve constar expressamente da decisão ... , foram apresentados alguns argumentos que teriam supostamente levado à fiscalização a entender pela inexistência do crédito pleiteado (itens 7.1 e 7.2 da Informação Fiscal que acompanha o despacho decisório - fls. 497 a 504) ... 10.... com relação aos denominados "créditos básicos", o pedido de ressarcimento foi indeferido em razão do entendimento de que os custos suportados ... não se enquadrariam nos incisos do art. 3 o da Lei n° 10.637/ 02 e, portanto, não dariam direito a crédito. 11. E em relação aos créditos tomados em razão dos gastos com frete, no transporte de animais adquiridos vivos, tal custo deveria ser incluído no custo total de aquisição do insumo. Sendo assim, estas despesas comporiam a base de cálculo do crédito presumido, não podendo ser consideradas como despesas com serviços para a produção. 12... Por fim, restou consignado que a Requerente teria calculado seu crédito presumido com alíquota equivocada. Preliminarmente a empresa arguiu a nulidade das glosas em virtude da "falta de demonstração, pormenorizada, do cálculo efetuado ... após a glosa dos créditos ..." e, continua em suas razões de defesa: II - PRELIMINAR II.1. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS... 15.O artigo 50 da Lei n° 9.784/99 determina que os atos administrativos deverão ser devidamente motivados ... 16.Sendo requisito essencial, previsto constitucional e legalmente, será considerada nula a decisão que não constar expressamente seus fundamentos legais e os motivos que levaram àquele convencimento. 24. ... a falta de fundamentação ... ofende, ainda, diversos outros princípios, em especial o do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal ... 26. Nem se alegue que a existência de "informação fiscal" possa suprir referido vício. H.2. DA NULIDADE DA EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FISCALIZAÇÃO 38. Exemplo claro da arbitrariedade ... encontra-se no item 7.2.4 ... Alega ... que a Requerente utilizou classificação fiscal equivocada ... , e como consequência, a alíquota utilizada para cálculo do crédito presumido estava equivocada. 41.... de forma alguma o cálculo do crédito presumido deveria ser desconsiderado, em sua integralidade, sem a demonstração detalhada, ... da suposta forma correta de cálculo ... 42.... a Carta Magna, nos incisos LIVe LVdo artigo 5 o , prevê, ... a garantia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ... Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 47. ... somente será perfeito um ato administrativo quando todo o ciclo necessário à sua formação tenha sido completado de forma válida, ou seja, desde que expedido em conformidade com as exigências legais, além de dever constar do ato, como pressuposto de validade, a sua motivação, conforme se pode extrair do artigo 142 do Código Tributário Nacional. III. DO DIREITO IlI.l. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS 50. Ainda que não se possa saber, com razoável certeza, quais os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que apenas faz remissão à documentação juntada ao processo, é possível auferir que parte dos créditos foi glosada pois, no entendimento da Requerida, algumas aquisições de bens ou serviços não dão direito ao crédito, conforme o art. 3 o da Lei n° 10.637/2002. 52. A Lei n° 10.637 ... instituiu a cobrança da contribuição ao PIS não-cumulativa, incidente sobre o faturamento mensal ... , este entendido como todas as receitas auferidas durante o período de apuração. 53.Após a apuração dos valores devidos a título de PIS, ao contribuinte é permitida a dedução de créditos, relativos às insumos e despesas listadas no artigo 3 o acima transcrito. 54. ... a "Informação Fiscal" considerou que diversas das aquisições de combustíveis não poderiam gerar créditos por não se enquadrarem como custos, encargos ou despesas elencados nos incisos do já mencionado artigo 3 o . III. 1.1 - DO CONCEITO DE INSUMO . 58. O termo insumo, em sua acepção correta, ou seja, aquela adotada pela Lei n° 10.637/02, é toda a despesa ou custo incorrido ... jurídica, que se mostrem necessários para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços. 59... se considerarmos que insumo é apenas o bem ou o serviço efetivamente utilizado na prestação dos serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderemos considerar, como referência para identificar os bens e serviços que darão direito a crédito, aqueles que deveriam ser registrados como custo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda tendo por base o conceito apresentado pelo IBRACON, em seu Pronunciamento"XIV- Receitas e Despesas - Resultados"... 64. ... a Instrução Normativa n° 247/02 tem extamente o mesmo texto da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 razão pela qual é possível contestar a legalidade de ambas com o mesmo argumento. 66. E ao reduzir o conceito de insumo à matéria-prima, ao produto intermediário, ao material de embalagem ou aos bens que sofram alterações durante o processo produtivo, a Instrução Normativa pratica uma restrição inexistente no texto legal. 67. ... não é possível a aproximação da sistemática de cálculo de créditos de PIS à sistemática de créditos do IPI, uma vez que a estrutura da não-cumulatividade é diversa nos dois tributos ... 68. O PIS ... incide sobre a receita ... , não sobre a cadeia produtiva. Por essa razão, os créditos visam diminuir o valor do imposto a ser recolhido, sem que haja vinculação direta com aquilo que tenha sido recolhido na etapa anterior da produção e, por essa razão, os custos que dão direito a crédito são de natureza mais ampla do que no IPI. 69... é exatamente este sentido que se encontra no inciso II do artigo 3 o da Lei n° 10.637/02. A Instrução Normativa ...não guarda coerência com a legislação ... 70. Portanto, se a Instrução Normativa n° 404/2004 ou n°247/2002, que teriam fundamentado o entendimento da Requerida pela glosa dos créditos da Requerente, são manifestamente ilegais,uma vez que promove restrições que não existem na Lei, então desde já é possível considerar todo o entendimento da Requerida equivocado, uma vez que sua premissa já não é válida. III.1.2. DO DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA REQUERENTE 73. Demonstrado ... o real conceito de insumo, cumpre ... demonstrar, ... o enquadramento de determinadas aquisições de bens, serviços e outros encargos em referido conceito e, consequentemente, o seu direito ao desconto de créditos. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 74... sem tais produtos, serviços ou encargos, o contribuinte poderia realizar suas atividades? 75... a Requerente é um frigorífico, que preza pela qualidade de seus produtos e que exporta boa parte de sua produção, devendo, para isso, respeitar normas nacionais e internacionais de higiene e controle da carne, o que, obviamente, implica em custos elevados. 81. ... referidas normas de controle não decorrem, apenas, do interesse da Requerente mas sim de exigências legais cuja observância é obrigatória e fiscalizada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. 83. A Lei n° 1.283/50 estabelece a obrigatoriedade de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal ... 88. ... para se adequar a estas normas, a Requerente ... incorre em diversos custos, com materiais de limpeza, com produtos químicos, análises laboratoriais, carimbos para identificação da carne, dentre outros. Portanto, se os custos se referem a medidas necessárias para o exercício das atividades não se pode chegar a outra conclusão senão a de que os custos são necessários para o exercício de sua atividade . 90... todas as aquisições de produtos de limpeza, vestimenta e materiais necessários à realização de exames laboratoriais e controle de qualidade, que tem por objetivo atender as normas consideradas,ao menos na atividade da Requerente, insumos, e como tal conferem o direito ao crédito ... 91. O mesmo entendimento se aplica aos serviços de limpeza, de análise/tratamento da água e de controle de qualidade na medida em que sem a contratação de referidos serviços não haveria como implementar as exigências sanitárias impostas pela legislação. 94... as análises técnicas, laboratoriais, serviços de inspeção, controle de água, de matéria prima, foram efetivamente aplicados na produção da carne... 95. O mesmo se pode dizer de quaisquer outros serviços contratados, relativos a análises feitas para controle de qualidade da carne, bem como da água ... 97. ... a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já vem entendendo que todos os custos e/ou despesas necessárias ... no decorrer de seu processo produtivo geram os créditos de PIS III.1.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DOS MATERIAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM CONTATO FÍSICO SOBRE OS PROD UTOS 100. ... a D. Fiscalização procedeu à glosa de créditos que ... indiscutivelmente se enquadram no conceito de insumos, dando, assim, direito ao desconto de créditos de PIS. 102. Ressalve-se a ilegalidade das Instruções Normativas, por promoverem restrição que a Lei não promove. Todavia, ainda que se considere que insumos são apenas as embalagens, matérias-prima, e produto intermediário, bem como outros que se consomem ou desgastam na produção, então diversos produtos do Anexo I gerariam crédito. 103... Por exemplo, a Requerida glosou os créditos decorrentes do custo com o produto "Nutrado" (e outros antioxidantes adquiridos). 104. Este produto nada mais é do que um antioxidante, aplicado para aumentar a durabilidade dos produtos orgânicos utilizados no decorrer do processo produtivo. 105. O mesmo entendimento é aplicado ao "Saltract" , que se trata de um Aditivo Conservante. 107. ... conclui-se que as glosas de créditos "básicos"... são ... descabidas, uma vez que a Requerente faz jus aos créditos decorrentes das aquisições informadas no Anexo I... , já que ... se enquadram ... no inciso II do artigo 3 o da Lei n° 10.637/2002. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 III. 1.4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO AOS GASTOS COM LICENÇAS DE SOFTWARES 111.... que todo o controle do processo produtivo, dado o alto nível de exigência ao qual... está sujeita, deve ser feito com a utilização de softwares. Sem estes, as atividades não seriam realizadas com eficiência e rapidez ... 112.... os gastos com os softwares utilizados no controle de câmaras de resfriamento se mostram ainda mais fundamentais à produção ... III.1.5.DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS 117. A Requerente ... comercializa ... cortes de carne bovina. Sendo assim, é possível resumir as etapas do processo produtivo da seguinte forma: i) Aquisição de animais magros dos diversos pecuaristas; ii)Transporte dos animais para confinamento em estabelecimentos da Impugnante, para engorda; iii)Transferência para as unidades de abate ou transferência para as unidades de abate e processamento da carne (desossa, corte, embalagem); iv)Transferência para as unidades de processamento da carne (desossa, corte, embalagem), se ocorreu apenas o abate; v) Saídas para vendas (mercado interno e exportação). 120. ... o processo produtivo não ocorre em apenas um estabelecimento. Assim, a Requerente contrata serviço de transporte para retirar o gado vivo do pasto onde ele se encontra para as unidades de confinamento. 121.Cada uma destas unidades de confinamento possui CNPJ próprio sendo, portanto, filiais ... Todavia, são apenas parte do mesmo contexto de produção. 122.Após o confinamento e a engorda ... , ainda no ... processo produtivo, o gado é levado para o local de abate. Também, cada local de abate possui CNPJ próprio. Nesse ponto, ou a carne é processada neste local (desossa, corte, embalagem) ou a carne é transportada para outro estabelecimento, para a finalização do processo produtivo. 123. ... sem o transporte dos produtos em elaboração entre os estabelecimentos ... não seria possível a conclusão de seu processo produtivo 127. ... cada transporte entre estabelecimentos é indispensável para o processo produtivo. . . 111.1.6. DO FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS VOLTADOS A PRODUTOS DESTINADOS À VENDA 138...é possível diferenciar dois tipos de serviço de transporte ... O primeiro tipo: transportes entre as unidades ... já tratado...o segundo tipo: transporte da carne pronta para vendas. 141...assim que o produto sai do estabelecimento de processamento, é encerrado o processo produtivo. A partir deste momento, as saídas são consideradas como para venda, ainda que, por questão prática (logística), e decorrente do caráter perecível do produto, possam ser dirigidas a estabelecimentos distribuidores. 143... a "parada" do produto em algum estabelecimento que não do adquirente não descaracteriza a operação de venda. 147...não se pode restringir a venda apenas ao transporte diretamente ao consumidor, uma vez que a legislação que rege e esta situação não traz especificação nesse sentido. A saída para venda pode ser entendida como a saída do estabelecimento após a conclusão do processo produtivo . . . 111.1.7. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TOMADOS EM RAZÃO DOS CUSTOS COM FRETES (SERVIÇOS DE TRANSPORTE) 151. De acordo com o entendimento ... seguido no Despacho ... , os valores relativos ao frete nas aquisições de animais vivos não constituem um serviço autônomo, mas sim, compõem o custo total de aquisição dos animais. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 153... a Requerida não demonstrou se transferiu os valores do crédito de frete do "crédito básico" para o "crédito presumido", tendo em vista que os cálculos detalhados não foram apresentados ... 157... os fretes não podem ser considerados como custo de aquisição da matéria prima uma vez que, conforme se verifica nas notas fiscais de venda, bem como nas notas fiscais relativas ao frete, a Requerente sempre se responsabilizou pela contratação e pagamento do frete, sendo certo que este é contratado de forma independente e dissociada da aquisição. 158... ao adquirir os animais dos produtores, apenas acertava com estes o montante a ser pago pela aquisição, ou seja, o valor da mercadoria. Para isto, eram emitidas notas fiscais cujo valor referia-se, apenas, ao valor dos animais. 159. ... o pecuarista, ao acertar a venda dos animais, se comprometia apenas a disponibilizá-los em seu pasto. O adquirente ... cuida da retirada dos animais ... 162. Portanto, os custos com frete, uma vez que não podem ser considerados, nesse caso, como custos de aquisição (vez que a contratação de um e de outro estão dissociadas), só podem ser considerados como um insumo (serviço) na produção. 163. Situação diversa ocorreria se, ao adquirir os animais vivos dos pecuaristas, fosse emitida Nota Fiscal contendo não só o valor da venda, mas também considerando os custos do frete. Somente neste caso é que o frete poderia, efetivamente, ser considerado como custo de aquisição. 171. ... os serviços de transporte adquiridos ... não se enquadram em quaisquer das hipóteses descritas acima. Ou seja, o serviço de transporte não trata de bem adquirido de pessoa física ou cooperado, nem é serviço prestado por cerealista ou pessoa jurídica que lide com leite in natura ou que exerça atividade agropecuária. 174... a legislação jamais fala do custo do bem, o qual, de fato, poderia se interpretar como todos os valores pagos em razão da aquisição. Ao contrário, menciona apenas o VALOR DO BEM. 175... o animal vivo adquirido ... tem um valor, enquanto o serviço prestado (frete) tem outro valor. ... tais valores jamais podem se confundir. 176... muito embora, contabilmente, seja possível considerar que o custo de aquisição seja o valor do bem + valor do frete, para efeitos da legislação relativa ao crédito presumido, não há nenhuma disposição que determine o cálculo que deverá ser efetuado tomando como base a soma acima descrita 178. Se o legislador desejasse incluir os custos com frete, então a legislação traria termos como "custo total de aquisição" ou "custo contábil de aquisição"... 180... o Despacho ... deve ser reformado, para que os custos com frete na aquisição de animais vivos sejam excluídos do cálculo do crédito presumido ... , devendo ser alocados no cálculo dos créditos ditos "básicos" III.1.8. DAS AQUISIÇÕES DE MILHO 181. De acordo com o item 7.2.3 do "Informação Fiscal", "também foram transferidos os valores referentes às Notas Fiscais 2319 e 2324, aquisição de milho em grão com suspensão do PIS e da COFINS, conforme informação prestada pela empresa ATLAS AGRO INDUSTRIAL LTDA e que haviam sido classificados pela autuada como insumos adquiridos sem suspensão daquelas contribuições." 182. Dessa forma, a Requerida entendeu que a Requerente não poderia calcular crédito "básico" decorrente destas aquisições, devendo incluir no cálculo do crédito presumido. 185. De acordo com o disposto no artigo 9° da Lei n° 10.925/04, pessoas jurídicas produtoras de certos produtos vegetais, tais como as empresas Atlas Agroindustrial, podem se aproveitar de benefício fiscal consistente na suspensão do pagamento do PIS e da COFINS em suas vendas. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Para regulamentar este artigo, foi editada a Instrução Normativa n°660/2006 ... 190. Ocorre que o § 2° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 660/2006 traz um requisito fundamental, uma obrigação acessória a ser cumprida ... requisito este, que caso deixe de ser observado, obsta o aproveitamento do benefício de suspensão ... 193. Assim, caso não houvesse qualquer informação sobre a suspensão das contribuições na Nota Fiscal de venda, para todos os efeitos, a venda foi efetuada com o recolhimento regular dos tributos, dentre os quais, a contribuição ao PIS e a COFINS.. 195. In casu, como se pode verificar das notas fiscais de aquisição, emitidas pelas empresas Atlas Agroindustrial e Goiás Verde Alimentos, não foi feita qualquer menção à venda efetuada com suspensão das contribuições. Dessa forma, a Impugnante jamais poderia considerar que as vendas foram efetuadas com esta suspensão. 199. Portanto, se não havia qualquer menção nas Notas Fiscais sobre a suspensão do pagamento das contribuições, não se pode desconsiderar o cálculo de crédito efetuado pela Impugnante uma vez que, obviamente, ela não é responsável pela inspeção de seus fornecedores para verificar o cumprimento das obrigações fiscais. No item III.2. da defesa cujo título é “DA ALÍQUOTA NA AQUISIÇÃO DOS ANIMAIS VIVOS E DE LENHA” a Requerente se insurgiu contra as alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cálculo do crédito presumido, acentuando que as mesmos deveriam ser as previstas no inciso I do parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, 4,56% (60% de 7,6%) para a Cofins. A fiscalização determinou a alíquota como 2,66% (35% de 7,6%), para a Cofins, se baseando, para tanto, no inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A empresa interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, cuja alíquota seria inferior. Desta forma, entende que “a aquisição de boi vivo, classificado na NCM 01.02 ..., classificada na posição 44.01, se sujeitariam à alíquota prevista no artigo 8º, § 3º, inciso III da Lei n° 10.925/04, e não em seu inciso I, conforme adotado pela Requerente.”. Segundo ela: “ao adquirir o boi vivo que ... será utilizado na produção de carne, classificada no capítulo 2, a Requerente calcula o crédito presumido sobre referidas aquisições mediante a aplicação da alíquota de 4,56%”." E continua sobre o mesmo tema: 230. ... caso fosse aplicada a alíquota menor sobre a aquisição do boi vivo, como pretende, de forma equivocada, a D. Fiscalização, a desoneração pretendida pela Lei n° 10.925/04 seria mínima, pois a base de cálculo na saída e, consequentemente, a contribuição devida seria muito superior ao crédito apurado, exigindo o recolhimento de grandes quantias, onerando, desta forma, o processo produtivo e o consumidor final. 232. Ao aplicar-se a este exemplo a maior alíquota, a Lei n° 10.925/04 faz com que o efeito da tributação seja menor, reduzindo a contribuição a ser recolhida em virtude da concessão de maior crédito, procedimento este que melhor se adequa ao objetivo da legislação de regência. 233... toda a construção acima também se aplica às aquisições de lenha,..., independentemente de sua classificação (NCM 44.01), sendo ela adquirida para a produção de mercadorias classificadas no capítulo 2, aplica-se, ... , a alíquota prevista no artigo 8°, §3°, inciso I da Lei n° 10.925/04. III3. DA COMPENSAÇÃO EFETUADA 235... a Requerente apresentou ... pedido de compensação dos créditos de PIS com débitos apurados no decorrer de suas atividades. 236... em vista da glosa a compensação ... não foi homologada. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 237... ante a improcedência da glosa dos valores , o ato que não homologou a compensação ... deve ser revisto. IV. DAS PROVAS 239. ... protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a apresentação de documentos adicionais ... V. DO PEDIDO 243... requer, ... a realização de diligência ... para averiguação, ... , para análise dos fretes e notas fiscais de aquisição de milho como forma de comprovação de suas alegações. 244... protesta ... pela posterior juntada de provas e demais documentos ... Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. 1.Não geram direito a crédito os valores relativos à aquisição de carimbos, material e serviços de limpeza, vestimentas de funcionários, análises laboratoriais e licenças de software, dentre outros, por não configurarem pagamentos de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, assim entendidos aqueles que sejam consumidos, desgastados ou tenham suas propriedades físico-químicas alteradas no processo produtivo. 2. Os serviços de manutenção e peças de reposição empregados tanto nas empilhadeiras, como nos veículos pertencentes à frota própria que transportam produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não podem ser considerados como insumos, pois as empilhadeiras e os veículos não são diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes neles empregados não geram créditos das contribuições. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO INSUMOS BOVINO VIVO E LENHA. AQUISIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INTEGRAÇÃO AO CUSTO. AQUISIÇÃO DE BOVINO E LENHA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 1.Despesas com fretes em operações de transferências, a qualquer título, de mercadorias, acabadas ou em elaboração, não são operações de venda, mas sim, de mero deslocamento de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, assim, por falta de expressa disposição legal não geram crédito para dedução das contribuições. 2.O frete pago pelo adquirente na compra de insumos/bovinos não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição e, deve ser computado juntamente com estes insumos na base de cálculo do crédito presumido.3. Nas aquisições de insumos de bovinos vivos e lenha, capítulos 1 e 44 da NCM, o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins sobre o valor dos referidos insumos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da finalidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 se não atendidos nenhum dos requisitos exigidos pela legislação. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. ARGÜIÇÃO. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de pedido de compensação de débitos com direito creditório de Cofins não cumulativo do 2º trimestre de 2009, no valor total de R$ 1.605.705,36, vinculado às exportações, que não foram homologadas pela Autoridade Tributária em decorrência de exclusão indevida da base de cálculo dessas contribuições de créditos relativos a vários itens, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal a seguir reproduzido: i) Ilegitimidade de créditos apurados pela Recorrente sobre diversas despesas/custos que não se subsumem no conceito de insumo presente nas INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: material de limpeza, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade e carimbos, gastos com Licenças de Softwares; Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 ii) legitimidade dos créditos decorrentes dos fretes pagos para transporte de insumos entre estabelecimentos; iii) direito ao crédito sobre frete entre estabelecimentos voltados a produtos destinados à venda; iv) legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços de transporte); v) legitimidade do crédito sobre as aquisições de milho; e vi) legitimidade da alíquota aplicada na aquisição dos animais vivos e de lenha; A instância de julgamento a quo manteve a integralidade do despacho decisório. Feitas essas considerações iniciais necessárias para o melhor entendimento do caso, passa-se à análise das questões preliminares e mérito suscitadas pela Recorrente quanto aos itens glosados. Preliminares Nulidade do Acórdão Recorrido Por Cerceamento do Direito de Defesa Argui a Recorrente que teria havido nulidade do acórdão recorrido visto que foi indeferido seu pedido de diligência, que tinha por objetivo demonstrar que fazia jus aos créditos glosados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal relacionados com fretes nas aquisições de insumos não sujeitos à contribuição. De plano, rejeito a preliminar suscitada isso porque a Autoridade Julgadora a quo considerou que a documentação constante dos autos era suficiente a formação da sua convicção quanto aos créditos calculados sobre fretes na aquisição de insumos não sujeitos à contribuição, o que tornou prescindível a realização de diligência para o deslinde da lide quanto a esse ponto. O Julgador pode determinar a realização das diligências que entender necessárias, quando da apreciação da prova, para a formação da sua livre convicção sobre a matéria, indeferindo as que considerar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Dec. 70.235/72 Tal temática foi abordada suficientemente no acórdão recorrido, com a explicitação dos motivos que levaram a manutenção do decidido no despacho decisório, conforme se infere do seguinte trecho: Os fretes vinculados às aquisições de bovinos/insumos que se encontravam nos créditos básicos foram transferidos, pela fiscalização, para a base de cálculo dos créditos presumidos. Inconformada, a impugnante alega não conhecer os cálculos "detalhados" do frete em questão e que o transporte relativo às aquisições de bovinos se encontra dissociado do insumo, porque pago e contratado em separado, devendo, portanto ser realocado de volta aos créditos básicos. Primeiramente tem-se que a alegação genérica de não conhecer detalhadamente os cálculos, não merece prosperar, pois, o TVF explica que foi procedida à proporcionalização entre os fretes referentes às aquisições de bovinos/insumos com e sem a suspensão do Pis e da Cofins. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Quanto aos fretes relacionados às aquisições de bovinos com suspensão tem-se que o entendimento desta julgadora a propósito do assunto, é que os mesmos compõem os cálculos dos créditos presumidos por se integrarem ao custo de aquisição dos referidos insumos (sem incidência das contribuições) e, em assim sendo, são passíveis de alocação nos cálculos do crédito presumido, conforme abaixo explicitado. Em relação às despesas com frete na apuração não cumulativa das contribuições, há uma única previsão legal que esta no art.3° das Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 2005, que dispõe: Art. 1°. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1° de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. Verifica-se, assim, que somente há previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete nas operações de venda especificadas, cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Entretanto, o frete pago pelo adquirente na compra de insumos (bovinos) não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito presumido. A seguir transcreve-se parte do TVF que perfeita e resumidamente expôs a questão: "A possibilidade de apropriação do crédito sobre o frete na aquisição não decorre de sua caracterização como 'serviço utilizado como insumo', mas de sua integração ao custo d insumo adquirido" Conclui-se, portanto, que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos/bovinos não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição e, deve ser computado juntamente com estes insumos na base de cálculo do crédito presumido. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Nulidade da Decisão de Primeira Instância em Virtude da Omissão Relacionada a Diversas Alegações Tecidas Pela Recorrente em Sua Impugnação Neste tópico de preliminar, a recorrente pleiteia a nulidade do acórdão da DRJ por omissão ou análise genérica do Julgador, quanto aos argumento da empresa, relativamente: i) às alíquotas equivocadas utilizadas no cálculo do crédito presumido; ii) à apreciação genérica do processo produtivo; e iii) à fiscalização não ter apresentado o valor dos combustíveis glosados. Também não deve ser acolhida essa preliminar, visto que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada quanto à análise dos itens acima citados, como denotam os trechos a seguir transcritos, relativamente aos temas abordados: Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Recálculo do crédito presumido, em decorrência da reclassificação dos insumos No que tange às alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cálculo do crédito presumido, verificasse que o autuante as determinou como 2,66% e 0,5775% (35% de 7,6% e 1,65%), para a COFINS e o PIS, respectivamente, se baseando, para tanto, no inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A autuada se insurgiu contra os referidos percentuais acentuando que os mesmos deveriam ser os previstos no inciso I do mesmo parágrafo, ou seja, 4,56% e 0,99% para a COFINS e o PIS (60% de 7,6% e 1,65%), respectivamente. Para a análise da questão, cumpre primeiramente evidenciar que a empresa adquire como insumos sem a incidência das contribuições bovinos vivos e lenha, classificados nos capítulos 1 e 44 da NCM, respectivamente, para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2. As dúvidas da empresa acerca do enquadramento das alíquotas no inciso I ou III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram objeto de inúmeras consultas formuladas por outras empresas à RFB. Contudo, a partir do entendimento adotado pela administração tributária, tem-se que o enquadramento do caso concreto no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme adotado pela impugnante parte de uma premissa equivocada. A empresa erroneamente interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, ou seja, ela alega: “sempre que os insumos forem adquiridos para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2 a alíquota aplicável para COFINS será de 4,56% e de PIS será de 0,99%”. [...] Tanto a lei como a instrução normativa transcritas não deixam margem a dúvidas: adquirindo insumos de origem animal (capítulos 2 a 4 e 16, etc. da NCM), o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins (ou seja, 60% das alíquotas básicas); adquirindo outros insumos, aplicar- se-á sobre o valor dos insumos adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins (isto é, 35% das alíquotas básicas). Não poderia, aliás, ser de outra forma, pois, o objetivo do crédito presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos. Fixar as alíquotas de acordo com a atividade da agroindústria adquirente, conforme pretende a autuada fugiria ao objetivo de desoneração do crédito presumido em questão, pois a atividade de cada empresa não guarda qualquer relação com a carga de contribuições incidente sobre os insumos adquiridos. Dito de outra maneira, é descabido que um mesmo insumo possibilite creditamento por alíquotas distintas se adquirido por esta ou por aquela pessoa jurídica. Análise das glosas à luz do processo produtivo da Empresa Assim, outras definições de insumos, trazidas pela impugnante não são passíveis de serem aceitas. No caso concreto, verifica-se, através do Anexo I que os custos, despesas e encargos ali discriminados não atendem à definição de insumo conforme definido pela legislação tributária, motivo pelo qual as glosas a eles relativas devem ser mantidas. E mais, aos itens especificamente apontados pela autuada, quais sejam: vestimentas de funcionários, serviços de inspeção, de limpeza e de sanitização, análises laboratoriais e gastos com licenças de software, impõem-se os mesmos conceitos e entendimentos já explanados, ou seja, o requisito indispensável para serem considerados como insumos é que os bens ou serviços sejam aplicados ou consumidos no processo produtivo e, os Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 itens acima citados, tanto quanto os demais do Anexo I, se referem a bens/serviços que apesar de necessários à atividade empresarial, não são aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo. Relativamente aos produtos Nutradox e Saltract, a empresa alegou se tratarem de aditivos, conservantes e antioxidantes, não cabendo a glosa de tais produtos, dentre outros. Porém, constam dos autos, expressamente que ambos os produtos são materiais de limpeza, sendo que a impugnante não passou do campo das alegações e não trazendo ao processo quaisquer documentos ou provas que viessem a infirmar a utilização dos referidos produtos como material de limpeza, conforme descrição contida no Anexo I. No que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição empregados tanto nas empilhadeiras, como nos veículos pertencentes à frota própria que transportam produtos em elaboração ou acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tem-se que somente podem ser considerados como insumos, conforme já visto, os dispêndios com os serviços de manutenção das máquinas e equipamentos diretamente empregados na fabricação de seus produtos e com as partes e peças de reposição adquiridas para serem usadas nesses serviços. E mais, para fazer jus ao crédito, os bens e serviços devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda e devem sofrer alterações (tais como desgaste, dano ou perda de propriedades) em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Por se tratar de um frigorífico, as empilhadeiras e os veículos utilizados na atividade de transporte de produtos em elaboração ou acabados, nas dependências da empresa ou entre seus estabelecimentos não se encaixam na definição de bens e serviços passiveis de gerarem créditos das contribuições. **** No caso do transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa, não há que se falar em insumos para tal atividade, a menos que se trate de empresa do ramo de transporte. (negritos nossos) Glosa dos créditos vinculados a despesas com combustíveis No que se refere à argumentação sobre a falta de demonstração, pormenorizada, dos cálculos efetuados após a glosa dos créditos, cumpre trazer à lembrança a planilha de fls. 517/518 e os Anexos I e II (fls. 519 e seguintes) constantes da Informação Fiscal, onde se encontram todos os cálculos. A citada planilha indica com clareza quais os valores considerados, sendo que as linhas indicativas de glosas (fls. 517/518) se referem a consumo e frete referente a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa – linhas “Glosa consumo” e “Frete Transferência entre estabelecimentos” ( retiradas dos Anexos I e II – fls. 519 e seguintes) e aos itens deslocados dos créditos básicos para o crédito presumido (Frete bovino – CRÉDITO PRESUMIDO e Insumos adquiridos com suspensão PIS/COFINS). As demais linhas da planilha foram retiradas de informações contidas na contabilidade ou nas declarações apresentadas pela própria empresa (DACON, PER). [....] Quanto aos combustíveis e lubrificantes utilizados nas empilhadeiras e nos veículos pertencentes à frota própria, não podem ser aceitos, pois, somente poderão ser considerados se o seu consumo se deu em bens e serviços considerados como insumos, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentados pelo inciso I do art.8º da IN SRF nº 404, de 2004 e pelo inciso I do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002. (negritos nossos) Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Em vista da fundamentação acima transcrita, não deve ser acolhida a nulidade do acórdão recorrido. Nulidade do Despacho Decisório- Da Ausência de Fundamentação Para a Glosa dos Créditos e de Detalhamento do Débito Da mesma forma, não prospera a preliminar de nulidade do despacho decisório, alegada pela Empresa, sob o pretexto de que as glosas de créditos padecem de falta de fundamentação e detalhamento, isso porque a Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, e as planilhas anexas constituem fundamentação e detalhamento adequado à ação fiscal e à defesa da Recorrente (e-fls.519 e seguintes). Assim, REJEITO essa preliminar. Nulidade do despacho decisório por falta de documentação que ampare as glosas Segundo a Recorrente, a Fiscalização trouxe os Anexos I e II, onde constam os valores glosados, mas não acostou ao processo os respectivos documentos, o que provocaria a nulidade do despacho decisório. Entretanto, tal assertiva não procede, isso porque todos os documentos nos quais se respaldaram os atos administrativos pertencem à empresa, sendo que dos mesmos ela tem amplo e geral acesso, evidentemente. Os documentos que não pertencem à Recorrente e obtidos pela Fiscalização, caso das fornecedoras de milho, se encontram anexados aos autos (fls. 546 a 559). E mais, os processos referentes aos créditos tem a empresa como interessada, sendo que o seu acesso a todos eles é irrestrito. Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito Conforme informado nos autos o direito creditório indicado nas PER/DCOMPs foi objeto de procedimento fiscal que redundou na lavratura do auto de infração de PIS e COFINS nº10675.723090/2011-92, de insuficiência de recolhimento das contribuições referentes ao período de 31/12/2006 a 31/10/2009. A insuficiência de recolhimento constatada decorreu da glosa de créditos das contribuições vinculados à exportação que influenciam na análise das várias PER/COMPs apresentadas, inclusive, a constante no presente processo. No referido auto de infração, dentre outras matérias, foram objeto de lançamento todos os itens glosados referentes ao período sob análise do processo ora analisado. Tem-se que a análise da subsistência do direito creditório do presente processo depende do resultado do processo nº10675.723090/2011-92, devendo a decisão neste último processo projetar seus efeitos sobre aquele (s), no que couber. Consultando a situação do processo nº10675.723090/2011-92 no site do CARF, constata-se que já houve decisão definitiva, inclusive com decisão da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) em recurso especial manejado pela PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional). Nos julgamentos realizados nessas instâncias, foi afastado o conceito restritivo de insumos presente nas INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 na análise das diversas glosas efetuadas. Dessa forma, adoto como fundamentos e razões de decidir para o presente processo o mesmo entendimento dos votos proferidos na câmara baixa (acórdão nº 3202001.451, Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27 de janeiro de 2015) e CSRF (acórdão nº 9303008.214 – 3ª Turma, sessão de 21 de fevereiro de 2019), naquilo que se aplica às glosas relacionadas ao direito creditório ora analisado, excetuando-se as glosas de “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, por possuir entendimento divergente da Relatora: Acórdão nº 3202001.451, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27 de janeiro de 2015 Do conceito de insumos para fins de PIS/COFINS não-cumulativos Antes de analisar cada item da glosa de créditos de insumos de PIS/COFINS não-cumulativos, antecipo que adoto o entendimento do STJ, firmado no Resp n° 1.246.317-MG, segundo o qual "são 'insumos', para efeitos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, e do art. 3°, II, da Lei n° 10.8332003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Nessa mesma orientação, seguida pela STJ, nossa Turma tem se pronunciado: Processo n° 1686.000186/2008-17 Acórdão n° 3202-001.023 -2"Câmara/2 TurmaOrdinária Sessão de 27 de novembro de 2013 CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (restritiva/IPI e extensiva/IRPJ) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Destaco, inclusive, que o colega de turma, Conselheiro CHARLES MAYER, tem ressalvado seu entendimento pessoal, de que o conceito de insumos do PIS/COFINS é o mesmo do IPI adicionado da possibilidade de creditamento de serviços, acostando-se ao entendimento majoritário da nossa Turma. Desse modo, utilizando tal definição (o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes), passo a esmiuçar cada grupo de produtos ou serviços, cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal e discriminados no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40), de acordo com a fase de utilização dos mesmos na atividade da empresa, a saber: III-B-2 - Equipamento de proteção individual Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 III-B-4 - Gastos com aquisição de carimbos III-B-5 - Gastos relacionados à graxaria III-B-6 - Produtos químicos utilizados na limpeza da caldeira III-B-12 - Reforma e manutenção de empilhadeira III-B-14 - Material de limpeza utilizado na indústria e na lavanderia III-B-15 - Gastos com lavanderia III-B-23 - Luvas de aço III-B-27 - Despesas e manutenção relacionadas à água utilizada no processo produtivo, como bomba para poço artesiano e o encanamento especial construído para busca água no terreno vizinho III-B-28 - Contratação de serviços de pessoa jurídica, como de resfriamento e os serviços contratados do governo e de particulares para análise de qualidade da água e da carne III-B-31 - Manutenção de veículos e empilhadeiras III-B-33 - Softwares utilizados no processo produtivo, como programa para o controle de estoque, gerenciador da câmara de resfriamento III-B-40 - Aluguel de imóveis como aluguéis de andaime Produtos químicos utilizados na limpeza da caldeira, Material de limpeza utilizado na indústria e na lavanderia, Gastos com lavanderia (Itens da autuação: III-B-6, III-B-14, III-B-15) Nesse item de glosa de créditos, a empresa contextualizou a utilização dos citados produtos no seu processo produtivo, nas fls. 4.415/4.421.: Em relação ao material de limpeza glosado, depois de esclarecimentos da empresa sobre o seu processo produtivo, produziu-se o seguinte Relatório de Diligência fiscal quanto a esse tema: 4) Transcreve-se adiante o item "1" do Termo de DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO de Documentos: "Foi alegado pela empresa autuada, em fase de impugnação e recurso voluntário, que muitos produtos de limpeza constantes do Anexo I do Auto de Infração são insumos, mesmo quando adotado o entendimento contido nas IN's 404/2004 e 247/2002, citando como exemplos os produtos "Nutradox" e "Saltract", os quais seriam aplicados no processo produtivo com perda de suas propriedades físicas e seriam consumidos durante o processo produtivo. O citado Anexo I, que relaciona as glosas referentes a insumos não aceitos pela fiscalização nos meses de Abril/2007 a Outubro/2009, foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo próprio fiscalizado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 001/2011, lavrado em 13/07/2011, cujos itens utilizados no creditamento do PIS e COFINSforam apresentados sob o título "Creditamento do PIS e COFINS - Possibilidade de Tomada de Créditos - Relatório do escritório Ippolito Riviti e Dias", sendo os produtos de limpeza classificados de acordo com a seguinte estrutura: Item do Relatório Tese III-B-6 Produtos químicos utilizados na limpeza de caldeira III-B-14 Material de limpeza utilizado na indústria e lavanderia III-B-15 Gastos com lavanderia Assim, fica o diligenciado intimado a comprovar, dentre os produtos de limpeza constantes do Anexo I, quais são aplicados e consumidos no processo produtivo com perda de suas propriedades físicas, explicando e comprovando mediante documentação hábil (laudos, relatórios, etc) o uso nas etapas do processo produtivo. Elaborar planilha Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 discriminando para estes itens, a "descrição ", "Item do Relatório " a qual pertence, valor utilizado como crédito, número de nota fiscal de aquisição e data de emissão da nota fiscal." 5) Em sua resposta a este item o contribuinte descreve o momento em que os produtos químicos e de limpeza são utilizados em cada uma das etapas do processo produtivo, concluindo que todos eles geram o direito ao crédito de PIS e COFINS. Verifica-se, então, que o diligenciado adota o critério da essencialidade para enquadrar os produtos de limpeza no conceito de insumo, ampliando o espectro definido pelas IN r s 247/2002 e 404/2004. Esta fiscalização não questiona a essencialidade de tais produtos, mas tão somente utiliza o conceito de insumo extraído das IN"s retrocitadas; e neste contexto é essencial que o insumo além de ser utilizado no processo produtivo seja consumido ou sofra desgaste com a perda de suas propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Desta forma, sob à luz das IN's 247/2002 e 404/2004, não se comprovou que os produtos de limpeza glosados possam ser admitidos como passíveis de creditamento. Não foram apresentados provas ou elementos que comprovassem as perdas das propriedades físicas dos produtos de limpeza em função da utilização no processo produtivo, assim como a empresa reconheceu a impossibilidade em discriminar os produtos por "descrição", "Item do Relatório", "valor","número da nota fiscal" e "data de emissão da nota fiscal", propondo inclusive a inversão do ônus da prova na verificação dos créditos ao Fisco, e não aos contribuintes que os pleiteiam. Como se lê da diligência acima transcrita, a "fiscalização não contesta a essencialidade de tais produtos" no processo produtivo da Recorrente. A autoridade fiscal diverge de tal creditamento, porque, na sua ótica, "é essencial que o insumo além de ser utilizado no processo produtivo seja consumido ou sofra desgaste com a perda de suas propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação". Entretanto, como assentei linhas atrás, adoto o posicionamento do STJ, de que o conceito de insumos do PIS/COFINS não-cumulativos adota o critério da pertinência com o processo produtivo, e não do contato físico. Por essa razão, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento dos itens III-B-6, III-B-14 e III-B-15 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). Carimbo (Item da autuação: III-B-4) O Relatório da diligência constatou que "a utilização dos carimbos é associada à identificação e classificação das carcaças realizadas na etapa 3 denominada "Linha de Abate". Também destacou que "da análise das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, que não somente a aquisição de carimbos foi contabilizada como crédito, mas também a aquisição de blocos epapeletas diversas, e a confecção e encadernação de livros". Nesse contexto, entendo que "a utilização dos carimbos é associada à identificação e classificação das carcaças realizadas na etapa 3 denominada "Linha de Abate" possui grau de pertinência e essencialidade no processo produtivo, o que não ocorre no caso da aquisição de blocos e papeletas diversas, e a confecção e encadernação de livros" . Dessa maneira, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar improcedente a glosa de créditos vinculados aos carimbos associados à identificação e classificação das carcaças, relacionados no item III-B-4 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Despesas com softwares utilizados no processo produtivo, como programa para o controle de estoque, gerenciador da câmara de resfriamento (Item da autuação: III-B-33) Em seu recurso voluntário, a empresa critica a glosa de despesas com software utilizados para o controle do processo produtivo, especialmente programa para gerenciamento de estoques e das câmaras de resfriamento, pois afirma que não é possível fazer o controle, qualitativo e quantitativo, do processo produtivo sem essa tecnologia. Correto a recorrente também nesse ponto, tendo em vista que tais despesas com software são essenciais e pertinentes ao controle do processo produtivo, merecendo provimento o recurso voluntário, para acolher o creditamento dos valores indicados no item III-B-33 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). (...) Despesas com fretes no transporte de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ou ao crédito presumido Sobre as despesas com frete, o Relatório de Diligência Fiscal constatou o seguinte: 6) Os itens "2", "3" e "4" do Termo de DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO de Documentos, formulados para fins de elucidação da forma de contratação dos fretes na aquisição de bois vivos/lenhas, são transcritos a seguir: "2) Relação dos fretes vinculados às aquisições de bovinos vivos, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas físicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado. 3) Relação dos fretes vinculados às aquisições de bovinos vivos, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas jurídicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado. 4) Relação dos fretes vinculados às aquisições de lenha, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas físicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado." 7) A diligenciada apresentou planilha eletrônica com a relação de fretes contratados e cópias, por amostragem, dos documentos fiscais correlatos. Embora a planilha demonstre detalhadamente os fretes contratados, indicando datas, valores, números dos documentos fiscais e identificação dos transportadores, não há indicação dos produtos transportados, pois na coluna denominada "PRODUTO" as descrições são genéricas tais como "Fretes s/ compras" ou Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 "Fretes s/ transferências", dentre outros. Em resposta datada de 18/10/2011, no curso do procedimento fiscal realizado, o contribuinte já afirmava não possuir a segregação dos fretes de aquisição de matérias primas vinculadas a aquisições de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Justamente por esta impossibilidade de segregar os fretes vinculados a produtos com ou sem suspensão a fiscalização utilizou critério de rateio para determinar os fretes de aquisição sujeitos à suspensão, com base na relação entre as aquisições de insumos adquiridos com suspensão e o total de aquisições dos insumos. Vê-se, portanto, que a fiscalização fez um rateio dos fretes relacionados a insumos com suspensão do PIS/COFINS não-cumulativo daqueles relacionados a insumos sem suspensão do PIS/COFINS não-cumulativo, glosando os créditos relativos aos primeiros. A autoridade fiscal apurou, ainda, os créditos de frete de acordo com o regime submetido aos insumos transportados (créditos básicos ou créditos presumidos, conforme o caso). Desse modo, resta decidir se o serviço de frete, tributado pelo PIS/COFINS, segue ou não o mesmo regime do insumo transportado. Na minha ótica, o serviço de frete no transporte de insumo, tributado pelo PIS/COFINS, é creditável independente do fato de o material transportado não o ser, pois tal serviço se enquadra no conceito de serviço utilizado no processo produtivo, de que trata o inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que é tributado pelas contribuições e foram prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Pelas mesmas razões, concordo com a Recorrente, quando sustenta que os créditos do serviços de fretes não devem seguir o regime do crédito presumido do insumo transportado. Os fretes de insumos são insumos e geram créditos "básicos" (art.3°, II) sempre que forem contratados pela contribuinte perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para que sejam recalculados todos créditos de frete de insumos (contratados pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submete o insumo transportado. Despesas com fretes no transporte de produtos industrializados entre estabelecimentos. Venda ou armazenagem. Quanto às despesas com frete, entre estabelecimentos da mesma empresa, para o transporte de mercadorias já industrializadas, discordo, com a devida vênia, do entendimento que tem prevalecido na nossa Turma (pelo Voto de qualidade), de que o inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autoriza o desconto de créditos nessa hipótese: Nesse contexto, acolho o recurso voluntário, mantendo os créditos relacionados às despesas com frete, entre estabelecimentos da mesma empresa, para o transporte de mercadorias já industrializadas, pois tal operação configura operação de venda, ainda que, por razões logísticas e pela natureza perecível, o frete tenha que ocorrer por etapas. Destaco, ainda, um argumento alternativo da recorrente, é o de que, mesmo não sendo admitido o crédito, por não se enquadrar tal despesa no conceito de "operação de venda", fosse considerado a questão sob outra perspectiva, qual seja: a de tratar o Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, como componente do custo de armazenagem para posterior venda. Para a recorrente, não sendo destinado à venda, os produtos perecíveis processados pela recorrente se destinam à armazenagem em outro estabelecimento da empresa, para posterior venda. E o inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o desconto de créditos nas despesas com armazenagem de mercadorias. Resta saber, partindo dessa premissa, se o frete compõe o custo da armazenagem. É certo que custo do frete não se confunde com despesas com armazenagem e, portanto, não dá direito ao crédito com base no inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sob esse ângulo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o desconto de créditos no frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, por se enquadra como operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aquisições de milho da empresa Atlas e Goiás Verde. Exigência que a suspensão conste na Nota Fiscal. Outro ponto de divergência entre a fiscalização e a contribuinte diz respeito a glosa parcial de créditos das aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, transferindo- os do crédito básico para o crédito presumido. A recorrente repetiu seu argumento, constante da impugnação, de que as notas fiscais não continham a ressalva de que se tratavam de operações sujeitas à suspensão do PIS/COFINS, como exige o art. 2°, § 2°, da IN 660/2006, e, assim sendo, seria improcedente a glosa parcial dos créditos básicos. Sobre esse ponto, o acórdão recorrido indeferiu a impugnação, sob os seguintes argumentos: A fiscalização realizou a transferência dos valores referentes às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA do crédito básico para o crédito presumido, tendo em vista que em resposta à intimação, ambas as empresas apresentaram os documentos de fls. 2383 e seguintes, onde restou perfeitamente evidenciado que as aquisições foram procedidas com suspensão das contribuições (COFINS e PIS). As fornecedoras apresentaram, em resposta, uma listagem onde são identificadas cada uma das operações no período e respondido afirmativamente em todas as notas fiscais ali enumeradas que houve a suspensão das contribuições. Ao contrário, a autuada não trouxe ao processo qualquer elemento que infirmasse as declarações apresentadas pelas duas empresas e que atestassem a inexistência de tributação. A defesa se limitou apenas a alegar que sobre as operações houve a incidência da COFINS e do PIS, já que não havia qualquer menção à suspensão das contribuições nas notas fiscais em seu poder. Porém, a impugnante apresentou, inclusive, o documento de fls. 2.384 à empresa GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, que foi trazido pela terceira ao processo em resposta à intimação, cujo fragmento abaixo se transcreve: DECLARA à GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, para fins de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Social (Cofins), na forma do art. 9° e do § 3° do art. 15 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, que apura o imposto com base no lucro real. DECLARA, ainda, que os produtos adquiridos destinam-se à fabricação dos produtos: I- Relacionados no caput do art. 8°da Lei 10.925, de 2004. Consigne-se, a propósito que, de 04/04/2006 até 30/10/2009, aplicava-se a suspensão da Cofins, nos termos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, às vendas de milho classificados no capítulo 10 feitas por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que exercesse a atividade de frigorífico, dedicando-se à preparação (industrialização) de carnes bovinas classificadas no capítulo 2 da NCM, para consumo humano ou animal, atividade essa que se caracteriza como agroindustrial e em relação à qual o milho é considerado insumo. Em assim sendo, conclui-se ter sido correto o procedimento de transferência das aquisições de milho para a base de cálculo do crédito presumido. À luz do acórdão recorrido, julgou-se que "as fornecedoras apresentaram, em resposta, uma listagem onde são identificadas cada uma das operações no período e respondido afirmativamente em todas as notas fiscais ali enumeradas que houve a suspensão das contribuições". Entretanto, observo que, em algumas notas fiscais, foi destacado que houve suspensão do PIS/COFINS (p. ex., fls. 2394/2.395), mas, em outras notas fiscais, inexiste tal ressalva (p. ex., fls. 2385/2393), como exigido pelo art. 2, § 2°, da IN n° 660/2006. Quando não há menção à suspensão do PIS/COFINS nas notas fiscais de aquisição de milho, entendo que é cabível o desconto integral de créditos básicos do PIS/COFINS, porquanto a suspensão é condicionada ao cumprimento dessa formalidade, ao teor do art. 2, § 2°, da IN n° 660/2006. Nesse contexto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para o direito ao desconto dos créditos básicos, relativamente às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA., quando as respectivas notas fiscais não indicaram a suspensão do PIS/COFINS. Aquisições de animais vivos e lenha. Alíquota do crédito presumido. Em seu recurso voluntário, a empresa defende, ainda, que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, e não, como quer o Fisco, no inciso III do art. 8°, § 3°, da Lei n° 10.925/2004. Para a DRJ, a tese da recorrente seria improcedente, pelos seguintes fundamentos: A autuada se insurgiu contra os referidos percentuais acentuando que os mesmos deveriam ser os previstos no inciso I do mesmo parágrafo, ou seja, 4,56% e 0,99% para a COFINS e 0 PIS (60% de 7,6% e 1,65%), respectivamente. Para a análise da questão, cumpre primeiramente evidenciar que a empresa adquire como insumos sem a incidência das contribuições bovinos vivos e lenha, classificados nos capítulos Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 1 e 44 da NCM, respectivamente, para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2. As dúvidas da empresa acerca do enquadramento das alíquotas no inciso I ou III do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, foram objeto de inúmeras consultas formuladas por outras empresas à RFB. Contudo, a partir do entendimento adotado pela administração tributária, tem-se que o enquadramento do caso concreto no inciso I do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, conforme adotado pela impugnante parte de uma premissa equivocada. A empresa erroneamente interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, ou seja, ela alega: "sempre que os insumos forem adquiridos para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2 a alíquota aplicável para COFINS será de 4,56% e de PIS será de 0,99%.". [...] Tanto a lei como a instrução normativa transcritas não deixam margem a dúvidas: adquirindo insumos de origem animal (capítulos 2 a 4 e 16, etc. da NCM), o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins (ou seja, 60% das alíquotas básicas); adquirindo outros insumos, aplicarseá sobre o valor dos insumos adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins (isto é, 35% das alíquotas básicas). Não poderia, aliás, ser de outra forma, pois, o objetivo do crédito presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos. Fixar as alíquotas de acordo com a atividade da agroindústria adquirente, conforme pretende a autuada fugiria ao objetivo de desoneração do crédito presumido em questão, pois a atividade de cada empresa não guarda qualquer relação com a carga de contribuições incidente sobre os insumos adquiridos. Dito de outra maneira, é descabido que um mesmo insumo possibilite creditamento por alíquotas distintas se adquirido por esta ou por aquela pessoa jurídica. As mesmas argumentações e dispositivos da legislação até então citados se aplicam às aquisições de lenha. No entanto, as razões do acórdão recorrido têm que ser confrontadas com o superveniente § 10, do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. In verbis: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3 o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1 o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos [...]. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3 o , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. O § 10 acrescido pela Lei n° 12.865/2013 explicitamente adotou a interpretação defendida pela Recorrente, de que os insumos adquiridos pela empresa recorrente, para produzir mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeitam a alíquota do crédito presumido desta última. Por ser expressamente interpretativo, o § 10 criado pela Lei n° 12.865/2013 deve ser aplicado retroativamente ao presente caso, nos termos do art. 106, I, do CTN. Nesse novo cenário, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN, devendo ser refeito o lançamento nessa parte. (...) Forte nesses argumentos, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário. Na parte conhecida, REJEITO as preliminares suscitadas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apenas para: a) manter os créditos, alusivos aos itens III-B-2, III-B-4, III-B-5 (excetuado materiais de escritório e despesas com cesta básica/refeição destinadas aos empregados), III-B-6, III-B-12, III-B-14, III-B-15, III-B-27, III-B-28, III-B- 31, III-B-33 e III-B-40 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.); b) que sejam recalculados todos créditos de frete de insumos (contratados pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados; c) reconhecer o desconto de créditos no frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, como componente do custo de armazenagem, nos termos do inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; d) reconhecer o direito ao desconto dos créditos básicos, relativamente às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, quando as respectivas notas fiscais não indicaram a suspensão do PIS/COFINS; e) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. Voto Vencedor Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Com a devida vênia, discordo do il. Relator quanto ao creditamento sobre fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, tema que, como cediço, não é novo nesta mesma Turma de Julgamento. Temos entendido que, como a lei fala em "frete na operação de venda", não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência (CARF/2 3 Câmara / 2 a Turma Ordinária, Acórdão n.° 3202-000.597, de 28/11/2012). Esse também é o entendimento de outras Turmas de Julgamento. Exemplificativamente: CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA ARMAZÉNS E DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Carece de previsão legal a apropriação de créditos, na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do frete arcado com a transferência de mercadorias acabadas ou prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de terceiros. (CARF/4 ã Câmara/ 1 a Turma Ordinária, Acórdão n.° 3403-002.373, de 22/8/2013). CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS. (CARF/3aCâmaraTurma Ordinária, Acórdão n.° 3302-002.027, de 23/4/2013). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (CARF/4a Câmara / 3a Turma Ordinária, Acórdão n.°3403-002.681, de 28/1/2014). Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (negrito nosso) O acórdão transcrito foi parcialmente reformado, em julgamento de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional na CSRF, para reestabelecer as glosas de créditos sobre despesas com softwares e com despesas decorrentes de aquisições do governo, conforme o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, abaixo transcrito: Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos sobre despesas com softwares e com despesas decorrentes de aquisições do governo. Vale ressaltar que este conselheiro apresentará embargos de declaração quanto à matéria fretes na aquisição de insumos, pois embora tenha acompanhado a relatora, por negar provimento ao recurso especial da Fazenda, discorda de seu entendimento como ficará demonstrado no referido embargos. Não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins, no regime não cumulativo, sobre os serviços contratados do governo, pois é sabido que nenhuma instância governamental, seja a nível municipal, estadual ou federal, estão sujeitas à incidência das contribuições sociais. Portanto não há crédito a ser apurado. Quanto à aquisição de softwares, não há previsão legal para a concessão de créditos. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa de créditos sobre a aquisição de softwares e serviços adquiridos do governo. (negrito nosso) No presente voto, apenas não devem ser acolhidas as conclusões dos acórdãos transcritos a respeito do item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”. Isso porque o fato de algumas notas fiscais não trazerem em seu bojo o destaque da expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2°, § 2°, da IN 660/2006, tal fato não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois a operação de compra realizada pela Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de milho de pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária, nos termos do art. 9° e do § 3° do art. 15 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Nos termos do art. 9°, da Lei n° 10.925/2004, estariam sujeitas à suspensão as vendas de milho classificados no capítulo 10 feitas por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que exercesse a atividade de frigorífico, dedicando-se à preparação (industrialização) de carnes bovinas classificadas no capítulo 2 da NCM, para consumo humano ou animal, atividade essa que se caracteriza como agroindustrial e em relação à qual o milho é considerado insumo. Portanto, tratando-se de venda de milho a frigorífico efetuada por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Nessa situação, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de milho de pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14 e III-B- 28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal (fls. 505/ss.); b) que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados; e c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Divergi do ilustre Relator unicamente quanto ao item III-B-33, referente aos créditos decorrentes de despesas com software utilizados no processo produtivo. Ao analisar o Relatório Fiscal, observa-se que a fundamentação para a glosa é simples, a não integração das aquisições com o processo produtivo. Pois bem, de início, destaco minha divergência neste ponto. Em verdade, cada vez mais, os dispêndios vinculados a novas tecnologias, especialmente programas utilizados diretamente na produção, tem-se mostrado cada vez mais essenciais (mais até do que relevantes) ao processo de produção de diversos setores da produção. Como se sabe, setores específicos da economia, diante da necessidade de redução de custos, progressivamente incluem a automação em seu processo produtivo, o que depende Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 diretamente da utilização de softwares específicos. Em outras palavras, sem o programa, não há processo produtivo, não há produto. Dessa forma, sendo o fundamento da glosa unicamente a falta de relação dos dispêndios com o processo de produção, entendo que o motivo resta afastado, sendo possível o desconto dos créditos como insumos do processo de produção nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vale ressaltar que não foram discutidos (por não serem motivo da fiscalização) aspectos relativos à contabilização da despesa em seu ativo intangível para aproveitamento dos créditos com amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Ademais, como bem pontuou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, a existência de um inciso específico para apuração de um crédito não impede a apuração de crédito com base na “regra geral de insumos”. Ou seja, não tendo sido discutido o enquadramento específico como créditos de amortização de intangível, é cabível a apropriação de créditos na modalidade geral de insumos: 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL [...] 104.Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105.Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. Ora, ainda que este Conselheiro tenha entendimento pela possibilidade de inclusão dos créditos na hipótese do inciso XI, não tendo sido tal hipótese tratada pela fiscalização, não vejo como prosperar a glosa unicamente em virtude da “inexistência de integração com o processo produtivo”. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas à aquisição de softwares utilizados no processo produtivo. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida (assinado digitalmente) Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto à possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com tributação suspensa, sujeitos ao regime monofásico, ou cujo creditamento não seja integral. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete com a aquisição de insumos é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Logo, são despesas com logística de compra, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Observe-se o item 3 da Ementa acima transcrita: a decisão do STJ foi determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, deve ser ressaltado que o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Voluntário, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Cabe destacar que o TRF da 3ª Região já adotou este entendimento inclusive nos casos de frete na venda, caso o produto vendido não seja tributado, conforme acórdão unânime na Apelação Cível nº 5011674-68.2018.4.03.6100, julgada em 13/12/2019 pela 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, nos seguintes termos: Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721869/2011-73 EMENTA (...) 7. O creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e também não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. (...) VOTO (...) Por sua vez, o creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. São estas as considerações que gostaria de apresentar. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000002/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999 Ementa: DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
Numero da decisão: 2402-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­ FHEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999  Ementa:  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.       Fl. 174DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000002/2007­80  Acórdão n.º 2402.001.500  S2­C4T2  Fl. 171          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.    Fl. 175DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000002/2007­80  Acórdão n.º 2402.001.500  S2­C4T2  Fl. 172          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 41/46), a FHEMIG contratou a Empresa de  Transportes Apoteose Ltda para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não  apresentou a documentação necessária a elidir a responsabilidade solidária.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28/12/2006  e  somente  a  FHEMIG  apresentou defesa (fls. 84/96), após a análise da qual o lançamento foi considerado procedente  pelo Acórdão nº 02­16323  (fls. 124/131) da 6ª Turma da DRJ/Belo Horizonte (MG).  Contra tal decisão, a FHEMIG apresentou recurso tempestivo (fls. 138/152)  onde  alega que houve cerceamento de defesa pelo  indeferimento da perícia  solicitada,  que o  lançamento seria nulo, que teria ocorrido a decadência e que não existiria solidariedade.  É o relatório.   Fl. 176DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000002/2007­80  Acórdão n.º 2402.001.500  S2­C4T2  Fl. 173          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1997  a  02/1999  e  foi  efetuado  em  28/12/2006,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000002/2007­80  Acórdão n.º 2402.001.500  S2­C4T2  Fl. 174          5 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000002/2007­80  Acórdão n.º 2402.001.500  S2­C4T2  Fl. 175          6 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  o  lançamento  encontra­se  totalmente  decadente  quer  seja  pela aplicação do § 4º do art. 150, quer seja pela aplicação do Inciso 1º, do art. 173, ambos do  CTN.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000002/2007­80  Acórdão n.º 2402.001.500  S2­C4T2  Fl. 176          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                               Fl. 180DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10675.721870/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pelo Contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições.
Numero da decisão: 3402-009.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14, III-B-27 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luis Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luis Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pelo Contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14, III-B-27 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luis Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luis Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pelo Contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 18 70 /2 01 1- 06 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14, III-B-27 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 se submetem os insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luis Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luis Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo do PER nº 16380.28857.29.10.10.1.1.098889, onde a empresa acima qualificada pleiteou ressarcimento de crédito referente à Cofins não cumulativa – Exportação do 3º trimestre de 2009, no valor total de R$ 1.605.705,36, conforme discriminado mês a mês à fl. 04, tomando como base o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. E, também, das DCOMP’s nºs 00930.31524.031110.1.3.090725, 40222.99660.150311.1.7.094180 e 25727.47549.200111.1.3.09749, Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 719932.45138.170211.1.3.09.9355 e 0864,12977. 1503 11. 1. 3. 095656, que citam o anteriormente mencionado como credor. A matéria foi objeto da Informação Fiscal e Anexos I e II de fls. 548/596 e do Despacho Decisório nº 1.202, de 2011 (fls. 602/604), proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG nos quais não foi reconhecido o crédito pleiteado e, como consequência, não homologada a compensação. A Informação Fiscal transcreveu parte da legislação afeta ao assunto objeto das glosas e continuou em seu arrazoado, que pode ser assim sintetizado: 7. ... foram considerados para a análise dos créditos os valores solicitados e demonstrados ... por documentos que atestaram, ..., a origem e a natureza docrédito. Dessa análise, consideram-se dignos de glosa: 7.1.Crédito básico apenas os custos, encargos e as despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei 10.833/2003 geram créditos de COFINS pela sistemática da não cumulatividade. Portanto, não dão direito a crédito os valores relativos a aquisição de carimbos; material de limpeza; análises laboratoriais; licenças de software e, por integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, as despesas efetuadas com fretes contratados para transporte de produtos e/ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Os valores glosados encontram-se discriminados no ANEXO I e ANEXO II, as despesas de frete de transferência entre estabelecimentos contabilizados na conta “ Transferência de Produtos/Mercadorias” desta informação fiscal. 7.2. Crédito presumido ... a natureza da atividade ... é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento de crédito presumido, já no cálculo desse crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. 7.2.1. ... por não haver previsão legal ... de crédito em relação a despesa de frete na aquisição de insumos, e, só o sendo em caso de compor o custo de aquisição daqueles produtos que integrem o valor da base de cálculo dos créditos previstos no art. 3°, §1°, I, da Lei 10.833/2003. Portanto, os fretes relacionados à aquisição de insumos de pessoa física e/ou de pessoa jurídica com suspensão do COFINS, por força do art. 8° da IN 660/2006, comporão a base de cálculo do crédito presumido e não a do crédito básico. Isto é, com relação aos fretes pagos a pessoas jurídicas para o transporte de bens cuja aquisição ensejou a apuração de crédito presumido, é importante esclarecer que, conforme explicitado acima, a despesa com o frete integra o custo de aquisição do bem. A possibilidade de apropriação do crédito sobre o frete na aquisição não decorre de sua caracterização como "serviço utilizado como insumo", mas de sua integração ao custo do insumo adquirido. 7.2.2. ... os valores referentes a fretes vinculados à aquisição de bovinos que estavam incluídos em deduções (crédito básico) nos demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins pela pleiteante, foram transferidos para a base de cálculo dos créditos presumidos... 7.2.3..Também foram transferidos os valores referentes às Notas Fiscais 2319 e 2324, aquisição de milho em grão com suspensão do PIS e da COFINS, conforme informação prestada pela empresa ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA ..., cuja resposta ao Termo de Diligência Fiscal integra a presente informação, e que haviam sido classificados pela interessada como insumos adquiridos sem suspensão daquelas contribuições. 7.2.4 ... os bovinos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido, no caso, será calculado com base no inciso III do § 3° do art. 8° da Lei 10.925/2004 (e não do inciso I do § 3° desse dispositivo, como adotado pela interessada), na forma estabelecida no art. 8°, caput e § 1°, inciso II, da IN SRF 660/2006. A alíquota correta, portanto, é a de 2,66%. Enquadramento esse já pacificado no âmbito da administração tributária federal, externado, por exemplo, por meio de soluções consulta, tais como: 106 SRRF/8ª RF/Disit, ... de 2009 e 178 SRRF09/Disit, ... de 2010. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 8. Em decorrência do acima exposto, a apuração do COFINS para o trimestre em análise passa a apresentar a seguinte situação: 9. ... fica demonstrado que em vez de crédito passível de ressarcimento, para o 3º trimestre de 2009, existe um montante de R$ 4.360.835,20 ... de COFINS devida. Diferença essa que será lançada em Auto de Infração, processo 10675.723090/2011- 92 ... 10. ... opinamos pela glosa integral do valor ora pleiteado. O Despacho Decisório eletrônico de fl. 602/604 decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento do PER/DCOMP nº16380.28857.29.10.10.1.1.098889 e pela não homologação das compensações dos PER/DCOMP’s nºs 00930.31524.031110.1.3.090725, 40222.99660.150311.1.7.094180, 25727.47549.200111.1.3.097497, 19932.45138.170211.1.3.09.9355 e 0864,12977. 1503 11. 1.3. 095656. Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou suas contrarrazões, alegando, em síntese, que: I DOS FATOS Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 1. ... tem por objeto social, ...: i) a compra, venda e abate de gado, sua industrialização e comercialização, inclusive dos respectivos subprodutos, alimentos e rações para animais, bem como a prestação de serviços de depósitos em câmaras frias; ii) a importação de máquinas, equipamentos e materiais para utilização própria, bem como a importação e exportação de matéria-prima, produtos e insumos de seu ramo de negócios; ... 8. ... conforme o entendimento exarado ... por meio do Despacho Decisório n°1.202, os créditos pleiteados ... não seriam legítimos. ... mencionado Despacho ... não traz ... fundamentação para o indeferimento do ressarcimento ... 9. ... se considerarmos apenas a "Informação Fiscal" ... na medida em que nos termos da legislação ... a motivação deve constar expressamente da decisão ..., foram apresentados alguns argumentos que teriam supostamente levado à fiscalização a entender pela inexistência do crédito pleiteado (itens 7.1 e 7.2 da Informação Fiscal que acompanha o despacho decisório) ... 10. ... com relação aos ... "créditos básicos", o pedido de ressarcimento foi indeferido em razão do entendimento de que os custos ... não se enquadrariam nos incisos do art. 3o da Lei n° 10.637/02 e, portanto, não dariam direito a crédito. 11. E em relação aos créditos ... dos gastos com frete, no transporte de animais adquiridos vivos, tal custo deveria ser incluído no custo total de aquisição do insumo. Sendo assim, estas despesas comporiam a base de cálculo do crédito presumido, não podendo ser consideradas como despesas com serviços para a produção. 12. Por fim, restou consignado que a Requerente teria calculado seu crédito presumido com alíquota equivocada. Preliminarmente a empresa arguiu a nulidade das glosas em virtude da “falta de demonstração, pormenorizada, do cálculo efetuado ... após a glosa dos créditos ...” e, continua em suas razões de defesa: II PRELIMINAR II.1. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS ... 15. 0 artigo 50 da Lei n° 9.784/99 determina que os atos administrativos deverão ser devidamente motivados ... 16. Sendo requisito essencial, previsto constitucional e legalmente, será considerada nula a decisão que não constar expressamente seus fundamentos legais e os motivos que levaram àquele convencimento. 24. ... a falta de fundamentação ... ofende, ainda, diversos outros princípios, em especial o do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal ... 26. Nem se alegue que a existência de "informação fiscal" possa suprir referido vício. II.2. DA NULIDADE DA EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FISCALIZAÇÃO 38. Exemplo claro da arbitrariedade ... encontra-se no item 9.2.4 ... Alega ... que a Requerente utilizou classificação fiscal equivocada ..., e como consequência, a alíquota utilizada para cálculo do crédito presumido estava equivocada. 41. ... de forma alguma o cálculo do crédito presumido deveria ser desconsiderado, em sua integralidade, sem a demonstração detalhada, ... da suposta forma correta de cálculo ... 42. ... a Carta Magna, nos incisos LIV e LV do artigo 5o, prevê, ... a garantia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ... 47. ... somente será perfeito um ato administrativo quando todo o ciclo necessário à sua formação tenha sido completado de forma válida, ou seja, desde que expedido em conformidade com as exigências legais, além de dever constar do ato, como pressuposto Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 de validade, a sua motivação, conforme se pode extrair do artigo 142 do Código Tributário Nacional. III. DO DIREITO III.l. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS 50. Ainda que não se possa saber, com razoável certeza, quais os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que apenas faz remissão à documentação juntada ao processo, é possível auferir que parte dos créditos foi glosada pois, no entendimento da Requerida, algumas aquisições de bens ou serviços não dão direito ao crédito, conforme o art. 3º da Lei n° 10.637/2002. 52. A Lei n° 10.637 ... instituiu a cobrança da contribuição ao PIS não cumulativa, incidente sobre o faturamento mensal ..., este entendido como todas as receitas auferidas durante o período de apuração. 53.Após a apuração dos valores devidos a título de PIS, ao contribuinte é permitida a dedução de créditos, relativos às insumos e despesas listadas no artigo 3o acima transcrito. 54. ... a "Informação Fiscal" considerou que diversas das aquisições de combustíveis não poderiam gerar créditos por não se enquadrarem como custos, encargos ou despesas elencados nos incisos do já mencionado artigo 3º. III.1.1 DO CONCEITO DE INSUMO ... 57. O termo insumo, em sua acepção correta, ou seja, aquela adotada pela Lei n°10.637/02, é toda a despesa ou custo incorrido ... jurídica, que se mostrem necessários para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços. 59. ... se considerarmos que insumo é apenas o bem ou o serviço efetivamente utilizado ..., na prestação dos serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderemos considerar, como referência para identificar os bens e serviços que darão direito a crédito, aqueles que deveriam ser registrados como custo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ..., tendo por base o conceito apresentado pelo IBRACON, em seu Pronunciamento” XIV Receitas e Despesas Resultados" ... 64. ... a Instrução Normativa nº 247/02 tem extamente o mesmo texto da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 razão pela qual é possível contestar a legalidade de ambas com o mesmo argumento. 66. E ao reduzir o conceito de insumo à matéria-prima, ao produto intermediário, ao material de embalagem ou aos bens que sofram alterações durante o processo produtivo, a Instrução Normativa pratica uma restrição inexistente no texto legal. 68. ... não é possível a aproximação da sistemática de cálculo de créditos de COFINS à sistemática de créditos do IPI, uma vez que a estrutura da não cumulatividade é diversa nos dois tributos ... 68. O COFINS ... incide sobre a receita ..., não sobre a cadeia produtiva. Por essa razão, os créditos visam diminuir o valor do imposto a ser recolhido, sem que haja vinculação direta com aquilo que tenha sido recolhido na etapa anterior da produção e, por essa razão, os custos que dão direito a crédito são de natureza mais ampla do que no IPI. 69. ... é exatamente este sentido que se encontra no inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.637/02. A Instrução Normativa ...não guarda coerência com a legislação ... 70. Portanto, se a Instrução Normativa n° 404/2004 ou n° 247/2002, que teriam fundamentado o entendimento da Requerida pela glosa dos créditos da Requerente, são manifestamente ilegais, uma vez que promove restrições que não existem na Lei, então desde já é possível considerar todo o entendimento da Requerida equivocado, uma vez que sua premissa já não é válida. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 III.1.2. DO DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE LIMPEZA, VESTIMENTA DE FUNCIONÁRIOS, EXAMES LABORATORIAIS/CONTROLE DE QUALIDADE E CARIMBOS 72. Demonstrado ... o real conceito de insumo, cumpre ... demonstrar, ... o enquadramento de determinadas aquisições de bens, serviços e outros encargos em referido conceito e, consequentemente, o seu direito ao desconto de créditos. 73. ... sem tais produtos, serviços ou encargos, o contribuinte poderia realizar suas atividades? 74. ... a Requerente é um frigorífico, que preza pela qualidade de seus produtos e que exporta boa parte de sua produção, devendo, para isso, respeitar normas nacionais e internacionais de higiene e controle da carne, o que, obviamente, implica em custos elevados. 80. ... referidas normas de controle não decorrem, apenas, do interesse da Requerente ..., mas sim de exigências legais cuja observância é obrigatória e fiscalizada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. 82. A Lei n° 1.283/50 estabelece a obrigatoriedade de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal ... 87. ... para se adequar a estas normas, a Requerente ... incorre em diversos custos, com materiais de limpeza, com produtos químicos, análises laboratoriais, carimbos para identificação da carne, dentre outros. Portanto, se os custos se referem a medidas necessárias para o exercício das atividades ..., não se pode chegar a outra conclusão senão a de que os custos são necessários para o exercício de sua atividade . 89. ... todas as aquisições de produtos de limpeza, vestimenta e materiais necessários à realização de exames laboratoriais e controle de qualidade, que tem por objetivo atender as normas consideradas, ao menos na atividade da Requerente, insumos, e como tal conferem o direito ao crédito ... 90. O mesmo entendimento se aplica aos serviços de limpeza, de análise/tratamento da água e de controle de qualidade ..., na medida em que sem a contratação de referidos serviços não haveria como implementar as exigências sanitárias impostas pela legislação. 93... as análises técnicas, laboratoriais, serviços de inspeção, controle de água, de matéria prima, foram efetivamente aplicados na produção da carne... 94. O mesmo se pode dizer de quaisquer outros serviços contratados, relativos a análises feitas para controle de qualidade da carne, bem como da água ... 96. ... a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já vem entendendo que todos os custos e/ou despesas necessárias ... no decorrer de seu processo produtivo geram os créditos de COFINS III.1.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DOS MATERIAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM CONTATO FÍSICO SOBRE OS PRODUTOS 99. ... a D. Fiscalização procedeu à glosa de créditos que ... indiscutivelmente se enquadram no conceito de insumos, dando, assim, direito ao desconto de créditos de COFINS. 101. Ressalve-se a ilegalidade das Instruções Normativas, por promoverem restrição que a Lei não promove. Todavia, ainda que se considere que insumos são apenas as embalagens, matérias-primas, e produto intermediário, bem como outros que se consomem ou desgastam na produção, então diversos produtos do Anexo I gerariam crédito. 102. ... Por exemplo, a Requerida glosou os créditos decorrentes do custo com o produto “Nutradox” ( e outros antioxidantes adquiridos). 103. Este produto nada mais é do que um antioxidante, aplicado para aumentar a durabilidade dos produtos orgânicos utilizados no decorrer do processo produtivo. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 104. O mesmo entendimento é aplicado ao “Saltract” , que se trata de um Aditivo Conservante. 106. ... conclui-se que as glosas de créditos "básicos" ... são ... descabidas, uma vez que a Requerente faz jus aos créditos decorrentes das aquisições informadas no Anexo I ... , já que ... se enquadram ... no inciso II do artigo 3o da Lei n°10.637/2002. III.1.4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO AOS GASTOS COM LICENÇAS DE SOFTWARES 110. ... que todo o controle do processo produtivo, dado o alto nível de exigência ao qual ... está sujeita, deve ser feito com a utilização de softwares. Sem estes, as atividades não seriam realizadas com eficiência e rapidez .. 111. ... os gastos com os softwares utilizados no controle de câmaras de resfriamento se mostram ainda mais fundamentais à produção ... III.1.5.DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS 116. A Requerente ... comercializa ... cortes de carne bovina. Sendo assim, é possível resumir as etapas do processo produtivo da seguinte forma: i)Aquisição de animais magros dos diversos pecuaristas; ii)Transporte dos animais para confinamento em estabelecimentos da Impugnante, para engorda; iii)Transferência para as unidades de abate ou transferência para as unidades de abate e processamento da carne (desossa, corte, embalagem); iv)Transferência para as unidades de processamento da carne (desossa, corte, embalagem), se ocorreu apenas o abate; v)Saídas para vendas (mercado interno e exportação). 119. ... o processo produtivo não ocorre em apenas um estabelecimento. Assim, a Requerente contrata serviço de transporte para retirar o gado vivo do pasto onde ele se encontra para as unidades de confinamento. 120.Cada uma destas unidades de confinamento possui CNPJ próprio sendo, portanto, filiais ... Todavia, são apenas parte do mesmo contexto de produção. 121.Após o confinamento e a engorda ..., ainda no ... processo produtivo, o gado é levado para o local de abate. Também, cada local de abate possui CNPJ próprio. Nesse ponto, ou a carne é processada neste local (desossa, corte, embalagem) ou a carne é transportada para outro estabelecimento, para a finalização do processo produtivo. 122. ... sem o transporte dos produtos em elaboração entre os estabelecimentos ... não seria possível a conclusão de seu processo produtivo. 126. ... cada transporte entre estabelecimentos é indispensável para o processo produtivo... III.1.6. DO FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS VOLTADOS A PRODUTOS DESTINADOS À VENDA 137. ... é possível diferenciar dois tipos de serviço de transporte ... O primeiro tipo: transportes entre as unidades ... já tratado... O segundo tipo: transporte da carne pronta para vendas. 140. ... assim que o produto sai do estabelecimento de processamento, é encerrado o processo produtivo. A partir deste momento, as saídas são consideradas como para venda, ainda que, por questão prática (logística), e decorrente do caráter perecível do produto, possam ser dirigidas a estabelecimentos distribuidores. 142. ... a “parada” do produto em algum estabelecimento que não o do adquirente não descaracteriza a operação de venda. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 146. ... não se pode ... restringir a venda apenas ao transporte diretamente ao consumidor, uma vez que a legislação que rege esta situação não traz especificação nesse sentido. A saída para venda pode ser entendida como a saída do estabelecimento após a conclusão do processo produtivo ... III.1.7. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TOMADOS EM RAZÃO DOS CUSTOS COM FRETES (SERVIÇOS DE TRANSPORTE) 150. De acordo com o entendimento ... seguido no Despacho ..., os valores relativos ao frete nas aquisições de animais vivos não constituem um serviço autônomo, mas sim, compõem o custo total de aquisição dos animais. 152... a Requerida não demonstrou se ... transferiu os valores do crédito de frete do "crédito básico" para o "crédito presumido", tendo em vista que os cálculos detalhados não foram apresentados ... 156. ... os fretes não podem ser considerados como custo de aquisição da matéria-prima uma vez que, conforme se verifica nas notas fiscais de venda, bem como nas notas fiscais relativas ao frete, a Requerente sempre se responsabilizou pela contratação e pagamento do frete, sendo certo que este é contratado de forma independente e dissociada da aquisição. 158 ao adquirir os animais dos produtores, apenas acertava com estes o montante a ser pago pela aquisição, ou seja, o valor da mercadoria. Para isto, eram emitidas notas fiscais cujo valor referia-se, apenas, ao valor dos animais. 159. O pecuarista ... não tinha qualquer obrigação quanto ao transporte. Os animais apenas ficavam disponíveis na propriedade do produtor, restando à Requerente transportá-los como e quando fosse conveniente. 161. Portanto, os custos com frete, uma vez que não podem ser considerados, nesse caso, como custos de aquisição (vez que a contratação de um e de outro estão dissociadas), só podem ser considerados como um insumo (serviço) na produção. 162. Situação diversa ocorreria se, ao adquirir os animais vivos dos pecuaristas, fosse emitida Nota Fiscal contendo não só o valor da venda, mas também considerando os custos do frete. Somente neste caso é que o frete poderia, efetivamente, ser considerado como custo de aquisição. 170. ... os serviços de transporte adquiridos ... não se enquadram em quaisquer das hipóteses descritas acima. Ou seja, o serviço de transporte não trata de bem adquirido de pessoa física ou cooperado, nem é serviço prestado por cerealista ou pessoa jurídica que lide com leite in natura ou que exerça atividade agropecuária. 173. ... a legislação jamais fala do custo do bem, o qual, de fato, poderia se interpretar como todos os valores pagos em razão da aquisição. Ao contrário, menciona apenas o VALOR DO BEM. 174. ... o animal vivo adquirido ... tem um valor, enquanto o serviço prestado (frete) tem outro valor. ... tais valores jamais podem se confundir. 175. ... muito embora, contabilmente, seja possível considerar que o custo de aquisição seja o valor do bem + valor do frete, para efeitos da legislação relativa ao crédito presumido, não há nenhuma disposição que determine o cálculo que deverá ser efetuado tomando como base a soma acima descrita 178. Se o legislador desejasse incluir os custos com frete, então a legislação traria termos como "custo total de aquisição" ou "custo contábil de aquisição"... 179. ... o Despacho ... deve ser reformado, para que os custos com frete na aquisição de animais vivos sejam excluídos do cálculo do crédito presumido ...,devendo ser alocados no cálculo dos créditos ditos "básicos" III.1.8. DAS AQUISIÇÕES DE MILHO 180. De acordo com o item 7.2.3 do “Informação Fiscal”, "também foram transferidos os valores referentes às Notas Fiscais 2319 e 2324, aquisição de milho em grão com Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 suspensão do PIS e da COFINS, conforme informação prestada pela empresa ATLAS AGRO INDUSTRIAL LTDA ...... e que haviam sido classificados pela autuada como insumos adquiridos sem suspensão daquelas contribuições." 181. Dessa forma, a Requerida entendeu que a Requerente não poderia calcular crédito "básico" decorrente destas aquisições, devendo incluir no cálculo do crédito presumido. 184. De acordo com o disposto no artigo 9º da Lei n° 10.925/04, pessoas jurídicas produtoras de certos produtos vegetais, tais como as empresas Atlas Agroindustrial, podem se aproveitar de benefício fiscal consistente na suspensão do pagamento do PIS e da COFINS em suas vendas. 185. Para regulamentar este artigo, foi editada a Instrução Normativa n°660/2006 ... 189. Ocorre que o § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa n° 660/2006 traz um requisito fundamental, uma obrigação acessória a ser cumprida ... requisito este, que caso deixe de ser observado, obsta o aproveitamento do benefício de suspensão ... 192. Assim, caso não houvesse qualquer informação sobre a suspensão das contribuições na Nota Fiscal de venda, para todos os efeitos, a venda foi efetuada com o recolhimento regular dos tributos, dentre os quais, a contribuição ao PIS e a COFINS.. 194. In casu, como se pode verificar das notas fiscais de aquisição, emitidas pelas empresas Atlas Agroindustrial e Goiás Verde Alimentos, não foi feita qualquer menção à venda efetuada com suspensão das contribuições. Dessa forma, a Impugnante jamais poderia considerar que as vendas foram efetuadas com esta suspensão. 198. Portanto, se não havia qualquer menção nas Notas Fiscais sobre a suspensão do pagamento das contribuições, não se pode desconsiderar o cálculo de crédito efetuado pela Impugnante uma vez que, obviamente, ela não é responsável pela inspeção de seus fornecedores para verificar o cumprimento das obrigações fiscais. No item III.2. da defesa cujo título é “DA ALÍQUOTA NA AQUISIÇÃO DOS ANIMAIS VIVOS E DE LENHA” a Requerente se insurgiu contra as alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cálculo do crédito presumido, acentuando que as mesmos deveriam ser as previstas no inciso I do parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, 4,56% (60% de 7,6%) para a Cofins. A fiscalização determinou a alíquota como 2,66% (35% de 7,6%), para a Cofins, se baseando, para tanto, no inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A empresa interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, cuja alíquota seria inferior. Desta forma, entende que “a aquisição de boi vivo, classificado na NCM 01.02 ..., classificada na posição 44.01, se sujeitariam à alíquota prevista no artigo 8º, § 3º, inciso III da Lei n° 10.925/04, e não em seu inciso I, conforme adotado pela Requerente.”. Segundo ela: “ao adquirir o boi vivo que ... será utilizado na produção de carne, classificada no capítulo 2, a Requerente calcula o crédito presumido sobre referidas aquisições mediante a aplicação da alíquota de 4,56%” E continua sobre o mesmo tema: 229. ... caso fosse aplicada a alíquota menor sobre a aquisição do boi vivo, como pretende, de forma equivocada, a D. Fiscalização, a desoneração pretendida pela Lei n° 10.925/04 seria mínima, pois a base de cálculo na saída e, consequentemente, a contribuição devida seria muito superior ao crédito apurado, exigindo o recolhimento de grandes quantias, onerando, desta forma, o processo produtivo e o consumidor final. 230. Ao aplicar-se a este exemplo a maior alíquota, a Lei n° 10.925/04 faz com que o efeito da tributação seja menor, reduzindo a contribuição a ser recolhida em virtude da Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 concessão de maior crédito, procedimento este que melhor se adequa ao objetivo da legislação de regência. 232. ... toda a construção acima também se aplica às aquisições de lenha,..., independentemente de sua classificação (NCM 44.01), sendo ela adquirida para a produção de mercadorias classificadas no capítulo 2, aplica-se, ..., a alíquota prevista no artigo 8º, §3º, inciso I da Lei nº 10.925/04. III.3. DA COMPENSAÇÃO EFETUADA 234. ... a Requerente apresentou ... pedido de compensação dos créditos de PIS com débitos apurados no decorrer de suas atividades. 235. ... em vista da glosa ..., a compensação ... não foi homologada. 236. ... ante a improcedência da glosa dos valores ..., , o ato que não homologou a compensação ... deve ser revisto. IV. DAS PROVAS 238. ... protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a apresentação de documentos adicionais ... V. DO PEDIDO 242. ... requer, ... a realização de diligência ... para averiguação, ... , para análise dos fretes e notas fiscais de aquisição de milho como forma de comprovação de suas alegações. 243. ... protesta ... pela posterior juntada de provas e demais documentos ... Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. 1.Não geram direito a crédito os valores relativos à aquisição de carimbos, material e serviços de limpeza, vestimentas de funcionários, análises laboratoriais e licenças de software, dentre outros, por não configurarem pagamentos de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, assim entendidos aqueles que sejam consumidos, desgastados ou tenham suas propriedades físico-químicas alteradas no processo produtivo. 2. Os serviços de manutenção e peças de reposição empregados tanto nas empilhadeiras, como nos veículos pertencentes à frota própria que transportam produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não podem ser considerados como insumos, pois as empilhadeiras e os veículos não são diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes neles empregados não geram créditos das contribuições. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO INSUMOS BOVINO VIVO E LENHA. AQUISIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INTEGRAÇÃO AO CUSTO. AQUISIÇÃO DE BOVINO E LENHA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 1.Despesas com fretes em operações de transferências, a qualquer título, de mercadorias, acabadas ou em elaboração, não são operações de venda, mas sim, de mero deslocamento de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, assim, por falta de expressa disposição legal não geram crédito para dedução das contribuições. 2. O frete pago pelo adquirente na compra de insumos/bovinos não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição e, deve ser computado juntamente com estes insumos na base de cálculo do crédito presumido.3. Nas aquisições de insumos de bovinos vivos e lenha, capítulos 1 e 44 da NCM, o Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins sobre o valor dos referidos insumos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da finalidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos exigidos pela legislação. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. ARGÜIÇÃO. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de pedido de compensação de débitos com direito creditório de Cofins não cumulativo do 3º trimestre de 2009, no valor total de R$ 1.605.705,36, vinculado às Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 exportações, que não foram homologadas pela Autoridade Tributária em decorrência de exclusão indevida da base de cálculo dessas contribuições de créditos relativos a vários itens, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal a seguir reproduzido: i) Ilegitimidade de créditos apurados pela Recorrente sobre diversas despesas/custos que não se subsumem no conceito de insumo presente nas INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: material de limpeza, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade e carimbos, gastos com Licenças de Softwares; ii) legitimidade dos créditos decorrentes dos fretes pagos para transporte de insumos entre estabelecimentos; iii) direito ao crédito sobre frete entre estabelecimentos voltados a produtos destinados à venda; iv) legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços de transporte); v) legitimidade do crédito sobre as aquisições de milho; e vi) legitimidade da alíquota aplicada na aquisição dos animais vivos e de lenha; A instância de julgamento a quo manteve a integralidade do despacho decisório. Feitas essas considerações iniciais necessárias para o melhor entendimento do caso, passa-se à análise das questões preliminares e mérito suscitadas pela Recorrente quanto aos itens glosados. Preliminares Nulidade do Acórdão Recorrido Por Cerceamento do Direito de Defesa Decorrente do Indeferimento do Pedido de Diligência Argui a Recorrente que teria havido nulidade do acórdão recorrido visto que foi indeferido seu pedido de diligência, que tinha por objetivo demonstrar que fazia jus aos créditos glosados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal relacionados com fretes nas aquisições de insumos não sujeitos à contribuição. De plano, rejeito a preliminar suscitada isso porque a Autoridade Julgadora a quo considerou que a documentação constante dos autos era suficiente a formação da sua convicção quanto aos créditos calculados sobre fretes na aquisição de insumos não sujeitos à contribuição, o que tornou prescindível a realização de diligência para o deslinde da lide quanto a esse ponto. O Julgador pode determinar a realização das diligências que entender necessárias, quando da apreciação da prova, para a formação da sua livre convicção sobre a matéria, indeferindo as que considerar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Dec. 70.235/72 Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Tal temática foi abordada suficientemente no acórdão recorrido, com a explicitação dos motivos que levaram a manutenção do decidido no despacho decisório, conforme se infere do seguinte trecho: Os fretes vinculados às aquisições de bovinos/insumos que se encontravam nos créditos básicos foram transferidos, pela fiscalização, para a base de cálculo dos créditos presumidos. Inconformada, a impugnante alega não conhecer os cálculos "detalhados" do frete em questão e que o transporte relativo às aquisições de bovinos se encontra dissociado do insumo, porque pago e contratado em separado, devendo, portanto ser realocado de volta aos créditos básicos. Primeiramente tem-se que a alegação genérica de não conhecer detalhadamente os cálculos, não merece prosperar, pois, o TVF explica que foi procedida à proporcionalização entre os fretes referentes às aquisições de bovinos/insumos com e sem a suspensão do Pis e da Cofins. Quanto aos fretes relacionados às aquisições de bovinos com suspensão tem-se que o entendimento desta julgadora a propósito do assunto, é que os mesmos compõem os cálculos dos créditos presumidos por se integrarem ao custo de aquisição dos referidos insumos (sem incidência das contribuições) e, em assim sendo, são passíveis de alocação nos cálculos do crédito presumido, conforme abaixo explicitado. Em relação às despesas com frete na apuração não cumulativa das contribuições, há uma única previsão legal que esta no art.3° das Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 2005, que dispõe: Art. 1°. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1° de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. Verifica-se, assim, que somente há previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete nas operações de venda especificadas, cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Entretanto, o frete pago pelo adquirente na compra de insumos (bovinos) não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito presumido. A seguir transcreve-se parte do TVF que perfeita e resumidamente expôs a questão: "A possibilidade de apropriação do crédito sobre o frete na aquisição não decorre de sua caracterização como 'serviço utilizado como insumo', mas de sua integração ao custo d insumo adquirido" Conclui-se, portanto, que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos/bovinos não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 aquisição e, deve ser computado juntamente com estes insumos na base de cálculo do crédito presumido. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Nulidade da Decisão de Primeira Instância em Virtude da Omissão Relacionada a Diversas Alegações Tecidas Pela Recorrente em Sua Impugnação Neste tópico de preliminar, a recorrente pleiteia a nulidade do acórdão da DRJ por omissão ou análise genérica do Julgador, quanto aos argumento da empresa, relativamente: i) às alíquotas equivocadas utilizadas no cálculo do crédito presumido; ii) à apreciação genérica do processo produtivo; e iii) à Fiscalização não ter apresentado o valor dos combustíveis glosados. Também não deve ser acolhida essa preliminar, visto que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada quanto à análise dos itens acima citados, como denotam os trechos a seguir transcritos, relativamente aos temas abordados: Recálculo do crédito presumido, em decorrência da reclassificação dos insumos No que tange às alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cálculo do crédito presumido, verificasse que o autuante as determinou como 2,66% e 0,5775% (35% de 7,6% e 1,65%), para a COFINS e o PIS, respectivamente, se baseando, para tanto, no inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A autuada se insurgiu contra os referidos percentuais acentuando que os mesmos deveriam ser os previstos no inciso I do mesmo parágrafo, ou seja, 4,56% e 0,99% para a COFINS e o PIS (60% de 7,6% e 1,65%), respectivamente. Para a análise da questão, cumpre primeiramente evidenciar que a empresa adquire como insumos sem a incidência das contribuições bovinos vivos e lenha, classificados nos capítulos 1 e 44 da NCM, respectivamente, para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2. As dúvidas da empresa acerca do enquadramento das alíquotas no inciso I ou III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram objeto de inúmeras consultas formuladas por outras empresas à RFB. Contudo, a partir do entendimento adotado pela administração tributária, tem-se que o enquadramento do caso concreto no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme adotado pela impugnante parte de uma premissa equivocada. A empresa erroneamente interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, ou seja, ela alega: “sempre que os insumos forem adquiridos para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2 a alíquota aplicável para COFINS será de 4,56% e de PIS será de 0,99%”. [...] Tanto a lei como a instrução normativa transcritas não deixam margem a dúvidas: adquirindo insumos de origem animal (capítulos 2 a 4 e 16, etc. da NCM), o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins (ou seja, 60% das alíquotas básicas); adquirindo outros insumos, aplicar- se-á sobre o valor dos insumos adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins (isto é, 35% das alíquotas básicas). Não poderia, aliás, ser de outra forma, pois, o objetivo do crédito presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos. Fixar as alíquotas de acordo com a atividade da agroindústria adquirente, conforme pretende a autuada fugiria ao objetivo de desoneração do crédito presumido em questão, Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 pois a atividade de cada empresa não guarda qualquer relação com a carga de contribuições incidente sobre os insumos adquiridos. Dito de outra maneira, é descabido que um mesmo insumo possibilite creditamento por alíquotas distintas se adquirido por esta ou por aquela pessoa jurídica. Análise das glosas à luz do processo produtivo da Empresa Assim, outras definições de insumos, trazidas pela impugnante não são passíveis de serem aceitas. No caso concreto, verifica-se, através do Anexo I que os custos, despesas e encargos ali discriminados não atendem à definição de insumo conforme definido pela legislação tributária, motivo pelo qual as glosas a eles relativas devem ser mantidas. E mais, aos itens especificamente apontados pela autuada, quais sejam: vestimentas de funcionários, serviços de inspeção, de limpeza e de sanitização, análises laboratoriais e gastos com licenças de software, impõem-se os mesmos conceitos e entendimentos já explanados, ou seja, o requisito indispensável para serem considerados como insumos é que os bens ou serviços sejam aplicados ou consumidos no processo produtivo e, os itens acima citados, tanto quanto os demais do Anexo I, se referem a bens/serviços que apesar de necessários à atividade empresarial, não são aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo. Relativamente aos produtos Nutradox e Saltract, a empresa alegou se tratarem de aditivos, conservantes e antioxidantes, não cabendo a glosa de tais produtos, dentre outros. Porém, constam dos autos, expressamente que ambos os produtos são materiais de limpeza, sendo que a impugnante não passou do campo das alegações e não trazendo ao processo quaisquer documentos ou provas que viessem a infirmar a utilização dos referidos produtos como material de limpeza, conforme descrição contida no Anexo I. No que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição empregados tanto nas empilhadeiras, como nos veículos pertencentes à frota própria que transportam produtos em elaboração ou acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tem-se que somente podem ser considerados como insumos, conforme já visto, os dispêndios com os serviços de manutenção das máquinas e equipamentos diretamente empregados na fabricação de seus produtos e com as partes e peças de reposição adquiridas para serem usadas nesses serviços. E mais, para fazer jus ao crédito, os bens e serviços devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda e devem sofrer alterações (tais como desgaste, dano ou perda de propriedades) em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Por se tratar de um frigorífico, as empilhadeiras e os veículos utilizados na atividade de transporte de produtos em elaboração ou acabados, nas dependências da empresa ou entre seus estabelecimentos não se encaixam na definição de bens e serviços passiveis de gerarem créditos das contribuições. **** No caso do transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa, não há que se falar em insumos para tal atividade, a menos que se trate de empresa do ramo de transporte. (negritos nossos) Glosa dos créditos vinculados a despesas com combustíveis No que se refere à argumentação sobre a falta de demonstração, pormenorizada, dos cálculos efetuados após a glosa dos créditos, cumpre trazer à lembrança a planilha de fls. 544/545 e o Anexos I e II (fls. 546 e seguintes) constantes da Informação Fiscal, onde se encontram todos os cálculos. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 A citada planilha indica com clareza quais os valores considerados, sendo que as linhas indicativas de glosas (fls. 544/545) se referem a consumo e frete referente a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa – linhas “Glosa consumo” e “Frete Transferência entre estabelecimentos” ( retiradas do Anexos I e II fls.546 e seguintes) e aos itens deslocados dos créditos básicos para o crédito presumido (Frete bovino – CRÉDITO PRESUMIDO e Insumos adquiridos com suspensão PIS/COFINS). As demais linhas da planilha foram retiradas de informações contidas na contabilidade ou nas declarações apresentadas pela própria empresa (DACON, PER). [....] Quanto aos combustíveis e lubrificantes utilizados nas empilhadeiras e nos veículos pertencentes à frota própria, não podem ser aceitos, pois, somente poderão ser considerados se o seu consumo se deu em bens e serviços considerados como insumos, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentados pelo inciso I do art.8º da IN SRF nº 404, de 2004 e pelo inciso I do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002. (negritos nossos) Em vista da fundamentação acima transcrita, não deve ser acolhida a nulidade do acórdão recorrido. Nulidade do Despacho Decisório- Da Ausência de Fundamentação Para a Glosa dos Créditos e de Detalhamento do Débito Da mesma forma, não prospera a preliminar de nulidade do despacho decisório, alegada pela Empresa, sob o pretexto de que as glosas de créditos padecem de falta de fundamentação e detalhamento, isso porque a Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, e as planilhas anexas constituem fundamentação e detalhamento adequado à ação fiscal e à defesa da Recorrente (e-fls.538 a 594). Assim, REJEITO essa preliminar. Nulidade do despacho decisório por falta de documentação que ampare as glosas Segundo a Recorrente, a Fiscalização trouxe os Anexos I e II, onde constam os valores glosados, mas não acostou ao processo os respectivos documentos, o que provocaria a nulidade do despacho decisório. Entretanto, tal assertiva não procede, isso porque todos os documentos nos quais se respaldaram os atos administrativos pertencem à empresa, sendo que dos mesmos ela tem amplo e geral acesso, evidentemente. Os documentos que não pertencem à Recorrente e obtidos pela Fiscalização, caso das fornecedoras de milho, se encontram anexados aos autos (fls. 1.256 a 1.305). E mais, os processos referentes aos créditos tem a empresa como interessada, sendo que o seu acesso a todos eles é irrestrito. Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito Conforme informado nos autos o direito creditório indicado nas PER/DCOMPs foi objeto de procedimento fiscal que redundou na lavratura do auto de infração de PIS e COFINS nº10675.723090/2011-92, de insuficiência de recolhimento das contribuições referentes ao período de 31/12/2006 a 31/10/2009. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 A insuficiência de recolhimento constatada decorreu da glosa de créditos das contribuições vinculados à exportação que influenciam na análise das várias PER/COMPs apresentadas, inclusive, a constante no presente processo. No referido auto de infração, dentre outras matérias, foram objeto de lançamento todos os itens glosados referentes ao período sob análise do processo ora analisado. Tem-se que a análise da subsistência do direito creditório do presente processo depende do resultado do processo nº10675.723090/2011-92, devendo a decisão neste último processo projetar seus efeitos sobre aquele (s), no que couber. Consultando a situação do processo nº10675.723090/2011-92 no site do CARF, constata-se que já houve decisão definitiva, inclusive com decisão da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) em recurso especial manejado pela PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional). Nos julgamentos realizados nessas instâncias, foi afastado o conceito restritivo de insumos presente nas INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 na análise das diversas glosas efetuadas. Dessa forma, adoto como fundamentos e razões de decidir para o presente processo o mesmo entendimento dos votos proferidos na câmara baixa (acórdão nº 3202001.451, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27 de janeiro de 2015) e CSRF (acórdão nº 9303008.214 – 3ª Turma, sessão de 21 de fevereiro de 2019), naquilo que se aplica às glosas relacionadas ao direito creditório ora analisado, excetuando-se as glosas de “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, por possuir entendimento divergente da Relatora: Acórdão nº 3202001.451, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27 de janeiro de 2015 Do conceito de insumos para fins de PIS/COFINS não-cumulativos Antes de analisar cada item da glosa de créditos de insumos de PIS/COFINS não-cumulativos, antecipo que adoto o entendimento do STJ, firmado no Resp n° 1.246.317-MG, segundo o qual "são 'insumos', para efeitos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, e do art. 3°, II, da Lei n° 10.8332003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Nessa mesma orientação, seguida pela STJ, nossa Turma tem se pronunciado: Processo n° 1686.000186/2008-17 Acórdão n° 3202-001.023 -2"Câmara/2 TurmaOrdinária Sessão de 27 de novembro de 2013 CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (restritiva/IPI e extensiva/IRPJ) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, devem ser Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Destaco, inclusive, que o colega de turma, Conselheiro CHARLES MAYER, tem ressalvado seu entendimento pessoal, de que o conceito de insumos do PIS/COFINS é o mesmo do IPI adicionado da possibilidade de creditamento de serviços, acostando-se ao entendimento majoritário da nossa Turma. Desse modo, utilizando tal definição (o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes), passo a esmiuçar cada grupo de produtos ou serviços, cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal e discriminados no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40), de acordo com a fase de utilização dos mesmos na atividade da empresa, a saber: III-B-2 - Equipamento de proteção individual III-B-4 - Gastos com aquisição de carimbos III-B-5 - Gastos relacionados à graxaria III-B-6 - Produtos químicos utilizados na limpeza da caldeira III-B-12 - Reforma e manutenção de empilhadeira III-B-14 - Material de limpeza utilizado na indústria e na lavanderia III-B-15 - Gastos com lavanderia III-B-23 - Luvas de aço III-B-27 - Despesas e manutenção relacionadas à água utilizada no processo produtivo, como bomba para poço artesiano e o encanamento especial construído para busca água no terreno vizinho III-B-28 - Contratação de serviços de pessoa jurídica, como de resfriamento e os serviços contratados do governo e de particulares para análise de qualidade da água e da carne III-B-31 - Manutenção de veículos e empilhadeiras III-B-33 - Softwares utilizados no processo produtivo, como programa para o controle de estoque, gerenciador da câmara de resfriamento III-B-40 - Aluguel de imóveis como aluguéis de andaime Produtos químicos utilizados na limpeza da caldeira, Material de limpeza utilizado na indústria e na lavanderia, Gastos com lavanderia (Itens da autuação: III-B-6, III-B-14, III-B-15) Nesse item de glosa de créditos, a empresa contextualizou a utilização dos citados produtos no seu processo produtivo, nas fls. 4.415/4.421.: Em relação ao material de limpeza glosado, depois de esclarecimentos da empresa sobre o seu processo produtivo, produziu-se o seguinte Relatório de Diligência fiscal quanto a esse tema: 4) Transcreve-se adiante o item "1" do Termo de DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO de Documentos: "Foi alegado pela empresa autuada, em fase de impugnação e recurso voluntário, que muitos produtos de limpeza constantes do Anexo I do Auto de Infração são insumos, Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 mesmo quando adotado o entendimento contido nas IN's 404/2004 e 247/2002, citando como exemplos os produtos "Nutradox" e "Saltract", os quais seriam aplicados no processo produtivo com perda de suas propriedades físicas e seriam consumidos durante o processo produtivo. O citado Anexo I, que relaciona as glosas referentes a insumos não aceitos pela fiscalização nos meses de Abril/2007 a Outubro/2009, foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo próprio fiscalizado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 001/2011, lavrado em 13/07/2011, cujos itens utilizados no creditamento do PIS e COFINSforam apresentados sob o título "Creditamento do PIS e COFINS - Possibilidade de Tomada de Créditos - Relatório do escritório Ippolito Riviti e Dias", sendo os produtos de limpeza classificados de acordo com a seguinte estrutura: Item do Relatório Tese III-B-6 Produtos químicos utilizados na limpeza de caldeira III-B-14 Material de limpeza utilizado na indústria e lavanderia III-B-15 Gastos com lavanderia Assim, fica o diligenciado intimado a comprovar, dentre os produtos de limpeza constantes do Anexo I, quais são aplicados e consumidos no processo produtivo com perda de suas propriedades físicas, explicando e comprovando mediante documentação hábil (laudos, relatórios, etc) o uso nas etapas do processo produtivo. Elaborar planilha discriminando para estes itens, a "descrição ", "Item do Relatório " a qual pertence, valor utilizado como crédito, número de nota fiscal de aquisição e data de emissão da nota fiscal." 5) Em sua resposta a este item o contribuinte descreve o momento em que os produtos químicos e de limpeza são utilizados em cada uma das etapas do processo produtivo, concluindo que todos eles geram o direito ao crédito de PIS e COFINS. Verifica-se, então, que o diligenciado adota o critério da essencialidade para enquadrar os produtos de limpeza no conceito de insumo, ampliando o espectro definido pelas IN r s 247/2002 e 404/2004. Esta fiscalização não questiona a essencialidade de tais produtos, mas tão somente utiliza o conceito de insumo extraído das IN"s retrocitadas; e neste contexto é essencial que o insumo além de ser utilizado no processo produtivo seja consumido ou sofra desgaste com a perda de suas propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Desta forma, sob à luz das IN's 247/2002 e 404/2004, não se comprovou que os produtos de limpeza glosados possam ser admitidos como passíveis de creditamento. Não foram apresentados provas ou elementos que comprovassem as perdas das propriedades físicas dos produtos de limpeza em função da utilização no processo produtivo, assim como a empresa reconheceu a impossibilidade em discriminar os produtos por "descrição", "Item do Relatório", "valor","número da nota fiscal" e "data de emissão da nota fiscal", propondo inclusive a inversão do ônus da prova na verificação dos créditos ao Fisco, e não aos contribuintes que os pleiteiam. Como se lê da diligência acima transcrita, a "fiscalização não contesta a essencialidade de tais produtos" no processo produtivo da Recorrente. A autoridade fiscal diverge de tal creditamento, porque, na sua ótica, "é essencial que o insumo além de ser utilizado no processo produtivo seja consumido ou sofra desgaste com a perda de suas propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação". Entretanto, como assentei linhas atrás, adoto o posicionamento do STJ, de que o conceito de insumos do PIS/COFINS não-cumulativos adota o critério da pertinência com o processo produtivo, e não do contato físico. Por essa razão, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento dos itens III-B-6, III-B-14 e III-B-15 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Carimbo (Item da autuação: III-B-4) O Relatório da diligência constatou que "a utilização dos carimbos é associada à identificação e classificação das carcaças realizadas na etapa 3 denominada "Linha de Abate". Também destacou que "da análise das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, que não somente a aquisição de carimbos foi contabilizada como crédito, mas também a aquisição de blocos epapeletas diversas, e a confecção e encadernação de livros". Nesse contexto, entendo que "a utilização dos carimbos é associada à identificação e classificação das carcaças realizadas na etapa 3 denominada "Linha de Abate" possui grau de pertinência e essencialidade no processo produtivo, o que não ocorre no caso da aquisição de blocos e papeletas diversas, e a confecção e encadernação de livros" . Dessa maneira, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar improcedente a glosa de créditos vinculados aos carimbos associados à identificação e classificação das carcaças, relacionados no item III-B-4 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). Despesas com softwares utilizados no processo produtivo, como programa para o controle de estoque, gerenciador da câmara de resfriamento (Item da autuação: III-B-33) Em seu recurso voluntário, a empresa critica a glosa de despesas com software utilizados para o controle do processo produtivo, especialmente programa para gerenciamento de estoques e das câmaras de resfriamento, pois afirma que não é possível fazer o controle, qualitativo e quantitativo, do processo produtivo sem essa tecnologia. Correto a recorrente também nesse ponto, tendo em vista que tais despesas com software são essenciais e pertinentes ao controle do processo produtivo, merecendo provimento o recurso voluntário, para acolher o creditamento dos valores indicados no item III-B-33 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). III-B-27 — Despesas e manutenção relacionadas à água utilizada no processo produtivo, como bomba para poço artesiano e o encanamento especial construído para busca água no terreno vizinho No item III-B-27, a própria fiscalização assenta que se tratam de despesas e manutenção relacionadas à água "utilizada no processo produtivo", como análise da qualidade da água, bomba (inclusive combustível) para poço artesiano e o encanamento especial construído para busca água no terreno vizinho. Dessa forma, entendo ser, praticamente, incontroverso que tais gastos são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente, e que o motivo da glosa pela autoridade fiscal foi a adoção inadequada do conceito de insumo do IPI, razão pelo qual acolho o recurso voluntário para manter os créditos, alusivos ao item III-B-27 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 III-B-28 — Contratação de serviços de pessoa jurídica, como de resfriamento e os serviços contratados do governo e de particulares para análise de qualidade da água e da carne No item III-B-28, foram glosados serviços de análise microbiológica de carne análise de água, análise de matéria-prima, e serviços de certificação/auditoria exigida pela Governo. É intuitivo que tais serviços decorrem das altas exigências sanitárias governamentais, a que são submetidos os Frigoríficos e todas as empresas de processamento de alimentos, sendo inequívoco que tais gastos são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente. Verdadeiramente a glosa pela autoridade fiscal nesse caso só se justifica pela adoção inadequada do conceito de insumo do IPI para o âmbito do PIS/COFINS, razão pelo qual acolho o recurso voluntário para manter os créditos, alusivos ao item III-B-28 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). Despesas com fretes no transporte de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ou ao crédito presumido Sobre as despesas com frete, o Relatório de Diligência Fiscal constatou o seguinte: 6) Os itens "2", "3" e "4" do Termo de DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO de Documentos, formulados para fins de elucidação da forma de contratação dos fretes na aquisição de bois vivos/lenhas, são transcritos a seguir: "2) Relação dos fretes vinculados às aquisições de bovinos vivos, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas físicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado. 3) Relação dos fretes vinculados às aquisições de bovinos vivos, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas jurídicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado. 4) Relação dos fretes vinculados às aquisições de lenha, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas físicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado." 7) A diligenciada apresentou planilha eletrônica com a relação de fretes contratados e cópias, por amostragem, dos documentos fiscais correlatos. Embora a planilha demonstre detalhadamente os fretes contratados, indicando datas, valores, números dos documentos fiscais e identificação dos transportadores, não há indicação dos produtos transportados, pois na coluna denominada "PRODUTO" as descrições são genéricas tais como "Fretes s/ compras" ou "Fretes s/ transferências", dentre outros. Em resposta datada de 18/10/2011, no curso do procedimento fiscal realizado, o contribuinte já afirmava não possuir a Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 segregação dos fretes de aquisição de matérias primas vinculadas a aquisições de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Justamente por esta impossibilidade de segregar os fretes vinculados a produtos com ou sem suspensão a fiscalização utilizou critério de rateio para determinar os fretes de aquisição sujeitos à suspensão, com base na relação entre as aquisições de insumos adquiridos com suspensão e o total de aquisições dos insumos. Vê-se, portanto, que a fiscalização fez um rateio dos fretes relacionados a insumos com suspensão do PIS/COFINS não-cumulativo daqueles relacionados a insumos sem suspensão do PIS/COFINS não-cumulativo, glosando os créditos relativos aos primeiros. A autoridade fiscal apurou, ainda, os créditos de frete de acordo com o regime submetido aos insumos transportados (créditos básicos ou créditos presumidos, conforme o caso). Desse modo, resta decidir se o serviço de frete, tributado pelo PIS/COFINS, segue ou não o mesmo regime do insumo transportado. Na minha ótica, o serviço de frete no transporte de insumo, tributado pelo PIS/COFINS, é creditável independente do fato de o material transportado não o ser, pois tal serviço se enquadra no conceito de serviço utilizado no processo produtivo, de que trata o inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que é tributado pelas contribuições e foram prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Pelas mesmas razões, concordo com a Recorrente, quando sustenta que os créditos do serviços de fretes não devem seguir o regime do crédito presumido do insumo transportado. Os fretes de insumos são insumos e geram créditos "básicos" (art.3°, II) sempre que forem contratados pela contribuinte perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para que sejam recalculados todos créditos de frete de insumos (contratados pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submete o insumo transportado. Despesas com fretes no transporte de produtos industrializados entre estabelecimentos. Venda ou armazenagem. Quanto às despesas com frete, entre estabelecimentos da mesma empresa, para o transporte de mercadorias já industrializadas, discordo, com a devida vênia, do entendimento que tem prevalecido na nossa Turma (pelo Voto de qualidade), de que o inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autoriza o desconto de créditos nessa hipótese: Nesse contexto, acolho o recurso voluntário, mantendo os créditos relacionados às despesas com frete, entre estabelecimentos da mesma empresa, para o transporte de mercadorias já industrializadas, pois tal operação configura operação de venda, ainda que, por razões logísticas e pela natureza perecível, o frete tenha que ocorrer por etapas. Destaco, ainda, um argumento alternativo da recorrente, é o de que, mesmo não sendo admitido o crédito, por não se enquadrar tal despesa no conceito de "operação de venda", fosse considerado a questão sob outra perspectiva, qual seja: a de tratar o Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, como componente do custo de armazenagem para posterior venda. Para a recorrente, não sendo destinado à venda, os produtos perecíveis processados pela recorrente se destinam à armazenagem em outro estabelecimento da empresa, para posterior venda. E o inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o desconto de créditos nas despesas com armazenagem de mercadorias. Resta saber, partindo dessa premissa, se o frete compõe o custo da armazenagem. É certo que custo do frete não se confunde com despesas com armazenagem e, portanto, não dá direito ao crédito com base no inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sob esse ângulo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o desconto de créditos no frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, por se enquadra como operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde. Exigência que a suspensão conste na Nota Fiscal. Outro ponto de divergência entre a fiscalização e a contribuinte diz respeito a glosa parcial de créditos das aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, transferindo- os do crédito básico para o crédito presumido. A recorrente repetiu seu argumento, constante da impugnação, de que as notas fiscais não continham a ressalva de que se tratavam de operações sujeitas à suspensão do PIS/COFINS, como exige o art. 2°, § 2°, da IN 660/2006, e, assim sendo, seria improcedente a glosa parcial dos créditos básicos. Sobre esse ponto, o acórdão recorrido indeferiu a impugnação, sob os seguintes argumentos: A fiscalização realizou a transferência dos valores referentes às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA do crédito básico para o crédito presumido, tendo em vista que em resposta à intimação, ambas as empresas apresentaram os documentos de fls. 2383 e seguintes, onde restou perfeitamente evidenciado que as aquisições foram procedidas com suspensão das contribuições (COFINS e PIS). As fornecedoras apresentaram, em resposta, uma listagem onde são identificadas cada uma das operações no período e respondido afirmativamente em todas as notas fiscais ali enumeradas que houve a suspensão das contribuições. Ao contrário, a autuada não trouxe ao processo qualquer elemento que infirmasse as declarações apresentadas pelas duas empresas e que atestassem a inexistência de tributação. A defesa se limitou apenas a alegar que sobre as operações houve a incidência da COFINS e do PIS, já que não havia qualquer menção à suspensão das contribuições nas notas fiscais em seu poder. Porém, a impugnante apresentou, inclusive, o documento de fls. 2.384 à empresa GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, que foi trazido pela terceira ao processo em resposta à intimação, cujo fragmento abaixo se transcreve: DECLARA à GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, para fins de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Social (Cofins), na forma do art. 9° e do § 3° do art. 15 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, que apura o imposto com base no lucro real. DECLARA, ainda, que os produtos adquiridos destinam-se à fabricação dos produtos: I- Relacionados no caput do art. 8°da Lei 10.925, de 2004. Consigne-se, a propósito que, de 04/04/2006 até 30/10/2009, aplicava-se a suspensão da Cofins, nos termos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, às vendas de milho classificados no capítulo 10 feitas por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que exercesse a atividade de frigorífico, dedicando-se à preparação (industrialização) de carnes bovinas classificadas no capítulo 2 da NCM, para consumo humano ou animal, atividade essa que se caracteriza como agroindustrial e em relação à qual o milho é considerado insumo. Em assim sendo, conclui-se ter sido correto o procedimento de transferência das aquisições de milho para a base de cálculo do crédito presumido. À luz do acórdão recorrido, julgou-se que "as fornecedoras apresentaram, em resposta, uma listagem onde são identificadas cada uma das operações no período e respondido afirmativamente em todas as notas fiscais ali enumeradas que houve a suspensão das contribuições". Entretanto, observo que, em algumas notas fiscais, foi destacado que houve suspensão do PIS/COFINS (p. ex., fls. 2394/2.395), mas, em outras notas fiscais, inexiste tal ressalva (p. ex., fls. 2385/2393), como exigido pelo art. 2, § 2°, da IN n° 660/2006. Quando não há menção à suspensão do PIS/COFINS nas notas fiscais de aquisição de milho, entendo que é cabível o desconto integral de créditos básicos do PIS/COFINS, porquanto a suspensão é condicionada ao cumprimento dessa formalidade, ao teor do art. 2, § 2°, da IN n° 660/2006. Nesse contexto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para o direito ao desconto dos créditos básicos, relativamente às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA., quando as respectivas notas fiscais não indicaram a suspensão do PIS/COFINS. Aquisições de animais vivos e lenha. Alíquota do crédito presumido. Em seu recurso voluntário, a empresa defende, ainda, que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, e não, como quer o Fisco, no inciso III do art. 8°, § 3°, da Lei n° 10.925/2004. Para a DRJ, a tese da recorrente seria improcedente, pelos seguintes fundamentos: A autuada se insurgiu contra os referidos percentuais acentuando que os mesmos deveriam ser os previstos no inciso I do mesmo parágrafo, ou seja, 4,56% e 0,99% para a COFINS e 0 PIS (60% de 7,6% e 1,65%), respectivamente. Para a análise da questão, cumpre primeiramente evidenciar que a empresa adquire como insumos sem a incidência das contribuições bovinos vivos e lenha, classificados nos capítulos Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 1 e 44 da NCM, respectivamente, para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2. As dúvidas da empresa acerca do enquadramento das alíquotas no inciso I ou III do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, foram objeto de inúmeras consultas formuladas por outras empresas à RFB. Contudo, a partir do entendimento adotado pela administração tributária, tem-se que o enquadramento do caso concreto no inciso I do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, conforme adotado pela impugnante parte de uma premissa equivocada. A empresa erroneamente interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, ou seja, ela alega: "sempre que os insumos forem adquiridos para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2 a alíquota aplicável para COFINS será de 4,56% e de PIS será de 0,99%.". [...] Tanto a lei como a instrução normativa transcritas não deixam margem a dúvidas: adquirindo insumos de origem animal (capítulos 2 a 4 e 16, etc. da NCM), o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins (ou seja, 60% das alíquotas básicas); adquirindo outros insumos, aplicarseá sobre o valor dos insumos adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins (isto é, 35% das alíquotas básicas). Não poderia, aliás, ser de outra forma, pois, o objetivo do crédito presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos. Fixar as alíquotas de acordo com a atividade da agroindústria adquirente, conforme pretende a autuada fugiria ao objetivo de desoneração do crédito presumido em questão, pois a atividade de cada empresa não guarda qualquer relação com a carga de contribuições incidente sobre os insumos adquiridos. Dito de outra maneira, é descabido que um mesmo insumo possibilite creditamento por alíquotas distintas se adquirido por esta ou por aquela pessoa jurídica. As mesmas argumentações e dispositivos da legislação até então citados se aplicam às aquisições de lenha. No entanto, as razões do acórdão recorrido têm que ser confrontadas com o superveniente § 10, do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. In verbis: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3 o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1 o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos [...]. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3 o , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. O § 10 acrescido pela Lei n° 12.865/2013 explicitamente adotou a interpretação defendida pela Recorrente, de que os insumos adquiridos pela empresa recorrente, para produzir mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeitam a alíquota do crédito presumido desta última. Por ser expressamente interpretativo, o § 10 criado pela Lei n° 12.865/2013 deve ser aplicado retroativamente ao presente caso, nos termos do art. 106, I, do CTN. Nesse novo cenário, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN, devendo ser refeito o lançamento nessa parte. (...) Forte nesses argumentos, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário. Na parte conhecida, REJEITO as preliminares suscitadas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apenas para: a) manter os créditos, alusivos aos itens III-B-2, III-B-4, III-B-5 (excetuado materiais de escritório e despesas com cesta básica/refeição destinadas aos empregados), III-B-6, III-B-12, III-B-14, III-B-15, III-B-27, III-B-28, III-B- 31, III-B-33 e III-B-40 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.); b) que sejam recalculados todos créditos de frete de insumos (contratados pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados; c) reconhecer o desconto de créditos no frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, como componente do custo de armazenagem, nos termos do inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; d) reconhecer o direito ao desconto dos créditos básicos, relativamente às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, quando as respectivas notas fiscais não indicaram a suspensão do PIS/COFINS; e) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. Voto Vencedor Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Com a devida vênia, discordo do il. Relator quanto ao creditamento sobre fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, tema que, como cediço, não é novo nesta mesma Turma de Julgamento. Temos entendido que, como a lei fala em "frete na operação de venda", não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência (CARF/2 3 Câmara / 2 a Turma Ordinária, Acórdão n.° 3202-000.597, de 28/11/2012). Esse também é o entendimento de outras Turmas de Julgamento. Exemplificativamente: CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA ARMAZÉNS E DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Carece de previsão legal a apropriação de créditos, na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do frete arcado com a transferência de mercadorias acabadas ou prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de terceiros. (CARF/4 ã Câmara/ 1 a Turma Ordinária, Acórdão n.° 3403-002.373, de 22/8/2013). CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS. (CARF/3aCâmaraTurma Ordinária, Acórdão n.° 3302-002.027, de 23/4/2013). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (CARF/4a Câmara / 3a Turma Ordinária, Acórdão n.°3403-002.681, de 28/1/2014). Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (negrito nosso) O acórdão transcrito foi parcialmente reformado, em julgamento de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional na CSRF, acórdão nº 9303008.214 da 3ª Turma, para reestabelecer as glosas de créditos sobre despesas com softwares e com despesas decorrentes de aquisições do governo, conforme o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, abaixo transcrito: Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos sobre despesas com softwares e com despesas decorrentes de aquisições do governo. Vale ressaltar que este conselheiro apresentará embargos de declaração quanto à matéria fretes na aquisição de insumos, pois embora tenha acompanhado a relatora, por negar provimento ao recurso especial da Fazenda, discorda de seu entendimento como ficará demonstrado no referido embargos. Não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins, no regime não cumulativo, sobre os serviços contratados do governo, pois é sabido que nenhuma instância governamental, seja a nível municipal, estadual ou federal, estão sujeitas à incidência das contribuições sociais. Portanto não há crédito a ser apurado. Quanto à aquisição de softwares, não há previsão legal para a concessão de créditos. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa de créditos sobre a aquisição de softwares e serviços adquiridos do governo. (negrito nosso) No presente voto, apenas não devem ser acolhidas as conclusões dos acórdãos transcritos a respeito do item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”. Isso porque o fato de algumas notas fiscais não trazerem em seu bojo o destaque da expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2°, § 2°, da IN 660/2006, tal fato não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois a operação de compra realizada pela Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de milho de pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária, nos termos do art. 9° e do § 3° do art. 15 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Nos termos do art. 9°, da Lei n° 10.925/2004, estariam sujeitas à suspensão as vendas de milho classificados no capítulo 10 feitas por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que exercesse a atividade de frigorífico, dedicando-se à preparação (industrialização) de carnes bovinas classificadas no capítulo 2 da NCM, para consumo humano ou animal, atividade essa que se caracteriza como agroindustrial e em relação à qual o milho é considerado insumo. Portanto, tratando-se de venda de milho a frigorífico efetuada por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Nessa situação, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de milho de pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14, III-B-27 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal (fls. 538/ss.); b) que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados; e c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Divergi do ilustre Relator unicamente quanto ao item III-B-33, referente aos créditos decorrentes de despesas com software utilizados no processo produtivo. Ao analisar o Relatório Fiscal, observa-se que a fundamentação para a glosa é simples, a não integração das aquisições com o processo produtivo. Pois bem, de início, destaco minha divergência neste ponto. Em verdade, cada vez mais, os dispêndios vinculados a novas tecnologias, especialmente programas utilizados diretamente na produção, tem-se mostrado cada vez mais essenciais (mais até do que relevantes) ao processo de produção de diversos setores da produção. Como se sabe, setores específicos da economia, diante da necessidade de redução de custos, progressivamente incluem a automação em seu processo produtivo, o que depende Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 diretamente da utilização de softwares específicos. Em outras palavras, sem o programa, não há processo produtivo, não há produto. Dessa forma, sendo o fundamento da glosa unicamente a falta de relação dos dispêndios com o processo de produção, entendo que o motivo resta afastado, sendo possível o desconto dos créditos como insumos do processo de produção nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vale ressaltar que não foram discutidos (por não serem motivo da fiscalização) aspectos relativos à contabilização da despesa em seu ativo intangível para aproveitamento dos créditos com amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Ademais, como bem pontuou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, a existência de um inciso específico para apuração de um crédito não impede a apuração de crédito com base na “regra geral de insumos”. Ou seja, não tendo sido discutido o enquadramento específico como créditos de amortização de intangível, é cabível a apropriação de créditos na modalidade geral de insumos: 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL [...] 104.Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105.Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. Ora, ainda que este Conselheiro tenha entendimento pela possibilidade de inclusão dos créditos na hipótese do inciso XI, não tendo sido tal hipótese tratada pela fiscalização, não vejo como prosperar a glosa unicamente em virtude da “inexistência de integração com o processo produtivo”. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas à aquisição de softwares utilizados no processo produtivo. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida (assinado digitalmente) Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto à possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com tributação suspensa, sujeitos ao regime monofásico, ou cujo creditamento não seja integral. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete com a aquisição de insumos é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Logo, são despesas com logística de compra, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Observe-se o item 3 da Ementa acima transcrita: a decisão do STJ foi determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, deve ser ressaltado que o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Voluntário, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Cabe destacar que o TRF da 3ª Região já adotou este entendimento inclusive nos casos de frete na venda, caso o produto vendido não seja tributado, conforme acórdão unânime na Apelação Cível nº 5011674-68.2018.4.03.6100, julgada em 13/12/2019 pela 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, nos seguintes termos: Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721870/2011-06 EMENTA (...) 7. O creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e também não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. (...) VOTO (...) Por sua vez, o creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. São estas as considerações que gostaria de apresentar. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital

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7150403 #
Numero do processo: 11516.002781/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2006 Ementa: NULIDADE – TIPO DE VÍCIO Em razão de interferir diretamente no cômputo do prazo decadencial em caso de lançamento substitutivo é necessário que na declaração de nulidade seja esclarecido o tipo de vício existente no lançamento anulado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-001.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para dar provimento parcial ao recurso de ofício no sentido de anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ­ PGFN  Interessado  IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2006  Ementa: NULIDADE – TIPO DE VÍCIO  Em razão de interferir diretamente no cômputo do prazo decadencial em caso  de  lançamento  substitutivo  é necessário  que na  declaração  de  nulidade  seja  esclarecido o tipo de vício existente no lançamento anulado.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para dar provimento parcial ao recurso de ofício no sentido de anular a  decisão de primeira instância.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.002781/2007­68  Acórdão n.º 2402.001.477  S2­C4T2  Fl. 260          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  257/258)  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  contra  o  Acórdão  nº  2402­01.036  (fls.  252/253) que negou provimento ao recurso de ofício apresentado.  O  lançamento  em  questão  refere­se  ao  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­ Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA).  Após  a apresentação de defesa (fls. 202/234), a 6ª Turma da DRJ Florianópolis  (SC), pelo Acórdão nº 07­11.263 (fls. 248/250) anulou a notificação em tela sob o argumento  de que ocorreu a indevida redução na multa aplicada conforme previsão do §4° do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, em razão de as contribuições lançadas  não  estarem  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, o que ensejaria a anulação por vício insanável.   A PGFN alega que a decisão embargada não  teria deixado clara a natureza do  vício que levou à nulidade do lançamento.  Embora  entenda  tratar­se  de  vício  formal,  pois  seu  fulcro  estaria  centrado  em  fato procedimental, considera necessária a manifestação expressa da Câmara.  É o breve relato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.002781/2007­68  Acórdão n.º 2402.001.477  S2­C4T2  Fl. 261          3   Voto               Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora    Os  Embargos  de  Declaração  foram  propostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional – PGFN dentro do prazo, portanto, devem ser analisados.    A PGFN alega que a decisão embargada não  teria deixado clara a natureza do  vício que levou à nulidade do lançamento.    Assiste  razão  à PGFN. De  fato,  a  natureza  do  vício  interfere  na  contagem  do  prazo decadencial no caso de lançamento substitutivo.    Com a superveniência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal,  a  verificação  da  decadência  deve  ocorrer  com  base  nos  dispositivos  constantes  do  Código  Tributário Nacional – CTN e este dispõe o  seguinte no inciso II do art. 173:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Ou  seja,  somente  em  caso  de  vício  formal,  a  contagem  do  prazo  para  o  lançamento substitutivo é de cinco anos a partir da data em que se tornar definitiva a decisão de  nulidade.    Entretanto,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  também  foi  omissa  em  relação  ao  tipo  de  vício,  não  podendo  esta  instância  inovar  em  questão  não  enfrentada  anteriormente.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.002781/2007­68  Acórdão n.º 2402.001.477  S2­C4T2  Fl. 262          4 Assim, entendo que não só a decisão de primeira instância deve se manifestar a  respeito da origem do vício, como também à notificada deve ser oportunizada a apresentação  de recurso caso não concorde com a natureza do vício apontado pela DRJ Florianópolis (SC).    Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.    Voto o sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos  para  RETIFICAR  O  ACÓRDÃO  Nº  2402­01.036,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  ANULAR  O  ACÓRDÃO  Nº  07­11.263,  para  que  a  DRJ  Florianópolis (SC) esclareça o tipo de vício que levou à nulidade do lançamento, oferecendo à  notificada prazo para apresentação de recurso.    É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10768.005656/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRATO DE TROCA. PERMUTA DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. INEXISTENTE. REFERÊNCIA A COMPRA E VENDA NO TEXTO. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAR A VERDADEIRA NATUREZA DO CONTRATO. Contrato de troca que não se converte em compra e venda tão só por ostentar a expressão "compra e venda" em seu texto. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem (CC/1916, art. 85). Em nada se altera essa conclusão pelo contrato ser em escritura pública. Sendo troca, a tributação de eventual ganho de capital só correrá quando da venda do bem recebido em troca, quando se apura o ganho de capital. Recurso parcialmente provido. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESENÇÃO NÃO AFASTADA. Lançamento fundado presunção de omissão de receitas em virtude do pagamento de obrigações sem a sustentação de numerário disponível no Caixa se elide com a demonstração de suficiência de saldo com identidade de valores e datas.
Numero da decisão: 1201-000.742
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação sobre a suposta omissão de receita pela venda de imóveis, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ
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ementa_s : CONTRATO DE TROCA. PERMUTA DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. INEXISTENTE. REFERÊNCIA A COMPRA E VENDA NO TEXTO. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAR A VERDADEIRA NATUREZA DO CONTRATO. Contrato de troca que não se converte em compra e venda tão só por ostentar a expressão "compra e venda" em seu texto. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem (CC/1916, art. 85). Em nada se altera essa conclusão pelo contrato ser em escritura pública. Sendo troca, a tributação de eventual ganho de capital só correrá quando da venda do bem recebido em troca, quando se apura o ganho de capital. Recurso parcialmente provido. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESENÇÃO NÃO AFASTADA. Lançamento fundado presunção de omissão de receitas em virtude do pagamento de obrigações sem a sustentação de numerário disponível no Caixa se elide com a demonstração de suficiência de saldo com identidade de valores e datas.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação sobre a suposta omissão de receita pela venda de imóveis, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Numero do processo: 10860.004847/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-27.710, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 48 47 /2 00 3- 48 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de Declaração de Compensação (fl. 01), protocolizada em 25/11/2003, tendo como débito compensado o tributo: IRRF — Rend. Trab. sem vínculo empregatício (0588); período de apuração 14/12/2002; vencimento em 18/12/2002, e o valor de R$ 9.443,18, com crédito identificado como sendo de IRRF— Cooperativas de Trabalho. Por meio do Despacho Decisório de fls. 87/88,a autoridade preparadora homologou parcialmente a compensação declarada, nos seguintes termos: "Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS DE • TRABALHO. O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos ao associado. A homologação da compensação dependerá da efetiva comprovação da existência dos créditos. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de compensação efetuada e informada fisicamente a esta Administração Tributária pela contribuinte, em 25 de novembro de 2003, conforme documentos anexados como folhas 01 a 14. 2. A obrigação extinta, sob condição resolutória, nos termos do § 2° do • artigo 21 da IN-SRF n° 210102, é relativa a retenção que fez contra pagamento pelos serviços prestados pelos seus cooperados, no valor de R$ 9.443,18 ...; com crédito que entende possuir, conforme relação anexada como folhas 02 a 05, originado da retenção que sofreu ao receber valores pela prestação de serviços médicos, ou seja, por serviços prestados à pessoa jurídica. 3. O débito e a sua extinção, por via da compensação, também foram informados pela contribuinte na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, anexada como folhas 15 a 16. FUNDAMENTACÃO 4. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela por ela requerida, nos documentos anexados como folhas 01 a 14, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, conforme documentos anexados como folhas 17 a 79. 5. Consultados os bancos de dados desta Secretaria, constatou-se a existência de Declarações de Compensação, autuadas nos processos administrativos números 16048.00007312008-51 e 16048.00006812008-48, com créditos que se repetem nesta. Tendo em vista que já houve a utilização desses créditos em comum naquelas, nesta hão de ser desconsiderados, o que é demonstrado no "COMPARATIVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO x DIRF", anexado como folhas 80 a 82. 6. O débito deve receber acréscimos legais, tendo em vista que a Declaração de Compensação foi efetuada em 25 de novembro de 2003 e o vencimento da obrigação tributária foi em data anterior, 14 de dezembro de 2002; conforme detalhamento constante no Demonstrativo de Compensação, anexo como folha 85. 7. Na última coluna do "COMPARATIVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO x DIRF", anexado como folhas 80 a 82, constam os créditos utilizados na extinção da obrigação tributária, e foi resultado da comparação entre o Crédito Disponível e o Crédito Requerido, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a extinção de outra Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 obrigação tributária principal. • 8. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei n'8.541, de 23 de dezembro de 1992, ... [...] 9. O texto do caput determina a retenção, pelas fontes pagadoras, de 1,5% das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas. O parágrafo 1' possibilita à cooperativa a utilização dessa retenção para a extinção, por compensação, da obrigação tributária principal, originada no imposto que está obrigada a reter de seus cooperados, quando lhes repassa os valores relativos à prestação de serviços. Esse é, exatamente, o caso do processo. DECISÃO 10. Considerando o exposto e, ainda, em especial os Demonstrativos de Crédito, de Débito e de Compensação, anexados como folhas 83 a 85, • HOMOLOGO PARCIALMENTE a Declaração de Compensação objeto deste processo e, por conseqüência, a extinção da obrigação tributária principal, até o limite de R$ 2.952,83... . 11. A diferença entre o valor compensado e o homologado, R$ 6.490,35...,deverá ser objeto de cobrança junto à interessada. [...]” Cientificada do Despacho Decisório, por meio da INTIMAÇÃO SAORT MCF N° 295/2008 (fl. 94), recebida por via postal em 22/07/2008 (AR de fl. 95), e inconformada com os termos do despacho acima transcrito, a interessada apresentou, em 20/08/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 96/110, acompanhada dos documentos de fls. 111/289. - De início, resume os fatos, argumentando, que, ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, não pleiteou em duplicidade a compensação dos créditos. - A seguir, quanto ao direito e em relação à competência de dezembro de 2002, com fulcro nos artigos 150, § 4 1 e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, argui decadência, dada a impossibilidade de o Fisco constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente a julho de 2003, salientando que: "...passados cinco anos contados entre a data daqueles fatos geradores e a correspondente notificação do sujeito passivo da não homologação ora discutida, em 21 de julho de 2008. " Cita doutrina e jurisprudência e acrescenta: "Tenha-se, na hipótese, que o Fisco pretende atingir tributo gerado na competência de dezembro de 2002, notificando a Impugnante somente em 21 de julho de 2008 no despacho decisório ora questionado e que encerra tal • competência. Sobressai, assim, a decadência do pretenso direito fazendário, ante frontal colisão com conteúdo material dos artigos 150, § 4° e 156, V do CTN. [...] De mais a mais, tenha-se ainda que, estando-se diante de imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, o fato gerador ocorre por ocasião de cada pagamento, e não anualmente. O ponto essencial a ser considerado para a definição em análise é a natureza jurídica que o tributo representa para a fonte pagadora, qual seja, de mera antecipação do imposto devido pelo beneficiário, pouco importando, sob a ótica do tomador, se tal incidência repousa sobre um efetivo acréscimo patrimonial. Esse último somente pode ser verificado pelo próprio beneficiário, ao contabilizar, a cada 31 de dezembro, todos os seus demais rendimentos e despesas dedutíveis a apurar, por ocasião do ajuste, imposto complementar a recolher ou excedente antecipado a maior ao longo do exercício a restituir. Assim que a definição do termo inicial para afluência do prazo decadencial de • cinco anos como sendo o fim do ano-calendário, quando muito, somente poderia ser Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 imputada ao próprio beneficiário dos rendimentos porque com relação a este, e não com relação à fonte, o fato gerador é continuado. [...] Destaca-se, pois, posição adotada em âmbito administrativo, pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, ao apreciar o lançamento de IRRF referente a todo um ano-calendário, reconheceu a decadência parcial ocorrida até meados daquele ano, o que acaba por declarar que o fato gerador do IRRF concretiza- se mensalmente. [...] De mais a mais, ainda que, estando-se diante de imposto retido na fonte (cujo fato gerador ocorre por ocasião de cada pagamento e não anualmente), se entenda pela fluência de tal prazo de cinco anos a contar (i) do último dia do ano base, 31 de dezembro de 2002 ou (ii) da data da entrega da declaração de ajuste por tais pessoas físicas, em abril de 2003, opera-se igualmente a decadência, posto que data limite, em uma ou outra hipótese, para notificação da Impugnante, encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2007 e 30 de abril de 2008, respectivamente. Resta decaído, e, portanto extinto, o crédito tributário lançado a título de IRRF de pessoa física oriundo de fatos geradores anteriores a 22 de julho de 2003. pelo que desde já requer a Impugnante seja anulado totalmente o lançamento constante do despacho decisório proferido nos autos, tal qual determina o artigo 150, § 4° do CTN, perfeitamente aplicável ao caso em tela. No tópico seguinte, aborda a questão da existência do crédito relativo à retenção do imposto de renda pelas fontes pagadoras, bem como defende que não houve outro pedido de compensação do mesmo direito creditório. Argumenta que é cooperativa de trabalho médico, operando planos de saúde, e não se sujeita à tributação dos resultados decorrentes da prática dos atos cooperativos, a teor da Lei n° 5.764, de 1971, tributação essa que recai sobre o efetivo beneficiário dos rendimentos, qual seja, a pessoa dos cooperados. Diz ser este o sentido do artigo 652, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, confirmado, ainda, tal direcionamento, pelo Conselho de Contribuintes. Acrescenta que para operacionalizar a retenção do imposto foi editado o ADN COSIT n° 01, de 1993, pelo qual as cooperativas deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Assim, defende ser incontroverso o direito creditório da manifestante em razão das retenções do imposto de renda, pelas fontes pagadoras, quando do pagamento dos serviços prestados pelos médicos cooperados. Nesse sentido, assevera que foram observados todos os ditames legais em vigor, notadamente a IN n° 210, de 2002 e que "a controvérsia que persiste nos autos refere-se, exclusivamente, à incompatibilidade existente entre o valor do crédito pleiteado pela • Impugnante em contraste com as declarações procedidas pelas fontes pagadoras e no equivocado entendimento fiscal de que a Impugnante teria pleiteado a compensação de crédito já compensado em processos administrativos diversos. " Revela que não foi questionada pela autoridade fiscal acerca do procedimento de compensação adotado pela Impugnante e que a documentação anexa demonstra, em todas as faturas, o imposto retido. Ainda quanto à alegação da autoridade fiscal de que os créditos já haviam sido utilizados em compensação controlada em outros processos, diz tratarem-se de "outros créditos" que, também, foram retidos pela mesma fonte pagadora na mesma Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 competência. Cita planilha e conclui estar extinto o crédito, "não havendo diferenças a recolher", por força do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Argumenta que o direito da manifestante em compensar o imposto retido não deve depender da apresentação da Dirf por parte das tomadoras dos serviços, sob pena de não poderem promover a compensação ao longo do ano-calendário, uma vez que a entrega da declaração somente ocorreria ao final daquele ano. Em suas palavras: "... independentemente da tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF as retenções procedidas. Tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da Impugnante. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu . aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. A informação de tais retenções pela fonte pagadora em DIRF tem caráter meramente declaratório ou estar-se-ia diante de situação de acentuada insegurança jurídica, deixando-se a cargo de elemento extremamente frágil e suscetível a erros materiais de digitação, não preenchimento etc. a definição da existência de crédito a que tem direito o prestador. Além disso, inexiste qualquer extensão de poder à cooperativa para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais do tomador. De mais a mais, tenha-se que, fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos ao longo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele. Transcreve o artigo 717, do Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99 -, para afirmar que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é do tomador dos serviços, não podendo a cooperativa ser responsabilizada por atos daquele, especialmente quando este deixa de declarar em Dirf, os tributos retidos. • Entende, assim, estar demonstrado o direito creditório pleiteado, pelo que pugna pelo reconhecimento e homologação da compensação procedida e, conseqüentemente, pela desconstituição das diferenças apontadas e exigidas pelo Fisco. Prosseguindo, aduz, ainda, que a manifestante encontra-se sob o manto protetor do PN — COSIT n° 01, de 2002, o qual, entende ter efeito vinculante, além de força de norma complementar, aos ditames do artigo 100 do CTN, salientando, inclusive, que tal ato, válido e eficaz, posto que emitido pelo próprio Ente Tributante: "exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) — ocorrido em abril de 2003. ". Cita jurisprudência. Ao final, reforça os argumentos apresentados requerendo a reforma do Despacho Decisório homologando-se, integralmente, as compensações procedidas pela interessada.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A falta de apresentação de comprovantes de retenção do imposto nos moldes previstos em lei, não permite o reconhecimento de direito creditório além daquele já admitido pela autoridade da DRF. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Conforme relatado, trata-se de Declaração de Compensação de fl. 01 em que foi indicado débito de IRRF referente à retenção feita pela interessada em razão de pagamento por serviços prestados pelos seus cooperados, no valor de R$ 9.443,18, contraposto ao crédito relativo às retenções que teria sofrido ao receber valores pela prestação de serviços médicos a pessoas jurídicas. Por meio do Despacho Decisório de fls. 96/110, a DRF que jurisdiciona o domicílio da contribuinte reconheceu a extinção da obrigação tributária principal até o limite de R$ 2.952, 83, e homologou a compensação até o limite desse valor. Do Despacho Decisório depreende-se que a parcela não homologada da compensação decorre de: - existência de Declarações de Compensação, autuadas nos processos administrativos números 16048.00007312008-51 e 16048.00006812008-48, com créditos que se repetem nesta. Tendo em vista que já houve a utilização desses créditos em comum naquelas, nesta hão de ser desconsiderados, o que é demonstrado no "COMPARATIVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO x DIRF", anexado como folhas 80 a 82. - Na última coluna do "COMPARATIVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO x DIRF", anexado como folhas 80 a 82, constam os créditos utilizados na extinção da obrigação tributária, e foi resultado da comparação entre o Crédito Disponível e o Crédito Requerido, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a extinção de outra obrigação tributária principal. Ou seja, parte do crédito indicado nas DCOMP em questão ser maior do que aquele confirmado por meio das • DIRF das fontes pagadoras, não tendo sido apresentados, na manifestação, os correspondentes comprovantes de retenção; - O débito deve receber acréscimos legais, tendo em vista que a Declaração de Compensação foi efetuada em 25 de novembro de 2003 e o vencimento da obrigação tributária foi em data anterior, 14 de dezembro de 2002, conforme detalhamento constante no Demonstrativo de Compensação, anexo como folha 85. Ou seja, o débito deve receber acréscimos legais, pois tem vencimento em data anterior à da apresentação da Declaração de Compensação. Dentre as razões de defesa constantes de sua manifestação de inconformidade alega a interessada estar extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, II, do CTN.. Todavia, a extinção dos débitos incluídos em declaração de compensação se submete à condição resolutória de sua ulterior homologação. Em outras palavras, a extinção ocorre desde a apresentação da declaração de compensação, mas pode ser revertida, reabrindo- se a obrigação, com a ocorrência da condição, qual seja: pronunciamento da Receita Federal em Despacho Decisório não homologando a compensação. Nesse sentido, dispõe o art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, vigente à época da apresentação da Declaração de Compensação ora em questão: (...) A alteração promovida no art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, como acima transcrito, visou garantir a inexigibilidade dos débitos indicados em Declaração de Compensação enquanto não houvesse decisão administrativa que, fundamentadamente, apreciasse e considerasse indevida a compensação. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 Por meio da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que também alterou o art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passou a ser previsto prazo para homologação da compensação declarada, contado da data de sua entrega: (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF, dentro do prazo de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação, cientificou a contribuinte do Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada. Remanesce, portanto, devida a parcela não homologada, não se justificando a alegação da interessada de que teria ocorrido extinção total dos débitos. Também imprópria se mostra a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (composto pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído, se não pela declaração de compensação que passou a ter caráter de confissão a partir da Lei no 10.833, de 2003, por meio da DCTF, instrumento de confissão de dívida. Assim, não há que se falar em inércia da autoridade, nem que tenha ocorrido decadência, pois não se trata aqui de constituição de crédito tributário, mas sim de análise de declaração de compensação que redundou em sua homologação apenas parcial, e, como visto, esse último procedimento se deu dentro do prazo legal. Logo, em nada afeta a decisão da autoridade da DRF a alegação de que já teria decorrido prazo de 5 anos contados dos fatos geradores dos débitos (relativos a imposto de renda retido dos cooperados e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos, mas que a contribuinte alega ter compensado com valores de IR que foram dele retido por pessoas jurídicas a que presta serviços). Isto porque, repita-se, não se trata aqui de constituição do crédito tributário (lançamento) dos valores devidos pela Cooperativa, pois esses valores já foram por ela confessados, tanto em DCTF como em Declaração de Compensação. Alega, ainda, a interessada ter atendido a todos os requisitos legais, sobretudo os da Instrução Normativa no 210, de 30 de setembro de 2002, salientando que a "a controvérsia que persiste nos autos refere-se, exclusivamente, à incompatibilidade existente entre o valor do crédito pleiteado pela Impugnante em contraste com as declarações • procedidas pelas fontes pagadoras e no equivocado entendimento fiscal de que a Impugnante teria pleiteado a compensação de crédito já compensado em processos administrativos diversos", tanto que no despacho recorrido não há qualquer questionamento pelo Fisco acerca do procedimento adotado pela impugnante. Argumenta que não pode ser imputado à interessada o ônus de eventual descumprimento, ou cumprimento em atraso, das obrigações acessórias devidas pela fonte pagadora. Neste ponto, observe-se que a autoridade da DRF não discordou da possibilidade de a interessada, na qualidade de cooperativa, compensar seus débitos de IRRF com créditos referentes a retenções que sofreu. Mas, repita-se, não homologou integralmente as compensações em razão de: a) parte dos créditos já ter sido utilizada em outras compensações; b) parte dos créditos não ter sido confirmada em DIRF das fontes pagadoras e c) os débitos sofrerem acréscimos moratórios, pois teriam vencimentos anteriores à apresentação da declaração de compensação. Quanto à constatação da autoridade da DRF de parte do crédito também ter sido indicado em outra declaração de compensação objeto de outro processo, alega a interessada que tal duplicidade não teria ocorrido, pois se trata de outros créditos, ou seja, outras retenções efetuadas pelas mesmas fontes pagadoras. Ocorre que, para comprovar tal alegação, reporta-se apenas a planilhas, cópias de faturas de sua emissão e aviso de movimentação bancária, sem, contudo, apresentar os correspondentes comprovantes de retenção. E, como adiante se verá, a possibilidade de utilização de imposto retido na fonte para fins de compensar outros débitos, submete-se à existência de tais comprovantes de retenção. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 Sem comprovantes de retenção em valor que suporte o crédito do mesmo tributo (IRRF) e do mesmo período indicado nas Declarações de Compensação apresentadas, não há como afastar a constatação fiscal de que o crédito em questão já fora utilizado em outra compensação. Acerca dos créditos não admitidos porque não contemplados em Dirf e para os quais não foram apresentados comprovantes de retenção, em que pesem as objeções da contribuinte, tem-se a observar que, como visto, foi reconhecida no Despacho Decisório, com base no art 45 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 652 do RIR/99), a possibilidade de a cooperativa utilizar a retenção que sofre na prestação de serviços a pessoas jurídicas, para compensar com imposto que está obrigada a reter e a recolher, aos cofres públicos, nos pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Tal utilização, contudo, condiciona-se, entre outras, à observância do previsto no art. 55 da Lei n ° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que prevê a necessária apresentação dos comprovantes de retenção. De fato, desde a edição da Lei n° 7.450, de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que • esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção. "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fïsica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. " (Destaque acrescido). Há que se ressaltar, a propósito, que a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas de direito público ou privado fornecerem comprovantes anuais de rendimentos com as respectivas retenções do Imposto de Renda na Fonte às pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços, já estava presente desde a promulgação das Leis n° 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei n° 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1°, as quais representam a base legal do artigo 942 do RIR/99, abaixo reproduzido: "Art. 942 — As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário, até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei n'8.981, de 1995, art. 86). " E, ainda sobre esse tema, o parágrafo segundo do artigo 943, do mesmo Diploma Legal, com fundamento no já citado art. 55 da Lei no 7.450, de 1985, acrescenta que a pessoa jurídica só pode compensar o IRRF na declaração se possuir os respectivos comprovantes da retenção: "Art. 943 — omissis § 2° - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1' e 2° do art. 7°, e no § 1 ° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985;' art. 55). " (Destaque acrescido). Ressalte-se que tal condição, isto é, a apresentação dos comprovantes de rendimentos, considerando ainda o disposto no art. 37 da Lei n ° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, poderia ser dispensada, se os dados presentes nas Dirf suprissem a falta dos informes de rendimentos não apresentados pela interessada. "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. " Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 No presente caso, a autoridade da DRF reconheceu, como crédito, valores de IRRF indicados na declaração de compensação e que foram confirmados em Dirf das fontes pagadoras. Mas, para os valores não constantes da Dirf e ausente comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras, como determina a lei, não há como reconhecer o crédito pretendido. Observe-se que faturas emitidas pela própria interessada com indicação do valor dos serviços e da retenção do imposto na fonte, não atendem perfeitamente a norma contida no ADN COSIT no 01, de 11/02/1993, na medida que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais, prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, apenas destacam o valor sobre o qual houve a incidência do imposto, e, ainda que estejam acompanhadas de extrato de conta bancária indicando crédito em valor líquido, ou seja, total menos o IRFonte, não são suficientes para suprir a falta de apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, pois inexiste previsão legal para tanto. Importante, ainda, lembrar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que, no caso, teria sofrido a retenção do imposto. Conclui-se que somente são compensáveis com o IRRF devido pela cooperativa, os valores efetivamente retidos na fonte e devidamente comprovados, por intermédio de informes de rendimentos ou por Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf — entregue pelas fontes pagadoras. Ausentes tais comprovantes, não há como ampliar o direito creditório já reconhecido pela DRF, pois os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública devem estar devidamente comprovados e revestidos de liquidez e certeza. o Este é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF), que assim decidiu: "COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO — Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da Obrigação Tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Assim, o IRFONTE sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado Para rins de compensacão ou restituicão, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte paradora dos rendimentos. " (Ac. N° 101- 95370, Sessão de 27/01/2006, da Primeira Câmara do 1° CC) (Destaques acrescidos). Reprise-se não ser o eventual descumprimento das obrigações principais e acessórias pelos tomadores dos serviços (pessoas jurídicas que teriam retido o imposto da cooperativa interessada) o motivo que impede alterar a homologação parcial da compensação, mas, isto sim, a falta da prova da efetiva retenção do imposto, nos moldes determinados pela lei. Quanto à alegação de extinção da obrigação, na forma do Parecer Normativo n° 01, de 2002, da Coordenação Geral de Tributação, entende a interessada que este "exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega de declaração de ajuste (pessoa fisica) — ocorrido em abril de 2003. " Equivoca-se a defendente, pois referido Parecer foi emitido para fins de dirimir dúvidas no âmbito da Receita Federal acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte, quando do lançamento de ofício. No presente caso, não se trata de auto de infração, mas de declaração de compensação, não podendo a Cooperativa alegar que estaria dispensada de recolher o IRRF que Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 indicou como débito em sua declaração de compensação. Como consta do Despacho Decisório, esse valor foi, inclusive, informado como débito em DCTF às, fls. 15/16) — declaração que tem caráter de confissão de dívida. Assim, não e o caso de aplicação do Parecer Normativo invocado, na medida que é indiscutível a existência do débito de IRRFonte de responsabilidade da própria declarante, centrando-se o litígio apenas na sua amortização. De fato, tendo a contribuinte apresentado declaração de compensação para amortizar tal débito, constatou a autoridade da DRF a existência, suficiência e disponibilidade de crédito num montante que permitiu extinguir apenas uma parcela do débito, remanescendo em aberto a diferença entre o valor compensado e o homologado, R$ 6.490,35. Observe-se, ainda, que, sendo a compensação forma de extinção do débito, se a declaração que veicula ' a compensação somente foi apresentada após vencimento do débito, quando sobre ele já incidiam encargos moratórios, então a extinção somente será total se alcançar o débito acrescido de tais acréscimos moratórios - juros e multa de mora. Acerca da questão assim dispôs a IN SRF 210, de 2002: "Art. 27. Na compensação a unidade da SRF adotará os seguintes procedimentos: I — debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II — creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; III — registrar a compensação nos sistemas de informação da SRF que contenham informações relativas apagamentos e compensações. " (Destaques acrescidos). Esse entendimento foi confirmado na IN SRF 460, de 2004: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 12 A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais " (Destaques acrescidos). Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a Manifestação de Inconformidade, por tempestiva e INDEFERIR a solicitação da interessada, para NÃO RECONHECER direito creditório e NÃO HOMOLOGAR a compensação na parcela objeto de litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 322), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/02/2010 (e-Fls. 323 a 345). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reitera os argumentos da Decadência arguidos na Manifestação de Inconformidade; ii. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; iii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que a retenção aconteceu”; iv. Argumenta a inexistência de duplicidade do crédito, tendo em vista a documentação acostada; É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Prejudicial de Mérito – Arguição de Decadência Inicialmente, faz-se oportuno manifestar-se acerca da arguição de Decadência. reiterada pela Recorrente em sede recursal, quanto aos débitos declarados na DCOMP em litígio. Como se sabe, o débito declarado em DCOMP constitui confissão de dívida, e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência. Ainda, que o prazo para homologação da compensação é de 05 (cinco) anos contados da sua entrega. Tais regramentos são previstos nos §5º e §6º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcritos: “§ 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” No presente caso não há que se falar em Decadência, no sentido técnico, pois o crédito tributário já fora devidamente constituído. O que se poderia questionar seria eventual homologação tácita pelo decurso do prazo de 05 (anos) previsto no dispositivo acima transcrito. Entretanto, o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté fora emitido dentro do prazo legal. Dessa forma, rejeito os argumentos quanto à Decadência. Do Mérito Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas aos meses outubro e novembro de 2002, no valor original de R$ 9.443,18. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 2.952,83, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: “Ocorre que, para comprovar tal alegação, reporta-se apenas a planilhas, cópias de faturas de sua emissão e aviso de movimentação bancária, sem, contudo, apresentar os correspondentes comprovantes de retenção. E, como adiante se verá, a possibilidade de utilização de imposto retido na fonte para fins de compensar outros débitos, submete-se à existência de tais comprovantes de retenção. Sem comprovantes de retenção em valor que suporte o crédito do mesmo tributo (IRRF) e do mesmo período indicado nas Declarações de Compensação apresentadas, não há como afastar a constatação fiscal de que o crédito em questão já fora utilizado em outra compensação. Acerca dos créditos não admitidos porque não contemplados em Dirf e para os quais não foram apresentados comprovantes de retenção, em que pesem as objeções da contribuinte, tem-se a observar que, como visto, foi reconhecida no Despacho Decisório, com base no art 45 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 652 do RIR/99), a possibilidade de a cooperativa utilizar a retenção que sofre na prestação de serviços a pessoas jurídicas, para compensar com imposto que está obrigada a reter e a recolher, aos cofres públicos, nos pagamentos de rendimentos aos seus cooperados.” Além disso, a DRJ destacou que: Observe-se que faturas emitidas pela própria interessada com indicação do valor dos serviços e da retenção do imposto na fonte, não atendem perfeitamente a norma contida no ADN COSIT no 01, de 11/02/1993, na medida que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais, prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, apenas destacam o valor sobre o qual houve a incidência do imposto, e, ainda que estejam acompanhadas de extrato de conta bancária indicando crédito em valor líquido, ou seja, total menos o IRFonte, não são suficientes para suprir a falta de apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, pois inexiste previsão legal para tanto. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, o presente crédito esbarra na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.004847/2003-48 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35183.017800/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza. PROTOCOLO POR VIA POSTAL. EXAME DA TEMPESTIVIDADE. A teor do ADN nº 19/97, na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza. PROTOCOLO POR VIA POSTAL. EXAME DA TEMPESTIVIDADE. A teor do ADN nº 19/97, na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. 2 Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Rogério De Lellis Pinto, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado Processo nº 35183.017800/2005-66 Acórdão n.º 2402-01.447 S2-C4T2 Fl. 41 3 Relatório A Recorrente, em 31 de janeiro de 2005, apresentou junto à Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba - Cândido Lopes, declaração de compensação de débitos previdenciários, envolvendo as competências de 01/1999 a 09/2004, com créditos financeiros representados por Cautelas de Obrigações da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e solicita a homologação deste procedimento (fls. 01/03). Referido pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, por falta de previsão legal que permita a compensação, nos moldes em que pleiteada (fls. 23/24). Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com pedido de efeito suspensivo (fls. 28/32), sob os seguintes argumentos: 1) “Ainda que esta restituição seja, no mérito, baseada em obrigações financeiras oriundas dos tributos estabelecidos no Empréstimo Compulsório, para fins de pedido junto ao INSS, conforme demonstrado no pedido protocolado, o crédito TEM ORIGEM NA SRF”; 2) “A teor do estabelecido no § 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62, a - União passou a ser solidária passiva quanto aos valores arrecadados”, motivo pelo qual entende que poderia haver o encontro de contas entre os débitos da União com os créditos de suas autarquias, no caso o INSS. Os autos foram remetidos para Delegacia da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, que apresentou contrarrazões (fls. 35/39), alegando em síntese: 1) A intempestividade do Recurso Voluntário; 2) Por se tratar de contribuição previdenciária, o meio adequado para requerer à compensação seria a Guia do Fundo de Garantia e informações à Previdência Social – GFIP, e não a declaração de compensação; 3) Não há previsão legal que permita a compensação de créditos decorrentes de Cautelas de Obrigações da Eletrobrás com débitos previdenciários; 4) O art. 251, § 2° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3048/99, dispõe que "a compensação somente poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie", o que não ocorre no presente caso, pois a contribuição previdenciária e o Empréstimo Compulsório não são tributos da mesma espécie. É o relatório. 4 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Da tempestividade Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar nas razões de mérito, convém discorrer sobre a tempestividade do recurso interposto pelo contribuinte. A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 10/08/2005. Assim, a partir do dia 11/08/2005, deveria transcorrer o prazo de trinta dias para a interposição do seu recurso. Ocorre que entre os dias 11/08/2005 e 19/08/2005 os prazos recursais estiveram suspensos por força do Ato Declaratório Executivo n° 51, de 31/08/2005, que suspendeu o prazo para apresentação de impugnação e recursos relativos ao lançamento das contribuições previdenciárias no período de 02/06/2005 a 19/08/2005, em razão de movimento de paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. Assim, o prazo recursal teve inicio em 22/08/2005, primeiro dia útil após o término do prazo que estava suspenso, fluindo até 20/09/2005, sendo este o último dia para a interposição do recurso. Pelo exame da documentação acostada aos autos (fls. 33), verifica-se que contribuinte postou sua impugnação na agência dos Correios de Florianópolis/SC em 13/09/2005, tendo como destinatário a agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Curitiba. No entanto, conforme se nota pelo carimbo dos Correios, o recebimento do recurso pela Previdência somente ocorreu em 26/09/2005, sendo que o protocolo se efetivou em 27/09/2005 (fls. 28). Sobre a contagem de prazos em impugnações postadas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declaratório Normativo n° 19, de 26/05/97, que dispõe ser considerada como a data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente". Eis o inteiro teor do ADN nº 19/97: “Processo Administrativo Fiscal. Remessa da Impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR). O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de Processo nº 35183.017800/2005-66 Acórdão n.º 2402-01.447 S2-C4T2 Fl. 42 5 abril de 1992, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, Declara, em caráter normativo, as Superintendências da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem, constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso.” (grifou-se) Portanto, considerando que o contribuinte tinha até o dia 20/09/2005 para efetuar o protocolo do seu recurso, e que o fez em 13/09/2005, não há que se falar na intempestividade do presente recurso, haja vista que o mesmo foi enviado ao fisco por via postal e há documentos nos autos que comprovam que a postagem foi realizada dentro do prazo recursal. Do mérito A controvérsia posta nos autos gira em torno da possibilidade de o contribuinte promover a compensação de créditos financeiros representados por Cautelas de Obrigações da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A, com débitos próprios de contribuições previdenciárias. A compensação de créditos tributários tem previsão no art. 170 do Código Tribunal Nacional – CTN, que assim dispõe: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Assim, o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de compensação do crédito tributário, a qual, todavia, somente poderá ocorrer nas condições e sob as garantias que a lei estipular, ou cuja estipulação em cada caso a lei atribuir à autoridade administrativa. Por esta razão, a compensação não se constitui em forma ordinária de extinção do crédito tributário, posto que depende do cumprimento das condições que a lei porventura venha a estabelecer para a sua homologação. 6 No caso em tela, verifica-se que o contribuinte pretende compensar seus créditos representados por Cautelas de Obrigações da Eletrobrás com seus débitos de contribuições previdenciárias, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, in verbis: “Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei.” O art. 2º da Lei nº 11.457/07 tem a seguinte redação: “Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes. § 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.” Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe o seguinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” Processo nº 35183.017800/2005-66 Acórdão n.º 2402-01.447 S2-C4T2 Fl. 43 7 Da leitura dos dispositivos acima transcritos, chega-se à conclusão de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 se aplica tão somente aos tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, admitindo a compensação com débitos oriundos de quaisquer tributos administrados por aquele órgão, sendo que tal sistemática não foi alterada com a edição da Lei nº 11.457/07, que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com efeito, muito embora a fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias seja atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da Lei nº 11.457/2007, o regime de compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável, visto que essas contribuições destinam-se unicamente ao custeio dos benefícios da Previdência Social. Além disso, analisando-se a legislação previdenciária que trata da compensação tributária, vê-se que não existe dispositivo legal que autorize a Recorrente a realizar a compensação ora pretendida. Vale destacar que, em casos idênticos, analisando a questão à luz do disposto no revogado art. 89 da Lei n° 8.212/91 (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), que autorizava a compensação no âmbito das contribuições previdenciárias entre tributos da mesma espécie, este Egrégio 2º Conselho de Contribuintes já continha jurisprudência pacífica acerca da impossibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias e obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS. Veja-se: “COMPENSAÇÃO - TÍTULOS ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE - Art 89 da Lei n°8212/91. Nos termos do art. 89 da Lei n° 8.212/1991 somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado.” (2º Conselho de Contribuintes; 6ª Câmara; Processo n° 12045.000093/2007-10; Recurso Voluntário n° 143.951; Acórdão n° 206-01.164; Sessão de 07 de agosto de 2008) “PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito a ser utilizado não foi apresentado com a certeza e liquidez exigida para fazer frente às obrigações principais do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.” (2º Conselho de Contribuintes; 6ª Câmara, Processo n° 12045.000202/2007-07; Recurso Voluntário n° 143.391; Acórdão n° 206-00.903; Sessão de 03 de junho de 2008) “PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I – Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.” (2º Conselho de Contribuintes; 6ª Câmara, Processo 8 n° 35464.000838/2007-13; Recurso Voluntário n° 243.364; Acórdão n° 206-00439; Sessão de 14/02/2008) Quanto à alegação da Recorrente de que "havendo créditos e débitos entre credores e devedores simultaneamente, lógica é a compensação entre ambos" tem-se que ela também não pode ser aceita. Isso porque, a Administração Tributária está rigorosamente adstrita ao Princípio da Legalidade. Logo, não havendo previsão legal para o contribuinte proceder compensação de contribuição previdenciária com cautelas da Eletrobrás, não há possibilidade de se aceitar tal procedimento. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida para declarar a impossibilidade de compensação entre débitos previdenciários e créditos financeiros representados por Cautelas de Obrigações da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. É o voto. Nereu Miguel Ribeiro Domingues

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