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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741203 #
Numero do processo: 13985.000090/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/05/2007 LEGITIMIDADE PASSIVA. MATRIZ. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A matriz, por ser o local onde a empresa mantém a documentação necessária à fiscalização, e por ser a responsável pelas declarações e recolhimentos das contribuições federais, é legítima para figurar no pólo passivo da autuação fiscal em relação aos débitos das suas filiais. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO A CONEXÃO. Para que seja possível à parte pleitear o sobrestamento do procedimento fiscal até o julgamento de outro lançamento com matéria conexa, deve ficar demonstrado claramente, através de documentos probatórios anexados aos autos, a efetiva conexão entre as lides. CNAE. ALÍQUOTA DO SAT. DECRETO Nº 3.048/99. ALÍQUOTA DE 3%. As alterações dos códigos CNAE, através do Decreto n° 6.042/2007, que trouxe a nova alíquota de 1% da contribuição ao RAT para a Recorrente, passaram a produzir os seus efeitos a partir do quarto mês subsequente ao de sua publicação, não sendo retroativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente, onde a alíquota da referida contribuição, para a Recorrente, era de 3%. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/05/2007  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  MATRIZ.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  A matriz, por ser o local onde a empresa mantém a documentação necessária  à fiscalização, e por ser a responsável pelas declarações e recolhimentos das  contribuições  federais,  é  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação  fiscal em relação aos débitos das suas filiais.  SOBRESTAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DEMONSTRANDO  A  CONEXÃO.  Para que seja possível à parte pleitear o sobrestamento do procedimento fiscal  até  o  julgamento  de  outro  lançamento  com  matéria  conexa,  deve  ficar  demonstrado  claramente,  através  de  documentos  probatórios  anexados  aos  autos, a efetiva conexão entre as lides.  CNAE.  ALÍQUOTA  DO  SAT.  DECRETO  Nº  3.048/99.  ALÍQUOTA  DE  3%.  As  alterações  dos  códigos  CNAE,  através  do  Decreto  n°  6.042/2007,  que  trouxe  a  nova  alíquota  de  1%  da  contribuição  ao  RAT  para  a  Recorrente,  passaram a produzir os seus efeitos a partir do quarto mês subsequente ao de  sua  publicação,  não  sendo  retroativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  onde  a  alíquota  da  referida  contribuição,  para  a  Recorrente,  era de 3%.  Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES     2   Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES Processo nº 13985.000090/2008­18  Acórdão n.º 2402­001.732  S2­C4T2  Fl. 680          3 Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  28/01/2008  para  exigir  o  valor  de  R$  203.008,69, decorrente do não  recolhimento dos valores  referentes à contribuição a cargo da  empresa (cota patronal), da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT), das destinadas  a  terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e  das  contribuições  retidas  pela  empresa  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2000  a  05/2007.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  600/625)  requerendo  a  total  improcedência  da  autuação,  pleiteando  o  reconhecimento  (i)  da  prescrição  dos  valores  correspondentes  aos  períodos  anteriores  à  28/01/2003;  (ii)  da  ilegitimidade  passiva  do  estabelecimento  matriz  em  relação  aos  fatos  geradores  das  filiais;  (iii)  da  necessidade  de  sobrestamento do feito até o julgamento da NFLD nº 37.135.587­7; e  (iv) do enquadramento  no grau mínimo de risco do SAT, atual RAT (alíquota de 1%).  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis – SC (fls. 649/652)  julgou parcialmente procedente o lançamento, entendendo que os créditos correspondentes ao  período compreendido entre 01/2000 a 12/2002 encontram­se fulminados pela decadência.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 657/674) alegando  que:  •  os  fatos geradores verificados em estabelecimentos  filiais devem ser  tratados  de  forma  individual,  haja  vista  que  se  tratam de  domicílios  fiscais separados e devem ser considerados autonomamente para fins  tributários;   •  o julgamento da presente demanda deve aguardar o desfecho final da  NFLD  nº  37.135.587­7,  oriunda  da  mesma  fiscalização,  pois  os  valores aqui exigidos decorrem do objeto discutido naquela demanda;  e,   •  foi  enquadrada  erroneamente  no  CNAE  nº  5134/99,  cuja  alíquota  correspondente ao SAT é de 3%, quando o correto seria o CNAE nº  4636­6/99, onde a alíquota relativa ao grau de risco é de 1%.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de autuação motivada pelo fato de o contribuinte não ter realizado o  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência da  incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho (SAT), das destinadas a  terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e das contribuições retidas  pela empresa dos segurados empregados, no período de 01/2000 a 05/2007.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  os  lançamentos  deveriam  ter  sido  feitos de forma discriminada entre a matriz e as filiais (através de autos de infração separados),  pois  são  domicílios  fiscais  distintos  e  devem  ser  considerados  autonomamente  para  fins  tributários.  Ocorre que, conforme se verifica no art. 743 da Instrução Normativa SRP nº  03/2005  (vigente  à  época  da  autuação),  o  estabelecimento  centralizador  é  o  local  onde  a  empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização, sendo geralmente a sua  sede administrativa ou a sua matriz.  Demais disso, é importante destacar que a autuação fiscal é realizada em face  da empresa como um todo, da pessoa jurídica fiscalizada, não havendo como se concluir acerca  da necessidade da lavratura de autos de infração autônomos para cada uma das filiais existentes  na pessoa jurídica.  Frise­se, ainda, que em que pese a autuação tenha sido efetuada em nome e  no  CNPJ  da  matriz  (no  que,  mais  uma  vez  destaca­se,  não  há  qualquer  irregularidade),  a  autuação distingue os valores levantados como devidos em cada uma das filiais da Recorrente,  de modo que não há qualquer prejuízo à empresa no procedimento.  Não assiste razão, portanto, ao argumento da Recorrente.  Ademais, a Recorrente alega que o julgamento da presente demanda deveria  aguardar a decisão final a ser proferida na NFLD nº 37.135.587­7.  Ocorre  que,  tanto  na  sua  impugnação  administrativa  quanto  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  não  comprova,  através  da  necessária  juntada  de  documentos,  as  alegações de conexão trazidas.  Pelo  contrário,  nos  quatro  exemplos  trazidos  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  como  ilustrativos  da  conexão  alegada  não  foi  possível  confirmar  a  suposição  levantada pela Recorrente. Vejamos.  A Recorrente alega que a fiscalização teria considerado:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES Processo nº 13985.000090/2008­18  Acórdão n.º 2402­001.732  S2­C4T2  Fl. 681          5 1  ­ o valor de R$ 5.000,00 como  tendo  sido pago ao  funcionário Sebastião  Felisberto nas competências 04/2007 e 05/2007 (fl. 614);  2  ­  o  valor  de  R$  150,00  como  tendo  sido  pago  à  funcionária  Rosani  Aparecida Correa nas competências 07/2001 a 11/2003 (fl. 615);  3  ­  o  valor  de  R$  80,00  como  tendo  sido  pago  ao  funcionário  Oséias  dos  Santos Gonçalves nas competências 06/2004 a 02/2006 (fl. 617);  4 ­ o valor de R$ 80,00 como tendo sido pago ao funcionário Francisco Sales  Pereira de Sá nas competências 0/2006 (sic) e 10/2006 (fl. 618).  Esses  valores,  segundo  alega  a  Recorrente,  teriam  sido  apurados  pela  fiscalização  através  de  aferição  indireta  no  lançamento  efetuado  através  da  NFLD  nº  37.135.587­7.  Portanto,  uma  vez  que,  supostamente,  a  presente  NFLD  teria  considerado  valores  apurados  por meio  de  outro  lançamento,  o  julgamento  da  presente  autuação  deveria  aguardar o julgamento da NFLD nº 37.135.587­7.  Ocorre  que  nenhuma  das  situações  apontadas  pela  Recorrente  de  fato  ocorreu.  Nenhum  dos  valores  apontados  por  ela  como  tendo  sido  considerados  na  presente  autuação de fato consta da NFLD ora em análise, conforme é possível constatar através de uma  análise do Relatório de Lançamentos, constante às fls. 48/73.  Assim, não há que se falar em sobrestamento da presente demanda.  Não  há,  igualmente,  que  se  falar  que  o  presente  lançamento  teria  ocorrido  com base em presunções. Conforme é possível verificar através da documentação anexada pela  fiscalização  aos  presentes  autos  (fls.  165/594),  o  lançamento  foi  embasado  nos  recibos  apresentados  pela  própria  Recorrente,  que  demonstram  o  pagamento  de  valores  de  natureza  salarial sem o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.  Tal  como  já  foi  exposto  linhas  acima,  a  Recorrente  não  foi  capaz  de  demonstrar um único valor que tivesse sido considerado como fato gerador pela fiscalização, e  que não tivesse o correspondente recibo anexado ao presente lançamento.  Por  fim,  a Recorrente  alega que  foi  enquadrada  erroneamente no CNAE nº  5134/99,  cuja  alíquota  correspondente  ao SAT é  de 3%,  quando o  correto  seria  o CNAE nº  4634­6/99, para o qual a alíquota relativa ao grau de risco é de 1%.  Entretanto,  durante  o  período  abrangido  na  presente  NFLD  vigorava  o  Decreto  nº  3.048/99,  que  previa  uma  alíquota  de  3%  para  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa – CNAE nº 5134/99.  Posteriormente, após a publicação do Decreto nº 6.042/07, que passou a surtir  efeitos  apenas  em  junho de  2007,  a  alíquota do  SAT prevista para  a  atividade  desenvolvida  pela Recorrente, com a mudança do seu CNAE para o nº 4634­6/99, passou de 3% para 1%.  Ocorre, todavia, que a mudança do CNAE, e do correspondente grau de risco,  não é retroativa, valendo apenas para os exercícios posteriores.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES     6 Logo,  considerando  que  durante  o  período  objeto  da  presente  demanda  vigorava  a  alíquota  de  3%  para  o  recolhimento  da  contribuição  ao  RAT  (antigo  SAT),  mantenho o lançamento fiscal também neste ponto.   Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES

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4641555 #
Numero do processo: 10240.720013/2004-61
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:21:42Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:21:43Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e38a2a28-c12f-41df-b11c-3db2923f5937; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:21:43Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:21:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:21:42Z; created: 2010-12-21T10:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:21:42Z | Conteúdo => S3-C4T3 11.201 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240320013/2004-61 Recurso n" 238.024 Resolução a' 3403-00.068 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Data 25 de agasto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvemos membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento Ali diligência, nos termos do voto do Relator. Ivan Alleke Marcos Tran Par \'etti, R( àhesi Ai Atulim\--1Presidente. 4n)1ra ` aio presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, bson J sd Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e )1\-tiz. 1 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida em 09.022004 (fls. 01/05), por meio da qual o contribuinte apresenta créditos de pagamento a maior de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativo ao período de apuração de novembro de 2003, recolhido em 15.122003 (fl. 02), para o pagamento de débitos de tributo da mesma espécie, A Delegacia da Receita Federal de Porto Velho — RO (DRF) negou homologação ao pedido com base no Parecer DRF/PVO/SAORT n°205/2005 (Es. 119/124), Dentre outros fatos, o Parecer descreveu o seguinte (fl. 120): 2 "Os anexos I e II contém os documentos solicitados através da Comunicação Saort n" 169/2005 (fl 113), quais sejam: Cópias das páginas do Livro Razão de maio/2003 a outubro/2003 que contiveram lançamentos estornados em novembro /2003, no valor total de (..), conforme lançamento de estorno na conta n" 631,05.1. 3, sub-conta 0015, do Livro Razão de novembro/2003, página 850; Demonstrativo de que os valores constantes acima compuseram as Bases de Cálculo do tributo Pis/Pasep no período de maio/2003 a outubro/2003; Planilha e cópias do Livro de Apuração cio ICMS demonstrando o valor de („), lançado em novembro/2003 como crédito da conta 112.41,2, sub-conta 0007, do Livro Razão de novembro/2003, página 165; e Cópias das Notas Fiscais de compra correspondentes aos valores dos lançamentos no Livro Razão de novembro/2003, conforme tabela especifica." (gr /s editados) Em seguida, em sua fundamentação, o Parecer conclui em síntese o seguinte (fl. 121): "Nesse sentido, constam às folhas 110/112, esclarecimentos do interessado informando que os valores negativos da conta 611.05.1.1.0.1 referem-se ao conceito de Renda Não Faturada, cuja demonstração de seu funcionamento encontra-se à folha 111.. Com relação às contas 631.05,1..3 e 6331,05,1.9, consta à . folha 112, informação do interessado esclarecendo que se trata de estorno de juros/valores apropriados indevidamente no período de maio/2003 a outubro/2003, sendo então estornados no mês de novembro. Registre- se que o valor dos estornos das referidas contas 631.05.1,3 e 6331,05. 19 é de R$ ) "Dessa forma, evidencia que independente da existência do direito creditório decorrente de , juros, apropriados indevidamente, a redução da base de cálculo referente a novembro de 2003, no montante dos juros estornados, não se constitui na . forma correta do contribuinte reaver os valores pagos a maior da contribuição, mesmo porque, não há dispositivo legal que autorize tal redução, "Anexa a este Parecer, consta a Tabela Pis Não-Cumulativo — Novembro/2003 — DIPJ/2004, demonstrando, s.m.j., a inexistência do pagamento indevido ou a maior pleiteado pelo interessado à folha 2.. Tal Tabela reflete também os valores das planilhas apresentadas pelo interessado às folhas 29 e 80.. Conforme se pode observam; com as glosas das reduções na Base de Cálculo das Receitas das contas 631.05.1.3 e 631_05. 1.9 do Livro Razão (t -1 90), o valor do Pagamento Indevido ou a Maior passa de R$ 20.277,83 para R$ 11.353,19 negativos, ou seja, os pagamentos efetuados em 15/12/03 e 31/03/04 (17. 21) não são suficientes para cobrir o total do Pis/Pasep devido no mês de novembro de 2003." (grifas editados) O coRtribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 130/132), alegando o seguinte: \\ Processo n° 10240.720013/2004-61 R.esolução 3403-00.068 S3-C4T3 H 202 "Como o próprio Auditor menciona sobre a legislação, sendo ela taxativa e exaustiva, não deixando margem para a devida exclusão, da tnesma forma fica evidente que só podemos tributar as receitas auferidas, e no caso em tela não houve receita auferida. O estorno dos juros decorreu de um contrato de parcelamento do débito TERMO/CERON/UNN/001/2003, assinado em 31 de março de 2003, com pagamento da 1"parcela a partir de 1" de agosto de 2004. Os procedimentos contábeis aplicados estão de acordo com o disposto no art.. 187 § 1' cla Lei n" 6404/76, in verbis,' § 1"Na determinação do resultado de exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridas, correspondentes a essa receitas e rendimentos. Desta forma estamos atendendo ao regime de competência no referido contrato, porém no mês de novembro/2003, data de apuração o qual gerou o Per/Dcomp, detectamos erros nos cálculos de juros apurados a maior nos meses de niaio/2003 a outubro/2003, e procedemos as lançamentos contábeis de correção estornando os juros lançados a maior no mês de novembro /2003. A perda . financeira ocorrida . foi do contribuinte, uma vez que se tivesse incluído os estornas de juros nos meses de competência, teria crédito nos meses de maio a outubro/2003 no valor de R$ 33 „519,41, vejamos o seguinte demonstrativo,' (,..)". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (DRJ), por meio do Acórdão n° 01-6,662, de 11 de setembro de 2006 (fls. 172/174), negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que negou homologação à compensação, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Ano-calendário: 2002 Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS, A redução da base de cálculo referente a novembro de 2003, no montante de juros estornados, não se constitui na forma correta do contribuinte reaver os valores que julga ter pago a maior da contribuição. Solicitação Indeferida." O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 177/180) reiterando os mesmos fundamento de defesa apreseRtados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório 3 4 Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (intimação em 06.112006 e protocolo em 05.12,2006; fis, 176 e 177), motivo pelo qual dele conheço. No mérito, verifica-se que a compensação não foi homologada por ter verificado a DRF que no mês de novembro de 2003 o contribuinte promoveu o estorno do valor correspondente a receitas de juros, que tinham sido apropriadas na sua contabilidade nos meses anteriores, de maio a outubro de 2003. O contribuinte explicou que o estorno dos juros teria decorrido de um contrato de parcelamento que havia sido assinado em março de 2003. Ou seja, dá a entender que o contrato impedia a fluência de juros, de modo que teria sido um erro o seu lançamento na contabilidade. A DRF e a DM indeferiram o direito de credito por entenderem que não foi adotado o procedimento adequado. Mas a discussão foi então travada apenas em relação ao procedimento. Tecnicamente, o estorno de receita pode acontecer (a) ou por erro (b) ou por cancelamento (desfazimento) do negócio — tipicamente pela figura da venda cancelada. No caso do estorno por erro, o mais adequado seria que se retificasse a contabilidade no período de apuração no qual fora indevidamente computado. A verdade, contudo, é que apenas em relação ao estorno decorrente de venda cancelada que a legislação estabelece um procedimento específico, determinando que o estorno seja feito no momento do cancelamento. Trazendo o raciocínio para o presente caso, se o mencionado contrato de parcelamento já se encontrava assinado e porventura impedia o cômputo dos juros, de modo que teria sido equivocada a apropriação destes juros na contabilidade, caberá então a discussão sobre se haveria a obrigação do contribuinte proceder por um ou outro método. Mas tal discussão, como visto, depende de que se conheça o teor do referido contrato, Ou seja: caso se venha a superar a discussão quanto à forma, ou até mesmo para que se saiba se tal questão pode ser superada, é necessário verificar os termos do referido contrato, para aferir o motivo do estorno promovido. Voto, por isso, pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade local intime o contribuinte a apresentar os documentos e prestar as informações necessárias para demonstrar o teor e os efeitos do referido contrato, detalhando o procedimento utilizado e demonstrando em que medida afetam os valores exigidos no lançamento em discussão. Ao final deve ser lavrado um relatório conclusivo pela DRF e intimado o contribuir te pai querendo, se manifestar em 10 dias, depois devolvendo-se os autos a este Conselho. Processo n 10240.720013/2004-61 83-C413 Resolução n "' :3403-00.068 El 203 5

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Numero do processo: 18184.000667/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS DE INCENTIVO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial REAJUSTAMENTO MULTA LEGALIDADE Há previsão legal para que a multa aplicada seja atualizada pelo órgão e não há qualquer óbice que tal reajustamento seja feito por meio de portaria Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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LIVRARIA CULTURA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sujeito  à  multa,  a  empresa  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIOS DE INCENTIVO ­ CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial  REAJUSTAMENTO MULTA ­ LEGALIDADE   Há previsão legal para que a multa aplicada seja atualizada pelo órgão e não  há qualquer óbice que tal reajustamento seja feito por meio de portaria    Recurso Voluntário Negado                 Fl. 196DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000667/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.593  S2­C4T2  Fl. 191          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro  Domingues e Igor Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 197DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000667/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.593  S2­C4T2  Fl. 192          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  14),  a  empresa  deixou  de  contabilizar em títulos próprios os lançamentos referentes a pagamentos de prêmios através de  cartões  eletrônicos  da  empresa  Spirit  Incentivo  &  Fidelização  Ltda,  durante  o  período  de  12/2001  a  12/2006  a  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  tendo  contabilizado  estes  lançamentos em contas intituladas Pessoas Jurídicas (rubrica 3.2.1.03 011 7), para os anos de  2001 e 2002 e Serviços de RH e DP  (rubrica 2602 ­ 5.2.1 04 0012), para os anos de 2003 a  2006.  A  autuada  apresentou  defesa  (fls.  23/32)  onde  alega  que  os  pagamentos  esporadicamente realizados à empresa Spirit Incentivo & Fidelização Ltda foram devidamente  registrados no  livro  contábil  da  Impugnante,  de  forma clara  e  segregada,  segundo o  formato  estabelecido  pela  Portaria  MPS/SRP  n°  58/05.  Isso  é  comprovado  na  medida  em  que  o  i.  auditor  fiscal  foi  capaz  de  identificar  claramente  estes  valores  para  lançar  supostos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Argumenta  que  o  pagamento  das  despesas  registradas  nas  contas  n°  3.2.1.03.011­7 e 3.2.1.04.0012 não representam fato gerador da contribuição previdenciária, de  tal forma que não poderia ser lançado como tal na contabilidade da Impugnante.  Entende que a multa aplicável no caso dever corresponder ao valor previsto  no art. 283. II, qual seja. R$ 6.316,73, e que o valor da multa imposta ao ser estabelecido por  uma portaria seria um frontal desrespeito ao principio da legalidade.  Pelo Acórdão nº 16­16.140  (fls.  164/169) a 14ª Turma da DRJ/São Paulo  I  (SP) considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  175/187)  onde efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000667/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.593  S2­C4T2  Fl. 193          4   Voto               Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente argumenta que o pagamento de valores por meio de cartões de  incentivo  fornecidos  pela  empresa  Spirit  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  não  seriam  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  Em que pesem os argumentos apresentados pela  recorrente, não  lhe confiro  razão.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência,  etc.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma  vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  Não há que se falar em ausência de habitualidade no pagamento dos prêmios.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  semestral,  etc.,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  e  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”    Fl. 199DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000667/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.593  S2­C4T2  Fl. 194          5 “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”  Dessa forma, entendo que o lançamento deve prevalecer.  Outro  questionamento  trazido  pela  recorrente  refere­se  ao  valor  da  multa  aplicada,  o  qual  foi  atualizado  por meio  de  portaria  emitida  pelo Ministério  da  Previdência  Social.  Segundo a recorrente a atualização por meio de simples portaria representaria  uma ilegalidade, uma vez que tal instrumento não tem o condão de vincular o particular.  Tal argumento não merece melhor sorte.    A Lei nº 8.212/1991, estabeleceu em seu art.102, o seguinte:  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Depreende­se que há previsão legal para a atualização dos valores, portanto,  sem razão a recorrente.    Convém informar que durante o julgamento, o advogado da recorrente alegou  que  o  resultado  do  julgamento  da  notificação  constante  nos  autos  do  processo  nº  18184.000661/2007­74 teria o condão de influenciar no presente julgamento.    Independente de ter ou não razão a recorrente quanto à tal alegação, cumpre  dizer que o recurso apresentado contra o referido lançamento foi julgado pela 3ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  que  pelo  Acórdão  nº  2301­01.726  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  apenas para reconhecer decadência parcial, mantendo o lançamento no mérito.        Fl. 200DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000667/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.593  S2­C4T2  Fl. 195          6 Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 201DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13688.000361/2004-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.061
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17089.T0HO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Em  atendimento  à  intimação,  a  recorrente  apresentou  planilhas  denominadas  “Informações  para  Recolhimento  PIS/COFINS”  (fls.  15/70),  composta  pelas  seguintes  rubricas:  .Faturamento Bruto:      R$x  .Faturamento Veículos Usados:  R$a  .Devolução Vendas:      R$b  .Faturamento Imobilizado:    R$c  .Lucro com Veículos Usados:  R$d  .Outras Receitas:      R$e  .Base de Cálculo para PIS/COFINS: R$x­a­b­c+d+e    Relativamente  ao  período  janeiro/2000  a  dezembro/2001,  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  lançamento  são  aqueles  indicados  na  rubrica  “Outras  Receitas”.  Já para os meses de janeiro a março de 2004 (que representam mais de 50% do  valor total da autuação), não há a mesma equivalência de valores, conforme a tabela abaixo:    Outras Receitas (fls. 68/69/70)  Base de Autuação (fls. 78)  R$10.272,77  R$130.769,23  R$12.352,79  R$112.095,38  R$70.489,22  R$182.501,54    Curiosamente,  os  valores  utilizados  como  base  de  autuação  (coluna  da  direita  acima) correspondem aos valores indicados pela recorrente na Dacon respectiva (fls. 183/185)  como base para cálculo do PIS não­cumulativo já então vigente, enquanto a autuação liquidou  o PIS pelo sistema cumulativo.  Mais. Essa base de PIS não­cumulativa indicada na Dacon redunda em débitos  de  PIS  indicados  em  DCTF  com  vinculação  de  compensação  pela  recorrente  (fls.  187/190/192).  E  o  Termo  de Verificação  Fiscal  atesta  que  os  débitos  informados  na DCTF  foram mesmo “extintos por compensação”  (fls. 263), e a planilha demonstrativa dos débitos  compensados  indica,  para  os  meses  de  janeiro  a março  de  2004  (fls.  265),  precisamente  os  valores informados pela recorrente na DCTF de fls. 187/190/192.  Enfim, não  se consegue precisar  a  fonte de onde  a  auditoria  extraiu  a base de  cálculo  relativa  ao período de  janeiro  a março/2004. Assim, proponho a baixa dos  autos  em  diligência para que a DRF responsável esclareça, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro  e março de 2004:  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17089.T0HO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13688.000361/2004­58  Despacho n.º 3403­00.061  S3­C4T3  Fl. 2          3 (a)  as  bases  de  cálculo  (R$130.769,23;  R$112.095,38;  R$182.501,54)  dos  créditos  constituídos  foram  extraídas  das  informações  prestadas  pela  recorrente  às  fls.  68/69/70? Em caso positivo, esclarecer como esses valores foram liquidados a partir daquelas  informações;  (b)  foram as bases de  cálculo  extraídas da Dacon de  fls.  183, 184 e 185? Em  caso positivo, esclarecer, ademais:  (c)  as  bases  indicadas  na  Dacon  referiam­se  à  incidência  cumulativa  ou  não­ cumulativa do PIS?  (d)  os  valores  de PIS  resultantes  das  bases  indicadas  na Dacon  correspondem  aos valores informados pela recorrente na DCTF de fls. 187/190/192?  (e) os valores  informados pela  recorrente na DCTF de  fls.  187/190/192  foram  extintos, via compensação, conforme a planilha de fls. 265?  (f) outros esclarecimentos que à DRF pareçam úteis às elucidações solicitadas.  Concluído  o  relatório  da  diligência,  abra­se  vista  dos  autos  à  recorrente  para  que, querendo, manifeste­se em até 30 (trinta) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação,  retornem os autos para prosseguimento do julgamento.    Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17089.T0HO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 31/05/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 28/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17089.T0HO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8954FF1209F384BABD4DC0686DA8A8B51059F35E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13688.000361/2004-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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5794522 #
Numero do processo: 12893.000077/2007-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.079
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Resolvem - OS-Menibrok do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dili.t6ncia, nos termos do voto do relator. N'Parf fi'aram presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayed, Domingos de Sã Filho, mderley Marais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) apresentado pelo contribuinte em 14/05/2007, por meio do qual pleiteia a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativo ao período de apuração de 01/2002. O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte: Trata-se de pedido de restintição de valores de co/Ins incidentes sobre as receitas acrescidas et base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial .346 084, bem como incidente sobre o valor do ICMS indevidamente incluido na base de cálculo da referida contribuição Esclarecemos que a parcela da Coins objeto do presente pedido de restituição foi quitada em 06.01 200.5, com os devidos acréscimos legais, com c ;Wit° oriundo de saldo negativo de IRPJ através da DC011/IP n° 05620,49871 06010.5 1.3.02-8320 (doc 1). Esclarecemos, ainda, que o presente pedido de restituição está sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulório eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso "('fl 1) Corn o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 07) demonstrando os valores do "faturamento", do ICMS e das "outras receitas". Na apuração da base de cálculo, o contribuinte não adiciona o valor das "outras receitas" e em relação ao "faturamento" exclui o valor correspondente ao ICMS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP (DU .) proferiu decisão negando o direito do contribuinte (fls. 14/19), pelas seguintes razões sintetizadas em sua ementa: Assunto • RESTITUIÇÃO/CUPINS Ementa. BASE DE CACULO, FATURAMENTO. A base de cálculo da Coffin devida pelas pessoas juridicas é o faturamento da empresa, correspondente et sun receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas por ela auferidas, confirme determinação legal CORNS - BASE DE CALCULO ICMS - INCLUSÃO ICMS compõe o preço da mercadoria e faz parte do.faturamento, integrando a base de cálculo da COFINS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — ItlIPOSSIBILIDADE — A declamação de inconstitucionalidade de lei é. atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto lias artigos 97 e 162, I, "a" e III, "h" da Constituição Fedem ai. No âmbito administrativo flea vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em vim tude de inconstinicionalidade, de lei em vigor Crédito Indeferido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 22/27) argumentando (a) que o Plenário do Supremo 'Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1" do art 3 0 da Lei if 9.718/98, que servia de fundamento legal para a ampliação da base de cálculo, e que este entendimento já era adotado por este Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação a exclusão do ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favordvel do Ministro Marco Aurelio no julgamento do Recurso Extraordinário n" 240.785, em julgamento pelo Plenário do s'rF 2 Processo n0 12893 000077/2007-36 S3-C4T3 Fl 86 Resoluciio o 0 3403-00.079 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 14-22..962, de 6 de abril de 2009 (fls. 43/49), negou provimento a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de indeferimento da restituição, pelas seguintes razões constantes de sua ementa: ASSUNTO NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/05/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponivel na esfera achninistrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria., do ponto de vista constitucional. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o laturanzento, que corresponde a receita bruit-4 entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.. Somente as parcelas lega/mente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadiando nessa situação os valores devidos a titulo c/c ICMS. Solicitação Indeferida. O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 52/62) reafirmando que seu direito se apóia na "indevida inclusão na base de cálculo da contribuiçáo para o PIS de valores estranhos ao conceito de .faturamento", visto que não poderiam compor tal base de cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS. o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso 6 tempestivo (fl. 51 e 52), motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte alega que o recolhimento a maior teria acontecido por duas razões: a primeira, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n" 9.718/98, que passou a alcançar não mais apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, mas toda e qualquer receita, independente de classificação; a segunda, por entender que o valor correspondente ao ICMS não poderia integrar o valor do faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo. Em relação ao primeiro argumento, existem precedentes deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuinte o direito que decorreria da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3", § 1° da Lei n°9.718/98, Ocorre que a eventual aplicação deste entendimento exigiria verificar se de fato os valores indicados pelo contri uinte correspondem a receitas que não configuram receita bruta da venda de bens e serviços 3 Neste caso o contribuinte apenas apresentou urna planilha (fl. 07), na qual informa os valores que corresponderiam ao "faturamento", ao ICMS e ao que scrim as "outras receitas" que não deveriam ser incluidas no conceito de faturamento, sem identificar qual seria sua natureza, nem apresentar qualquer prova neste sentido. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário o contribuinte alega que se trataria, genericamente, de "receitas financeiras", sem haver a informação precisa nem a demonstração de que tipo de receita exatamente se trataria . Percebe-se que a DRF não promoveu diligências no sentido de identificar estes valores porque entendera sumariamente, em abstrato, que não assistiria qualquer direito ao contribuinte Na medida, no entanto, em que a jurisprudência deste Conselho sinaliza a plausibilidade do direito alegado, percebe-se que não haveria como decidir a seu respeito sem uma verificação concreta quanto à natureza das receitas em discussão, visto que apenas foram indicadas de maneira genérica . Com efeito, é necessário conferir a que concretamente correspondem os valores indicados pelo contribuinte como "outras receitas", tanto para confirmar sua existência corno para definir sua natureza, com o que, apenas assim, permitir-se-á concluir se seriam alcançados ou não pelo conceito de faturamento fixado pelo STF. Corno se trata de fato gerador anterior a 01/12/2002, quando se iniciaram os efeitos da Medida Provisória IV 66/2002, não importa saber, neste caso, se o contribuinte estava sujeito ao regime não cumulativo. Verifica-se, outrossim, que o indébito alegado se refere a pagamento feito por meio de compensação, de modo que parece igualmente necessário saber se tal compensação — utilizada no pagamento do debito em relação ao qual se pretende a repetição foi regularmente homologada. Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos para a DRF de origem, para que promova as diligências necessárias junto ao contribuinte para a obtenção das informações e documentos necessários demonstração das receitas financeiras que alega, bem como verificar e informar quanto homologação da compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que objeto do presente pedido de restituição.. Ao final, depois de lavrado o relatório conclusivo da diligência, dever ser intimado o contribuinte para manifestar-se a respeito deste relatório, em seguida devolvendo-se os autos a este Conselho. 4

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9061792 #
Numero do processo: 10980.013924/2005-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 146/149): Por meio do Auto de Infração de fls. 04 a 10, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 8.381,51 de imposto suplementar, R$ 6.286,13 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. A autuação, efetuada com base nos arts. 1º a 3º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 3°, 11 e 30 da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 39 24 /2 00 5- 56 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013924/2005-56 n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, art. 5°, XII e XXXV e §§ 1° a 4° da Instrução Normativa SRF n° 25, de 02 de maio de 1996, constatou a seguinte infração na declaração de ajuste anual (fls. 132 a 139): - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, R$ 107.732,76, em virtude de o valor ter sido informado como rendimento isento no ano-calendário 2000, enquanto o laudo comprobatório da moléstia grave, apresentado pelo contribuinte, indica o ano-calendário de 2003, nas datas de emissão do laudo e da constatação da doença; Cientificado, o interessado apresentou, em 14/12/2005, a impugnação de fls. 01 a 03, descrevendo cronologicamente todas as providencias adotadas para obter o laudo médico pericial oficial no prazo concedido pelo Fisco. Alega dificuldades para obtenção de laudo retroativo oficial dentro dos prazos prorrogados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face da necessidade de realização de perícia para esse fim, uma vez que os atestados emitidos por médicos particulares não foram aceitos para comprovar a constatação da doença em 1997. Informa que irá recorrer do entendimento da fonte pagadora que negou a revisão do parecer que atestou a doença em 2003 (fls. 13 a 18). Pugna pela concessão de prazo de seis meses, a contar da apresentação da impugnação, para provar, mediante obtenção de laudo pericial retroativo, que a moléstia grave foi constatada em 1995. Complementa a instrução dos autos com cópias de pedidos de perícia médica e de emissão de laudo médico oficial retroativo (fls. 19 a 25). O Lançamento foi julgado Procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE DA ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda, para a pessoa física portadora de moléstia grave, alcança somente os rendimentos de aposentadoria auferidos a partir da data da constatação da doença ou, na sua falta, da emissão do laudo médico oficial. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. INSTRUÇÃO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/07/2008 (e-fls. 152), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 07/08/2008 (e-fls. 153/157) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Expõe que “depois de vários anos tratando com médicos particulares/conveniados que acompanharam minha vida, realizando inúmeros exames, tratamentos/procedimentos médicos, é fornecido informação/declaração destes, atestando a existência de doença em anos anteriores à junta médica oficial para pleitear um laudo, confirmando com data retroativa a existência de doenças, foram estes, considerados inválidos pela junta médica do CEFET — Centro Federal Tecnológica do Paraná, hoje Universidade Tecnológica Federal do Paraná e conseqüentemente pelo Ministério da Fazenda — SRF”. - Afirma que as doenças o acompanham desde janeiro de 1982. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013924/2005-56 - Reconhece que deve demonstrar que é portador de doenças graves, mas alega que a Receita Federal dificulta essa comprovação pois somente aceita a prova de médicos oficiais e estes não aceitam as informações/declarações dos médicos particulares que acompanham os pacientes e que também são legalmente habilitados. - Informa que buscou através da Junta Médica do CEFET, hoje Universidade Tecnológica Federal do Paraná, a revisão do laudo concedido em 2003 com o intuito de confirmar a existência das doenças em data anterior à considerada no documento. Explica que, por se tratar de solicitação atípica, que requer autorizações e análises naquele órgão, não houve tempo suficiente para anexar a decisão tomada. - Relaciona os documentos comprobatórios acostados ao Recurso. - Reproduz a ementa do acórdão recorrido e defende que a constatação da doença existe com base nos documentos médicos apresentados e que, neste entendimento, dispensa-se a emissão do laudo médico oficial. - Requer que os documentos de Junta Médica Oficial que serviram de prova para a aposentadoria junto à Secretaria de Estado da Educação do Paraná, concedida com beneficio de que trata a Lei Federal nº 7.713/88, sejam extensivos aos rendimentos da aposentadoria concedida junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET, pois se trata do mesmo motivo. Posteriormente, o interessado apresentou petição complementar indicando a juntada de laudo médico e de documentos referentes à concessão de sua aposentadoria por invalidez (e-fls. 182/183). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013924/2005-56 Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Extrai-se do Auto de Infração que a autoridade fiscal considerou tributáveis os rendimentos recebidos do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (CEFET-PR) pelas razões a seguir reproduzidas (e-fls. 10): RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. A ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE RELATIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA SE APLICA AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MEDICO PERICIAL OU DA DATA CONSTANTE DO LAUDO QUE CONFIRME A PARTIR DE QUE DATA FOI CONTRAÍDA A DOENÇA. O DOCUMENTO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA DO CEFET/PR É DATADO DE 07/04/2003 E CITA QUE A DOENÇA FOI DIAGNOSTICADA COM BASE EM EXAME REALIZADO EM 26/02/2003. ASSIM, OS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA SÃO ISENTOS SOMENTE A PARTIR DO ANO DE 2003. AJUSTAMOS, LEVANDO OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO. O Colegiado a quo ratificou o procedimento fiscal, indicando não haver nos autos comprovação suficiente para a concessão da isenção dos rendimentos recebidos no ano calendário objeto do lançamento (e-fls. 149). Em seu Recurso Voluntário, o interessado reafirma que a moléstia grave já existia no período em análise e junta aos autos documentação complementar com o intuito de demonstrar o alegado. No entanto, como já exposto neste voto, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios é requisito essencial para o reconhecimento da isenção pleiteada, não podendo ser afastada a sua exigência por este Colegiado, ao contrário do que entende o recorrente. Como apontado pela autoridade lançadora, o documento emitido pela junta médica do CEFET-PR em 04/2003 (e-fls. 111) deixa claro que a doença foi diagnosticada em 02/2003, não havendo que se falar em isenção para o ano calendário 2000. Relevante mencionar que, como afirma em sua defesa, o contribuinte solicitou a revisão com efeito retroativo do laudo pericial supracitado, mas a presidente da Junta Médica do CEFET-PR concluiu pela manutenção do parecer emitido em 04/2003 que considerou o início da doença em 02/2003 (e-fls. 19/20). Impõe-se esclarecer nesse ponto que os documentos referentes à aposentadoria por invalidez do recorrente não são hábeis a demonstrar que este fazia jus à isenção pretendida, haja vista que não identificam que este era, à época dos fatos, portador de moléstia grave abrangida pela legislação de regência. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013924/2005-56 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009551/2007-81
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Quando ausente quaisquer das situações elencadas na legislação e no Regimento Interno do CARF como permissivas do manejo dos Embargos de Declaração, os mesmos devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.388          1 1.387  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009551/2007­81  Recurso nº  247.071   Embargos  Acórdão nº  2402­01.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Embargante  ALLTECH DO BRASIL AGRO INDUSTRIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGADA  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  Quando  ausente  quaisquer  das  situações  elencadas  na  legislação  e  no Regimento  Interno  do CARF  como  permissivas  do manejo  dos Embargos de Declaração, os mesmos devem ser rejeitados.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos opostos.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Gomes  Vieira,  Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     2   Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  opostos  por ALLTECH DO BRASIL  AGRO INDUSTRIAL LTDA, em face do v. acórdão de fls.1.357/1.360, proferido por esta Eg.  2ª Turma, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:  CUSTEIO­AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­ infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  credito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Sustenta o embargante que o v. acórdão incorreu em omissão quando deixou  de  analisar o  seu pedido de  relevação da multa,  devidamente  sustentado  em sede de  recurso  voluntário, tendo analisado, somente, a legalidade do procedimento levado a efeito pelo fiscal  relativamente ao lançamento da multa objeto do Auto de Infração.  Prestadas as informações e admitido o processamento dos Embargos pela Eg.  Presidência da Turma, vieram­me os autos conclusos.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10980.009551/2007­81  Acórdão n.º 2402­01.613  S2­C4T2  Fl. 1.389          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Ao que se depreende do julgamento do recurso voluntário e ao revés daquilo  o  que  sustentado  nos  Embargos  de  Declaração,  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado  analisou devidamente o pedido de relevação da multa sustentado pelo então recorrente.  Sobre o assunto, confira­se o seguinte trecho do voto:  “E  a  apresentação  de  documentos  em  desconformidade  com  o  estabelecido  pela  fiscalização  constitui  infração  a  legislação  previdenciária, sendo que a autoridade fiscal, ao se deparar com  o descumprimento de obrigação acessória,  lavrou corretamente  o presente auto, com observância ao art. 32 , IV da Lei 8.212/91.  Portanto,  a  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o  Auto  de  Infração,  não  podendo  ser  atenuada,  como  quer  a  recorrente,  ou  relevada,  tendo  em  vista  a  não  ocorrência  das  circunstâncias  atenuantes  previstas  no  art.  292,  inciso  V,  do  Decreto  3.048/99,  ou  o  preenchimento  dos  requisitos  previstos  no 1o, do art. 291, do mesmo normativo legal.”  Diante de tais fundamentos não há duvidas de que o pedido de relevação da  multa, formulado pelo ora embargante, repita­se, já afastado pela r. Decisão Notificação, fora  devidamente  analisado  por  este  Eg.  Conselho,  cuja  conclusão  fora  a  de  que  não  restaram  comprovados os requisitos expressos no parágrafo primeiro do art. 291 do Decreto 3.048/99.   Não  subsiste,  portanto,  qualquer  omissão  a  ser  sanada,  uma  vez  que  o  v.  acórdão  embargado  analisou  toda  a  matéria  objeto  do  recurso  voluntário,  sequer  podendo  acatar o pedido de relevação pelo simples fato de que o contribuinte não impugnou o auto de  infração, o que nos leva a conclusão de que não houve correção da falta a si imputada no prazo  de defesa, fato este, que por si só, já teria o condão de afastar a pretensão do contribuinte.  Ausente a ocorrência de qualquer das situações elencadas na legislação e no  Regimento  Interno do CARF como permissivas  do manejo dos Embargos de Declaração, os  mesmos devem ser rejeitados.  Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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9061802 #
Numero do processo: 13629.002667/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-006.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 26 67 /2 01 0- 91 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002667/2010-91 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 62/66) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 no qual se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 70/73): a) “por entender que são Bens Comuns do Casal as aplicação em VGBL, os rendimentos obtidos das fontes pagadoras e respectivos IRRF retidos, em nome do impugnante, foram declarados 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge.” (grifo no original); b) o rendimento apurado como omitido foi declarado na DIRPF/2008 pelo cônjuge, Maria Isabel Moreira Rangel Chaves, conforme dispõe o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, bem como o caput do art. 1.658 do Código Civil. O Lançamento foi revisto de ofício através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, restando mantida a infração apurada (e-fls. 31/35). Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação (e-fls. 47/53). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado do Acórdão de Impugnação em 20/02/2014 (e-fls. 76), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 21/03/2014 (e-fls. 78/88) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Relata os fatos processuais até o julgamento de primeira instância. - Descreve regra de aplicação em VGBL e indica o que ocorreu no caso concreto conforme trecho abaixo reproduzido: 1ª - É a fase da aplicação e de resgate eventual, que no caso concreto, obedecia à carência de sessenta dias entre um resgate e outro. Nesta etapa a aplicação funciona como investimento em renda financeira. 2ª - É a fase do benefício da aposentadoria privada que se inicia após uma data fixada em contrato. Essa fase ocorre com a aposentadoria, com os benefícios apurados segundo as normas do instituto VGBL, cujo fato gerador se dá ao completar a idade do aplicador prevista em contrato. A transação com o VGBL, aplicação e resgate, não excedeu a primeira etapa, ficando distanciado da aposentadoria, tanto é real, que a aplicação fora extinta em 2008. É neste contexto fático que deve ser julgado o litigio, ou seja, os resgates de aplicação em VGBL antecedem o fato gerador da aposentadoria que nunca existiu, e são por esta razão de factum - aplicações financeiras, conforme os fundamentos de elevado valor jurídico que o recorrente vem apresentando. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002667/2010-91 - Com o intuito de demonstrar que a renda proveniente de resgate de VGBL é rendimento comum, transcreve os artigos 1.659 a 1.663 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e registra que este é o diploma legal apto para definir as exclusões e inclusões na comunhão e dispor sobre a competência para a administração dos bens comuns. Alega que, conforme a legislação mencionada, os ativos aportados e resgatados de VGBL não fazem parte da exclusão da comunhão. - Expõe que sua defesa está fundamentada no artigo 226, §5º, da Constituição Federal e no art. 6º do RIR. - Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Em 20/09/2021, o contribuinte apresentou nova petição (e-fls. 102/103) informando que sua esposa, inconformada com o Acórdão 9202-007.520 do CARF, recorreu ao Juizado Especial Federal e obteve êxito. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com base nas informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras Real Tokio Marine, Itaú e Brasilprev (e-fls. 64). Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício e o auditor manteve o lançamento por entender que os rendimentos decorrentes de planos de previdência VGBL não se enquadram como bens comuns do casal, devendo ser tributados integralmente na declaração do titular (e-fls. 33). O julgamento de primeira instância ratificou o entendimento da autoridade revisora e julgou improcedente a Impugnação apresentada com base nas seguintes razões de decidir, as quais assumo como minhas conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (e-fls. 72/73): 7. Em sua defesa, alega o Impugnante que os rendimentos em questão seriam bens comuns do casal, citando, inclusive, o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, e o art. 1.658 do Código Civil. Alega, ainda, que a diferença apurada pela fiscalização como omitida foi declarada na DIRPF de sua esposa. 8. Pois bem, quanto à incidência do imposto sobre a renda adquirida durante a constância da sociedade conjugal e proveniente de bens comuns do casal, traz o Decreto nº 3.000, de 1999, o seguinte regramento: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (sem grifo no original) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002667/2010-91 9. Por seu turno, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) exclui da comunhão de bens montepios e outras rendas assemelhadas: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. (...) Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: (...) V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. (sem grifo no original) 10. No caso em tela, tem-se que o rendimento apontado pela fiscalização como omitido é proveniente do resgate de planos de previdência privada de titularidade exclusiva do Impugnante (vide fls. 15 a 17), não constituindo, portanto, bem comum do casal. 11. Dessa forma, sendo os planos de previdência bens (direitos) próprios do Impugnante, os valores resgatados estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda (vide art. 633, do decreto nº 3.000, de 1999) e deveriam ter sido informado unicamente em sua DAA. Entendo que os rendimentos em exame possuem natureza pessoal, assim como os rendimentos do trabalho e os proventos de aposentadoria ou pensão, enquadrando-se no art. 1.659 do Código Civil, ao contrário do que defende o recorrente. Os referidos direitos não integram o patrimônio comum do casal, permanecendo na esfera dos bens particulares de cada cônjuge. É nesse sentido também o entendimento da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no Acórdão nº 9202-007.520 proferido pela 2ª Turma da CSRF em 31/01/2019. Trata-se de processo em que se examina o lançamento efetuado contra a esposa do recorrente referente a este mesmo ano calendário. Peço vênia para reproduzir os seguintes excertos do voto condutor, cujas razões de decidir eu acompanho: O cerne da lide é se as aplicações em VGBL devem ser consideradas bens comuns do casal. No regime de comunhão parcial, os bens comuns, ou comunicáveis, são aqueles adquiridos depois do casamento ou após a constituição da união estável, que passam a ser comuns aos partícipes. Uma maneira eficaz de se verificar se um bem é comum é visualizar se o cônjuge, com a dissolução da sociedade afetiva, teria direito à meação do bem comum. A meação já pertence ao cônjuge, eis que referente ao Direito de Família e não de Sucessão. No caso da meação não há transferência de bens, pois estes já pertenciam à meeira desde a constituição da união afetiva. No meu entender a aplicação em VGBL é um plano de aposentadoria para o instituidor, não podendo ser considerada bem comum, e sim incomunicável. Utilizando o exemplo acima, o cônjuge não teria direito à meação da aplicação, e sim deveria subordinar-se às regras sucessórias. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002667/2010-91 Outro argumento de que a aplicação sob exame não pode ser considerado bem comum é o fato de que seu resgate é efetuado apenas por quem possui sua titularidade, isoladamente, diferentemente por exemplo de um imóvel do casal, em que é necessário que os dois cônjuges assinem a alienação. Cabe mencionar, por fim, que as decisões judiciais trazidas pelo interessado não têm força vinculante para este Colegiado, produzindo efeitos apenas para as partes envolvidas naqueles processos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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4641551 #
Numero do processo: 12893.000078/2007-81
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.086
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Resolvem o -membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligênc' , nos termos dà\voto do relator, i 'ls Atu1WPresidente. dá An zirmleg Relator, Parti ' karam . l4 presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos .de Sã Fi fiti, Wi rley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio CarIb Atui in.\\ Relatório Trata-se de pedido de restituição (ti, 01) apresentado pelo contribuinte em 14/05/2007, por meio do qual pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativo ao período de apuração de 01/2002. O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte: Trata-se de pedido de restituição de valores de PIS incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9,718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo ,foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084, bem C01110 incidente sobre o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição. ES-clarecemos que a parcela do PIS objeto do presente pedido de restituição .foi quitada em 0601.2005, com os devidos acréscimos legais, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ através da DCOMP n° 05620.49871 060105 1.3 02-8320 (doc. 1) Esclarecemos, ainda, que o presente pedido de restituição está sendo efetuado neste . forniu/á/o tendo em vista que o formulário eletrônico PER/DCOltdP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso." (fl. 1), Com o pedido, o contribuinte apresenta urna planilha (fl. 07) demonstrando os valores do "faturamento", do ICMS e das "outras receitas". Na apuração da base de cálculo, o contribuinte não adiciona o valor das "outras receitas" e em relação ao "faturamento" exclui o valor correspondente ao 1CMS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP (DRF) proferiu decisão negando o direito do contribuinte (fls., 14/20), pelas seguintes razões sintetizadas em sua ementa: Assunto- RESTITUIÇÃO/PIS Ementa: BASE DE CALCULO FATURAMENTO A base de cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas por ela auferidas, conforme determinação legal PIS - BASE DE CALCULO - 1CMS - INCLUSÃO - O ICMS compõe o preço da mercadoria e ,faz parte do . faturamento, integrando a base de cálculo do PIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Crédito Indeferido. O contribuinte apresentou manifestação de inconfOrmidade (fls. 23/29) argumentando (a) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo I° do art. 3" da Lei n" 9318/98, que servia de fundamento legal para a ampliação da base de cálculo, e que este entendimento já era adotado por este Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário n° 240385, em julgamento pelo Plenário do STF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 14-22,963, de 6 de abril de 2009, negou provimento à manifestação de inconformidade, mantem2 a decisão de indeferimento da restituição, pelas seguintes razões constantes de sua ementa!, *2 2 Processo n' 12893 000078/2007-81 S3-C4T3 Resolução n " 3403-00.086 Fl 83 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fruo gerador: 10/05/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO, PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o .fizturamento, que corresponde a receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa .jurídica. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICkIS Solicitação Indeferida O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 54/64) reafirmando que seu direito se apóia na "indevida inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de valores estranhos ao conceito de ..faturamento", visto que não poderiam compor tal base de cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fL 53 e 54). O contribuinte alega que o recolhimento a maior teria acontecido por duas razões: a primeira, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n" 9.718/98, que passou a alcançar não mais apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, mas toda e qualquer receita, independente de classificação; a segunda, por entender que o valor correspondente ao ICMS não poderia integrar o valor do faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo. Em relação ao primeiro argumento, existem precedentes deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuinte o direito que decorreria da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art, 3 0, § 1" da Lei if 9.718/98, Ocorre que a eventual aplicação deste entendimento exigiria verificar se de fato os valores indicados pelo contribuinte correspondem a receitas que não configuram receita bruta da venda de bens e serviços. Neste caso o contribuinte apenas apresentou uma planilha (fl. 07), na qual informa os valores que corresponderiam ao "faturamento", ao ICMS e ao que seriam as "outras receitas" que não deveriam ser incluídas no conceito de fatuft1mento, sem identificar qual serias sua natureza, nem apresentar qualquer prova neste sentido. ,6"--- 3 5 Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário o contribuinte alega que se trataria, genericamente, de "receitas financeiras", sem haver a informação precisa nem a demonstração de que tipo de receita exatamente se trataria. Percebe-se que a DRF não promoveu diligências no sentido de identificar estes valores porque entendera sumariamente, em abstrato, que não assistiria qualquer direito ao contribuinte, Na medida, no entanto, cru que a jurisprudência deste Conselho sinaliza a plausibilidade do direito alegado, percebe-se que não haveria como decidir a seu respeito sem uma verificação concreta quanto à natureza das receitas em discussão, visto que apenas foram indicadas de maneira genérica. Com efeito, é necessário conferir a que concretamente correspondem os valores indicados pelo contribuinte como "outras receitas", tanto para confirmar sua existência como para definir sua natureza, com o que, apenas assim, permitir-se-á concluir se seriam alcançados ou não pelo conceito de faturamento fixado pelo STF. Como se trata de fato gerador anterior a 01/12/2002, quando se iniciaram os efeitos da Medida Provisória n° 66/2002, não importa saber, neste caso, se o contribuinte estava sujeito ao regime não cumulativo. Verifica-se, outrossim, que o indébito alegado se refere a pagamento feito por meio de compensação, de modo que parece igualmente necessário saber se tal compensação — utilizada no pagamento do débito em relação ao qual se pretende a repetição — foi regularmente homologada, Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos para a DRF de origem, para que promova as diligências necessárias junto ao contribuinte para a obtenção das informações e documentos necessários à demonstração das receitas financeiras que alega, bem como verificar e informar quanto à homologação da compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do presente pedido de restituição. Ao final, depois de lavrado o relatório conclusivo da diligência, dever ser intimado o contribuinte para manifestar-se a respeito deste relatório, em seguida devolvendo-se os autos a este Conselho, 4

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9058075 #
Numero do processo: 10552.000615/2007-28
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. Súmula CARF nº 149) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 9202-009.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias relativas ao auxílio educação e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente às bolsas de estudos de dependentes, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias relativas ao auxílio educação e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente às bolsas de estudos de dependentes, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.

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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. Súmula CARF nº 149) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias relativas ao auxílio educação e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente às bolsas de estudos de dependentes, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 06 15 /2 00 7- 28 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.874 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000615/2007-28 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-004.028, proferido na Sessão de 20 de janeiro de 2015, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima que votaram pela manutenção da rubrica bolsa dependente no lançamento fiscal. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2004 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio ou bolsa educação direcionada aos funcionários da empresa e seus familiares, vinculada a sua atividade, não caracterizam remuneração, logo não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) nulidade do lançamento fiscal por vício; b) bolsa de estudo dos funcionários; e c) bolsa de estudo fornecida aos dependentes. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, quanto à nulidade, que uma eventual ausência ou mesmo imprecisão na descrição completa do fato gerador não pode ser considerada como vício a macular todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio da conservação dos atos; que ocorreu o fato gerador, e não houve prejuízo à defesa, que demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação; que se vício houve, este seria de natureza formal, pois tratar-se-ia de vício quanto à exteriorização do ato; que não se pode confundir falta de motivo com falta de motivação. Sobre a segunda matéria – Bolsa de estudos de funcionários – a lei, embora tenha excluído do salário-de-contribuição valores relativos a planos educacionais, estabeleceu algumas condições, que, no caso, não foram cumpridas; que a isenção abrange apenas os valores a título de ensino básico ou de capacitação profissional, dos empregados e dirigentes, não extensível aos dependentes. Ademais, não compreende cursos superiores de graduação e pós-graduação; que ainda que se admitisse que bolsas de ensino superior podem ser tidas como de qualificação profissional, o contribuinte teria o ônus de comprovar o liame entre os cursos e as atividades da empresa. Finalmente, sobre a terceira matéria – bolsa de estudo fornecida aos dependentes, a Fazenda Nacional reitera os Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.874 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000615/2007-28 argumentos quanto ao item anterior, enfatizando que a isenção abrange apenas os programas educacionais destinados aos empregados e dirigentes, não extensiva aos dependentes. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, o Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 15/08/2016 (e-fls. 708), a contribuinte apresentou as Contrarrazões de e-fls. 710 a 756 nas quais propugna, inicialmente, pelo não conhecimento do apelo, sob o fundamento de que não teria sido comprovadas as divergência dada a ausência de comprovação analítica, em violação ao art. 67, §§ 6º, 7º, 8º r 9º do Regimento Interno do CARF. Também alega que os paradigmas tratam de situações diversas. Quanto ao mérito, reforça os fundamentos do Acórdão Recorrido de que a autuação não apresentou elementos que caracterizassem a condição de segurados empregados, não tendo sido comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; que não há nem nunca houve relação de emprego entre a instituição e os referidos profissionais autônomos elencados pela fiscalização, dado, principalmente, a total ausência de subordinação, e que não foi colacionado nenhum dado concreto que demonstrasse esse vínculo; que também faltaram os requisitos da onerosidade, da não eventualidade e da pessoalidade. Não seria, portanto, mero vício formal, como defende a Fazenda Nacional. Sobre as bolsas de estudo, a contribuinte defende, em síntese, que educação profissional e tecnológica é termo abrangente que inclui, além da educação básica, o ensino de nível técnico, de graduação e pós-graduação, ministrados por Instituições de Ensino Superior e defende que o benefício da isenção é extensível às bolsas concedidas aos dependentes dos segurados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto à demonstração da divergência, examino cada matéria individualmente. Sobre a primeira matéria – nulidade do lançamento por vício – note-se que a alegada nulidade alcançaria apenas a parte do lançamento referente à infração que compreende o enquadramento de contribuintes individuais como empregados. Sobre esse ponto, observa-se que o acórdão recorrido deu provimento integral ao recurso, conforme dispositivo reproduzido acima, no relatório, em que não há referência a nenhuma preliminar de nulidade. Confira-se a conclusão do voto: Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de cancelar lançamento e respectivos créditos tributário. É certo que no corpo do voto, o Redator (ad hoc) faz considerações sobre deficiências da autuação e a validade do lançamento em decorrência dessas deficiências. Para maior clareza, reproduzo o trecho do voto: II – Quanto às alegações de que os enquadramentos de contribuintes individuais como empregados são nulos, entendo que efetivamente há razão à recorrente. A interpretação da fiscalização do caso em questão extrapola a efetiva contratação, considerando as próprias bases utilizadas pelo lavrador. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.874 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000615/2007-28 Observe-se que de todo o período fiscalizado, de 5(cinco) anos, apenas analisa 6(seis) meses as contratações de autônomos, com pagamentos não regulares, em que os contratados não se repetem em todos os meses (fls. 462 e 546 dos autos físico.). Ou seja, falta demonstração dos requisitos de habitualidade e subordinação para caracterização do contrato de trabalho. (art. 458,§2º, da CLT). Dessa forma, o fenômeno da subsunção não foi totalmente demonstrado, e o fundamento fático do lançamento não encaixa-se na regra matriz tributária na forma proposta pelo lavrador. Inclusive, o fiscal desconsiderou os pagamentos de contribuições dos contribuintes individuais, gerando bis in iden. Conforme o que dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/2010, o lançamento tributário deve ser demonstrar claramente quais são os seus fundamentos fáticos e jurídicos, sob pena de nulidade. Isso inclui o ônus probatório da Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN, bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n. 70.235/1971. Tais determinações são necessárias inclusive para que haja o real respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988) [...] Dessa forma, está claro que com meras alegações circunstanciais, e com os documentos probantes na forma apresentada nos autos, não se poderia constituir o crédito tributário impugnado contra a Recorrente da forma como foi lançado. Parece-me claro que o fundamento da decisão foi o de que a autoridade lançadora não teria logrado comprovar os fatos imputados ao sujeito passivo, isto é, a relação de emprego dos trabalhadores enquadrados pela empresa com contribuintes individuais. Trata-se, portanto, de decisão quanto ao mérito, quanto ao fundamento da autuação, e não de hipótese de nulidade do lançamento. Já no caso de ambos os paradigmas – Acórdãos nºs 2302-00.308 e 2302-00.918 – ambos os julgados declararam a nulidade do lançamento, por vício formal, e nos fragmentos dos votos, reproduzidos pela própria Fazenda Nacional fala-se em “descrição incipiente do fato gerador”, de motivação inadequada do lançamento, de vício na formalização. Portanto, ambos os acórdãos não só explicitaram a declaração da nulidade como definiram como fundamento para essa nulidade deficiências na formalização da exigência. Nessas circunstâncias, penso que não restou caracterizada a divergência em relação a essa matéria. Quanto às demais matéria - b) bolsa de estudo dos funcionários; e c) bolsa de estudo fornecida aos dependentes – entendo demonstrada a divergência e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias b) bolsa de estudo dos funcionários; e c) bolsa de estudo fornecida aos dependentes Quanto ao mérito, sobre a matéria “bolsa de estudos de funcionários”, o cerne da questão é a possibilidade de se estender à isenção aos gastos correspondentes a bolsas de ensino superior. Pois bem, a solução quanto a essa matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a Súmula CARF nº 149. Confira-se: Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.874 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000615/2007-28 Súmula CARF nº 149 - Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. É o caso dos presentes autos: trata-se de período anterior à Lei nº 12.513, de 2011 e controvérsia gira em torno da extensão do benefício às bolsas de cursos de ensino superior. Aplicável ao caso, portanto, o entendimento da súmula, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno do CARF (Decreto nº 343, de 2015, anexo II). Quanto à segunda matéria, bolsa de estudos para dependentes, Primeiramente, cumpre ressaltar que a tributação pelas contribuições, a despeito do que dispõe a norma trabalhista, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Essas e outras disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista se prestem a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve pautar-se no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.874 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000615/2007-28 salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Note-se que tanto o texto constitucional quanto a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, reconhecem a autonomia do Direito Previdenciário e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.874 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000615/2007-28 mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] A base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Não existem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido paga regularmente aos empregados empresa, estando inclusive prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retribuitividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educaçãobásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia: - planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.874 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000615/2007-28 Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito da norma de regência. No que atina às convenções coletivas de trabalho, embora não se desconheça o seu caráter normativo, essas não têm o condão de excluir a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos trabalhadores, a menos que exista previsão legal nesse sentido. A esse respeito, o art. 176 do CTN estabelece: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Grifou-se) Assim, o fato de o benefício está previsto em Convenção Coletiva de Trabalho não exime o Sujeito Passivo da incumbência de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de sua concessão, quando constatado que restaram descumpridas as regras necessárias ao reconhecimento da isenção. Anoto, por fim, precedente desta Turma, Acórdão n9202-007.925, de 17 de junho de 2009, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, a saber: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Procuradoria, e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial apenas quanto à matéria Bolsa de Estudos para dependentes. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.874 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000615/2007-28 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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