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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675747 #
Numero do processo: 10835.000480/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento. REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não levou à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30035
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerciamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vicio passível de saneamento. REVISÃO DO VTN. • O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não levou à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer da nulidade por falta de identificação da autoridade lançadora, vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho; por unanimidade de votos, não conhecer da nulidade por cerceamento do direito de defesa e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 MOA ' • ELOY DE MEDEIROS Presidente Ak 4S.• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. ume MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.754 ACÓRDÃO N° : 301-30.035 RECORRENTE : LUIZ DIBIEUX ROSA RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 10.574,81 UFIR. • Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02) tempestiva, solicitando a retificação do lançamento, para excluir a contribuição sindical à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e para reduzir o VTNm tributado, alegando, respectivamente, inconstitucionalidade da exigência dessa contribuição e valor tributado muito elevado, distorcido da realidade do mercado, conforme manifestações das entidades de classe. E anexa laudo para comprovar o Valor da Terra Nua de R$ 1.056.893,00, equivalente a 2.106,8 ha X R$ 501.65/ha. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 1111 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado.". O contribuinte apresentou recurso repetindo os mesmos argumentos já alegados na peça impugnatória. Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 84), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.754 ACÓRDÃO N° : 301-30.035 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do 111(/94, por ter o contribuinte declarado o VTN de 550.000,00 UFIR, enquanto que o VTN tributado foi de 3.064.502,78 UFIR, equivalente a 1.516,48 UFIR/ha 110 Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de ofício, com base nos argumentos a seguir expostos . Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi, apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não IP caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido art. com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.754 ACÓRDÃO N° : 301-30.035 "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 41 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 aos requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o D. 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágráfo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.754 ACÓRDÃO N° : 301-30.035 salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70 235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no arti 5_9, de forma implícita • Segundo tal princípio, todo ato que. puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não devera ser anulado Tal princípio se encontra no artigo 250, do CPC que diz: "o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura; sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.754 ACÓRDÃO N° : 301-30.035 Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela • identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência tij do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.754 ACÓRDÃO N° : 301-30.035 se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, o ponto central da questão é determinar se o laudo já apresentado na impugnação e não aceito pela Autoridade de Primeira Instância, informando que o Valor da Terra Nua em 31/12/93 de 334,32 UFIR/ha, obedece aos requisitos exigidos pela legislação vigente, para que se proceda a revisão do VTN pleiteada. 111 Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. 411 No caso, apesar do laudo apresentado ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de valores, constante do referido laudo se refere a informações, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata-se de meras informações que não justificam que o Valor da Terra Nua pleiteado de 334,32 UFIR/ha deverá ser o adotado e não o fixado pela Receita no valor de 1.515,48, para o município do imóvel em questão. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTN-mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2, letra "g", da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de —4 localização do imóvel rural. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.754 ACÓRDÃO N° : 301-30.035 Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 16/95 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. o Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 —V° 4e4 Aly/ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora o 8 ^ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.000480/ 95-39 Recurso n°: 122.754 • ( TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.035. Brasília-DF, Atenciosamente, Moacyrfi1ey4E Medeiros Presidente da Primeira Câmara Pi Cien•- -m: i_c„.0N0 ffN )b[ Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000978/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71625
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MULTA DE OFÍCIO - A teor o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MAVESA — MATUOKA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 15 de abril de 1998 / Luiza Helen. alante de Moraes Presidenta Rogério Gástafv\oNjp2,7. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb , • MIINISTERIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4# Processo : 10835.000978/96-09 Acórdão : 201-71.625 Recurso : 102.320 Recorrente : MAVESA — MATUOKA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa, relativo a parcela composta pelo ICMS e ISS, excluídas da base de cálculo dos valores recolhidos. Em sua impugnação, insurge-se contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo, pretendendo, em relação a este, o mesmo tratamento dispensado ao IPI, expressamente excluído da receita bruta identificada como base de cálculo do tributo. Alega que os dois tributos são destacados na nota fiscal, tem a mesma base de cálculo, são não cumulativos, tem a mesma redação na CF, são cobrados do destinatário, são excluídos da receita bruta das empresas e se constituem em receita do Estado. Alega ainda que integrar a receita bruta não significa integrar a receita do contribuinte. Rechaça ainda os juros, por falta de amparo legal bem como a multa, sob o argumento de não ter cometido irregularidade e pela existência de dúvida na capitulação da Lei. Na decisão recorrida, o julgador monocrático defende a inclusão do ICMS na base de cálculo, em vista da exclusão de valores desta estar contemplada expressamente no parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar n° 70/91, limitada ao IPI e às vendas canceladas. Quanto aos juros, refere ser a sua base legal o artigo 161 do CTN. Quanto a multa refere o seu cabimento em vista da infração cometida pelo não recolhimento dos valores devidos. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes de sua impugnação. 2 „ ''\-,11141 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ç - 4 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000978/96-09 Acórdão : 201-71.625 Regularmente intimada a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pede a manutenção do auto lavrado. É o relatório. • 3 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000978/96-09 Acórdão : 201-71.625 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, por necessário, cumpre esclarecer que o presente julgamento restringe-se à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição guerreada, à multa e aos juros lançados. Não vejo como prosperar o seu entendimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, em seu parágrafo único exclui, numerus clausus, quais os valores não alcançados pela contribuição. Estes, o valor do quando destacado e o valor das vendas canceladas. O fato gerador e a conseqüente base de cálculo do tributo é a receita bruta decorrente, entre outras, da venda de mercadorias e serviços, atividade do contribuinte. Desta receita bruta, a legislação de regência admite apenas a exclusão, de sua base de cálculo os valores já mencionados. Qualquer outro valor integrante da receita, ainda que de natureza tributária, uma vez cobrado do destinatário da mercadoria ou serviço, é desta receita bruta componente. Ainda que não expressamente atacado, entendo que o ISS, uma vez cobrado do destinatário do serviço, compõe a receita bruta, a exemplo do ICMS. Aliás, o TRF da 4a Região, por sua P Turma, em julgamentos recentes, decidiu no mesmo sentido, como se vê da ementa a seguir transcrita: "COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS . Apelação improvida. Acórdão unânime da la Turma do TRF da 4a Região. AC 97.04.15027-0IPR e 97.04.1502641PR, DJU 225.06.97, pg. 48.407. Relator: Juiz Volkmer de Castilhos. Quanto aos juros de mora, nenhum reparo a fazer na decisão monocrática que, pelos seus termos, bem embasou a sua aplicação. 4 Ám/ %ur,Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA td, - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000978/96-09 Acórdão : 201-71.625 Já quanto à multa, verifico que a mesma foi imputada em 100% sobre o valor da contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 1\1\N" ROGÉRIO GUSTAVd letEYà 5

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4674165 #
Numero do processo: 10830.004871/95-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09929
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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4674908 #
Numero do processo: 10830.007382/00-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Estando o Contribuinte obrigado a apresentar Declaração de Rendimentos, sua responsabilidade é objetiva e uma vez não cumprida referida obrigação, sujeita-se às penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12865
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wep7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:02t0 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007382/00-66 Recurso n°. : 129.367 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LOURIVAL BATISTA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.865 IRPF — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Estando o Contribuinte obrigado a apresentar Declaração de Rendimentos, sua responsabilidade é objetiva e uma vez não cumprida referida obrigação, sujeita-se às penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL BATISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. rise • • 1 FURTADO • RES "ENTE e, ROMEU BUENO DE C • "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV !;• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007382/00-66 Acórdão n° : 106-12.865 Recurso n° : 129.367 Recorrente : LOURIVAL BATISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2.000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a dificuldade encontrada e o conseqüente insucesso no envio de sua declaração pela Internet, atribuindo toda a responsabilidade pela falta da entrega à Receita Federal, que, segundo seu entendimento, não estava devidamente preparada para receber todo o volume de declarações pela via eletrônica. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, juntando vários acórdãos de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, além de tentar se socorrer do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007382100-66 Acórdão n° : 106-12.865 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao insucesso do envio de sua declaração pela Internet e também sobre o instituto da denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto equivocado o entendimento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet pois sua responsabilidade é objetiva mesmo sendo um ato doloso ou não. Há que se considerar também, que o contribuinte tinha à sua disposição vários meios para cumprir com sua obrigação, sendo o meio eletrônico apenas uma alternativa, podendo ainda o contribuinte se valer das demais, portanto improcedente seu argumento de que caberia culpa à Receita Federal pelo insucesso no envio de sua declaração. Ainda quanto ao argumento de que os prazos vencem em dia de expediente normal, cumpre esclarecer que os computadores da Receita Federal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007382/00-66 Acórdão n° : 106-12.865 funcionaram e receberam declarações pela via eletrônica até o vencimento do prazo legal previsto, ou seja durante o expediente normal do último dia previsto para as entregas. Relativamente ao instituto da denúncia espontànea, vale invocar o artigo 113 também do CTN que estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que \ tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007382/00-66 Acórdão n° : 106-12.865 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios, aquela que não implique em imposto a recolher. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ressaltar também, que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o -4\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007382/00-66 Acórdão n° : 106-12.865 mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Quanto aos Acórdãos trazidos como paradigma, os mesmos não socorrem o Recorrente, posto que as decisões das demais Câmaras do Conselhos de Contribuinte, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário não têm caráter normativo, ou seja não vinculam a outras decisões, de forma que todas as Câmaras do Conselhos de Contribuintes possuem autonomia para proferirem suas decisões amparadas no direito ao livre convencimento. As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais limitam-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resulta a decisão, não aproveitando, portanto, a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. Ro:Et BuEN0 DE CA GO 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4677445 #
Numero do processo: 10845.000229/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISIR FERREIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2631Q kliWitIlLgs/ÁL8-"CtTTA CARtett?"- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA EST• L RELATOR FORMALIZADO EM: 11 0E72005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000229/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.560 Recurso n°. : 143.892 Recorrente : ELISIR FERREIRA CAMPOS RELATÓRIO Contra o contribuinte ELISIR FERREIRA CAMPOS, inscrito no CPF sob n°. 331.819.428-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, decorrente de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício 1998, ano-calendário 1997, gerando um crédito tributário de R$.14.110,27, sendo R$.6.111,52 de imposto suplementar, R$.4.583,64 de multa de ofício e R$.3.415,11 de juros de mora (calculados até 12/2000). Os seguintes pontos foram alterados: a) Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$.84.498,41, motivado pela omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, recebidos: i) da CODESP no valor de R$.55.998,15; ii) do INSS, no valor de R$.10.452,00 e iii) da Portus, no valor de R$.18.048,26; b) IRRF para R$.9.677,43, devido à inclusão do IRF incidente sobre os rendimentos omitidos; c) Rendimentos isentos e não tributáveis para R$.0,00. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresentou sua impugnação em 22/01/01 (fls. 01), alegando que os rendimentos declarados como não tributáveis são relativos a incentivo ao desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília - DF, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA n°. 10.654, de 12 de agosto de 2004 (fls. 31/33), consubstanciado na seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10845.000229/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.560 "IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meio de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância. Lançamento procedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 22/10/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/11/2004, às fls. 38/41, argumentando que os rendimentos lançados na declaração como não tributáveis, são relativos ao recebimento de Incentivo ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Junta documentos que entende comprovar tal afirmação. Alega, também, que já foi julgado outro processo (10845.002787/99-15), com as mesmas partes e igual objeto, tendo apenas o ano- calendário como diferença, em que foi dado provimento ao recurso do contribuinte. Como fundamento, cita a IN/SRF n°. 165/99, a Súmula n°. 215, de 24.11.98, do STJ e decisão desta E. Câmara (acórdão n°. 104-17.635). Quanto ao arrolamento, o contribuinte declarou, às fls. 38, não possuir patrimônio ou direitos equivalentes a 30% da exigência fiscal. Às fls. 80, a DRF informa que não há dados na ficha de bens/direitos (fls. 79) constante da última DIRPF entregue. Ato continuo, propõe o encaminhamento dos autos a este E. Conselho. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10845.000229/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.560 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente ver reconhecida a não incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária formulado pelo seu empregador, ao abrigo da Instrução Normativa n°. 165, de 1998, reconheceu o caráter indenizatório das parcelas relativas aos chamados Programas de Demissão Voluntária. Diante dos documentos juntados às fls. 45/57, não tenho qualquer dúvida que se trata da hipótese contemplada pela própria administração pública, através da IN 165/98, como não alcançada pela tributação. Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, dai porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.00022912001-55 Acórdão n°. : 104-21.560 reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma linha, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano e/ou, também, que tal circunstâncias não estariam contempladas pelo mesmo princípio. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as venhas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Ademais, cumpre observar que o recorrente colacionou aos autos, às fls. 58/68, o Acórdão n°. 106-13.865, de mesmas partes e objeto, somente exercícios diferentes, em que teve seu direito garantido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000229/2001-55 Acórdão n°. : 104-21.560 Desta forma, correta a classificação das verbas como não tributáveis e, conseqüentemente, improcedente a exigência fiscal. Assim, com essas considerações, e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 "ir REMIS ALMEIDA EST•L 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006829/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO Matéria pré-existente à impugnação e só trazida quando do apelo recursal implica em preclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO Matéria pré-existente à impugnação e só trazida quando do apelo recursal implica em preclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 41, Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO Matéria pré-existente à impugnação e só trazida quando do apelo recursal implica em preclusão. O RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41 JUD DO A • RAL MARCONDES ARMANDO residente Processo n.° 10830.00682912003-58 CCO3/CO2 1 Acórdão n.° 302-38.487 Fls. 49 s- cP„.Sa 115 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • .. • , Processo m° 10830.006829/2003-58 CO03/CO2 e Acórdão n.°302-38.487 Fls. 50 Relatório Pelo Acórdão 9.625 da 1* Turma da DRJ/CAMPINAS, em 10/06/2005, de fls. 32/34, foi considerado procedente o AI (fls. 02), lavrado em 15/08/2003 contra a contribuinte por haver entregue em 01/07/2002 as DCTFs referentes aos 2°, 30 e 40 trimestres (com movimento) do ano de 1999, cobrando multa mínima de R$ 500,00 quanto aos dois primeiros e de R$ 547,64 quanto ao outro, totalizando R$ 1.547,64, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontaneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia • espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em Recurso tempestivo, de fls. 39/40, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária em razão de o débito ser inferior a R$ 2.500,00, conforme a IN/SRF 264/02, repete as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Acrescenta agora, só na fase recursal, um novo argumento. Que não fez a entrega no prazo legal porque à época era optante pelo Simples, assim desobrigada de fazê-lo e continua "mas devido a exclusão deste sistema a DCTF foi apresentada, e posteriormente foi solicitado a revisão da exclusão, portanto foi mantido a dispensa de apresentação de DCTF". Aponta essas duas alegações, denúncia espontânea e integrante do Simples, também como preliminar. É juntada ao apelo (fls. 41) cópia da SRS, protocolada em 19/02/1999, contraII sua exclusão do Simples, a qual não foi acolhida, sendo mantida a exclusão com data de 07/06/1999. Inexiste nos Autos qualquer referência a eventual seguimento processual dessa exclusão. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 47, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 1\ É o Relatório. . . ' Processo n.° 10830.006829/2003-58 CCO3/CO2 i AcOrdao n.• 302-38.487 Fls. 51 Voto Conselheiro Paulo Affonseca De Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Deixo de apreciar questões citadas no apelo como preliminares por se tratarem de mérito do litígio. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. • Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2°c 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, • de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do R1R 199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Não levo em consideração a questão de a empresa ser optante pelo SIMPLES, do qual foi excluída antes de 19/02/1999 (data da SRS), em razão da preclusão, pois só argüida na fase recursal. O fato já era conhecido pela interessada, portanto, quando da oferta da impugnação em 26/08/2003 e nela não mencionada. Mas mesmo que não houvesse a preclusão eu não a acataria. Alega a Recte. que era desobrigada da apresentação da DCTF por ser optante pelo Simples mas que, quando dele foi excluída, por pendências com o INSS, essa Declaração foi entregue e que, posteriormente, foi solicitada a revisão da exclusão. • Processo n.° 10830.006829/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.487 Fls. 52 A empresa foi excluída do sistema antes, repito, de 19/02/1999 que é a data de protocolização da SRS, mas, diferentemente do que alega a interessada, as DCTFs só foram apresentadas em 01/07/2002 e não após a exclusão. Também não condiz com o que se encontra nos Autos a afirmação de que apenas depois da entrega das DCTFs foi solicitada a revisão do ADE. Ademais não se verifica haver sido contestada a rejeição da SRS, portanto em junho de 1999 a empresa estava excluída do SIMPLES. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2007 PAULO AF ONSECA DE BARIbFARIA JÚNIOR — Relator • • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002441/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA - INCIDÊNCIA DE IR - Sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21010
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 10830.002441/00-46 Recurso n°. : 142.256 Matéria : IRF — Ano(s): 1996 Recorrente : SC REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E PLANEJAMENTO RURAL Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.010 PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA — INCIDÊNCIA DE IR — Sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SC REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E PLANEJAMENTO RURAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE 4:701 "4. pz„ OSCAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: te, 1 OUT 2005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, ÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002441100-46 Acórdão n°. : 104-21.010 Recurso n°. : 142.256 Recorrente : SC REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E PLANEJAMENTO RURAL RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração onde se apurou falta de retenção do IRRF, em razão de não ter o mesmo comprovado a operação ou a causa que deu origem a pagamento efetuado à sócia Sr a Yolanda Maria Correa da Fonseca Soares de Camargo, no valor total de 39.000,00 no ano — calendário de 1996. A descrição da infração foi feita nos seguintes termos: "a empresa não comprovou a operação ou a causa que deu origem a pagamentos efetuados à sócia Sr° Yolanda Maria Conca da Fonseca Soares de Camargo, no valor total de R$ 39.000,00, no ano-calendário de 1996, ficando sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de _35%, tudo conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO lavrado nesta data e que faz parte integrante do presente." Feito o devido enquadramento legal à fls. 31, art. 61, parágrafos 1° a 3°, da Lei n° 8.981/95, foi constituído crédito tributário em favor da União Federal no valor total de R$ 54.214,58, incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, estes calculados até fevereiro de 2000. Devidamente intimado, em 16/03/2000, da lavratura do Auto de Infração acima referenciado, irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação às fls. 34/42, acompanhada de documentos às fls. 43/80, alegando, em síntese, que • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002441100-46 Acórdão n°. : 104-21.010 1) está dispensada da escrituração comercial e que só precisa manter o livro caixa, por ser uma sociedade civil; 2) esclareceu o contribuinte que toda sua movimentação bancária processava-se através da conta corrente de sua sócia-gerente, a qual, como sua gestora, recebia da empresa os depósitos para gerenciá-los, efetuava inclusive pagamento de contas; 3) a recorrente informa que não procede a conclusão do auditor de que a impugnante teria afirmado que os pagamentos feitos a Sr a Yolanda, refere-se à intermediação na venda de planos de assistência médica, visto• que os pagamentos dos serviços são efetuados a débito da conta caixa e à empresa e não a crédito da conta Caixa e a Sra Yolanda; 4) Manifesta-se a recorrente pra dizer que a regra que deve ser aplicada sobre os valores pagos à pessoa jurídica, a título de resultado, a seus sócios, é a prevista no art. 100, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; 5) requer, ao final, o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP julgou procedente o lançamento tributário contido no auto de infração, em síntese, sob os seguintes argumentos: 1) O posicionamento do contribuinte de que a conta corrente da Sra Yolanda para o gerenciamento dos recursos da empresa, inclusive para o pagamento de contas/despesas não procede, uma vez que se apresenta nos autos totalmente despro a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002441100-46 Acórdão n°. : 104-21.010 de qualquer comprovação. Na análise do Livro caixa foi verificado pela Delegacia apenas as saídas para depósitos na conta corrente da Sra Yolanda, não foi constatado nenhuma devolução, durante o ano calendário examinado; 2)os depósitos bancários na conta da Sr a Yolanda foram considerados sem causa ou não comprovados, ensejando o lançamento do imposto de renda na fonte; 3) em contradição ao que insiste a recorrente sobre os pagamentos efetuados na conta corrente de sua sócia, 'não se referirem à remuneração indireta, coleciona o art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995, afirmando que os lucros e dividendos a partir de janeiro de 1996 estariam isentos de tributação na fonte, bem como na declaração da pessoa física do beneficiário e transcreveu o referido artigo; 4) entretanto, menciona a Delegacia que outras regras também devem ser consideradas e coleciona o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 4, de 29 de fevereiro de 1996, bem como ao art. 51, § 2° da Instrução Normativa n°11, de 21 de fevereiro de 1996; 5)do conteúdo dos aludidos artigos, a delegacia informa que a contribuinte poderia até ter sido isenta de imposto, caso tivesse optado pelo lucro presumido, a distribuição de lucros e dividendos estaria limitada à diferença entre a base de cálculo do imposto e os tributos sobre ela incidentes. No caso de a pessoa jurídica, assim tributada, manter escrituração comercial completa, a parcela dos lucros que exceder à base de cálculo do presumido também poderá ser distribuída, isenta de imposto; 6) porém a escrituração comercial completa não foi apresentada pela recorrente, apesar das intimações a ela feitas. Inclusive quando na impugnação informou que não exibiu os Livros Diário e Razão, porque estaria desobrigada da e rituração de ambos, conforme art. 45, inciso I e parágrafo único, da Lei n° 8.981, de 199 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -Processo n°. : 10830.002441/00-46 Acórdão n°. : 104-21.010 7) por fim, concorda a Delegacia com o enquadramento legal previsto no auto de infração colecionando jurisprudências que seguem o mesmo raciocínio. Intimado da decisão supra em 07/06/2004 fls. 98, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 100/114 em 05/07/2004, onde reitera os argumentos lançados, e acrescenta ademais em síntese: 1) Inicialmente faz um paralelo entre sua impugnação e a decisão da respeitada Delegacia; 2) vem esclarecer que a origem dos depósitos efetuados na conta da sócia proprietária é serviços prestados pela recorrente a terceiros. Inclusive acrescenta que há que se confirmar tal tese, pois constam anexos ao processo Notas Fiscais e recibos emitidos pela recorrente no ano 1996 e utilizados em reposta da fonte pagadora ao Termo de _ Intimação do Serviço de Fiscalização da Delegacia_ da Receita Federal em Campinas, em data de 08 de dezembro de 1999; 3) que a recorrente não possuía conta corrente e que toda movimentação ocorria através da conta da Sra Yolanda e que os recursos depositados só poderiam ser movimentados para atender a compromissos desta última, ou, uma vez apurados, a distribuição dos lucros deles provenientes a seus sócios; 4) que não procede a alegação de que a recorrente não teria mencionado a possibilidade de distribuição de resultados e transcreve trecho da impugnação "Os depósitos mencionados tem caráter contábil, considerando que todos os recursos da empresa são depositados e movimentados através dessa referida conta bancária; uma parcela essa movimentação acaba, naturalmente, utilizada como que distribuição de lucros". 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002441/00-46 Acórdão n°. : 104-21.010 5)que quando não reconhece, a delegacia, qualquer parcela dos depósitos efetuados a conta da Sra Yolanda como distribuição de lucros estaria afrontando ao seu próprio fundamento, conforme art. 51, da IN 11/96, e também ao Ato Declaratório COSIT 4/96; 6)demonstra que o art. 51, da IN 11/96, e também o Ato Declaratório COSIT 4/96 não podem ser aplicados, visto que só entraram em vigor após sua data de publicação e assim, seus efeitos não poderia retroagir a data do referido depósito que ocorreu em 30/01/1996 no valor de R$ 5.000,00. Sobre essa alegação só há de falar na regra prevista ao art. 10, da Lei 9249/95, sob pena de flagrante ilegalidade. ...ta(É o Relatório. ' , 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002441/00-46 Acórdão n°. : 104-21.010 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a anulação do lançamento fiscal de que cuida o processo administrativo fiscal de n° 10830.002441/00-46, supostamente comprovando a origem dos depósitos realizados na conta-corrente da sua sócia como sendo decorrente de serviços, prestados a terceiros, bem como que a empresa recorrente não possuía conta corrente, sendo que se utilizava da conta da sua sócia para realizar as suas transações financeiras. Entendo, contudo, que razão não assiste à recorrente. Com efeito, afirmou a mesma que se utilizava, da conta-corrente da sua sócia-gerente para realizar a sua movimentação financeira, inclusive para o pagamento de contas/despesas. Ora, não há nos autos qualquer comprovação, carecendo, portanto, de fundamentação tais alegações. Com efeito, conforme ressaltado na decisão a quo, na escrituração do Livro Caixa constam apenas as saídas para depósito na conta corrente da Sra. Yolanda, não ocorrendo nenhuma devolução, durante o ano-calendário examinado. Por outro lado, as despesas da empresa estão todas escrituradas no Livro Caixa, sem qualquer trânsito pela conta corrente da sócia proprietária. Analisando-se a legislação pertinente à matéria, uma vez que a recorrente não logrou desconstituir a afirmação do auditor fiscal de que, em verdade, houve pagam,. to 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002441/00-46 Acórdão n°. : 104-21.010 realizado à sua sócia gerente, percebe-se que o art. 10 da Lei n° 9.249/95 dispõe que: "os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas com base no lucro real, presumindo ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior". Por outro lado, analisando-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 4, de 29 de fevereiro de 1996, bem como o artigo 51 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, como a recorrente é optante pelo lucro presumido, a distribuição de lucros ou dividendos está limitada à diferença entre a base de cálculo do imposto e os tributos sobre ela incidentes. Se a pessoa jurídica assim tributada manter escrituração comercial completa, a parcela dos lucros que exceder à base de cálculo do presumido também poderá ser distribuída, isenta de imposto. No caso em tela, contudo, tal escrituração completa não foi apresentada pela recorrente, que, mesmo tendo sido intimada por diversas vezes, somente apresentou à fiscalização o seu Livro-Caixa, silenciando quanto aos Livros Diário e Razão. Assim, de acordo com as regras referentes à tributação pelo lucro presumido, nas quais se enquadra a recorrente, a mesma poderia distribuir a sua sócia parcela equivalente à base de cálculo declarada (fls. 54), subtraída dos tributos sobre ela incidentes, de modo que a distribuição de lucros que excedam tal parcela fica sujeita à tributação normal do IR. No caso em tela, não tendo sido comprovado, nem mesmo nesta fase recursal, que a recorrente utilizava a conta corrente da sua sócia-gerente para realizar a sua movimentação financeira e o retorno dos aludidos depósitos para o caixa da recorrente 8 ,P, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002441/00-46 Acórdão n°. : 104-21.010 ocorreu, em nenhuma oportunidade, resta configurado pagamento sem causa, previsto no art. 61, parágrafo 1° e 3° da Lei 8.981/95. De todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão a quo, que julgou procedente o lançamento em tela, em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 R LUIZ ME DO A DE AGUIAR • 9 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002155/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:38:17Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:38:17Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:38:17Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:38:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:38:17Z; created: 2009-10-23T17:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T17:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:38:17Z | Conteúdo => - •• Mg - :MAimICO CA .i tEM10 da Co% ib,,,IdeS Rubloséo no DiripOrectal da n.;:u4 -0.4 ç de —2 I u`t I ,52-00k MINISTÉRIO DA FAZENDASt •. • 9. - Rubrica LatA5") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002155/99-51 Acórdão : 202-12.653 Sessão • . 06 de dezembro de 2000 Recurso : 114.399 Recorrente : JARDIM DO GARIBALDO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR ou ASSEMELHADO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM DO GARIBALDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões - se 06 de dezembro 2000 Ik .." e Mar e - V icius Neder de Lima Pres iii , eu e fi0 ora. do e 61 Ri .rdo Leite Ro rrigues ; ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López. Iao/mas/cf 1 yirchk MINISTÉRIO DA FAZENDA (r2.:1\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002155/99-51 Acórdão : 202-12.653 Recurso : 114.399 Recorrente : JARDIM DO GARIBALDO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Deelaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à SASIT da Delegacia da Receita Federal/Santos, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fls. 17 e verso). Em 21/06/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e 02), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. O texto e conteúdo da Lei n° 9.317/1996 é o mesmo da Lei n° 7.256/1984 que regulamentava o desenquadramento dos benefícios legais, transcrevendo o art. 90, XIII e o art. 3°, VI das citadas leis, respectivamente. 2. O que o dispositivo da Lei n° 9.317/1996 veda é a possibilidade de que profissionais no exercício de sua profissões criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do SIMPLES. 3. A Escola não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A Escola é uma sociedade entre empresários que contrata profissionais para ministrar o ensino. A impugnante não é uma pessoa jurídica de professores para prestação de serviços, mas contrata profissionais para prestar serviços." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- k T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /- Processo : 10845.002155/99-51 Acórdão : 202-12.653 A autoridade monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em Sessão. É o relatório. 3 47-iS•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• r1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002155/99-51 Acórdão : 202-12.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão, neste processo, é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96, pois prestava serviços de professor. Com relação à afirmação da recorrente, de que a decisão singular inicia sua fundamentação, esclarecendo que a Lei n° 9.841 de 05/10/99 revogou integralmente a Lei n° 9.317/96, equivocou-se, pois o que o juiz monocrático afirmou foi que a Lei n°9.317/96 revogou o art. 30 da Lei n° 7.256/84, legislação citada pela empresa excluída quando da impugnação, e que posteriormente a Lei n° 7.256/84 fora totalmente revogada pela Lei n° 9.841/99, logo a exclusão do estabelecimento do SIMPLES, com base no que estabelecia o item XIII do art. 9 * da Lei n° 9.317/96, foi feita com a legislação em vigor à época dos fatos. No tocante à argüição da empresa de que é uma microempresa e não pode usufruir dos benefícios garantidos para sua categoria, entendo que com o advento do Novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ficou estabelecido que a União dispensaria a elas um tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, previdenciárias e outras, porém estas diretrizes não retiram do legislador ordinário a competência para, dentro das opções de política tributária do Estado, estabelecer requisitos e condições no que pertine ao tratamento diferenciado e simplificado naqueles vários setores da sua vida obrigacional. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do art. 9° a seguir reproduzido. Estabelece o art. 9° da Lei n° 9.317/96 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" 4 kS • MINISTÉRIO DA FAZENDAAt 404'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002155/99-51 Acórdão : 202-12.653 Adentrando somente na interpretação gramatical da norma acima citada, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico, porém, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, afigurando-se irrelevante o fato de que os serviços educativos sejam prestados por professores contratados ou pelos próprios sócios da empresa que exerce a atividade. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 1 • I ;S • R ARDO LEITE • DR1G S 5

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Numero do processo: 10840.002581/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13609
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.609 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRADE WORLD COMPANY MERCANTIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1; ss,.4, VERINALDO ir - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE •.._ LUISçO)ZAkMED IROS NO -B\REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SET a )3 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002581/99-07 Acórdão n° :105-13.609 Recurso n° . : 126.918 Recorrente : TRADE WORLD COMPANY MERCANTIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. RELATÓRIO TRADE WORLD COMPANY MERCANTIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, constante das fls. 91/96, por meio do recurso protocolado em 27/03/2001 (fls. 99). Contra a contribuinte acima, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02110, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período de apuração de abril do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, para fins de constituição do crédito tributário concernente ao IRPJ informado na respectiva declaração de rendimentos apresentada mediante intimação, com os acréscimos legais próprios do lançamento de ofício. O valor tributado envolveu uma única operação que teria sido realizada pela fiscalizada no período, relativa à negociação de contratos futuros de taxas de câmbio, conforme documentos de fls. 34 a 42, tendo sido auferido a receita declarada de R$ 2.713.500,00 (fls. 28). _ Constou ainda da exigência, a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1995 a 1998, todas entregues durante o procedimento fiscal, em face de a contribuinte se achar omissa no cumprimento daquela obrigação acessória. Foram também exigidas, como lançamentos reflexos, a contribuição para o PIS-Repique e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (autos de infração às frfls. 11/14 e 15/18, respectivamente). , . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.002581/99-07 Acórdão n° : 105-13.609 Inconformada com as exigências, a autuada, por intermédio de seu procurador (Mandatos às fls. 54 e 55), ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 51/53, na qual nega validade à autuação fiscal relativa ao IRPJ, por ausência de capitulação legal, protestando pelo correspondente saneamento e requerendo a improcedência dos lançamentos. Através do despacho de fls. 59/60, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, determinou a revisão do lançamento, com a complementação do enquadramento legal, com conseqüente ciência e devolução do prazo para impugnação, providências implementadas pela Repartição de origem, segundo os documentos de fls. 63 a 81. Em nova impugnação, de fls. 83/89, a autuada voltou a contestar os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgador singular: "a)preliminarmente, o Decreto n° 70.235/1972, art. 14, dispõe que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, a causa deve ser julgada em função do lançamento ocorrido e da impugnação apresentada, aplicando-se, no caso, o Código de Processo Civil, art. 303, segundo o qual, após a contestação, é vedado aduzir novas razões. Portanto, a demanda deve ser julgada nos termos da autuação e da impugnação primitivas; "b) as disposições do termo complementar não trazem à tona disposição legal e válida que legitime a cobrança do IRPJ, pois não está dito em qualquer uma delas que o ganho em operações financeiras integra o lucro tributável. Assim, a autuação continua contrariando o disposto no CTN, art. 142 e no Decreto n° 70.235/1972, art. 10, e IV; "c)correspondendo a Contribuição para o PIS a 5% do IRPJ, a invalidada do lançamento do imposto implica em inexigibilidade da contribuição. O mesmo aplica-se à CSLL, por se tratar de tributação reflexa. Quanto a esta última, a Lei n° 8.981/1995 não poderia ser aplicada no mesmo ano em que fora instituída, nem retroagir para alcançar fato gerador que ocorrer em 1994; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10840.002581/99-07 Acórdão n° :105-13.609 "d) no tocante à multa, reiterou os termos da impugnação anterior. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a exigência, tendo rebatido os argumentos de defesa, e justificado a revisão do lançamento, efetuada como condição pleiteada pela impugnante para a apreciação do mérito do litígio, com fundamento no artigo 149, do CTN; assevera ser absolutamente legal a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação de regência e conclui que o enquadramento legal, particularmente o artigo 32, da Lei n° 8.981/1995 (omitido na transcrição efetuada pela Impugnante), dispõe claramente sobre a tributação da receita constante da peça acusatória. Por fim, justifica a exigência da Contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e afasta a alegação de que a Lei n° 8.981/1995 seria inaplicável à espécie dos autos, uma vez que esta resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 1994, e o fato arrolado na autuação, ocorreu em abril de 1995. Através do recurso de fls. 100/105, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, insistindo em sua tese de ser ilegal a lavratura do auto de infração complementar, tendo rebatido a fundamentação do julgador singular; segundo ela, o dispositivo do CTN invocado para fundamentar a aludida revisão (artigo 149), não socorre o procedimento administrativo guerreado, se constituindo este, na verdade, em um novo lançamento, sem a competente autorização do Superintendente da Receita Federal, nos termos das Leis n° 2.354/1954 e 3.470/1958, o que determina a nulidade do lançamento, pela inobservância do disposto nos incisos III e IV, do artigo 10, do Decreto n°70.235/1972. Tampouco o artigo 32, da Lei n° 8.981/1995, dá suporte de regularidade para a exação, por tratar o comando nele contido de mera regra de comportamento para o contribuinte e para o Fisco, carecendo a menção de dispositivo que tipifique a operação realizada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002581/99-07 Acórdão n° : 105-13.609 A Recorrente contesta as exigências reflexas, invocando o princípio da decorrência e alegando que a contribuição para o PIS incide sobre a venda de mercadorias, o que não é o caso dos autos, que trata de ganho de capital, no qual "( .) o Fisco poderia cogitar do lançamento do PIS repique."(sic). Por fim, repele a incidência dos juros de mora, em face do que dispõe o artigo 161, do CTN e a adoção da taxa SELIC "( . .) que se destina ao mercado financeiro e não a tributo que é regido pelo CTN." Às fls. 106 a 136, constam documentos relativos ao arrolamento de bens efetuado em substituição ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, o qual, após uma equivocada apreciação inicial, foi considerado regular pela Repartição de origem, em razão do que, se encaminhou o recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para fins de julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002581/99-07 Acórdão n° : 105-13.609 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Diante do recurso interposto, cabe, preliminarmente, verificar a sua tempestividade, à luz da legislação de regência, levando-se em conta a informação da Repartição de origem de que o mesmo é perempto, segundo o despacho de fls. 117. Dispõe o artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à data em que dela o sujeito passivo tomou ciência. No caso dos presentes autos, a ciência da decisão se deu pessoalmente, em 22 de fevereiro de 2001, quinta-feira, conforme assinatura aposta pelo sócio da pessoa jurídica autuada (Sr. Ronaldo de Freitas Borges, CPF n° 019.748.328-30), na Intimação de fls. 97. Sendo esta data a da efetiva ciência da decisão de 1° grau, o recurso interposto é intempestivo, senão vejamos: 1.o termo inicial da contagem do prazo, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, é o dia 23 de fevereiro de 2001, uma sexta-feira; 2. o termo final, portanto, é o dia 26 de março de 2001, segunda-feira, uma vez que o trigésimo dia, contado da ciência, caiu em um sábado, dia 24; como o recurso ingressou na repartição somente no dia 27 de março de 2001, conforme carimbo aposto na petição de fls. 99, o mesmo se afigura perempto, dele não se c\tomando conhecimento, restando findo o processo administrativo. 6 .e : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002581/99-07 Acórdão n° : 105-13.609 Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da exigência, conforme decidido pelo julgador singular. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2001. ' \ i? LUC\ ZAkMED IROS NÓBREG 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004911/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração impossibilitam a constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuinte' Processo n° : 10830.004911/00-89 Centro de Documentscao Recurso n° : 119.998 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 203-08.538 N° P 42,03 - 61 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração impossibilitam a constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 (1,PN °toai° D. - .s artaxo Presidente Maria T sa Martínez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. el/cf/ja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004911/00-89 Recurso n° : 119.998 Acórdão n° : 203-08.538 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 01/11/1992 a 31/12/1992. O auto de infração é de 24/07/2000, do qual a contribuinte tomou ciência em 26/07/2000. Consta dos autos que a contribuinte ajuizou ação ordinária, onde discutiu a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, tendo sido concedida liminar autorizando depósitos judiciais. Posteriormente essa ação foi julgada improcedente e em decorrência os depósitos efetuados foram convertidos em renda da União (1997). Procedendo a imputação dos depósitos, considerando como base de cálculo da contribuição os valores informados nas D1RPL exercícios 1993 e 1994, a fiscalização constatou insuficiência de recolhimentos nos meses de 11/92 e 12/92. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, onde, em apertada síntese, alega ter ocorrido a decadência e, portanto, não poderia o crédito ser constituído. Defende ter efetuado depósitos judiciais pertinentes aos períodos exigidos exatamente nos valores corretos, tanto que, convertidos em UFIR pela data do pagamento, somam valores até superiores aos lançados pela fiscalização. Aduz ainda que: uma vez que não há tributo devido, é imprópria a exigência de multa e juros de mora; é ilegal a utilização da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios; e é ilegal a lavratura do auto de infração, procedimento este que caracteriza verdadeiro abuso de poder. Por meio do Acórdão DRJ/CPF n° 152, de 13/11/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/11/1992 a 31/12/1992 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. O valor depositado é considerado, na amortização do débito, como uni DABF pago, na data do depósito. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente". A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, no qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Pede, ao final, que seja 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.004911/00-89 Recurso n° : 119.998 Acórdão n° : 203-08.538 cancelada a exigência do recolhimento do crédito tributário, bem como o arquivamento do auto de infração. Às fls. 162/164, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 3 22 CC-MF• Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° 10830.004911/00-89 Recurso n° : 119.998 Acórdão o° : 203-08.538 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os autos das seguintes matérias: da extinção do crédito tributário pela ocorrência da decadência e pelo princípio da eventualidade; e da indevida aplicação da multa de oficio e da SELIC. O cerne da questão diz respeito, primeiramente, à decadência, matéria de mérito, à luz do disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC. Em especial, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei n° 2.052/83 e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual é o prazo de decadência para a COFINS, se é de 10 ou de 05 anos. Conforme relatado, contra a interessada foi lavrado o auto de infração em 24/07/2000, exigindo da recorrente a contribuição do período de novembro e dezembro de 1992. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado, e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica ocorre a decadência, Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 8 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910. 4 „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004911/00-89 Recurso n° : 119.998 Acórdão n° : 203-08.538 fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. A decadência do direito do Fisco, portanto, corresponde à perda da competência administrativa para efetuar o ato de lançamento tributário. A fiscalização defende que o prazo de decadência para a COFINS é de 10 anos, com fundamento na Lei n° 8212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, conforme previsto no artigo 150, § 4 0 ,3 do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão está com a recorrente. Há de se questionar se as contribuições devem observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91 4, republicada com alterações no DOU de 11/04/96. A doutrina tem entendido, e a jurisprudência administrativa reiterado, no sentido da aplicabilidade tão-somente do Código Tributário Nacional. Veja-se a redação das seguintes ementas: Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, Sessão de 09/11/98: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III letra 'b' da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar o prazo decadencial de cinco anos conforme o art 150, parágrafo 4°, do CTN, Lei n°5.172/66 Recurso a que se nega provimento.” Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12.12.97: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser obseiTado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no 2Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 'Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (..) ,sç 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 4o art. 45 da Lei n° 8.212/91 diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. 5 , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :is,iy,tsn• Segundo Conselho de Contribuintes .4fit;:r Processo n° : 10830.004911/00-89 Recurso n° : 119.998 Acórdão n° : 203-08.538 artigo 150, parágrafo 4°, do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso Ill, letra 'b' da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições, como é o caso da COFINS, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Ainda, para ilustrar, oportuno transcrever a ementa pertinente ao Recurso n° 12.5367 — Processo n° 10805.000609/00-03 -, Sessão de 06/12/2001, i referente à Contribuição Social sobre o Lucro: "Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEC'ADÊNC'IA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CIN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." Diante de tudo o mais, tendo em vista que os fatos geradores relativamente à COFINS (1992) ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, dou provimento ao recurso, pela ocorrência da decadência, deixando de me manifestar sobre as demais matérias. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 RE,9112 42,-,-- MARIA TE -- MARTINEZ LÓPEZ 6

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