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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676621 #
Numero do processo: 10840.000776/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial paralelamente ao procedimento fiscal importa em renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13641
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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' kW . Segundo Conselho de Connibulnlet 2 . l:.. Se 2 CC-MF - ',r "-é- .7...,- Ministério da Fazenda *drio Ofrial da Vogo 2, :., •3_,. -4 CUPUir IDE I "i-- b2aa Fl. lit:,, Segundo Conselho de Contribuintesr 0.9624 Processo n2 : 10840.000776/97-15 Recurso n2 : 117.405 Acórdão n2 : 202-13.641 Recorrente : VIAN FLACH & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial paralelamente ao procedimento fiscal importa em renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico- brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAN FLACH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. enr que Pinheiro To es i4 Presidente %h. • Da Ork - • •• o r• - ; .---. ly iranàa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaallovrs 1 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes b266-- Processo ng : 10840.000776/97-15 Recurso n9 : 117.405 Acórdão ng : 202-13.641 Recorrente : VIAN FLACH 8c CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou procedente lançamento que apontou ser devido, pela interessada, a COFINS. A autuação foi lavrada por ter- se constatado a falta de recolhimento da exação, no período compreendido entre abril e dezembro/92. A interessada apresentou sua impugnação alegando, preliminarmente, que o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, em razão dos depósitos judiciais efetuados por força de medida liminar concedida em medida cautelar por ela ajuizada com objeto idêntico ao da autuação administrativa. No mérito, alegou que a Fiscalização aplicou a alíquota de 2% sobre o valor do faturamento, sem descontar os valores já pagos a título de COFINS nas operações anteriores, deixando de observar a técnica não-cumulativa. Também deixou de excluir o ICMS embutido na base de cálculo. Afirmou, outrossim, ser descabida a aplicação de multa (visto que a medida liminar permite o depósito e reconhece a suspensão do crédito tributário) e de juros, por força do artigo 9°, § 4°, da Lei n°6.830/80. A autoridade administrativa julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação nos pontos em que são coincidentes com a ação judicial, declarando a definitividade da exigência por entender que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, como é o caso. Concluiu também que o ICMS é parte integrante do preço das mercadorias, integrando a base de cálculo da COFINS. Quanto à aplicabilidade da multa de oficio, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, c/c o artigo 151, IV, do CTN, restringiu a suspensão da exigibilidade do crédito em função de concessão de liminar em Mandado de Segurança, e não de liminar em medida cautelar. Por fim, entendeu ser cabível os juros de mora, dada à diferença entre as taxas de correção dos depósitos e as incidentes sobre os tributos em atraso. No recurso voluntário, tempestivamente interposto, a Recorrente alega que o inciso V do artigo 151 do CTN, acrescentado pela LC n° 104/2001, dispõe que a exigibilidade do crédito tributário é suspenso com a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e não só por esta razão, mas também por haver depósito do seu montante integral (artigo 151, II, do CTN). Assim sendo, são incabíveis a multa de oficio e os juros de mora. Quanto ao ICMS, trata-se de tributo indireto que as empresas arrecadam para subseqüente recolhimento ao Erário, não devendo ser incluída na base de cálculo da COFINS. Há, neste caso, inobservância do principio da não-cumulatividade. O faturamento da empresa corresponde exatamente à diferença entre o preço de venda menos o preço de aquisição da 2 . • r CC-MY ••• Ministério da Fazenda Fl.,i7-zrrie:, 1t Segundo Conselho de Contribuintes N26A Processo n2 : 10840.000776/97-15 Recurso n2 : 117.405 Acórdão n2 : 202-13.641 mercadoria revendida, sendo que tal entendimento não foi adotado pela fiscalização, incidindo no chamado efeito cascata. Em seguida e nos autos, à fl. 1 17, há notícia de que as medidas judiciais ajuizadas pela interessada teriam transitado em julgado com decisão contrária aos interesses da contribuinte, apontando-se, inclusive, que os valores depositados em juizo já teriam sido convertidos em renda da União. O apelo voluntário interposto subiu a este Colegiado sem a necessidade do recolhimento do valor de 30% sobre a condenação arbitrada, uma vez que a interessada obteve sentença judicial desobrigando-a de tal encargo (fls. 120/127) É o relatório. if 3 22 CC-MF ..-: - vai: Ministério da Fazenda Ft Segundo Conselho de Contribuintes 026 Processo n° : 10840.000776/97-15 Recurso n° : 117.405 Acórdão n° : 202-13.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CE SAR CORDEIRO DE MIRANDA Como acima relatado, a matéria de mérito cinge-se à verificação de legitimidade, ou não, da cobrança da COFINS, em face da alegada violação ao principio constitucional da não cumulatividade sustentada pela recorrente. Mas, em razão do melhor exame feito dos autos, noto que as medidas judiciais intentadas pela ora recorrente teriam transitado em julgado, frise-se, em desfavor de sua pretensão que, aliás, é a mesma em discussão nestes autos (fl. 117). Assim, em face do posicionamento que tenho defendido, em diversos julgados, dessa Câmara, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, corno se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza cia sua junção, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisclicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases. na operação execz,,,/ 4 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e2 6 '2 Processo n9 : 10840.000776/97-15 Recurso n9 : 117.405 Acórdão n2 : 202-13.641 realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda Nacional possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber2: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e fitncionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jztrisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo fitnciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez I Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais_ p.303 5 22 CC-MF ••-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 9661 Processo n') : 10840.000776/97-15 Recurso n') : 117.405 Acórdão g : 202-13.641 ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juizo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injusfificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não 4 Recurso Especial n° 7.630, de 1° de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão 6 N :\ 22 CC-MF 'é• .-rie: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.000776/97-15 Recurso n2 : 117.405 Acórdão n2 : 202-13.641 haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente à contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos 5 , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado 6 afirma: "Há de ser irreformérvel a decisão, devendo-se corno tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatária." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o principio da isonomia.7 5 DiREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, ir "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdadef," ed. 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 4, 7 22 CC-MF .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n2 : 10840.000776/97-15 Recurso n2 : 117.405 Acórdão n2 : 202-13.641 Pacífica, também, é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 1 08.03.8 57, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMIIV7STRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex- officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos á execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; e 5) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Ante ao exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ~~4,, DALTON C CO 41, IRO DE MIRANDA 8

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4678063 #
Numero do processo: 10850.000244/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - LEI Nº 10.034/2000. Pela constatação de que a pessoa jurídica se enquadra nas atividaades referidas na Lei nº 10.034/2000, art. 1º; na IN SRF nº 115/2000, art. 1º; e IN SRF nº 34/2001, art. 20, § 5º, pode optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75125
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T21:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T21:13:15Z; Last-Modified: 2010-01-14T21:13:16Z; dcterms:modified: 2010-01-14T21:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T21:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T21:13:16Z; meta:save-date: 2010-01-14T21:13:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T21:13:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T21:13:15Z; created: 2010-01-14T21:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-14T21:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T21:13:15Z | Conteúdo => .•• MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de s:% I nal_A-QQ-a 0- 4,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica s- • .01r''t,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.000244/99-67 Acórdão : 201-75.125 Recurso : 115.720 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : HELLEY & ARTIGO DA SILVA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — LEI N° 10.034/2000. Pela constatação de que a pessoa jurídica se enquadra nas atividades referidas na Lei n° 10.034/2000, art. l'; na IN SRF n° 115/2000, art 1 0; e na IN SRF n° 34/2001, art. 20, § 5 0, pode optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HELLEY & ARTIGO DA SILVA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire Presidente • O", . • Gi ifo Cassuli Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000244/99-67 Acórdão : 201-75.125 Recurso : 115.720 Recorrente : BELLEY & ARTIGO DA SILVA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de manifestação da contribuinte de sua inconformidade com o Ato Declaratório n° 116.001, da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, pelo qual foi comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão discriminou como evento que deu causa à exclusão, de acordo com o disposto nos arts. 90 a 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, e de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa SRF n° 74/96, a "Atividade Econômica não permitida para o Simples" . Às fls. 01/12, a contribuinte manifestou sua inconformidade, alegando que a Constituição Federal garante tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 179, citando doutrina a respeito. Afirma haver inconstitucionalidade na Lei n° 9.317/96, quando restringe a opção pelo Sistema Simplificado no art. 9 0, ao criar um critério qualificativo, citando parecer do doutrinador Ives Gandra Martins. Afirma, ainda, haver ofensa à constituição na quebra da igualdade tributária realizada pela referida lei, transcrevendo doutrina acerca do princípio da igualdade tributária. Aduz, também, que não se pode equiparar a atividade do professor à escola, sob o fundamento de que "a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola", porque a escola tem em sua atividade uma série de serviços outros que se diferenciam da atividade realizada pelo professor. Traz julgado corroborando seu entendimento, e alega que se trata não de sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas de sociedade de empresários que prestam vários serviços, sem exigência de qualificação profissional. Conclui referindo-se à inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 9.317/96, e, ainda, que considerando a legislação a exclusão efetuada é equivocada, porque entende não se enquadrar nas vedações legais. Pugna pelo provimento, considerando a empresa regularmente inscrita no SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, às fls. 25/26, indeferiu a solicitação, ao fundamento de que "a atividade exercida pela empresa é 'EDUCAÇÃO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • re*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000244/99-67 Acórdão : 201-75.125 Recurso : 115.720 MEDIA DE FORMAÇÃO GERAL', ou seja, assemelhada à de professor e, nessas condições, devidamente enquadrada na vedação prevista em Lei". Fundamenta-se no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 31/42, protestando, preliminarmente, por ter sido sua impugnação julgada pela Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto, contra seu próprio ato. Solicita, assim, o julgamento pela DRJ, trazendo, então, as razões já trazidas anteriormente. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, às fls. 47/49, pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, para manter a exclusão, ao fundamento de que "Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples". Afirma a incompetência da autoridade administrativa para conhecer de alegação de inconstitucionalidade. Fundamenta que está vedada de exercer a opção por ter como objeto social a exploração de ramo que envolve a atividade de professor, impedida de optar pelo art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96. Colaciona julgado que decidiu pela inexistência de inconstitucionalidade no referido texto legal. Em recurso voluntário, às fls. 53/65, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, e aduzindo que o direito do administrado ao contraditório e à ampla defesa leva ao dever das autoridades administrativas e ou judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, afirmando, com texto da doutrina transcrito, que deveriam ser examinadas as razões de ordem constitucional. No mérito, fundamenta-se nas razões já trazidas, e ao final requer seja considerado insubsistente o ato de exclusão e mantida a opção feita. É o relatório. . 3 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000244/99-67 Acórdão : 201-75.125 Recurso : 115.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende estar inserida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, do qual foi excluída, conforme o Ato Declaratório atacado. Para isto solicitou a revisão de sua exclusão da opção pelo SIMPLES. DA ARGÜICÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE Com relação ao pedido da ora recorrente de ver sua solicitação acolhida porque o texto legal que a impediria de optar pelo SIMPLES afronta o texto constitucional, como já referido pela autoridade julgadora da DRJ, não é cabível. Nos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a Administração Pública deve observar, nas hipóteses ali previstas, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, obedecidos aos procedimentos estabelecidos no Decreto. Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade, e a não aplicação por argüição de inconstitucionalidade de lei em tese, não é matéria apreciável pelo processo administrativo. A Constituição Federal estabeleceu ao Supremo Tribunal Federal esta competência. DA OPCÃO PELO SIMPLES Com efeito, prescreve o art. 9°, XLII, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, uma série de pessoas jurídicas que, em virtude dos serviços profissionais que preste, estão impedidas de optar pelo SIMPLES. E, dentre estes serviços profissionais, encontra-se o de professor. 4 p_ . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; Processo : 10850.000244/99-67 Acórdão : 201-75.125 Recurso : 115.720 Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, ficaram excetuadas da restrição referia anteriormente algumas pessoas jurídicas, conforme as atividades a que se dedique, conforme estabelece o seu art. 1°: "Art 10. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamenta" Assim, pela constatação de que a ora recorrente se enquadra nas atividades referidas pela Lei acima mencionada, vemos que pode optar pelo SIMPLES. Ademais, a Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu art. 1°, § 3°, estabelece que: "§ 3° Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Também a Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, em seu art. 20, § 50, estabelece que as vedações contidas no inciso XII do mesmo artigo, vedando a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que exercem determinadas atividades, dentre elas a de professor, não se aplica às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental. Afere-se, pelo estatuto social da ora recorrente, que tem por objetivo social a exploração do ramo de "Cursos Pré Escolares", fazendo, assim, jus à opção pelo SIMPLES. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito a optar pelo SIMPLES, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 )1/ , • GILB 1.#0 CASS 5

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Numero do processo: 10830.005384/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a exigência da multa lançada com redução de 50% por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa apresentou as DCTFs exigidas pela legislação em vigor dentro do prazo discriminado pela intimação. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. • 2.2 ,-.)a lei ...D ?./ / "c? .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA c -StRuorica ".':nU 'á; ', ''.5- . Álli4t. -,4 , - • , . (,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005384/95-81 Acórdão : 202-11.621 Sessão • . 27 de outubro de 1999 Recurso : 108.272 Recorrente : AUTO POSTO VÔ JOÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a exigência da multa lançada com redução de 50% por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa apresentou as DCTFs exigidas pela legislação em vigor dentro do prazo discriminado pela intimação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO V() JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ - s em 27 de outubro de 1999 Marcos// ii ficius Neder de Lima / Presidente 1_J _--- Maria Teres- artinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005384/95-81 Acórdão : 202-11.621 Recurso : 108.272 Recorrente : AUTO POSTO Vên JOÃO LTDA. RELATÓRIO Consta dos autos que da empresa, devidamente qualificada, é exigido, através de Notificação de Lançamento, multa pela apresentação intempestiva das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - relativas aos meses de 09/94 e 10/94. Através de impugnação, alega em síntese, que a falta de apresentação das DCTFs não se verificou por má-fé, ou com intuito de burlar o Fisco. Que as DCTF não foram apresentadas até o último dia útil do mês subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador, em virtude de ter entendido estar dispensada da apresentação delas nos meses em que não atingiram ou ultrapassaram os limites estabelecidos no item 2.1 do anexo I do Ato Declaratório n° 34, de 08.12.93, e no art. 1° da IN n° 08, de 03.02.94. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175103/GB/0694/97, manifestou- se pela procedência da exigência fiscal, cuja ementa possui a seguinte redação: "MULTA DCTF - A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício, fora do prazo legal não exclui a responsabilidade pela multa, porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCL4 FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, alega a autoridade singular que: "A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142, do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a 2 1(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005384/95-81 Acórdão : 202-11.621 maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113„ 3 0, do CM). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. A apresentação de DCTF é uma obrigação acessória, para as empresas que tenham a recolher mensalmente, entre imposto e contribuições, valor superior a 10.000 (dez mil) UFIR e que tenham faturamento mensal superior a 200.000 (duzentos mil) UFIR, conforme IN SRF 17° 8, de 03.02.94, art. 1°, inc. I e II, que fixou tais limites a partir de janeiro/94. Além desses parâmetros, cabe observar o que dispõe o subitem 2.1.1., do Anexo I, do Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 05, de 28.02.94, in verbis: "2.1.1 - A partir do mês em que qualquer um dos limites fixados no subitem 2.1 .for ultrapassado, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF, devendo manter essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último mês do ano calendário em curso." Quanto a alegação de que não efetuou a entrega das DCTF relativas aos períodos arrolados na notificação por entender que estaria dispensada de tal obrigatoriedade na forma disposta no subitem 2.1. I supracitado, já que a IN SRF n° 8/94 nada mencionava sobre a exigência, cabe esclarecer que a referida IN apenas alterou, em seu art. 1°, os limites mensais para apresentação da DCTF, sem revogar expressamente as orientações anteriores. Por outro lado o Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 5/94, objetivou atualizar os anexos da JN SRF n° 68, de 02.08.93, para adaptá-los à legislação vigente à época de sua edição, inclusive no que diz respeito aos limites estipulados pela IN SRF n° 8/94. Ressalte-se que na hipótese dos autos, não mais se aplicavam as disposições da IN SRF n° 08/94 e do Ato Declaratório COS'AR n° 34/93, expressamente revogados pelo art. 6° da IN SRF n° 73, de 19.09.94, publicada no DOU de 07.10.94. 3 - .S> MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005384/95-81 Acórdão : 202-11.621 No presente caso, a obrigação acessória implicou não só no cumprimento do aio de entregar a DCTF, como também, no dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Assim, o fato de havê-la entregue, por si só não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do prazo estabelecido. Releva consignar que, na ocorrência desta última hipótese, a própria legislação estabelece um abrandamento na penalidade, qual seja, a redução de 50% de seu valor. Nem há que se invocar o art. 138, do CTN, vez o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação tributária acessória. O citado dispositivo legal não contempla expressamente a possibilidade e, se admissível, significaria o afastamento, em regra, de qualquer sanção para a conduta desviada de lei. Ademais, consoante preconizado no art. 136, do CTIV; a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, corno objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se a mesma se deu fora do prazo estabelecido, razão pela qual correta está a exigência fiscal." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, aduzindo em síntese que: - foram entregues as DCTFs antes do início de qualquer procedimento fiscal; - que (sic) segundo a sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a obrigação tributária (principal ou acessória) é um primeiro momento na relação jurídico- tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está formalmente identificado, por isso, a prestação respectiva ainda não é exigível. Por sua vez o crédito tributário é um segundo momento na relação de tributação, decorre ele da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, segundo se infere do art. 139 do CTN, e surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza; - que, sem a ocorrência do lançamento, não há que se falar com exigibilidade do crédito tributário; 4 151 .(02j5P' À MINISTÉRIO DA FAZENDA \:( 43e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.005384/95-81 Acórdão : 202-11.621 - que a intimação não é instrumento válido para constituição do crédito tributário; - que, em face do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, haverá de não ser exigido da contribuinte a multa como conseqüência da "denúncia espontânea". Em seu favor, traz citações doutrinárias e jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Ac. 104-9.208 e 202-04.907), os quais são lidos em sessão (fls. 38/39); e - que, ao final, pede que seja anulado a Decisão singular, por estar em desacordo com o artigo 138 do CTN, uma vez que exerceu o direito subjetivo da "denúncia espontânea" antes de qualquer procedimento de oficio ou medida de fiscalização. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005384/95-81 Acórdão : 202-11.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e devidamente instruido com a prova do depósito administrativo. O cerne da questão consiste em analisar, a um, se a notificação de lançamento atende às exigências legais para constituição do crédito tributário, e, a dois, em sendo este o caso, se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. No que pertine a se o contribuinte, ao receber notificação de lançamento de oficio, poderá alegar a preliminar de nulidade do processo, sob o fundamento de que não foi lavrado auto de infração, e portanto, inexistir "lançamento" passo à análise dos fatos. A fiscalização propriamente dita, é vista sob dois aspectos. A assim chamada de fiscalização interna, conforme o próprio nome indica, é aquela exercida no interior da repartição, mediante o acompanhamento do comportamento dos contribuintes, e se exerce, por exemplo, mediante verificação da não apresentação de declarações de rendimentos, ou mediante o envio ao contribuinte de pedido de esclarecimentos sobre determinado comportamento. Desse procedimento, surgem as Notificações de Lançamento. A fiscalização externa é aquela que é realizada no estabelecimento do contribuinte para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos recolhimentos de suas obrigações fiscais, lavrando, quando for o caso, o competente termo, assim chamado de auto de infração. A atividade de lançamento, vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaurando-se, a partir daí, o processo fiscal, embora não implique instauração do contencioso fiscal. O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 aponta duas maneiras de se formalizar a exigência do crédito tributário, conforme transcrição a seguir: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". Assim, a primeira é o auto de infração, levado a efeito por provocação do contribuinte ou por iniciativa da autoridade fiscal. No segundo caso, "notificação de lançamento" se verifica, além dos casos previstos em lei, quando a autoridade revisar a declaração de imposto de renda ou quando apurar infração aos preceitos da legislação tributária, como no presente caso. Por derradeiro, concluo pela inexistência de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao escolher a notificação de lançamento, ao invés do auto de infração, como forma de formalização e exigência da multa apurada pelo descumprimento de obrigação acessória uma vez que devidamente formalizado nos termos da legislação aplicável. 6 .153 -,4-r-01- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005384/95-81 Acórdão : 202-11.621 Observa-se que a multa de 69,20 UF1R por mês calendário ou fração pela apresentação fora do prazo da DCTF, já fora lançada com redução de 50%, uma vez que entregue os documentos, pela contribuinte, dentro do prazo fixado na intimação (até 30 de novembro de 1995). No que pertine à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, não há que se discutir, uma vez que a entrega das DCTFs se verificou após intimação ocorrida. No entanto, por amor ao debate, mesmo que fosse o caso de que o contribuinte tivesse entregue os documentos antes de qualquer procedimento fiscal, ressalvado o meu ponto de vista pessoal 1 , cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas la e 2a Turmas, formadoras da l a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. Decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: -TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - i a Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 7 . isq MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 '' ,.,:k1f4' ,‘ - :--- I ''-','' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005384/95-81 Acórdão : 202-11.621 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2 Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.99, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência citada se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, entendo plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da declarações, é cabível a multa lançada, já com a redução de 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente. Portanto, em razão de todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 , ------ MARIA TERES Í4ARTÍNEZ LÓPEZ--t-'-'. 8

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4675093 #
Numero do processo: 10830.008165/97-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos exercícios de 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16738
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008165197-16 Recurso n°. : 117.598 Matéria : IRPJ — Exs: 1992 a 1997 Recorrente : VIDA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de novembro de 1998 D Acórdão n°. : 104-16.738 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos exercícios de 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDA AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - 4, ,,,,,,,,i 9,0a___, g )ÃO LUÍS DSO O. PEREIRA LATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008165/97-16 Acórdão n°. : 104-16.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL4Qe\. 2 mahs - -''' ' • 't:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008165/97-16 Acórdão n°. : 104-16.738 Recurso n°. : 117.598 Recorrente : VIDA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios 1992 A 1997; anos-calendário 1991 a 1996, conforme notificação de lançamento de fls. 01. Às fls. 10/14, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando a nulidade do lançamento por desatendimento ao art. 11, do Decreto n. 70.235, e no mérito, aduz não serem devidas as multas em razão da espontaneidade da entrega, razão pela qual requer o afastamento das multas em obediência à denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN). Através da decisão de fls.25/28 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP mantém a exigência das multas por atraso na entrega da declaração, fundamentando o decisório, em síntese, no fato da denúncia espontânea não ser aplicável aos casos de obrigação acessória. , ,lrresignado, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário (fls. 27/37) a este Colegiado ratificando os termos da impugnação. -, 1 ...)É o Relatório. 3 mahs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008165/97-16 Acórdão n°. : 104-16.738 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A questão preliminar deve ser afastada. Não há qualquer nulidade nos autos que comprometa a regular constituição do lançamento. No mérito, a matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em diversos exercícios. Em relação aos exercícios de 1992 a 1994 é impossível a exigência da referida multa por absoluta ausência de previsão legal. De acordo com a expressa disposição do art. 97, V, do Código Tributário Nacional somente lei - em sentido formal - pode estabelecer a cominação de penalidades. Trata-se, pois, de matéria sob a reserva de lei. É importante notar que, ao passo que a legislação tributária - normas em sentido amplo - pode descrever as obrigações acessórias, as penalidade decorrentes de seu descumprimento estão sob reserva de lei, fato que não ocorre no caso dos autos, vez que somente dispositivos do Decreto n. 1.041/94 sustentam a exigência. Já em relação à penalidade exigida em relação aos exercícios 1995 a 1997, a solução da controvérsia está intimamente ligada à correta interpretação do artigo 88, da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008165/97-16 Acórdão n°. : 104-16.738 Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do Ls 5 i,' -,-= ....: K:: MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 ,.',.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008165/97-16 Acórdão n°. : 104-16.738 prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. A propósito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria, conforme Acórdão CSRF/01-02.369. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração nos exercícios 1992 a 1997. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 1 :. O LUÍS nrg SO" PEREIRA T , 6 mahs

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4677022 #
Numero do processo: 10840.002979/2004-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33538
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos terMos do voto do relator. nol OTACÍLIO DA S • : O - Presidente - CARI- - "P"."7.— - - - Processo n.° 10840.002979/200444 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33338 a Fls. 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domin'go, Valmar Fonska de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel.,f, , • , • Processo n.• 10840.002979/2004-54 CCO34:01 Acórdão n.• 301-33.538 Fls. 23 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 10 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa por atraso da entrega da DITR/2002, eis que restou comprovado a intempestividade da declaração. Devidamente intimado da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 16/17, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • aÉ o relatório.be, C. Processo n.• 10840.002979/2004-54 CCO3/COI Acórdão o.' 301-33.538 Fls. 24 Vo to Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de analisar a lide em questão, cabe mencionar o relato da Repartição de Origem, ao afirmar que a declaração mencionada pela contribuinte trata-se tão somente de um rascunho apresentado etn processo de pagamento de ITR com Títulos da Divida Agrária — TODA e que nem poderia ser diferente, já que, segundo o inciso II, do artigo 5°, da IN/SRF n.° 187/2002, a contribuinte pessoa jurídica, só poderia entregar a declaração em disquete ou pela intemet. • Sendo assim, confirma-se a intempestividade na entrega da DITR que, de acordo com a IN/SRF n.° 187/2002, teve como data limite 30/09/2002 e, conclui-se, fora entrega somente no dia 28/11/2003. Diante disso, há dispositivo legal que regula esse tema, qual seja, artigo 7° da lei n.° 9.393/96, que afirma: Art. 7°- No caso de apresentação espontânea do DL9C fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança constante no Auto de Infração, às fls. 03. É como voto. Sala das Sessões em 07 de dezembro de 2006 ealkW CA - - - " LHO - Relator Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001935/98-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - IRPJ E IRF - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n.º 492/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento fundamentado no art. 43 da Lei n.º 8541/92 deve prosperar no período posterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de trata o § 6º do art. 195 da Carta Política de 1988. COFINS - Comprovada nos autos a omissão de receita, justifica-se o lançamento que incide sobre o faturamento da empresa. PIS - Insubsistente o lançamento que não observe o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n.º 7/70. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil. JUROS DE MORA - SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do SELIC tem previsão legal na Lei n.º 9.250/95.
Numero da decisão: 107-06.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - IRPJ E IRF - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n.º 492/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento fundamentado no art. 43 da Lei n.º 8541/92 deve prosperar no período posterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de trata o § 6º do art. 195 da Carta Política de 1988. COFINS - Comprovada nos autos a omissão de receita, justifica-se o lançamento que incide sobre o faturamento da empresa. PIS - Insubsistente o lançamento que não observe o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n.º 7/70. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil. JUROS DE MORA - SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do SELIC tem previsão legal na Lei n.º 9.250/95.

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": SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n.° : 10935.001935/98-95 Recurso n.° : 124012 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex. 1998 Recorrente : POLATO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n.° : 107-06.140 OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — IRPJ E IRF - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n.° 492/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento fundamentado no art. 43 da Lei n.° 8541/92 deve prosperar no período posterior a 05/08194, face ao princípio da anterioridade mitigada de trata o § 6° do art. 195 da Carta Política de 1988. COFINS — Comprovada nos autos a omissão de receita, justifica-se o lançamento que incide sobre o faturamento da empresa. PIS — Insubsistente o lançamento que não observe o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n.° 7/70. MULTA DE OFICIO —A multa de ofício, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil. JUROS DE MORA — SELIC — A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do SELIC tem previsão legal na Lei n.° 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLATO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.1 , 9-- • Processo n° : 10935.001935/98-95 Acórdão n° : 107-06.140 (hileti,CN PaaA,MX MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE F a • NCISCO DE • SSIS VAZ GUIMAnnES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 FEV 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • ., Processo n° : 10935.001935/98-95 Acórdão n° : 107-06.140 Recurso n° : 124.012 Recorrente : POLATO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe, que se insurge contra decisão prolatada pela Sr.' Delegada da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP. A peça recursal, constante de fls. 129 a 137, diz, resumidamente, o seguinte: Como preliminar, diz que o presente recurso deve ser apreciado sem a exigência do depósito prévio por força do Mandado de Segurança que informa. Quanto ao auto de infração alega haver suposta omissão de receita e que o presente recurso é fundado na inconformidade de sua cobrança e da multa confiscatória de 75% e juros de mora, não fundamentada na decisão de fls. 112/120. Continuando, diz ser improcedente o lançamento do auto de infração em epígrafe, primeiro porque a empresa seguiu rigorosamente as demonstrações contábeis através de livro caixa, declarando o imposto de renda daquele ano (1994) na base do lucro presumido, e não do lucro real. O inconformismo do autuante, se justifica, pois em 3 meses (10, 11 e 12/94) o agente fiscal detectou omissão de receitas sem demonstrar a base de cálculo, e apurar uma dívida fiscal correspondente a mais ou menos dez anos de eventual lucro Ada empresa. % n 3 . ., Processo n° : 10935.001935/98-95 Acórdão n° : 107-06.140 A base de cálculo não é correta e a alíquota de 25% teria que necessariamente ser sobre base de cálculo da eventual omissão de receita e não na receita total. Requerendo apresentação de novo demonstrativo de débito diz que o apresentado ao agente fiscal e o correto, pois atendeu a legislação pertinente, sem omissão de receita é claro. Por outro lado o Sr. Agente fabricou uma omissão de receita inexistente. Insurge-se contra a multa de 75% e juros por considerá-los abusivos por ferir o princípio da capacidade contributiva, alegando, ainda, não ser válida multa superior a 10% por força do Decreto n.° 22626/33. Em longo arrazoado discorre sobre a multa aplicada e os juros com base na taxa SELIC e conclui requerendo a improcedência do feito. (1Com parte expositiva dos autos, este é o relatório. fr / 4 . ,, Processo n° : 10935.001935/98-95 Acórdão n° : 107-06.140 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Muito embora nada haja sido dito, quer na impugnação quer na peça recursal, a base legal para a exigência fiscal esta nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. Deve ser salientado, também, que a empresa não logrou infirmar as provas produzidas pela fiscalização que, no exame contábil-fiscal, apurou fatos que indiciam omissão de receita e que a lei fiscal presume ocorrida, deixando ao contribuinte a obrigação de desfaze-la. Destaque deve ser dado as considerações emitidas pela julgadora "a qual' a respeito do desvio de receitas, que não merecem reparos e devem ser mantidas em seus termos. No entanto, no que diz respeito à aplicação do regime previsto no art. 43 da Lei n.° 8541/92, a decisão recorrida merece reproche. O disposto no art. 3° da Medida Provisória n.° 492/94, perceptivo que estendeu o tratamento instituído pela Lei n.° 8.541192, em seus artigos 43 e 44, a todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), antes aplicável apenas ao regime de tributação com base no lucro real, não tem aplicação ao ano calendário de 1994. Essa disposição somente passou a ter eficácia jurídica a partir do ano de 1995, em face do disposto nos artigos 150, III, m as e 'b' da Carta Política de 1988, e ç).no artigo 104 do CTN, que vedam a cobrança de impostos em relação a fatos 9- Processo n° : 10935.001935/98-95 Acórdão n° : 107-06.140 geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, e que remetem a cobrança para o exercício financeiro seguinte aquele em que a lei tenha sido publicada. Esta Câmara já enfrentou a matéria em julgados anteriores, devendo ser destacado o v. acórdão n.° 107.05.069, de 02/06/98, de cuidadosa lavra do emitente Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cortez que demonstrou, à saciedade, a impossibilidade de aplicação da nova modalidade de tributação anteriormente ao ano calendário de 1995. Desta forma, são insubsistentes os lançamentos do imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte, constantes dos autos de infração de fls. 73 e 89 respectivamente. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deve ser mantida porque incide sobre o faturamento, e a omissão de receita, no caso concreto, ficou comprovada como já dissemos anteriormente. Quanto ao PIS, embora também incida sobre o faturamento, o lançamento se fez em desacordo com o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70, que estabelece que Na contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. Assim sendo, insubsistente o lançamento constante do auto de infração de fls. 78. Quanto a Contribuição Social, considerando que a Medida Provisória n.° 492 é de 06/05/94 (data da publicação) deve ser mantida na sua totalidade em virtude dos fatos geradores terem ocorrido em 31/10/94, 30/11/94 e 05/12194 ou seja, ç\posteriores a 05/08/94 (§ 6° do art. 195 CF). 1-)_ 6 • Processo n° : 10935.001935/98-95 Acórdão n° : 107-06.140 No que se refere a multa de ofício e os juros de mora com base no valor acumulado mensal do SELIC, por economia de papel e de pensamento também, adoto todos os termos da decisão recorrida. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por força de determinação judicial, ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para excluir da tributação as exigências fiscais referentes ao imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e do PIS. É como voto. Sala das sessões (DF), 06 de dezembro de 2000 F NC SCO D A .SIS VAZ GUIMARÃES 7 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000111/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA - ÁREA MÉDICA - NATUREZA DE DOAÇÃO - ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, para fins tributáveis, os valores percebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagens para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Assim, a bolsa de estudos percebida por professores e pesquisadores, ligados à área médica, para realização de estudos e pesquisas, constitui doação com encargo, não tributável pelo imposto de renda (inciso VII, do artigo 39, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 1999). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA - ÁREA MÉDICA - NATUREZA DE DOAÇÃO - ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, para fins tributáveis, os valores percebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagens para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Assim, a bolsa de estudos percebida por professores e pesquisadores, ligados à área médica, para realização de estudos e pesquisas, constitui doação com encargo, não tributável pelo imposto de renda (inciso VII, do artigo 39, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 1999). Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA &fr.:_j.n 12"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g&I.447). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00011112002-58 Recurso n°. : 147.651 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : AMILTON ANTUNES BARREIRA Recorrida : 3° TURMA/DRF-BRASILIA/DF Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.488 BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA - ÁREA MÉDICA - NATUREZA DE DOAÇÃO - ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, para fins tributáveis, os valores percebidos a titulo de bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagens para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Assim, a bolsa de estudos percebida por professores e pesquisadores, ligados à área médica, para realização de estudos e pesquisas, constitui doação com encargo, não tributável pelo imposto de renda (inciso VII, do artigo 39, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILTON ANTUNES BARREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LENEtTA PRESIDENTE FORMALIZADON ylfS.yy ertiff FORMALIZADO EM: 11 juLgya7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. rik. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10840.00011112002-58 Acórdão n°, : 104-22.488 Recurso n°. : 147.651 Recorrente : AMILTON ANTUNES BARREIRA RELATÓRIO AMILTON ANTUNES BARREIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 160.858.769-04, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua Faveiro, n°. 35 - Bairro Jardim Recreio, jurisdicionado a DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 21/24, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/41. Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/10/01, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 09/13) com ciência através de AR, em 14/12/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.589,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio. A autoridade lançadora entende ter havido omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 31.379,04 percebidos da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP - originalmente considerado como isento. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 5°, 6°, 11° e 32, da Lei n°. 9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 3 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 Em sua peça impugnatória de fls. 01/06, instruída pelos documentos de fls. 07/15, apresentada, tempestivamente, em 10/01/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o valor de R$ 31.379,04 corresponde a rendimentos que se enquadram como bolsa de estudos, posto que foram entregues ao impugnante a titulo de incentivo a pesquisa na área em que este atua na Universidade, e não como contraprestação por serviços pessoais prestados, conforme comprova a Declaração da FAEPA; - que, a inexistir, como de fato e de direito inexiste falta ou insuficiência de pagamento do tributo tampouco recolhimento intempestivo sem acréscimos legais, não há que se falar em incidência de juros e multa moratória, quanto menos em multa de ofício; - que, quanto a Taxa Selic, o CTN é claro no sentido de dizer que a lei pode até fixar percentual superior a 1%, o que não significa, porém, dizer que a lei que regulamente a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite; - que a fiscalização quando do levantamento da suposta diferença na base de cálculo do imposto anual, simplesmente desconsiderou as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual, assim, ante tal premissa que se põe como requisito à imputação da multa punitiva de 75%, conclui-se pela total impropriedade de sua adoção no caso em epígrafe, uma vez que não restou, em nenhum momento e por nenhum modo, comprovado intuito do impugnante em burlar o fisco, até porque não deixou de declarar quaisquer dos rendimentos recebidos tributados ou isentos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a fiscalização apurou omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregaticio, pago pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, no valor de R$ 31.379,04; - que o contribuinte alega que os rendimentos ora tributados foram declarados como isentos de tributação por se referir à bolsa de estudo; - que, no presente caso, conforme análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que os rendimentos em questão não se enquadram na regra isentiva do imposto de renda previsto no artigo 39, inciso VII, do RIR/99; - que destacamos o seguinte trecho da declaração da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FAEPA: "Declaramos, ainda, que em cumprimento de seus objetivos institucionais, a FAEPA concede bolsa de estudos a professores e pesquisadores ligados à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, como é o caso do interessado, para o desenvolvimento de projetos de Pesquisa aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital das Clínicas, ou para desenvolvimento de atividade e natureza didático-assistenciais, clinicas, cirúrgicas ou anátomo-patológica, mediante apresentação de Plano de Trabalho aprovado por seus respectivos Departamentos, de acordo com programação especifica". Donde se conclui que os serviços prestados representam vantagem para o doador e importa contraprestação de serviços. A própria fonte pagadora classificou os rendimentos como tributáveis ao proceder mensalmente à retenção do imposto de renda, conforme se verifica da dirf enviada à Receita Federal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 - que no que se refere à incidência dos juros de mora, a sua exigência no auto de infração está sendo efetuada na forma da lei. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre os créditos tributários não pagos no vencimento. O § 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Selic; - que a multa de oficio de 75% tem como base o inciso I, do art. 44 da lei n°. 9.430, de 1996, e é exigida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, como é o presente caso, o contribuinte declarou os rendimentos como isentos e compensou o respectivo imposto retido, apesar de a fonte pagadora os ter classificado como tributável. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/07/05, conforme Termo constante às fls. 25/27 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (10/08/05), o recurso voluntário de fls. 28/41, instruído com o documento de fls. 42, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da tributação de R$ 31.379,04, pago, durante o ano-calendário de 1999, como vantagem pessoal a titulo de bolsa de estudos e pesquisas. Sustenta o suplicante, em suas razões de defesa, que o valor de R$ 31.379,04 corresponde a rendimentos que se enquadram como bolsa de estudos, posto que foram entregues ao recorrente a título de incentivo a pesquisa na área em que este atua na Universidade, e não como contraprestação por serviços pessoais prestados, conforme comprova a declaração da FAEPA. Inicialmente, a fim de melhor posicionar os Conselheiros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, se faz necessário esclarecer o seguinte: 1 - que a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FAEPA - CNPJ 57.722.118/0001-40 é uma entidade jurídica de direito privado - Fundação de Apoio - sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira, conforme 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 Estatuto registrado no 1° Cartório de Títulos e Documentos sob o número de ordem 40728, sendo que uma de suas finalidades estatutárias, estimular trabalhos nas áreas didáticas, assistenciais e de pesquisa, por meio de apoio material e de remuneração a pesquisadores, a docentes e ao pessoal de apoio, servidores ou não do Hospital das Clinicas, que participem do planejamento e execução das atividades fins da Fundação; 2 - que a FAEPA concede bolsas de estudos a professores e pesquisadores ligados à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, para desenvolvimento de Projetos de Pesquisa aprovados pelo Comité de Ética em Pesquisa do Hospital das Clinicas, ou para desenvolvimento de atividades de natureza didático- assistenciais, clinicas, cirúrgicas ou anátomo-patológicas, mediante apresentação de Plano de Trabalho aprovado por seus respectivos Departamentos, de acordo com programação específica; 3 - que a Universidade de São Paulo é uma autarquia de regime especial do governo do estado, com autonomias didáticas, cientificas e administrativas, portanto, pessoa jurídica de direito público, estando o requerente em exercício numa de suas unidades, a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; 4 - que o Hospital das Clinicas de Ribeirão Preto é uma autarquia do governo do estado, com autonomia financeira e administrativa vinculado à Secretaria de Estado da Saúde. Posto isto, cabe, ainda, esclarecer, que bolsa de estudo não se enquadra no conceito de indenização, razão pela qual não há de se falar em indenização no presente litígio. Entendo, que a controvérsia dos autos deve ser dirimida em face do disposto no artigo 39, inciso VII do RIFt199, que preceitua, verbis: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: VII - as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei no. 9.250, de 1995, art. 26);" Dispõe a Lei n°. 9.250, de 1995: "Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços." Não tenho dúvidas, que a bolsa de estudo ou da pesquisa será doação civil, negócio de liberdade, desde que o pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo da realização de estudo ou de pesquisa não reverta esse resultado economicamente para ele doador ou para pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em pecúnia ou in natura, à pessoa, sob condição de que realize um curso académico ou uma pesquisa para o domínio, sem que o resultado do estudo ou da pesquisa seja diretamente aproveitado economicamente pelo doador. Ao contrário, se o resultado do estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar-se-á diante de relação de emprego contra salário. A isenção de imposto de renda alcança somente as doações sem encargo e as doações com encargo ou remuneração, desde que a prestação devida pelo donatário não reverta economicamente ao doador. Se a prestação devida pelo donatário reverter, de algum modo, economicamente, para o doador, não será doador, mas emprego com salário, sujeito às normas do imposto de renda devido pela pessoa fisica. Segundo o artigo 1.165 do Código Civil: "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 Desta forma, somente as bolsas de estudo caracterizadas como doação, ou seja, oferecida por liberalidade do doador a uma pessoa, não são tributadas pelo imposto de renda, excluídas aquelas cujo resultado da pesquisa ou do estudo represente vantagem para o doador ou que importe em contraprestação de serviço. • Assim, se o resultado da atividade desenvolvida pelo bolsista importar em vantagem, assim entendido como "o ganho, a utilidade, o proveito, o lucro, que se possa auferir, ou tirar, de um ato jurídico, de um negócio" (cf Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva), para o doador, ou que a bolsa de estudo represente uma contraprestação de serviços, não se estará diante de uma doação, pois se perde o caráter de liberalidade, no primeiro caso, podendo configurar-se como pagamento de royalties, direitos autorais ou consultoria, e no segundo, pagamento por trabalho prestado. Pelo visto, o suplicante recebe daquela instituição (FAEPA - FMRPUSP) uma bolsa para efetuar pesquisas na área médica de sua especialidade. O trabalho que presta como Professor Doutor do Departamento de Neurologia, Psiquiatria e Psicologia Médica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo decorre de seu próprio cargo. Ele é Professor Titular da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, que pertence à Universidade de São Paulo, e exerce a referida atividade no Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa. A autoridade julgadora observa, que na DIRF apresentada pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - CNPJ n°. 63.025.530/0026- 62 (fl. 19), os valores de rendimentos por ela informados foram no código 0588 - Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, havendo inclusive a retenção de Imposto de Renda na fonte. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.00011112002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 • Por outro lado, observa-se que a DIRF apresentada pela Universidade de São Paulo - CNPJ 63.025.53010001-04 (fl. 20), os valores por ela informados foram no código 0561 - Rendimentos do Trabalho Assalariado com Vinculo Empregando. Assim, verifica-se que o valor da bolsa de estudo, concedida para desenvolvimento de Projetos de Pesquisa aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital das Clinicas, ou para desenvolvimento de atividades de natureza didático- assistenciais, clinicas, cirúrgicas, não constituiu contraprestação de serviços, na medida em que o suplicante permaneceu percebendo os seus salários da Universidade de São Paulo, conforme consta do documento de fl. 20. Observa-se, ainda, que as atividades do suplicante no Hospital Universitário são inerentes à docência médica, pois constituem o núcleo das aulas práticas, sem as quais os conhecimentos teóricos ministrados em salas de aulas não teriam qualquer efeito, o que afetaria a formação dos futuros médicos. Mas, com ou sem o recebimento de bolsas de estudos, o suplicante, por força do regime de seu trabalho, é obrigado a ministrar aulas práticas no Hospital Universitário. E não poderia ser diferente. Sendo assim, ele não prestou serviços sem vinculo empregaticio para a FAEPA, e sim recebeu uma ajuda financeira, por meio de uma bolsa de estudos, equivalente a uma doação para desenvolver pesquisas. Ou seja, para o recebimento dos valores pagos pela FAEPA, não fez qualquer contraprestação de serviços para aquela entidade, a qual não usufruiu qualquer vantagem financeira com as pesquisas desenvolvidas por seus bolsistas. A doação, no caso, a bolsa de estudo, também não representou, no meu entender, qualquer vantagem para o doador, a Universidade de São Paulo, pois esta Universidade não irá auferir lucro, ganho, proveito ou utilidade com o desenvolvimento intelectual do seu funcionário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 O Projeto de Pesquisa para FAEPA (Universidade de São Paulo) realizado pelo suplicante é decorrente de sua própria função, não representando qualquer vantagem especifica para aquela instituição, mas tão somente para o professor se e quando for promovido. Não há duvidas, que a doação poderá ser onerosa, também denominada de modal, quando se impõe ao donatário determinada obrigação, encargo, condição ao donatário. Da mesma forma, o vinculo do donatário com o doador não descaracteriza a• doação, como alega aquela autoridade. Cabe ressaltar, que ao intérprete da legislação tributária é defeso desprezar os institutos consagrado no direito, como é o caso do instituto da doação previsto no Código Civil, ex vi da expressa disposição do artigo 110, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art.110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias? Neste sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca do dispositivo acima aludido, ao asseverar, verbis: "EMENTA TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL - A Supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - A terminologia constitucional do Imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivos que imponha o tributo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000111/2002-58 Acórdão n°. : 104-22.488 considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos térn sentido próprio descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cuias definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional." (RE n. 116.121- 3) Desta forma, não podem as autoridades administrativas mudar a natureza das coisas, no caso, alterar o instituto doação, para exigir sobre a bolsa de estudo percebida pelo suplicante, que tem nítida natureza de doação, tributo que a lei expressamente afasta. Desta, forma é de se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de bolsa de estudo pelo suplicante. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 tS ire' 13 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004757/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº. 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito.
Numero da decisão: 102-46.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO VICENSOTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. IRSANTONIO FEITAS DUTRA PRESIDENTEi • EZI 8,,eiir_41.ATTA BERNARD' N IS RE FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. .p 1 i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 Recurso n°. : 135.303 Recorrente : RICARDO VICENSOTTI RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este Colendo Conselho, o Recorrente em epígrafe da , decisão da DRJ em Campinas-SP que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu I pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. Apreciando o pleito, a DRF/Campinas/SP proferiu o Despacho , Decisório n.° 10830/GD/1955/2000, em 20/07/2000, indeferindo o pedido com espeque no Ato Declaratório n.° 96, de 26/11/99, que dispõe ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para requerer restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV — PROGRAMA de Demissão Voluntária. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o ora Recorrente interpôs Impugnação tempestiva, argumentando, sinteticamente, o seguinte: Em 04 de outubro de 1993, sofreu retenção de IR em virtude de manifestar o fisco federal o entendimento de que a verba paga por adesão a PDV era considerada renda. O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda. INi4ti, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. :102-46.397 Adiante, circunstanciou que, baseada no Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados com base no mesmo fato. O Ato Declaratório SRF n.° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o tramite definido pela IN n.° 21/97. O prazo decadencial deveria ser calculado a partir de 06 de janeiro de 1999, data da edição da IN SRF n.° 165. De acordo com o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, de acordo com o art. 5.°, caput da Constituição Federal de 1988, e dessa forma não pode o contribuinte ser obrigado a recolher o Imposto de Renda sobre Indenizações decorrentes de PDV, uma vez que tais valores são considerados não-tributáveis. Por derradeiro, solicitou a revisão do despacho decisório. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Em decisão de fls. 42/46, a DRJ em Campinas-SP indeferiu o pedido do ora Recorrente, nos termos da menta que se vislumbra infra: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV 3 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!=. n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Fundamentando sua decisão, a autoridade monocrática de primeiro grau esclareceu que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância, no processo administrativo fiscal, tem sua liberdade de convicção adstrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal, como consigna o art. 142, parágrafo único do CTN (transcrição às fls.44). Posteriormente, citou o Ato Declaratório n.° 096, de 26/11/1999, do qual trasladou alguns trechos pertinentes à matéria às fls. 44. Desse modo, concluiu que o entendimento da SRF, manifestado em 26/11/1999, é de que o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento/retenção na fonte ocorreu em 08/10/1993 (vide termo de rescisão de contrato de trabalho às fls. 05), logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em outubro/1998. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, ou seja, 24/06/1999, já havia ocorrido a decadência. Por conseguinte, a DRJ em Campinas-SP arrazoou a respeito do princípio da hierarquia, o qual vincula o julgador administrativo aos atos emanados da SRF e do Ministro da Fazenda, enfatizando não haver possibilidade de deixar de aplicar o Ato Declaratório n.° 096, de 26/11/1999, expedido em razão do Parecer PGFN 1538/99, cuja base principal é a segurança jurídica, um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, plenamente consagrado na CF/88. A conseqüência primordial da aplicação de tal princípio seria admitir-se apenas a revisão dos atos administrativos contidos dentro dos prazos decadenciais previstos nos arts. 165 e 168 do CTN. Continuando, a autoridade julgadora de primeiro grau ponderou que permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i s,Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. :102-46.397 inadequada da lei, mesmo depois de decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade. Por último, em relação aos julgados pelo Conselho de Contribuintes explicou que as decisões deste Colegial° não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, arrazoado às fls.52/62, o Recorrente argumentou, em síntese, o seguinte: Segundo se depreende desses autos, o Recorrente aderiu a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, então promovido por sua empregadora. Adiante, o Recorrente recrudesceu que em atenção ao comando da Medida Provisória n.° 2.176-79/01, atualmente convertida na Lei n.° 10.522/02, foram editados o Parecer n.° 1.278/98, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e, logo em seguida, a Instrução Normativa SRF n.° 165/98, ocasião em que houve a determinação de dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Rememorou, em seguida, que em observância aos termos dos citados atos legais ingressou com o competente Pedido de Restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda, em virtude de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, mediante retificação da Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, para reaver a quantia paga indevidamente de Imposto de Renda incidente sobre a verba por ele recebida no / 5 , ',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA. n, .:, ""•°' • . re,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA4,2",? g e:, -'.------f,---à Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 âmbito do referenciado programa. Contudo, a decisão ora atacada entendeu por indeferir o pleito do Recorrente, alegando que já havia escoado o prazo decadencial de 5 (cinco anos) para o pedido de restituição, consoante disposto no Ato Declaratório SRF n.° 096/99. Concernente às razões pelas quais a decisão recorrida deve ser reformada, o Recorrente acrescentou que a incidência do Imposto de Renda sobre 1 as verbas pagas no âmbito do Programa de Desligamento Voluntário — PDV constitui decorrência do próprio conceito constitucional de renda, que emana do art. 153, inciso I, da CF/88. Trouxe à colação a jurisprudência do STJ acerca da matéria, afastando a incidência tributária sobre verbas do PDV, fls. 54. Conseguintemente, o Recorrente pugnou afirmando fazer jus à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre a parcela recebida pela adesão ao referenciado Programa, os quais devem ser ressarcidos, de plano, pelo ente político de direito público, detentor da competência tributária para a instituição in abstrato, da exação. Insistindo, o Recorrente discorreu sobre a Instrução Normativa SRF n.° 165, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que não é devido o Imposto de Renda sobre parcelas pagas à pessoa física que aderir a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, situação na qual se enquadra o Recorrente. Do exposto, tirou a ilação de que somente a partir da publicação da aludida Instrução Normativa SRF n. 165/1999 é que se pode dizer que teve início o prazo decadencial de cinco anos para que o Recorrente entrasse com pedido de restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre a verba paga em virtude de adesão ao programa supradito. -Pir,, , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ro, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-,1;;n ;-:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 Assim, a r. decisão recorrida não pode subsistir, porque ao se basear unicamente nos fundamentos do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, e no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que deu origem ao referido ato, incorreu em equivocada interpretação ao disposto nos artigos 165 e 168 do CTN. Interpretando os artigos 165 e 168 do CTN, o Recorrente acresceu que o entendimento do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, que fundamentou a decisão indeferitória contra o Recorrente, constitui perigoso precedente para fomentar a prática constante e quebra dos princípios constitucionais tributários, já que condena o contribuinte a suportar o ônus de um tributo ilegal e inconstitucional, em nome da interpretação literal (sempre pobre e insuficiente para espelhar os valores do sistema jurídico positivo), que é dada aos dispositivos constantes dos arts. 165 e incisos e 168 do CTN. Rebateu a argumentação da lavra da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CAT, que instruiu a edição do malsinado Ato Declaratório SRF n.° 96/99, porque o Recorrente entende que o CTN, na espécie, mostra-se perfeitamente aplicável ao seu pleito, pois pagamento indevido somente existiu a partir do reconhecimento, pela Administração Tributária Federal, dessa circunstância. Às fls. 56/57 gizou acórdãos do E. Conselho de Contribuintes. Salientou, ainda, que o Imposto de Renda, objeto do pedido de restituição, é tributo sujeito a lançamento por homologação, mostrando-se imperiosa a aplicação da regra do artigo 150, parágrafo 4.° do CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito do contribuinte de pleitear a compensação de tributo pago indevidamente somente se encerra após o transcurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se der a homologação, pelo Fisco, ao contrário, assim, do entendimento exarado na r. sentença de primeira instância, ora recorrida. (Fez fií 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t . ...;o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.,,,,,4*;n_,!=. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 citação às fls. 58 da doutrina esposada pelo Prof. Hugo de Brito Machado e, às fls. 59/60, jurisprudência do STJ acerca da matéria). Por derradeiro, o Recorrente requer seja reformada a decisão ora guerreada, seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de se reconhecer, em favor do Recorrente, a restituição da quantia de IR apontada na declaração de rendimentos retificadora corrigidos pela taxa SELIC. , É o Relatório. l''..'id 4 li 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versam os presentes autos acerca de pedido de restituição de IRPF, exercício 1994, ano-calendário 1993, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias decorrentes de adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária — PDV. Verifica-se, de antemão, às fls. 07 dos autos, que a empresa onde o Recorrente laborava, ou seja, Mercedes-Benz do Brasil S.A., possuía um Plano de Demissão Voluntária. E tal fato é decretório, porquanto a declaração exarada pela firma em epígrafe é taxativa quando assegura que a verba auferida pelo Recorrente é relativa a título de incentivo ao desligamento voluntário (grifei). Às fls. 05, onde figura o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do Recorrente, tem-se a prova cabal de que este, realmente, aderiu em 04/10/1993 ao Programa de Demissão Voluntária e, portanto, a verba por ele auferida não está sujeita à tributação. A decisão da DRJ em Campinas-SP, fls. 42/46, confirmou o Despacho Decisório de fls. 14, n.° 10830/GD/1955/2000 concluindo, assim, pela improcedência do pleito e indeferimento do pedido de restituição. No Recurso Voluntário de fls. 50/61, apresentado em 13/03/2003, o contribuinte, ora Recorrente, manifestou-se alegando que o prazo decadencial, para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 pleitear a restituição, tem início na data da publicação do ato da administração que reconhece ser indevido o tributo, ou seja, rege-se pela IN SRF N.° 165, publicada no DOU em 06/01/1999 (grifei). A matéria sob exame já tem entendimento pacificado neste Pretório Administrativo e, por diversas vezes, tive a oportunidade de manifestar o meu juízo sobre ela. No acórdão n.° 102-46103, de minha lavra, julgado na sessão do dia 09/09/2003, assim me manifestei, pedindo data maxirna venha o beneplácito do I. Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. AMORIM para reproduzir, na íntegra, o seu ilustrado voto, por guardar estreita similitude à espécie, ipsis litteris: "Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por ocasião da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário." A Instrução Normativa N.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: Art.1.° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2.° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT N.° 04, de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou, em sua ementa, verbis: r lo oc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ressalte-se, ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto. 1 Concluindo, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer 1 No mesmo sentido decisão do STJ, Resp n.° 437.781, rel. MM. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004757/99-85 Acórdão n°. : 102-46.397 restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão a PDV ou a programa de aposentadoria, é a data da publicação da Instrução Normativa N.° 165, a saber: 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Face ao exposto, voto no sentido de: 1) — AFASTAR a decadência; 2) — ANULAR as decisões proferidas pelas Autoridades Administrativas e Julgadora de primeira instância e 3) — determinar à Autoridade Administrativa o enfretamento do mérito. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. /- EállOBA/TTA BERNARDINIS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4675006 #
Numero do processo: 10830.007802/00-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração e a falta de especificação do tributo lançado no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO - A compensação tem rito próprio disciplinado por normas legais específicas e a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08936
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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';"tr-IMCIr Processo n° : 10830.007802100-50 Recurso n° : 121.425 Acórdão 2: 203-08.936 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULÁNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração e a falta de especificação do tributo lançado no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO — A compensação tem rito próprio disciplinado por normas legais específicas e a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 Otacilio Dan • Cartaxo Presidente-Rel • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçartha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.007802/00-50 Recurso n° : 121.425 Acórdão a' : 203-08.936 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULI-EWA LTDA. RELATÓRIO A empresa COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULÁNIA LTDA. foi autuada, às Lis. 03/06, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de janeiro/96 a outubro/97; junho a outubro/98 e janeiro a dezembro/99. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$4.735.549,05. Impugnando o feito, às fls. 48/62, a autuada alegou, em suma, que: - o auto de infração era nulo, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal visava apenas verificar as contribuições para o PIS; - a fiscalização não considerou correta a base de cálculo declarada em DCTF que excluiu os valores do ICMS, do IPI e das vendas do ativo permanente; - a ampliação da base de cálculo levada a efeito pela Lei n° 9.718, de 1998, foi ilegal e inconstitucional, assim, o faturarnento deveria ser mantido sem a inclusão das receitas não operacionais; - era ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa Selic; e - a aplicação da multa de 75% feriu princípios constitucionais que vedam o confisco. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 79): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: O 1/0 1/1996 a 31/10/1997, 01/06/1998 a 31/10/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCE- DIMENTO FISCAL NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.> Processo ri' 10830.007802/00-50 Recurso n° : 121425 Acórdão n9 203-08.936 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. Á alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 100/114, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde: - alegou a nulidade do auto de infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal conteve determinação expressa para verificar apenas as contribuições ao PIS; - argüiu a inconstitucional idade da Lei n° 9.71 8/98; e - argumentou que cometeu equívocos na apuração da COFINS em períodos anteriores àqueles questionados no auto em lide, vez que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição o montante do IPI e da venda de bens do ativo permanente. Desse modo, esclareceu que efetuou a compensação dos créditos que julgava ter com os débitos da COFINS ora exigidos. Às fls. 115/124, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 3 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. ter:. çr Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n't : 10830.007802/00-50 Recurso n° : 121.425 Acórdão n: 203-08.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08104000/2000/00294 permite, somente, a verificação de contribuições para o PIS. No mérito, argúi que cometeu equívocos na apuração da COFINS em períodos anteriores àqueles questionados no presente auto de infração, vez que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição o montante do IPI e da venda de bens do ativo permanente. Desse modo, esclarece que efetuou a compensação dos créditos que julgava ter com os débitos da COFINS ora exigidos. Afirma, ainda, ser impróprio o lançamento de COFINS com base na Lei n° 9.718/98, por ser a mesma inconstitucional. Preliminarmente, no tocante à nulidade do auto de infração, o argumento da recorrente não pode ser acolhido. No Mandado de Procedimento Fiscal há orientação expressa ao agente fiscal, determinando como obrigatória a verificação da "correta determinação das bases de cálculos dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios". Como relatado às fls fls. 16: "A ação fiscal teve inicio em 18/05/00, com a emissão do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810400 2000 00294 e em virtude das verificações preliminares foi emitido a FM Ficha Multifuncional n° 2000-00.794-4". Dessa forma, vejo que o autuante, no procedimento de fiscalização, agiu em estrita conformidade com a legislação em vigor e o alegado pela recorrente não se constitui vicio que enseja a decretação de nulidade do lançamento. Ademais, sobre as hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 4 ;•,* 20 CC-MF aCer Ministério da Fazenda Fl. 'ff Segundo Conselho de Contribuintes :te Processo n° : 10830.007802/00-50 Recurso n° : 121.425 Acórdão n9 : 203-08.936 Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do feito, pois a falta de especificação do tributo lançado no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Ainda em sede preliminar, quanto à inconstitucionalidade argüida, é pacifico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade alegadas. No mérito, cabe lembrar que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. O art. 2° da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n° 7.918/98). Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo artigo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o 1CMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. A recorrente argúi que recolheu a maior a contribuição em períodos anteriores, pois incluiu na base de cálculo do tributo receitas obtidas com venda de bens do ativo permanente e o IPI, e que compensou esses valores com os exigidos no feito em lide. Entretanto, em relação a essa compensação, verifico que a recorrente não a informou ao autuante quando do procedimento de fiscalização e nem na fase impugnatória ao Colegiado de primeira instância e que, também, não traz aos autos provas de que realmente a efetivou antes da autuação. Trata-se, portanto, de matéria preclusa na atual fase processual, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. Ademais, a compensação tributária tem rito próprio e deve seguir as normas legais pertinentes. O simples direito a ela não pode ser considerado para desconstituir o lançamento de oficio efetuado pela falta de recolhimento da COFINS. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 OTACÍLIO DANTA ARTAXO 5

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Numero do processo: 10840.002584/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA AGRAVADA - Não se justifica o agravamento da multa, quando não comprovado nos autos o evidente intuito de fraude e materialização do ilícito. Documento apresentado ao Fisco quando este pode verificar seu acerto, não constitui fraude nem justifica a aplicação de multa qualificada. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Mantém-se a exigência do tributo incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de imóvel, quando o contribuinte não comprova com documento hábil e idôneo o custo do bem alienado. Pedido de retificação de declaração de bens ao preço de mercado posterior à alienação, não servem para justificar o custo do bem, tendo em vista que o contribuinte não mais possui legitimidade para solicitar tal retificação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45386
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa agravada. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Pedido de retificação de declaração de bens ao preço de mercado posterior à alienação, não servem para justificar o custo do bem, tendo em vista que o contribuinte não mais possui legitimidade para solicitar tal retificação Recurso parcialmente provido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ CONSONI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa agravada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE • lar -"r•-• MIRS . DRI OR FORMALIZADO EM 41 n C MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 002584/99-97 Acórdão n° 102-45 386 Recurso n° 127.184 Recorrente JOÃO LUIZ CONSONI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOÃO LUIZ CONSONI — CPF n° 742096398-34, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado em 27 de julho de 1998 (fls. 01/09), por omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos no ano-calendário de 1998 Intimado do Auto de Infração (fls 02), tempestivamente, o contribuinte impugnou o feito às fls 166/178 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls.181/187), sob a alegação de que a retificação por iniciativa do contribuinte, quando visa reduzir ou excluir tributos, só se admite mediante comprovação do erro em que se funde e antes de ser notificado do lançamento. A autoridade julgadora de 1a instância destaca que as avaliações não atenderam às normas da NBR e da ABNT, e que uma delas é alvo de dúvidas quanto a sua idoneidade por beneficiar o contribuinte, gerando representação fiscal para fins penais Explica a autoridade fiscal que tendo o contribuinte alienado o imóvel antes de pleitear retificação do valor atribuído no ano base de 1991, entende-se que seu interesse jurídico deslocou-se para o lançamento correspondente ao ganho de capital de onde nasce obrigação tributária Isto posto, entende que o contribuinte deveria ter apurado o imposto devido e recolhido aos cofres da União com base no art., 147 do CTN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 002584/99-97 Acórdão n° 102-45 386 Alega que faltou interesse jurídico processual ao contribuinte para pedido de retificação de declaração após sua venda, porque com esta realizada não elide mais tal obrigação Com relação à opinião dos corretores e a atualização do valor da declaração de bens entende inócuas, motivo pelo qual não acolhe o pleito do contribuinte Afirma a autoridade julgadora que reconheceu como criminosa a forma como foi elaborado o laudo emitido pelo Sr. Geraldo Alves Correa (f1.94) Por fim, julga procedente o lançamento e entende evidente o intuito de fraudar o pagamento do tributo devido. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, o Contribuinte, tempestivamente recorre a esse E Conselho (fls. 202/216) aduzindo suas razões que abaixo seguem. • que lhe ampara a Lei ao determinar que só há necessidade de retificar declaração para reduzir ou excluir encargo, quando se constata que está obrigado a recolher tributos, e por isso pleiteia a retificação de sua declaração de renda, ano-base 1991 (art. 147,§ 1°) • que é permitida a retificação da declaração de rendimentos de pessoa física para alterar valores de mercado de bens antes alienados, 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDAn -‘,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 002584/99-97 Acórdão n° . 102-45 386 • que pleiteou sua retificação do ano base 1991 com base em avaliações feitas por corretores imobiliários licenciados pelo CRECI, tendo em vista que a Lei 6530/78, ratificada pelo Decreto N° 81.871/78, permitir que tais profissionais emitam laudos de avaliação no que se refere a valor de mercado de imóveis, citando ainda, jurisprudência (JTJ 144/87, JSTJ e TRF 37/79, .) • que com relação à alegação de documento falso, foi declarado pelo próprio avaliador que elaborou tal laudo no ano de 1991, e que as autoridades fiscais se equivocaram quanto as suas alegações, e ainda que é de praxe avaliar imóveis com data atual deflacionando os valores para períodos anteriores ° • com relação à representação com fins penais, alega que o laudo foi elaborado quando ainda não havia previsão de atualização de bens na declaração. Ao final pede a reforma da decisão de 1 a instância É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."•= SEGUNDA CÂMARA = Processo n° 10840 002584/99-97 Acórdão n° 102-45 386 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relatar O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente processo, é o inconformismo do contribuinte em relação ao ganho de capital apurado na alienação de bem imóvel e a exasperação da multa de ofício que lhe foi aplicada, com a conseqüente representação fiscal para fins criminal Ao que pese a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, entendo, com a devida vênia, que a mesma merece uma pequena reforma em relação à aplicação da multa qualificada Isto porque, não consigo vislumbrar como evidente intuito de fraude, um pedido de retificação de declaração de bens a preço de mercado, acompanhado de laudos de avaliação, produzidos à época do pedido de retificação, mas se reportando a data de 31 12 1991, quando referido pedido, para dar azo a supressão ou redução de tributos, terá que ser, necessariamente, examinado e deferido pela autoridade administrativa fiscal É sabido, que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de bens ao preço de mercado, quando comprovado erro 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P i •n ='- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 002584/99-97 Acórdão n° 102-45 386 nela contido Assim, possui a autoridade tributária a prerrogativa de poder autorizar a retificação, ponderadas a oportunidade, conveniência e documentos apresentados pelo interessado Dessa forma, se entender que os documentos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para justificar o erro de fato procedido quando do preenchimento da declaração original, indeferirá então seu pedido Logo, o fato do contribuinte ter apresentado para avaliação e análise da autoridade administrativa um laudo de avaliação que não corresponde a realidade do bem na data de 31.12.91, por si só não pode ser tipificado como uma conduta com evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, .72 e 73 da Lei n 4 502/64, até porque, para que essa conduta se realizasse, se fazia necessário o deferimento do pedido de retificação, com a consequente redução e supressão de tributos.. Assim, entendo que não se justifica o agravamento da multa de 75% para 150%, quando ainda não materializado o ilícito. Por outro lado, em relação ao ganho de capital apurado pela fiscalização, entendo que não merece qualquer reforma a respeitável decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, o custo do bem alienado deve ser o declarado na declaração de bens original, tendo em vista que o recorrente não mais possuía legitimidade para solicitar a retificação ao preço de mercado daquele bem, por não mais integrar o seu patrimônio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840002584/99-97 Acórdão n° 102-45 386 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de afastar a multa agravada É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 111"' - vAL ANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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