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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073614 #
Numero do processo: 19515.000287/2002-76
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar n 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § lº, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência, MULTA OFÍCIO.. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art 44 da Lei nº 9.4.30/1996. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009,. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula nº 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF nº 26, em vigor desde 22/12/2009).
Numero da decisão: 2202-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar if 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § l', do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência, MULTA OFÍCIO.. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art 44 da Lei n' 9.4.30/1996. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n' 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009,. INCONSTITUCIONALIDADE É. vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula n'' 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 , DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF if 26, em vigor desde 22/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • ._ , . / - - ,. ,- - -i, i'Y /7 Ne ou Mc h rif(--"Presidente / Maria "'-tC Lúc a Moniz de Aragão 'alomi o Astorga - Relatora EDITADO EM: 2 f.) AG Q 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. * 2 Processo n" 19515.000287/2002-76 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,539 Fl Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 50 a 52, integrado pelos demonstrativos de fis. 47 a 49, pelo qual se exige a importância de R$83,256,26, a título de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, no qual foram apuradas as seguintes infrações: 1, omissão de ganho de capital, nos meses de janeiro e fevereiro de 1998; 2, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls, 44 a 46, no qual o autuante esclarece que: • foi encaminhado, por via postal (AR, de ft 12), Termo de Início (fi. 10), no qual contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos creditados na conta corrente de titularidade da Sra. Georgette Pandeliadis Conca, conforme discriminado em relação anexa (fi, 11); • o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual em conjunto com a Sra. Georgette; • constatando que o contribuinte não residia mais no endereço para o qual o Termo de Inicio foi efiviado, encaminhou nova intimação (fls. 13 e 14), cientificada em 27/06/2002 (conforme AR de fl. 15); • as justificativas de que os depósitos bancários na conta fiscalizada tinham como origem os lucros distribuídos pela empresa AGUINALDO CORREA LEMOS e valores recebidos pela alienação de imóvel não foram acatadas pela fiscalização; • dessa forma, os depósitos, no montante de R$305,136,80 foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei if 9.430, de 1996; • foi lançado, também, omissão de ganho de capital referente a apartamento da AI, Ministro Rocha Azevedo, Encontram-se anexado aos autos: • os extratos bancários da conta corrente mantida junto ao Banco Itaú, de titularidade da Sra. Georgette (17 a 25), referente ao ano-calendário 3 o declaração da Sra. Georgette (fl. 26), em que assevera que a movimentação financeira na conta n' 29353, agência 0068, do Banco liará, "representa os valores recebidos por mim e por meu esposo, Aguinaldo Correa Lemos e encontra-se devidamente . justificada nas três ./lhas em anexo, em cotdbrmidade com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de meu esposo [.,..] o declaração de ajuste anual do contribuinte, ano-calendário 1998 (fls. 34 a 38). DA IMPUGNAÇÃO Inesignado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 56 a 75, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 87 e 88): 3. O sujeito passivo apresenta tempestivamente impugnação parcial às fls. 56 a 74. Nela não ataca o crédito relativo ao ganho de capital; apenas se insurge contra a omissão calcada em depósitos bancários, o percentual cia multa e o índice da taxa de juros, sob a alegação do que se segue: 3,1, Em razão da natureza de sua profissão — corretor de imóveis — transitam valores em sua conta-corrente que não representam renda. 3,2. O procedimento do fisco se embasou numa movimentação financeira de R$ 2.400,000,00, mas a verdadeira foi de R$ 305 000,00, o que pode ser considerado um erro grosseiro. - 3,3. A Lei complementar 105/01 viola direitos individuais. Não poderia o fisco ter acesso a dados bancários sem autorização judicial, O procedimento fiscal por essa razão é nulo. 3,4. A aplicação da Lei Complementar n° 105/01 a fatos pretéritos viola o principio da irretroatividade, consagrado na LICC. 3 .5, A movimentação bancária não pode ser considerada renda, pois não se enquadra nas hipóteses do art, 43 do CIN. Assim, o art 42 da Lei n° 9,430/96 violou o Código Tributário Nacional. A presunção introduzida no ordenamento jurídico por tal lei não é válida, As jurisprudências administrativa e judicial são uníssonas nesse sentido. 3,6. O percentual de 75% de multa sobre o valor do tributo é muito severo e, portanto, viola o princípio da vedação ao confisco previsto no art.: 150, inciso IV, da Constituição Federal, 3.7. A taxa SELIC de juros não pode ser aplicada para corrigir crédito tributário, uma vez que ela é fixada pelo Banco Central, -Tal delegação viola o art. 161, § 1° do GIN, que determina tal atribuição à Lei.. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 17-17.560 (fls.. 86 a 89), de 27/02/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F/SICA — IRPF css,,,,,Exercicio 1999 4 Processo e 19515 000287/2002-76 S2-C2T2 Acórdão ri " 2202-00339 Fl 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. Para irzfinná-Ia, há que o particular apresenta,- documentação especifica a cada depósito. RETROATIVIDADE - a Lei Complementar n° 105/01, por ampliar os poderes confirido.s &fiscalização federal, aplica-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se Mar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois taisefeitos são relativos aos fatos jurídicos procedinzentais e não aos tributários, estes sim - e não aqueles - anteriores à vigência da Lei. INCONSTITUC1ONALIDADE - não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito Tal competência é privativa do Poder Judiciário, DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 12/06/2007 (vide AR de fl. 90 verso), o contribuinte interpôs, em 11/07/2007, tempestivamente, o recurso de fls, 98 a 103, no qual reitera expressamente os termos da impugnação anteriormente apresentada e aduz, em síntese, que: 1. o lançamento não pode prosperar, pois a simples movimentação bancária não pode resultar omissão de rendimentos, violando a Súmula ri' 182 do TRF; 2, a conta analisada suportava a profissão do contribuinte, receitas e despesas pessoais, assim como, excepcionalmente, venda de imóvel ou veículo; .3, o lançamento não possui nexo de causalidade, não havendo qualquer prova de que o contribuinte tenha realmente auferido tais rendimentos, entendendo que cabe ao fisco o ônus da prova do efetivo fato gerador; - 4, não houve intuito de fraude por parte do contribuinte; 5, as comprovações apresentadas, oriundas da retirada de lucros da empresa AGUINALDO CORREA LEMOS, não foram aceitas; 6. a Lei Complementar n' 105, de 10 de janeiro de 2001, e o Decreto n 3.724, de 10 de janeiro de 2001, não podem ser aplicados retroativamente. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/.2009, veio numerado até à fl. 110 (última ... ) '0 , 5, - Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio O julgador a quo ressalta que a impugnação apresentada foi parcial, havendo o contribuinte se insurgindo apenas contra a omissão de rendimentos decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, o percentual da multa de oficio e os juros de mora (fl. 87)., 2 Ilegalidade e irretroatividade da Lei Complementar trg 105, de 10 de janeiro de 2001 Não obstante a insurgência da contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. O acesso pelo fisco às informações bancárias está autorizando pelo art. 6 da Lei Complementar ng. 105, de 10 de janeiro de 2001, disciplinado pelo Decreto n' 3,724, também de 10 de janeiro de 2001.. No presente processo, não há que se falar em quebra do sigilo bancário em relação aos extratos bancários que embasaram o lançamento, pois estes foram fornecidos pela esposa do contribuinte, titular da conta fiscalizada, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal à fl. 44. O casal apresentou declaração em conjunto (fis. 34 a 38). Quanto à alegada violação à Constituição Federal, cumpre esclarecer que, uma vez que existente comando expresso, em lei complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não cabe a este Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF if 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância, Ademais, esse entendimento se encontra sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CA.RF IV' 2 O GARP' não é competente paru se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária No que se refere à quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n2 105, de 2001, saliente-se que tal procedimento somente veio ampliar os poderes ("\k\.\-\\À Processo n" 19515 000287/2002-76 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.539 Fl 4 investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1' do art. 144 do CTN: Art 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, lenha instituído novos critérios de apuração ou processos de .fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgaílo ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o eleito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do principio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tornando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais vai ao encontro do entendimento adotado por esta Conselheira. A exemplo, cite-se: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEY COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes . fiscais. A inovação trazida pela Lei n" 10.174, de .2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art.. 1.211). Não há lidar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida económico-financeira — de natureza patrimonial —, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de oficio, o que implica que tais dados permanecem de ex-clusivo acesso da autoridade fiscal. (Acórdão CSRF/01-0.5. (582, de 11/06/2007). 7 IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n" 105 e a Lei n" 10 174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do S7:1 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais) (Acórdão CSRF n 04-00.140, de 13/2.2005). No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 966 001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — OUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1", DO CTN — INFUNDADA AtEGAçÃo DE OFENSA AO ART .535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREOUESTIONADA. 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art. .535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fiatdanieniação suficiente 2. Improcedente, da mesma lOrma, a alegação de omissão por parte ria decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados 3.. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes Exige-se, apenas, que a decisão seja fiaidamentada, aplicando o magi.strado ao caso concreto a legislação considerada pertinente, 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não .fbi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STI). 5 É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art 144, § I", lio CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exaçães, mediante aplicação do art. 1" da Lei 10.174/2001, que alterou o art 11, § 3", da Lei 9 311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, f -ept esenta ndo apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6 Agravo regimental não provido. (grifei) Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar d. 105, de 2001, é perfeitamente legítimo o acesso do fisco às informações Processo 110 19515.000287/2002-76 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00.539 Fl 5 bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido, disciplinado pelo Decreto n° 3.724, de .2001. 3 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise do argüido, os argumentos do contribuinte podem ser assim resumidos: (i) a movimentação bancária não pode ser considerada renda, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e viola a súmula n° 182 do STF; (ii) cabe ao fisco provar o nexo de causal do fato gerador; (iii) o procedimento se embasou numa movimentação financeira de R$ 2,400.000,00, mas a verdadeira foi de R$ 305.000,00, o que pode ser considerado um erro grosseiro; (iv) transitaram em sua conta valores referentes a atividade profissional do contribuinte (corretor de imóveis), que não representam renda, receitas e despesas pessoas e, excepcionalmente, venda de imóvel ou veículo; (v) não foram aceitas as comprovações oriundas da retida de lucros da empresa AGUINALDO CORREA LEMOS. Inicialmente, no que se refere aos itens i e ii, cabe esclarecer que a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não o socorre, eis que foi editada na época em que não existia umã presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, antes da vigência da Lei n0 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996. Com o advento da nova lei, criou-se uma presunção em que permite ao fisco apurar omissão de rendimentos a partir dos valores creditados nas contas bancárias, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Ar!. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular', pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. .0' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos • 3" Para eléito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadaniente, observado que não .serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$' 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- 9 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80 000,00 (oitenta mil reais). [..1 (gr-Ou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de urna presunção legal do tipo liras 11117111171 (relativa), em que ônus atribuído a cada unia das partes está bem definido: à Fazenda Pública cabe identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e a lei lhe transfere; ao contribuinte cabe apresentar. provas da origem de cada um dos créditos efetuados em suas contas bancárias, caso contrário, estará caracterizada a omissão de rendimentos. Corno se vê, não se trata de transferir o ônus para o contribuinte, mas de uma imposição legal que atribui ao contribuinte o dever comprovar, individualizadamente, cada um dos depósitos bancários a fim de ilidir a tributação. Ressalte-se que quaisquer argumentos no sentido de querer demonstrar que simples depósitos não constitui fato gerador do imposto de renda não cabem mais serem discutidos, pois a jurisprudência deste Tribunal foi consolidada conforme entendimento acima esposado, sendo editada a Súmula n 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória, desde 22/12/2009: Súmula CARF n' 26. A presunção estabelecida no ari. 42 da Lei N 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, No que se refere ao item iii (movimentação financeira de R$2,400.000,00 e valores tributados na ordem de R$305,000,00), cumpre esclarecer que a movimentação financeira obtida a partir dos dados da CPMF (R$2,400.000,00) corresponde aos valores sacados da conta, enquanto que a omissão tributada está relacionada aos depósitos bancários de origem não comprovada (R5305.000,00), razão pela qual os dois valores não possuem qualquer relação, ou seja, a primeira pode ser maior ou menor que a segunda sem que isso represente qualquer erro na apuração da matéria tributável. - Em relação à comprovação da origem dos depósitos (itens iv e v), muito embora o contribuinte defende que se referem a valores oriundos da atividade de corretor de imóveis, venda de imóvel ou veículo e lucros recebidos da empresa Aguinaldo Correa Lemos, verdade é que não há nos autos nada que comprove suas alegações. No curso da ação fiscal, foi apresentada pela esposa do contribuinte uma planilha em que se pretende vincular os depósitos questionados pela fiscalização a recebimentos de lucros da empresa Aguinaldo Correa Lemos, venda de um imóvel e a venda de um veículo (f is. 27 a 29). Encontram-se, anexados, ainda, cópia da escritura de compra e venda do imóvel em questão (lis, 30 e 32) e cópia do recibo de transferência de um veiculo alienado pelo contribuinte em 22/04/2003 (fi, 33), Analisando-se a planilha elaborada pela fiscalização às fls.. 39 e 40, verifica- se que os recursos provenientes da alienação do veiculo, no valor de R$40,000,00, em 22/04/2003 (fl. 33) foram considerados como origem para comprovar depósito efetuado em 23/04/2003, no mesmo valor (vide extrato de fl. 19), urna vez que não consta da relação dos depósitos tributados.4 - lí) Processo n" 19515 000287/2002-76 S2-C2T2 Acórdão o'' 2202-00.539 Fl 6 Não obstante alegue o contribuinte que não foram aceitas as comprovações oriundas do recebimento de lucros, verdade é, além da planilha elaborada por sua esposa, nenhum outro documento foi anexado aos autos que comprovasse o fato alegado. Caberia ao recorrente ter apresentado documentação hábil e idônea que atestasse, de forma individualizada, que cada um dos ingressos que pretende justificar tiveram como origem o recebimento de lucros da empresa da qual é sócio, o que não ocorreu. Da mesma forma, aos depósitos que o recorrente alega serem provenientes da venda de um imóvel ao Sr, Jehuda Edward Steinwurz, não guardam qualquer relação com os valores constantes da Escritura de Compra e Venda (fis. .30 a 32). Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n u 9,430/1996., 4 Multa de ofício Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n u 9,430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá- la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei nu 9430, de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação desta Câmara no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, pois com relação à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, por meio de súmula: Súmula CARF n 2 O CARF não é competente para _se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Quanto à alegação de que houve intuito de fraude, cumpre lembrar que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, A existência de dolo só tem importância quando a multa de oficio é qualificada, o que não ocorreu no presente caso, pois foi aplicado o percentual de 75%, 5 Taxa Sebe Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei nu 9,065, de 20 de junho de 1995 e no § 3u do art 61 da Lei nu 9,4.30/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei.. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n u 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009: 44111°' I I Súmula CARF n" 4- A partir de l de abril de 199.5, os juros moratório.s incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal 5" ji O devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquida çâo e Custódia - SEL1C para titulos.federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. cutc-1 (h).(xet Maria L cia Moniz de Ara ião C lomino Astorga • 12

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8357204 #
Numero do processo: 10380.006155/2007-61
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.352
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I , C MINISTÉRIO DA FAZENDA I) -.',7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,;-r-... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO "Processo n° 10380.006155/2007-61 Recurso n° 268.225 Voluntário Acórdão n° 2301-01.352 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente VULCABRAS DO NORDESTE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-s9'-que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência .do /fa o gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo t cefo rsa 'rio. JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator, Participaàm do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁ RIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 24/11/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, yoto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Ses1c5es e, 24 de março de 2010. \ t '\ I I - -/J14\( JULIO C SARYIE RA GOMES - Relator • 2 •

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Numero do processo: 13808.002187/96-76
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, Súmula 3° CC nº 1 / Súmula CARF n°21. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, Súmula 3° CC ir 1 / Súmula CARF n°21. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: 1 9 ND] 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n' 303-31061, proferido pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 26/04/2006 (fls. 212/217), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 220/244, com fulcro no art. 5 0, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido declarou, por maioria de votos, a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal. Segue abaixo sua ementa: "ITR1199.5. LANÇAMENTOS DE OFICIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES — PRELIMINAR DE NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO .1, DO DECRETO 70 235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Segundo a recorrente, no presente recurso discute-se se é nula ou não a notificação do UR, quando não constar a identificação da autoridade lançadora. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n." 301-30.038, cuja ementa será transcrita abaixo: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE, IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE PRINCIPIO DA ECONOMIA. A irregularidade da Notificação de Lançamento pela falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão não é suficiente para se declarar a nulidade do ato ou para sua anulação, pela prevalência do interesse público e em obediência aos princípios da economia processual e da releváncia das formas. (..) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Afirma não haver qualquer justificativa plausível para o acolhimento da nulidade do lançamento. Relata que o contribuinte sequer mencionou essa questão, de forma que não ocorreu cerceamento de defesa nem houve dúvidas acerca da imputação trazida no aludido lançamento. Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade do Processo no presente caso. É Y Elias Sampaio Freire Processo n" 13808 002187/96-76 Acórdão n° 9202-01.232 CSRF-T2 Fl 2 Ao final, requer o provimento do presente recurso para que se afaste a preliminar de nulidade do lançamento face à ausência de identificação da autoridade lançadora e se julgue o mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Nos termos da Informação Técnica e do Despacho n." .262/2006 (fls. 246/248), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 256/259, o contribuinte ofereceu contra-razões. Afirma que pela simples análise da Notificação encaminhada à recorrida não se chega a saber quem a lavrou e emitiu, se foi ou não a autoridade competente a tanto. Entende que isso, sem sombra de dúvida, é causa de nulidade absoluta, que não pode ser sanada pelo principio 'as de nulité sans grier", como quer a Fazenda Pública, Ao final, requer que seja negado o recurso especial, a fim de que se mantenhamn todos os termos do acórdão recorrido. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto. A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula .3 0 CC n" 1 / Súmula CARF n" .21, in verbis: "É nula, por vício . formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional., 3

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8174995 #
Numero do processo: 18471.001118/2005-97
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de ter decorrido o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por perempto.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 3.69          1 22..6699  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001118/2005­97  Recurso nº  272.195   Voluntário  Acórdão nº  3202­00.294  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  GREEN MATRIX ­ COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS  EMPREENDEDORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  Recurso apresentado depois de ter decorrido o prazo de trinta dias da ciência  da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a  perempção.  RECURSO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por perempto.    José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator   Editado em 08 de junho de 2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Mara Cristina Sifuentes e Antonio Spolador Junior.    Relatório     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.001118/2005­97  Acórdão n.º 3202­00.294  S3­C2T2  Fl. 4.69          2 Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro­II/RJ,  que,  por  unanimidade  de  votos, considerou procedente o  lançamento por  falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  meses  01/2000 a 11/2004.   Por bem historiar os fatos adoto e transcrevo o relatório constante do acórdão  do órgão julgador de primeira instância, verbis:   “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  45  a  60,  lavrado,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  da  diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o  PIS,  no  valor  total  de  R$  1.446.044,09,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos meses 01/2000 a 11/2004, incluídos principal, multa de ofício e  juros de mora calculados até 29/07/2005.  2.  Na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  46,  consta  que,  durante  o  procedimento  de  Verificações  Obrigatórias,  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme  Termo de Verificação e Constatação (fls. 43/44).  3.  No referido Termo de Verificação e Constatação, versa que:  1) o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  recolhimentos  referentes  ao  PIS,  sendo  que,  em  sua  carta  resposta,  alegou  inconstitucionalidade  da  revogação  da  isenção  do  PIS  concedida  às  cooperativas através da Lei Complementar no 7/70, pela Lei no 9.715/98;  2) tendo em vista que a empresa não possui nenhum amparo jurídico  que o  isente do cumprimento da referida lei, baseando apenas em conceitos  próprios, foi lavrado Auto de Infração de Contribuição para o PIS, tomando­ se por base o faturamento mensal da cooperativa, discriminados nas planilhas  (fls. 28/42);  4.  Embasando o feito fiscal, o Autuante citou, no Auto de Infração, o  enquadramento legal à fl. 49. No que se refere à multa de ofício e aos juros  de mora, os dispositivos legais aplicados constam à fl. 60.  5.  Cientificada  em  04/08/2005,  conforme  fl.  45,  a  Interessada  ingressou, em 02/09/2005, com a petição de fls. 66 a 100, por meio da qual  vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que:  1) a Contribuição para o PIS é  tributo  que  incide  sobre  a  receita  e  não sobre qualquer ingresso que transita pela contabilidade da pessoa jurídica  e que o  intérprete deve  ter por conta  tal noção na  interpretação das normas  infraconstitucionais;  2) a receita bruta dos atos cooperativos é destinada aos cooperados,  descontadas as taxas de administração (art. 80 da Lei no 5.764/71), portanto,  não podem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS, ao menos  em  consonância  com  o  critério  constitucional  de  receita,  haja  vista  que  se  tratam  de meros  “ingressos”  para  a  cooperativa,  não  representando,  assim,  aumento no patrimônio da sociedade;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.001118/2005­97  Acórdão n.º 3202­00.294  S3­C2T2  Fl. 5.69          3 3) com o advento da Medida Provisória no 1.212/95, convertida na  Lei no 9.715/98, o PIS passou a incidir apenas sobre atos não­cooperativos;  4) em seguida, o artigo 3o da Lei no 9.718/98 passou a prever que o  PIS  incidiria  sobre  a  totalidade  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  contanto, tal disposição em nada alterou a incidência do gravame, vez que os  atos  cooperativos  não  geram  receitas,  conforme  já  demonstrado  e  a  norma  geral  não  revoga  a  norma  especial  atinente  à  tributação  das  referidas  sociedades;  5) o  artigo  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  trata­se  de  preceito que não  inova no ordenamento, pois, a permissão já era decorrente  do próprio princípio de que não se está obrigado a  recolher  tributos quando  não se configura a incidência tributária, como é o caso da Contribuição para o  PIS e os ingressos provenientes dos atos cooperativos;  6) o valor da multa em 75% é inconstitucional já que se constitui um  verdadeiro confisco, ofendendo o direito à propriedade consagrado na Carta  Magna,  além  de  violar  o  princípio  da  Proporcionalidade,  vez  que  é  uma  sanção abusiva e que lesa o contribuinte, devendo, portanto, ser diminuída e  adequada ao disposto na Constituição Federal;  7) é  inconstitucional e  ilegal a cobrança de juros moratórios com a  correção determinada pela taxa Selic;  8) por  fim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  tela,  sendo  que,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  requer  seja  julgado  insubsistente  os  valores  aplicados  como  multa  de  ofício,  devido  ao  seu  caráter  confiscatório,  bem  como  sejam  reformados  os  valores  dos  juros  aplicados,  limitando­os  a  12%  ao  ano,  conforme  o  Código  Tributário  Nacional.”  Realizado o julgamento, o órgão julgador decidiu, por unanimidade de votos,  pela  procedência  do  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RJO­II  no  13­21.238,  de  25/8/2008,  da  4ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro­II/RJ  (fls.  169/177),  cuja  ementa  assim  dispôs:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2004  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO INCIDÊNCIA.   A  partir  de  1o  de  outubro  de  1999,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  à  Contribuição  para  o  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  como  determinado  pela  Lei  no  9.718, de 1998,  independentemente dele  resultar de atos cooperativos  e/ou de atos  não cooperativos.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência,  cobra­se multa de ofício pelos percentuais  legalmente determinados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Lançamento Procedente”  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.001118/2005­97  Acórdão n.º 3202­00.294  S3­C2T2  Fl. 6.69          4 Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte apresenta recurso voluntário às fls. 181/214, requerendo o provimento do recurso  para reformar a decisão recorrida, de forma a ser declarado improcedente o lançamento.  É o relatório.       Voto              Conselheiro José Luiz Novo Rossari  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro­II/RJ,  que  considerou  procedente  o  lançamento  por  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  01/2000 a 11/2004.   A  norma  reguladora  do  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  à  decisão  de  primeira  instância  está  expressa  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235  de  1972,  que  estabelece, verbis:  "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão."  A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para  que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo.   Os  prazos  para  interposição  de  impugnações  e  recursos  estabelecidos  no  Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal, são fatais, de forma que as  petições  da  espécie  apresentadas  além  dos  prazos  de  lei  não  devem  ser  conhecidas  nas  instâncias administrativas julgadoras.  No caso em exame verifica­se, pelo aviso de recebimento da ECT juntado à  fl.  178­verso,  que  a  recorrente  foi  regularmente  notificada  em  seu  domicílio  fiscal  em  27/10/2008. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 28/11/2008, conforme registro  do protocolo da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro ­  DERAT/RJ, à fl. 181 dos autos.     Destarte,  os  elementos  constantes  do  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para  a  interposição  de  recurso  voluntário,  o  qual  venceu  em  26/11/2008.  A  intempestividade  foi  informada  inclusive  pela  DERAT/RJ,  conforme  despacho  de  fl.  269,  que  explicita  a  apresentação do recurso fora do prazo legal.  Em  vista  dos  fatos,  não  pairam  dúvidas  sobre  a  ocorrência  da  perempção,  razão pela qual voto por que não se conheça do recurso.    José Luiz Novo Rossari  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.001118/2005­97  Acórdão n.º 3202­00.294  S3­C2T2  Fl. 7.69          5                                   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10830.905112/2011-09
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando os atos administrativos estão fundamentados, foram emitidos pelas autoridades competentes, bem como respeitados os prazos e procedimentos processuais. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3002-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando os atos administrativos estão fundamentados, foram emitidos pelas autoridades competentes, bem como respeitados os prazos e procedimentos processuais. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T12:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-10-07T12:55:15Z; Last-Modified: 2020-10-07T12:55:15Z; dcterms:modified: 2020-10-07T12:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T12:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T12:55:15Z; meta:save-date: 2020-10-07T12:55:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T12:55:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-10-07T12:55:15Z; created: 2020-10-07T12:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-07T12:55:15Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T12:55:15Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.905112/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.482 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente SEMPRE SERVIÇOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMÉRCIO LTDA- EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando os atos administrativos estão fundamentados, foram emitidos pelas autoridades competentes, bem como respeitados os prazos e procedimentos processuais. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 51 12 /2 01 1- 09 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905112/2011-09 Relatório Trata-se de Cofins apurada no regime não-cumulativo, relativa ao período de apuração maio/2006, cujo pagamento indevido ou a maior foi utilizado nas compensações dos dois processos do contribuinte que se julga na mesma data. No presente processo requereu-se a utilização de R$ 978,23 do total de R$ 1.663,33, por meio da declaração de compensação transmitida em 18.10.2007, às fls. 38 a 42. A compensação não foi homologada porque o Darf foi integralmente utilizado para o pagamento dos débitos do período, conforme consta do Despacho Decisório à fl. 43. Em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 2), o contribuinte requereu o deferimento do pedido com base na DCTF retificadora anexada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovado o crédito por meio de escrituração contábil e fiscal, o que se considerava necessário quando havia divergência entre as declarações transmitidas pelo contribuinte, não sendo suficiente a retificação da DCTF. O Acórdão DRJ nº 09-49.825 (fls. 49 a 52) foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 15.04.2014, conforme Aviso de Recebimento à fl. 88, e protocolizou o Recurso Voluntário em 15.05.2014, conforme carimbo aposto na capa do Recurso - fl. 55. Em seu Recurso Voluntário (fls. 55 a 66), a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, argumentou, em essência, que o recolhimento a maior foi demonstrado pela DCTF retificadora, fato corroborado pelo Dacon original juntado nesta fase (fl. 77), que continha o mesmo valor quanto aos débitos de Cofins do período. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905112/2011-09 Preliminares de Nulidade Argumentou a recorrente que o Despacho Decisório não estava fundamentado, o que a impediu de compreender as razões do indeferimento: se decorrente de divergência de informação, erro no código do recolhimento ou outro motivo qualquer. Em relação ao Acórdão recorrido, apontou que a Delegacia de Julgamento não teria analisado as razões e provas juntadas à Manifestação de Inconformidade, proferindo, por esse motivo, decisão com motivação insuficiente. Consignou que se atribuiu à recorrente a responsabilidade de contestar fato desconhecido e foi condenada à elaboração de prova negativa, o que seria vedado pela legislação. Pelos fatos expostos, estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual requeria “o reconhecimento da nulidade da decisão proferida, bem como do Auto de Infração (sic) que lhe antecedeu”. Temos neste processo a decisão inicial proferida por meio de despacho eletrônico, expediente adotado pela Receita Federal com o objetivo de dar celeridade ao processamento do grande número de pedidos de restituição/compensação. Por certo que é um documento sucinto, com informações básicas sobre a questão, mas que atende não só às exigências legais quanto ao seu propósito, celeridade para grande volume. Segue uma tabela do Despacho Decisório. Por ela, vemos que a Receita Federal localizou o Darf informado no PER/Dcomp, mas constatou que ele havia sido integralmente utilizado na quitação dos próprios débitos de Cofins-cód. 5856, do período de apuração maio/2006 (contorno em vermelho), motivo pelo qual não restou saldo para a compensação do presente processo. Trata-se de um caso muito simples, não existindo qualquer indício de que o contribuinte não tenha compreendido o cerne da questão, tanto que em sua Manifestação de Inconformidade apresentou a DCTF retificadora, para informar que o débito seria de R$ 14.508,00, e não de R$ 16.171,33, de modo a tornar disponível o crédito pleiteado nas compensações. Ou seja, tanto o contribuinte compreendeu a razão do indeferimento que adotou a medida de saneamento que julgou suficiente para resolver a pendência. Ademais, estamos diante de um pedido de compensação, no qual foi do interessado a iniciativa de requerer crédito contra a Fazenda Nacional. Nessa condição, é de se supor que saiba o que pleiteia. O despacho decisório é mera resposta a um pedido formulado pelo interessado e, ao contrário do que consta do Recurso Voluntário, não se trata de auto de infração. No que concerne ao Acórdão recorrido, também não assiste razão à recorrente. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905112/2011-09 Temos no voto, especificamente às fls. 50 e 51, o desenvolvimento dos fundamentos da decisão no sentido de que, como no momento da emissão do Despacho Decisório as informações da Dcomp não estavam respaldadas pela DCTF original, a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato só poderia ocorrer mediante comprovação desse erro por meio da escrituração contábil e fiscal, ônus que cabia ao interessado em relação aos fatos que alegava, trazendo jurisprudência do CARF para reforço de suas razões de decidir. O relator consignou ainda que, nesse contexto, a DCTF retificadora deveria estar acompanhada dos documentos citados. Logo, não procede a afirmação de ausência de motivação, nem de que não foi apreciado o único documento juntado a título de prova (DCTF retificadora), nem, menos ainda, que se tentou atribuir à recorrente a responsabilidade de produzir prova negativa. O relator apenas alertou, citando o Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito, mas que a confissão de débito poderia ser anulada se devidamente comprovado o erro, o que não ocorreu. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido. Mérito Em relação de mérito, a recorrente persiste na tese de que a DCTF retificadora seria prova bastante de seu direito creditório e que, no caso de a não-homologação ter decorrido de divergência entre DCTF e Dacon, trazia o Dacon original para corroborar suas alegações. Conforme já apontado pela DRJ, a mera retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório desfavorável não é suficiente para comprovar a existência do direito creditório, entendimento esse que é pacífico no CARF pelas mesmas razões expostas no Acórdão recorrido. O débito declarado por meio de DCTF constitui confissão de dívida, sendo esta declaração instrumento hábil e suficiente para a exigência da dívida confessada, conforme dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/1984. Assim, uma vez proferido despacho decisório desfavorável em decorrência de discrepância entre a DCTF original e o PER/Dcomp, para que a Administração possa autorizar a desconstituição do crédito tributário, o pleito deve ser sustentado por provas inequívocas quanto ao erro cometido originalmente. Ao dispor sobre o procedimento de lançamento, o art. 147 do Código Tributário Nacional determina que a fiscalização tome por base as declarações do sujeito passivo. E que a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução de tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em que pese ser um dispositivo relativo a lançamento, que inexiste neste processo, a parte relativa à retificação de declaração é perfeitamente aplicável ao caso. Tal obrigação, de provar a existência do crédito pleiteado, decorre também do requisito legal e inafastável que determina que somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos – art. 170 do CTN. Essa certeza e liquidez é ônus que recai sobre o interessado em processos de restituição, compensação ou ressarcimento, uma vez que foi sua a iniciativa de alegar direito contra a Fazenda Nacional. Tal entendimento tem por base, entre outros, o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905112/2011-09 Pois bem, todos os argumentos acima constam do Acórdão recorrido. E, no entanto, continua a recorrente a afirmar que a DCTF retificadora seria suficiente para demonstrar o direito creditório, trazendo o Dacon original, e nada mais, como única “prova”. Trata-se de um demonstrativo transmitido anteriormente à emissão do Despacho Decisório e, por esse motivo, seria reforço da tese, mas não prova do direito, porque apresentada sem respaldo documental. Uma declaração tributária representa um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de tributos. Ela expressa a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato, não é sequer consequência direta do fato e, por isso, não faz prova inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente. Os documentos gerados a partir da ocorrência do fato, como as notas fiscais, esses sim fazem prova da sua existência. No caso, como tratamos da apuração da Cofins-Não cumulativa de uma empresa prestadora de serviços de limpeza e jardinagem, deveriam ter sido apresentadas as notas fiscais de prestação de serviço no mês de maio/2006, assim como as notas fiscais relativas às despesas com insumos utilizados na prestação dos serviços, porventura descontadas do valor apurado. Poderia também ter sido providenciada a juntada dos livros contábeis do período, revestidos das formalidades legais que lhe conferissem autenticidade, de modo a permitir que o julgador pudesse recompor a base de cálculo da Contribuição. Se concluíssemos pela correição do valor pleiteado, estaríamos diante do crédito líquido e certo, passível de ser utilizado em uma compensação. Contudo nada fez. Optou por defender que a existência do crédito já estaria demonstrada e juntou apenas o Dacon, a despeito das duas oportunidades que teve para produzir provas ao longo deste processo, apesar de ter sido alertado pela DRJ sobre a ausência de prova. Desse modo, não nos resta que negar provimento porque não demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Por fim, quanto ao pedido do memorial para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono e para ele enviadas, sob pena de nulidade, observo que o processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/1972, que prevê em seu art. 23 que a intimação será enviada ao domicílio tributário do sujeito passivo. Com fundamento nesse dispositivo, foi aprovada a Súmula Carf nº 110, que assim dispõe: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (grifado) Dessa forma, por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.001439/2010-71
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 Ementa: SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIA COM ENTE MUNICIPAL. EFEITOS. Há que se diferenciar a existência dos dois regimes jurídicos que concederam tratamento diferenciado para as MicroempresasME e Empresas de Pequeno PorteEPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia os tributos federais, e para inclusão do ICMS e do ISS dependia de opção da unidade da Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS. De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n 123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois não chegou a ser inscrita no novo regime. Se a exclusão foi devida ou indevida, essa questão não será resolvida nos presentes autos. A exclusão já foi resolvida nos processos administrativos de indeferimentos, desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento. Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida naqueles autos.
Numero da decisão: 2302-001.420
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15454.J36J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 226DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15454.J36J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001439/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.420  S2­C3T2  Fl. 220          3   Relatório  A  presente  NFLD  engloba  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos. O  lançamento  abrange  o  período  compreendendo  as  competências julho de 2007 a dezembro de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 16 a 20.  Inconformada a autuada apresentou impugnação conforme fls. 72 a 86.   A  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza proferiu a decisão de fls. 146 a 149, mantendo a autuação na integralidade.   Não concordando com a decisão do órgão a quo, a autuada interpôs recurso,  fls. 162 a 168. Alega em síntese que:  1.  A recorrente estava regularmente inscrita no Simples;  2.  Os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  incidir  após  2008,  sendo  insubsistente  o  lançamento;  3.  A prova emprestada deve observar o contraditório e a ampla defesa;  4.  Não foi expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples;  5.  Sem a comunicação do Município, a  recorrente não  teve oportunidade para  regularizar  a  situação;  6.  Falta clareza e precisão quanto aos fundamentos legais do débito;  7.  Não houve cotejamento quanto à retroatividade benigna;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 227DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15454.J36J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  218.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  a  autuada  estaria  regularmente  inscrita  no  Simples.  Há  que  se  diferenciar  a  existência  dos  dois  regimes  jurídicos  que  concederam  tratamento  diferenciado  para  as  Microempresas­ME  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia  os  tributos  federais,  e  para  inclusão  do  ICMS  e  do  ISS  dependia  de  opção  da  unidade  da  Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o  Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS.  De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n  123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME  e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por  alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123, nestas palavras:  Ari.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário.  (...)omissis  §4" Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  n"  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  In  casu,  a  autuada  incorreu  em  vedação,  pois  havia  pendência  junto  ao  Município de São José de Ribamar, conforme demonstram os documentos às fls. 150 a 152.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam incidir após 2008, sendo insubsistente o lançamento. Como visto, somente se exclui  algo de alguém que possuía esse algo. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois  não chegou a ser inscrita no novo regime. Somente conseguiu superar as pendências e usufruir  os benefícios do Sistema em 2010, conforme fl. 152.  Também não procede o argumento de que não teria sido expedido o termo de  indeferimento da opção pelo Simples.  A  forma de  ciência do  indeferimento da opção ocorreu de  forma eletrônica  nos termos da Lei Complementar n 123 e do ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, nestas  palavras:  Art. 29 (...)  Fl. 228DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15454.J36J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001439/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.420  S2­C3T2  Fl. 221          5 §7^ Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a notificação  de  que  trata  o  §6º  deste  artigo  poderá  ser  feita  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  sem  prejuízo  de  adoção  de outros meios de notificação, desde que previstos na legislação  específica do respectivo ente federado que proceder à exclusão,  cabendo  ao  Comitê  Gestor  discipliná­la  com  observância  dos  requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.  §8a  A  notijicação  de  que  trata  o  §7º  deste  artigo  aplica­se  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  O disciplinamento da matéria por meio do Comitê Gestor ocorreu por meio  da Resolução CGSN n° 4/2007, nestas palavras:  Art. 18. (...)  § 2" No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio  da  internet,  relação  de  contribuintes  optantes  pelo  regime  tributário de que trata a Lei n 9.317, de 1996, que não tiveram  pendências  detectadas  relativamente  à  possibilidade  de  opção  pelo Simples Nacional.  § 3" A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da  opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP  não  incorram  em  nenhuma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução até 30 de junho de 2007.  § 4o Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet,  o resultado da opção tácita de que trata este artigo.  §  5"  A  opção  tácita  realizada  de  conformidade  com  o  caput  submeterá  o  contribuinte  à  sistemática  do  Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  sendo  irretratável  para  todo  o  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  ressalvado  o  disposto no § 6".  § 6o Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  poderão  cancelar  sua  opção  no  período  de  que  trata  o  caput  do  art.  17,  mediante  aplicativo  específico  disponível  na  internet.  (Redação dada pela Resolução CGSN n" 16, de 30 de  julho de 2007)  § 7o A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  exigidos  para  o  ingresso  no Simples Nacional.  § 8o Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  que  incorram  em  pelo  menos  uma  das  situações  impeditivas  previstas  nesta  Resolução  deverão  cancelar  sua  inscrição no Simples Nacional na forma do § 6o.  O  processamento  do  indeferimento  ocorreu  por  pendência  junto  ao  ente  municipal.  Dessa  maneira,  o  contraditório  e  ampla  defesa  deveria  ter  sido  exercida  pela  autuada junto àquela unidade da Federação, conforme previsto no art. 8º da Resolução CGSN n  4, nestas palavras:  Fl. 229DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15454.J36J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  8o  Na  hipótese  de  a  opção  a  que  se  refere  o  art.  7"  ser  indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo  Simples  Nacional  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência  de  débitos  tributários.  § 1º­A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de  opção  será  de  competência  do  ente  federativo  que  decidir  o  indeferimento,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos administrativos fiscais desse ente.  A recorrente tentou regularizar as pendências junto ao Município, sem obter  sucesso  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009;  conforme  fls.  151.  Os  pedidos  foram  todos  indeferidos.  Não se trata da obtenção de prova emprestada. Trata­se de simples juntada de  documentos  que  demonstram  que  houve  solicitações  indeferidas  da  opção  pelo  Simples  Nacional. Tais solicitações foram pedidas pela própria autuada. Assim, a recorrente não pode  alegar que desconhecia o indeferimento.   Se  a  exclusão  foi  devida  ou  indevida,  essa  questão  não  será  resolvida  nos  presentes autos. A exclusão  já  foi  resolvida nos processos administrativos de indeferimentos,  desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento.   O Município  ter  ou  não  comunicado  à  recorrente,  não  será  conhecido  nos  presentes  autos.  Tal  questão  deveria  ter  sido  discutida  pela  autuada  nos  processos  de  indeferimento. Além do mais, a autuada por três vezes solicitou o deferimento da opção (julho  de 2007, janeiro de 2008 e janeiro de 2009) e em todas as oportunidades teve o pleito negado,  fl. 151.  Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a  este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida  naqueles autos.   Pelo exposto, a autuada não estava enquadrada no Simples Nacional durante  o período objeto do presente lançamento, e assim as contribuições sociais são devidas na forma  das empresas em geral.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarado nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  16  a  20;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 06; a forma para se apurar o  quantum devido, por competência, encontra­se às fls. 04 a 05. Os valores foram apurados em  folhas de pagamento e recibos, que são registros elaborados pela própria recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  a  empresa  remunerou  segurados  e  não  recolheu  os  valores  devidos;  sendo  irregular a informação prestada pela autuada de que seria optante pelo Simples Nacional.  O  relatório  fiscal  e  respectivos  anexos  indicaram  corretamente  a  fundamentação  legal,  conforme  fls.  12  a  14  e  18.  A  fiscalização  não  tinha  que  indicar  os  Fl. 230DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15454.J36J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001439/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.420  S2­C3T2  Fl. 222          7 fundamentos para exclusão do Simples Nacional, pois não houve tal exclusão. O que ocorreu,  como já analisado, foi a não inclusão no Sistema.  A multa não deve ser alterada, pois foi aplicada de acordo com a legislação  vigente à época, sendo que o novo regime é mais gravoso.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. In casu, a  fiscalização já aplicou essa legislação. Para os fatos geradores posteriores deve ser aplicada a  multa de 75%.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 231DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15454.J36J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Fl. 232DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15454.J36J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 12:10:44. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.15454.J36J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D93F32383D363813CB3FCAAD19005CD8396FDF59 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10320.001439/2010-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13855.001581/2001-87
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercido: 1991, 1992, 1993, 1994 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL, tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade suscitada pela decisão de Primeira instância e determinar o retorno dos autos A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que se manifeste conclusivamente sobre o crédito tributário pleiteado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-26T11:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-26T11:56:52Z; Last-Modified: 2011-09-26T11:56:52Z; dcterms:modified: 2011-09-26T11:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a3d2193e-6589-40a1-9805-9d2f1d1134fd; Last-Save-Date: 2011-09-26T11:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-26T11:56:52Z; meta:save-date: 2011-09-26T11:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-26T11:56:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-26T11:56:52Z; created: 2011-09-26T11:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-26T11:56:52Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-26T11:56:52Z | Conteúdo => S2-C2T2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇA0 DE JULGAMENTO Processo 0 13855.001581/2001-87 Recurso n" 149.872 Voluntano Acórdão n" 2202-00.600 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria ILL - Ano(s): 1991 a 1994 Recorrente MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercido: 1991, 1992, 1993, 1994 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL, tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso piovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para alastar a ilegitimidade suscitada pela decisão de Primeira instância e determinar o retorno dos autos A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que se manifeste conclusivamente sobre o crédito tributário pleiteado, nos termos do voto do Relator. agA N Presidente "/7 GUST. O L,IAN HADDAD - Relator EDITADO EM: 03DEZ ?_01t) Composiedo do Colegiado: Participaram do piesentc julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anon Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mani-flat-in (Presidente). Processo n" 13855 001581/2001-87 S2-C2T2 Acórcl5o o " 220240.600 . Fl 2 Relatório Em 16 de novembro de 2001 o contribuinte acima mencionado ingressou corn pedido de restituição dos recolhimentos efetuados a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Liquido ("ILL"), de que trata o artigo 35 da Lei n°7713 de 1988, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 172058/SC em 30 de junho de 1995. Ern despacho decisório de fis. 84/86 a Delegacia da Receita Federal de Franca indeferiu o pedido por entender que ocor-reu a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição cio crédito tributário, sob o fundamento de que teria transcorrido período superior a cinco anos entre os pagamentos indevidos e a apresentação do pedido de restituição Para tanto, fundamentou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, bem corno no Ato Declaratái io SRF n°96 de 1999. Contra referido despacho o requerente apresentou manifestação de inconformidade (fis. 90/104), alegando em síntese: - que o Ato Declaratório SRF 96/99, no qual se baseou o despacho decisório, colide corn o parecer COSIT no 58 de 1998, segundo o qual, nos casos em que a lei for declaiada inconstitucional o prazo decadencial inicia após publicação da Resolução do Senado Federal ou após a edição de ato especifico da SRF (hipótese do Decreto n°2.346, de 1997, art. 4"). - que referida mudança de entendimento não pode resultar ern tratamento desigual entre contribuintes, - que o prazo deeadencial para a restituição do tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei se inicia a partir da data da referiria declaração; que ao contrario do que consta no Parecer 1.538/99, não se deve aplicar analogia, vez que não existe equivalência entre a situação de urna norma declarada inconstitucional e a situação de aplicação errada de uma norma vali da. - que o Primeiro Conselho de Contribuintes em inúmeros julgados considerou como termo inicial para a contagem do prazo de decadência a Resolução do Senado Federal que suspende a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional; Citou jurisprudência administrativa e judicial a respeito do inicio da contagem do pi azo decadencial e a respeito do direito de restituição do ILL e defendeu que o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário se (Id com a homologação do lançamento, o que na pratica resulta no prazo de 10 anos, 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto houve por bem indeferir a solicitação por entender estar caracterizada a decadência do direito de pedir a restituição, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre os recolhimentos indevidos e o protocolo do pedido de restituição. Referida decisão encontra-se assim ementada (lis. 108/114): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA. ILL O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de primeira instancia em 17/01/2006 (fls. 118), contra ela o requerente interpôs, em tempo hábil (09/02/2006), o recurso voluntado de fls. 119/135, embasando sua irresignação, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. Em sessão de 25/05/2006 a C. tla Camara do antigo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a DRF para julgamento do mérito ern acórdão assim ementado: "ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga °nines à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período . Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação da Resolução n" 82 do Senado Federal (DO 19/11/1996), que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n. 7.173/1988 relativamente as sociedades anônimas, e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou maior que o devido." Intimada do acórdão em 29/08/2006 a Procitradoria da Fazenda Nacional, em 31/08/2006 interpôs o Recurso Especial de fls. 154/159 por meio do qual pleiteou a reforma do v. acórdão preferido pelo Conselho de Contribuinte com o reconhecimento da decadência do direito a restituição do contribuinte. O recurso especial foi admitido por meio do Despacho n" 104-365/2006 (fls, 160/162) tendo o contribuinte apresentado suas contra-razões de fls. 165/175. 4 Processo n 0 13855 001581/2001-87 S2-C2T2 Aeárdiio r " 220249.609 Fl 3 Em sessão de 27/05/2008 a 4 Turma da Câmara Superior de Recta sos Fiscais, por maioi ia de votos, negou provimento ao recuiso especial da Fazenda Nacional em decisão formalizada por meio do acórdão CSRF/04-00.947, assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTA'RIA Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 199.3, 1994 ILL — SOCIEDADE AN6NIt1/111 — INIcIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle drfirso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tern üiício na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada. inconstinicional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução n" 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo. 3.5 da Lei n" 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito jeito até 18/11/2001." Em 03/04/2009 foi profendo o despacho de fis, 204/207 por meio do qual a Delegacia da Receita Federal em Franca indeferiu o pedido de restituição por entender que o contribuinte é parte ilegítima para pleitear o crédito em questão nos termos do artigo 166 do CTN, tendo consignado que o sujeito passivo que está sendo tributado de fato é o acionista. Cientificado do referido despacho em 16/04/2009 o contribuinte apresentou em 15/05/2009 a manifestação de inconformidade de N.. 213/219, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora em primeira instância: "Preclu.são do direito de a DRF/Franca se manifestar sobre out, a questão preliminar, qual seja a ilegitimidade da pessoa jurídica para solicitar a restituição do imposto em questão, sem erifientar o mérito do pleito; Referida Delegacia deveria apenas examinar os recolhimentos efetuados a titulo de ILL q quantificar o ,,alor a ser restituído; A pessoa jurídica é parte legitima para pleitear a restituição do citado imposto, tuna vez que fbi quem efetuou os pagamentos indevidos de ILL, tendo suportado o ônus decorrente de tais recolhimentos, desfalcando o seu património. Assim, é improcedente a alegação da DRF/Franca no sentido de que a empresa tenha apenas atuado como mera responsável tributária e que o gravame teria repercutido apenas nos sócios; Ao contrário do que pretende aquela Delegacia, não se aplica à repetição de indébito do ILL a regra especial contida no art. 166 do CTN, uma vez que, no caso do citado imposto, por sua natureza, não há transferência do encargo económico Desse 1710*, não existindo a refer -T(1a transferência, é desnecessária a autorização dos sócios para que se pleiteie a restituição,' Todavia, ainda que se entendesse que a empresa deveria ter a autorização dos acionistas, tal formalidade fica suprimida pelas cartas de autorização assinadas por des à época do pagamento indevido (doc. I), as quais ratocam• nao apenas o ocorrido, como, também, os aios que a própria empresa realizou no intuito de r cave, o relerido indébito, A DRF/Franca confirmou a exist ado do indébito ao alirmar que no tocante aos recolhimentos que ensejaram o pedido e os valores expressos na planilha de fls. 48, verifica-se que os dodos expressos /10.5 documentos de arrecadação constam dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil e os cálculos apresentados pelo requerente estão em confOrmidade com a legislacão"; Desse modo, é fato Meant, overso a existência c/c recolhimento indevido de ILL, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de restituição; Invoca a regra contida no § 3" do artigo 59 do Dec) elo n" 70.235, de 1972, pleiteando a superação das nulidades em razão de lhe ser .favorável o mérito, pelo expresso reconhecimento do pagamento indevido, devendo o despacho decisório ser reform&lo, a , fim de que seja julgado procedente o pedido de restituição." A 3" Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, em decisão assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIM A restituição do ILL somente set -6 /ita a quem prove haver assumido o ôn us do imposto relativo a cada acionista, ou estar poi- eles expressamente autor izado a recebê - la." 0 v. acórdão proferido pela DRJ entendeu que mesmo sem a apresentação da declaração de ajuste original, os documentos de lis. 172/176 combinados com os documentos de fls. 147 e 09, permitem à autoridade fiscal verificar o valor do credito do contribuinte tendo sido apurado um saldo a restituir de 4_286,93 ORTNs. Cientificado da decisão em 11/08/2009, conforme AR de fls. 235, e corn ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 09/0912009, o recurso voluntário de fls. 236/245, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o Relatório. Processo n" 13855 001581/2001-S7 S2-C21. 2 Acàrdrio ri " 2202-00.600 Fl Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade . Dele conheço. Como se verifica do relatório a Recorrente pleiteou a restituição do ILL, tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo obtido decisão favorável da antiga Camara Superior de Recursos Fiscais reconhecendo o seu direito. Ocorre que quando da execução do julgado a DRF em Ribeirao Preto indeferiu o pedido de restituição por entender que a Recorrente é parte ilegítima para pleitear a restituição, decisão essa que foi confirmada pela DR]. Em face de tal decisão a recorrente apresentou o presente recurso voluntário sustentando, em síntese, legitimidade face à legislação aplicável e jurisprudência judicial e administi ativa aplicáveis ao caso. Entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, penso que na restituição em questão não é o caso de aplicação do art. 166 do CTN na medida em que claramente o tributo constitui ônus da própria fonte geradora do lucro, urna vez que sua incidência se da com a simples apuração do resultado, independentemente da distribuição efetiva dos lucros. Esse é o entendimento pacifico deste Colegiado, conforme se verifica das ementas abaixo descritas, in verbis: "ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA E LIMITADAS - LEGMM1DADE PAPA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTAr -A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tern legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributório Nacional," (Acórdão 106 -17.027, de 07.08,2008, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos) "LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado corn o emus cio seu recolhimento, e que o imposto incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1991, não hó que se fidar em ilegitimidade para pleitear' a restituição, quando a exação considerada indevida pelo STF, com a confirmacão do Senado Federal." (Acórdão 104-22.823, de 08.11_2007, Rel. Nelson Mallmann) Sj4L 7 "RESTITUX,TO - ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS Firmou-se no âmbito administrativo e judicial o entendimento de que tem legitimidade para pleitear lestituicao a Janie pagadora, oln igada a promovei- o recolhimento exclusivo na Ibute, uma vez que reveste-se da qualidade de sujeito passivo nesta relação tributária (art 121, § 1"do CTN)." (Acórdão 106-16,528, de 17,102007, Rel. Luiz Antonio de Paula) Assim, ante o exposto, conheço do presente recurso e DOU LHE PROVIMENTO para afastar a ilegitimidade suscitada pela decisão de Primeira Instancia e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que se manifeste conclusivamente sobre o credito pleiteado pleiteado. , 09 GU AVO LIAN HADDAD Brasilia/DF, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13855.001581/2001-87 Recurso n°: 149.872 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.600. EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Sec'retaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35307.003382/2006-67
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07191. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nó 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ti ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.981
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente HUGO CECILIO DE CARVALHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07191. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nó 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ti ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. 4i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 2(4709/12009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. JULIO CRSARKVIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior Julio César Vieira Gomes @residente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei ri ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA P,ECEITA PREVIDENCIÁRM Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei ri.° 11.941/2009. 2 Processo n° 35307.003382/2006-67 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.981 Fl. 2 Art, 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após não cabe tal autuação. Pelo exposto, f Voto pelo áro)(tt\ncinto do recurso. Sala dàrs 25 de janeiro de 2010. ' JULIO CES • VIEIRA GOMES - Relator \ 3 „a,z() Ro 'Cr 'fritt4.:*7 .27 Feine n. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'troo 61CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J” — ED. ALVORADA — 12° ANDAR-- CEP 70396-900-- BRASÍLIA — DF fome Page: hups://earEfazenda.gov.br Recurso: 151.326 Processo: 35307.003382/2006-67 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n ° 2301-00.981. Brasília, 15 dq Marco de 2010 [`ã JULIO CESAR1 IEIRA GOMES Presidente da t erceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ I Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8945753 #
Numero do processo: 10845.008191/86-13
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Conferencia final de manifesto, falta de mercadoria - granel líquido. Rejeitada a preliminar argüida, ilegitimidade de parte passiva - arts. 39, 32, e 95 do Decreto-lei 37/66. Caracterizada a responsabilidade do transportador pela falta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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9016386 #
Numero do processo: 11634.001390/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012 (sigilo bancário), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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1402­00.108  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  BRASIL OESTE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  à  luz do  art. 62­A do Anexo  II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria  CARF  nº  1,  de  03.01.2012  (sigilo  bancário),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.001390/2010­85  Despacho n.º 1402­00.108  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório    BRASIL  OESTE  ALIMENTOS  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.02.00­2010­00759­9,  foram  lavrados,  em  24/09/2010,  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.  Auto de Infração de IRPJ  O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 602­614)  exige o recolhimento de R$ 301.252,10 a título de imposto e R$ 451.878,11 a título de multa  de  lançamento de ofício de 150%, prevista no  inciso  II  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, em sua redação original, e no § 1º do inciso I desse mesmo artigo, com a  redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  fiscal,  com  base  no  lucro  presumido,  decorre  da  falta  ou  insuficiência de declaração à Receita Federal da receita bruta registrada nos livros comerciais e  fiscais, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 594­ 599) e demonstrado na planilha de fls. 592­593, com infração ao disposto nos arts. 224 e 518  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999):  . ano­calendário de 2006 – 1º trimestreR$652.133,37  . ano­calendário de 2006 – 2º trimestreR$610.016,04  . ano­calendário de 2006 – 3º trimestreR$1.310.779,26  . ano­calendário de 2006 – 4º trimestreR$1.667.068,83  . ano­calendário de 2007 – 1º trimestreR$1.904.259,84  . ano­calendário de 2007 – 2º trimestreR$1.922.586,52  . ano­calendário de 2007 – 3º trimestreR$1.419.926,80  . ano­calendário de 2007 – 4º trimestreR$2.069.217,81  . ano­calendário de 2008 – 1º trimestreR$2.225.697,46  . ano­calendário de 2008 – 2º trimestreR$1.659.852,80  . ano­calendário de 2008 – 3º trimestreR$1.321.378,42  Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.001390/2010­85  Despacho n.º 1402­00.108  S1­C4T2  Fl. 3          3 . ano­calendário de 2008 – 4º trimestreR$1.663.022,68  Auto de Infração de PIS  O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  (fls. 615­629) exige o recolhimento de R$ 119.768,44 a título de contribuição e R$ 179.652,55  a título de multa de lançamento de ofício de 150%, prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450, de  23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e no inciso II do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, e no § 1º do inciso I desse mesmo  artigo, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na  Lei nº 11.488, de 2007, além dos acréscimos legais.  O lançamento decorre da falta de declaração à RFB ou da declaração a menor da  receita bruta escriturada nos livros comerciais e fiscais. Tem como fundamento legal o arts. 1º  e 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  e  art.  2º,  I,  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do Decreto  nº  4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Auto de Infração de Cofins  O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –  Cofins  (fls.  630­644)  exige  o  recolhimento  de  R$  552.778,02  a  título  de  contribuição  e  R$  829.166,96 a título de multa de lançamento de ofício de 150%, prevista no art. 10, parágrafo  único, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, no inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  e  no  §  1º  do  inciso  I  desse mesmo  artigo,  com  a  redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 2007, além dos acréscimos legais.   O lançamento, com fundamento nos arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10,  22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002, decorre da falta ou  insuficiência de declaração da  receita bruta escriturada nos livros comerciais e fiscal.  Auto de Infração de CSLL  O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.  645­658) exige o  recolhimento de R$ 199.000,10 a  título de contribuição e R$ 298.500,12 a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%,  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  e  no  §  1º  do  inciso  I  desse mesmo  artigo,  com  a  redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 2007, além dos acréscimos legais.  O lançamento refere­se à mesma matéria tributável que deu causa ao lançamento  de IRPJ, com infração ao disposto no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002.  Impugnação  Regularmente  intimada  em  29/09/2010,  a  interessada  apresentou,  em  21/10/2004, a tempestiva impugnação de fls. 665­680, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.001390/2010­85  Despacho n.º 1402­00.108  S1­C4T2  Fl. 4          4 argúi  que  causa  espanto  a  glosa  do  valor  de  R$  134.007,68  para  o  mês  de  janeiro/2006,  de  R$  74.083,16  para  março/2006,  de  R$  83.020,00  para  agosto/2007  e  R$  92.780,08  para  setembro/2007;  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  diligenciar  junto  ao  Siscomex, e ainda junto à empresa que consta nas notas fiscais como exportadora, ou seja, foi  constado nas notas fiscais que a mercadoria já pertencia à Devas Importação e Exportação de  Produtos Alimentícios Ltda;  argumenta  que  a  produção  de  provas mesmo  após  o  julgado  da DRJ deve  ser  admitido, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório; que o art. 3º, III, da Lei nº 9.784,  de 1999, permite a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo; que o  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos a ela inerentes;  contesta  a  multa  agravada  (sic)  de  150%  em  face  de:  i)  haver  apresentado,  quando intimada, sem maiores delongas, toda a sua escrita fiscal; ii) se existiram erros quando  do preenchimento das declarações ao fisco, esse fato em si passou sem ser analisado pela douta  fiscal e, portanto, não pode ser imputado pena mais grave à recorrente; iii) há necessidade de  minuciosa justificativa para sua aplicação;  iv) exige­se que a  recorrente tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964;  acrescenta  que  o  art.  112  do  CTN  dispõe  que  a  lei  tributária  que  define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado em  caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à  natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação;  aponta  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  os  valores  contábeis  das  devoluções  de  mercadorias  vendidas;  que  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução da mercadoria vendida ante a rescisão ou resilição do negócio jurídico, em virtude  da inadimplência do comprador ou de ambos os contratantes, entre outros motivos, implicando  na anulação dos valores registrados como receita de vendas e serviços;  aduz que é  factível a concessão de prazo para a  juntada de documentos novos  pela impossibilidade de fazê­lo neste ato, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.941, de 2001;  assevera que a multa de ofício  tem caráter confiscatório por  ser extremamente  elevada e desarrazoada; que o STF já decidiu que a desproporção entre o desrespeito à norma  tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o seu caráter confiscatório, atentando  contra o patrimônio do contribuinte;  contesta a exigência de juros de mora com base na taxa Selic;  Ao  final  requer: o  recebimento do presente  recurso, acolhendo as preliminares  para declarar nula a sanção imposta, decidindo pela improcedência da autuação no mérito, bem  como o  reconhecimento  do  caráter  confiscatório  da multa de ofício de 150%; que  as vendas  canceladas/devolvidas/exportadas sejam deduzidas da base de cálculo do imposto; a concessão  de prazo para juntada de mais documentos novos, pela impossibilidade de fazê­lo neste ato, nos  termos do art. 20 da Lei nº 10.941, de 2001; defesa em sustentação oral no prazo oportuno.    Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.001390/2010­85  Despacho n.º 1402­00.108  S1­C4T2  Fl. 5          5   A decisão recorrida está assim ementada:  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­ lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. RECEITA BRUTA ESCRITURADA NOS  LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO  À RECEITA FEDERAL. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de  receita  bruta  escriturada  nos  livros  comerciais  e  fiscais  da  contribuinte,  mas  não  declarada ou declarada a menor à Receita Federal.  REMESSAS DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COM FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. As  remessas de produção do estabelecimento com fim específico de exportação integram a  base de cálculo do imposto de renda, porquanto não relacionadas dentre as exclusões  da receita bruta autorizadas pela legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando  caracterizado  que  a  interessada  agiu  de  maneira  dolosa  ao  deixar  de  declarar  à  Receita  Federal,  intencionalmente  e  de  forma  reiterada  e  sistemática,  quase  a  totalidade da receita bruta escriturada em seus livros comerciais e fiscais.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o  seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de mora  equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais.  DECORRÊNCIA.  PIS,  COFINS  E  CSLL.  Tratando­se  de  tributações  reflexas  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à  Cofins e à CSLL.  CSLL.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DA  EXPORTAÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  (incluída  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  alcança  apenas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  exportação,  enquanto  a  incidência  da CSLL ocorre  sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas.  PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. São  isentas de PIS e Cofins as operações de venda, a empresa comercial exportadora, de  produtos  ou  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação,  desde  que  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação ou para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.001390/2010­85  Despacho n.º 1402­00.108  S1­C4T2  Fl. 6          6 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento.    (...)      É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.001390/2010­85  Despacho n.º 1402­00.108  S1­C4T2  Fl. 7          7 Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  verifiquei  que  o  presente  processo  estava  em  condições  de  ser  julgado em plenário, daí sua indicação à pauta.  Ocorre que no recurso voluntário os contribuintes repisam as alegações quanto a  inconstitucionalidade da Lei 10.174, matéria que está sendo objeto de julgamento pelo Egrégio  STF em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314, uma vez que está na  lista dos assuntos que aguardam julgamento no rito da Repercussão Geral (Arts. 543­A e 543­B  do CPC).  Na  síntese  das  razoes  recursais  acima  transcritas,  o  contribuinte  contesta  especificamente a quebra do sigilo bancário.  De fato, o Recurso Extraordinário nº 601.314 do STF figura como leading case  representativo da controvérsia dos seguintes temas:   a) fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem  autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;   b)  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  Diante  do  exposto,  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso, em observância ao artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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