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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10888998 #
Numero do processo: 10665.000276/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
Numero da decisão: 3302-014.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recursos Voluntário, nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente), ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 02 76 /2 00 9- 74 Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recursos Voluntário, nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente), ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte (BHE): “O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 512.281,97, relativo ao 2º trimestre de 2008, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento manual, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, nos períodos de apuração de abril de 2008 a setembro de 2008, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 306 a 312) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.101.00-2012-01390-0, com os seus anexos (fls. 313 a 366). De acordo com o TVF, na apuração da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins foram glosados os valores relativos às diferenças entre os valores contabilizados a título de aquisição de carvão vegetal, pelas notas de entradas emitidas pela própria contribuinte, e os valores das notas fiscais de saída emitidas pelos produtores. Foram glosados também os valores lançados nos grupos contábeis “4.1.2 – Custo da Produção – Carvão Vegetal” e “4.1.3 – Custo Transporte Próprio”, e, ainda, os gastos contabilizados como aquisição de bens imobilizado, relativos a reflorestamento, aquisições de equipamentos não diretamente ligados à produção dos bens destinados à venda e o crédito acelerado calculado sobre benfeitorias e edificações. Ainda de acordo com o TVF, nos períodos em que verificou a ocorrência de receita de exportação, a fiscalização separou os custos vinculados a essas receitas e às receitas no mercado interno, a partir do rateio proporcional dos valores das aquisições dos bens utilizados como insumos, aplicando-se a relação percentual correspondente a cada uma dessas receitas. Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito pleiteado pelo contribuinte não foi integralmente reconhecido. Em consequência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório nº 1375, emitido em 19.08.213 (fls. 373/374), do qual o contribuinte tomou ciência em 05.09.2013, conforme tela acostada à fl. 382. Em 04.10.2013, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 383 a 412, contendo, em síntese, os elementos que se seguem, na forma como foram apresentados pela reclamante. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O CARVÃO VEGETAL ADQUIRIDO DE PESSOA JURÍDICA Explica que o produtor rural, ao dar saída no produto, do seu estabelecimento, emite a nota fiscal de saída do carvão vegetal, com base numa presunção da quantidade e da qualidade (tipo) do carvão, já que não conta com os equipamentos necessários para proceder à aferição com precisão. Assim, por ocasião da entrega do produto, a impugnante o mede e classifica e só então calcula o valor a ser pago, emitindo uma nota fiscal de entrada, o qual contém os dados corretos da operação. Ressalta que a emissão da nota fiscal de entrada se dá em cumprimento à legislação estadual (art. 150 do Anexo IX do RICMS/02 de Minas Gerais – Decreto nº 43.080/2002) e corresponde ao valor efetivamente pago pelo carvão vegetal, motivo pelo qual é o documento que deve servir de base para o cálculo do crédito de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente de seu valor ser maior ou menor que valor da nota fiscal emitida pelo produtor. Considera que, apesar da previsão do art. 14 do RICMS/02, destacado pela autoridade fiscal, a legislação mineira estabelece, em seu Anexo IX, regime especial de tributação para as operações relativas a carvão vegetal. Nega que tenha pretendido justificar o procedimento adotado com base no art. 20 do RICMS, uma vez que ela própria admitiu que se baseou no art. 150 já mencionado. E discorda do argumento de que a emissão da nota fiscal de entrada seja ato unilateral - e portanto insuficiente para comprovar que o produtor de carvão vegetal regularizou a sua saída -, uma vez que, conforme dispõe o RICMS, uma das vias da nota fiscal de entrada é destinada ao remetente da mercadoria, para que possa registrar a operação nos parâmetros corretos, e, ademais, no presente caso, a contribuinte exigia o recibo dos produtores com o valor correto da operação, conforme documentos juntados aos autos. A reclamante cita alguns exemplos em que houve divergência de valor entre a nota fiscal do produtor a sua nota fiscal de entrada, explicando que nem sempre o valor registrado na nota fiscal do produtor é inferior ao valor indicado em sua nota fiscal, o que denota a sua boa fé, e junta aos autos, “a título ilustrativo”, notas fiscais de saída emitidas pelo produtor rural, notas fiscais de entrada emitidas por ela própria e comprovantes de pagamento. Afirma que o auditor fiscal apenas se pronunciou nos casos em que o valor da nota de entrada foi superior ao da nota do produtor, glosando a diferença apropriada pela reclamante, mas se calou nos casos em que ocorreu o contrário. Entende que, em se admitindo que o crédito a ser apropriado é sobre o valor da nota fiscal do produtor, a fiscalização deveria ter recalculado o crédito, nos casos em que aquele valor foi superior ao da nota fiscal de entrada, apropriado pela contribuinte e que, não o tendo feito, cabe a retificação do auto. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE OS CUSTOS INCORRIDOS NA PRODUÇÃO DO FERRO GUSA A reclamante, primeiramente, explica resumidamente como se dá o seu processo produtivo, dividindo-o em três etapas: a primeira, em que é produzida a lenha, que, por sua vez, será utilizada na segunda etapa, que é a da produção de carvão, que, a seu turno, será consumido na terceira etapa, qual seja, na produção do ferro gusa. Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 Discorre sobre o processo produtivo do carvão vegetal, desde a preparação do solo na produção de mudas, para a formação das florestas de eucalipto, até a queima da madeira nas carvoarias, elencando, ao final, as despesas incorridas nesse processo, tais como: a aquisição de mudas, fertilizantes e outros produtos utilizados na preparação e controle do solo; aluguel de máquinas e equipamentos como trator, confidor e caminhões pipa; serviços diversos empregados na produção de eucalipto, incluindo-se os de manutenção de máquinas e equipamentos; máquinas, equipamentos e bens utilizados na produção da lenha ou do carvão, incorporados ao seu ativo imobilizado; e frete na aquisição de insumos e na aquisição de bens do ativo imobilizado e de suas partes e peças. A impugnante destaca, ainda, que o carvão vegetal é utilizado tanto como combustível, para gerar calor para o alto-forno, como agente químico, para retirar o oxigênio durante o processo de produção do ferro gusa, de forma que integra o próprio produto final, o que o caracteriza como insumo, pra fins de utilização de créditos de PIS e Cofins. Nesse sentido, a reclamante defende que foram indevidas as glosas efetuadas pela fiscalização dos créditos relativos aos custos incorridos na produção do carvão vegetal e no transporte próprio, por terem sido baseadas em conceito de insumo restrito, diverso daquele adotado pela empresa, o qual abrange todos os gastos relacionados à sua produção. A impugnante argumenta que as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, em que se baseia a fiscalização, equiparam o conceito de insumo aplicável às contribuições de PIS e Cofins ao aplicável ao IPI, desconsiderando as diferenças entre esses tributos, e cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido, segundo as quais, o conceito de insumo se aproxima muito mais daquele utilizado pela legislação do IRPJ (custo de produção e despesa operacional). Assim, defende que os gastos com a produção do carvão vegetal e com transporte próprio, inclusive os serviços atrelados aos produtos que servirão de matéria prima, nada mais são do que custos e despesas incorridos no curso e em razão do processo fabril do ferro gusa, e, portanto, geram direito a crédito de PIS e Cofins, nos termos dos incisos II e IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE OS CUSTOS IMOBILIZADOS Gastos com o Reflorestamento Sobre as glosas relativas a estes gastos, a impugnante alega, em primeiro plano, que foi onerada duplamente, uma vez que, em função do entendimento firmado na Solução de Consulta nº 179 da SRRF06/Disit, já havia estornado os créditos, conforme a própria fiscalização admite em seu TVF. Em segundo plano, defende que o reflorestamento geraria crédito, na qualidade de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ou, se não, com escoro no inciso VI do mesmo artigo. Sobre isso, defende entendimento contrário ao da RFB, argumentando que os recursos florestais são bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa e, como tal, geram direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, faltando apenas que essas leis previssem, de forma expressa, a forma de cálculo desse crédito. Nesse sentido, a autoridade competente, segundo a reclamante, deve aplicar, por analogia, a legislação federal pertinente, qual seja, os dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 183) e o RIR/99 (art. 334), que prevêem a diminuição do valor contábil dos recursos florestais mediante a apuração de quotas de exaustão, cuja base de cálculo é o próprio custo da floresta. Alega existir precedente específico do CARF, em processo de empresa que também detém a titularidade de florestas de eucalipto para a produção de seu principal insumo. Gastos Imobilizados com a Aquisição de Equipamentos Utilizados nas Fazendas e com os Fornos de Carvão Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 A reclamante argumenta que, conforme já explicado em item anterior, os equipamentos utilizados nas fazendas e os fornos de carvão são bens destinados, ao fim e ao cabo, à produção do ferro gusa, e que o fundamento de que tais equipamentos não estariam “diretamente ligados” à produção, utilizado pela fiscalização para efetuar as glosas, não está em consonância com os ditames legais, já que a lei fala apenas em “bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Assim, conclui, em se tratando de bens imobilizados destinados ao seu setor produtivo, a empresa estava legalmente autorizada a apurar os respectivos créditos, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Gastos Imobilizados com Benfeitorias e Edificações No que tange às glosas relativas aos gastos com benfeitorias e edificações, as alegações apresentadas são no sentido de que, se não havia previsão legal para o creditamento das despesas, mediante a depreciação acelerada de 1/48 por mês, havia para o creditamento da taxa de depreciação em função do prazo da vida útil do bem, nos termos do § 1º do inciso II do art. 1º da IN SRF nº 457/2004, que serviu de fundamento para a glosa da fiscalização. Assim, defende que deveria ser declarada a nulidade do ato administrativo, uma vez que o auditor fiscal, em vez de recalcular o crédito, conforme determina a IN SRF nº 162/1998, glosou-o completamente, desconsiderando a taxa de depreciação indicada pela própria RFB. DILIGÊNCIA Diante dos argumentos apresentados, os autos foram baixados em diligência (Resolução 02-001.927, de 23/06/2015, fls. 521 a 524) para que fossem confirmados os efetivos pagamentos dos valores constantes nas notas fiscais de entrada apresentadas, relativas à aquisição de carvão, considerando-se esses valores, se confirmados, no cálculo dos créditos da contribuinte. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborada a "Informação Fiscal" de fls. 1.229 a 1.232, acompanhada de planilhas diversas, cujas conclusões são abaixo transcritas: (...) Devidamente cientificada do resultado da diligência em 06/10/2017 (fl. 1.233) , a interessada atravessou, em 07/11/2017, novo arrazoado (fls. 1.252 a 1.257), com os argumentos a seguir sintetizados: 1. Impossibilidade de revisão do lançamento: o critério jurídico utilizado para a glosa deve ser confirmado ou afastado pela autoridade julgadora, sob pena de inovação do ato administrativo tributário. Ratifica seu entendimento de que a fiscalização partiu de uma premissa jurídica equivocada, ao exigir a nota fiscal complementar para validar o crédito decorrente da aquisição de carvão, o que teria levado a DRJ a baixar o processo em diligência. Nesse sentido, afirma que a fiscalização, na execução da diligência solicitada, adotou fundamento jurídica diverso daquele que embasou a ação fiscal original, a qual estava maculada por erro. Invoca os arts. 146 e 149 do CTN, afirmando que, no presente caso, a fiscalização tinha pleno conhecimento de todos os fatos e documentos mantidos pela impugnante. Entende que a autoridade julgadora deve confirmar ou cancelar o ato tributário administrativo da forma em que se apresenta, não lhe cabendo acolher qualquer tentativa de retificação da glosa procedida pela autoridade fiscal, sob risco de alterar o fundamento jurídico que embasou o despacho decisório da DRF, ultrapassando sua competência. Conclui que deve ser rejeitada por completa a glosa anteriormente procedida, por estar fundamentada em premissa jurídica equivocada. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 2. Subsidiariamente: a metodologia proposta pela DRJ - verificação do valor pago pelo insumo - é a que encontra amparo na legislação de regência. Inconsistências que ainda maculam a presente glosa. No que toca à glosa mantida pelo fisco, pelo fato do beneficiário do pagamento ser diferente do que consta como fornecedor do carvão, a contribuinte discorda, alegando ser possível vincular os respectivos pagamentos às notas fiscais de entrada, e cita exemplos nesse sentido. 3. Vedação do reformatio in pejus. Aduz que, caso não se afaste todas as glosas referentes às aquisições de carvão, deve ser mantida a glosa original relativa à competência 04/2008, cujo valor após a diligência realizada resultou majorado. Assim, retornou o presente processo a esta DRJ, para julgamento.” A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte, que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO. Sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima, desde que comprovados os respectivos pagamentos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS NA PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos aplicados na produção do carvão vegetal utilizado como insumo na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. REFLORESTAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. O estorno de créditos indevidamente apropriados, efetuado em período posterior, não é suficiente para sanar a falta de recolhimento das contribuições ou a utilização indevida desses créditos nos períodos a que se referem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos com depreciação e amortização de máquinas e equipamentos que não sejam aplicados diretamente na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Em relação a créditos apurados no regime não-cumulativo do PIS, os encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, estabelecidas pelas IN SRF nº 162/98 e IN SRF nº 130/99. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 Segundo consta na conclusão do voto condutor, decidiu-se por a) cancelar as glosas aplicadas sobre as aquisições de carvão, relativas aos meses de maio e junho de 2008, nos valores de R$ 28.476,18 e R$ 66.580,97, respectivamente, mantendo-se integralmente as glosas relativas ao mês de abril; b) reconhecer os créditos relativos ao 2º trimestre de 2008, decorrentes dos encargos de depreciação e amortização das benfeitorias e edificações em imóveis; c) manter as demais glosas aplicadas pelo fisco. Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que fundamenta, necessidade de realização de nova diligência para confirmação dos valores pagos a título de adiantamento e, no mérito, requer a reversão total das glosas realizadas pela Fiscalização, bem como a homologação das compensações transmitidas pela empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. Conforme se extrai do recurso voluntário interposto pela contribuinte, o acórdão recorrido merece reparos pelo fato de não ter sido atentado pela Turma Julgadora a mudança do critério jurídico adotado pela fiscalização quanto à glosa dos créditos referentes à aquisição de carvão vegetal, além de não ter sido aplicado ao caso concreto o conceito de insumo firmado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170, para fins de creditamento de PIS/COFINS. No que concerne à alteração do fundamento jurídico da autuação, a ora Recorrente avoca que houve ofensa aos arts. 146 e 149 do CTN, uma vez que foi a efetiva alteração do critério jurídico que ensejou a glosa sobre as aquisições de carvão vegetal. À guisa de esclarecimentos, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 306 a 312) fundamentou que “o contribuinte somente faz jus ao crédito se comprovado que o fornecedor regularizou as suas obrigações na etapa anterior, sendo imprescindível a emissão de nota fiscal de saída complementar pelo fornecedor/produtor do insumo”. Posteriormente, a Informação Fiscal (fls. 1.229 a 1.232) fundamentou a glosa quando da realização da diligência que “o contribuinte somente faz jus ao crédito sobre os valores que tenham sido efetivamente pagos na aquisição do insumo "independentemente de haver ou não Nota Fiscal Complementar emitida pelo produtor". Quanto à necessidade de realização de nova diligência para confirmação dos valores pagos a título de adiantamento, a Recorrente aduz que deveriam ser identificados, à luz dos documentos juntados aos autos, todos os adiantamentos realizados pela Recorrente e, por conseguinte, desconstituídas as glosas efetuadas sobre os mesmos, haja vista que, conforme já reconhecido pela DRJ, para fins de creditamento de PIS/COFINS, basta que sejam comprovados os dispêndios incorridos na aquisição de insumos, sendo irrelevante, nessa constatação, o fato de o adiantamento ter sido realizado, ou não, de forma "individualizada" (como pretendeu, de forma equivocada, a Delegacia Fiscal). Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 Ademais, observa-se que a Recorrente buscou esclarecer todo o processo produtivo objeto de glosa desempenhado no âmbito de suas atividades, de modo a identificar os produtos em questão como insumos. Feitas as observações, entendo que, até mesmo para fins de fundamentação da decisão a ser tomada, seja necessário traçar breves apontamentos sobre o conceito de insumo à luz do que foi decidido pelo e. STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Conforme destacado no relatório deste acórdão, a decisão da unidade de origem acerca dos custos/despesas passíveis do enquadramento no conceito de insumo foi tomada sob arrimo das disposições das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 Nesse sentido, a análise do caso por esta Turma deve ter em conta os fundamentos do REsp no 1.221.170 e do Parecer Normativo COSIT no 5/2018. Considerando o exposto, tenho para mim que os fundamentos que deram base ao Acórdão no 3401-003.097 proferido nos autos daquele processo, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, observam o que restou decido pelo STJ no REsp no 1.221.170 e o conceito de insumo que adoto, manifestado linhas acima. Nesses termos, tomo como meus os argumentos adotados pelo i. Relator, os quais peço vência para adotar como minhas razões de decidir: "Isto posto, incumbe analisar a adequação ao conceito de insumo das rubricas questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do IPI nem com a do IR. Mas, antes, cabe reiterar duas peculiaridade do caso concreto em análise: (a) a existência de sucessivas etapas de produção, servindo o produto final de uma como insumo da seguinte; e (b) a existência de Soluções de Consulta da RFB sobre a matéria discutida nos autos. 1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro-gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro-gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro-gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria- prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria- prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403- 002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) Há que se destacar, no entanto, que o recurso voluntário alude genericamente a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal. E a autuação remete aos bens/valores constantes das contas "custo da produção - carvão vegetal" (4.1.2, desmembrado em "serviços de terceiros" - PJ, "frete matéria prima" - PJ, e "aluguel de máquinas e equipamentos"); "custo transporte próprio" (4.1.3, desmembrado em "combustíveis e lubrificantes", e "serviços de terceiros" - PJ) e "custos das fazendas " (4.1.5, desmembrado em "combustíveis e lubrificantes", "serviços de terceiros" - PJ; e "aluguel de máquinas e equipamentos"). Não havia nos autos nenhum detalhamento dos lançamentos efetuados em relação a tais contas, o que, por certo, era irrelevante tanto para o fisco (que associava o conceito de insumos à legislação do IPI, na qual haveria necessidade de "contato físico"/desgaste do insumo em contato com o produto final) quanto para a recorrente (que acreditava estar o conceito de insumos associado simplesmente à atividade empresarial, inspirada pela legislação do IRPJ). Mas, diante do posicionamento da turma julgadora, e que já é bastante difundido no CARF, tem-se que aquilo que parecia a ambas as partes pouco relevante, toma proporções importantes na apreciação da lide, fazendo surgir a necessidade de conversão em diligência. O detalhamento é, então, efetuado em sede de diligência, e sobre ele se passa a discorrer no tópico 2, referente às glosas em espécie. (...) 2. Da aplicação do conceito de insumos às glosas em espécie As glosas em espécie relacionadas na autuação são referentes a: (a) custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do carvão vegetal; (b) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos entre seus estabelecimentos; (c) aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas florestas de eucalipto e nos fornos de carvão; e (d) custos de reflorestamento, e a eventual duplicidade de exigência. Nos TVF, narra o fisco que foram glosados da base de cálculo dos créditos das contribuições os custos lançados nas contas "custo da produção - carvão vegetal" (4.1.2, desmembrado em Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 "serviços de terceiros" - PJ, "frete matéria prima" - PJ, e "aluguel de máquinas e equipamentos"); "custo transporte próprio" (4.1.3, desmembrado em "combustíveis e lubrificantes", e "serviços de terceiros" - PJ) e " custos das fazendas " (4.1.5, desmembrado em "combustíveis e lubrificantes", "serviços de terceiros" - PJ; e "aluguel de máquinas e equipamentos"), por não estarem diretamente ligados à produção dos bens destinados à venda (de ferro-gusa), não se enquadrando no conceito de insumos (IN SRF no 247/2002 e no 404/2004). Diante da informação de que o processo produtivo do ferro-gusa é longo e envolve basicamente três etapas (a produção da lenha, que será utilizada na produção de carvão vegetal, por sua vez consumido na produção do ferro-gusa), iniciando-se com a formação das florestas de eucalipto (desde a aquisição de mudas selecionadas e o sulcamento do solo, com aplicação de calcário dolomítico), passando pelo controle químico de plantas daninhas e capinação, pela aplicação de formicidas, pela adubação, pela irrigação e pelos tratos culturais, chegando à colheita (derrubada, desgalhamento, traçamento e empilhamento) das árvores e o transporte de toras para secagem e posterior carbonização em fornos de tijolos, seguindo-se o resfriamento e a descarga, gerando como principal produto o carvão vegetal, que é transferido para cestos e armazenado para posterior transporte até a siderúrgica, para produção do ferro-gusa (como combustível e como agente químico, integrando-se ao produto final), que consiste em uma liga de ferro e alto teor de carbono, houve a conversão em diligência, para que se pudesse visualizar de que forma os itens glosados em cada uma das contas (4.1.2, 4.1.3 e 4.1.5) se relacionava com o processo produtivo. No relatório de diligência (mais especificamente às fls. 1937 a 1940), informa-se, a partir do dados informados pela empresa, e da análise dos documentos fiscais que embasaram os lançamentos, a natureza dos valores lançados: 4.1.2. Custo da Produção - Carvão Vegetal 4.1.2.01.0004, Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - Gastos incorridos com o processo cie produção de carvão vegetal nas filiais para consumo na produção de ferro gusa, tais como carvoejamento de madeira (carbonização). 4.1.2.01,0007. Frete Matéria Prima - Pessoa Jurídica - Gastos incorridos com o processo de transporte de carvão vegetai das filiais para a usina. 4.1.2.01.0012. Aluguel de Máquinas e Equipamentos - Gastos incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção de carvão vegetal nas filiais para consumo na produção de ferro gusa, tais como tratores, escavadeiras, carregadeiras, moto serras, etc. 4.1.3. Custo Transporte Próprio 4.1.3.02.0003. Combustíveis e Lubrificantes - Gastos incorridos no transporte interno da usina para produção de ferro gusa/ tais como carregadeiras e caminhões que fazem o transporte da matéria prima até o alto forno e do ferro gusa produzido para pesagem e estoque e por fim carregamento. 4.1.3.02.0005. Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Gastos incorridos com a manutenção dos bens utilizados no transporte interno da usina, tais como oficinas de reparos. 4.1.5. Custos das Fazendas 4.1.5.03.0002. Combustíveis e Lubrificantes - Gastos incorridos no transporte interno nas filiais (fazendas) para produção de carvão vegetal, como tratores, escavadeiras, carregadeiras, moto serras, etc, utilizados para preparação da terra, plantio, irrigação, manutenção, corteT oarr&gamBnto de madeira matéria prima do carvão vegetal. 4.1.5.03,0006- Serviços de areeiros - P. Jurídica - Gastos incorridos com a manutenção dos bens utilizados no transporte interno das fazendas, tais como oficinas de reparos. 4.1.5.03.0009. Aluguel de Máquinas e Equipamentos - Gastos incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção de carvão vegetal, tais como tratores, escavadeiras, carregadeiras, moto serras, etc, utilizados para preparação da terra, plantio, irrigação, manutenção, corte, carregamento de madeira matéria prima do carvão vegetal. Verificando-se o resultado da análise empreendida na diligência, não se vislumbra, dentro do Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 conceito de insumo adotado por este colegiado, item que seja impeditivo de tomada de crédito por a tal conceito não se amoldar. Não descreve a fiscalização, por exemplo, nenhum gasto com combustível para transporte de pessoas, ou bem que pertença ao ativo imobilizado, ou ainda custo que não seja necessário à obtenção do produto final. Assim, cabe o afastamento das glosas efetuadas pelo fisco nesse tópico. Sobre os gastos com reflorestamento, considerados em dezembro de 2007, em relação aos quais houve estorno em novembro de 2008, o relatório de diligência emitiu a seguinte avaliação (fl. 1941): 19) Os valores dos créditos de PIS e Cofins referentes aos gastos com reflorestamento, acima quantificados, foram glosados pela Fiscalização em dez/20G7 e esses mesmos valores foram também estornados pelo contribuinte em nov/2008. 20) Desta forma, a persistirem a glosa e o estorno, os efeitos de ambos os fatos estariam, sim, se somando ou, em outras palavras, estaria havendo uma "duplicidade" de efeitos decorrentes da desconsideração (tanto pelo fisco quanto pelo contribuinte) dos créditos do reflorestamento. 21) Ocorre que, e fazendo também referência ao acôróâo da DRJr os efeitos de cada um desses fatos (glosa e estorno) não são idênticos, pois se dão em momentos distintos (dez/2007 e nov/2008, respectivamente). No entanto, ao mesmo tempo em que reconhece a duplicidade, a unidade de origem bem sintetiza os caminhos possíveis para seu tratamento (fl. 1942): 29) Em conclusão, s.ra.j., a questão a ser decidida poderia ser " resumida em: - mantém-se a glosa e o lançamento efetuados pelo fisco em dez/2007, com o consequente acerto dos períodos subsequentes, e desta forma não se aplicaria o estorno feito em nov/2008, ou o contrário, ou seja, se desfaz a glosa e mantém-se o estorno. Assim, afastada a glosa se torna cabível a manutenção do estorno, sem que haja dupla onerosidade à recorrente. Resta a analisar, assim, somente a questão das glosas referentes a aquisição de carvão vegetal, que não foram objeto de indagação pela via de diligência. 3. Das glosas em relação à aquisição de carvão vegetal A fiscalização, nos TVF, informa que verificou, em várias operações de aquisição de carvão vegetal de pessoas jurídicas (relacionadas no Anexo II - fls. 26 a 39, e 95 a 108), que a nota de entrada emitida apresenta valor superior ao da correspondente nota de saída do produtor, tendo sido contabilizado como valor da operação o constante da nota de entrada (de emissão própria), sem que tivesse havido nota fiscal de complementação pelo produtor, tendo sido as diferenças apuradas objeto de glosa pela fiscalização, conforme demonstrado no Anexo IV (fls. 49 a 56, e 118 a 125). Em sua defesa, a recorrente alegou na impugnação que a emissão de nota de entrada referente às compras de carvão vegetal de pessoas jurídicas foi realizada em cumprimento à legislação estadual (art. 150 do Anexo IX do RICMS/02 de Minas Gerais -Decreto no 43.080/2002), tendo como parâmetro o preço efetivamente pago pelo produto (independente do indicado na nota de venda do produtor, que é efetuada sem aferição precisa de quantidade e qualidade), sendo que a indicação expressa na nota fiscal de entrada da empresa ao documento fiscal do produtor revela a boa-fé e a intenção de explicitar toda a operação (e que há ainda várias notas fiscais de entrada com valor inferior à emitida pelo produtor, contraditoriamente sequer mencionadas pelo fisco; mas, mesmo nesses casos, a empresa registra e efetua o pagamento pela sua nota de entrada). A DRJ analisa a legislação estadual citada na peça de impugnação, afirmando que deveria ter havido a emissão de nota fiscal complementar pela pessoa jurídica vendedora, visto que o RICMS/MG só dispensa de tal emissão a pessoa física, e a obrigatoriedade está ainda prevista em Convênios SINIEF, e que não foi comprovado que o "valor pago pelo insumo" é o correspondente à nota fiscal de entrada, e informando que nos casos em que o valor da nota fiscal de entrada é inferior ao da nota fiscal do produtor, a empresa poderia solicitar o crédito (não cabendo ao fisco a concessão de ofício). Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 No recurso voluntário, alega a recorrente que a DRJ fundou a manutenção da glosa em relação a aquisições de carvão vegetal na ausência de emissão de nota fiscal complementar atribuída a terceiro (o fornecedor), sob o qual não possui poder de polícia a recorrente, destacando-se que nem mesmo a legislação do ICMS exige que a nota fiscal complementar seja emitida de forma imediata, destacando ainda que houve alteração do lançamento pela DRJ, pois a autuação glosou créditos em relação aquisições de carvão vegetal por que as notas de entrada (de emissão do próprio contribuinte) tinham valor superior ao das notas fiscais de saída (emitida pelo produtor), que não foram objeto de complementação. Mas o julgador de piso, mesmo acordando com a empresa no sentido de que o valor a ser registrado deveria ser aquele pelo qual a mercadoria foi efetivamente adquirida, negou o crédito sob o novo fundamento de que não havia provas do efetivo pagamento. E negou ainda crédito nas hipóteses em que as diferenças entre as notas eram desfavoráveis à recorrente, adotando "dois pesos e duas medidas". Para verificar a fundamentação da autuação, e eventual alteração pela DRJ, necessário se faz atestar inicialmente qual era a descrição da infração detectada no TVF (fls. 12, 13 e 16; e 81, 82 e 85): "8) Observou-se, da análise dos dados apresentados, que para várias operações, a nota de entrada emitida apresenta valor superior ao da correspondente nota de saída do produtor, tendo sido contabilizado como valor da operação o valor da nota de entrada. 9) Para os casos em que o valor da nota fiscal de saída do produtor, conforme relação apresentada, fosse inferior ao efetivo valor da operação de aquisição do carvão, o contribuinte foi intimado a apresentar Nota Fiscal do produtor que complementasse o valor. 10) No "Anexo I" a seu termo de Resposta de 24/05/2011, o contribuinte informou que, em cumprimento ao RICMS/02 em vigor à época, emitia NF's de entrada por ocasião da aquisição do carvão vegetal, tendo calculado os créditos de PIS e Cofins com base nessas notas. 11) Desta forma, ao contabilizar as notas de entradas de emissão própria, em valor superior ao da compra representada pela nota de saída do produtor, a empresa onerou, para os casos de aquisição de pessoa jurídica, a base de cálculo dos créditos para o PIS e a COFINS no regime não- cumulativo. Nesses casos, se o valor efetivo da compra fosse o valor da nota de entrada de emissão própria, o correto seria a emissão pelo produtor do carvão de nota fiscal complementando o valor. Desta forma o emitente da nota de saída poderia corretamente contabilizar o débito da contribuição devida pelo valor real da operação, e o comprador teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito, em obediência às normas legais que regem o regime nãocumulativo para o PIS e a COFINS. (...) 29. Em resumo, conforme descrito, na apuração da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos foram glosados os valores contabilizados a título de aquisição de carvão vegetal, por meio de notas de entrada de emissão do próprio contribuinte, pelas diferenças não acobertadas por nota fiscal de saída emitida pelo produtor." (grifo nosso) Pelo exposto (item 11) percebe-se que o fisco considerava que o valor da compra era representado pelas notas de saída do produtor. E que se estas não fossem complementadas, o comprador não "teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito"". A utilização como parâmetro das notas de venda foi utilizada pelo fisco em todos os casos nos quais estas tinham valores inferiores às notas de compra (e não eram complementadas). Isso gerou inclusive reclamação da recorrente quanto a existência de incongruência no procedimento (por terem sido consideradas só as diferenças contra a recorrente, tendo a autuação silenciado nas hipóteses de diferença a seu favor). De fato, não há qualquer vestígio de que o fisco tenha buscado verificar qual o preço efetivamente pago, restando claro que simplesmente adotou como parâmetro o valor da nota de venda (nas hipóteses em que este era inferior à nota de compra). E a autuação parece também não considerar relevante a menção da recorrente (já existente) à legislação do ICMS, visto que sequer a discute. No julgamento de piso, a DRJ, após examinar a aplicação da legislação referente ao ICMS, parecia inicialmente acordar com a fundamentação da autuação, vinculada à ausência de nota fiscal complementar (fl. 1204): Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 "Por sua vez, a dispensa de emissão de nota fiscal complementar está prevista no art. 463 do Anexo IX do mesmo RICMS/MG e alcança apenas o produtor rural Pessoa Física, não se aplicando ao caso em questão, já que se tratam de aquisições de produtor Pessoa Jurídica. Sobre estes, o art. 1° da parte 1 do Anexo V do citado Regulamento assim dispõe, em relação à obrigatoriedade da emissão de nota fiscal. (...) Portanto, ainda que o art. 150 do citado Anexo IX do RICMS determinasse a emissão de nota fiscal de entrada pelos adquirentes de carvão vegetal, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, os fornecedores do insumo não estavam dispensados da emissão de nota fiscal complementar, no caso de majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de quantidades de carvão vegetal ou complemento de preço." (grifo nosso) A apontada alteração de fundamento, contudo, parece ter nascimento no trecho que sucede a argumentação acima, no julgamento da DRJ (fl. 1206): "Por outro lado, à luz da legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, cabe razão à reclamante quando diz que "o crédito do PIS e da Cofins deve ser calculado com base no valor pago pelo insumo". Na defesa apresentada, contudo, a contribuinte não logrou comprovar que os valores constantes nas notas fiscais de entrada que tiveram seus créditos glosados foram efetivamente pagos às empresas produtoras correspondentes." (grifo nosso) Ao iniciar a frase com a expressão "por outro lado", parece a DRJ estar analisando o mesmo tema com enfoque diverso (não se sabe ao certo se em caráter de contraposição ou complementação, mas a expressão é mais próxima da primeira acepção). O fato é que o julgador expressamente acorda com a empresa no sentido de que "o crédito do PIS e da Cofins deve ser calculado com base no valor pago pelo insumo'" (quer seja ele o valor da nota de saída do produtor, ou de entrada, do vendedor). E aí efetivamente inicia uma nova empreitada, verificando se a documentação carreada aos autos a título exemplificativo pela empresa se prestava a demonstrar que o preço efetivamente pago era o que constava nas notas fiscais de entrada. Mas apesar de verificar identidade de valores, não verifica identidade de partes na transação (fl. 1206): "Note-se que a própria reclamante explica que apresenta, "a título ilustrativo", notas fiscais de saída emitidas pelo produtor rural, notas fiscais de entrada emitidas por ela própria e comprovantes de pagamento, o que, por si só, já demonstra que não foram anexados os comprovantes da totalidade dos créditos glosados. Não obstante, examinou-se a documentação anexada ao processo, mas não foi possível, nos casos apresentados, comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes nas notas fiscais de entrada, seja porque não foi efetivado em nome/CNPJ da empresa, seja porque o pagamento foi fracionado em mais de um comprovante, dificultando que se chegasse ao valor da nota fiscal de entrada, ou seja porque havia diversos pagamentos num mesmo extrato, sendo que nenhum dos favorecidos coincidia com o produtor de carvão emitente da nota fiscal associada." (grifo nosso) É preciso responder a uma pergunta, no caso, para verificar se efetivamente houve alteração de fundamento: o fato de a DRJ verificar se os documentos apresentados comprovavam que o preço efetivamente pago era o que constava nas notas fiscais de entrada demonstra que o julgador havia superado a conclusão da autuação de que o valor da compra é representado "pela nota de saída do produtor"? Ao que tudo indica, a resposta é positiva. Afinal de contas, o que faria o julgador se os documentos efetivamente comprovassem? Manteria a autuação ainda assim por que as notas não haviam sido objeto de complementação? Não nos parece. É lógico, assim, crer que a DRJ superou a argumentação utilizada na autuação para este tópico, e demandou requisitos adicionais (no caso, não cumpridos pela empresa, e sequer cogitados pelo autuante) de comprovação para determinação da correta base de cálculo das contribuições. A alteração de fundamento pela DRJ equivale à declaração de improcedência da autuação, acompanhada de um novo lançamento, procedimento incompatível com a atividade do julgador. Assim, tem-se que a autuação não merece prosperar em relação a este tópico, ainda antes de analisar os demais argumentos da recorrente, como a impossibilidade de responder pela falta de complementação de nota por terceiro (o produtor) ou a falta de critério da fiscalização (ao computar na contagem de créditos na autuação somente as diferenças em desfavor da recorrente). Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000276/2009-74 Acolhe-se, assim, o argumento da recorrente de que houve alteração de fundamento da autuação pela DRJ para afastar o lançamento neste tópico, referente a aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas”. Ressalte-se que o mesmo entendimento relativo aos “insumos dos insumos”, do qual compartilho, tem se materializado em diversos julgados recentes da CSRF, a exemplo do Acórdão no 9303-009.652, no qual se entendeu que os gastos tidos com a produção dos “insumos do insumo” só dão direito a crédito em uma produção verticalizada, não contemplando a levada a efeito por outras empresas (verbis): ““INSUMOS DO INSUMO”. CREDITAMENTO SOMENTE NO CASO DE PRODUÇÃO VERTICALIZADA. Os gastos tidos com a produção dos “insumos do insumo”, como ração para a alimentação dos animais para abate em uma indústria de processamento de carnes, só dão direito a crédito em uma produção verticalizada, não contemplando a levada a efeito por outras empresas”. À vista do exposto, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento, revertendo as glosas referentes a: custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal; aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos entre seus estabelecimentos; aquisição de máquinas e equipamentos utilizados nas florestas de eucalipto e nos fornos de carvão; e custos de reflorestamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 1384DF CARF MF Original

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10886104 #
Numero do processo: 11080.901050/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 144DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.265 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901050/2012-21 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.901053/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901053/2012-65 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10885691 #
Numero do processo: 10830.724897/2019-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-007.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.678 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724897/2019-60 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 68/72): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 4.135,80, relativo ao ano- calendário 2015, em virtude da apuração da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública. A descrição dos fatos e do enquadramento legal se encontram na referida notificação. A fiscalização efetuou a glosa dos valores de R$ 28.700,00 relativo a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. Na impugnação (fls. 4/8) o contribuinte, através de seu procurador (fl. 23), discorda da glosa da dedução alegando, em síntese, que: - R$ 88.700,00 se refere a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; - em 22/05/2019 compareceu à Unidade da Receita Federal em Campinas para apresentar a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal 10010.058366/5019-37, como consta no termo de Recepção de Requerimento; - nessa ocasião, a DRF de Campinas alega ter recebido apenas o documento de identidade do interessado, bem como a Decisão Judicial ou Acordo Homologado e, para sua surpresa, em 10/06/2019 recebeu a notificação de lançamento ora contestada; - esclarece que Sara Rodrigues Gobatto, é filha do contribuinte e portadora da Síndrome de Down, conforme comprovam os Laudos Médicos e o documento de identidade ora juntados aos autos; - conforme sentença transitada em julgado comprova-se a interdição de Sara, o que a deixou integralmente inapta para realizar os atos da vida civil; - o documento judicial (anexo) comprova a determinação da continuidade do pagamento da pensão alimentícia para sua filha Sara, a qual não tem capacidade mental para o trabalho; Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.678 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724897/2019-60 3 Por fim, requer a improcedência do lançamento, juntando os seguintes documentos: Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 07/10/2019 (fls. 79), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/11/2019, recurso voluntário (fls. 82/84), insurgindo-se contra a manutenção da glosa operada, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 85/87. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 92), sendo- me distribuído em 03/10/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.678 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724897/2019-60 4 O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 28.700,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2016. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 70/72): Pensão alimentícia judicial e/ou Escritura Pública (...) Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi efetuada a glosa do valor de R$ 88.700,00 com o seguinte fundamento: Dedução indevida de pensão alimentícia: Dedução não comprovada. A documentação apresentada no dossiê 10010.058366/0519-37 é insuficiente e/ou inadequada para fins de comprovação à dedução. Não foram apresentados os comprovantes de pagamentos do valor deduzido. Obs: o acordo homologado judicialmente nos autos da Separação Judicial é datado de 04 de abril de 2000 e tem redação genérica pois não informa o nome dos alimentandos (...o pai pagará às filhas, a título de pensão alimentícia a importância mensal correspondente à 1/3 de seus vencimentos líquidos. c.). Considerando que a alimentanda informada na declaração (Sara Rodrigues Gobato, data de nascimento 21/04/1989) é maior nos termos da Lei Civil, o contribuinte deverá apresentar documento judicial Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.678 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724897/2019-60 5 determinando a continuidade do pagamento da pensão motivada pela a sua incapacidade física e/ou mental para o trabalho (tendo em vista o atestado médico apresentado) ou por qualquer outra circunstância que justifique a continuidade do pagamento da pensão após ter alcançado a maioridade." No Termo de Audiência nos Autos de Separação Judicial realizada em 04/04/2000 (fls. 34/35) assim ficou estipulado o pagamento de pensão alimentícia: “... Assim, no ano em questão, o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia às filhas (Sara, nascida em 08/05/84, e Alessandra, nascida em 21/04/89) da importância mensal de 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, que será efetuado mediante desconto em folha de pagamento junto à empregadora do requerente e depósito em conta corrente em nome da autora, junto ao Banco do Brasil, Ag. 0811-7, c.c 5285-x. Todavia, o contribuinte não juntou ao processo nenhum comprovante dos pagamentos mensais relativos à pensão alimentícia judicial que teria sido paga, no ano-calendário de 2015, tampouco recibos de depósitos efetuados na citada conta bancária. Em pesquisa aos sistemas da RFB verifica-se que na DIRF apresentada pela referida fonte pagadora qualquer informação de pagamento de pensão alimentícia judicial, para o ano-calendário de 2015. No tocante, a petição inicial juntada, às fls.38/46, datada de 16/10/2017, na qual Alessandra Rodrigues Gobato, outra filha do interessado, requer a interdição e curatela de Wayne Rodrigues, sua mãe, em nada favorece o contribuinte quanto a comprovação da dedução (pensão alimentícia judicial) por ele pleiteada na DIRPF/2016. Portanto, não tendo o contribuinte juntado ao presente processo a comprovação através de documentos hábeis e idôneos (contracheques, depósitos bancários, etc.) dos pagamentos que teriam sido efetuados a título de pensão alimentícia, no ano-calendário de 2015, de acordo com o Termo de Audiência nos Autos de Separação Judicial realizada em 04/04/2000 (fls. 34/35) deve ser mantida a glosa no valor de R$ 28.700,00. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.678 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724897/2019-60 6 Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos acostados, aliado aos fundamentos trazidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 68/72) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 9/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Vale registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução da pensão alimentícia somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que não foi acostado nenhum documento atestando a realização do pensionamento declarado – situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pela genitora e curadora da filha/alimentanda, Sra. Wayne Rodrigues, atestando o recebimento dos valores pagos em favor da alimentanda, bem como certificando a impossibilidade da realização dos depósitos em conta bancária, previsão aliás estabelecida no acordo judicial homologado por sentença (fls. 29/37) – constituindo os supostos pagamentos declarados como realizados (e não comprovados), em mera liberalidade. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do pagamento da pensão alimentícia declarada – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884998 #
Numero do processo: 10840.720765/2020-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente.
Numero da decisão: 2001-007.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720765/2020-83 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/38): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ 2.846,91, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, no valor total de R$, detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis. Motivo da glosa: RENDIMENTO RECEBIDO DE ALUGUEL DE PESSOA FÍSICA, CONFORME DIMOB: R$82.861,33 (DIMOB EM NOME DE JOSE ARGEMIRO) + R$10.942,51 (DIMOB EM NOME DE TEREZINHA LUCIO SILVEIRA), TOTALIZANDO R$93.803,84. A CÔNJUGE DECLAROU R$83.421,44. LANÇADO O VALOR DE R$10.942,51 (DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DAS DIMOB E O DECLARADO PELO CÔNJUGE). Cientificado do lançamento em 22/01/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/02/2020. O contribuinte discorda da infração e alega que o valor contestado refere-se à proporção que cabe ao(s) outro(s) condômino(s) da receita de aluguel produzida por bem pertencente a mais de uma pessoa. Informa que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram de R$3.650,00 e R$15.239,08. Esses valores foram incluídos na declaração do cônjuge, a Srª Terezinha Lucio Silveira (CPF nº 098.863.268-32) e não foram considerados pela Receita Federal. No corpo da Notificação de Lançamento consta que foi declarado pelo cônjuge o valor de R$ 83.421,44, fato que não condiz com verdade. Foram lançados os aluguéis RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS no montante de R$ 83.421,44 e no quadro RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS foram lançados os aluguéis recebidos do CNPJ 49.229.974/0001-30 (KENNEL CLUBE DE RIBEIRÃO PRETO), no valor de R$ 15.239,08 e os recebidos do CNPJ 02.768.586/0001-64 (JOÃO MAURO BALDO ME), no valor de R$3.650,00, conforme documentos em anexo (informações das Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720765/2020-83 3 IMOBILIÁRIAS ANDRADE JUNQUEIRA IMÓVEIS LTDA. - CNPJ 68.323.896-0001-72 e GALERIA IMOBILIÁRIA E ADMIN. DE BENS LTDA. - CNPJ 11.463.519/0001-22, respectivamente). Portanto, conclui que não houve omissão de rendimentos e requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Solicita prioridade na análise da impugnação, de acordo com a previsão contida no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 19/01/2021 (fls. 44), o contribuinte, em 09/02/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 47/48), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que recebeu também rendimentos de pessoas jurídicas e que os rendimentos de alugueis recebidos tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas, ao teor das DIMOB apresentadas, foram declarados por sua esposa, sendo indevida a diferença apurada pela fiscalização. Requer, ao final, a anulação da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/54. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física - DIMOB: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 10.352,40 (referente a diferença dos valores recebidos pelo contribuinte e sua esposa e informados em DIMOB, cujos rendimentos foram declarados na totalidade por sua esposa: R$ 93.803,84 – 83.421,44), constatada em sede de revisão da DAA/2018 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido de afastamento da omissão apurada. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720765/2020-83 4 Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/38) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 20/23), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, não trazendo elementos hábeis e consistentes a infirmar as DIMOB, sendo certo que diferença de rendimentos apurada como recebidos de PF (R$ 10.352,40) e os rendimentos recebidos de PJ (R$ 18.889,08) que se pretende compensar, sequer foram levados ao ajuste anual pelo contribuinte ou por sua esposa, e levando-se em conta que a autuação analisou apenas os rendimentos recebidos de PF, nada traçando em relação aos rendimentos recebidos de PJ, cuja análise não cabe a este Colegiado sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto-condutor (fls. 56/58), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Na DIRPF/2018 do contribuinte, não foram informados rendimentos recebidos a título de aluguel. Segundo alega, todos os rendimentos auferidos a esse título constaram na DIRPF/2018 do cônjuge, a Srª Terezinha Lucio Silveira (...). Primeiramente, cumpre ressaltar que o lançamento em questão considerou somente os valores de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas auferidos e omitidos pelo contribuinte. Não estão sob análise os rendimentos de aluguéis pagos por pessoas jurídicas. De acordo com consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB (Portal IRPF), verificou-se que o contribuinte e o cônjuge receberam os seguintes valores de rendimentos pagos por pessoas físicas, a título de aluguéis, no ano-calendário 2017 (valores líquidos das comissões dedutíveis): (...) Registre-se que a Mundial Imóveis Ltda. (CNPJ nº 60.863.268-32) apresentou informações em DIMOB para o contribuinte e para o cônjuge. Como o contribuinte não trouxe aos autos os contratos de locação referente aos aluguéis pagos, não é possível verificar se a informação foi repetida indevidamente ou se a imobiliária informou 50% dos rendimentos para cada cônjuge. Dessa forma, na presente Decisão, considera-se que a DIMOB da Mundial Imóveis Ltda. está correta. Em resumo, os valores recebidos por José Argemiro foram de R$ 82.861,33 (PF) e por Terezinha Lucio de R$ 10.942,51 (PF). O total dos rendimentos acima equivale a R$ 93.803,84, contudo, na DIRPF/2018 da Srª Terezinha, só foi informado o valor de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas de R$ 83.421,44. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720765/2020-83 5 Dessa forma, houve uma diferença não tributada (omitida) de R$10.382,40 (=R$93.803,84 - R$ 83.421,44), conforme quadros demonstrativos abaixo: Foi lançado o valor de R$ 10.352,40 (conforme demonstrativo de cálculos da Notificação de Lançamento), mas de acordo com os cálculos acima, houve omissão de R$ 10.382,40, valor superior ao lançado. Considerando que não é possível alterar o lançamento para incluir valores omitidos nessa instância de julgamento, sob pena de agravamento da Decisão, será mantida integralmente a infração de omissão de rendimentos no valor lançado de R$ 10.352,40. Destarte, não restando demonstrado eventual incorreção nas DIMOB apresentadas – devendo assim prevalecer a omissão de rendimentos apurada, por falta de declaração, tanto pelo Recorrente quanto por sua esposa, da integralidade dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas no ano-calendário de 2017 – correta a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890161 #
Numero do processo: 10865.000092/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.868 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000092/2009-58 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da COFINS não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da COFINS não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.868 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000092/2009-58 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: COFINS CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da COFINS não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.868 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000092/2009-58 4 DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.868 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000092/2009-58 5 Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.868 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000092/2009-58 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10886490 #
Numero do processo: 10530.736392/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. NULIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, COM BASE NO ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.430/96. O atual posicionamento deste Conselho é no sentido de que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para ensejar a nulidade do lançamento fiscal, que foi fundamentado no art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE MÚTUOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Nas hipóteses em que as evidências carreadas aos autos comprovam que a vontade real das partes envolve uma transferência definitiva de recursos, e não uma transferência sobre promessa de devolução, é viável a desconsideração do contrato de mútuo. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa
Numero da decisão: 2402-012.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, reconhecer que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, tanto cancelando o crédito referente à suposta omissão de receita dos valores relativos aos mútuos pactuados com a Delta Participações Ltda. e Patrimonial Venturel Ltda., como afastando a qualificação da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator Designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. NULIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, COM BASE NO ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.430/96. O atual posicionamento deste Conselho é no sentido de que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para ensejar a nulidade do lançamento fiscal, que foi fundamentado no art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE MÚTUOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Nas hipóteses em que as evidências carreadas aos autos comprovam que a vontade real das partes envolve uma transferência definitiva de recursos, e não uma transferência sobre promessa de devolução, é viável a desconsideração do contrato de mútuo. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 2 RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, reconhecer que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, tanto cancelando o crédito referente à suposta omissão de receita dos valores relativos aos mútuos pactuados com a Delta Participações Ltda. e Patrimonial Venturel Ltda., como afastando a qualificação da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator Designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da 19ª Turma/DRJ 08, que entendeu por bem julgar parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente. Fl. 4891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 3 O crédito tributário objeto do lançamento fiscal tem origem em Termo de Procedimento Fiscal, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), do Recorrente. Após vasta fiscalização, com diversas intimações para a apresentação de informações concernentes à movimentação financeira do Recorrente, contratos de mútuos firmados, contratos de compra e venda de imóveis, documentos societários das empresas designadas como “Parte” nestes contratos, bem como declarações e documentação contábil que foram disponibilizadas, concluiu o d. Auditor Fiscal que nos anos-calendário de 2014 não teriam sido comprovadas as origens de determinados depósitos, procedendo ao lançamento fiscal do valor de R$ 2.478.412,75 a título do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, acrescido de multa de 150% (R$ 3.717.619,12) e juros de mora (R$ 1.085.544,78), totalizando o montante de R$ 7.281.576,65. Intimado, apresentou o Recorrente a competente Impugnação alegando que: (i) 97% do valor autuado decorre de mútuo pactuado com a empresa Delta Participações Ltda. e com a empresa Patrimonial Venture S/A, cuja a origem foi verificada pela própria d. Fiscalização, motivo pelo qual jamais poderiam ter sido atuados com base no art. 42, da Lei nº 9.430/96; (ii) referidos contratos de mútuos seriam perfeitamente legítimos; (iii) o montante de R$ 23.000,00 teria origem na venda de um automóvel, conforme documentação acostada à referida impugnação; (iii) haveriam depósitos de origem supostamente não comprovada no valor de R$ 12.000,00 ou inferior, que deveriam ser excluídos, conforme orientação da Súmula CARF 61; (iv) os demais depósitos que deram origem ao auto de infração teriam, igualmente, origem comprovada. O Acórdão da 18ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem julgar parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente, entendendo pela exclusão de determinados depósitos, no montante total de R$ 70.701,82, (i) cuja origem teria sido comprovada (pró-labore e dividendos recebidos por André Teixeira Assessoria Jurídica; venda de automóvel; bem como transferências para contas de mesma titularidade), ou (ii) cujos valores seriam de no máximo R$ 12.000,00, o que faria incidir a Súmula CARF 61. Inconformado, apresentou o Recorrente o competente Recurso Voluntário, visando a reforma do V. Acórdão da DRJ na parte em que restou vencido. Reiterando as razões de sua Impugnação, alega a insubsistência do auto de infração, tendo em vista que o lançamento se pautou em suposta omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, em hipótese que se demonstrou que 97% dos depósitos que lhe deram origem são decorrentes de contratos de mútuos, que restaram devidamente comprovados e seriam legítimos, tendo sido apresentados – a) contratos escritos; b) comprovante de transferência dos valores mutuados; c) registro do mútuo na contabilidade da mutuante; d) registro do mútuo na declaração de ajuste do IRPF do mutuário; e) contrato de quitação do mútuo; f) registro da baixa do mútuo na contabilidade da mutuante; g) registro da baixa do mútuo na declaração do mutuário. Fl. 4892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 4 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Passando-se às razões que o fundamentam, insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela 18ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, que entendeu por bem dar parcial provimento à sua impugnação, apenas para excluir o valor correspondente à R$ 70.701,82, da base de cálculo do IRPF objeto do lançamento fiscal, eis que respectivas origens teriam sido comprovadas, ou corresponderiam à depósitos em valor igual ou menor à R$ 12.000,00. Os demais depósitos que compuseram o lançamento fiscal foram mantidos como não comprovados para fins de apuração do imposto devido, pois, além do montante de R$ 247.843,82, que o próprio Recorrente teria reconhecido não haver comprovação de sua origem, em relação aos demais valores, entendeu o V. Acórdão pela inexistência de documentação hábil e idônea a comprová-los (art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96). Passemos à análise. I – PRELIMINARES I.1. – Alteração de Critério Jurídico pela D. Fiscalização – Violação ao Art. 146, do Código Tributário Nacional Inicia o Recorrente abordando duas supostas nulidades do auto de infração. Começo pela alegação de violação ao art. 146, do Código Tributário Nacional, que veda a alteração dos fundamentos invocados no lançamento fiscal pela d. Fiscalização. Segundo tal dispositivo: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” (g.n.) Segundo o Recorrente, em fiscalização anteriormente procedida e analisando Contratos de Mútuo idênticos e firmados, inclusive, com os mesmos Mutuantes (Delta Participação Ltda. e Patrimonial Venture S/A), teria a d. Fiscalização reconhecido a legitimidade de tais contratos, procedendo a autuação fiscal de IOF/Crédito, que teria deixado de ser recolhido. Cite-se, a propósito trecho da defesa do Recorrente: Fl. 4893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 5 “Não bastasse isso, o absurdo desta cobrança é tão patente que operações de mútuo idênticas àquelas objeto do lançamento (mesmas partes, objetos, modelos de contratos, prazos de validade, formas de pagamento, periodicidade etc.) foram efetivamente reconhecidas como mútuos pela própria Receita Federal do Brasil em 2016, tendo havido, inclusive, a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) por intermédio do PAF nº 10580- 728.407-2016/41. Isso mesmo, ilustre, Relator: enquanto este Auto de Infração considera as operações de mútuo realizadas pelo contribuinte como operações fraudulentas e viabilizadoras da simulação de rendimentos em forma de empréstimos, a própria Receita Federal do Brasil, em momento anterior à lavratura deste Auto, autuou operações idênticas como mútuo propriamente dito, exigindo, sobre elas, o IOF, o que demonstra não apenas uma mudança de critério jurídico por parte da Fiscalização, mas também uma contradição insuperável na essência das autuações. E é importante destacar que as duas fiscalizações da RFB, de IOF e de IRPF, embora discrepantes na conclusão, investigaram o mesmo acervo documental.” Pois bem, de uma análise literal do disposto no artigo 146, do Código Tributário Nacional, verifica-se que a argumentação do Recorrente não se sustenta, eis que a vedação à modificação de critério jurídico restringe-se ao exercício do lançamento. Conforme se infere da defesa apresentada, a autuação de IOF/Crédito se deu em relação a Contratos de Mútuos firmado sem 2012 e 2013. A presente autuação fiscal é decorrente de Contratos de Mútuos firmados de 2014, ou seja, de outro exercício, não havendo que se falar na restrição imposta pelo referido dispositivo. Cite-se, a propósito, jurisprudência neste sentido: “(...) ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 CTN. VEDAÇÃO. MESMA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA. O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim, tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para os anos-calendários subsequentes, utilizar outro fundamento para uma nova autuação.” (Acórdão 1302-003.821, Data da Sessão: 14/08/2019) “(...) ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato Fl. 4894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 6 administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. (...)” (Acórdão nº 3402-004.39, Data da Sessão: 26/10/2017) Assim, verifica-se que o fato de ter havido fiscalização precedente em que, analisando contratos da mesma natureza dos agora sob análise, concluiu pela legitimidade de tais contratos, lançando, inclusive IOF/Crédito que deixou de ser recolhido sobre tais operações, não vincula a fiscalização posterior, do que não conheço da alegação de nulidade, em razão de suposta violação ao art. 146, do Código Tributário Nacional. I.2 – Presunção de Omissão de Receita – Origem de Depósitos não Comprovados – Aplicação Art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96 Conforme acima narrado, alega o Recorrente que no ano-calendário de 2014 teria firmado Contrato de Mútuo com as empresas Delta Participações LTDA., cujos respectivos montantes teriam sido imediatamente transferidos para outra pessoa jurídica em que o Recorrente figurava como sócio controlador, como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, e Patrimonial Venture S/A, cujos valores ainda pendem de pagamento. A fim de demonstrar a legitimidade e observância formal dos Contratos de Mútuos firmados, apresentou o Recorrente cópia dos referidos contratos, as evidencias das transações financeiras em que os valores efetivamente teriam sido transferidos dos Mutuantes as suas contas bancárias (TED’s), os registros dos mútuos em sua DIRPF e nos livros contábeis e declarações dos respectivos Mutuantes e os balanços das empresas em que os valores objeto dos mútuos foram aportados (Patrimonial Ilha dos Frades LTDA.). Ainda, alegou o Recorrente a sua quitação mediante dação em pagamento de quotas da empresa em que teria aportado o dinheiro objeto do referido contrato, acrescido da cessão do direito do próprio AFAC. Não obstante, foi procedida a autuação fiscal para a cobrança de IRPF sobre tais valores, sob a alegação de inexistência de documentação hábil e idônea a comprová-los. No entender da d. Fiscalização, “o fiscalizado não devolveu os valores recebidos que registrou como empréstimo DELTA e da PATRIMONIAL VENTURE ao longo do AC 2014, tais valores são suportados por contratos de mútuo não levados a registro público, cujas cláusulas de pagamentos de juros, correção monetária e do próprio principal não são cumpridas, nem os impostos incidentes nessas supostas operações (IOF e IRRF) não são pagos.” Assim, em razão de tais contratos não terem sido levados a registro público, de não ter sido pago o respectivo IOF/Crédito, e em razão das cláusulas de pagamento de juros e correção monetária não estarem sendo observadas, a d. Fiscalização entendeu que os depósitos Fl. 4895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 7 decorrentes de tais Contratos de Mútuos seriam de origem não comprovada, caracterizando omissão de receita, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. Não se trata, portanto, de controvérsia tecnicamente relacionada a não comprovação da origem dos depósitos neste aspecto específico, mas a desconsideração, pela d. Fiscalização, dos Contratos de Mútuos apresentados pelo Recorrente por supostos vícios, que resultariam em depósitos sem uma origem entendida como legítima pela fiscalização. O artigo 42, caput, da Lei nº 9.430/96 admite uma presunção de omissão de receita apenas na hipótese em que não comprovada a origem dos depósitos. Na hipótese, pela documentação acostada durante a Fiscalização e em sede de Impugnação, entendo que é possível se aferir que foi comprovada a origem dos depósitos, o que, a princípio, afastaria a autuação fiscal com base no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Tal como inicialmente havia sido decidido pela Câmara Superior desta 2ª Seção, a comprovação de celebração de mútuo, com cópia dos contratos, comprovação de transferência de numerários, lançamento da operação nas declarações devidas (tanto do mutuante, como do mutuário), afastaria o entendimento de ausência de origem comprovada, bem como a aplicação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. Cite-se a propósito da Conselheira Ana Cecília Lustrosa da Cruz, no Acórdão nº 9202-008.543: “Assim, a ausência de comprovação do mútuo suscitado demonstra que os valores devem ser tributados e não que seria o caso de aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, que é aplicável como “soldado de reserva”, a fim de buscar a comprovação da origem de depósitos bancários quando o Contribuinte não faz a devida comprovação. Ora, no caso dos autos era perfeitamente possível a apuração da “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pagamento a beneficiário sem causa, etc, na hipótese de ausência de comprovação do mútuo alegado, pois estamos diante de pessoa jurídica na qual figuram como sócios majoritários a Contribuinte e seu cônjuge (97% das quotas), sendo plenamente viável o lançamento fiscal sem necessidade de lançar mão da presunção legal. Desse modo, entendo pertinentes as alegações da Contribuinte, embora eu tenha participado do julgamento do processo correlato e tenha exarado posicionamento diverso. Posteriormente, com a reflexão mais aprofundada acerca do tema, ressalto que a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 deve ser aplicada apenas aos casos em que não se mostrar possível o lançamento pela regra específica de tributação, isso sob a perspectiva de uma interpretação sistemática da norma, pois a intervenção do Estado na propriedade por meio das regras de tributação já são situações limitativas de direitos permitidas em situações expressamente previstas em Lei, com base no regramento geral constitucional, de modo que o regramento da presunção legal se mostra, nesse cenário, como situação mais excepcional ainda, não podendo ser utilizada apenas para facilitar o trabalho Fl. 4896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 8 fiscal, mas sim quando esse trabalho se mostra inviável frente ao caso concreto.” Assim, tal como o voto acima, o fato de o Recorrente ter trazido a comprovação da celebração dos mútuos, afasta a viabilidade da presunção autorizada pelo art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, entendendo a d. Fiscalização pela descaracterização dos Contratos de Mútuos – que pela análise do relatório fiscal é o que se subentende – a legitimaria constituir os créditos decorrentes, mas em razão de omissão de recebimentos de pessoa jurídica, pagamento a beneficiário sem causa etc., cumprindo os requisitos para tanto, mas sem se apropriar da presunção do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. No entanto, embora compartilhe da interpretação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96, dada pela Conselheira Ana Cecília Lustrosa da Cruz, reconheço que atualmente é vencido na Câmara Superior, conforme se infere do voto vencedor do Acórdão nº 9202-010.733: “O artigo 42 da Lei 9.430/96 é claro ao estabelecer uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, dispensando o Fisco, inclusive, de comprovar o consumo da renda representada por esses depósitos sem origem comprovada. De outro lado, seu § 2º traz um dever a ser observado pelo Fisco, uma vez comprovada a origem do recurso pelo intimado, no sentido de que referidos valores, sempre que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Perceba-se, com isso, que a lógica do dispositivo, quando analisado conjuntamente a seu § 2º é no sentido de que a inversão do ônus da prova, no que toca à comprovação da origem do recurso, passa pela identificação, pelo titular da conta, do depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza. Feito isso, passa a competir à autoridade autuante, aí sim, o correto enquadramento da natureza do recurso comprovada, é dizer, se de rendimentos isentos, ou mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo) ou ao ajuste anual, observando-se, por certo, as regras específicas na espécie, como por exemplo no caso da atividade rural. Assim sendo, penso que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para exigir um diferente enquadramento da infração imputada pelo Fisco, para que passasse a constar, como entende alguns, "omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica." Note- se que para que haja a análise individualizada dos créditos – como preceitua o § 3º daquele artigo - torna-se inquestionavelmente necessário que os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado os sejam desta forma. Vale dizer, a partir da intimação fiscal, na qual são apontados os créditos em conta objetos da Fl. 4897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 9 ação fiscal, o intimado deve comprovar, um a um, sua a origem e natureza e não apenas apontar o depositante, como quer fazer crer o recorrente. Evidentemente, referida comprovação deve se dar a partir de documentação hábil e idônea que caracterize a natureza da operação que se alega ter efetivamente ocorrido, ainda que para tanto surja a necessidade de se compor ou decompor o valor questionado. Ou seja, determinado crédito pode ter resultado de várias operações; da mesma forma que determinada operação pode ter dado lastro a mais de um depósito. Não importa, com isso, a metodologia empregada para demonstrar o relacionamento entre as operações e os ingressos, desde que se dê de forma individualizada, sob a ótica dos depósitos em conta, e que seja suportado por documentação hábil e idônea. Assim sendo, não é, por exemplo, com a apresentação desconcatenada de documentos que fará com que o recorrente tenha se desincumbido de seu mister. Esse ônus definitivamente não se transfere, desta forma, à autoridade autuante ou à julgadora. (...).” Diante de tal entendimento, afasto igualmente a alegação de nulidade do lançamento sob análise, por suposto equívoco de capitulação da infração. Passo a análise dos Contratos de Mútuos firmados entre o Recorrente e a Delta Participações Ltda. e Patrimonial Venture S.A., a fim de se verificar se tal como formalizados, podem ser considerados como idôneos, surtindo seus efeitos legais. II – MÉRITO II.1. – CONTRATOS DE MÚTUOS ENTRE O RECORRENTE E AS EMPRESAS DELTA PARTICIPAÇÕES LTDA. E PATRIMONIAL VENTURE S.A. Ausência de Registro Público dos Contratos firmados com Delta Participações Ltda. e Patrimonial Venture S.A. Conforme se extrai do Relatório da d. Fiscalização e acórdão da DRJ/SPO um dos motivos para a descaracterização de os Contratos de Mútuos seria o fato de não terem sido registrados publicamente. De fato, após relatar o procedimento de Fiscalização, com as informações solicitadas via Termo de Intimação Fiscal e respostas e documentos apresentados pelo Recorrente, sobre os Contratos de Mútuo firmados entre o Recorrente e as empresas Delta Participações e Patrimonial Venture, conclui a d. Fiscalização: “Em suma, o fiscalizado não devolveu os valores recebidos que registrou como empréstimo DELTA e da PATRIMONIAL VENTURE ao longo do AC 2014, tais valores são suportados por contratos de mútuo não levados a registro público, cujas cláusulas de pagamentos de juros, correção monetária e do próprio principal não são cumpridas, nem os impostos incidentes nessas supostas operações (IOF e IRRF) não são pagos.” E a ausência de registro público dos Contratos de Mútuos é o principal fundamento do V. Acórdão da DRJ/SPO: Fl. 4898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 10 “Para que seja comprovada perante o Fisco a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessária a apresentação de prova robusta, inclusive contrato escrito e devidamente registrado, nos termos do artigo 221 do Código Civil Brasileiro” Não obstante, conforme já manifestado por este E. Conselho, “a instrumentalidade não é fundamental em um contrato de mútuo”1, assim, tendo em vista que “o contribuinte tem a sua disposição todos os meios para provar a existência do contrato de mútuo, que não exige formalidade”2, o fato de tais contratos não terem sido levados a registro público não teria o condão de descaracterizá-los. Assim como já manifestado por este Conselho, entendo os Contratos de Mútuos não demandam registro público. As cópias dos contratos, comprovantes de transferência de numerários, lançamentos das respectivas operações, quitação ou prorrogação, são elementos, em meu entendimento, que denotam a legitimidade de tais contratos, prescindindo, para tanto, de eventual registro. Contratos Apresentados, Transações Financeiras, Lançamentos Contábeis (Delta Participações Ltda. e Venture Patrimonial S.A.) Em análise à documentação acostada em sede de Fiscalização, bem como em Impugnação, verifica-se que o tais documentos e informações foram fornecidas pelo Recorrente, tendo inclusive restado consignado no próprio Relatório Fiscal: 2.2. – Procedimentos de Diligências Fiscais 2.2.1 – DELTA PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 41.997.198/0001-07) Dentre os documentos apresentados está o extrato da conta de mútuo entre a diligenciada e o fiscalizado extraída do livro razão contábil, cujo saldo inicial no AC 2014 é de R$ 7.256.354,00 sendo a diligenciada o credor e o fiscalizado o devedor. Ao longo do AC 2014, a diligenciada efetuou diversos empréstimos ao fiscalizado que totalizaram R$ 8.237.070,48, de modo a elevar o saldo de mútuo entre as partes para R$ 15.493.424,48. (...) Além do mencionado extrato do livro razão contábil, foram entregues cópias dos comprovantes bancários de transferência para cada um dos empréstimos efetuados pela diligenciada ao fiscalizado, devidamente acompanhados dos respectivos contratos de mútuo firmados entre as partes. (...) 2.2.2. – PATRIMONIAL VENTURE S.A. (CNPJ 01.961.115/0001-05) (...) Após solicitar dilação de prazo por 30 dias, apresentou as informações e documentos apenas para o AC 2014. Dentre os documentos apresentados está a 1 Acórdão nº 105-15.996. 2 Acórdão nº 106-13.331. Fl. 4899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 11 informação de que, ao longo do AC 2014, a diligenciada efetuou diversos empréstimos ao fiscalizado que totalizaram R$ 527.898,87, entretanto não foi entregue o extrato da conta de mútuo entre a diligenciada e o fiscalizado extraída do razão contábil ou uma planilha demonstrativa de modo a resumir as mencionada operações, tendo sido entregues apenas cópias dos comprovantes bancários de transferência para cada um dos empréstimos efetuados pela diligenciada ao fiscalizado, Original Receita Federal do Brasil DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO – SEFIS Av. Getúlio Vargas, 195, Centro, Feira de Santana – BA, CEP 44010-100 Folha 23 de 29 devidamente acompanhados dos respectivos contratos de mútuo firmados entre as partes. (...) De fato, em resposta ao Termo de Intimação 1, o Recorrente apresentou todos os Contratos de Mútuos que foram firmados ao longo do ano de 2014 com a empresa Delta Participações S/A e com a empresa Patrimonial Venture Ltda., anexando a cada um deles as transações financeiras correspondentes. Em sua DIRPF do ano-calendário 2014 (exercício de 2015), verifica-se que há lançamento em “Dívidas e Ônus Reais” o total mutuado com a empresa Delta Participações (R$ 8.237.070,48), bem como o Patrimonial Venture (R$ 527.898,87), o lançamento em “Bens e Direitos” as quotas da Patrimonial Ilha dos Frades (3.009.333,00), que já constavam em sua declaração desde o ano anterior, bem como os valores aportados à Patrimonial Ilha dos Frades, a título de AFAC (mais R$ 6.780.653,08). Ainda, o Razão da Delta Participações S/A e da Patrimonial Venture S/A foram igualmente apresentados à d. Fiscalização, donde constam os valores depositados ao Recorrente, resultante dos Contratos de Mútuo firmados. Assim, verifica-se que há provas dos Contratos de Mútuos firmados, das transações financeiras de cada um dos valores mutuados e demais documentos contábeis que refletem tal transação. Ausência do Recolhimento do IOF/Crédito e dos Juros Pactuados Especificamente quanto à alegação de ausência de recolhimento de IOF/Crédito e de juros pactuados, não me parece suficiente para fins de descaracterização dos Contratos de Mútuos como origem dos depósitos recebidos. De plano, anoto que o não recolhimento de IOF/Crédito deve resultar em lançamento fiscal para cobrança do tributo não pago e não na descaracterização do contrato. Foi inclusive o que aconteceu em relação às operações de mútuo nos anos de 2012 e 2013, conforme narrado pelo Recorrente. Quantos ao não pagamento dos juros acordados, inicialmente há que se ressaltar que no direito civil brasileiro se rege pela autonomia privada, de modo que se confere, em regra, total liberdade negocial entre os sujeitos da relação obrigacional, do que se conclui que não há Fl. 4900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 12 proibição legal para que os contratos de mútuo sejam procedidos sem a pactuação de juros moratório ou que, eventualmente, sejam pactuados inicialmente e depois isentados/perdoados. Então, o mero não pagamento dos juros, seja por não estarem pactuados, seja por perdão, também não é hipótese de descaracterização do Contrato de Mútuo. No caso específico, tal como mencionado para o IOF, entendendo a d. Fiscalização de que teria havido na hipótese um perdão de dívida, em razão da não cobrança dos juros inicialmente pactuados, poderia proceder ao lançamento fiscal de um rendimento tributável correspondente aos juros perdoados. Assim, entendo que a d. Fiscalização detinha os meios necessários para questionar e exigir o não recolhimento do IOF sobre as operações de mútuo, bem como os reflexos sobre eventual perdão dos juros pactuados. Entretanto, tais pontos não legitimam descaracterização dos Contratos de Mútuo. Liquidação do Contrato de Mútuo com Delta Participações Ltda. e Inadimplência do Contrato de Mútuo com Patrimonial Venture Sobre a liquidação dos Contratos de Mútuos firmados com a Delta Participações, o Recorrente informou e apresentou o documento em que ambas as Partes teriam acordado com novação da dívida, com cessão de quotas em seu pagamento, tendo assim restado consignado: “II. CONSIDERAÇÕES: 2.1 O DEVEDOR é quotista da SOCIEDADE e detentor de 3.009.333 (três milhões e nove mil e trezentos e trinta e três) quotas no valor de R$ 3.009.333,00 (três milhões e nove mil e trezentos e trinta e três reais), e de crédito de AFAC – Adiantamento para Futuro aumento de Capital no valor de R$ 50.091.292,82 (cinquenta milhões e noventa e um mil e duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). III. A CONFISSÃO DE DÍVIDA. 3.1. O DEVEDOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, reconhece e confessa devedor da CREDORA, nesta data, da importância de R$ 53.100.625,82 (cinquenta e três milhões e cem mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), derivada de empréstimo (mútuo) em dinheiro que a CREDORA lhe fez. IV. A NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM CESSÃO DE DIREITOS EM PAGAMENTO. 4.1. Em consequência da novação supra operada, o DEVEDOR cede à CREDORA em pagamento da aludida dívida as 3.009.333 (três milhões e nove mil e trezentos e trinta e três) quotas da PATRIMONIAL DOS FRADES LTDA. no valor de R$ 3.009.333,00 (três milhões e nove mil e trezentos e trinta e três reais), de que é proprietário, e do crédito de AFAC – Adiantamento para futuro aumento de capital no valor de R$ 50.091.292,82 (cinquenta milhões e noventa e um mil e duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). Fl. 4901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 13 Refletindo referido acordo de novação de dívida e dação em pagamento via cessão do direito às quotas da Patrimonial dos Frades e aos AFAC realizados, é a DIRPF do Recorrente do ano-calendário de 2017, em que exclui do lançamento em “Bens e Direitos” os valores aportados à Patrimonial Ilha dos Frades, a título de AFAC, bem com o lançamento em “Dívidas e Ônus Reais” o total mutuado com a empresa Delta Participações. Da mesma forma, foi apresentado o Razão da Mutuante, Delta Participações Ltda., em que conta crédito de R$ 53.100.625,82 (cinquenta e três milhões e cem mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), decorrente do “recebimento quotas/ações Ilha dos Frades em dação em pagamento por Andre Luiz Duarte Teixeira”. Diferentemente do que aferi nos autos do Processo Administrativo nº 10530-721- 255/2015-60 quanto à liquidação dos Contratos de Mútuo via dação em pagamento de ações e das razões que fundamentaram o respectivo auto de infração, nos presentes autos restou demonstrado os AFAC realizados na empresa PATRIMONIAL DOS FRADES LTDA, e, portanto, nenhuma suspeita de liquidação simulada. A própria d. Fiscalização intimou a referida empresa para apresentar todas as operações realizadas com o Recorrente, emitindo o “TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL Nº 01”. Após pedido de prorrogação de prazo para apresentar a documentação, em 12 de agosto de 2.019, a empresa apresentou todos os depósitos que constituíram os AFAC suscitados. A própria d. Fiscalização conferiu tais documentos, deixando de considerá-los em razão da não apresentação do livro razão, tal como havia sido suscitado. Veja-se: “2.2.3 – PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES (CNPJ 10.683.270/0001-06) (...) Após solicitar dilação de prazo por 30 dias, apresentou as informações e documentos apenas para o AC 2014. Dentre os documentos apresentados está a informação de que, ao longo do AC 2014, o fiscalizado efetuou diversos APORTES DE CAPITAL A TÍTULO DE AFAC – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL que totalizaram NO AC 2014 O MONTANTE DE R$ 6.791.648,46. Embora tenha sido dito que o “livro razão contábil da conta de AFAC relativa aos aportes do fiscalizado tenha sido entregue, na verdade, não foi entregue, e também não foi entregue uma planilha demonstrativa de modo a resumir as mencionadas operações, tendo sido entregues apenas cópias dos comprovantes bancários de transferência relativos aos mencionados aportes.” Entretanto, em Impugnação o Recorrente apresentou a documentação solicitada, que reflete os extratos bancários que haviam sido apresentados quando da d. Fiscalização. Embora não tenha identificado a solicitada planilha, entendo que os extratos bancários que haviam sido juntados, mais o livro razão são suficientes para demonstrar que a Patrimonial Ilha dos Frades, de fato, havia recebido AFAC e ações que fizeram frente à dação em pagamento dos Contratos de Mútuos firmados. Fl. 4902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 14 Assim, os documentos solicitados pela d. Fiscalização para fins de se comprovar a legitimidade dos Contratos de Mútuo firmado com Delta Participações S/A foram apresentados ao longo do procedimento e processo administrativo e efetivamente refletem o acordado. Ainda, a quitação do contrato por meio de dação em pagamento com a participação societária que poderia eventualmente caracterizar um perdão de dívida disfarçado e, eventualmente um rendimento tributável (caso comprovada a quitação disfarçada em retribuição, por exemplo, a prestação de serviços), mas a fiscalização não investigou tal situação. Para desconstituir os elementos apresentados pelo Recorrente exigia-se elementos de prova concretos. Ocorre que, a partir de meros indícios a fiscalização buscou recurso a presunção para descaracterizar a forma jurídica adotada no contrato, para reputar os depósitos como de origem não comprovada. Embora os indícios coletados e o contexto fático do caso possa levantar dúvidas e sugerir que a vontade real das partes não seria aquela expressa no contrato, a via extraordinária da desconsideração da forma jurídica exige um conjunto probatório adequado, não se admitindo meras presunções. Quanto aos Contratos de Mútuos firmados com a Patrimonial Venture S/A, não há alegação de sua quitação, mas tampouco questionamento pela d. Fiscalização. Entretanto, também como já abordado no julgamento do Processo nº 10530-721255/2015-60, não se admite que, em situações ordinárias, a mera inadimplência possa descaracterizar o mútuo como uma operação de crédito. Ainda que a conduta reiterada aqui abordada, possa sugerir a hipótese de que a vontade das partes não era a de pactuar a disponibilização de recursos por uma, a outra, sobre efetiva promessa de repagamento, e sim a transferência em caráter definitivo, sem intenção de reembolso por parte do suposto mutuário, trata-se de uma mera hipótese, entre outras que poderiam ser igualmente possíveis. Os elementos carreados aos autos e a dialética observada na fase de fiscalização não permitem afirmar, como verdade material, que tal hipótese foi a que, de fato, se concretizou. De fato, a fiscalização deveria, no mínimo, ter diligenciado a credora/mutuante e indagado sobre as razões negociais que motivaram a realização de contratos de mútuo, em bases habituais, com o Recorrente e como tais razões se justificam perante o seu objeto social. De igual sorte, deveria ter indagado sobre qual o seu relacionamento com o Recorrente, sobre quais medidas foram adotadas para a cobrança dos valores que lhe são devidos (caso, por exemplo, dos juros), se havia tratativas para renegociação de prazo etc. Ocorre que nenhum destes elementos foram exauridos na fase de fiscalização, de modo que não há nos autos elementos que permitam afirmar que a vontade das partes não estaria alinhada com a forma contratual adotada, de modo a contaminar a origem dos referidos depósitos. Fl. 4903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 15 Importante notar que a regra do parágrafo único, do artigo 116 do CTN que versa sobre as situações em que a fiscalização pode desconsiderar a forma jurídica permanece não regulamentada. No julgamento da ADI 2446 o STF externou o entendimento pela constitucionalidade de tal regra, afirmando, no entanto, que a plena eficácia de tal dispositivo depende de regulamentação. A Min. Carmen Lúcia, relatora daquele caso, afirmou em seu voto que “a desconsideração autorizada (...) está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador”. Portanto, no que concerne ao negócio jurídico pactuado com Delta Participações, a requalificação da forma jurídica somente seria cogitada na situação em que a restasse comprovado pela d. Fiscalização a simulação dos Contratos de Mútuos, o que entendo não ter havido neste caso. Ora, o Recorrente apresentou os contratos, movimentações bancárias, declarações e demonstrações contábeis para fundamentar a origem dos valores recebidos. Para desconsiderar tais elementos, a fiscalização deveria ter angariado elementos de prova para demonstrar sua ilegitimidade, o que não ocorrer. Diante deste quadro, como afirmar que os valores transferidos não teriam origem nos contratos de mútuo? Teriam então que natureza? Rendimentos tributáveis? De que natureza? O Recorrente prestou serviços para a credora dos supostos mútuos? Havia uma relação de trabalho estabelecida ou trabalho de outra natureza desempenhado em favor da referida empresa? Nenhuma dessas indagações foram articuladas na fase de fiscalização, de modo que não há como manter o lançamento fiscal que se baseia em meras presunções. Assim, entendo pela insubsistência da autuação fiscal no que concerne aos depósitos bancários decorrentes dos Contratos de Mútuos pactuados com Delta Participações Ltda. e Patrimonial Venture Ltda, pois devidamente comprovados por documentação idônea. Apenas ressalte-se que os depósitos que somam R$ 247.843,82 não tiveram sua origem comprovada, o que foi reconhecido pelo próprio Recorrente, que sequer recorreu desta parte. Assim, há de se manter a autuação fiscal sobre tais depósitos. II.2. – Da Aplicação da Multa Qualificada Ressalte-se que em relação a multa de 150%, prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96, sobre o remanescente do auto de infração, entendo pela sua redação ao patamar de 75%, eis que “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de umas das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64”, conforme já sumulado por este Conselho (Súmula CARF nº 25). III – CONCLUSÃO Desta feita, afasto as preliminares de nulidade do auto de infração, mas, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a autuação fiscal em relação à suposta Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 16 omissão de rendimentos caracterizados pelos depósitos bancários decorrentes dos Contratos de Mútuos pactuados com Delta Participações Ltda. e Patrimonial Venture Ltda. No tocante à multa de ofício a incidir sobre a parcela remanescente da autuação fiscal, entendo pelo provimento do Recurso Voluntário para reduzi-la ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, redator designado Com mais profundo respeito às razões de decidir da r. conselheira relatora, divirjo quanto ao cancelamento de parte do crédito relativo aos mútuos pactuados, pois lendo o relato fiscal, fls. 08/36, tudo mais que do processo consta, constato a ausência das necessárias comprovações do cumprimento dos contratos com os respectivos pagamentos, considerando os vultuosos valores pactuados, inclusive destaco, nas palavras da autoridade, a utilização de mesmo padrão envolvendo os empréstimos recebidos. Ademais manifesto minha concordância com o decidido na origem, conforme dispõe o art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, apenas com a ressalva da necessária redução da multa qualificada ao patamar de 100%, dada a evolução legislativa e retroatividade benigna, conforme consignado no voto da relatora. No que tange à multa qualificada, a sanção foi corretamente imposta segundo os ditames legais e fatos apontados no lançamento, contudo e em razão da nova redação dada ao art. 44, §1º caput e inc. VI da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a Lei nº 14.689, de 2023, entendo aplicável, nos termos do art. 106, II, c do CTN, a legislação posterior menos severa, já que inexiste registro nos autos de reincidência. Deste modo concluo meu voto rejeitando as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a sanção imposta a 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.909 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.736392/2019-22 17 Fl. 4906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13851.000931/2002-17
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.298
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para rc9igir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 22 e 32 da 2 J, si Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. o g RESSARCIMENTO. CÁLCULO DA RECEITA DEt- 4 CO c5 (I* EXPORTAÇÃO. 1.", "c5 g 7:4 Não tem respaldo legal a inclusão da venda para o exterior de .2. produtos adquiridos de terceiros na receita de exportação para O ire apuração da relação percentual entre as receitas operacional brutacnu •-• o u ,r2 e de exportação.i5 c § RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS — ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79. LJj ti\ 1 V MF - SEGUNO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CCJUFERE Cera OWGINAL Processo n° 13851.000931/2002-17 BrasIlla A3 itCC cc02/CO2 Acórdão n.• 202-19.298 Ivan; ctsudia Silva Castro "" Fls. 313 Pvizt Sins.' 92136 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Skfilho e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para rc9igir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante. n /Át.44ÁLL;itti ANTÓNIO CARLOS ATütIM Presidente • " • MER Relator-Designado Participaram, ainda, do . presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP que• indeferiu o pedido de ressarcimento protocolizado em 25/06/2002, do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 1 2 trimestre-calendário de 2002, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Consta ainda que o referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 2 ME - SEGUNDO cucam ;L zurfruão.4.,J CONFERE Cai O OR:UNAL Processar? 13851.000931/2002-17 Bras Mc L4_11— .• CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.298 Ivan:. Cláudia Silva Castro 1...• Fls. 314 Mat Siaoe 92138 Consta ainda que a Delegacia da Receita Federal de Araraquara - SP (fls. 138/148) deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo um crédito excedente para ressarcimento/compensação no montante de R$528.151,58, sendo que a parcela negada teve como fundamento as seguintes alterações no cálculo do crédito presumido: • -A Receita de Exportação acumulada no ano foi alterada para R$112.466.745,84, por inclusão como exportação direta (própria) o montante de exportações de terceiros; • A Receita Operacional Bruta acumulada no ano foi modificada para R5171.492.328,08, pois ocorreram adições na Receita Operacional Bruta de valores não considerados pela empresa. As adições das receitas consideradas depreendem-se da falta de previsão legal para a sua exclusão; • O valor do estoque inicial de insumos foi alterado para M8.690.739,58, já que a contribuinte não procedeu em conformidade com os artigos 3° da IN SRF n°23/97 e artigos 7°e 8° da IN n° 313/2003. Alterado também o valor do estoque final para R$0, 00 e o custo dos insumos apropriados no período para R$14.997.016,46,T • Exclusão dos insumos empregados na industrialização, os valores relativos aos produtos transferidos de outros estabelecimentos para a matriz, e aqueles adquiridos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de acordo com a legislação do IPI - especificados em planilha defl. 133 (transferência de frutas próprias; combustível, energia elétrica, produtos químicos utilizados em limpeza em geral, nos laboratórios e no tratamento de efluentes, prestação de serviços em geral, nos laboratórios e no tratamento de efluentes, prestação de serviços em geral, produtos utilizados no sistema de refrigeração) num total de R$5.709.014,28." Referido despacho decisório também homologou as compensações até o limite de crédito deferido. A decisão da DRJ (fls. 2621272) é assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. CRÉDITO PRESUMIDO DO 1PL COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. 3 ti MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES CONFERE COMO °RI:MAL Proccsso n• 13851.000931/2002-17 Braslift i 41. j CCO2/CO2 Acórdão n: 202-19.296 Ivarit CiSuclia Silva Castro na. 315 Mat. Sias° 92136 Os valores referentes às aquisições de insumos, produtos importados diretamente e mão de obra de não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". Cientificada em 13/02/2008 (fl. 282), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 291/307, em 14/03/2008, onde aduz que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que, de acordo com o art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de IPI será determinada "mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". Passa então a contestar as seguintes glosas e alterações promovidas pela decisão recorrida: Sobre a proporção entre receitas (RFJROB): considerando que somente a partir de dezembro de 2002 o percentual aplicável foi modificado por lei, determinando a segregação do trimestre. Mas, que nos três meses em tela, houve alteração indevida dos fatores aplicáveis na definição do crédito. Aduz que as contas adicionadas à receita operacional não devem compor ROB, por tratar-se de receitas outras, inconfundíveis com a atividade da empresa no que seja pertinente às exportações. São receitas de estabelecimentos não industriais, e que por tal condição obviamente não integram o conjunto de estabelecimentos envolvidos no cálculo do crédito presumido de In (trata-se de fazendas, armazéns, depósitos e viveiros, não contribuintes de IP). Esclarece que no contexto da apuração da receita operacional dos vários estabelecimentos, centralizada na matriz por força do art. 15, inciso II, da Lei n 2 9.779/99, "não há porque incluir a receita do estabelecimento não industrial, o qual não é beneficiário do crédito presumido". Dentre as parcelas reclamadas pela recorrente estão aquelas que, segundo a mesma, não deverão figurar na relação RE/ROB: as vendas de frutas in natura, materiais de colheita, sucatas, pervieos prestados a terceiros, armazenagem para terceiros e outras desenvolvidas por estabelecimentos não voltados para a fabricação de produtos manufaturados e exportados, devendo o cálculo ser restrito aos estabelecimentos que sejam industriais (matriz e filiais), sendo requerida a exclusão (da ROB) das receitas obtidas por estabelecimentos (filiais) não-industriais; Contesta também as glosas relativas à receita de exportação, vez que estas representam as vendas ao exterior de produtos de sua industrialização, externados por vias próprias ou por meio de comercial exportadora, e, "todos os produtos exportados passaram ao menos por uma etapa de industrialização por conta da empresa que aqui se manifesta". Alega que as divergências entre os dados informados pela empresa para as receitas de exportação e os constantes do Siscomex se devem a divergências no registro das notas fiscais, cujas correções foram objeto de diligência da empresa, "conforme documentação comprobatária anexada à man:les:ação de inconformidade". 4 MF - SEGUNQD CONSELF10 DE CONTRISUINTES CONEERE COM O ~NAL Processo ir 13851.000931/2002-17 farasa CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.295 Ivanr CiMidia Silva Castro Is Fls. 316 Met. Sisos 92136 — Requer, por fim, o restabelecimento dos valores das receitas de exportação e a operacional. Sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito Argumenta que a sua atividade é a produção industrial de suco de laranja, com atuação nacional e internacional, tendo como insumos primordiais a fruta (laranja) e os demais ingredientes das fórmulas utilizadas e produtos químicos aplicados, cuja linha de produção utiliza máquinas e equipamentos específicos, com a aquisição de matéria-prima e emprego dos insumos de energia elétrica e oriunda da queima de combustíveis e produtos químicos. a) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais – frutas adquiridas de fazendas (produtores rurais) –, vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo do crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas compõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições. Em favor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n2 617.733/CE e n2 586.392/RN); b) combustível e energia elétrica. Cita o Acórdão n2 201-74.619, da P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguir parcialmente transcrita: "ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. (RV115732: Sessão:22/05/2001)" Cita ainda acórdãos dos Tribunais Superiores. Salienta que, quanto à energia elétrica, refere-se exclusivamente à consumida no processo produtivo. c) produtos químicos. Esclarece que são produtos intermediários, vez que as substâncias químicas são utilizadas na obtenção do produto final, com os elementos e características necessários ao encontro dos parâmetros de qualidade da mercadoria exportada. A falta destes produtos inviabilizo a industrialização do produto específico exportado, devendo ser afastada a glosa dos produtos químicos da base de cálculo do cômputo do crédito presumido. d) custos na obtenção das frutas. A recorrente defende que os custos de aquisição dos insumos principais de sua atividade industrial devem ser acolhidos para o cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisições onerosas, enquadrando-se no conceito de matéria-prima, denominado "custo agregado". Ademais, alega que a DRJ pretendeu impor exigência que a própria lei não considerou, pois, "alocam como pressupostos da possibilidade de creditamento, a suposta necessidade de que os insumos tenham sido tributados pela contribuição ao PIS e pela ‘,.*„. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo 13851.000931/2002 - 17 Brasilir. 4 5 j, Acórdão n.• 202-19.298 IVarla Cláudia Silva Castro d Fls. 317 Mat. Sino 92136 COFINS, ou que sejam agregados fisicamente ao bem exportado", devendo por isso ser afastada a glosa. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja recalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere ao primeiro trimestre-calendário de 2002. No presente processo estão em discussão os seguintes itens: I) Receita Operacional Bruta (ROB) — (receitas dos estabelecimentos não industriais — venda de fazendas e depósitos); 2) Glosas na Receita de Exportação (RE); 3) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes; 4) Produtos Intermediários: Combustíveis, Energia Elétrica e Produtos Químicos; 5) Transferência de fruta própria (transferência de frutas in natura de filiais — das fazendas para as fábricas). Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: Receita Operacional Bruta (ROB) Nos termos do art. 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, deve ser feita de forma centralizada no estabelecimento matriz, nos seguintes termos: "Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 6 - SEGURA CONEEL90 DE CONTianilo g; ES CONFERE COO MANUAL Processo n• 13851.000931/2002-17 cccrvco2 Acórdão n.• 202-19.298 Gra91111a ..1 3 II 0( o. Ivarr ; Cláudia Silva Castro 1,1 n 318 Met. Siado 92136 — I— o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II — a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III — a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; IV— a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal" Assim sendo, deve ser reputado improcedente o apelo da recorrente para a apuração descentralizada por estabelecimento, destinada à apuração do crédito presumido do IPI. Ademais, de acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, para a apuração da Receita Operacional Bruta, devem ser observadas as normas que regem a incidência das contribuições para o P1S/Pasep e a Cofins, ou seja, os arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) §1 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcaç ão contábil adotada para as receitas." Assim sendo, a Receita Operacional Bruta deve corresponder ao faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, que engloba as receitas decorrentes das atividades normais da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, consoante a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — 1NCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 30 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de MF - SEGURO° CONSELHO DE CONTRIWINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13851.0009312002-17 Bramiu= 33 r 1. t 01 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.298 Ivant Cláudia Silva Castro Ra Fls. 319 Mat. Siape 92135 serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o if I° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classcação contábil adotada." Entretanto, em que pesem as alegações da recorrente de que foram incluídas receitas que não deveriam compor a ROB, não restou demonstrado nos autos que de fato isto tenha acontecido, pois todos os itens constantes da Planilha de fls. 96/97 (ROB) são tipicamente receitas que compõem o faturamento da empresa, devendo por isto ser mantidos os valores apurados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida. Glosas na Receita de Exportação Quanto às glosas relativas à receita de exportação, a decisão recorrida não é carecedora de qualquer reparo, pois, em relação às notas fiscais juntadas por ocasião da manifestação de inconformidade, a digna fiscalização constatou tratar-se, efetivamente, de exportação de terceiros e não de exportação direta, conforme havia sido escriturado pela empresa, devendo ser mantida a glosa. Em relação à vedação à inclusão na receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, este Colegiado teve oportunidade de decidir no mesmo sentido da decisão recorrida, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 202-17.264, RVn2 131.035, julgado na sessão de 23 de agosto de 2006 (relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa), verbis: "IPL RESSARCIMENTO. CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Não tem respaldo legal a inclusão da venda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros na receita de exportação para apuração da relação percentual entre as receitas operacional bruta e de exportação." (D.O. U. de 16/0212007, Seção 1, pág. 118.) No mesmo sentido decidiu a colenda Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos do RV n 2 132.953, por meio do Acórdão n 2 203-11.043, conforme se depreende da ementa, a seguir parcialmente transcrita: "IPL MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta." (D.O.U. de 05/07/2007, Seção I, pág. 47) Em relação à receita de exportação de terceiros, a contribuinte afirma que os referidos produtos passam "ao menos por uma etapa de industrialização por conta da empresa que aqui se manifesta", todavia, isso não restou comprovado nos autos, ao contrário, quando intimada a esclarecer a diferença, apresentou as Notas Fiscais 3204 e 372, 343 e 344, informando corresponder à exportação de terceiros e não exportação própria, respectivamente, como havia informado. Essa resposta foi ratificada na resposta datada de 28/03/2006 (fl. 62). MF - SEGUICO CONSELHO DE CONTMOUJeCE.: r vsal CONFERE COM O OknGifikt. nalle. C-3-1-1iáudiaSibilvt °Castro v • Processo n• 13851.0009312002-17 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.298 Mat. Siaoe 92136 FS. 320 Assim sendo, deve ser mantida a glosa promovida na receita de exportação quanto aos produtos de terceiros. Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de irisamos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. ' 9 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWI NTES• CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n' 13851.000931/2002-17 Acórdão n.• 202-19.298 °rasante lb CCO2X02 Ivana Cláudia Silva Castro 4.1 Fls. 321 Mat Sia 92136 Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem r) PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da Lei n2 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IN em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IN. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.281/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ARE 1° DA LEI N. 9.36396 — RESTRIÇÃO PELA IN 2397— ILEGALIDADE— PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.36396, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23,97, que determina que o beneficio do crédito presumido do 1PL para ressarcimento de 10 / ME -SEGUNE0 CaNZEUIZ. .;:".:.:44Tre •• CONFERE COO O fiGittt& • Processo n• 13851.000931/2002-17 Eira:fina, 4. b 1 .14 cK CCO2/CO2 Acórdão o.' 202-19.298 Ivana Cláudia Silva Castro 4‘..0 Eis. 322 Mat Siapo 92136 • PISTASEP e COF1NS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, § 2" da I1V 23/97. Precedente: REsp 611 733,CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Produtos Intermediários: Energia Elétrica, Combustíveis e Produtos Químicos Não assiste razão à recorrente quanto às glosas dos valores de energia elétrica e combustíveis e produtos químicos no cômputo do crédito presumido do IPI, conforme é a seguir demonstrado. De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem II UF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTILLSM; ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo tf 13851.000931/2002-17 Brasilla. (j. oi( CCO7JCO2• Acórdão n? 202-19.298 Ivant Cláudia Silva Castro 1."' N. 323 Mat. Siape 92136 como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). (.) 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializactio salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. (.) 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sertsu i , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na °peruca° de industrializacão. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricacão tais como lixas, laminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu' , semelhança esta que reside no fato de exercerem na oneracão de industrializacão funcão análoga a destes. ou seja. se \?' • 12 MF - SEGUNCO CON:ELRO DE C34TRIBUIN1 ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13851.000931/2002-17 Brasilia, .13 t 4S. f Olf CCO2/CO2 Acórdão n.• 2024 9.298 Nana Claudia Silva Castro 1-1 tis 324 Mat Sias° 92136 — consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo. de uma acão diretamente exercida sobre o produto de fabricacão. ou por este diretamente sofrida,. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, Q eseaste. o desbaste, o dano e a verda de propriedades rscas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insano sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (.)". (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do 1PI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIP1/82 e também tem por matriz legal o art. 66 do RIM11979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIP111998, qual seja, o art. 25 da Lei n 2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos • incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos emorepados na manutencão das instalações, das máquinas inclusive lubrificantes e necessários ao seu acionamento Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Importante frisar que relativamente às aquisições de energia elétrica e combustíveis, peço vertia para transcrever parte da ementa do Acórdão n 2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item da seguinte forma: "ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes." (Processe te 13851.001937/00-15 Recurso n° 152.303 Matéria RESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n° 202- 13 ii ME - SEGUNDO CONSUMO DE Catml a.; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13851.000931/2002-17 erasiiia St GY CCO2/CO2• Acórdão n. 202-19.298 Ivana Cláudia Silva Castro a•-•4 fls. 325 Mat. Siso* 92135 18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.). Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do referido acórdão, que o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies do gênero insumos, tem, na legislação do IPI, um conceito jurídico que restringe o alcance do conceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI —RIPE "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele. Ademais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Da mesma forma, não merece prosperar o recurso em relação aos produtos químicos utilizados para "análise laboratorial" e destinada à "limpeza da linha de produção", antes, durante e após a produção para o controle de qualidade, também não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como determina a legislação acima referenciada. Transferência de fruta própria (Custos para a produção de laranja) Conforme bem demonstrou a decisão recorrida, a glosa dos insumos sobre a rubrica "transferência de fruta própria", decorrentes das transferências de frutas de suas filiais (S. 14 Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proccao n° 13851.00093112002 - 17 Grasilla 13 / 35- 1Oir Cari/COT Acórdão n.• 202-19.298 Ivana Cláudia Silva Castro 4•". St 326 Mat. Sistro 92136 (fazendas) para as fábricas. Tais insumos não devem compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI, por expressa vedação do art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 16 de dezembro de 1996, pois, tão-somente os insumos adquiridos de terceiros é que podem ser utilizados na composição do cálculo do crédito presumido de IPI. Assim sendo, em relação a este item, a decisão recorrida está em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, quanto às aquisição de insumos de não-contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins. Sala das Sessões em 04 de setembro de 2008. • . Sp N _ AN O LISBOA CARD Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de 1P1 foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rt" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) • .5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COK O ~SUJ. Processo n° 1385 1.000931 /2002-17- Brasília 4 .5 , St if OX CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.298 Ivan:: Cliudia Silva Castro ""--" Eis. 327 Mat. Se 92136 O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." I Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargaria pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há 'Hermenêutica e Aplicação do Direito, 125, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. - 4. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 35 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. , 16 SIE- SECig, CONSELOODE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000931/2002-17 CONrEiC COM O ORIGINAL• CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.298 451 II. Fls. 328 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sinos 92136 como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: 17 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN'' CONFERE COAI O ORIGINAL 'ES Grastila, IS "' Processo n° 13851.00093112002-17 Ivana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão ti.• 202-19.29S Mat. sialn 92136 ns. 329 "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de atrações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. I R da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPL previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o -ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e 3 Despacho datado de 08/02/2001, DM 2, de 06/03/2001. 18 MF "" SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COMO ORIGINAL SBramida, VS A 3. Processo re• 13851.000931/2002-17 O X' CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.298 Nana Cláudia Silva castro Fls. 330 Mat Siam 92136 4%.°1 material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala s p .', S es, em 04 de setembro de 2008. kib eS" Pà T010 , ER 19 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001079/2008-42
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE. INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. O vicio de procedimento, para acarretar a nulidade do auto de infração deve caracterizar urna das hipóteses contempladas pelo artigo 59, do Decreto no. 70.235/72. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. É de se reconhecer a renúncia à esfera administrativa, sempre que a recorrente, antes ou depois de lavrado o auto de infração, propõe em juízo demanda de objeto idêntico ou parcialmente idêntico àquele discutido no processo administrativo-fiscal SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISLE-NCIA DESIMPEDIMENTO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO. Reformada a decisão interlocutória que, no processo judicial, suspendia a exigibilidade do crédito tributário, é cabível o lançamento de oficio acrescido da imposição da multa de oficio, conforme prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/96. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARE no. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios aplicáveis ao indébito tributário, em se tratando de exações administradas pela RFB, obedecem à variação da Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE. INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. O vicio de procedimento, para acarretar a nulidade do auto de infração deve caracterizar urna das hipóteses contempladas pelo artigo 59, do Decreto no. 70.235/72. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. É de se reconhecer a renúncia à esfera administrativa, sempre que a recorrente, antes ou depois de lavrado o auto de infração, propõe em juízo demanda de objeto idêntico ou parcialmente idêntico àquele discutido no processo administrativo-fiscal SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISLE-NCIA DESIMPEDIMENTO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO. Reformada a decisão interlocutória que, no processo judicial, suspendia a exigibilidade do crédito tributário, é cabível o lançamento de oficio acrescido da imposição da multa de oficio, conforme prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/96. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARE no. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios aplicáveis ao indébito tributário, em se tratando de exações administradas pela RFB, obedecem à variação da Taxa Selic. Recurso negado.

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INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP1 Período de apuração: 10/07/2003 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE. INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. 0 vicio de procedimento, para acarretar a nulidade do auto de infração deve caracterizar urna das hipóteses contempladas pelo artigo 59, do Decreto no. 70.235/72. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. É de se reconhecer a renúncia à esfera administrativa, sempre que a recorrente, antes ou depois de lavrado o auto de infração, propõe em juizo demanda de objeto idêntico ou parcialmente idêntico àquele discutido no processo administrativo-fiscal SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISLE-NCIA DESIMPEDIMENTO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO. Reformada a decisão interlocutória que, no processo judicial, suspendia a exigibilidade do crédito tributário, é cabivel o lançamento de oficio acrescido da imposição da multa de oficio, conforme prevista no artigo 44, da Lei no. 9.430/96. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. TAXA SEE IC. De acordo com a Súmula CARE no. 4, a partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios aplicáveis ao indébito tributário, em se tratando de exações administradas pela RFB, obedecem à variação da Taxa Selic. Recurso negado. '2 ,112 , 2010 por ANTON1C.} CARLO::: ATULIN;1 20.12j25 uor CDS IpANc;-¡;:s1 cippz A ■ cvn;lc ,icl.) d ,.-1:1 c-tv 'ir.ANCHI, Fil on -712 111•1 c:tt io 'r? Dl LA Ri Ni V 1. 212 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Marcos Tranclicsi Ortiz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Durningos de Sa Filho, Windcrley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulirn. Relatório Ao ensejo de procedimento de fiscalização, a auditoria tributária constatou que a pessoa jurídica ora recorrente se apropriava regularmente, na escrita fiscal do IN, de valores sob rubrica intitulada "outros créditos". Intimada a esclarecer a natureza daqueles direitos, noticiou a contribuinte se tratar do IPI relativo a insumos — matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem — máquinas e equipamentos não tributados ou sujeitos aliquota zero. Informou ter proposto demanda judicial — autos no. 2001.61 0027884-6, distribuídos à le Vara Federal de São Paulo — na qual pleiteava o reconhecimento do direito ao creditamento cm questão e, além disso, documentou ter obtido, nesse processo, decisão antecipatória que lhe asseguraria o procedimento realizado Concluida a investigação, a fiscalização procedeu à constituição de oficio do crédito tributário sobre os valores apropriados á estes títulos e empregados pela empresa para compensação com o IPI incidente sobre suas saídas tributadas. Para justificar o ato, sustentou que: (a) a demanda judicial referida pela contribuinte envolvia, no polo ativo, somente dois de seus estabelecimentos industriais, dentre os quais o estabelecimento submetido à auditoria não se encontrava (CNPJ no. 14 807.945/0001-24); como, para efeito de apuração do imposto, os estabelecimentos de urna mesma pessoa jurídica são havidos por contribuintes autônomos, concluiu que o desfecho do processo em nada interferia com os direitos e obrigações próprios da filial fiscalizada; (b) a decisão antecipatória obtida pela pessoa jurídica no processo judicial — embora tivesse the assegurado o creditamento de IPI sobre insumos, máquinas e equipamentos ingressados no estabelecimento com isenção, imunidade, não tributados ou tributados aliquota zero — foi reformada pela sentença que apenas concedeu a segurança em parte e, mais ; 10 ATt.rta,A. 2 ,J112:20 0 pc:I 1;F,:COS ■ 110II:fonc-r11;) 2EI;12:20 I r; 1 1NCHE;;;;:,1 cir-CiTZ ;:;ri ;;;;1;,::' 1•:-?(I'l I rr.;;; Aucz: rm.), . vuzso c p, 1 2 • DI' CA Ri 11 213 Processo IV 13502 001079/200 0-42 S3-C413 AcOrdao ri" 3403 -00.764 Fl 2 importante, quando do julgamento em Segundo Grau, ocasião em que o TRF da 3' Regido proveu a apelação da União Federal para denegar por inteiro a ordem pretendida; e (c) o artigo 170-A do CTN, já vigente A época dos fatos, impediria a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do respectivo trânsito em julgado. Regularmente intimada, a recorrente aviou tempestiva impugnação sustentrunlo, por tit's diferentes motivos, a nulidade do auto de infração. No mérito, argumentou que a autonomia dos estabelecimentos industriais consagrada no artigo 518, IV, do RIPI se restringia A descentralização da apuração do tributo nits diferentes unidades produtivas sem, contudo, excepcionar as regras de direito civil concernentes A personalidade jurídica e as regras de processo civil atinentes A capacidade processual. Sustentou que efetuara a compensação dos créditos em questão ainda amparada por decisão judicial \Panda e eficaz e, também, que o julgamento ern Segundo Grau desafiava recursos especial e extraordinário. São suas palavras: "(, a decisilo judicial que reformou a decislio anterior ainda não é definitiva e, portanto, não está irradiando plenamente setts efeitos, vez que poderá yet modificada pelo Super lot Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal " época day compensações, havia ordem judicial válida e eficaz autorizando a impugnante o utilizar-se dos créditos de IPI mediante compensa cão Trata-se de uma ordem judicial expressamente dirigida à ()Milo Federal que, po; tanto, deveria ser respeitada e cumprida " "Se a Fazenda Nacional não concorda com a decisão judicial deve discuti-la no processo, não podendo ignorar que a compensação -se deu lasts eada cur decisão Em Te5111710, o palco co; reto para a discussão do direito da impugnante ao crédito própria ação judicial, sendo evidentemente irregular a law atura do presente auto de infração on substituição ao recta so judicial cabível" Ainda no que se ref= A mencionada demanda judicial, aduziu que a decisão antecipatória em que se ancorara para proceder A compensação afastara a aplicabilidade, ao caso, do artigo 170-A do CTN, de modo a permitir o aproveitamento do direito antes mesmo do trânsito em julgado. Na seqüência, reproduziu a recorrente os argumentos que constituíam a própria causa de pedida do processo judicial: sustentou que o principio da não-cumulatividade, tal como previsto no artigo 153, da CF188, lhe asseguraria o direito ao creditamento, inclusive na hipótese de aquisição de insumos desonerados por via de imunidade, isenção, aliquota zero ou simplesmente não-tributados. Para concluir, argumentou a inaplicabilidade da multa de oficio, no importe de 75% do principal, tal qual prevista pelo artigo 44, da Lei no 9.430/96 e, ainda, a inconstitucional idade da imposição de juros moratórios pela Taxa Selic. 2e!112:21.1 id.JTONID t7,(-,rt1.0:3 I :":i213 11s por tvAlRCOS TRANCHES! RtZ RANcl ESI ORTII 3 !I; uve:,,C., i•,-!.r.r1 1 ror ANr)RADF] LIMA - 1/4/1.:k:10 eu ilkAt,ICC) • 1) 1 : LA RP Ni Destinatária da impugnação, a DR.I-Salvador/BA desproveu-a Primeiro, refutou as preliminares que, no entender da recorrente, conduziriam à anulação do auto de in ft ação. Depois, no mérito, reafirmou a orientação da própria autoridade de origem, no sentido de que, sendo autónomos os estabelecimentos da pessoa jurídica paia fins de apuração do IPI, os provimentos jurisdicionais porventura conquistados na ação ,judicial em questão não favorceeriam a filial autuada. A corroborar seu posicionamento, citou, inclusive, precedentes do E. Si!. Memo que assim não fosse, porém, para o Colegiado de Primeiro Grau, a autuação estaria desimpedida, visto que o aproveitamento do crédito se deu com base em proviniento provisório que, ao tempo do lançamento de oficio, já houvera sido, inclusive, reformado .pelo acórdão que decidiu a apelação da Unido Federal. Dai porque, decisão judicial alguma ampararia o procedimento adotado pela recorrente quando da fiscalização. Na seqüência, o acórdão recorrido desproveu a pretensão em si ao creditarnento pela aquisição de insumos, máquinas c equipamentos favorecidos poi desoneração — imunidade, isenção, alíquota zero e não tributados — fazendo remissão ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas recursos extraordinários n's 353 657 e 370.682. Entendendo aplicáveis à hipótese a multa de oficio e os juros moratórios calculados à Taxa Selic, o aresto, por fim, rejeita a tentativa de expurgá-los. E por força de recurso voluntário que, em síntese, repisa os fundamentos da impugnação, que os autos chegam a este Colegiado Eis, em síntese, o relatório. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator 0 apelo é tempestivo e, pot cumprir com os demais pressupostos de admissibilidade, sera conhecido. Inicio, naturalmente, pelas nulidades argOidas pela parte, convencido de que as razões aduzidas no recurso, nesta parte, são insuficientes a debelar o fundamentado voto- condutor do aresto de origem, da DRJ-Salvador/BA, E por ser assim, peço vênia para trancrever os trechos mais ilustrativos do acórdão recorrido nesta parte, aos quais adiro sem restrição. Confira-se, em primeiro lugar, a síntese das preliminares suscitadas: "- Preliminarmente, o Auto de Infração é nulo em razão da [alto da intimação da autuada para pagamento do débito coin incidência da multa motatária. o que contrariou o disposto no artigo 844 do Regulamento do Imposto de Renda, • O irão cumprimento das determinações legais implicou. em andlise, na violação ao direito à ampla defesa e ao ANToi G.Ar:Los Íquur.1. v. poi. F;t"..OS OFC112, W]: i',.t.s\RCO.7.:. 1 PANC1 IESr oRT 4 Pni Mg' I. ,,,L10E ANDRADE. t r.41; Lm Kip,ANco , C NI. 21:5 Processo 13502 001079/2008-42 Actintio n " 3403-00.784 S3-C4T3 Fl 3 contraditório, pois não !eve o tempo estabelecido na legislação vigente para pion:over os esclarecimentos de forma adequada e exaustiva, ou então, de proceder ao recolhimento das quantias pai vennu a devidas, apenas coin os acréscimos moratórios, o que feriu api miado do devido processo legal, • 0 Auto de Infração lambda; é nulo em razão da falta de verificaçâo concreta dos fatos, tuna vez que o auditor baseou-se tão-somente em info; moções prestadas pela própria corm ibuinte, supo.stamente corroboradas em análise dos livros do IPI. sem sequer analisar as nwas fiscais que ai iginaram os créditos, não havendo, portanto, prova de que o valor glosado co; reta, • igualmente, o Auto c/c Infração e? nulo em face do cerceamento do direito de defesa, pois as glosas efemaciar pela fiscalização estão demonso adas apelas de maneira global, não havendo individualização e tampouco verificação cie cada um dos créditos apropriados, informacdo vital para o confronto entre os valores glosados e as not as fiscais que lastrew cm; o creditamento,'" Confira-se, agora, os motivos pelos quais se entendeu que nao mereciam prosperar: "Preliminarmente, não se vislumbt a a alegada nulidade do Auto de Infração A única hipótese prevista de nulidade dos atos processztais,.entre os quais se induct,' os autos de infração, está precisamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, e refere-se aos casos em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação pi crente No que conceme à falta de intimação da autuada para pagamento do débito co;;; incidência da mu/la mart:01a, note-se que, caso assistisse razão b impugnanle, tal fato não acarroaria o cerceamento do seu direito de defesa, pois foi intimada • apresentar os documentos que justificen am a esci ituração no RAIPI, a Onto de 'outros ciéditos', dos valo; es last; eat/os na ação judicial Da mesma forma, devidamente cientificada do Auto de Infração, The fin concedido prazo para apresentar suas razões de defesa e os documentos que considerasse necessários aos seus esclarecimentos, sendo que, da leitura da impugnação apiesentada, constata-se que a autuada entendeu plenamente a infração que the foi imputada, Par outro lado. dissolvendo % os alegações c/a impugnante, destaque-se que no Tama de Inicio de Fiscalização (Ifs, 41), do qual foi cientificada em 08/02/2008, o auditor expressamente consignor, que 'a presente intimação , exicui a expontaneidade observado o disposto no artigo 909 do Decreto 3.000/99' 0 lefelido artigo assim dispõe • 'Art. 909. A pessoa Mica ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pager, até o vigésimo ,rn 2:9 i 2 , 20 10 por ANT ,DNIO CARLOS ATULIM 291 20 10 pc,r ivI6 1-iCOS -FRANC; 001 Or:TIZ i-nt :19:12 , 20lO csIAI;COS THAW:11;2Si ORTIZ 4111 - 1 It ANDRACE I.1 ■ .1!A - N.) 13fl.iicCl 5 DI' CARA NIF 1:1 216 dia subseqüente a data do recebimento do termo de inicio da fiscalização, a imposto já declarado, de que for sujeito passivo conto contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo' Portanto, à au/nada foi, situ, concedido prazo para que recolhesse o imposto com incidência dos acréscimos moratórios, (mini não o fazendo Res.qohc-se, conflict°, que a espontaneidade para pagamento .vorucate com incidência dos acréscimos moratch ios refere-se a valor es já declarados, que não é o caso do crédito t,ibniário objeto do pm escute litigio Quanto à alegação de que o autuante baseou-se tão-somente em informações prestadas pela própr ia contribuinte, e que o Auto de Infração set ia ludo por terem sido as glosas demons!, atlas apenas de maneira global, note-se que foram lançados de oficio apenas as valores escriturados na rubrica '005 — outros créditos' do RAM, informados corn° 'crédito presumido' e 'energia eldn ica ' 0 total dos créditos glosados pelo autuante estão [sic] no demonstrativo as folhas 13/18, e as fotocópias do livro do 1P1, Anexo II A contribuinte foi devidamente intimada (tomo ci Mho 43/44) a informar 'a origem e natureza dos valores lançados conto 'outros créditos na ficha de IPI da DIPJ', acrescentando o audit(); que caso os valores 'se rcjiram a créditos oriundos de ações judiciais, a corm ibuinte deveria 'apresentar as peças processuais decisões, recursos, etc), acompanhadas de certidão de objeto e pd de todas as ações'. Em resposta ao referido termo de intimação, a contribuinte apresentou o demonstrativo de j7s 45/48, 54 e 57. e outros doczunentas e livros fiscais e contábeis anexadas aos autos Desta . forma, os valores consignados pela cord, ibuinte no !MIN gozam até prova em contrário, da presunção de legitimidade, sendo, portanto, 'documentação hábil' para caracteriza cão da . infração em litigio, não sendo imprescindivel, como alegou a impugname, a análise de todas as notas fiscais que originaram o crédito glosado O autuante não questionou os valores escriturados pela contribuinte, mas sim o fundamento legal para a existência e utilização de tais créditos, sendo essa a razão da autuação. Consequentemente, afasta-se a alegação de nulidade, pois, repise-se, estão ausentes os pressupostos que a determinant " (grifei) Pelos motivos expendidos acima, entendo não caracterizada qualquer das hipóteses do artigo 59, do Decreto no 70.235/72 e, em virtude disso, deixo de acolher as nulidades suscitadas pela recorrente. Dito isso, o próximo terna a enfrentar é o da vinculacão do estabelecimento industrial autuado ao resultado da demanda judicial antes referida. Invocando o principio da :11.;11;;II ■ iv,ritn 7.1'.11 1,1'21) 10 pi r N-rroNic.) cAru..of; ATuum c.c.r IES I 1'i2: 2120 if RC.CY:D1F-V,I ,JCf it;SI ORTIZ 6 f:nt C: A;NE ALICE ANDRArit I - vrP.so reA1,1(:;C: DI :A RI. I' 1 - 1 217 Processo n" 13502 001079/2008-42 S3-C41-3 Acórdrio n°34(13-00704 Fl 4 autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica — albergado, para o IN, tanto no artigo 51 do CTN, corno no artigo 518 do Decreto no 4.544102 — a autoridade encarregada do lançamento entendeu que o estabelecimento fi scalizado, porque não expressamente referido na petição inicial, não seria parte na respectiva relação processual. Dai que, o destino do processo não interferiria na esfera de direitos desta especifica unidade produtiva da pessoa juridica O artigo 51, parágrafo único, do CTN realmente estabelece que "para os efi?itas cicstes imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de impurtador, industrial, comerciante ou arrematante" Na mesma linha, o citado artigo 518, IV do I: fR1 vigente à época dos fatos, no qual se 18 que "silo considerados autónomos, para efeito tic cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que perlencentes a uma mesma pessoa fisica ou jurídica" Diferentemente do que propôs a autoridade lançadora e do que infiro ser o entendimento predominante do E. ST.J na matéria (REsp 640.880, AgRg no REsp 591.595), penso que as normas não têm todo este alcance Os dispositivos veiculam regra, segundo a qual os vários estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica se consideram contribuintes distintos, para fins de IPI. E assim é por razões de praticabilidade, para permitir melhor operacionalização na apuração do tributo devido, o que passa pelo trânsito de insuntos, apropriação de créditos, saída de produtos elaborados etc. Parece-me, porém, que a independência dos estabelecimentos termina nisso. E tão-somente quanto à apuração individualizada da obrigação tributária que as unidades produtivas têm autonomia umas com relação as outras. Quer dizer que os créditos e débitos do imposto apurados por estabelecimentos distintos da pessoa jurídica não são compensáveis entre si, ou seja, que certa sociedade pode ser, ao mesmo tempo, credora e devedora do imposto. A personalidade jurídica, como definida na lei civil, é todavia, incindivel. As unidades produtivas da pessoa jurídica constituem um só sujeito de direitos e isso significa que só há um centro de imputação de direitos e obrigações (artigo 44, CC) Não ha múltiplos patrimônios, senão patrimônio único. Não ha, en fim, obrigação contraída pela matriz ou direito titulado pela filial. E o raciocínio não se altera, mesmo em se tratando de IPI. Em execução fiscal de crédito de IPT, acaso são expropriáveis exclusivamente os bens integrantes do estabelecimento cm que a obrigação surgiu (ert. 591, CPC)? Dai porque, a meu sentir, o direito vindicado em juizo o é pela pessoa juridica recorrente como um todo e não por este ou aquele de seus estabelecimentos Os provimentos jurisdicionais conquistados acrescem o patrimônio da sociedade, de forma que, in . concreta, o debate travado na ação judicial em questão envolve inexoravelmente a unidade produtiva submetida à presente fiscalização. Conseqüência prática disso é que par te da argumentação de mérito construída pela recorrente simplesmente não pode ser conhecida pelos órgãos administrativos. Se a filial autuada é autora na demanda judicial tanto quanto a matriz ou as demais filiais da sociedade, então, a conclusão imediata, é a de que não pode reproduzir aqui a causa de pedir articulada lá. E o que apicgoa a Súmula CARF no. 1, cujo teor é o seguinte: "Importa renúncia às instâncias administrativas a proposintra de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do process° administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão ',1.:: - I2sLOr.) per ANTONIO CiRLOA ATUUIvl 12126 If) rr.a.1,4A:(1.:0'.; TRANCI IESI oPm: 0:123 , 12'21)10 por MAPCO:: Tr-vdcHr:sloRTE 7 tnlprf.!:zo 1 I 0 ,::r ALICF: AflE,RADE LIMA VERSO Ern,7.,H2o Lk CA RI- NH' fl 218 de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do process° judicial " O óbice atinge, em concreto, o debate central em tomo da própria possibilidade de creditamento pelas aquisições de insumos, máquinas e equipamentos desonerados via imunidade, isenção, não tributação ou aliquota zero, ,justamente porque este consiste no objeto da ação de rito ordinário proposta pela contribuinte. Mas u quanto as decisões prolatadas no processo judicial? Que direito asseguram 6. recorrente? Compulsando os autos, infiro que o juizo de Primeiro Grau realmente deferiu à recorrente, em 27,11.2001 a antecipação da tutela pretendida pia lhe permitir apropriar i utilizar, na escrita fiscal, créditos extemporâneos de in relativos ao ingresso de itens desonerados nos estabelecimentos, Valendo-se do provimento, a recorrente assim procedeu. Sucede que o teor da decisão antecipatória acabou reformado, incialmente por :4critença'que acolheu somente em parte o pedido e, depois, pox ocasião do julgamento das apelações, em 30.09,2006, pela Sexta Turma do TRF da 3' Região. E que, tendo sido provida tanto a remessa oficial quanto a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a sentença, que já houvera substituido a decisão interlocutória de antecipação da tutela, foi também ela substituida. Argumenta a recorrente em seu favor que o acórdão prolatado em Segundo Grau não seria ainda definitivo, eis que, para modifica-lo, interpusera recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento Esquece-se a interessada, porém, que os recursos endereçados as Cortes Superiores não são dotados de efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 542, §2° do CPC Significa que, se e enquanto não se obtiver o excepcional efeito suspensivo, normalmente via requerimento ao ST F ou ao SD, conforme o caso, o aresto de Segundo Grau produz efeitos regulares Ora, ao que se infere, este era o quadro do processo judicial quando, em 18.06,2008, a fiscalização chegou ao fun. Nenhum provimento eficaz, definitivo ou provisório, assegurava à recorrente o direito vindicado. Pelo contrario, Alias, ainda que a decisão antecipatória perdurasse à época, estar-se-ia diante de hipótese de suspensão da exigibilidade em que não ha óbice à constituição do crédito tributário nos termos do artigo 63, da Lei no 9“430/96, Corn muito mais razão a autuação se justificava no caso dos autos, em que, como visto, os efeitos da antecipação de tutela cessaram dois anos antes da conclusão do procedimento fiscal. Na seqüência, rejeito também o argumento de . inaplicabilidade da multa de oficio, no importe de 75% do principal O argumento recursal 6 o de que a imposição suporia a caracterização de evasão ou de sonegação fiscal. Não é o que, todavia, prescreve o artigo 44, da Lei no. 9.430/96, fundamento legal da sanção. O dispositivo, conforme se 18 abaixo, supõe somente que a constituição do crédito tributário se dê de oficio, Este o (único) pré-requisito a observar. Simulação, fraude e conluio constituem, isso sim, pressuposto da qualificação da multa, conforme §1 ° do mesmo dispositivo . Finalmente, rejeito a derradeira pretensão recursal, a exclusão dos juros moratórios, calculados conforme a Taxa Selic, eis que a matéria é objeto da Súmula CARP no. 4: "A partir de I" de al), il de 1995, os 1w -os morató, ias incidentes sabre débitos tributários adminisnado.s pela Sect eta, ia da Receita Federal do Brasil são devidos, no perloclo de' inaditnplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquiclação e Custódia — SELIC petty titulos jet/coais É com estas considerações que voto por desprover o recurso p(.1- A1:7-0!1()CARt..OS r'.11.11._!4 2:1:12 , 20 IC) [..o . cr:1- ;7 12:29 I per RANCi IC.S1 8 D»,:r1 I pc;r• ZLAINE ALICE ,,,:•IDRADE LIMA - EN,1 'C;RANCO H 2 1 9 Processo n" 13502 001079/2008-42 Acórdao e " 3403-00.764 S3-C4T3 F1 5 Marcos Tranchcsi Ortiz ATULr,i pr rl,CCTrANC,I CrZ c?(::71 -Z. 9 I I rt:,r AI:DRADE I IMA - DF CAF:1 . 1\11: 1:I. 216 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Camara 31 Seetio CM/Alf -DP Fl. Processo n" : 13502.001079/2008-42 Intereda : SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS Juntado aos autos o Acerdzio 11 2. 3403-00.764, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntdrio. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada c demais providencias cabíveis. Brasilia, 29 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 35 Turma Ordinária ;;Tutli,; ,AT:.11...; TULIM ;: ,If I r.::r 11;41 Jr: i', 111')RAFIF. I

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Numero do processo: 16327.001363/2005-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1996 PARCELAMENTO. REQUISITOS. ADESÃO. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA NÃO AFETA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não está sujeito ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), conseqüentemente não se compreendendo na competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o exame de matéria pertinente à satisfação de requisitos para adesão a programa de parcelamento ou quitação de tributos federais com fruição de remissão/anistia de juros e multas moratórias, por falta de previsão legal. Processo Anulado
Numero da decisão: 3403-000.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância e não tomar conhecimento do recurso em razão da matéria não estar sujeita ao rito do PAF
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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