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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10194739 #
Numero do processo: 14191.000514/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação os proventos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave, desde que devidamente comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial e atendidos os requisitos legais.
Numero da decisão: 2003-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação os proventos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave, desde que devidamente comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial e atendidos os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo da Notificação de Lançamento de fls. 4 a 6 (a numeração digital é a adotada neste Acórdão), na qual se exige a devolução do Imposto de Renda já restituído no valor de R$ 2.748,65 e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 05 14 /2 00 8- 35 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.000514/2008-35 rendimentos relativa ao exercício de 2007 (DIRPF 2007), ano-calendário de 2006, em face da omissão de rendimentos tributáveis. O contribuinte impugna o lançamento alegando que foi prejudicado no direito à defesa, pois não foi intimado a se manifestar sobre o procedimento fiscal, então, em andamento. Também se manifesta nos seguintes termos: Ocorre, porém, que o contribuinte, ora impugnante ao retificar sua declaração por um lapso excluiu os valores referente o campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular na coluna Imposto na Fonte, no valor total de R$ 9.827,36, ou seja, apagou erroneamente, sendo que o motivo da retificação era somente a mudança do campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo titular no valor de R$ 66.571,52 para rendimentos isentos e não tributados uma vez que o beneficiário ora aqui impugnante é portador de cardiopatia grave em caráter permanente, enquadrado na instrução normativa nº 25 de 29/04/1996, artigo 5º, inciso XII- das leis 9.256 e 9250 de 20/12/1999. Cediço é, que deixar de informar o IR na fonte conforme consta nos informes de rendimentos (segue anexo), desprezar estes valores, ou seja, não informá-los, caracteriza-se erro de informações e preenchimento, os quais a própria Delegacia da Receita Federal já possui por parte das fontes pagadoras para possíveis comprovações e conciliações de que existiu tal retenção e que a mesma precisa ser informada pelo beneficiário, ora aqui denominado impugnante, obrigatoriamente, em sua Declaração de Imposto de Renda Física exercício 2007 ano calendário 2006, porém os rendimentos os quais foram objetos de alteração bem como suas retenções, é de direito do beneficiário ora aqui denominado impugnante, total isenção e consequentemente a não retenção por parte das fontes pagadoras, uma vez que o mesmo é portador de cardiopatia grave em caráter permanente, enquadrado na instrução normativa n. 25 de 29/04/1996, artigo 5. inciso XII - das leis 9.256 e 9250 de 20/12/1995. Alfim, o contribuinte requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação os proventos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave, desde que devidamente comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial e atendidos os requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.000514/2008-35 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a existência de laudo médico que ateste a doença grave e atenda aos requisitos da Lei 7.713/1988 e demais dispositivo legais e infralegais correlatos. A decisão de piso narra a realização de diligência às fls. 44 a 46, a fim de intimar o recorrente a apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, contendo a denominação da moléstia coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, código CID, data em que a doença foi contraída/diagnosticada, histórico da doença, e em caso de doença passível de controle, o prazo de validade do laudo. No entanto, o recorrente insistiu em apresentar o laudo médico que não traz as especificações indicadas (fl. 52), sem o registro do prazo de validade do laudo. Em seu recurso voluntário (fl. 66), a prova apresentada não atende na plenitude a exigência fiscal, sobretudo pela ausência da data de validade do laudo. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminar de cerceamento de defesa Sobre a preliminar de prejuízo à defesa por ausência de intimação durante o iter fiscalizatório, restou claro, na impugnação, que o contribuinte estava amplamente informado dos motivos determinantes da autuação. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração ou notificação de lançamento - que se inserem na categoria de ato ou termo -, quando esse auto, ou notificação, for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.000514/2008-35 Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. Mérito No que concerne ao reconhecimento de isenção tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe no seu art. 176 que “A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração”. Em cumprimento à regra geral prevista no CTN, a isenção do IRPF foi instituída pela Lei 7.713/1988 que, entre outras hipóteses, assim dispôs: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidentes em serviços e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Portanto, o acesso à isenção do IRPF sobre a renda pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: tratar-se de proventos de aposentadoria ou reforma e ser o beneficiário portador de alguma das moléstias graves relacionadas na referida lei. Segundo o Decreto-Lei 5.844/43, temos que: Art.11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A autoridade julgadora, na busca da comprovação da veracidade da existência da doença aduzida pelo impugnante, expediu despacho de diligência às fls. 44 a 46, requisitando, em síntese, a apresentação, pelo impugnante de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, contendo a denominação da moléstia coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, código CID, data em que a doença foi contraída/diagnosticada, histórico da doença, e em caso de doença passível de controle, o prazo de validade do laudo. Em atendimento a esta ordem, o contribuinte trouxe aos autos o documento de fl. 52, documento este semelhante ao apresentado quando da protocolização da presente impugnação, e sem o registro do prazo de validade do laudo. Portanto, sem nada esclarecer no que tange às dúvidas suscitadas pela autoridade lançadora às fls. 44 a 46. Não houve, como já vimos, resposta suficiente por parte do contribuinte, pois a prova apresentada não atende na plenitude a exigência fiscal, sobretudo pela ausência da data de validade do laudo. Acertado o procedimento fiscal e, por consequência, perfeitamente válido o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal. Por tudo que foi descrito, no limite do litígio ora submetido a esta instância julgadora, concluímos pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário. Fernando Antonio Gonçalves Celestino Saraiva Relator AFRFB – Matrícula 21999 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.000514/2008-35 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721568/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. OSCIP. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/DF, em abril de 2015, com trânsito em julgado em 04/02/2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade da prestação de serviços públicos de saúde por organizações sociais em parceria com o poder público.
Numero da decisão: 2402-012.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. OSCIP. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/DF, em abril de 2015, com trânsito em julgado em 04/02/2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade da prestação de serviços públicos de saúde por organizações sociais em parceria com o poder público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão (fls. 230 a 233), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.331.819-7 (fl. 188), no valor de R$ 839.208,42, relativo às contribuições previdenciárias cota patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos profissionais de saúde da Associação dos Agentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 15 68 /2 01 1- 93 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 de Saúde de Pomerode (AASPO), no período de 08/2006 a 07/2008, inclusive os décimos terceiros salários. A impugnação (fls. 207 a 211) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fl. 230): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2008 AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde dá-se mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, sendo vedada a contratação temporária ou terceirizada de tais Agentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 08/04/2014 e apresentou recurso voluntário em 08/05/2014 (fls. 238 a 244) sustentando: a) preliminar de ilegitimidade passiva; b) decadência; c) nulidade do lançamento por ausência de vínculo empregatício dos agentes comunitários com o município. Na sessão de 11/06/2021, os autos vieram a julgamento e esta turma julgadora, por meio da Resolução nº 2402-001.031 (fls. 251 a 256), converteu o julgamento em diligência para que o processo fosse sobrestado no CARF, aguardando decisão definitiva relativa aos lançamentos realizados em face da ASSPO. Na sequencia, foram juntados aos autos os acórdãos proferidos nos processos administrativos fiscais relacionados ao lançamento realizado em face da ASSPO (fls. 259 a 345). Os autos vieram, então, a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de ilegitimidade passiva Aduz o recorrente a ilegitimidade passiva em face lançamento, sob o fundamento de que os agentes comunitários eram contratados pela Associação dos Agentes de Saúde de Pomerode (AASPO) que, por sua vez, recebia recursos do Município em face do convênio entre eles pactuados e, assim, tinha a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos agentes comunitários. O lançamento foi realizado sob o fundamento de que a contratação, pelo Município, de profissionais da área da saúde por intermédio da ASSPO (uma OSCIP) consiste em terceirização irregular, pois a área da saúde é atividade fim do Estado e, presentes os Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 requisitos aptos a caracterizar vínculo de emprego, são devidas contribuições previdenciárias patronais pelo ente municipal (Relatório Fiscal fls. 2 a 20). Consta no Relatório Fiscal (fls. 2 a 20) que a OSCIP prestadora do serviço (ASSPO) declarou mediante GFIP o código de FPAS 639, próprio de entidades imunes da contribuição previdenciária patronal e recolheu apenas a contribuição descontada dos segurados. Assim, o Fiscal autuante considerou presentes os pressupostos do vínculo empregatício e lançou as contribuições previdenciárias patronais em face do Município, confira-se: A F sc z çã c nc u u qu “tanto os agentes comunitários, como os demais profissionais de saúde, prestavam serviços ao SUS, o qual é administrado pela Prefeitura Municipal de Pomerode, em suas instalações e sob sua subordinação, sendo que apenas a remuneração é repassada através da AASPO, razão pela qual não pode ser atribuída a esta a figura de empregadora” (f s 14 15) O aresto combatido rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 51/2006, em 15/02/2006, os agentes comunitários de saúde somente podem ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. No tocante às normas que regem o sistema único de saúde, a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor que: Art. 198. (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Além disso, determinou que os agentes da saúde pública que, na data de promulgação da EC, estivessem desempenhando suas atividades estavam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação 1 . 1 Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Fl. 349DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art198%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art198%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 A Lei nº 11.350, de 5/10/2006, ao regulamentar o § 5º do art. 198 da CF, dispôs sobre o aproveitamento de pessoal e determinou: i) o exercício da atividade de agente comunitário de saúde dar-se-á mediante vínculo direto com os entes federados; ii) submete-se ao regime da CLT e; iii) havendo processo seletivo anterior é possível a dispensa desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 2 . Sobre o tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/DF, em abril de 2015, com trânsito em julgado em 04/02/2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade da prestação de serviços públicos de saúde por organizações sociais em parceria com o poder público. Destacou, ainda, que os empregados dessas organizações sociais não são servidores públicos e, portanto, não é exigido concurso público para a contratação de empregados. Uma das formas previstas atualmente para ampliação da participação do setor privado consiste na transferência dos recursos públicos a um particular que atua em colaboração com o Poder Público. É nesse contexto que surgem as organizações sociais, que terão sua atividade voltada ao desenvolvimento tecnológico, do ensino, pesquisa e proteção do meio ambiente, da cultura e saúde. Trata-se, portanto, de verdadeira possibilidade legalmente permitida da Administração Pública repassar a um terceiro a prestação de serviços públicos essenciais ao Estado, como a saúde e educação 3 . Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. 2 Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 13.342, de 2016) § 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no § 1º deste artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) 3 https://migalhas.uol.com.br/depeso/286807/terceirizacao-na-atividade-fim--julgamento-do-stf-de-30-8-18 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é permitido aos Municípios firmarem convênios com OSCIP na área da saúde pública pois 4 : (a) a própria Constituição Federal afirma que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, o que significa um claro nihil obstat ao ingresso de entidades do Terceiro Setor no âmbito das ações em saúde pública como área-fim; (b) partiu-se da premissa de que o Estado não é capaz de cumprir sua missão constitucional e precisa convocar os cidadãos ao auxílio na prestação dos serviços sociais; (c) a utilização das formas jurídicas de participação de Organizações Sociais, surgidas em cenário nacional na década de 1990, poderia ser vista como o modelo ideal de colaboração do particular com o Estado, numa perspectiva moderna de eficiência dos serviços públicos; e (d) é admissível a compreensão do Prefeito segundo a qual, para a execução dos programas federais, haveria a necessidade de contratação de agentes específicos e possivelmente temporários, sobretudo considerando a especificidade do profissional em Saúde da Família (AgRg no AREsp. 567.988/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.5.2016). Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho informava que a Administração Pública responde subsidiariamente apenas se restar demonstrada a ausência de fiscalização das obrigações decorrentes do contrato celebrado. Súmula 331, V. Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O Fiscal autuante informou que também foi realizada fiscalização junto à AASPO e foram lavrados nove Autos de Infração, dos quais, quatro referiam-se a descumprimento de obrigação principal (não recolhimento de contribuição previdenciária, contribuição destinada a Outras Entidades, juros e multa) e cinco por descumprimento de obrigação acessória. “O fato de a entidade ter se enquadrado como isenta da incidência da contribuição patronal sem ter 4 DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Inicialmente, registre-se que há julgado desta Corte Superior que aponta para a diretriz de que não se mostra vedado ao administrador público municipal firmar convênios com OSCIP na área de saúde pública, pelos seguintes motivos: (a) a própria Constituição Federal afirma que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, o que significa um claro nihil obstat ao ingresso de entidades do Terceiro Setor no âmbito das ações em saúde pública como área-fim; (b) partiu-se da premissa de que o Estado não é capaz de cumprir sua missão constitucional e precisa convocar os cidadãos ao auxílio na prestação dos serviços sociais; (c) a utilização das formas jurídicas de participação de Organizações Sociais, surgidas em cenário nacional na década de 1990, poderia ser vista como o modelo ideal de colaboração do particular com o Estado, numa perspectiva moderna de eficiência dos serviços públicos; e (d) é admissível a compreensão do Prefeito segundo a qual, para a execução dos programas federais, haveria a necessidade de contratação de agentes específicos e possivelmente temporários, sobretudo considerando a especificidade do profissional em Saúde da Família (AgRg no AREsp. 567.988/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.5.2016). (...) 15. Agravo Interno do implicado desprovido. (AgInt no AREsp 800.303/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 cumprido os requisitos legais para usufruir o benefício da isenção foi o principal motivo para apuração dos referidos créditos” (f 15) Informou, ainda, que a DRJ, em análise aos Autos de Infração acima mencionados, considerou, quanto ao mérito, que a AASPO figurou apenas como intermediadora de mão-de-obra e que o vínculo empregatício teria se dado diretamente entre os Agentes e demais profissionais e o Órgão Gestor do SUS (no caso, o Município de Pomerde), motivo pelo qual considerou improcedentes os AI lavrados. Na sessão de 11/06/2021, os autos vieram a julgamento e esta turma julgadora, por meio da Resolução nº 2402-001.031 (fls. 251 a 256), converteu o julgamento em diligência para que o processo fosse sobrestado no CARF, aguardando decisão definitiva relativa aos lançamentos realizados em face da ASSPO. Na sequencia, foram juntados aos autos os acórdãos proferidos nos processos administrativos fiscais relacionados ao lançamento realizado em face da ASSPO (fls. 259 a 345) informando o não conhecimento dos recursos de ofício. A responsabilidade tributária, ainda que objetiva, é excluída quando comprovado pelo sujeito passivo que a ação ou a omissão que gerou a infração não ocorreu, tudo isso sob o amparo do princípio da verdade material, um dos princípios que rege o processo administrativo fiscal, e impõe a perseguição pela realidade dos fatos praticados pelo contribuinte, e permite ao julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os eventos ocorridos. Com isso, protege-se o deslinde do devido processo legal, que pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, e permite que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, exercite a defesa plena. O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo Código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e ii) responsável, quando expressamente a lei assim definir. Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST 5 . Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 5 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7 F m s gu n s : “1 íc c z çã d d qu qu v d d , m ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na f m d 31 d L 8 212/1993” 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. N CARF, p v c n nd m n d qu , “S f sc z çã c ns qu segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo p c u d nqu d s gu d c m mp g d , s b p n d sp ns b d d func n ” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. R c d R s nd sc c qu “ çã d b h é gên (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais sp cíf c s, qu , n c s , s ã p v s s n s s 2º 3º d CLT” 6 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. A Fiscalização Tributária desconsiderou a existência de personalidade jurídica do prestador de serviços para, em seu lugar, configurar a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e o tomador desses serviços, mediante o preenchimento dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, Nesse sentido, o art. 116 do CTN dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código T bu á N c n , n duz d p L C mp m n n˚ 104, d 10 d j n d 2001, segundo o qual a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. De acordo com a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Importante observar que a mencionada lei ordinária ainda não foi editada. O que importa, a rigor, é saber se o comportamento adotado pelo contribuinte para fugir, total ou parcialmente, ao tributo (evasão fiscal), ou para eliminar, ou suprimir, total ou parcialmente, o tributo (elisão fiscal), é um comportamento lícito ou ilícito. 6 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 Em outras palavras, a questão essencial que deve ser enfrentada é a de saber se em determinado caso ocorreu, ou não, o fato gerador da obrigação tributária e qual a sua efetiva dimensão econômica. Assim, quando se fala em norma geral antielisão, o que na verdade se tem em vista é uma norma dirigida ao intérprete e aplicador da lei tributária, o que autoriza a fugir dos limites da norma tributária definidora da hipótese de incidência do tributo, para alcançar situações nela não previstas7. O estabelecimento de um vínculo tributário válido demanda a existência de lei anterior com a descrição do fato imponível (princípio da legalidade), subsunção do fato à hipótese normativa (princípio da tipicidade) e os elementos da relação jurídica, que devem equivaler aos descritos na lei. 8 CONTUDO, essencial que tenha no Relatório Fiscal elementos caracterizadores da relação empregatícia, de forma clara, respaldadas nas provas dos autos. Compulsando os autos, verifico a inexistência de elementos aptos a caracterizar ou descaracterizar a existência de relação de emprego. Indício não é critério jurídico apto a validar o lançamento tributário que está diretamente subordinado ao princípio da legalidade 9 . A análise quanto à existência de subordinação e de habitualidade na relação de trabalho não é tão simples e/ ou objetiva quanto a desenvolvida nos autos de um processo administrativo fiscal. Assim como a análise relativa ao lançamento tributário não é tão simplória; e, não por outro motivo, existe um tribunal administrativo especializado para tanto. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Esse ônus não foi satisfeito pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal, que não evidenciou tais elementos. A constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. Nesse sentido, é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975). 7 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 131-132. 8 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. 9 CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721568/2011-93 Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720950/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INVERACIDADE OU INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Após a instauração do procedimento de fiscalização ou do litígio administrativo, cabe a quem alega a existência de inveracidade ou incorreção em informações prestadas em declarações (obrigações acessórias) o ônus de apresentar as provas em que se fundamenta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2017 RETENÇÃO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. São passíveis de lançamento de ofício os tributos retidos na fonte e não recolhidos, cuja responsabilidade é atribuída à fonte pagadora, sujeito passivo do qual serão cobrados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora.
Numero da decisão: 3401-012.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e produção de prova pericial e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INVERACIDADE OU INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Após a instauração do procedimento de fiscalização ou do litígio administrativo, cabe a quem alega a existência de inveracidade ou incorreção em informações prestadas em declarações (obrigações acessórias) o ônus de apresentar as provas em que se fundamenta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2017 RETENÇÃO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. São passíveis de lançamento de ofício os tributos retidos na fonte e não recolhidos, cuja responsabilidade é atribuída à fonte pagadora, sujeito passivo do qual serão cobrados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e produção de prova pericial e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 50 /2 01 9- 71 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado em desfavor da empresa supraqualificada para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) retida na fonte e não recolhida, relativa ao período de apuração compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. 1. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A Autoridade fiscal informa que o trabalho de fiscalização teve por escopo a verificação do recolhimento e da declaração em DCTF de impostos e contribuições informados em DIRF sob os códigos de receita 3208, 1708, 5952, 5979, 5987 e 8045, relativos aos anos- calendário de 2015, 2016 e 2017, e acrescenta que: - a Fiscalizada foi intimada (ciência em 18/12/2018) a apresentar documentos que amparassem o não recolhimento dos tributos retidos; - em 31/01/2019, após o prazo estabelecido, a Interessada protocolizou uma petição alegando que os valores referentes ao Imposto de Renda Retido da Fonte (IRRF) de código de receita 3208 não foram retidos quando do pagamento de aluguéis e solicitou que a Receita Federal do Brasil (RFB) intimasse os locadores a fim de que eles comprovassem os recolhimentos do imposto; - relativamente aos demais códigos de receita, a empresa informou que oportunamente faria prova de seu recolhimento e solicitou prazo adicional de 30 dias para concluir a verificação da documentação; - a dilação de prazo não foi concedida, tendo em vista que a resposta à intimação havia sido entregue 49 dias após a ciência, sem apresentação de qualquer documento solicitado (mesmo cópia de contrato social e DARF); - a alegação de que não houve qualquer retenção sob o código 3208 não condiz com as informações prestadas nas DIRF apresentadas; - cabe à empresa provar que os locadores recolheram os tributos, para justificar a "suposta" não retenção; Ao final, apresenta tabelas contendo a apuração dos débitos informados nas DIRF e não pagos nem declarados em DCTF. 2. IMPUGNAÇÃO Ciente da lavratura do AI em 12 de fevereiro de 2019, a Autuada apresentou impugnação em 14 de março de 2019 (30 dias após a ciência). Em sua defesa, alega o que se segue. 2.1 RETROSPECTO FÁTICO - Em 18/12/2018 foi intimada para prestar esclarecimentos a respeito de supostas divergências existentes entre valores informados em DIRF, valores recolhidos por meio de DARF e informações prestadas em DCTF, tudo relacionado ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017; - por se tratar de vasto período fiscalizado, compreendendo inúmeras competências, múltiplas relações jurídicas e variados tributos, em um primeiro momento a Autuada Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 apenas pode dar explicações a respeito das inconsistências relativas ao código de retenção 3208; - naquela ocasião informou que as divergências decorreram do fato de não ter sido efetivamente realizada a retenção de qualquer importância a título de IRRF sobre valores pagos às pessoas físicas locadoras de imóveis, por inexistência de cláusula contratual autorizadora nesse sentido; - solicitou ao AFRFB que intimasse, uma a uma, as pessoas físicas beneficiadas pelos pagamentos informados nas DIRF, a fim de aferir a veracidade de suas informações e, principalmente, averiguar se tais parcelas já não teriam sido efetivamente escrituradas contabilmente, declaradas ao Fisco e recolhidas pelos verdadeiros contribuintes de direito; - solicitou dilação de prazo, no afã de investigar os motivos das divergências relativas aos códigos de retenção 1708, 5952, 5979, 5987 e 8045; - mesmo inexistindo qualquer risco iminente de consumação de decadência tributária, o AFRFB indeferiu os pleitos e decidiu encerrar prematuramente a ação fiscal, pondo termo à fiscalização mediante açodada lavratura do auto de infração. 2.2 RAZÕES DE DIREITO 2.2.1 O direito de defesa foi preterido, haja vista que o AFRFB não juntou as DIRF e DCTF pertinentes, não identificou os beneficiários dos pagamentos que motivaram a autuação e absteve-se de individualizar seus respectivos pagamentos. - A Administração Tributária tem o dever jurídico de descrever pormenorizadamente os fatos que motivaram a edição de seu ato administrativo, bem como instruí-lo com as provas necessárias à regular constituição do crédito, sendo-lhe claramente vedado simplesmente “enunciar” uma ocorrência e furtar-se do dever de documentar sua existência de forma cautelosa e minudente, compondo um acervo probatório exaustivo; - como bem pontua Hugo de Brito Machado Segundo 1 : 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5. ed. Atlas, 2010, p. 138/139. (...) caso seja efetuado um lançamento tributário contra determinado cidadão, e esse lançamento não contiver, em sua fundamentação, a narração detalhada dos fatos, acompanhada dos elementos comprobatórios da ocorrência dos mesmos, o cidadão não precisará provar que tais fatos ‘não ocorreram’. (...) (...) o ônus de provar os fatos constitutivos do direito da Fazenda, direito este exercido através do ato impugnado, é da administração tributária, e não do impugnante, o qual ver-se-ia muitas vezes obrigado a produzir uma impossível ‘prova negativa’. (...) - pode-se concluir que não é ônus do contribuinte comprovar que o fato supostamente tributável inexistiu, mas tão somente contraditar sua suposta existência; - no caso, ocorreu gravíssima deficiência na constituição do crédito tributário: a despeito de ter pautado a edição do ato-norma de lançamento na suposta divergência entre informações inseridas em DIRF e declarações enviadas em DCTF, não foi possível localizar nos presentes autos as suas cópias integrais; - o AFRFB também se absteve de formular relato minudente e analítico, no qual identificasse os beneficiários pelos pagamentos submetidos ao regime da retenção na fonte, bem como relacionasse de forma individualizada seus respectivos valores. 2.2.2 O Fisco, a quem incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não demonstrou que a autuada efetivamente realizou as retenções cobradas, tampouco Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 que os contribuintes de direito da Cofins teriam deixado de ofertar seus rendimentos à tributação e adimplir integralmente com suas correlatas obrigações tributárias principais. - A despeito de os atos administrativos lograrem de presunção de legitimidade, tal constatação não elide o dever de o Fisco comprovar suficientemente o fato constitutivo de seu direito patrimonial, a saber, a ocorrência do fato jurígeno, tampouco exime a autoridade julgadora de, no curso do contencioso administrativo, determinar ex officio a produção de provas na busca da verdade material; - nesse contexto, ganha relevo a proposição normativa do artigo 9º, caput, do Decreto nº 70.235/1972 ao determinar que o auto de infração ou notificação de lançamento deve vir instruído das provas indispensáveis à comprovação de seus motivos de fato; - no processo administrativo examinado, em nenhum momento a Administração Fazendária se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização das retenções pela Impugnante, tampouco que os contribuintes pessoas jurídicas teriam deixado de escriturar suas receitas, ofertar tais rendimentos à tributação e recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativa a eles; - se a DIRF fosse documento constitutivo de créditos tributários, não seria necessário lançamento para o caso presente; e se a Defendente realmente houvesse realizado retenções, certamente as teria informado nas DCTF pertinentes. 2.2.3 A fonte pagadora, quando não realiza a retenção no ato do pagamento, pode tão somente ser responsabilizada pelo descumprimento da obrigação acessória, motivo pelo qual caracteriza erro de direito sua eleição como sujeito passivo da Cofins de exercícios pretéritos. - Na ausência de descrição fática minudente e lastreada em elementos probatórios satisfatórios, decerto que não se pode presumir a má-fé da Autuada, tampouco reputar como inverídica sua afirmação quanto à não realização de retenções nos atos de pagamento realizados; - trata-se, pois, de relevante aspecto a ser considerado, na medida em que o artigo 36 da Lei nº 10.833, de 2003, assim estatui: Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. - como o lançamento se reportou a exercícios pretéritos, a responsabilidade pelo recolhimento haveria de ter sido imputada apenas e tão somente aos contribuintes pessoas jurídicas, únicos sujeitos passivos que deveriam ter sido constituídos como devedores do tributo em questão; - a fonte pagadora poderia ter sido autuada apenas pelo descumprimento de dever instrumental, sancionável por multa isolada; - tais interpretações refletem apenas e tão somente o próprio entendimento da RFB, sintetizado no Parecer Normativo COSIT nº 1/2002. 2.2.4 Da imperiosidade de intimação de todos os beneficiários pelos pagamentos autuados - pessoas jurídicas (código 5952) – a fim de que prestem os devidos esclarecimentos, forneçam os documentos pertinentes e, com base neles, caso o órgão julgador repute imprescindível para acolher a impugnação, designar a realização de perícia, cujos quesitos evidentemente dependerão da instrução vindoura. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 - Após a deflagração da fase contenciosa do procedimento fiscal, a função da Administração Pública não é – nem poderá ser – a de manipular a legalidade ou distorcer a verdade dos fatos, senão averiguar a verdade destes e a completa higidez do lançamento procedido, o que levou o legislador a outorgar à autoridade julgadora o poder-dever de deferir de ofício a produção de provas necessárias à justa e plena apreciação da questão suscitada, nos termos dos artigos 18, caput, e 29 do Decreto n.º 70.235/1972; - na remota eventualidade de esse douto colegiado não reconhecer os vícios materiais até então demonstrados, urge pugnar pela intimação de todos os beneficiários pelos pagamentos compreendidos na presente autuação, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas, com vistas à prestação dos devidos esclarecimentos fáticos e fornecimento dos documentos pertinentes, que certamente reafirmarão a pretensão da Defendente; - se ainda assim vossas senhorias não se sentirem seguras para proferir decisão acolhedora da presente insurgência, certamente haverão de designar a realização de perícia contábil, com vistas a angariar outros mais subsídios com vistas a dirimir em definitivo a referta encampada. 2.2.5 As peculiaridades do direito a eventual oportuna realização de perícia contábil. - Prescreve a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 5º, inciso LV, que aos litigantes em processos administrativos será assegurado o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, imprescindíveis ao devido processo legal administrativo (artigo 5º, inciso LIV, da CF); - no presente caso, busca-se a verdade real para efetuar um controle de legalidade do ato de constituição do crédito, de modo mais preciso e acertado; então, se as principais razões da impugnação não forem de plano acolhidas, a instrução processual deverá ser complementada; - apenas após colaboração dos contribuintes da Cofins é que será possível travar contato com as informações e documentos colacionados aos autos, bem como concluir pela necessidade da prova pericial e elaborar os devidos quesitos. 2.3 CONCLUSÃO - À vista de todo exposto, prefacialmente a Defendente requer seja determinada a realização das seguintes as diligências: i) a intimação e oitiva de todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, beneficiados pelos pagamentos relativos aos créditos tributários de Cofins lançados, a fim de que prestem os devidos esclarecimentos e forneçam documentos necessários à elucidação da causa; e ii) produção de prova pericial, com a finalidade de comprovar a inexistência de retenções por parte da Impugnante; - demonstrada a insubsistência do lançamento combatido, a empresa requer o imediato acolhimento da presente impugnação, para ver integralmente extintos os créditos tributários constituídos (artigo 156, inciso IX, do CTN). Registra-se que ao longo da impugnação, para corroborar seus argumentos, a Impugnante apresenta teses doutrinárias e julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É o Relatório. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 02-97.616 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2017 RETENÇÃO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Os tributos retidos na fonte e não recolhidos são de responsabilidade da fonte pagadora, de quem serão cobrados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2017 DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INVERACIDADE OU INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Após a instauração do procedimento de fiscalização ou do litígio administrativo, cabe a quem alega a existência de inveracidade ou incorreção em informações prestadas em declarações (obrigações acessórias) o ônus de apresentar as provas em que se fundamenta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre lançamento de crédito tributário referente as contribuições para o PIS retidas na fonte e informadas em DIRF Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 sob o código 5952 nos anos de 2015, 2016 e 2017. Tais contribuições teriam sido retidas na fonte conforme informações constantes em DIRF, contudo as mesmas não teriam sido recolhidas nem informadas em DCTF. A interessada apresenta seu Recurso Voluntário com, basicamente, os mesmos argumentos (ipsis litteris) apresentados em sede de impugnação, ressalvadas algumas alterações que o caracterizasse como peça processual de recurso adequada (Recurso Voluntário). Este relator tem um entendimento de que até poderia não conhecer do Recurso Voluntário apresentado tendo em vista a ausência de contestação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência da impugnação, com a delimitação específica das matérias de discordância em face da decisão recorrida. Contudo, considerando tão somente a ausência de novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, passível a confirmação e adoção da decisão recorrida, com fundamento no §3º do art. 57 do RICARF, adoto os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, por concordar, como minhas razões de decidir. Neste sentido, peço vênia para reproduzir, a seguir, trechos do voto de lavra da I. Relatora Lucimeire Gomes: No que concerne à alegada exiguidade de tempo para fornecimento dos documentos solicitados pela Fiscalização, nota-se que não se sustenta por dois motivos: (i) a resposta foi apresentada após transcorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da intimação, sendo esse um tempo demasiado longo para que a empresa tão somente respondesse que não reteve qualquer valor relativo a aluguéis pagos 2 (código 3208), sem apresentar qualquer documento relativo aos demais tributos; e (ii) ao contrário do que alega a Impugnante, não se trata de múltiplas relações jurídicas e variados tributos, uma vez que as retenções concernem a somente 6 códigos de receita 3 que, somados, referem-se a apenas 14 beneficiários nos anos de 2015 e 2016 e 7 no ano de 2017. 2 Assunto tratado em outro processo. 3 Como explicado acima, a fiscalização compreendeu outros tributos além da Cofins. No que respeita ao alegado pedido para que a fiscalização intimasse os beneficiários dos pagamentos a fim de que fosse aferida a veracidade de suas informações e averiguada a realização do recolhimento do tributo, verifica-se que há um equívoco por parte da Impugnante. No documento de fls. 04 a 06 do processo nº 10010.039369/1118-93 (resposta ao Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos), não há tal pedido no que concerne aos tributos retidos sob o código de receita 5952. A referida demanda limitou-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código 3208, que é tratado em outro processo: 3. Inicialmente deve a peticionante informar que, em relação às inconsistências alegadas em referencia às retenções enumeradas sob o Código de Receita 3208 não foi realizada a retenção quando dos pagamentos de aluguéis aos respectivos locatários, haja vista que os pagamentos foram realizados pelo valor integral previsto no contrato, sem qualquer desconto. (...) 3.6 Com base nisso, requer a intimação dos locadores, a fim de que estes promovam o devido recolhimento do IRRF incidente sobre o valor dos alugueis pagos integralmente pela peticionante, então fonte pagadora. Com relação a todos os demais códigos de retenção, a Impugnante simplesmente informou: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 4. Com relação aos grupos de receita 1708, 5952, 5759, 5987 e 8045, todos relativos aos tributos retidos por decorrência de serviços prestados por terceiros, a peticionante tem a informar que oportunamente fará prova do seu recolhimento. 2. Da alegação de que o AFRFB não juntou as DIRF e DCTF pertinentes, não identificou os beneficiários dos pagamentos que motivaram a autuação e absteve-se de individualizar seus respectivos pagamentos. A Impugnante alega que "ocorreu gravíssima deficiência na constituição do crédito tributário. Afinal, a despeito de ter pautado a edição do ato-norma de lançamento na suposta divergência entre informações inseridas em DIRFs e declarações enviadas em DCTFs, não foi possível localizar nos presentes autos as suas cópias integrais". Aduz que "o AFRFB também se absteve de formular relato minudente e analítico, no qual identificasse os beneficiários pelos pagamentos submetidos ao regime da retenção na fonte, bem como relacionasse de forma individualizada seus respectivos valores". De fato, quando o lançamento baseia-se em provas e documentos produzidos pela Fiscalização, para que não haja cerceamento de direito de defesa do sujeito passivo, essas devem fazer parte dos autos. Entretanto, o lançamento contestado tem como fundamento informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB) pelo próprio sujeito passivo por meio de obrigações acessórias. Assim, a inserção de cópias integrais das declarações no processo é dispensável e seria mesmo supérflua, uma vez que o sujeito passivo tem plena ciência das informações por ele mesmo produzidas e transmitidas à RFB. Quanto à identificação, no Relatório Fiscal, de beneficiários e correspondentes valores recebidos e/ou retidos, esclarece-se que são informações totalmente irrelevantes para a realização da autuação e, principalmente, para a defesa da Interessada. O que importa, nesse caso, são os valores totais retidos e não recolhidos. Assim, não se vislumbra a alegada deficiência na constituição do crédito tributário. 3. Da alegação de que o Fisco não demonstrou que a autuada efetivamente realizou as retenções cobradas, tampouco que os contribuintes de direito da PIS teriam deixado de ofertar seus rendimentos à tributação e adimplir integralmente com suas correlatas obrigações tributárias principais. A Interessada argumenta que no "processo administrativo examinado, em nenhum momento a Administração Fazendária se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização das retenções pela Impugnante, tampouco que os contribuintes pessoas jurídicas teriam deixado de ofertar tais rendimentos à tributação e recolher a Contribuição para o PIS/PASEP relativo a eles". Aduz que "se a DIRF fosse documento constitutivo de créditos tributários, não seria necessário lançamento para o caso presente. E se a Defendente realmente houvesse realizado retenções, certamente as teria informado nas DCTFs pertinentes". Ao contrário do que quer fazer parecer a Impugnante, em nenhum momento ela negou ter efetuado a retenção dos tributos que declarou à RFB haver retido, nem alegou ter cometido qualquer erro no preenchimento da DIRF. Tampouco apresentou qualquer documento que comprove a não retenção ou o cometimento de eventual erro ao preencher a declaração. Ao contrário, confirmou a realização das retenções, como já demonstrado no tópico 1, ao informar na resposta à intimação: 4. Com relação aos grupos de receita 1708, 5952, 5759, 5987 e 8045, todos relativos aos tributos retidos por decorrência de serviços prestados por terceiros, a peticionante tem a informar que oportunamente fará prova do seu recolhimento. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 O lançamento baseou-se em informação declarada à RFB pela própria Autuada, por meio da DIRF, de que realizou as retenções dos tributos na fonte. A DIRF é obrigação acessória e as informações nela contidas são presumidamente verdadeiras. Portanto, se a empresa informou em DIRF que realizou retenções de tributos na fonte, cabia a ela provar, se fosse o caso, que as informações prestadas ao Fisco estão incorretas, uma vez que após o início do procedimento fiscal ocorre a perda de espontaneidade, impedindo o procedimento de retificação das declarações. Veja-se o que dispõe a legislação abaixo: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Por fim, registra-se que, tendo sido retidos os tributos, a fonte pagadora tem o dever de efetuar seu recolhimento aos cofres públicos, não havendo qualquer possibilidade de se favorecer de eventuais pagamentos realizados pelos beneficiários. 4. Da alegação de que a fonte pagadora, quando não realiza a retenção no ato do pagamento, pode tão somente ser responsabilizada pela multa isolada referente ao descumprimento da obrigação acessória, motivo pelo qual caracterizaria erro de direito sua eleição como sujeito passivo do PIS de exercícios pretéritos. A Impugnante argumenta que não se pode “reputar como inverídicas sua afirmação quanto a não-realização de retenções nos atos de pagamento realizados”. Transcreve o art. 36 da Lei nº 10.833, de 2003 4 , e alega que “encontra-se juridicamente exonerada da responsabilidade pelos recolhimentos relativos a exercícios pretéritos (...)”, uma vez que, conforme entendimento sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 1/2002, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo deveria ter sido imputada apenas e tão somente aos beneficiários dos pagamentos, uma vez que o lançamento refere-se a exercícios pretéritos e a valores considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. 4 Lei nº 10.833, de 2003: Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Alega ainda a Impugnante que a fonte pagadora poderia ter sido autuada apenas pelo descumprimento de dever instrumental, sancionável por multa isolada. Como já esclarecido no tópico anterior, a Interessada não apresentou qualquer explicação à fiscalização quanto à divergência existente entre as informações apresentadas em DIRF e DCTF no que concerne à Cofins, tampuco afirmou que não teria realizado as retenções; ao contrário, confirmou sua realização. Assim, não procede a alegação de erro de direito em sua eleição como sujeito passivo. Registra-se, ademais, que tampouco na impugnação apresentada localiza-se qualquer documento probatório de que as retenções não teriam sido realizadas. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 Considerando a declaração de retenção na fonte por meio de DIRF; a ausência de qualquer manifestação a respeito dessa declaração durante o procedimento de fiscalização; a não apresentação junto à impugnação de documentos de demonstrem eventuais incorreções nas informações apresentadas em DIRF; e, principalmente, a resposta apresentada à intimação da fiscalização, forçoso concluir que as retenções foram realizadas. Nesse caso, o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002, estabelece que: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Assim, no presente caso, a cobrança de imposto, multa de ofício e juros da fonte pagadora está correta. 5. Da alegação de que é imperiosa a intimação de todos os beneficiários pelos pagamentos autuados - pessoas jurídicas (código 5952) – a fim de que prestem os devidos esclarecimentos, forneçam os documentos pertinentes e, com base neles, caso o órgão julgador repute imprescindível para acolher a impugnação, designe a realização de perícia. A Interessada solicita que, na eventualidade de não serem reconhecidos os vícios materiais alegados, todos os beneficiários dos pagamentos compreendidos na autuação sejam intimados "com vistas à prestação dos devidos esclarecimentos fáticos e fornecimento dos documentos pertinentes, que certamente reafirmarão a pretensão da Defendente". Acrescenta que, "se ainda assim vossas senhorias não se sentirem seguras para proferir decisão acolhedora da presente insurgência, certamente haverão de designar a realização de perícia contábil, com vistas a angariar outros mais subsídios com vistas a dirimir em definitivo a referta encampada". Ora, se a fonte pagadora reteve na fonte os impostos (como dito, não foi apresentada qualquer prova de que não o fez), ainda que os beneficiários tenham oferecido o total dos rendimentos à tributação sem descontar os valores retidos (o que é pouco provável), a Interessada continua responsável pelo recolhimento e os beneficiários podem, a qualquer tempo, solicitar restituição do valor pago em duplicidade ou a maior. Assim, na situação de que aqui se trata, é irrelevante qualquer ato ou informação dos beneficiários dos pagamentos. Sobre as provas e o pedido de perícia, importante lembrar o que determinam os dispositivos abaixo: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 9º A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (...) Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR vigente à época dos fatos geradores): Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). (...) Instrução Normativa RFB nº 1.587, de 2015: Art. 28. Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf 2016 à RFB. § 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória a que se refere este artigo, deverão ser separados por estabelecimento. § 2º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora. (...) Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Em resumo, ocorrida retenção do imposto, é dever da Impugnante efetuar o recolhimento, ainda que o prazo para entrega das declarações de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica, já tenha sido ultrapassado. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 Assim, não há necessidade, para o deslinde da questão, de qualquer informação por parte dos beneficiários. Quanto à perícia, esclarece-se que ela se presta à elucidação de dúvidas relativas a documentos apresentados que requerem conhecimentos especializados para sua análise, não se justificando a sua realização quando o fato a ser provado puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Ademais, conforme inciso IV do caput do art 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido, no pedido de perícia devem constar os motivos que a justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, o que não ocorreu. Por último, impende registrar que chama a atenção o fato de a Impugnante, tendo oportunidade de esclarecer os fatos por meio de sua contabilidade e documentos que a amparam, ter optado por tentar transferir ao Fisco o ônus da prova, sugerindo que intime os beneficiários dos pagamentos, um a um, para apresentarem documentos que comprovem que ofereceram à tributação os valores recebidos e recolheram os tributos. Essa estranha atitude sugere a realização de manobra com mero objetivo de protelar o cumprimento de suas obrigações fiscais. 6. Das alegadas peculiaridades do direito relativamente a eventual oportuna realização de perícia contábil. Alega a interessada que "somente se as principais razões da impugnação não forem de plano acolhidas, é que se deverá complementar a instrução processual. E apenas após colaboração dos contribuintes do PIS é que será possível travar contato com as informações e documentos colacionados aos autos, bem como concluir pela necessidade da prova pericial e elaborar os devidos quesitos". Como já esclarecido acima, eventuais provas já deviam ter sido juntadas aos autos pela própria Autuada por ocasião da apresentação da impugnação. Ademais, como já registrado, eventuais pedidos de perícia devem ser mencionados na impugnação que, nesse caso, já devem conter não só os quesitos, mas o motivos da realização da perícia, o nome, o endereço e a qualificação do perito, não havendo previsão legal para que o pedido, com todas as informações que devem acompanhá-lo, seja realizado em momento distinto. Sintetizando tudo quanto descrito e fundamentado na decisão de piso, entendo que as contribuições para o PIS efetivamente foram retidas e informadas em DIRF sob o código 5952 nos anos de 2015, 2016 e 2017, contudo não houve seus recolhimentos nem foram informadas em DCTF. Tal conclusão foi corroborada pela recorrente quando responde a intimação da fiscalização afirmando que oportunamente iria fazer prova do recolhimento do grupo de receita código 5952. Destaque-se que em nenhum momento a Recorrente argumenta ou apresenta provas de que as informações de DIRF foram prestadas de forma equivocada. Neste sentido, entendo procedente o lançamento fiscal para constituição do crédito tributário retido e não recolhido pela Recorrente. Por derradeiro, entendo também descabida a realização de diligência ou perícia contábil diante da ausência de apresentação de quaisquer livros contábeis e fiscais, acompanhados de sua respectiva documentação hábil e idônea, capazes de demonstrar eventuais equívocos cometidos na prestação de informação da DIRF, os quais sequer foram alegados em sede de impugnação ou recurso voluntário. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720950/2019-71 Conclusão Diante do exposto, voto rejeitar o pedido de diligência e produção de prova pericial e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 196DF CARF MF Original

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4713446 #
Numero do processo: 13804.004043/2002-21
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 195-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13804.004043/2002-21 Recurso u° 161.736 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 195-0.135 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente TURIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO SP/ I EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/e J/ '• ' LÓVIS AL i 'residente e Relator Formalizado em: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Conselheiro convocado) e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. t 1 1\) Processo n° 13804.004043/2002-21 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.135 Fls. 54 Relatório Turin Administração de Bens Ltda, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 16-13.620 proferido pela 2' Turma da DRJ em São Paulo SP-I, que denegou o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, mantendo na integra o Despacho Decisório de folhas 86, interpôs o recurso voluntário de folhas 116 a 119 objetivando a reforma da decisão atacada. Adoto o relatório da DRJ. 1. Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 01 e 02), formulado pela pessoa jurídica acima identificada. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. Através do Despacho Decisório de fls. 86, cuja ciência deu-se em 13/03/2007 (AR de fl. 87, verso), o pedido do Contribuinte foi indeferido pelas razões a seguir descritas. 3. Inicialmente, verificada a regularidade fiscal da Interessada, constatou-se a existência de várias irregularidades, citadas na "Intimação n° 2282/2006" de fl. 63, recebida pela Interessada em 11/07/2006 (verso da fl. 63). 4. Decorrido o prazo estipulado na intimação, o Contribuinte solicitou prorrogação de prazo para o atendimento da intimação (fl. 64). Feita nova verificação da regularidade fiscal do Contribuinte, constatou-se que ainda havia débitos inscritos na PGFN não regularizados, às fls. 68 e 75, como também do FGTS, indicados às fls. 78 e 79. 5. De acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069/95, que impõe a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais para que seja concedido ou reconhecido qualquer incentivo ou beneficio fiscal, o PERC foi indeferido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 6. A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 13/03/2007 e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 88 a 90 em 12/04/2007, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. 7. A Interessada disse que os débitos que ensejaram o indeferimento do seu pleito estão com a sua exigibilidade suspensa, apresentando certidões de regularidade fiscal, 2 Processo n• 13804.004043/2002-31 0201/195 Acórchlo o? 195-0.135 Fls. 55 pelo que entende a Solicitante ter o direito pleiteado, eis que os documentos anexados demonstram estar solucionada a solicitação determinada pela Autoridade Administrativa. 8. Ao final, pelos motivos expostos, pleiteou o deferimento de seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo SP-1, analisou a manifestação da empresa contra o Despacho Decisório e decidiu pela sua manutenção, negando o PERC, tendo ementado o acórdão da seguinte forma: Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. FINO& PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. REQUISITOS. A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF, PGFN, FGTS, ou no CADIN impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas 116 a 119 onde insiste que sua situação fiscal é regular e pede o provimento do recurso com o deferimento do PERC. É o relatório. 3 Processo ne 13804.004043/2002-21 CO31/795 Acórdão n.° 195-0.135 Fls. 56 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. Adoto como razão de decidir a tese pacificada no âmbito da 5* Câmara do 1° CC, espelhada no voto proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha no acórdão 105- 17.144. "A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n°7.926, de 17/12/2004)". Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgiment e débito superveniente ao exercício da opção, wir 4 .. Processo n° 13804.004043/2002-21 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.135 Fls. 57 não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n" 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente." - Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC seja apreciado pela autoridade administrativa competente. Sala /das . e - oes z• as' lÉsgliF, em 2 de fevereiro de 2009. j•5 ! • • IS AL •.: s Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001369/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SÚMULA N°3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (ara 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. °9.065/95). MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO — A multa de ofício é urna penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária e como tal não se confunde com tributo que está submetido ao princípio do não confisco, regra essa dirigida ao legislador competente para instituir o tributo. (Art. 150 — IV da CF c/c art. 3° do CTN). JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 195-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I .4 :Ol„ —:• '.• ..„... MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''1',—;.g•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1}7tint-5 QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 11040.001369/2004-11 Recurso n° 163.201 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2000 a 2002 Acórdão n° 195-0.0036 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente FARMÁCIAS E DROGARIAS ICHAUTZ LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (ara 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. °9.065/95). MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO — A multa de ofício é urna penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária e como tal não se confunde com tributo que está submetido ao princípio do não confisco, regra essa dirigida ao legislador competente para instituir o tributo. (Art. 150 — IV da CF c/c art. 3° do CTN). JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do j relatório e voto que passam a integrar o presente julgaedo. 1 % e • Processo n° 11040.001369/2004-11 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0036 Fls. 2 </62,9 .P/S Li: IS AL /I residente e Relator Formalizado em: 14 NEN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. 2 1 e Processo n° 11040.001369/2004-11 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0036 Fls. 3 Relatório FARMÁCIAS E DROGARIAS KHAUTZ LTDA, CNPJ N° 91.198.795/0001- 02, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela P Turma da DRJ em Porto Alegre RS, contida no acórdão n° 10- 13.096 de 29 de agosto de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, abarcando os períodos de apuração encerrados em 12/1999 (apuração anual), 12/2000 (apuração anual), 03/2001, 06/2001 e 12/2001 (apuração trimestral). O valor total lançado foi R$114.338,25, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 29/10/2004. O auto de infração encontra-se às fls. 02/20. A ciência à contribuinte ocorreu em 03/12/2004 (AR de fl. 59) e a impugnação tempestivamente apresentada em 22/12/2004 (fls. 60/74). A autuação diz respeito a uma única matéria: "glosa de prejuízos compensados indevidamente", seja pela inobservância do limite de 30% (item 002 do auto de infração, fl. 04), seja pela insuficiência de saldo a compensar (item 001 do auto de infração, fl. 03). A impugnação está centrada, basicamente, no ataque aos dispositivos legais que instituíram a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, como se vê à fl. 64: "O entendimento esposado pelos Tribunais pátrios não difere da argumentação até aqui expendida, conforme se pode ver dos seguintes julgados, os quais pugnaram pela ilegalidade dos normativos que pretenderam limitar a compensação de prejuízos à 30% do lucro, verbis Insurge-se, ainda, contra o percentual da multa aplicada. Reclama: (a) ter havido "desigualdade e desconformidade na dosimetria da pena" (fl. 68); (b) que foi atribuída ao agente a mesma pena que é aplicada ao infrator imbuído de dolo, fraude, ou simulação; (c) que a pena deveria ser, no mínimo, limitada ao percentual estabelecido para a penalidade de natureza moratória, prevista no art. 61, §2°, da Lei n° 9.430/1995, conforme determina o art. 112, II e IV, do CTN. Ao final, defende a impossibilidade da utilização da Taxa SELIC como fator de juros moratórios (item "inexigibilidade da taxa SELIC", fls. 71/74) 3 Processo e 11040.001369/2004-11 CCO 1/195 Acórdão n.° 195-0.0036 Fls. 4 Requer, pois, que seja cancelado o lançamento. A 1 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 10-13.096 de 29 de agosto de 2.007, fl. 79 dos autos, vebis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade ou legalidade de atos legais ou normativos. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 84/101, onde argumenta, em síntese o seguinte. Transcreve uma série de decisões judiciais e administrativas. É inconstitucional a limitação imposta. Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do IRPJ, regrado no artigo 43 do CIN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Afirma que a multa aplicada por ser excessiva é inconstitucional, e que o STF tem entendido que se a multa for desproporcional configura confisco. Diz serem indevidos os juros pela taxa SELIC por ser remuneratória, sendo ela instrumento de política monetária não poderia ser utilizada para tributos devendo a taxa ficar em 1% nos tennos do artigo 161 § 1° do CTN. Finaliza argüindo a prescrição dos créditos. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. 7É o relatório. 4 Processo n• 11040.001369/2004-11 CC01/195 Acórdão n.• 1954.0036 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe ressaltar que o contribuinte não se insurge contra o lançamento realizado em virtude da falta de prejuízos compensáveis, enfrenta somente a questão da limitação de compensação estabelecida pelo artigo 15 da Lei 9.065. Embora não tenha enfrentado a matéria de mérito em relação à glosa por falta de saldo de prejuízos como atacou a questão da multa e juros entendo que também em relação à glosa por falta de estoque de prejuízo houve resistência limitada à multa e juros. Enfrentamos primeiro a questão da limitação de compensação de prejuízos em 30% do lucro real. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n°188.855 — 00 (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do MN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. - Conheço do recurso pelas letras "a" e - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 19 Processo n° 11040.001369/2004-11 CCO I /T95 Acórdão o.• 195-0.0036 Fls. 6 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as ~tilas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não 6 Processo e 11040.001369/2004-11 0:01/T95 Acórdão n.° 195-0.0036 Fls. 7 ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do C1N, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do MR194, `in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (.-.) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Resenhe-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao MR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o r1 Processo n°11040.001369/2004-11 CCO 1/T95 Acórdão n.• 195-0.0036 Fls. 8 período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CFN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinado e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira inconstitucionalidade alegado é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem o Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogado, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de urna só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. • Processo n° 11040.001369/2004-11 CCOVT95 Acórdão ra.° 195-0.0036 Fls. 9 Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa vale ressaltar que está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, e como penalidade não se submete às regras relativas ao confisco que deve ser obedecida pelo legislador no momento da criação dos tributos. Penalidade com tributo não se confunde conforme definição contida no artigo 3° do CTN. Ressalte-se ainda a correção na aplicação da multa no percentual de 112,5%, prevista no artigo 44 § 2° da Lei 9.430/96, justamente para os casos em que o contribuinte se nega ou atrasa na interação com o fisco, ou seja, devidamente intimado deixa de interagir, não responde ou responde com atraso a intimação da fiscalização para prestar esclarecimentos. Quanto à cobrança de juros pela taxa SELIC trata-se de matéria objeto da sumula n°4 do 1° CC, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sal/ is.< /Se B *a-DF, em 20 de Outubro de 2008. ia 10 'VISA ES 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.725699/2013-61
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 MULTA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA VINCULADA À CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo sido realizado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não há decadência a ser reconhecida no que se refere ao crédito tributário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, deve comprovar ter efetuado a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de que possa efetuar o recolhimento dessa contribuição à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2o do art. 21 da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2005-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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MATÉRIA VINCULADA À CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo sido realizado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não há decadência a ser reconhecida no que se refere ao crédito tributário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, deve comprovar ter efetuado a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de que possa efetuar o recolhimento dessa contribuição à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2 o do art. 21 da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 56 99 /2 01 3- 61 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.137 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725699/2013-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB, que julgou procedente Auto de Infração (Debcad n° 51.042.702-2) relativo a contribuições sociais previdenciárias a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 01/2009 a 12/2012. A contestada assim descreve os termos da autuação: Relata a autoridade fiscal que os titulares de cartórios extrajudiciais não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuintes individuais, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "h" da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 9 o , inciso V, alínea "1" e § 12 do Regulamento da Previdência Socíal-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e a seus respectivos dependentes, nos termos do art. 40 da Constituição Federal e da Lei n° 9.717/1998(art. I o , inciso V). A condição de Cartorário do sujeito passivo não o enquadra no RPPS. No período sob análise, qualquer que seja a situação do cartorário, o amparo previdencíário obrigatório é com o Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual. Constitui fato gerador a remuneração auferida pelo exercício da atividade por conta própria, recebida de pessoas físicas, informada pelo sujeito passivo, mês a mês, nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF, no período de 01/2009 a 12/2012, observado o teto estabelecido em legislação, sendo aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) para obtenção da contribuição devida, conforme planilha demonstrativa, parte integrante do Relatório Fiscal. Nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física -DIRPF, dos anos calendário 2009 a 2012, o contribuinte informou que sua ocupação principal é Titular de Cartório. Não obstante impugnada (fls. 64/80), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, em decisão (fls. 84/95) que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual corresponde ao total da remuneração auferida pelo segurado no mês, a qualquer título, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.137 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725699/2013-61 O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, pode optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, situação na qual a contribuição será de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2 o do art. 21 da Lei n° 8.212/1991.Todavia. a opção só vale para fatos geradores ocorridos a partir da competência em que o contribuinte individual fizer a referida opção, com recolhimento em dia da contribuição utilizando o código de pagamento específico para a 'opção: aposentadoria apenas por idade". MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Havendo lançamento de ofício a autoridade lançadora deve, sob pena de responsabilidade funcional, aplicar a multa de ofício no percentual previsto na Lei nº 9.430/96. Cientificado dessa decisão em 06/04/2020 (AR – Aviso de Recebimento de fl. 116), o contribuinte interpôs, em 15/05/2020, o recurso voluntário de fls. 108/115, demandando a improcedência do auto, alegando, em síntese, que: - já obteve em 30/07/2019 aposentadoria por idade junto ao RGPS, do que resta evidenciado a opção por essa aposentadoria nos termos da legislação, citando, nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 133/15; - as contribuições exigidas, dada a sua condição de contribuinte individual, equivaleriam a uma indenização, por não estarem conforme a lei e não servirem para cômputo de carência previdenciária; - a cobrança em apreço está prescrita, e a multa lavrada é confiscatória, sendo inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, pois, apesar de ter sido interposto quando já ultrapassado o prazo 30 dias da ciência do Acórdão da DRJ/BSB, vigia, à ocasião, o art. 6º da Portaria RFB nº 543/20, que suspendeu os prazos processuais no âmbito da RFB considerando a emergência de saúde decorrente do coronavirus (Covid-19). Não obstante, deve ser conhecido apenas parcialmente, já que a alegação de que a multa imputada é confiscatória, ao versar sobre questão vinculada ao tema inconstitucionalidade, tem óbice ao seu conhecimento por este Colegiado conforme o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Melhor sorte não favorece à arguição de ‘prescrição estabelecida para tributos de lançamento por homologação’ [sic], já que, como o contribuinte foi cientificado da autuação em 05/09/2013, ainda que houvesse pagamento antecipado, estariam decaídas as competências até ago/2008, aplicando-se o prazo do art. 150, § 4º, do CTN. Todavia, como a autuação trata de competências decorridas a partir de jan/2009, decadência/prescrição alguma há para ser reconhecida no particular. Noutro giro, cabe esclarecer que o fato de o contribuinte ter, eventualmente, obtido a aposentadoria por idade não repercute no adimplemento das contribuições Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.137 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725699/2013-61 previdenciárias às quais estava obrigado, na condição de contribuinte individual, à época dos fatos geradores. O fato é que a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes individuais é de 20%, como regra geral, sendo que, para recolher à alíquota de 11%, deveria ter o contribuinte ter efetuado opção expressa pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, confira-se o que diz a lei: Lei 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. [...] § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2º- No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei n° 12.470. de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei n° 12.470. de 2011) (negritei) E, consoante detalhadamente fundamentado na vergastada, na espécie não ocorreu tal opção, sendo devida, portanto, a contribuição à alíquota de 20%, confira-se: Veja-se que a possibilidade de contribuição de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição está condicionada ao exercício do direito de opção e desde que atenda os requisitos definidos em lei. Somente a partir da competência (mês) em que o contribuinte individual formalizar sua opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição passará a contribuir na forma do inciso I do § 2 o do art. 21 da Lei n° 8.212/1991. Nos termos do artigo 199-A do Decreto 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, esta opção somente pode ser considerada a partir da competência em que o contribuinte a formalizar, não sendo permitida a opção para data retroativa. Veja-se: Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição:(Incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007). I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;(Incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007). A formalização da opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição se dá pela utilização, no ato do recolhimento da contribuição, do código de pagamento específico para a opção: aposentadoria apenas por idade( IN RFB n° 971/2009, art. 65, § 9 o ): Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6° pela utilização, no ato do primeiro recolhimento, feito em dia, do código de pagamento especifico para a opção "aposentadoria apenas por idade". Os códigos de pagamento são disponibilizados por Atos Declaratórios RFB/Codac e estão expostos no sítio da Receita Federal: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.137 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725699/2013-61 - 1163 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -Recolhimento Mensal - NU/PIS/PASEP; -1180 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -Recolhimento Trimestral - N1T/PIS/PASEP. A teor da legislação citada, a possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição está condicionada ao exercício do direito de opção manifestada na primeira contribuição recolhida em dia com o código de recolhimento específico. Enquanto tal opção não for exercida, o contribuinte individual estará sujeito à contribuição de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. E, ao contrário do entendimento do impugnante, uma vez comprovado o exercício da atividade remunerada perante a Previdência Social, como é o caso dos autos, as contribuições previdenciárias são devidas e compete ao Fisco a aplicação da legislação tributária ao caso concreto. Neste caso, não há que se falar em perda da filiação do segurado ao RGPS em razão do não recolhimento das contribuições devidas pelo exercício da atividade remunerada. Tendo a autoridade fiscal conhecimento da ocorrência de um fato tributável, não pode deixar de fazer o lançamento correspondente, observado o prazo decadencial, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disciplina o artigo 142, parágrafo único, do CTN. No caso dos autos, não constam recolhimentos no sistema informatizado "Portal CNIS" para o período do lançamento, o que leva à conclusão de que o contribuinte não formalizou a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como alegado na defesa. E mesmo que tivesse feito a opção, esta seria indevida porque a contribuinte não atende aos requisitos da lei, pois declarou rendimento mensal superior ao definido pela legislação. Sendo assim, a situação do contribuinte, sujeita-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, na forma do art. 21 da Lei 8.212/1991, tal como apurado nos autos. Registre-se, aliás, que a Solução de Consulta Cosit nº 133, de 2015, citada pelo recorrente, deixa claro, por sua ementa, a necessidade de o contribuinte realizar opção pela forma de recolhimento prevista no § 2º, do art. 21, da Lei nº 8.212/91: Assinto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, pode optar pela forma de recolhimento prevista no § 2 o , do art. 21, da Lei n° 8.212, de 1991, independentemente do valor do seu salário-de-contribuição, o que implicará a exclusão do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, caso não realize a complementação do recolhimento prevista no §3° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991. Dispositivos Legais: Constituição da República, de 1988, art. 201, §§ 12 e 13, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 2005; Lei n° 8.212, de 1991, art. 21, §§ 2 o e 3 o , na redação dada pela Lei n° 12.470, de 2011; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 199-A, inciso I e §§1° e 2 o ; e Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 65 e §§ 6 o e 7 o . (destaquei) Também não prospera o arrazoado do recorrente quando tenta aproximar sua situação com a de recolhimentos efetuados fora do prazo, ou à prevista no art. 45-A da Lei 8.212/91, pois este versa sobre o caso em que o contribuinte individual pretende contar como Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.137 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725699/2013-61 tempo de contribuição, para obtenção de benefício do RGPS, período de atividade remunerada alcançada pela decadência, hipótese na qual terá de indenizar o INSS. Aqui, não há falar em período atingido pela decadência, ou de recolhimentos a destempo, mas em exigência de ofício, pelo Fisco, das contribuições devidas pelo contribuinte no período apropriado, face ao seu não recolhimento à alíquota prevista no caput do art. 21 da Lei 8.212/91. Por essas razões, não há reparos a realizar na recorrida. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.000566/2010-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatada a diferença entre o que declarado em GFIP e os valores constantes em folhas de pagamento, escrita contábil e RAIS, correta a autuação. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 e 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000566/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.331  S2­TE03  Fl. 3          2 comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000566/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.331  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declarados  em  GFIP,  apurados  através  de  RAIS,  folhas  de  pagamento e escrita contábil.  O  r.  acórdão  –  fls  205  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  No  lançamento  fiscal,  o  ente  autuante  tem  o  dever  de  comprovar  o  fato  ilícito  em  decorrência  da  lei  e  que  se  expressou  em  fato  constitutivo do seu direito.  ·  Em  uma  das  planilhas  juntadas  pela  Recorrida    intitulada   SEGURADOS    NÃO    DECLARADOS    EM  GFIP,    demonstra  exatamente  o  que  a  Recorrente  alegou  em  sua  impugnação,  pois  apresenta  somente  a  dedução  do  salário  família,  sem  considerar  as  faltas,  atrasos,  aviso  prévio  indenizado  e  seus  reflexos,  1/3  constitucional de férias, os primeiros 15 dias de afastamento etc.  ·  O ônus  da  prova  é  da Recorrida,  pois  impõe  dever  tributário  sem  a  devida comprovação, juntando apenas planilhas demonstrativas.  ·  No  que  tange  a  questão  das  verbas  consideradas  não  salariais  e  indenizatórias,  a fiscalização apenas demonstrou  que fez  abatimento  apenas      do    salário    família    (vide    planilha    intitulada    SEGURADOS      NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP),  restando    a  demonstração  do  devido    abatimento    das  verbas  consideradas  não  salariais/indenizatórias – aviso prévio indenizado e seus reflexos, 1/3  constitucional de férias, além do não abatimento das faltas e atrasos.  ·  Aplicação da taxa SELIC acima do que permitido em lei.  ·  Inobservância do art. 106 do CTN em razão da MP 449/08. A multa  de mora aplicável não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).  ·  Requer  seja o    presente  recurso  recebido  e  julgado TOTALMENTE  PROVIDO a  fim de que  todas  as verbas não  salariais/indenizatórias   seja  excluídas  da  base  de  cálculo  do  suposto    débito  imputado,  redução  dos  juros  SELIC  na  forma  como  prescrito  na  Lei  no.  9.430/96,  bem  como  aplicação  da  multa  (20%)  nos  moldes  estabelecidos no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000566/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.331  S2­TE03  Fl. 5          4 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000566/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.331  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Às fls 42 a 71 a autoridade fiscal apresenta tabela onde indica – um a um – os  segurados  não  declarados  em  GFIP,  a  remuneração  percebida  e  os  descontos  referentes  ao  salário família, informa ainda no relatório fiscal, a fonte de suas informações.  Mesmo com todos os elementos configuradores do lançamento devidamente  explanados,  a  recorrente  limita­se  a  argumentar  que  houve  parcelas  indenizatórias  indevidamente consideradas, mas não aponta em qual competência, referente a qual segurado e  qual  seria  o  montante  indevidamente  lançado.  Não  junta  nenhum  elemento  de  prova  que  sustente  o  que  alegado,  limitando­se  a  trazer  aos  autos  o  contrato  social  e  os  instrumentos  referentes às devidas procurações.  O decreto 70.235/72 informa:  Art. 16. A impugnação mencionará:      I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;      II ­ a qualificação do impugnante;      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   ...   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   A  mera  alegação  genérica,  desacompanhada  de  quaisquer  elementos  probatórios,  de que os valores  apresentados não  condizem com os  fatos  geradores devidos  é  insuficiente a afastar o lançamento.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que consta do lançamento efetivado, devendo a decisão de primeiro grau ser  mantida em sua inteireza.    DA TAXA SELIC  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000566/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.331  S2­TE03  Fl. 7          6   Acerca do eventual erro na aplicação da taxa SELIC, o relatório FLD –  Fundamentos Legais do Débito – fls 29, item 602.07 detalha a aplicação dos acréscimos legais  –  1%  no  mês subseqüente ao da competência, taxa Selic nos respectivos períodos  a  descoberto e 1% no mês do pagamento e elenca as normas legais pertinentes que fundamentam  tal metodologia, não merecendo reparos na sua aplicabilidade.     DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 e 2007, o valor da multa deve ser calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000566/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.331  S2­TE03  Fl. 8          7     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10191257 #
Numero do processo: 10768.005105/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES CURSANDO ENSINO SUPERIOR. DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes matriculados em curso universitário ou técnico.
Numero da decisão: 2002-008.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES CURSANDO ENSINO SUPERIOR. DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes matriculados em curso universitário ou técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 04/08, que alterou o resultado da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 51 05 /2 00 9- 83 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005105/2009-83 Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2007, ano-calendário 2006, de imposto a restituir de R$ 7.348,75 para imposto a pagar de R$ 5.661,00. O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 5.661,00, que acrescido de multa de ofício de 75% e atualizado pelos juros de mora calculados até maio de 2009, perfaz um crédito tributário total de R$ 11.256,89. O lançamento é decorrente de procedimento de revisão interna na Declaração de Ajuste Anual do interessado em que foi constatada Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 60.000,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementa a fiscalização afirmando que a sentença judicial fixou o pagamento da pensão alimentícia somente até que se completasse a maioridade, fato que já ocorreu com relação a Marcia Lamarão Rosa e Silva e Pedro Lamarão Rosa e Silva. Cientificado do lançamento em 09/06/2009 (AR à fl. 31), o interessado apresentou impugnação, à fl. 02, e respectiva documentação em 16/06/2009. Em síntese, o lançamento é integralmente rechaçado. Alega o interessado que a sentença judicial estabelece o pagamento de pensão alimentícia aos filhos até a conclusão do ensino superior. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. Voto Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005105/2009-83 Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedutibilidade da despesa com pensão alimentícia em favor de Marcia Lamarão Rosa e Silva, filha do recorrente, uma vez que a decisão a quo cancelou a glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 30.000,00 referente a Pedro Lamarão Rosa e Silva. Em sua peça recursal, alega o recorrente que a filha encontrava-se matriculada em curso superior no ano calendário em questão e anexa documentos para o demonstrar. Compulsando os documentos juntados aos autos pelo recorrente, verifico que o histórico escolar às fls. 44-49 permite concluir que ao longo do ano de 2006, Marcia Lamarão Rosa e Silva esteve matriculada em curso superior, mais precisamente na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A alimentanda permaneceu no curso até 18/08/2008, quando se deu a sua colação de grau (fl. 46). Deste modo, deve ser reestabelecida a dedução declarada pelo recorrente, à luz da legislação e da firme jurisprudência deste conselho que admite a dedução do pagamento de pensão a filhos que já atingiram a maioridade civil, sem contudo ultrapassar os 24 anos, desde que estejam frequentando regularmente curso universitário ou técnico. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.726830/2012-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O benefício fiscal da isenção em decorrência de moléstia grave, cuja legislação é interpretada literalmente, depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo).
Numero da decisão: 1003-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O benefício fiscal da isenção em decorrência de moléstia grave, cuja legislação é interpretada literalmente, depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo).

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O benefício fiscal da isenção em decorrência de moléstia grave, cuja legislação é interpretada literalmente, depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Despacho Decirsório O Recorrente apura saldo a restituir na Declaração de Ajuste Anual, e-fls. 20-24, do saldo a restituir a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) no valor de R$1.510,90 referente ao ano-calendário de 2005. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 27-29: Assunto: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - IRPF/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 68 30 /2 01 2- 86 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726830/2012-86 Constatando-se que houve omissão de rendimentos na DIRPF/2006, e que as despesas médicas informadas pela interessada não foram comprovadas em sua totalidade, não há direito creditório a ser reconhecido. Pedido indeferido. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-51.172, de 30.09.2015, e-fls. 61-65: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave especificada em lei, conforme laudo médico oficial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte tenha concordado expressamente. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificado em 28.10.2015, e-fl. 67, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 27.11.2015, e-fls. 68-70, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Argui que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias. Sendo portadora da enfermidade espondilite anquilosante entende que tem direito à isenção. Que envidou esforços para apresentar os comprovantes. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726830/2012-86 Despacho Decisório O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726830/2012-86 O Código Tributário Nacional, prevê: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 201’4, prescreve: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: [...] II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; O benefício fiscal da isenção em decorrência de moléstia grave, cuja legislação é interpretada literalmente, depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-51.172, de 30.09.2015, e-fls. 61-65: 7. A contribuinte solicita retificação em relação aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, diante do laudo médico da Dra. Tatiana Freitas Tourtino, que atestou Espondilite Anquilosante a partir de abril/2005. Este é o objeto do presente julgamento. Sobre o tema, cita-se o art. 6º da IN 1500, de 29/10/2014: 8.1 Pela leitura dos comandos normativos acima, fica evidente que o benefício da isenção em decorrência de moléstia grave depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). 8.2 No caso em análise, a contribuinte solicita isenção dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, porém, não contemplados na legislação supracitada, que Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726830/2012-86 prevê isenção por moléstia grave apenas aos rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. 8.3. Ademais, a contribuinte não apresenta nenhum laudo médico oficial comprovando que era portadora de moléstia grave no ano-calendário 2005. Cabe esclarecer que o laudo médico emitido por Dra. Tatiana Freitas Tourtino, de fl. 40, informa que a contribuinte apresenta Espondilite Anquilosante (CID M45), com diagnóstico clínico em abril/2005, não se trata de laudo médico oficial, em virtude de não ter sido emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme previsto na legislação pertinente. 8.4. Ressalte-se que o documento anexado na fl. 36 encontra-se ilegível, não sendo possível sua análise por parte desta julgadora, porém, ainda que se tratasse de laudo médico oficial comprobatório da moléstia grave em 2005, o resultado do presente processo se manteria inalterado, tendo em vista que rendimentos recebidos de pessoas físicas não podem ser considerados isentos por motivo de moléstia grave. [...] 8.6. Conclui-se que o contribuinte não reúne as condições impostas pela legislação para fazer jus à isenção pleiteada, visto que seus rendimentos não são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e não comprova ser portador de moléstia grave, devidamente informada em laudo médico oficial. O Recorrente apresenta o os seguintes documentos: - receituário médico da Santa Casa de Misericórdia atestando o CID M45, e-fls. 38; - receituário médico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre atestando o CID M45, e-fls. 39; - laudo médico do profissional atestando o CID M45, e-fls. 40; e - extratos bancários, e-fls. 73-87. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus à isenção da base de cálculo do IRPF pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. Porém no presente caso o Recorrente não apresenta o laudo pericial médico oficial e também não evidencia que percebe proventos de aposentadoria. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de pagamento das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726830/2012-86 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.900033/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-011.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 33 /2 01 7- 00 Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ no Estado do Paraná que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de PIS/Pasep Não Cumulativo – Mercado Interno, pleiteado através do PER n.º 30322.05933.190515.1.1.18-4301, no valor de R$ 43.945,89 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) relativo ao 1º Trimestre de 2014. A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo a importância de R$ 7.378,69 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). O Acórdão 109-000.504 (fls. 652/681) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE ATIVOS. REGRA. Os bens e serviços de valor unitário superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou com prazo de vida útil superior a 1 (um) ano aplicados na manutenção de ativos da Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 empresa não podem ser considerados como bens e serviços utilizados como insumo, sendo os créditos da não cumulatividade a eles relativos apropriados, após as devidas imobilizações, de forma proporcional às despesas de depreciação havidas no mês. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez apresentados os documentos objeto da glosa fiscal, é de se reverter as glosas implementadas, concedendo-se o direito ao crédito sobre os valores comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu o crédito adicional no valor de R$ 727,70 (setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), mantendo as glosas relativas a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; bens com vida útil maior que um ano; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 04/12/2020, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1325/1355 por meio de protocolo eletrônico realizado em 28/12/2020, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles: a. material de embalagem; b. ferramentas e itens nela consumidos; c. bens com vida útil maior que um ano; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda do Mandado de Segurança nº 5010330-06.2016.4.04.7002/PR. Através do despacho de fls. 1357 foram os autos encaminhados para sorteio. É o relatório. Voto Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. I - TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. 1 - Do material de embalagem Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização realizou a glosa sobre o pedido de ressarcimento relativo aos gastos com material de embalagem, tendo a DRJ a mantido por entender tratar-se de embalagens – caixas de papelão, fios e lacres – utilizadas no transporte dos produtos vendidos, descaracterizando-as como insumo Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 Alega a Recorrente não haver na legislação regente da contribuição qualquer distinção para o direito ao crédito quanto a tratar-se de embalagem de apresentação ou destinada ao transporte. Cabe-nos, neste momento, analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. In casu verifico assistir razão à Recorrente. O “Laudo Técnico do Processo Produtivo” da Recorrente, de fls. 577/627 informa às fls. 610 que os queijos por ela produzidos são acondicionados em caixas de papelão após terem permanecido acondicionados em caixas plásticas pelo período necessário à retirada do excesso de umidades das embalagens selovacadas. Às fls. 333/334 consta a relação de embalagens usadas pela Recorrente, dela constando cordas dos Códigos NCM 53089000 (Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel - Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel. – Outros), 56072900 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico. - De sisal ou de outras fibras têxteis do gênero Agave: - Outros) e 56079010 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos - Outros - De algodão) Constam, ainda selos dos códigos NCM 76071190 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Simplesmente laminadas – Outras) e 76071990 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Outras – Outras), além de diversas caixas do Código NCM 48191000 (caixas de papel ou cartão, ondulados – canelados), A jurisprudência do CARF é recorrente no reconhecimento do direito a crédito relativo aos materiais de embalagem para a contribuição em tela. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Acórdão n.º 9303-013.709; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julgamento 15/12/2022) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. (Acórdão n.º 3402-004.879, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgamento 21/01/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Acórdão n.º 3302-010.614, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgamento 23/03/2021) Nessa linha, por constituírem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente deve ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais de embalagem – caixas de papelão, fios e lacres – utilizados no transporte dos produtos vendidos. 2 - Das ferramentas e itens nela consumidos A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 623/625 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 3 - Dos bens com vida útil maior do que um ano A fiscalização realizou a glosa do direito ao crédito sobre aquisições de insumos cuja vida útil é superior a 1 (um) ano, razão pela qual deveriam ser incorporados ao ativado imobilizado, tendo a DRJ mantido tal indeferimento ao argumento que tal crédito somente poderia ser aproveitado após a devida ativação no imobilizado. Analisando a planilha não paginável acostada pela DRJ na oportunidade do julgamento e intitulada “Item 1 Bens Utilizados como Insumo DRJ 12 13 14”, especificamente na planilha “2014”, verifica-se a glosa relativa a bens, identificados como “1”, na coluna “Teste”, que apresentam vida útil superior a 01 (um ano), por não se enquadrarem no conceito de insumo. Embora a DRJ tenha negado o direito a crédito destes bens que, em razão da sua vida útil ser superior a um ano, devem ser ativados, a lei regente da contribuição reconhece o direito a crédito em relação aos bens do ativo imobilizado em seu art. 3º, inciso VI. No entanto, estabelece o §1º do mesmo artigo, com a redação vigente à época dos fatos: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em que pese a literalidade do disposto no dispositivo acima quanto ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, caberia à Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Desta forma, considerando a aplicação da regra prevista no dispositivo acima, segundo a qual o aproveitamento do crédito não deve ocorrer sobre o custo de aquisição do bem ou serviço, mas sim sobre os encargos de depreciação, e tendo em vista a falta de comprovação do crédito pela Recorrida, não deve ser acolhido o crédito correspondente a depreciação entendo estarem corretas as glosas efetivadas. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 4 – Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402-009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte dos materiais de embalagem, bem como ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. 5 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900033/2017-00 Fl. 1385DF CARF MF Original

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