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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8864514 #
Numero do processo: 10215.000462/2005-88
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ISENÇÃO. IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO. COMPROVAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. Para fins de isenção do ITR, a Área de Utilização Limitada deverá ser comprovada por meio de prova inequívoca. Tratando-se de imóvel desmembrado, a existência de área de interesse ecológico no imóvel originário, por si só, não serve para comprovar que a referida área remanesce no imóvel desmembrado. No caso de Área de Reserva Legal, correto o lançamento que considera o mesmo percentual averbado na matrícula do imóvel originário para o desmembrado.
Numero da decisão: 2201-008.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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MAROCHI LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ISENÇÃO. IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO. COMPROVAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. Para fins de isenção do ITR, a Área de Utilização Limitada deverá ser comprovada por meio de prova inequívoca. Tratando-se de imóvel desmembrado, a existência de área de interesse ecológico no imóvel originário, por si só, não serve para comprovar que a referida área remanesce no imóvel desmembrado. No caso de Área de Reserva Legal, correto o lançamento que considera o mesmo percentual averbado na matrícula do imóvel originário para o desmembrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Pela clareza e capacidade de síntese utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 04 62 /2 00 5- 88 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000462/2005-88 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/22, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado “Miritituba”, localizado no município de Itaituba - PA, com área total de 16.436,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.231.913-0, no valor de R$ 27.722,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte e dois reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/07/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 67.478,12 (sessenta e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 13, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 3.287,4 ha de área de utilização limitada. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 15 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/18, tem origem na falta de atendimento da exigência legal para que a área seja considerada dedutível da área tributável. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 02/09/2005, conforme AR de fl. 23. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 04/10/2005, a impugnação de fls. 26/81, alegando, em síntese: - que o imóvel está matriculado no Registro de Imóveis, procedida a averbação da Reserva Legal da quantia de 27.000,0ha e declarado de interesse ecológico a quantia de 8.363,0ha, conforme cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA; - que o imóvel Mi ri ti tuba encontra-se averbado: - que “a área íotal remanescente do imóvel em 2001, era de 16.436,7440ha, que a ora Impugnante detinha a posse do imóvel”; que em 17/12/1997 o Incra interpôs Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária, contra a Impugnante, desapropriando uma área de 25.336,3050ha restando para a empresa proprietária uma área de 16.436,7ha, com sua utilização limitada, sendo 8.363,00ha declarados de interesse ecológico, por estar inserido no Parque Nacional da Amazônia; - que não houve nova averbação de Reserva Legal Florestal, houve averbação de desmembramento de área para fins de reforma agrária e, portanto, a área de 3.287,4ha que entendeu o auditor ser utilizável, não está disponível. - que do saldo remanescente do imóvel da 16.436,7440ha permanece integral a área declarada de interesse ecológico de 8.363,00ha e o saldo remanescente da área de reserva legal de 27.000,00 ha, que por simples cálculo aritmético passou a ser de 8.073,70ha, remanescentes dos gravados com a Reserva Legal Florestal; - que a Lei n° 4.771,65, art. 44, veda a mudança da destinação das áreas averbadas; - que a área desapropriada pelo Incra é responsabilidade da União Federal; - que a averbação da área de reserva legal de 27.000,00 é o equivalente a 80% do total da área do imóvel na época da averbação. Portanto 27.000,OOha equivale a averbação de 100%, e não 80%. como quer entender o auditor; X- transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes; XI - que por força da imediata vigência do Decreto Expropriatório e Ação interposta em 17 de dezembro de 1997, já a administração e supervisão seja na posse e propriedade pelo Incra, ante a sua imediata vigência, restando aos então proprietários a amarga batalha judicial para buscar amenizar seus prejuízos e reaver indenizações, que por direito fazem jus. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000462/2005-88 A DRJ julgou o a impugnação improcedente. A decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Intimado da referida decisão em 24/06/2008 (fl.99), o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, em 21/07/2008 (fls.119/135), alegando, em apertada síntese, que o imóvel rural é isento de ITR, porquanto que do saldo remanescente do imóvel da 16.436,7440 ha permanece integral a área declarada de interesse ecológico de 8.363,00 ha e o saldo remanescente da área de reserva legal de 27.000 ha, que por simples cálculo aritmético passou a ser de 8.073,70 ha, remanescentes dos gravados com a Reserva Legal Florestal; É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito A recorrente declarou em DITR a propriedade rural denominada Miritituba, com área de 16.436,744 hectares, como totalmente abrangida por Área de Utilização Limitada. Segundo a tese de defesa, referido imóvel foi desmembrado de uma área maior, que possuía averbação de Área de Reserva Legal de 27.000 hectares e área declarada de Interesse Ecológico de 8.363 hectares, por estar inserida por estar encravada nos limites do Parque Nacional da Amazônia - PARNA. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000462/2005-88 Sustenta a recorrente que um simples cálculo aritmético pode ser utilizado para se constatar que da área total do imóvel desmembrado, de 16.436,74 ha, há uma área de 8.363 ha declarada e a área restante, ou seja, 8.073,70 são de Área de Reserva Legal. É certo que da nova área remanescente da propriedade rural Miritituba, resultante de desmembramento, de 16.436,74 hectares, não há averbação da Área de Reserva Legal ou Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente, atestando área declarada de interesse ecológico. A certidão do registro de imóveis (fls.09/11) faz referência ao imóvel desmembrado somente em relação à área remanescente de 16.436,74 hectares, restando silente quanto a Área de Reserva Legal e de Interesse Ecológico da nova área. Para não deixar de aproveitar o percentual de ARL do imóvel originário, a autoridade fiscal, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerou que da área total do imóvel, 80% (oitenta por cento) deve ser acolhida como Área de Reserva Legal. Em relação a uma eventual inserção da nova área desmembrada no Parque Nacional da Amazônia - PARNA, não obstante a recorrente asseverar que o total de 8.363 hectares insere-se no referido Parque Nacional, não colacionou nenhuma prova nesse sentido. Assim sendo, considero que o lançamento foi corretamente efetuado e que a decisão de primeira instância não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8939346 #
Numero do processo: 10166.727298/2012-10
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.
Numero da decisão: 9303-011.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1201-001.418, proferido em 03/05/2016, que, por maioria de votos, negou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 72 98 /2 01 2- 10 Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa regulamentar para R$ 500,00, conforme ementa e resultado abaixo transcritos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MULTA REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN. Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, retroage para regular os ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa regulamentar para R$ 500,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João Thomé, que divergiu do Relator apenas para reduzir a multa regulamentar para R$ 1.000,00, não acolhendo a retroatividade da Lei nº 12.873/2013. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu que a obrigação criada pelo artigo 11 da Lei nº 8.218/91 é distinta da delegação de competência de que tratou o artigo 16 da Lei nº 9.779/99, assim como as penalidades previstas. Argumentou, ainda, que a ECD criada pela IN RFB nº 787/2007 é uma obrigação acessória de forma ampla e independe de prévia intimação, além de possuir abrangência bem menor que os arquivos digitais mencionados no ADE Cofis nº 15/2001, estes somente apresentados mediante intimação específica para cada contribuinte. Conclui afastando as conclusões do Parecer Normativo RFB nº 3, de 10/06/2013. Para comprovar a divergência, apontou os paradigmas nº 1302-001.197 e 1302-001.218. O recurso foi admitido por despacho de admissibilidade de e-fls. 1339 e ss. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, reiterando a aplicação do Parecer Normativo RFB nº 3/ 2013 e nº 3/2015. Pugnou pela ausência da comprovação inequívoca de que não houve a escrituração digital ,bem como pela identidade de bens tutelados entre os compreendidos pelo artigo 57 da MP nº 2.158- 35/2001 e pelo artigo 11 da Lei nº 8.218/91. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade do recurso especial Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 A contagem dos prazos recursais para a Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos Os autos foram encaminhados em 18/05/2016 para a PGFN (e-fl. 1318), tendo retornado ao CARF em 16/06/2016, antes da configuração da ciência ficta. Portanto, o recurso é tempestivo, nos termos do §4º do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por seu lado, o recorrido foi cientificado do despacho de admissibilidade de recurso especial em 14/11/2016 (e-fl. 1358), protocolando as contrarrazões em 28/11/2016 (e-fl. 1359), dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 69 do Anexo II do RICARF. No que tange à comprovação da divergência, o recurso indicou os paradigmas nº 1302-001.197 e 1302-001.218. Ambos acórdãos não foram reformados até a data de interposição da peça recursal. As ementas dos paradigmas foram assim transcritas na peça recursal: Acórdão nº 1302-001.197 e 1302-001.218: [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.218/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. Em caso de descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 aplicam-se as penalidades estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal. As penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Constata-se que ambos acórdãos possuíram a mesma ementa e consideraram que as hipóteses materiais de aplicação das penalidades do artigo 12 da Lei nº 8.218/91 são distintas das previstas no artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, ao passo que no acórdão recorrido, o artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 foi aplicado, por retroatividade benigna, à situação originalmente descrita no artigo 11 e 12 da Lei nº 8.218/91. Quanto aos fatos, o primeiro acórdão tratou de falta de apresentação da escrituração contábil digital, enquanto o segundo paradigma versou sobre arquivos digitais contábeis, bem como sobre a folha de pagamento, situações similares às do acórdão recorrido Assim, comprovada a divergência jurisprudencial. Do mérito Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 A matéria já foi analisada por este colegiado em diversas ocasiões, razão pela qual reproduzo o entendimento adotado, por unanimidade, no Acórdão nº 9303-008.133, em voto proferido em 21/02/2019, pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que abaixo transcrevo: “Quanto à lide trazida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, recordo que essa matéria já foi discutida por essa turma, tal como demonstrado no acórdão 9303-007.160, de relatoria da nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Naquela sessão, nossa turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.” Sem maiores delongas, manifesto novamente minha concordância ao voto da querida colega – o qual peço licença para transcrever a parte que interessa: “[...] Entendo que a luz do art. 106 do CTN, deve-se afastar a aplicabilidade da norma jurídica posterior desfavorável ao Contribuinte, devendo ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12 e posteriormente alterado pela Lei n.º 12.873/13, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/1991, que comina pena mais severa ao Contribuinte, pelos seguintes motivos: Antes mesmo de adentrar no mérito, vale ressaltar que analisando a justificativa da Medida Provisória n.º 575/12, para introduzir o artigo 8º a Lei n.º 12.766/12 e que teve origem na Emenda n.º 65, foi a seguinte: “A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar algumas penalidades previstas na legislação tributária, tornando as mais razoáveis e suprimindo lacuna ainda existente. Verifica-se que um dos objetivos buscados é o de que a aplicação das sanções tributárias leve em consideração o porte do contribuinte e garanta um tratamento mais equânime e justo a todos.” E mais, na justificativa constante no Parecer Final, com a redação alterada da Emenda n.º 65, e que figurava como art. 9º do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória n.º 575/12, era: “Quanto à primeira alteração, é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$ 5.000,00 ao mês hoje exigido das pessoas jurídicas, qualquer que seja seu porte, que entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou escrituração digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. A redação proposta ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, aperfeiçoada pela Emenda nº 65, conforma os valores da multa ao princípio da proporcionalidade.” Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 Agora adentro no mérito, o auto de infração teve por base a Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, que assim dispõe: Art.11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35,de 2001) §1ºA Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) §4ºOs atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) (grifos meus) A imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela regra da tipicidade cerrada. A multa imposta pela Fiscalização ao Contribuinte tem como fundamento a falta ou atraso na entrega dos arquivos: “não cumprir o prazo Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 estabelecido para apresentação de arquivos e sistemas” ou, em termos mais simples, apresentar fora do prazo, em atraso, as informações pretendidas. As penalidades por falta de apresentação de arquivos digitais sofreu significativa alteração com a edição da Lei n.º 12.766/12, que alterou o art. 57 da Medida Provisória n.º 2.15835/01 e posteriormente com a edição da Lei n.º 12.873/13, que promoveu nova alteração no art 57 da MP 2.158-35/01. Este artigo tratava de penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias e não tratava até o advindo destas alterações, penalidades por problemas na apresentação de arquivos em meio magnético. Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.766/12 foram incluídos penalidades a serem aplicadas em razão da não apresentação da escrituração digital. Segue a transcrição do art. 57 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01 com suas devidas alterações: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresenta-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês calendário ou fração relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) II por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) III por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 O art. 16 da Lei nº 9.779/99 referido na norma dispõe que: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Verifica-se que o regime jurídico das penalidades aplicadas por descumprimento de obrigação tributária acessória foi sensivelmente alterado. Até então, antes da edição da Lei n.º 12.766/12, não geravam conflitos ou dúvidas quanto a sua aplicabilidade em relação aos do art. 11 e 12 da Lei no. 8.218/91. Todavia após a nova redação dada pela Lei n.º 12.766/12 passou a gerar dúvidas no âmbito da RFB. Diante disto, foi publicado o Parecer Normativo RFB n.º 3, de 10 de junho de 2013 que cuidou de analisar as consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/01, dada pela Lei n.º 12.766/12, em relação a atos inerentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do crédito tributário, e assim concluiu: “"4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da MP nº215835, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega-se à conclusão que tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações de incompatibilidade com o novo art. 57. Isso tendo em vista o critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e são normas específicas. Analisam-se de forma comparada, portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 215835, de 2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991; 4.2. No elemento pessoal, o sujeito passivo da Lei nº 8.218, de 1991, é a pessoa jurídica que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei n.º12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção. 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 215835, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN).” (grifei) (...) Conclusão 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; (...) n) A multa nova mais benéfica retroage para alcançar atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, é por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Não bastasse, note-se que a distinção das tipificações efetuada pelo Parecer Normativo RFB nº 3/13, conforme analisado acima, deixou de ter sentido com a publicação, em 24 de outubro de 2013, da Lei n.º 12.873/13, a qual alterou novamente a redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/01. Vejase: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) II por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” Com o advento da referida Lei n.º 12.873/2013, o tipo a ser penalizado não é mais “deixar de apresentar”, mas “deixar de cumprir as obrigações acessórias”, a qual é uma tipificação mais ampla do que a anterior. Após a publicação da Lei n.º 12.873/2013, a Receita Federal enfrentou novamente a matéria no Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, em que foram discutidas as Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 questões aqui colocadas, especificamente as penalidades referentes a escrituração digital. Transcrevo abaixo trecho do Parecer que esclarece a penalidade a ser aplicada para os fatos geradores anteriores a edição da Lei nº 12.766/2012. "6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº2.15835, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal: (...) 7. Em conclusão: a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; Verifica-se que a Posição do Parecer COSIT nº 3/2015 caminhou no sentido de manter as posições definidas no Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, em razão da multa prevista no art. 57, III, da MP nº 2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012 ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei n.º 12.783/2013 é “deixar e cumprir as obrigações acessórias”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, quanto a conduta de não manter os arquivos à disposição. Também não há como se distinguir as obrigações acessórias de que tratam o art. 16 da Lei n.º 9.779/99 da escrituração digital (arquivos magnéticos) objeto de regulamentação pela Lei n.º 8.218/91. É incontroverso que a realização e manutenção de escrituração digital são espécies do gênero “obrigações acessórias”, cuja base legal é o citado art. 16 da Lei nº 9.779/99. Trata-se de entendimento positivado pelo próprio legislador federal, por meio da citada Lei n.º 12.766/12, que alterou o art. 57 da Medida Provisória n.º 2158-35/01. Vale ainda citar a Solução de consulta interna Cosit nº 14, de 05 de julho de 2012, que tem o entendimento que deve-se aplicar a retroatividade benigna nos caso de penalidade menos severa, senão vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. LEI NOVA, PENALIDADES MENOS SEVERA, ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO CELEBRADO ANTES DE SUA EDIÇÃO. APLICABILIDADE, EXCETO EM RELAÇÃO A CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO DE PARCELAS. Lei nova que comine penalidade menos severa do que a aplicada a débito tributário objeto de parcelamento aplica-se a acordos celebrados antes de sua edição, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 Lei nova que comine penalidade menos severa do que a aplicada a débito tributário objeto de parcelamento não se aplica às parcelas já liquidadas, porquanto extinto, ainda que parcialmente, o crédito tributário a elas correspondente, por força do art. 156, I, do CTN. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional. Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores, como se observa dos julgados assim sintetizados: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA COM ATRASO. ARTIGO 57 DA MP 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENIGNA. LEI Nº 12.766/2012. APLICABILIDADE 1. O artigo 57 da MP nº 2.158-35/ 2001 previu a aplicação da multa de R$ 5.000,00 para a hipótese de informações ou esclarecimentos que devam ser fornecidos no prazo estabelecido, incidindo para cada mês/calendário omitido. A multa aplicada no caso deveria limitar-se ao valor de R$ 5.000,00, não podendo esse valor incidir para cada mês de atraso, porque tal interpretação, além de não encontrar respaldo semântico ou sistemático, vai de encontro ao art. 112 do CTN. 2. O artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. multa reduzida para R$1.500,00, nos termos da Lei nº 12.766/2012 (art. 8º). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 500124079.2013.404.7001, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2014) "TRIBUTÁRIO REDUÇÃO DA MULTA EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA APLICABILIDADE. O artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Recurso provido." (Resp 243188/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 24042000, p. 41). "TRIBUTÁRIO ART. 106, II, "C", DO CTN RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE POSSIBILIDADE. O CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal presente no art. 35, da Lei 8.212/91, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplicasse aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado na Lei (art. 106, CTN), na jurisprudência predominante e na doutrina. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que beneficia o contribuinte. Precedentes. Recurso não conhecido." (Resp 330967/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 04/03/2002, p.198). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIFPAPEL IMUNE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência de lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 disposto no art. 106 do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória (DIFPapel Imune). III A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1371305/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. ARTS. 35 DA LEI N. 8.212/91, E 35A, INCLUÍDO PELA LEI N. 11.941/09. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR ESTABELECENDO PENALIDADE MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL ANTERIOR, MAIS BENÉFICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II In casu, controverte-se acerca do percentual de multa moratória aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da Lei n. 8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao incluir o art. 35A naquele diploma normativo, determinou a observância do parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430/96, qual seja, de 75% (setenta e cinco por cento). III Esta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser observado o percentual original da multa moratória previsto no art. 35 da Lei n. 8.212/91, porquanto as ulteriores disposições do art. 35A cominam penalidade mais severa, autorizando a aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN. Precedentes. IV Recurso Especial provido. (REsp 1585929/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. ARTS. 111 DO CTN E 515 DO CPC. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 106, II, DO CTN. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE NA ESFERA JUDICIAL. 1. Não se conhece da suposta violação quando o recorrente indica o dispositivo legal que teria sido vulnerado sem fundamentar a irresignação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se considera ato definitivamente julgado a cobrança do tributo impugnada por embargos à execução. 3. A expressão "ato definitivamente julgado" constante do inciso II do art. 106 não se limita à esfera administrativa, alcança os atos assim considerados no âmbito judicial. Precedentes: REsp 218.895/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 11.10.1999; Resp 183.994/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 15.05.2000; REsp 216.912/RS, Rel. Min. MiltonLuiz Pereira, DJ 25.03.2002. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (Resp 981.251/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 08/11/2007). Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENIGNA. A expressão "ato não definitivamente julgado" constante do artigo 106, II, letra "c", do Código Tributário Nacional alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo-se do recurso especial e dandolhe provimento. (EDcl no REsp 181878/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 176) O CARF ao analisar a questão tem decidido que o art. 57, II da Medida Provisória nº 2.15835/01 deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II do CTN. Vejase: Acórdão nº 1103000.844 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado, quanto ao anocalendário 2005, que o contribuinte apresentou à fiscalização arquivo digital de livro auxiliar contábil, não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplicasse retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).” (grifei) Acórdão nº 1102001.106 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de apresentar à fiscalização o arquivo magnético solicitado, devese aplicar a penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 01. é de aplicar a multa prevista no não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN . Por força do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplicasse retroativamente o disposto no art.57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar a multa de R$ 500,00 por mêscalendário do exercício fiscalizado de 2007, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais. Acórdão nº 1102001.281 Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 Ementa: Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Rejeitase preliminar de decisão de primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o lançamento que atende aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplicase retroativamente o disposto no art. 57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.873/13, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização. Recurso voluntário provido em parte Acórdão nº 1801002.193 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2009, 2010 DIMOB. APLICAÇÃO ALTERAÇÕES LEI Nº 12.766/12. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN). Acórdão nº 1802002.179 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2006, 2007 MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB. INFRAÇÃO FORMAL. MATRIZ LEGAL DA PENALIDADE MP N° 2.15835/2001 (ART. 57, I). REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº 12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA. A multa pecuniária aplicada em concreto, por descumprimento de prazo atinente à Dimob, está prevista, cominada, no art. 57, I, da MP 2.15835/2001. Redução da multa por lei ulterior ao lançamento fiscal e tratando-se de ato administrativo ainda não definitivamente julgado, aplica-se a lex mitior, inteligência do art. 106, II, “c”, do CTN (princípio da retroatividade da lei superveniente que comina penalidade mais branda para a infração apenada). Acórdão nº 3201001.954 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo previsto no art. 173 do CTN , extinguese em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentars e comprovada no processo. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPFMandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES. FATO GERADOR ANTERIOR À 24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57, III DA MP 2.15835/ 2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106 DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de 2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, devese aplicar a penalidade prescrita no art.57, III, da art. 57, III, da MP nº 2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012. A multa prevista para a apresentação de arquivos digitais com erros e/ou inconsistências para os fatos geradores até a data de 24/10/2013 é aquela prevista no art. 57, III, da MP nº 2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Esta posição consta do item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015. Acórdão nº 1201001.419 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2005, 2006, 2007 ARQUIVOS DIGITAIS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. A teor do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicada retroativamente a multa estabelecida no art. 57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, por ser mais benéfica do que aquela imposta com base no art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991 para a mesma situação jurídica, qual seja, a apresentação em atraso de arquivos em meio digital. Processo nº 10314.728318/201563 Acórdão nº 1201001.922 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2015 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Por força do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se retroativamente o disposto no art. 57, I, da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, com a redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 12.766, Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727298/2012-10 de27 de dezembro de 2012, devido ao atraso na entrega de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização. Acórdão nº 1201001.418 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MULTA REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN. Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts.11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, retroage para regular os ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga. Ademais, vale ressaltar que o Contribuinte tinha os arquivos digitais e os mantinham a disposição do fisco, mas apenas atrasou na entrega dos mesmos Assim considerando que a multa anteriormente lançada, prevista no inciso III do art. 12 da Lei nº. 8.218/91 é mais gravosa que a nova multa prevista no art. 57, II, da Medida Provisória n.º 2.15835, de 2001, com redação dada pela Lei n.º 12.766/12 e Lei nº 12.873/12, deve esta (nova multa) ser aplicada ao presente processo, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. Art. 106 A lei aplicasse a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.” Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001195/2005-58
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa:OPÇÃO POR VIA JUDICIAL.RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria argüida em juízo, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório
Numero da decisão: 2202-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, na boa e devida forma, analisando as demais questões.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001195/2005­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.520  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURICEA BERNARDES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  NA  VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ­ INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  PREVALÊNCIA  DA  UNA  JURISDICTIO –   No  aparente  conflito  entre  magnos  princípios  a  autoridade  administrativo­ julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as  peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias  individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito á coisa julgada  e  á  ordem  constitucional,  aqui  revelado  pelo  prestigio  a  unicidade  de  jurisdição.  Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para  que  a  instância  administrativa  se  manifeste  não  decorre  da  simples  propositura  e  coexistência  de  processos  em  ambas  as  esferas,  ele  somente  exsurge  quando  houver  absoluta  semelhança  na  causa  de  pedir  e  perfeita  identidade no conteúdo material em discussão.  DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR ­ DIREITO À MANIFESTAÇÃO  OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA   Subverte  e  afronta  a  legalidade  e  a  ampla  defesa  a  não  apreciação  pela  instância administrativo julgadora de matéria em discussão concomitante nas  vias administrativa e  judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra  aspectos  diversos  e  diferentes  causas  de  pedir,  cujo  exame  demanda  a  manifestação da Administração Tributária que detêm a  competência  legal  e  está  melhor    aparelhada  para  aferir  a  perfectibilidade  da  subsunção  da  realidade  fática  à  hipótese  abstrata  da  lei  e  o  respectivo  quantum  devido,  tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação  no judiciário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão recorrida para que outra seja proferida, na boa e devida forma, analisando as demais  questões.  (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10070.001195/2005­58  Acórdão n.º 2202­01.520  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  20/07/2005,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.12/14,  alterando,  o  resultado  da  declaração  de  ajuste  anual/2002  da  Recorrente  de  imposto  já  restituído  de R$  5.063,09  (  cinco mil  e  sessenta  e  três  reais  e  nove  centavos)  para  saldo  de  imposto a pagar de R$ 3.906,88 ( três mil novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos) e  restituição indevida a devolver acrescidas de juros (até 07/2005), no valor de R$ 7.997,65 (sete  mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).  Os  dispositivos  legais  que  embasam  a  citada  Notificação  encontram­se  discriminados à fl.12.  Em  26  de  agosto  de  2005,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.01/04, alegando que :  ­  protocolizou  junto  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Rio  de  Janeiro, pedido de restituição do IRPF pago a maior, referente aos anos­calendário de 1997 a  2001, por motivo de ser acometida de moléstia grave, conforme laudo do INCA, protocolo este  que recebeu o número de identificação 10070.002477/2002­20;  ­  com  base  no  processo  acima  citado,  a  Receita  procedeu  à  retificação  de  oficio de suas declarações de ajuste, tendo os valores de restituição sido depositados no Banco  do Brasil S/A, faltando ainda receber a restituição do imposto pago por intermédio dos DARF;  ­  parece  que  ocorreu  um  equivoco  por  parte  da  RFB  pois,  na  presente  Notificação, foram inclusos os  rendimentos de aposentadoria da Fundação Vale do Rio Doce  de  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$  32.6128,10,  que  foi  objeto  do  pedido  de  restituição  apreciado  no  processo  acima,  por  se  tratar  de  rendimento  isento  e  não  tributável,  por  ser  portadora de moléstia grave;  ­  nada  deve  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  verdade,  tem  a  receber  R$  3.906,88 conforme os DARF pagos e ainda não restituídos;   ­  ressalta  que  os  processos  ora  indicados  não  são  concomitantes,  conforme  afirma às fls. 185/186 do processo n° 10070.002477/2002­20;  ­ tem ciência que há no ordenamento jurídico pátrio a soberania das decisões  judiciais, evitando decisões contraditórias e que jamais haverá decisões contraditórias quando  se estiver diante de causas de pedir totalmente estranhas;  ­  é  perfeitamente  possível  haver  dois  fundamentos  (causas  de  pedir)  para  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  em  um  mesmo  período,  tratados  em  processo  administrativo e  judicial cada um deles, até porque, se  frustrada sob um fundamento o pleito  judicial nada impede que haja novo pleito, referente ao mesmo processo e mesmo período, sob  o outro fundamento;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ­ não há, portanto, que se falar em concomitância uma vez que não existe a  possibilidade de haver decisões contraditórias pois, ainda que as duas sejam de concessão, elas  são por fundamentos diversos;  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO  II, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em não conhecer da impugnação, através do  Acórdão DRJ/RJOII  n° 13­17.654, de 29 de outubro de 2007 (fls. 62/65), consubstanciado na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:OPÇÃO  POR  VIA  JUDICIAL.RENUNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A opção pela via judicial afasta o pronunciamento da jurisdição  administrativa sobre a matéria argüida em juízo, razão pela qual  não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação  de inconformidade apresentada.  Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde  reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10070.001195/2005­58  Acórdão n.º 2202­01.520  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O ponto  central  de  nossa  análise  é verificar  se  a matéria  objeto  do  auto de  infração  é  idêntica  a matéria  objeto  da medida  judicial  proposta  pela Recorrente  através  do  processo 2001.51.01.008187­4 que tramita perante a 24 Vara Federal do Municipio do Rio de  Janeiro.  A notificação de  lançamento  efetuada pela  autoridade  lançadora,  tem como  fundamento omissão de rendimentos percebidos pela Recorrente oriundos da aposentadoria da  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade  Social  no  valor  de  R$  32.612,81.  Alega  a  Recorrente que por ser portadora de moléstia grave, ela  teria direito a  isenção do IRPF sobre  tais rendimentos.  Ao  analisar  as  decisões  judiciais  de  fls.  74  a  85,  podemos  verificar  que  o  objeto  da  discussão  judicial  é  o  direito  ao  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  a  complementação dos proventos de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada,  no caso da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, bem como restituição do valor  indevidamente  recolhido  em  face  da  bitributação  gerada  pela  alteração  introduzida  pela  Lei  7.713/88.  Podemos verificar que há diversidade de matérias entre a discussão judicial e  o processo administrativo, desta  forma, não há que se  falar na concomitância, e aplicação da  Súmula 01 do CARF    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito voto no sentido de anular  a decisão da DRJ, para se evitar a supressão de instância, determino que os autos retornem para  a DRJ, para que aprecie o mérito.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10070.001195/2005­58  Acórdão n.º 2202­01.520  S2­C2T2  Fl. 4          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10070.001195/2005­58  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.520      Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8396203 #
Numero do processo: 13971.002982/2003-90
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no Acórdão embargado, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 9202-001.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para suprir-lhe a omissão e retificar o Acórdão 9202-00211, de 18 de agosto de 2009, passando a conhecer do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Constatada a existência de omissão no Acórdão embargado, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada„ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para suprir-lhe a omissão e retificar o Acórdão 9202-00211, de 18 de agosto de 2009, passando a conhecer do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffinann. reitas Barrei — PresidenteCarlo Processo n" 13971.00298212003-90 CSRF-T 2 Acórdão n.a 9202-01.211 F 1 212 EDITADO EM:EDITADO EM: Elias Sainpaio Freire - Relator 19 NCV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados tempestivamente pela Fazenda Nacional (fls. 204/208), nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF ri'. 256, de 22 de junho de 2009), contra o Acórdão n.° 9202- 00.211, da lavra da 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão ora embargada, por maioria de votos, não conheceu do recurso. Segue abaixo sua ementa: "NORMAS PROCESSUAIS, ADMISSIBILIDADE O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n" 147, de 25 de junho de 2007, .fazia previsão de intei posição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Não há de se conhecei .- de recurso especial por contrariedade à lei se o dispositivo tido como contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso especial não conhecido." A embargante afirma que há omissão no acórdão recorrido, por ter deixado de registrar que o recurso especial de contrariedade à lei interposto pela PGEN também defende a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 16 da Lei n.° 4371/1965. Registra que, além de não mencionar tal fato, o acórdão ora embargado, pelo contrário, diz que o recurso da Fazenda Nacional sequer tratou desse artigo,. Ao final, requer que seja sanado o vicio apontado, a fim de que o colegiado se manifeste expressamente sobre a contrariedade ao artigo 16 da Lei n.° 4.771/1965. É o breve relato Processo e 13971 002982/2003-90 Acórdão r" 9202-01.211 CSRF-T2 El 213 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator No voto condutor do acórdão ora embargado consta que o dispositivo apontado corno violado pelo recurso especial da Fazenda Nacional não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que acarretou o não conhecimento do recurso especial. Entretanto, o recurso especial da Fazenda Nacional, também, faz menção à violação do art. 16, § 2" da Lei n. O477lI65. Portanto, constatada a existência de omissão no Acórdão embargado, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada. Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n". 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7' e do art. 9' do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts, 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7' do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à prova. Examinando-se o recurso especial apresentado, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7' do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, De feito, a questão controvertida diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1", inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10. . . 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á. Qr 3 Processo n" 13971_002982/2003-90 Acórdão o " 9202-01,211 CSRF-1 2 Fl. 214 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas• a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989,- Por seu tomo, a Lei n" Lei if 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Ari 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições, § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por- cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18 7 1989) Atualmente, a exigência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art. 16, § 8" da Lei n" Lei if 4,771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001, in verbis.: §fflA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n" 22,688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins' de reforma agrária Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita, - No mérito, 11â0 fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente 4 Processo n" 13971.002982/2003-90 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-01.211 Fl. 215 nos autos data de 26,11.96 ((ls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepiálveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n 4,771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área corre„spondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para . fins de apuração da sua produtividade ( ,) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não .fui medida e demarcaria, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei .florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do ai 1. 16 da lei n" 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Precedente do ST,1 neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO MAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, I.. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia Processo n" I 3971 002982/2003-90 Acórciào n " 9202-01.211 CSRF-I 2 Fl 216 2 O ar! 2" do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente as .sim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003) 3 Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min Diana Cahnon, DJ de 5.2.2007). 4 Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do ar!, 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise, (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, file 31/08/2009) Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no de acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão 9202-00,211, passando a conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento Elias Sámpaio Freire 6

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Numero do processo: 10120.000409/2006-17
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, pode ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.011
Decisão: Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire que dava provimento integral. Pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, pode ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental, Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire que dava provimento integral. Pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda ,Tunior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann, CarlostAlbe ieira Gomes - RelatorJulio EDITADO EM: 2 vd SE1' 2010 1V Barre Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que ao dar provimento ao voluntário considerou improcedente a glosa da isenção correspondente às áreas de preservação permanente e utilização limitada, mesmo com a falta de ato declaratório ambiental, Seguem transcrições: Relató tio Da análise dos documentos apresentados, pudemos extrair para efeito fiscal do fato gerador . do ITR/2002, relativa ao imóvel supraqualificado, que das áreas- de 230,70ha e 593,80ha, infbrmadas pelo contribuinte nos itens 02 e 03, do quadro 08 da DITA/2002, respectivamente, como áreas de preservação e de utilização limitada d,) tipo reserva legal, que esta última, consignada pelo contribuinte na declaração, encontra-se averbada à margem da matricula n° 377, no CRI da comarca de Dapirapuã,GO, a partir- de 3 de outubro de 1988, confbrine 12-M-.377, gravada à margem da matrícula do imóvel 110 naquela data: Acórdão recorrido Em resposta, Ibi apresentada e juntada aos autos a documentação de fis 08/15, incluindo averbação da área de preservação permanente e reserva legal junto a Matrícula do Imóvel no RGI Oh 10/12) No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das infbrmações constantes na DITR/2002 ("extratos" de fls-. 03/04), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais, a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Despacho de admissibilidade 2 CSRF-T2 Fl 2 Processo n" 10120.000409/2006-17 Acórdão " 9202-01,011 A Procuradora requer a reforma da decisão recbrrida, com alegação de contrariedade à, legislação tributária Argumenta que para efeito de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, a lei determina que é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal, especifica e individualmente dessas áreas como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais- conveniados, no prazo de seis meses contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração:: E no caso em comento, o contribuinte não cumpriu tal exigência legal. Segue, também, transcrição da ementa do acórdão recorrido: Acórdão recorrido Assunto.. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL / APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por ineio de Ato Declaratário Ambiental - ADA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Sustenta a Fazenda Nacional que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de .31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. É o Relatório. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo e comprovada a contrariedade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Área de preservação permanente: A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000, Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. 17-° Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarai ório Ambiental — ADA, deverão recolher ao 18AillA a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Ta.xa de Vistoria. § 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória 0."Assint sendo, para que o sujeito passivo possa se beneficiar da isenção do 1TR relativa às áreas de preservação permanente, re.serva legal/utilização limitada, interesse ecológico e etc., a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA (ou, pelo menos, comprovar a protocolização do requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida). Nos termos do art. 10, § 40 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1' da Instrução Normativa SRF n" 67, de 01/09/1997, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Iba.ma. Para o exercício de 2001, o prazo se expirou em 28/03/2002, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR. Uma vez que a apresentação do ADA fui intempestiva e, no caso de área de preservação permanente, é documento fundamental para gozo da isenção, não vejo como se afastar a regra de exigência. Em razão do exposto, entendo que o acórdão recorrido merece reparos nessa parte, mantendo-se no lançamento o valor glosado relativo à área de preservação permanente. Área de reserva legal A área de reserva legal se submete à averbação no órgão competente. Conforme trechos do acórdão recorrido e do auto-de-infração, houve averbação com individualização da área de proteção ambiental, em data anterior ao exercício objeto do lançamento. O fundamento do crédito é ADA a destempo. No entanto, entendo que a norma abaixo transcrita é clara quanto à sua aplicação aos casos de isenção com base em ADA. O 4 Pmcesso no 10120 000409/2006-17 Acórdão n " 9202-01,011 CSRF-T2 Fl 3 parágrafo primeiro teve por finalidade esclarecer que o documento não pode ser substituído por outro, ainda que tenha o mesmo conteúdo e seja registrado em órgão de proteção ambiental: Mas essa exigência taxativa se refere ao capta- beneficio de isenção que tenham por base o ADA e, para a reserva legal, a exigência é a averbação. Lei n° 10.16.5, de 28/1212000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis"' 17-° Os proprietárias rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. ,ss- 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar dolTR é obrigatória. Entendo, ainda, que embora não seja exigida a averbação é necessária a individualização da área com participação do órgão ambiental, a fim de conferir ao instrumento confiabilidade ao seu conteúdo. Assim, voto pela manutenção do acórdão recorrido nessa parte para que seja excluído do lançamento o valor glosado relativo à reserva legal devidamente averbada. Concluo, portanto, que ao recurso especial da Fazenda Nacional deva ser dado provimento parciaA Julioeaarãtiskira Gomes 5

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Numero do processo: 10183.006270/2007-61
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.322
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Processo n° 10183.006270/2007-61 Recurso n° 268.435 Voluntário Acórdão n° 2301-01.322 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara! 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se queno campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência lao fatd gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo ter iq lário ç ) \, k. ,Á JULIO CESAR V1 IRA GOMES — Presidente e Relator , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala dasrSessõ - em 24 de março de 2010. .\\\9 \ \4" JULIO CESARVIEIRA GOMES - Relator 2

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9001767 #
Numero do processo: 10840.901119/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.295
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Júlio  César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  ou indevido da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega o seguinte, conforme o  relatório da DRJ que reproduzo:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins sobre receitas operacionais e financeiras, inseridas na base de  cálculo desta contribuição.     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901119/2009­18  Resolução n.º 3401­000.295   S3­C4T1  Fl. 155          2 II. É do domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1°,  da Lei n° 9.718/98  proclamando que  a  ampliação  da  base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação  original do art. 195, I, da Constituição Federal.  III.  Assim,  uma  vez  afastado  o  dispositivo  que  ampliara  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, tem­se por ilegítima  a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar a alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e  notificações conste o nome do advogado da empresa.  A 4ª Turma da DRJ, preliminarmente, indeferiu o pedido de perícia, por julgá­la  desnecessária,  e  considerou  inexistir  no Decreto  nº  70.235/72  previsão  para que  a  intimação  ocorra em nome ou no endereço de procurador do sujeito passivo.  No  mérito,  não  reconheceu  o  indébito  levando  em  conta  que  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgando  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição estabelecido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 se deu em decisões proferidas  incidentalmente e, cujos seus efeitos se restringem às partes nos termos do art. 472 do Código  de Processo Civil. Observou, ainda, que caso pudesse  reconhecer a  inconstitucionalidade em  questão  não  significaria  um  reconhecimento  automático  do  direito  creditório,  porque  para  comprovar que o crédito informado na Dcomp a contribuinte inseriu no processo um simples  extrato de balancete mensal, desacompanhado dos livros fiscais Razão e Diário.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  alega  a nulidade  do  acórdão  recorrido, por cerceamento do direito de defesa no que indeferiu o pedido de perícia contábil  solicitado,  apesar  das  provas  juntadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (menciona,  dentre outros, os DARF da Cofins e da CIDE passível de dedução, cópia da DIPJ e balancete  mensal  analítico  da  conta  "OUTRAS RECEITAS",  composta  das  subcontas  "DESCONTOS  OBTIDOS",  "LUCROS  APLICAÇÃO  FINANCEIRA",  "LUCRO  VENDA  ATIVO"  e  "OUTRAS RECEITAS").  Se não anulado o acórdão da DRJ, a Recorrente pede conversão do julgamento  em diligência, para o fim de verificação e confirmação dos créditos alegados.  No mérito,  repisa  o  tema  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Contribuição,  observando  que  o  tema  já  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF em 10/08/2008, ao julgar questão de ordem no RE 585.235//MG, requerendo ao final seja  julgado procedente o recurso.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901119/2009­18  Resolução n.º 3401­000.295   S3­C4T1  Fl. 156          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar de a Recorrente – empresa dedicada à  fabricação e comercialização de  açúcar, álcool hidtratado, anidro e seus derivados – ter  juntado provas indicando pagamentos  da Contribuição sobre outras receitas, tributadas nos termos do alargamento promovido pelo §  1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  a DRJ  indeferiu  a manifestação de  inconformidade por não  admitir a inconstitucionalidade do referido parágrafo.  Ao considerar inaplicável a inconstitucionalidade porque, até o momento, ainda  não  foi  editada  súmula  vinculante  pelo  STF  nem  Resolução  do  Senado,  tampouco  ato  administrativo  estendendo  os  efeitos  dos  inúmeros  julgamentos  incidentais,  a  DRJ  tornou  desnecessária qualquer perícia ou diligência visando a análise dos documentos acostados com a  maninfestação  de  inconformidade  (dentre  outros,  cópias  de  DARF  da  Cofins  e  da  CIDE  passível de dedução e balancete mensal analítico da conta "OUTRAS RECEITAS"). Viu, na  ausência  de  efeitos  erga  omnes    dos  julgamentos  do  STF,  óbice  incontornável  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  independentemente  de  qualquer  prova  quanto  aos recolhimentos sobre outras receitas.   Apesar de este Colegiado interpretar de modo diferente da Turma de piso, não  lhe  cabe  censurar o procedimento,  tampouco  inquinar de nulo o  acórdão  recorrido. Afinal,  a  interpretação  da  primeira  instância  está  escorada  na  circunstância  de  que  os  efeitos  das  decisões do STF são  restritos às partes.   Destarte, descabe anular a decisão recorrida.   O  que  é  pertinente  é  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  verificar  os  documentos  apresentados,  a  escrita  fiscal  e  contábil  da  contribuinte  e  os  recolhimentos  efetuados, dada a possibilidade de este Colegiado poderá decidir a favor da Recorrente. É que,  na hipótese de empresas vendedoras de mercadorias e prestadoras de serviços (excetuadas as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade do referido § 1º é  tema  já decidido de modo  definitivo pelo STF e tem sido replicada neste Colegiado. O que ainda gera dúvidas, no STF, é  a base de cálculo das instituições financeiras.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Fl. 167DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901119/2009­18  Resolução n.º 3401­000.295   S3­C4T1  Fl. 157          4 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas   tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                                Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 168DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.000064/2002-08
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. DE PRECLUSÃO PERÍODO DE 01/1996 A 12/1996. As contribuições sociais, dentre elas a referente à Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos-sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999. A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura-se como base de cálculo para a Cofins, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, seja quando integrantes do objeto social, ou seja, por se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza". Precedentes do STJ e STF. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até dezembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Ministério da Fazenda Fl. n'Asdk" Segundo Conselho de Contribuintes GentlitiânteS"'Cf> tood0000449undeno orlo Processo a2n2 : 18471.000064/2002-08 I 0. Recurso n2 : 132.489 de....-1111--- Route* A — Acórdão n2 : 202-17.913 Recorrente : KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - - - Recorrida —: DRJ no Rio de janeiro - RJ - COFINS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE _ _ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA . DE PRECLUSÃO_ PERÍODO DE_ - - 0111996 A 12/1996. As contribuições sociais, dentre elas a referente à Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos-sujeitos a lançamentopor homologação, a contagem do — prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999. • A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura-se como base de cálculo para a Cofins, nos termos da Lei Complementar n 2 07/70, seja quando integrantes do objeto social, ou seja, por se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza". Precedentes do STJ e STF. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos...fatos geradores lançados até dezembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maria C;strita Roz—as):1a Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Sala ( as Sessões, em 9 de março de 2007. • Oir" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIOBUINTES An orno Carlos Atulttn CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília Sgaf /"L•Z/ / OR Colma Maria de Albuque ite "a Colma Siape 94442 Mana Teiysa Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). • 44abi 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 18471.000064/2002-08 Britain* 221„/ Q2 / Olg Recurso n2 : 132.489 cetma Maria de Aibuque e Acórdão n2 : 202-17.913 Mat. Sias* 94442 Recorrente : KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO - Contra a empresa nos autos qualifiCa-aa, et I5/01/2-0-02,- foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/1996 a 01/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 53 a 64, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, consubstanciando exigência de _ crédito tributário no valor total de RE ,,,,, - referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1996 a 01/1999, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/12/2001. 2.Alega a autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 52 que a falta de recolhimento constatada ocorreu em virtude de a contribuinte deixar de incluir na base de cálculo da Colins as rendas de aluguel de imóvel próprio, contabilizadas como receitas não operacionais na conta n°9501007. 3. Cientificada em 15/01/2002 (fls. 53), a interessada, inconformada, ingressou, em• 14/02/2002, com a impugnação defls. 71 a 79, na qual alega, em sintese,que: 3.1 A base de cálculo da Cofins, tal como previsto na LC n° 70/91, é o faturamento mensal, assim entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza; 3.2 A locação de bens imóveis não integra o conceito de faturamento acima exposto, não devendo, portanto, ser incluído para cômputo da base de cálculo daCofins; 3.3 Ao comparar o conceito de locação com o de prestação de serviços, denota-se que a primeira corresponde à obrigação de dar, enquanto a segunda é espécie das obrigações de fazer; 3.4 Não se inclui também no conceito de compra e venda, já que nesse caso a transferência do bem se dá de modo definitivo; 3.5 Para sustentar a sua tese transcreve ementas de acórdãos do STJ, TRF - flegião e TRF- 3* Região; e 3.6 Diante da comprovada inexistência do crédito tributário ora quei tionado, não há que se falar, também, na existência da multa de oficio e juros de mora correspondentes. 5. Por fim requer seja declarada a improcedência do presente lançamento. 7. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/RJOII n 2 4.576, de 10 de fevereiro de 2004, os Membros da Quarta Turma da DM no Rio de Janeiro - RJ decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 2 \\k4 • • -.41.111. CC-MF••,,. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 18471.000064/2002-08 • Recurso n2 : 132.489 Acórdão n2 : 202-17.913 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, • enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. — — - BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA DE ALUGUEL DE -IMÓVEIS - --- PRÓPRIOS. Os valores recebidos a titulo de locação de imóveis próprios integram a receita bruta na determinação da base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que a receita proveniente de aluguéis de imóveis próprios não integra o conceito de faturarnento,- --- razão porque não incide a Cofins sobre esses valores, e que, por conseqüência, são incabíveis os consectários legais aplicados. Considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o depósito administrativo equivalente a 30% do valor do débito efetuado pela contribuinte (fl. 181), de acordo com o disposto no art. 2 2, § 22, da IN SRF n2264/2002. É o relatório. • • Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL fif Coima Maria de Albuque Mat. Sia •e 94442 \1/4 3 ip 2 CC-MF -r c Ministério da Fazenda b•I; •:. 4.• Fl. ttt.fr C.;/, Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUUTES Wk • CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n2 : 18471.00006412002-08 Braallia O..,2 Colma Maria de Albuquer • ueRecurso n2 ••132.489 Mat. Sia •e 94442 (10" Acórdão n2 202-17.913 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA - - - MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ - O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e - regularidade formal merecendo a sua admissibilidade.— - - As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: a) que a receita proveniente de aluguéis de imóveis próprios não integra o conceito de (aturamento, razão porque não incide a Cofms sobre esses valores, e b) que, por conseqüência, são incabíveis os consectários legais aplicados. Preliminar de Mérito Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela - - - - - legalidade e pela verdade material, -por força• do -principio da moralidade-administrativa,- em - - - -- sendo a decadência matéria de ordem pública e hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado, posto que não há preclusão. Trata o presente processo administrativo de auto de infração lavrado contra a contribuinte em 15/01/2002 para exigir a Cofins relativa aos períodos de janeiro/1996 a janeiro/1999. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de . lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - l tI edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CDNTRiEGINTES > CONFERE COMO ORJOINAL Processo n2 : 18471.000064/2002-08 Bras teta ela" (1,21 (Yg Celma Maria de Albuqueo_s Recurso n2 : 132.489 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.913 seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas. - • - - - latente. Prescrevendo a lei um prazo - dentro do qiial ã maiiifeStição de vontade do findar em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 _ _ _ Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à - ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. - - A decadência supõe um direito que, --embora nascido,- não -se tomou efetivo pela falta -de — - exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Por outro lado, há de se questionar se a Cofins deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n 2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do paraerafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 2 Fábio Fanucchi, A decadência e a Prescriçâo em Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, pp. 15-16. 5 • fi CC-MF. Ministério da Fazenda DE coram:um Fl.'-trir.S5' Segundo Conselho de Contribuintes ME - SEGUNDO CONSELHO IG CONFERE COM O ORINAL Et ras I Ia, S.3.Stial_.. Processo n2 : 18471.000064/2002-08 Colma Maria deAlugue ue Recurso n2 : 132.489 mat. Sia e 94442 Acórdão n2 : 202-17.913 I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das - correspondentes contribuições. § 2 0 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples - - • - - — - dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribitição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 18 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 0 e 3° incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 40 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em .se tratando de Cofins, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Nesse sentido são as decisões da CSRF, quando em confronto dos seguintes dispositivos legais: art. 150, § 4 2; art.173, X, do CTN; art. 45, X, da Lei n2 8.212/91; art. 95 do • Decreto n2 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins). Citem-se os Acórdãos da 2! Turma da CSRF: CSRF/02-01.786; CSRF/02-01.797; CSRF/02-01.810; e CSRF/02-01.813. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. Pelo acima exposto, por força do princípio da moralidade administrativa, ainda que não alegada pela contribuinte, por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, entendo que a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. Assim, concluo que, pela regra do art. 150 do CTN, § 4 2, ocorreu a &tinção do crédito tributário para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 01/1997, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 15/01/2002 (ti. 53). Mérito A base da defesa da recorrente Centra-se no argumento de que a receita de locação de imóveis próprios não se constitui hipótese de incidência da Cofins, por não se caracterizar 6 \f„ / 22 CC-MF • Ministério da Fazenda 'ft É. pEro Fl. Segundo Conselho de Contribuintes itt ç, ).$2) SEGUCONDONFECi2e0SarOocicOmANTi.Relfit" EtrasIlla o1 34 002, n_22.__ Processo n! : 18471.000064/2002-08 ceima Maria cie altpuoue(F Recurso 112 132.489 mat. Siape 94442 Acórdão ii 202-17.913 como prestação de serviço, embora não refute o argumento de que, de fato, seja uma receita da empresa. Em síntese, afirma que aluguel de imóvel próprio não é venda de mercadoria nem prestação de serviço, assim fugindo ao campo de incidência daquela contribuição. Essa, sem sombra de dúvidas é uma matéria complexa e cheia de controvérsias, como passo a demonstrar. _ _ Retomando ao passado, antes do advento da Lei n2 9.718/98, a Cofins, em razão das disposições da Lei Complementar n2 70/91, incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n2 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. • ás I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." O conceito de faturamento já estava consolidado pelo STF antes mesmo da Lei n2 9.718/98 como sendo "venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços". O que a referida lei fez foi "alargar" o conceito de faturamento para equipará-lo ao de receita bruta, e definir esta última como sendo "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas". Ao estabelecer essa nova definição, a Lei n2 9.718/98 não só ignorou a Lei Fundamental, como olvidou-se do entendimento já proclamado pela Suprema Corte. Criou-se, desta forma, uma nova fonte de custeio da seguridade social à margem do disposto no art. 195 vigente à época. Resta inequívoco para mim que, se prevalecesse o conceito trazido pela Lei n2 9.718/98, as receitas obtidas com o aluguel de imóveis próprios seriam as bases de cálculo da Cofins e do PIS/Faturamento. Contudo, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 357.950- 9/RS, em Acórdão publicado no Diário da Justiça de 15/08/2006, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, a questão do alargamento da base de cálculo foi solucionada, conforme ementa transcrita abaixo: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, f 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. 7 Ç\J? 41 a e' 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.te! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOM O ORIGINAL Brasília .2.2r_0aJ Processo n2 : 18471.000064/200248 Celma Maria de Albuqu9ge Recurso o! : 132.489 Mat. Siape 94442 Acórdão o! : 202-17.913 TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a - lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. - - - - CONTRIBUIÇÃO SOCL4L- PIS = - RECEITA BRUTIU L NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 6' 1' do artizo 3' da Lei n• 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificactio contábil adotada." (grifei e sublinhei) _ _ . - - * -Este -int-Mito- iem— o cOndão ~ente de dar ao caso urna ordem lógica, isso porque, ultrapassada a questão do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, que foi julgado inconstitucional, resta analisar se a locação de bens imóveis próprios pode ser considerada como faturamento, conforme definição firmada: "venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços". Entendo que não pairam dúvidas quanto ao fato de que a locação de imóveis próprios não se configura como venda de mercadorias, então cabe verificar se pode ser considerada como prestação de serviços. Valho-me dos ensinamentos colhidos da obra publicada na RT - 619 - maio/87, fls. 7/15, intitulada "ISS e LOCAÇÃO - Conceito constitucional de serviço - Locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários", de GERALDO ATALIBA e AIRES FERNANDINO BARRETO, onde, com muita propriedade, reproduz ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, MISABEL DERZI, SACHA CALMON, ORLANDO GOMES, ALIOMAR BALEEIRO, CLOVIS BEVILÁCQUA, entre outros, não menos conhecidos, a seguir sintetizados: ". Assim, ensina Pontes de Miranda: 'Serviço é qualquer prestação de fazer', pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar 'locação de serviços', envolvendo seu conceito apenas a locatio aperarum e a locado operis3. Trata-se, sublinha esse Mestre, de dívida de fazer, que o locador assume. O serviço é sua prestação4. • E mais, ... 'mas o traço fundamental que, por si só, já impediria se pudessem confundir, juridicamente, a locação de coisas e a locação de serviços é, sem dúvida, o apontamento por Orlando Gomes e Cunha Gonçalves. Diz o mestre baiano: o característico da locação é o regresso da coisa locada a seu dono, ao passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituiçãos 3 Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. XLVII/3. Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, ICC ed., Forense, 1981, p. 445. $ Orlando Gomes, Contratos, 2! ed., p. 264. - 8 f CC-MF Ministério da Fazenda ME - REUNIA CONSELHO GE C.ONIR/BUIN T ES ;.0t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, aSja__ Processo nt : 18471.000064/2002-08 Cetma Maria de Aibuque Recurso n2 : 132.489 mat. Sia.. 94442 "Fssa Acórdão na : 202-17.913 • Salienta, ainda, um outro aspecto relevante que, juridicamente, distingue a obrigação de dar da obrigação de fazer, ao ensinar que: Nas obrigaç5es da dar,_ . o que interessa ao credor é a coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade que o devedor precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de/azer. ao contrário, o fim que se tem em mira é aproveitar o _ - - serviço contratado.- _ • O insigne Clóvis, aclara o conceito de obrigação de dar, tal como definida no Direito Positivo Brasileiro. E o faz em preciosa síntese, que, a par de precisar-lhe o conceito, permite que se distinga da obrigação de fazer. Ei-la, ipsis litteris: Obrigação de dar é aquela cuja prestação consista na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso ou, ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restitui-la a seu dono 7 . • Também, gizando a poção_ _de .que são juridicamente inconfundíveis as - -ObriíãCées- de dar e as obrigações de fazer, Orosimbo Nonato salienta que as primeiras 'têm por objeto a entrega de uma coisa ao credor, para que este adquira sobre a coisa um direito, enquanto as obrigações de fazer tem por objeto um ou mais atos do devedor, quaisquer atos, que seja parte a entrega de uma coisa'." Dessa forma, sendo incontestável que o conceito de serviço no Direito Privado significa a prestação da obrigação de fazer, diferentemente daquela que corresponde ao negócio jurídico de locação de serviços, no meu entender, fora está do campo de incidência do PIS e da Cofins a locação de imóveis próprios. Não tenho dúvidas de que quando se trata de atividade de locação de imóveis de terceiros, ou seja, da administração de locações imobiliárias, que é uma prestação de serviços, e neste caso, como tal enseja a incidência da Cofins sobre a receita dela decorrente, vale dizer, a retribuição recebida pela atividade de administrar a locação. Ocorre que, não obstante meu entendimento pessoal, com relação a essa matéria, a Primeira Seção do STJ a pacificou, tendo, à maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COEWS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários. Sem embargo, entendo que a locação de imóveis próprios ou de terceiros, representam um faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza", e, portanto, sobre tal receita, incide a Cofins, nos termos do art. 2°, da Lei Complementar n° 70/91." (grifei) Conforme vem reiteradamente decidindo o STJ, a empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa comercial, e por sua vez, equipara-se àquela a empresa que tem como objetivo a locação de imóveis de sua propriedade (precedentes: Resp. 652.371/PE, Resp. 651.398/PR, Resp. 661.007/PB). 'Orlando Gomes, Obrigações, Rio, Forense, 1961, p. 67. 'Clóvis Beviláqua, ob. Cit, p. 54. rt 9 f . • ' 22 CC-MF oArpto Ministério da Fazenda Fi.•t?-7t.ziK Segundo Conselho de Contribuintes IAF - CONSELNO DE CONTRSUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n-2 : 18471.00006412002-08 a/Sã-1.21—~1aRecurso n2 : 132.489 Coima Maria de Albuquerque Acórdão ne : 202-17.913 Mat. Sia • - 944142 Cl Sob esse prisma, a administração (venda, locação, alienação, etc.) de bens de sua propriedade caracteriza a atividade mercantil com intuito de lucro, sendo as empresas, no caso de locações, prestadoras de serviço de qualquer natureza, o que não quer dizer que,para tanto, deva, necessariamente, estar listada no anexo ao Decreto-Lei n2 406/68. Ademais disso, há ainda o entendimento já esposado pelo Ministro Cézar Peluso (RE-AgR 371.258/SP, de 03/10/2006), cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." Note-se que, também sob o entendimento de que a receita bruta envolve a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, não resta melhor sorte à contribuinte, nos termos çie seu objeto social: "A sociedade tem por objetivo is administração de . _ . _ bens Imóveis de sua propriedade, a prestação de serviços de assistência técnica pertinente ao ramo e participação em outras sociedades de qualquer espécie ou natureza". E nesse sentido, também é firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento, para efeito da incidência da Cofins e do PIS/Faturamento. "Recurso: 114868 Câmara: Primeira Câmara Data da Sesséío:26102/2003 Acórdão: 201-76771 Ementa: PIS — ALUGUEL DE IMÓVEIS — A receita decorrente de aluguel de imóveis, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como !aturamento para efeito da incidência do PIS/Paturamento. Inteligência do artigo 3 0, b, da LC n° 7/70." "Recurso: 121326 Câmara: Terceira Câmara Data da Sessão: 15/10/2003 Acórdão: 203-09219 Ementa: COF1NS — BASE DE CÁLCULO — As receitas de aluguéis de imóveis próprios compõem a base de cálculo da Colins, quando tratar-se de atividade constante do objetivo social da empresa. Recurso negado." "Recurso: 121573 Câmara: Terceira Câmara Data da Sessão: 13/0812003 Acórdão: 203-09102 ( 1 O • • • "2° CC-MF,r,„. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ------:C Fl.NOE0.3h9ECROuntrolms)22H00 onioenirNi.s2s_1219 Processo n2 : 18471.00006412002-08 : Recurso n2 : 132.489 Celma Maria de Albuqu e Acórdão n2 : 202-17.913 Mat. Sia e 94442 Ementa: COFINS — BASE DE CÁLCULO — É firme neste Colegiado o entendimento • de que a receita .decorrente de aluguel- de bens próprios, quando - induído entre os - objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFINS e do PIS/Faturamento. (..)" Quanto aos consectários legais, uma vez mantido o lançamento do principal, - - mantém-se, também, a aplicação -dos juros de mora e multa de oficio de 75%. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: I - reconhecer de oficio a decadência dos fatos geradores ocorridos no período anterior a 01/1997 e, ii - quanto ao mérito, curvar-me ao entendimento firmado pelas Cortes Judiciárias e por este Colegiado para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. ((dum' MARIA TERE A MARTÍNEZ LÓPEZ • Ç 11 • Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000424/2004-78
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000424/2004­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.155  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Teresa de Lima Araújo  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente.    (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe,  no qual foi lançado imposto sobre a renda suplementar no valor de R$ 4.073,37, com multa de  lançamento de ofício, conforme consta às fls.16.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 00 42 4/ 20 04 -7 8 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19403.M6JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.000424/2004­78  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­000.155  S2­C1T1  Fl. 3          2 A contribuinte apresentou impugnação, pugnando pela nulidade do lançamento  perpetrado. Informou ter ajuizado reclamação trabalhista em face de Nossa Caixa Nosso Banco  S/A, que  teve  trâmite pela  Justiça do Trabalho de Batatais,  e,  em 11.12.2000,  foi  autorizada  pelo Juízo a levantar quantia de R$ 79.208,88 e que, no dia 13.12.2000, levantou o valor total  de R$ 80.894,92, mediante a Guia de Retirada Judicial n° 378/2000, de 12.12.2000.  Assegurou  ter  declarado  o  rendimento  recebido  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2001,  conforme  previsto  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda,  assim  como compensou a retenção do imposto na fonte, no valor de R$ 15.758,80.   No entanto,  segundo verificou, não  é  responsável pelo  imposto não  recolhido,  eis que essa responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora, que não efetuou o recolhimento do  imposto retido no momento devido, ocasionando o lançamento constante deste processo.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em  São  Paulo  II  (SP)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  nº  17­ 48.587 (fls. 73 e seguintes).   Inconformada, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 113 e seguintes), no  qual, pedindo o cancelamento do lançamento, reiterou todos os argumento da impugnação.  O  processo  foi  sorteado  para  esta  Conselheira  que,  ao  analisar  os  autos,  constatou haver documentos ilegíveis ou com dados truncados, além de documentos faltantes.  Sendo  assim,  entendeu  que  o  processo  não  poderia  ser  adequadamente  analisado,  razão  pela  qual seria necessário o saneamento dos autos, anexando­se a integralidade do Auto de Infração  (todas  as  suas  folhas,  inclusive  as  de  continuação),  o  Termo  de Verificação  Fiscal  e  todo  e  qualquer  outro  documento  porventura  faltante,  ilegível  ou  com  dados  truncados,  na  ordem  cronológica  exigida  pelo  artigo  5.º  do  Decreto  n.º  7.574,  de  2011.  Os  autos  foram  então  encaminhados para a unidade preparadora do processo, para o fim proposto, por despacho do  Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária (vide fls. 138 e seguintes).  Os autos retornaram para este Conselho com o despacho às fls. 230.  É o relatório.    Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972.   Às fls. 230, a Sra. Agente da Receita Federal em Batataes (SP) informa que, em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  138/139,  procedeu  à  digitalização  integral  do  processo,  na  ordem  exata  de  apresentação  dos  documentos  pelo  contribuinte,  tais  quais  foram  apreciados  pelo órgão julgador de primeira instância.  Ressalvou, contudo, que as ausências da integralidade do Auto de Infração e do  Termo  de  Verificação  Fiscal  reputam­se  à  sua  não  apresentação  por  parte  do  contribuinte,  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19403.M6JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.000424/2004­78  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­000.155  S2­C1T1  Fl. 4          3 tendo sido supridas, por ocasião do julgamento de primeira instância, pela juntada das telas de  fls. 177/187, por aquele órgão.  Esclarece  que  referidos  documentos  deixaram  de  ser  juntados  por  aquela  unidade em virtude de impossibilidade de acesso a Autos de Infração de exercícios anteriores a  2004  pelos  sistemas  então  disponíveis.  Sugeriu,  todavia,  que,  caso  fossem  julgados  imprescindíveis  referidos documentos, o presente processo deveria  ser encaminhado ao setor  de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, local de lavratura do Auto  de Infração.  Examinando  os  autos,  verificamos  que,  ante  o  despacho  proferido  pelo  Sr.  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, a  unidade preparadora do  processo  anexou os documentos  às  fls.  141 a 229,  consubstanciados  nas  folhas  numeradas  manualmente  de  1  a  58,  Recurso  Voluntário,  que  só  tem  numeração  eletrônica  (fls. 203 a 213), Aviso de Recebimento dos Correios,  com Termo de Juntada (fls.  214),  requerimento  de  juntada  de  documento  comprobatório  da  autenticidade  da  assinatura  lançada no recurso voluntário (fls. 215 e 216), mais uma cópia do Recurso Voluntário (fls. 217  a  227),  cópia  do  RG  de  Mateus  Alquimim  de  Pádua  (fls.  228)  e  cópia  da  informação  da  Agência da Receita Federal do Brasil em Batataes (SP) (fls. 229).  Todos os documentos juntados pela repartição da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estão  legíveis,  com exceção da Guia de Retirada  Judicial  nº 376/2000,  às  fls.  162,  apenas parcialmente legível.  No entanto, constata­se, pela informação da unidade preparadora, que a íntegra  do Auto  de  Infração  (com  seus  anexos)  e  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  cuja  juntada  foi  solicitada por este Conselho, jamais integraram os autos deste processo. Além disso, segundo  consta,  a  falta  de  referidos  documentos  teria  sido  suprida  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira instância, pela juntada das telas de fls. 177 a 187, pelo órgão julgador .  Analisando  as  referidas  telas,  observa­se  que  os  dados  do  Auto  de  Infração  encontram nelas apenas parcialmente reproduzidos. Ademais, no texto que delas consta, faz­se  referência ao Termo de Verificação e Intimação Fiscal – Malha IRPF 01 e 02 n. 104/03, o qual,  tal  como  relatado  pela  Sra.  Agente  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Batataes  (SP),  jamais  integrou os presentes autos.  Sendo assim, não há como decidir a controvérsia, tendo em vista que o teor do  lançamento é parcialmente desconhecido.  Ante  essas  constatações,  lembrando  que  cumpre  à  autoridade  preparadora  instruir  o  processo  com  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  julgamento,  voto  por  converter o julgamento em diligência, a ser realizada pela repartição de origem, para o fim de  juntar aos autos a íntegra do Auto de Infração (inclusive seus anexos) e do Termo de Intimação  e Verificação Fiscal a que aludem as telas do sistema IRPF/CONS, acostadas às fls. 177 a 187.  Se  necessário,  para  o  fim  de  cumprir  a  diligência,  a  repartição  responsável  deve  obter  os  documentos solicitados junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil que os detenha.  Finda a diligência, a  recorrente deve ser  intimada a sobre ela se manifestar no  prazo de trinta dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho para julgamento.  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19403.M6JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.000424/2004­78  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­000.155  S2­C1T1  Fl. 5          4   (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19403.M6JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/02/2014 11:17:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/02/2014. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 27/02/2014 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.19403.M6JQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E8742CEE1ECFD9948CF350A1EA7B481651B64413 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.000424/2004-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9008875 #
Numero do processo: 13984.900524/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.521, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900920/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há homologação tácita de pedido de ressarcimento. DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.521, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900920/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 05 24 /2 01 3- 41 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900524/2013-41 Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativa relativa ao mercado interno apurada no 3º trimestre de 2007. A declaração de compensação não foi homologada por despacho decisório eletrônico da DRF Lages, uma vez que “constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega: Homologação tácita do pedido de ressarcimento; Violação aos artigos 26 e 28 da Lei 9.784/99 por ausência de intimação prévia da fiscalização para que a Recorrente pudesse retificar o DACON; Erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: “A intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos não é obrigatória, a não ser que haja dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito compensado em relação às informações constantes da declaração de compensação entregue, o que não ocorreu no presente caso”; “Não há qualquer previsão legal para a homologação em relação ao pedido de ressarcimento”; “Todavia, ainda que a contribuinte houvesse demonstrado por meio de Dacon retificador a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon não seria suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso, a requerente, além de argumentações, deveria ter juntado aos autos a documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos que alega possuir, o que não ocorreu.” Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando in totum o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900524/2013-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente aventa HOMOLOGAÇÃO TÁCITA de seu pedido de crédito, uma vez que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10 de abril de 2008 e a ciência da decisão de não homologação das compensações vinculadas ocorreu em 4 de setembro de 2013. De outro lado, a DRJ atesta que no caso em tela há pedido de ressarcimento e não de compensação e, portanto, não há prazo para a homologação tácita da declaração. O artigo 74 § 5° da Lei 9.430/96 fixa prazo de cinco anos para a homologação tácita do pedido de compensação, silenciando acerca dos pedidos de ressarcimento. Destarte, não há que se falar em homologação tácita de pedido de ressarcimento como já se decidiu esta Turma por unanimidade em Acórdão de Relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não cabe homologação tácita para pedidos de ressarcimento. (Acórdão 3401-005.280) O caso é corriqueiro neste Conselho: a Recorrente pleiteia créditos que entende titularizar por meio de PER. Após intimação percebe erro em declaração fiscal e a corrige, entregando à fiscalização declaração retificada, que pretende seja tomada como prova. A fiscalização, de outro lado destaca que a mera declaração retificada – sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Na escorreita lição de BONILHA, para imputar-se o ônus probatório como regra de julgamento deve-se perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual. A situação material em voga é compensação de crédito, prevista no artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão (ex facto oritur ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, independentemente de intimação para fazê-lo, como descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900524/2013-41 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido de ressarcimento, mas um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147 § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova do erro em que se baseou a retificação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A Recorrente afirma em PER ser titular de créditos de correntes de ressarcimento de contribuições não cumulativas vinculadas ao mercado interno não tributadas (não obstante tenha declarado inicialmente vínculo com operações tributadas). Como prova de seu direito, a Recorrente colige aos autos do processo apenas a DACON retificadora de, que indica débito de PIS no montante pleiteado. Ora, como dito acima, a prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à Recorrente e não há sequer argumento a justificar a (in)correção, quanto menos prova. A DRJ (indo além de seu dever) analisou as DACONs entregues pela Recorrente e verificou que os créditos encontravam-se descritos na linha do DACON destinada ao mercado interno tributado e depois foram integralmente destacados na conta destinada ao mercado interno não tributado, sem que contudo a Recorrente trouxesse aos autos documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. Em Voluntário, a Recorrente não traz qualquer documento (nota fiscal, livros contábeis) para demonstrar o erro. Efetivamente, a Recorrente sequer aventa nos autos a natureza do erro (de cálculo, de apuração, nas saídas, nas entradas), tornando impossível uma análise aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos. Assim, por insuficiência probatória deve ser mantida a decisão da DRJ, negando-se o direito ao crédito, como já se pronunciou esta Turma em casos semelhantes: PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública art. 170 do CTN. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900524/2013-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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