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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887766 #
Numero do processo: 10865.001837/2010-30
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou de compensar o crédito decorrente desse pagamento indevido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.
Numero da decisão: 3301-010.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou de compensar o crédito decorrente desse pagamento indevido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1654.749 - 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 38/44seguintes): Trata-se de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior de PIS/Pasep, referente a períodos de apuração de 1995 a 1999, no montante de R$ 6.895.332,60 (fl. 3 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo o interessado justificado seu pleito nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 37 /2 01 0- 30 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001837/2010-30 PIS/PASEP – valores recolhidos indevidamente, em virtude de interpretação e aplicação de critérios de fato e/ou de direito (jurídicos), considerando o art. 15 da MP nº 1.212/95 e suas reedições e art. 18 da Lei Federal nº 9.715/98 que foram declarados inconstitucionais pela Egrégia Suprema Corte, através RE nº 232.8963/ PA (STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 02.08.1999), tendo mais recentemente sido suspensa sua execução pela Resolução do Senado Federal nº 10/2005, in verbis: “Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 – “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”– e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.8963– Pará.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 19/20) porque o prazo para solicitar a restituição de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Além disso, a autoridade administrativa ainda observa que, mesmo examinando o mérito, o pleito também deve ser indeferido, pois, tanto o acórdão citado pelo contribuinte (RE 232.8963/ PA), quanto a Resolução do Senado Federal nº 10, de 7 de junho de 2005, não retiraram a Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, do mundo jurídico, mas, ao contrário, declararam-na válida e eficaz, com exceção apenas da data inicial de aplicação aos fatos gerados da contribuição, que deixou de ser 01/10/1995 para ser o nonagésimo dias após 29/11/1995, data da sua publicação. Assim, prossegue a autoridade administrativa, somente caberia ao contribuinte reclamar diferenças eventualmente pagas a maior em virtude da vinculação dos recolhimentos à sistemática da Lei Complementar nº 8, de 1970. E conclui: Portanto, não há valor a ser restituído, já que não restou comprovada a ocorrência de pagamentos indevidos ou em montantes maiores que os devidos. Cientificado do despacho decisório em 16/08/2012 (fl. 24), o contribuinte apresentou, em 13/09/2012 (fl. 27), manifestação de inconformidade (fls. 28/35), na qual alega que: é de se observar ao caso concreto a inexistência de relação jurídica tributária, por força do Ato Declaratório do PGFN nº 7, e reconhecimento do dever de repetição do indébito, bem como a inconstitucionalidade de todo o período postulado, conforme fundamentação do pleito inicial. E, em grau recursal a reforma da r. decisão atacada no que tange a prescrição ser contada da data do pagamento, devendo a prescrição ser contada da data da publicação da Resolução do Senado 10/2005. [transcreve ementa do Acórdão nº 10421.633 do Conselho de Contribuintes com a tese de que o prazo teria início na data da publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade, ou na data de publicação da resolução do senado federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade, ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo] O manifestante, além de afirmar que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o prazo para pleitear a restituição deve ser contado da data da publicação da Resolução do Senado, também cita Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001837/2010-30 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dar suporte a esse entendimento e conclui: No caso concreto o termo inicial da prescrição não pode ser considerado pelos recolhimentos, observando sua competência, mas sim a partir da Resolução nº 10 do Senado Federal de 07 de junho de 2005, data em que suspendeu a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212 de 28 de novembro de 1995 e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como parte do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente (anulando a decisão anterior), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou de compensar o crédito decorrente desse pagamento indevido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. FUNDAMENTO LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS/Pasep passou a ser regulada pela Medida Provisória Federal nº 1.212, de 1995, a partir de março/1996, sendo que antes disso era devida com base na Lei Complementar nº 8, de 1970. Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 51/58), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente questiona a data de início do prazo decadencial no caso de lei declarada inconstitucional. Defende que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição não pode ser considerado pelos recolhimentos, observando sua competência, mas sim a partir da Resolução nº 10 do Senado Federal de 07 de junho de 2005, data em que suspendeu a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212 de 28 de novembro de 1995 e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como parte do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Nesse aspecto, a decisão recorrida não merece reparos. Cumpre mencionar o Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, cujo entendimento é de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001837/2010-30 valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário . Esse entendimento estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que mesmo a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda-se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Quanto ao caso concreto, transcrevo a decisão recorrida, com a qual concordo e a faço minha razão de decidir: No caso concreto, o pedido de restituição foi efetuado em 02/06/2010 (fl. 3), ou seja, mais de cinco anos depois da data do pagamento mais recente, o qual foi feito em 1999. Logo, não há dúvida de que ocorreu a extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição. Ainda que assim não fosse, digase que a autoridade administrativa também fundamentou o indeferimento do pleito na impropriedade da razão dada pelo interessado para justificar que o pagamento seria indevido, ou seja, no fato de que a fundamentação do pedido do contribuinte seria uma suposta vacatio legis, que teria nascido da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, que previa a sua aplicação desde 1º de outubro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 1998. Ressaltese, que em relação a essa questão não há litígio, já que o manifestante nada contrapôs ao argumento a esse respeito que fundamentou a não homologação da compensação. Não obstante, diga-se que está correto o entendimento da autoridade administrativa, sendo que excerto da própria ementa do acórdão lavrado nos autos da ADI nº 1.4170 é muito claro ao tratar do que, de fato, foi declarado inconstitucional: Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº 8.71598 (a referência correta é à Lei nº 9.715, de 1998 – destaque acrescido) Pela leitura desse excerto, não resta dúvida de que remanesce hígido tudo quanto disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, em suas reedições e na Lei nº 9.715, de 1998, exceto a retroatividade, originalmente admitida para 01/10/1995. Quanto à data em que teria passado a ter eficácia a Medida Provisória nº 1.212, de 1995, é certo que, afastada a regra específica que pretendia dar aplicação retroativa, voltou a incidir a regra geral, estampada no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, dispondo que as contribuições sociais serão exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Assim, a Medida Provisória nº 1.212, de 1995, passou a produzir os efeitos jurídicos por ela pretendidos, ou seja, obteve eficácia a Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001837/2010-30 partir de 1º de março de 1996, quando então já decorridos noventa dias de sua publicação. Por outro lado, no período anterior a março/1996, o Pasep era devido com base na Lei Complementar nº 8, de 1970. Dessa forma, nunca houve ausência de legislação a dar suporte à exigência dessa contribuição. Digase, ainda, que as questões relativas à Medida Provisória nº 1212, de 1995, já foram exaustivamente apreciadas pelo Poder Judiciário, restando assentado o entendimento de que ela passou a incidir a partir do nonagésimo dia de sua edição e não perdeu eficácia, em virtude de suas reedições até a última de nº 167637, de 1998, que foi convertida e convalidada na Lei nº 9.715, de 1998. Nesse sentido, trazse à colação a ementa do acórdão RE 236.896PA, relator Ministro Carlos Velloso, DJ 01/10/1999: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PISPASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: contase o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicandose aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617MS, Ministro Octavio Gallotti, “DJ” de 15.8.97; ADIn 1.610DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. R. E. conhecido e provido, em parte. Registrese, por fim, que esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa, da qual citase, como exemplo, a ementa do Acórdão nº 20216.854 do então Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso negado. (destaque acrescido) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001837/2010-30 Desse modo, como afirma a autoridade administrativa, ainda que fosse superada a questão do prazo para pleitear a restituição, o contribuinte somente teria direito a pedir valores indevidamente recolhidos em relação aos períodos de apuração de outubro/1995 a fevereiro/1996. Mas mesmo assim deveria comprovar a existência de indébito, fazendo o cotejo dos valores recolhidos com aqueles que seriam realmente devidos com base na Lei Complementar nº 8, de 1970. Logo, como o pedido de restituição foi feito em relação ao total dos valores recolhidos, mesmo considerando em tese a possibilidade de se ter recolhimento indevido para outubro/1995 a fevereiro/1996, é certo que não há certeza e liquidez no crédito pleiteado em relação a esses períodos de apuração, razão pela qual o pedido de restituição, também no mérito, deve ser integralmente indeferido. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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9015394 #
Numero do processo: 14041.000639/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2003 SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2301-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T12:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T12:56:17Z; Last-Modified: 2021-10-04T12:56:17Z; dcterms:modified: 2021-10-04T12:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T12:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T12:56:17Z; meta:save-date: 2021-10-04T12:56:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T12:56:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T12:56:17Z; created: 2021-10-04T12:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-04T12:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T12:56:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000639/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.428 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Recorrente BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2003 SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte dos segurados, incidente sobre prêmios de produtividade pagos aos empregados, relativa ao período de 01/2004 a 03/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 39 /2 00 8- 89 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.428 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000639/2008-89 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 128 a 136). Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu que os valores pagos não se constituiriam verba salarial, por serem eventuais e condicionados ao cumprimento de metas e terem sido pagos por apenas três meses. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Da premiação a empregados A Autoridade Lançadora identificou pagamentos efetuados pelo recorrente à empresa Freecard Marketing de Incentivo Ltda. destinados desenvolver e administrar programa de marketing de incentivo. A forma de remuneração denominada marketing de incentivo, como na espécie dos autos, já foi objeto de análise pelo Carf e por esta turma, sendo que a jurisprudência assentada 1 converge no sentido de que se trata de remuneração indireta, porquanto ocorre em razão do vínculo de trabalho. Aliás, esse fato sequer foi questionado pelo recorrente, que admitiu que o programa teria como propósito estimular a produtividade dos empregados. Sendo assim, não vejo como admitir a alegação de que tais valores não integrariam o salário de contribuição. Invoco, para ilustrar, excerto do voto condutor do Acórdão nº 2301-005.197, da Conselheira Juliana Feriato: Com relação à incidência das contribuições sociais sobre valores pagos a segurados empregados, mediante crédito em cartões de premiação denominados "flexcard", verifica-se o conceito de salário-de-contribuição no Art. 28 da Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Trata-se de um conceito amplo de remuneração para os efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo salário, todos os componentes destinados a 1 E.g.: Ac. 9201-003.044, 9202-003.878; 9202-005.548, 9202-007.756; 2301-003.296; 2301-004.222, 2301- 004.955, 2301-005.197, 2301-006.839, 2401-003.921, 2402-008.986. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.428 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000639/2008-89 retribuir o trabalho, sendo que, no caso em tela, os pagamentos efetuados à título de premiações eram em pecúnia e, muitas vezes, habituais. Portanto, abrange salário-de-contribuição todos os valores efetivamente pagos pelo Contribuinte, sendo excluído as importâncias pagas disponibilizadas no §9º do Artigo 28 da Lei 8212/91. Registro que o Fisco se desincumbiu do ônus de provar os pagamentos à empresa contratada para administrar o plano de incentivo. Não obteve sucesso em individualizar os pagamentos a cada empregado porque o contribuinte, intimado, não forneceu essa informação da Autoridade Fiscal (e-fl. 74). Essa conduta autorizou o lançamento por presunção, ao teor do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Nego provimento ao recurso nessa matéria. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.720669/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. CONTRATOS PARTICULARES DE MÚTUO. VÍCIOS FORMAIS. PROVA INSUFICIENTE. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES CONTRATUAIS E A ESCRITURAÇÃO. Os contratos de mútuo, mesmo que fossem hígidos do ponto de vista formal, não serviriam para esclarecer a origem de depósitos bancários, se os montantes supostamente recebidos divergem em data e valor dos depósitos em conta corrente. DO ARBITRAMENTO. Presentes as circunstâncias fáticas previstas na legislação como aptas a autorizador o arbitramento do lucro, correta a sua adoção. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E REITERADA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. Comprovada a conduta intencional e reiterada de omitir receita operacional, mediante a utilização de contas bancárias de terceiro e de sócio, cabível a aplicação de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1302-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Sr. Paulo Roberto Brunetti; e em negar provimento ao recurso voluntário apresentado por Paulo Brunetti & Advogados associados, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. CONTRATOS PARTICULARES DE MÚTUO. VÍCIOS FORMAIS. PROVA INSUFICIENTE. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES CONTRATUAIS E A ESCRITURAÇÃO. Os contratos de mútuo, mesmo que fossem hígidos do ponto de vista formal, não serviriam para esclarecer a origem de depósitos bancários, se os montantes supostamente recebidos divergem em data e valor dos depósitos em conta corrente. DO ARBITRAMENTO. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Sr. Paulo Roberto Brunetti; e em negar provimento ao recurso voluntário apresentado por Paulo Brunetti & Advogados associados, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-36.996 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte em face de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 245.922,63 (e-fls. 1193-1237), Contribuição para o PIS no valor de R$ 20.133,49 (e-fls. 1292-1302), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de 92.923,82 (e-fls. 1238-1249), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 27.650,33 (e-fls. 1250-1291), acrescidos de juros de mora e multa de ofício, perfazendo o crédito tributário de R$ 830.916,01. Os autos de lançamento foram lavrados em virtude das seguintes irregularidades: (i) Omissão de Receita da Atividade (prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados) e (ii) Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. As infrações indicadas foram constatadas em procedimento de fiscalização (TVF às e-fls. 1303-1313) para verificar a discrepância entre a receita tributável declarada pela fiscalizada em DIPJ e a sua movimentação financeira (extraída dos sistemas informatizados da RFB) nos anos- calendário de 2007 a 2009, conforme descrito abaixo: A teor do quanto relatado no Acórdão recorrido (e-fls. 1722-1739), a empresa foi intimada a refazer e apresentar os seus Livros Diário e Razão de forma a corrigir todas as falhas neles Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 encontradas e a comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes. Consta que a contribuinte ainda fora alertada sobre a possibilidade de arbitramento do lucro caso faltasse a apresentação de sua contabilidade ou a sua apresentação sem a correção de todas as inconsistências constatadas implicaria no arbitramento do lucro tributável. Assim, depois de requerer prorrogações de prazo, a empresa apresentou a sua contabilidade relativa aos anos-calendário de 2008 e 2009. No entanto, o recebimento foi recusado pela fiscalização (e-fl. 878) em razão de encontrar-se no mesmo estado em que havia sido devolvida por meio do Termo 04, ou seja, sem a correção das falhas apontadas no Termo 05 (e-fls. 878-884), nos termos ora reproduzidos: Assim, em 14/10/2011 a empresa apresentou os livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 2007 e três contratos de mútuo com a empresa Consutec Administradora de Bens e Créditos, de modo justificar a origem dos créditos bancários relacionados no Termo 05 (e-fls. 855- 1053), quando informou o que segue: 1. A contribuinte entrega Livro Diário n° 02/Livro Razão n° 02, atendendo parcialmente o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 05, itens: 01 e 02, com as devidas correções e justificativas; Após analisar a documentação, a fiscalização confirmou que não foram sanadas as falhas constatadas nos itens 07 a 10 em relação à contabilidade do ano calendário 2007 e que, em síntese, a contabilidade dos anos-calendário 2007 a 2009 continha as seguintes irregularidades: - os Livros relativos ao ano-calendário 2009 referem-se somente ao 1° semestre, ou seja, não foi apresentada nenhuma escrituração relativa ao 2° semestre desse ano; - as contas bancárias mantidas no ano-calendário 2009 no Banco Bradesco e no Banco Real não foram escrituradas, ou seja, estão à margem da contabilidade da empresa; Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 - quase todos os créditos bancários na conta do Banco do Brasil (o qual incorporou a Nossa Caixa) foram contabilizados com o histórico "DEPOSITO" e com contrapartida a conta "1.1.1.001.00001 CAIXA GERAL", inclusive os relativos a DOC e TED e recebimento de duplicatas em cobrança, ou seja, foram contabilizados como depósito inclusive o que não é depósito e com a contrapartida CAIXA o que seguramente não passa pelo Caixa; - a contabilidade não foi registrada no órgão competente, contrariando o disposto no artigo 258 do RIR/1999. Por meio do Termo de Reintimação Fiscal n° 07 (e-fl. 1056), mais uma vez convocou-se a contribuinte para refazer a sua contabilidade dos anos-calendário de 2008 e 2009, devendo corrigir todas as inconsistências antes apontadas no Termo 05. Em 22/11/2011 a fiscalizada apresentou resposta contendo alegações a respeito de sua contabilidade do ano-calendário de 2007, mas deixou de apresentar os livros Diário e Razão correspondentes. Ademais, de maneira a justificar a origem de alguns depósitos, reapresentou os contatos de mútuo (e-fls. 1058-1115) firmados com a empresa Consutec Administradora de Bens e Créditos (e-fls. 1010 a 1053). Acerca das irregularidades constatadas, o TVF teceu longas e detalhadas considerações, das quais tomo de empréstimo e transcrevo as mais relevantes: IV. DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS IV.1 — OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Analisando os contratos de mútuo apresentados, constatamos que os mesmos contém as seguintes características: - o senhor Paulo Roberto Brunetti, CPF 080.810.208-70, assina o contrato tanto pela CONSUTEC (na condição de procurador) quanto pela FISCALIZADA (por ser o sócioadministrador desta); - não houve reconhecimento de firma das assinaturas mencionadas acima, o que comprovaria que este contrato teria sido realmente firmado nas datas mencionadas nos mesmos; - não consta em nenhum dos três contratos a assinatura de testemunhas; - não há coincidência entre as datas e valores constantes nos recibos de entrega de numerário que acompanham estes contratos e os dos depósitos bancários listados no TERMO 05; - consta desses recibos que as quantias nele mencionadas foram entregues em dinheiro, com o fim de suprimento de caixa; - não foram encontrados na contabilidade da FISCALIZADA lançamentos correspondentes aos recebimentos de numerário mencionados nesses recibos. Diante da constatação da citadas irregularidades, o fiscal entendeu que os contratos de mútuo apresentados deixariam margem para duvidar de sua real existência e desconsiderou-os, como se lê: Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Por todo o acima exposto, esta fiscalização desconsiderou os contratos de mútuo apresentados e todos os créditos bancários relacionados em anexo ao TERMO 05, os quais coincidem com os constantes do "DEMONSTRATIVO FINAL DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS" em anexo ao presente Termo, foram considerados receitas tributáveis omitidas pela FISCALIZADA, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9.430/1996, abaixo reproduzido: Quanto à infração relativa à omissão de receita operacional, assentou-se no TVF o quanto segue: IV.2 — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA O senhor Paulo Roberto Brunetti, sócio administrador da FISCALIZADA, no curso do procedimento fiscal relativo a sua pessoa física, para justificar diversos depósitos bancários em suas contas pessoais, apresentou cópia de 2 contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados em 25/01/2007 e 04/04/2008 pela FISCALIZADA e a ADPM - Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de São Paulo, CNPJ 61.935.318/0001-59, fls. 1105 a 1111. Nesses contratos consta que a FISCALIZADA receberia a título de honorários advocatícios as seguintes importâncias: - R$ 100.000,00 (cem mil reais) divididos em 10 parcelas mensais fixas, sendo o primeiro pagamento realizado 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, ou seja, a partir do mês de fevereiro de 2007; - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na assinatura do contrato e o restante em 10 parcelas mensais fixas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a serem pagas a partir de 15/05/2008. Consta nos dois contratos que as importâncias acima citadas seriam depositadas na conta da pessoa física do sócio administrador da FISCALIZADA mantida na Caixa Econômica Federal. Ou seja, a FISCALIZADA, mesmo possuindo contas bancárias próprias, celebrou contratos estabelecendo que o pagamento do serviço prestado fosse efetuado em conta da pessoa física de seu sócio gerente. Não constam da contabilidade apresentada pela FISCALIZADA lançamentos relativos às receitas desses contratos de prestação de serviços, nem dos valores totais, nem do recebimento das parcelas neles previstas. Foram encontrados na conta bancária do sócio gerente da FISCALIZADA 5 (cinco) depósitos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um nos meses de fevereiro a junho de 2007, os quais coincidem com os pagamentos das 5 primeiras parcelas previstas no contrato celebrado em 25/01/2007. Desse modo, tais créditos foram EXCLUÍDOS da base de cálculo do Auto de Infração de IRPF devido pelo senhor Paulo Roberto Brunetti, objeto do processo administrativo fiscal n° 16004.720523/2011-37. Porém, a FISCALIZADA, apesar de ter feito a opção pelo lucro presumido como regime de tributação, informou em suas DIPJ relativas aos anos-calendário 2007 e 2008 que o regime de apuração de receitas seria o de competência, e não o de caixa, e que sua escrituração seria contábil, fls. 07 a 51, tendo apresentado os Livros Diário e Razão relativos a este período. Assim, foi considerada como receita omitida pela FISCALIZADA o valor total dos contratos acima citados no período de apuração em que os mesmos foram celebrados, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) no 1° trimestre de 2007 e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no 2° trimestre de 2008. [Grifos nossos] Fl. 2129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Consta ainda no TVF relato das informações prestadas por Gustavo Mendes Pequito, onde revela que recebeu em sua conta bancária valores que pertenciam à empresa fiscalizada, como se infere: Já o senhor Gustavo Mendes Pequito, CPF 195.746.778-93, no curso do procedimento fiscal relativo a sua pessoa física, também para justificar diversos depósitos bancários em suas contas pessoais, alegou que diversos créditos tratam-se de receitas da FISCALIZADA, e apresentou o respectivo contrato. Transcrevemos abaixo o trecho da resposta que contém estas alegações: "2. O contribuinte justifica que, quanto ao item 4 do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal n° 06 que encontra-se na planilha esta justificativa: Contrato Alta Paulista — (inclusive como depósito identificado Banco Bradesco agência 2886 conta 6235 sendo: data 25/02/2009 valor R$ 20.000,00, data 27/02/2009 no valor de R$ 15.000,00 e 06/03/2009 valor R$ 12.851,28) trata-se de contrato (anexo 1) firmado entre Paulo Roberto Brunetti e Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda no ano de 2003. Como contrato previa na sua cláusula terceira, 5% de honorário de com o resultado da sentença, os depósitos foram realizados nas datas acima, entretanto dizem respeito à Brunetti Advogados, já que a carteira de clientes passou a compor seu quadro de clientes;" [Grifo original] Com base nisso, a fiscalização elaborou tabela com os créditos destinados à contribuinte fiscalizada, Paulo Brunetti & Advogados Associados, recebidos por Gustavo Mendes Pequito, em suas contas bancárias, conforme reprodução: A fiscalização confirmou que o pagamento destes valores realmente foi realizado pela empresa contratante dos serviços, e, assim, os tomou em consideração como receitas omitidas da contribuinte Paulo Brunetti & Advogados Associados. E por essas razões, determinou o arbitramento do lucro, nos termos seguintes: V.D0 ARBITRAMENTO DO LUCRO DA FISCALIZADA A FISCALIZADA sujeita-se ao regime tributário do lucro arbitrado em virtude de: a escrituração contábil da FISCALIZADA relativas aos anos-calendário 2007 e 2008 e ao 1° semestre do ano-calendário 2009, em virtude das falhas apontadas no tópico "III. DA ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA FISCALIZADA", foi considerada imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, o que a enquadra no disposto no artigo 530, inciso II, alínea "a" do RIR/1999 não foi apresentada escrituração relativa ao 20 semestre do ano-calendário 2009, o que se enquadra no artigo 530, inciso III, do RIR/1999. Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, foi aplicada multa de ofício de 75% e multa qualificada de 150% no que diz com a omissão de receita operacional da pessoa jurídica, A aplicação da multa qualificada para os valores apurados no tópico IV.2 acima decorreu da constatação de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502, de 1964 (sonegação, fraude e conluio), considerando os fatos descritos acima. Essa multa qualificada está prevista no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Com relação aos valores relacionados na TABELA 3 acima, depositados em conta do senhor Gustavo Mendes Pequito, o evidente intuito de fraude por parte da FISCALIZADA ficou constatado pela utilização de conta bancária de um terceiro para recebimento de suas receitas, reduzindo a sua movimentação financeira e não oferecendo tais receitas à tributação. Já com relação aos 2 contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados em 25/01/2007 e 04/04/2008 pela FISCALIZADA e a ADPM - Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de São Paulo, o evidente intuito de fraude foi constatado na prática intencional do senhor Paulo Roberto Brunetti, na condição de sócio- administrador da FISCALIZADA, ter celebrado contratos de prestação de serviços de sua empresa, os quais previam que os pagamentos pelos serviços prestados seriam feitos por meio de depósitos em conta bancária de sua titularidade, fls. 1105 a 1111, reduzindo desta forma a movimentação financeira da FISCALIZADA e, consequentemente, omitindo parte de suas receitas tributáveis. Constatou-se ainda que a FISCALIZADA não contabilizou em seus Livros Diário e Razão as receitas relativas aos depósitos na conta do senhor Gustavo Mendes Pequito nem a relativa aos contratos de prestação de serviço mencionados no parágrafo anterior, o que reforça a tese de que a utilização de contas de pessoas físicas teve como objetivo omitir estas receitas da tributação devida. Esta prática fraudulenta constitui exercício irregular da condição de sócio-gerente e representante legal da FISCALIZADA, ainda mais quando o próprio sócio utiliza conta pessoal para tanto, estipulando tal procedimento em cláusula contratual! E com base nos fatos constatados acima, também foi imputada responsabilidade solidária ao sócio administrador, Paulo Brunetti, com amparo no art. 135, III do CTN. Às e-fls. 1314-1334 constam os demonstrativos dos créditos não justificados. Assim, foi interposta impugnação (e-fls. 1340-1369) apenas pela empresa, ou seja, o sócio administrador Paulo Brunetti não se insurgiu contra a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída. As razões de impugnação da empresa contribuinte foram, em suma, as seguintes: - são seus, em parte, os valores financeiros encontrados em suas contas correntes, entretanto, muitas das justificativas apresentadas foram desprezadas pela fiscalização, o que afronta ao esculpido em nossa Carta Magna (art. 5º, LIV e LV); - os depósitos à vista apontados na conta corrente dos sócios da Impugnante são resultantes da atividade rural e declarados na DIRPF (2007), e sendo tributado, com recolhimento ao erário, os efeitos deste procedimento acabam por tributar novamente na contribuinte pessoa jurídica, ora Impugnante; Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 - na nova escrituração do livro razão/analítico, conforme determinado pelo agente fiscal onde, justificando-se que os valores recebidos na conta corrente dos sócios foram repassados para conta corrente da Impugnante, ergue-se a teoria da boa-fé que deve ser interpretado por esta Delegacia da Receita Federal em favor da contribuinte Impugnante; -na pressa em autuar o agente fiscal não visualizou que no ano calendário fiscalizado, houve contratos de exportação não realizados, cujos valores se transformaram em receita pela fiscalização, quando na verdade todo o valor recebido foi automaticamente devolvido ao exportador contratante, e portanto não houve lucro e sim prejuízo; - o fisco ao tributar a movimentação financeira por dedução glosou todas as despesas da contribuinte, ignorando por completo o princípio básico da contabilidade da receita e despesa; - resta caracterizada a caducidade do direito de exigir o crédito tributário relativo a fatos geradores sobre o ano anterior de 2007; - o fisco tributou toda movimentação financeira, ignorando transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos bancários, limites de cheque especial, capital de giro disponível por empréstimo na conta corrente originário de terceiros; - o fisco poderia ter requerido as instituições financeiras maior detalhamento da movimentação financeira, como por exemplo, de onde proviam e a que fim se destinava os depósitos efetuados nas contas corrente; - a existência dos documentos em que se embasou o fisco, por si só, não é fato gerador; a multa aplicada ofende o princípio constitucional do não confisco; - diante dos termos do auto de infração se vê na impossibilidade de exercer sua ampla defesa, uma vez que, não se descreve com a necessária clareza o fato gerador; - o princípio do "in dúbio pro reo", no caso da contribuinte, foi esquecido pela administração pública, no instante de que não avaliou os documentos e a escrituração da empresa, e o órgão responsável pela lavratura do auto de infração também desprezou o teor do artigo 112,1,11 e IV, do CTN. - a expressão utilizada pelo Agente Fiscal em relação aos três contratos de mútuo teriam sido "fabricados" é totalmente incoerente com a instituição fiscalizadora (SRFB); se foi verificada a condição que permitia à Impugnante diferir o lucro, condição que determina que deva ser aplicado o regime de caixa nos casos de contratos de longo prazo firmados com empresas, não pode a administração negar esse direito em razão do descumprimento de uma formalidade; - o incorreto preenchimento do LALUR poderia eventualmente ter sido objeto da aplicação de uma multa, nos termos da legislação, mas não pode ser fato impeditivo do direito de diferimento. Até mesmo porque a legislação permite que o contribuinte faça estornos nos lançamentos efetuados no LALUR. Ora, se o contribuinte pode estornar lançamentos e até mesmo retificar o LALUR, não poderia ser penalizado com a exclusão dos valores decorrentes desses contratos, que não auferiram lucros; - se o registro feito estava errado, deveria ter sido objeto de lançamento pela autoridade fiscal no prazo estipulado pela legislação. Como não o foi, não existe mais para o Fisco o direito de lançar esse alegado tributo no ano calendário de 2007; Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 - o percentual da multa de 75% viola dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; - os juros incidentes sobre eventual débito que venha a ser reconhecido não poderão ultrapassar o limite de 1% ao mês porque no art. 161 do CTN não há autorização para que o índice utilizado pelo legislador ordinário tenha "dupla" natureza, como é o caso dos juros SELIC que tanto repõe ao credor os prejuízos da mora como lhe remunera o capital; Por fim, pleiteou a declaração de nulidade do auto de infração e a insubsistência da ação fiscal para que fossem integralmente cancelados os débitos exigidos. O acórdão recorrido (e-fls. 1722-1739) relata os fatos de forma detalhada e informa inicialmente que “Paulo Roberto Brunetti não apresentou impugnação contra a responsabilidade que lhe foi atribuída, nos termos do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, tratando-se, portanto, de matéria não controversa.” [Grifo nosso] No seu voto, o julgador de piso afastou a alegação de decadência, diante da alegação da impugnante de que estaria caracterizada a caducidade do direito de exigir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos no ano anterior de 2007, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 09/01/2012 e refere-se a período de apuração, entre outros, do ano-calendário de 2007. Acrescentou que no lançamento nada foi dito em relação aos anos calendários anteriores, mas queria auferir tributos provenientes de anos calendários anteriores. Essas as considerações do julgador: Equivocou-se a contribuinte porquanto tendo a ciência do auto de infração se dado em 12/01/2012 evidentemente não ocorreu decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em qualquer um dos meses do ano de 2007, seja o prazo decadencial contato segundo o disposto no art. 150, §4º, do CTN, ou seja ele contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Esta conclusão vale para todos os tributos e contribuições exigidos nos autos de infração. Improcedente a alegação de que estaria pretendendo exigir tributos de anos anteriores a 2007. No que tange à infração caracterizada pela presunção de omissão de receita baseada em depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, ao analisar os contratos acostados, o julgador de piso entendeu que não poderiam ser opostos ao fisco, pois não se revestiram das condições formais para tanto, nos termos dos arts. 221 e 228 do Código Civil, e que a existência de um contrato, por si só, não comprova a realização do objeto contratual ali descrito. Reforça aduzindo que: Deve ser lembrado à Interessada que a informalidade dos negócios celebrados entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, ou de quaisquer outros motivos, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte não é informal; é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos em toda a sua extensão. Mesmo porque o documento particular pode ter sido elaborado a qualquer tempo pelos seus signatários, nada comprovando relativamente à efetiva realização do mesmo à época dos fatos. Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Como documento particular que é, pode vir a provar, apenas, que foi elaborado e assinado pela pessoa indicada, nada informando quanto à consecução do seu objeto; isto é, não comprova por si só que o seu objetivo foi atingido; ou seja, no caso, que tenha havido a efetiva propriedade e transferência dos títulos entre as partes, fato este cuja comprovação exige a apresentação de documentos emitidos por terceiros. Verifica-se que os documentos de prova da origem dos depósitos restringem-se aos instrumentos particular de contrato de mútuo e os recibos e, conforme visto, o valor comprobatório dos Contratos de Mútuo não vai além das partes nele envolvidas, ou seja, a impugnante e a empresa Consutec Administradora de Bens e Créditos, não podendo ser invocado contra terceiros, mormente porque não foram apresentadas provas da efetiva ocorrência dos fatos nele relatados. Como bem observou a autoridade fiscal, Paulo Roberto Brunetti assinou o contrato tanto pela CONSUTEC (na condição de procurador) quanto pela Fiscalizada (por ser o sócio administrador desta), não houve reconhecimento de firma das assinaturas mencionadas acima, o que comprovaria que este contrato teria sido realmente firmado nas datas mencionadas nos mesmos e não consta que houve o devido registro no cartório de títulos e documentos. Além dos contratos de mútuo não preencherem as condições para ter validade em relação a terceiros a pretensão da impugnante em justificar a origem dos depósitos bancários por meio dos citados contratos não há como ser acolhida, visto que os alegados recebimentos dos numerários, em dinheiro, mencionados nos recibos como sendo a título de suprimento de caixa, além de não terem sido encontrados na contabilidade da empresa fiscalizada também não se verificou coincidência de datas e valores com os depósitos bancários. [Grifos nossos] A conclusão do julgador no ponto, foi pela caracterização da presunção do art. 42 da Lei nº 9430/96: Dessa forma, tendo a contribuinte deixado de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias arroladas nos autos, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que os valores creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação. Em relação à omissão de receita da atividade de prestação de serviços profissionais, o julgador de piso esclareceu que receitas de prestação de serviços profissionais pertencentes à contribuinte, e que deveriam ser oferecidas à tributação, foram recebidas na conta pessoal de Paulo Roberto Brunetti (que admitiu expressamente essa circunstância) e de um terceiro, Gustavo Mendes Pequito. Ademais, afirma a decisão recorrida que: Foram levados à tributação os valores relacionados na TABELA 3 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1310) que, embora depositados em conta corrente de Paulo Roberto Brunetti e de Gustavo Mendes Pequito, pertenciam a empresa autuada e, conforme ficou constatado, tais valores são decorrentes de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados, conforme contrato de prestação de serviços, cujos valores não constaram da contabilidade apresentada pela empresa fiscalizada. Referidos valores foram levados à tributação nos meses em que os contratos foram celebrados, já que a empresa informou em suas DIPJ relativas aos anos calendário 2007 e 2008 que o regime de apuração de receitas seria o de competência, e não o de caixa. A contribuinte não contestou expressamente referida omissão de receita apurada pela fiscalização mesmo porque não haveria como ilidir a acusação diante das provas, inclusive com o reconhecimento por parte de Paulo Roberto Brunetti e Gustavo Mendes Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Pequito quando do procedimento fiscal junto a eles, e também na peça impugnatória ao afirmar que o repasse dos valores recebidos em suas contas e repassados à impugnante, conforme nova escrituração do livro razão/analítico, ergue-se a teoria da boa-fé que deve ser interpretado por esta Delegacia da Receita Federal em favor da contribuinte Impugnante. Totalmente improcedente a alegação de que estariam os depósitos em conta corrente dos sócios sendo tributados novamente na pessoa jurídica, como também são impertinentes/improcedentes as alegações concernentes ao LALUR porquanto o regime de tributação ora em questão não é o de lucro real. Enfim, constatado que a contribuinte omitiu os rendimentos relacionados na TABELA 3 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1310), correto está o respectivo lançamento. Quanto às multas aplicadas (75% em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada) e 150% (relativa às receitas operacionais omitidas), o julgador assentou, em suma: A contribuinte, em síntese, limitou-se a contestar o percentual da multa de 75% ao argumento de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Como se observa a multa de 75% foi aplicada de maneira correta, em estrita obediência ao determinado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.488/2007. Estando a multa aplicada capitulada em lei, não há o que discutir, em âmbito administrativo, a respeito de confisco já que esta questão relaciona- se ao exame de constitucionalidade de lei em virtude de suposta ofensa a princípios constitucionais, o que não pode ser objeto de apreciação em instância administrativa. A apreciação de inconstitucionalidade encontra-se reservada ao Poder Judiciário, sendo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Os mecanismos de controle de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, o qual detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Com relação à multa qualificada de 150%, embora não expressamente contestada, cabe transcrever as disposições legais referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, para definição de intuito de fraude têm a seguinte redação: (...) Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicar a multa qualificada/agravada não basta Simples indícios, é necessário o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser produzida com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção de cometer um dos três ilícitos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. (...) No caso dos autos ficou constatado a utilização de conta bancária de um terceiro para recebimento de receitas da empresa fiscalizada, reduzindo dessa forma a sua movimentação financeira e não oferecendo à tributação tais receitas, além de não escritura-las. [Grifo nosso] Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Esse procedimento está muito mais a configurar a intenção de obscurecer o conhecimento da dimensão do evento jurídico tributário por parte das autoridades fiscais que, de outro lado, a caracterizar a simples hipótese de declaração inexata. Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação e de fraude. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. Obviamente, que não se trata de simples erro contábil, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Por essas razões, entendo que a qualificação da multa aplicada foi medida acertada e perfeitamente em consonância com a legislação aplicável, pelo que deve ser mantida. Por fim, o acórdão assenta que a aplicação da SELIC aos juros de mora não é ilegal, conforme entendimento do STJ. E que o julgador administrativo está vinculado à lei, não estando ao seu alcance analisar se houve malferimento de princípios constitucionais. Assim, pela improcedência da impugnação mantendo-se o crédito tributário, bem assim a responsabilidade solidária atribuída a Paulo Roberto Brunetti, nos termos do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Às e-fls. 1752-1767 foi apresentado recurso voluntário, onde inicialmente contextualiza os fatos e aduz que o principal fato que deve ser considerado diz respeito à existência e validade dos contratos de empréstimos contraídos pela recorrente, vez que o acórdão teria desprezado os contratos. Afirma que inexiste óbice a que um representante de pessoa jurídica contraia empréstimos e que inexiste norma no Código Civil que determine o reconhecimento de firma. Em suas palavras: Foram três contratos de empréstimo financeiro firmados anos de 2007, 2008 e 2009 (anexo VI). Os valores somados dos três contratos são os valores exatos ao total dos depósitos encontrados nas contas correntes da recorrente. Pouco importa se numa determinada data foi feito deposito em valor inferior e noutra data valor superior. O que importa é a soma dos três contratos. Não pode é a administração pública querer tributar como receita quando não é. O que importa é que os valores entraram na conta corrente da recorrente no mesmo ano — calendário e de acordo com a necessidade do fluxo de caixa que necessitava. Daí mesmo contrair empréstimos financeiros de quem pode emprestar. Relata, ademais, que teria refeito sua contabilidade, ao contrario do quanto afirmou a autoridade fiscal, que se recusou a recebê-la, pois se encontrava no mesmo estado. Afirma que a nova escrituração dos livros contábeis, conforme determinado pelo fiscal contemplaria justificativa acerca dos valores recebidos na conta corrente dos sócios e repassados à conta da empresa, recorrente. Aduz que o fisco teria tributado toda a movimentação financeira, inclusive transferências entre contas da mesma titularidade. Menciona sua estranheza quanto à aplicação de multas distintas no mesmo auto de infração, que atendeu às intimações e que não se teria comprovado fraude. Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Assevera que houve erro na avaliação dos fatos, e que as provas documentais e contábeis teriam sido desprezadas. No mérito, insurge-se contra a alegada desconsideração dos contratos de mútuo, e cita dispositivos do Código Civil, quais sejam, os arts. 221 e 368. Cita o art. 112, I, II e IV do CTN, que preconiza interpretação mais favorável ao contribuinte, e transcreve o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que trata dos meios de prova. Defende que as normas citadas teriam sido desprezadas pela fiscalização. Menciona que na doutrina é assente o entendimento segundo o qual a autoridade fiscal não pode proceder ao lançamento sem ter conhecimento da ocorrência do fato imponível. Transcreve jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e do STF. Afirma textualmente que “o que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas.” Argumenta que o princípio da verdade material determina à fazenda pública adotar toda e qualquer diligencia para provar os fatos imponíveis. Discorre sobre ônus da prova e afirma textualmente que: No presente auto de infração objeto do presente recurso voluntário, a administração pública num primeiro instante afirmou que transitou ativos financeiros nas contas da recorrente, sem origem licita. A recorrente num segundo momento prova que os depósitos tinham origem: contrato de empréstimo. E, agora, no terceiro instante, a administração pública despreza a prova formal, por simples bel prazer, sem que nenhum fato novo seja apontado a fim de dar descrédito aos contratos de empréstimos. Caberia à administração pública tributária provar que os contratos não eram reais ou falsos. Não tão simplesmente desprezá-los, sem a devida e inequívoco ônus de provar o alegado pelo aqui recorrente. Transcreve novos trechos de obras doutrinárias acerca de provas e presunções e cita jurisprudência do CARF. Insurge-se contra o arbitramento, que deveria ser utilizado pelo fisco apenas em situação de extrema necessidade, quando da total imprestabilidade da escrita contábil. Transcreve entendimentos da RFB, doutrina, jurisprudência do STJ sobre o ponto, bem como os arts. 923 e 924 do Decreto nº 3000/99. Conclui: “Finalmente, a conclusão a que se cheque (sic) é que os depósitos existentes não significaram acréscimo patrimonial ou renda ou faturamento.” Insurge-se contra a multa de 150%, “improcedente” no seu entender, transcreve jurisprudência e súmula do antigo Conselho de Contribuintes e menciona a exigência de comprovação do dolo em fraudar para aplicação da multa agravada. Dos confusos pedidos extrai-se o pleito de nulidade e improcedência do auto e a consideração dos documentos apresentados. Com o recurso voluntário acostou documentos consistentes em cópias do inquérito policial instaurado em face de Paulo Roberto Brunetti para averiguar a ocorrência de crimes contra a ordem tributária (e-fls. 1799-1878), decisão de arquivamento do inquérito policial em razão da (até o momento) ausência de lançamento definitivo do tributo (e-fls. 1911- 1920) e contratos de mútuo e recibos (e-fls. 1921-1963). Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Assim, os autos foram encaminhados a este CARF, e o feito foi objeto de Resolução para conversão em diligência (e-fls. 2013-2024) destinada a dar ciência do acórdão à pessoa física de Paulo Roberto Brunetti. Em seu recurso voluntário (e-fl. 2038-2039), Paulo Roberto Brunetti se reportou às alegações do recurso da empresa, destacando que os contratos foram desprezados pelo acórdão. Igualmente reproduziu em identidade de termos o pedido formulado no recurso voluntário da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento a) Do recurso voluntário apresentado pela empresa Paulo Brunetti & Advogados Associados A recorrente teve ciência do acórdão em 29/03/2012 (e-fl. 1750), e protocolou o recurso voluntário em 25/04/2012 (e-fl. 1752-1767), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, assim sua tempestividade. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Desse modo, verificada a tempestividade e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. b) Do recurso voluntário apresentado pela pessoa física Paulo Roberto Brunetti Ainda que se tenha determinado a ciência de Paulo Roberto Brunetti acerca do acórdão recorrido (AR assinado em 01/12/2014 - e-fl. 2036) e que o recurso apresentado em 10/12/2014 (e-fl. 2038) seja tempestivo, não merece ser conhecido, como passo a esclarecer. Consta nos autos à e-fl. 1337 a ciência por aviso de recebimento do termo de responsabilidade solidária (e-fls. 1191-1192) enviada ao recorrente, na data de 12/01/2012, conforme reprodução: Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Isso não obstante, conforme relatado e da análise dos autos, observa-se que, apesar de devidamente cientificado da responsabilidade que lhe fora imputada, Paulo Roberto Brunetti não apresentou impugnação. Por essa razão, o acórdão recorrido manteve a imputação da responsabilidade solidária, o que fez com acerto. Isso porque incide na hipótese a norma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a qual prescreve que matéria que não foi objeto de contestação na impugnação, não poderá ser trazida no recurso, como se infere: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No caso concreto, sequer houve insurgência da recorrente, que simplesmente quedou-se inerte diante da ciência do termo de responsabilidade tributária que acompanhou os autos de infração. Assim, não se instaurou o litígio quanto ao ponto e a matéria relativa à responsabilidade solidária se tornou incontroversa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. Em acréscimo, destaco que é por demais consabido que o Decreto nº 70.235/72 adotou o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa, de fato e de direito, deve ser arguida na impugnação, sob pena de preclusão. É o que se observa em decisão da lavra do ex-Presidente deste Colegiado, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Numero do processo: 10980.013028/2006-78 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser conhecidos os embargos relativamente à matéria suscitada no recurso voluntário e não apreciada pelo acórdão embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Numero da decisão: 1302-001.103 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos interpostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o /conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO [Grifo nosso] Assim, se não foi interposta impugnação, a oportunidade de insurgência se esgotou naquele momento, por força da preclusão. Nesse sentido, há diversos julgados deste CARF, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 10120.008008/2004-43 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 GMT-03:00 2019 Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 GMT-03:00 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.488. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, vigente antes da revogação promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento da CSLL apurada no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.488. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO A 50%. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, vigente antes da revogação promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, é plenamente exigível quanto inexiste a aplicação de multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurado no ajuste anual, devendo se realizada apenas a redução ao percentual de 50% previsto na legislação superveniente. Numero da decisão: 1302-003.988 Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Numero do processo: 14041.000091/2006-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 BRST 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. PEQUENAS OBRAS. COMPROVAÇÃO. IN SRF N° 84/2001. POSSIBILIDADE. Tributa-se, na forma da legislação de regência, o ganho de capital verificado na alienação de imóveis. In casu, é permitido incorporar ao custo de aquisição o somatório dos gastos previstos em lei, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 Numero da decisão: 2401-005.159 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o montante de R$ 3.419,64, a título de dispêndios com pequenas obras, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA [Grifos nossos] A falta de apresentação de impugnação e eventual conhecimento do recurso em segunda instância administrativa importaria em indevida supressão de instância e clara violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Além disso, há outro elemento que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso voluntário de Paulo Roberto Brunetti: a ausência de dialeticidade, pois os fundamentos do recurso voluntário não enfrentam a imputação de responsabilidade solidária prevista no art. 135, III do CTN. A teor do que se relatou, o recurso unicamente menciona que reitera as razões recursais apresentadas pela empresa. Assim, o recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida não supre a necessária dialeticidade recursal, que igualmente importa em seu não conhecimento. Nas palavras de Araken de Assim, “é preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso.” 1 Pelo exposto, diante da preclusão do direito de recorrer pela inexistência de impugnação, e pela ausência de simetria entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso voluntário, deixo de conhecê-lo. DO MÉRITO 1. Da omissão de receita baseada em depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada: da imprestabilidade da prova produzida pela recorrente 1 ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 9. ed. São Paulo: RT, 2017. p. 127. Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 No ponto relativo à omissão de receita derivada de valores recebidos por meio de depósitos bancários à margem da contabilidade e sem esclarecimentos efetivos quanto a sua origem, a insurgência da recorrente cinge-se à desconsideração da prova produzida, qual seja, os contratos de mútuo apresentados às e-fls. 1010-1053. Ao contrário do que sustenta a recorrente, os contratos de mútuo não foram desconsiderados unicamente em razão de possíveis irregularidades formais de que se revestiram, mas especialmente porque não se mostraram capazes de sustentar as operações ali indicadas. No ponto, necessário reproduzir as constatações da fiscalização acerca dos mencionados contratos: - o senhor Paulo Roberto Brunetti, CPF 080.810.208-70, assina o contrato tanto pela CONSUTEC (na condição de procurador) quanto pela FISCALIZADA (por ser o sócio administrador desta); - não houve reconhecimento de firma das assinaturas mencionadas acima, o que comprovaria que este contrato teria sido realmente firmado nas datas mencionadas nos mesmos; - não consta em nenhum dos três contratos a assinatura de testemunhas; - não há coincidência entre as datas e valores constantes nos recibos de entrega de numerário que acompanham estes contratos e os dos depósitos bancários listados no TERMO 05; [Grifo nosso] - consta desses recibos que as quantias nele mencionadas foram entregues em dinheiro, com o fim de suprimento de caixa; - não foram encontrados na contabilidade da FISCALIZADA lançamentos correspondentes aos recebimentos de numerário mencionados nesses recibos. Analisando a referida documentação observa-se que estão corretas as constatações acima, ou seja, não se demonstrou a efetividade das operações descritas nos documentos. Ainda que as formalidades necessárias e recomendadas estivessem preenchidas (assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma como comprovação da data de assinatura dos contratos, e não como requisito de sua validade), a prova favorável à recorrente adviria da exata correspondência entre as operações ali mencionadas e a sua escrituração contábil. Não é o que se observa dos autos, todavia, especialmente quando se observa que não foi possível estabelecer uma coincidência entre datas, valores e entrega do numerário objeto dos contratos de mútuo. Assim, os dispositivos mencionados do Código Civil não socorrem a tese da recorrente, uma vez que a presunção de omissão de receitas de depósitos bancários somente seria afastada pela comprovação simultânea da origem dos valores recebidos e de seu oferecimento à tributação, nos termos do quanto prescreve o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Entendo corretos, portanto, os argumentos do julgador de piso, especialmente os seguintes: Deve ser lembrado à Interessada que a informalidade dos negócios celebrados entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. (...) A relação entre fisco e contribuinte não é informal; é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos em toda a sua extensão. Mesmo porque o documento particular pode ter sido elaborado a qualquer tempo pelos seus signatários, nada comprovando relativamente à efetiva realização do mesmo à época dos fatos. (...) Verifica-se que os documentos de prova da origem dos depósitos restringem-se aos instrumentos particular de contrato de mútuo e os recibos e, conforme visto, o valor comprobatório dos Contratos de Mútuo não vai além das partes nele envolvidas, ou seja, a impugnante e a empresa Consutec Administradora de Bens e Créditos, não podendo ser invocado contra terceiros, mormente porque não foram apresentadas provas da efetiva ocorrência dos fatos nele relatados. (...) Além dos contratos de mútuo não preencherem as condições para ter validade em relação a terceiros a pretensão da impugnante em justificar a origem dos depósitos bancários por meio dos citados contratos não há como ser acolhida, visto que os alegados recebimentos dos numerários, em dinheiro, mencionados nos recibos como sendo a título de suprimento de caixa, além de não terem sido encontrados na contabilidade da empresa fiscalizada também não se verificou coincidência de datas e valores com os depósitos bancários. [Grifo nosso] Como se vê, o que é determinante para afastar a previsão legal de omissão de receitas em relação a valores supostamente recebidos a título de mútuo, é a comprovação de que a operação efetivamente ocorreu. Esse entendimento é assento na jurisprudência do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo: 16024.000597/2008-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jan 30 23:00:00 GMT-03:00 2012 Data da publicação: Mon Jan 16 23:00:00 GMT-03:00 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de contrato de mútuo não pode servir de elemento de comprovação dos alegados suprimentos de numerário feitos pelo sócio, eis que, no caso, a legislação de regência exige que sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, e o contrato, em si considerado, não demonstra nem uma nem outra situação. Numero da decisão: 1302-000.824 Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES [Grifo nosso] Numero do processo: 10880.724432/2013-28 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 GMT-03:00 2020 Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A afirmação que as transferências eletrônicas da pessoa jurídica para a conta bancária do sócio são decorrentes de contrato de mútuo deve estar respaldada em documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do negócio jurídico entre as partes. No caso concreto, a ausência de estipulação de prazo certo e determinado para a devolução de valores expressivos repassados ao mutuário, a fixação da taxa de juros inferior à captação dos recursos no mercado financeiro e a confirmação que não houve pagamentos de juros, amortizações ou quitação do empréstimo não geram convicção sobre a existência real do mútuo a que se refere o contrato. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 109. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 109) Numero da decisão: 2401-007.561 Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS [Grifo nosso] Igualmente descabida a alegação da recorrente de que teria refeito a sua contabilidade, pois tentou apresentar documentos sem as correções apontadas pela fiscalização. Da mesma forma, não procede a alegação da recorrente de que a totalidade das transferências entre contas da mesma titularidade foi tributada, pois constou expressamente do TVF a sua exclusão, conforme reproduzo: Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 Assim, com razão o julgador de piso ao mencionar que “se houve outras transferências entre contas de mesma titularidade ou empréstimos bancários, etc, além dos já considerados pela fiscalização, deveria a contribuinte, no mínimo, enumerá-los.” Equivoca-se, novamente a recorrente quando aduz que o fisco é quem deveria fazer a prova da ocorrência do fato tributável. Isso porque, na espécie, a norma aplicável, art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que cabe ao contribuinte, devidamente intimado, comprovar a origem dos recursos recebidos para que não se confirme a presunção de omissão de receitas. Ou seja, o dispositivo legal incidente determina que o ônus de afastar a presunção é do contribuinte, ônus do qual a ora recorrente não se desincumbiu. Desse modo, não tendo sido devidamente afastada a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é de ser mantida a decisão recorrida no ponto. 2. Do arbitramento Insurge-se contra o arbitramento, que deveria ser utilizado pelo fisco apenas em situação de extrema necessidade, quando da total imprestabilidade da escrita contábil. Transcreve entendimentos da RFB, doutrina, jurisprudência do STJ sobre o ponto, bem como os arts. 923 e 924 do Decreto nº 3000/99. Inicialmente destaco que no TVF foi expressamente assentado que: Por meio do Termo de Reintimação Fiscal n° 07 de 03/11/2011, com ciência em 07/11/2011, fls. 1056 e 1057, doravante TERMO 07, a FISCALIZADA foi reintimada a refazer e apresentar a sua contabilidade dos anos-calendário 2008 e 2009 com a correção de todas as inconsistências apontadas no TERMO 05, sendo novamente alertada que a não apresentação ou a sua apresentação sem a correção dos problemas constatados implicaria no arbitramento de seu lucro. E quanto ao arbitramento em si, o TVF destacou os pontos abaixo: V.D0 ARBITRAMENTO DO LUCRO DA FISCALIZADA A FISCALIZADA sujeita- se ao regime tributário do lucro arbitrado em virtude de: - a escrituração contábil da FISCALIZADA relativas aos anos-calendário 2007 e 2008 e ao 1° semestre do ano-calendário 2009, em virtude das falhas apontadas no tópico "III. DA ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA FISCALIZADA", foi considerada imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, o que a enquadra no disposto no artigo 530, inciso II, alínea "a" do RIR/1999 não foi apresentada escrituração relativa ao 20 semestre do ano-calendário 2009, o que se enquadra no artigo 530, inciso III, do RIR/1999. Sobre o ponto, diga-se inicialmente que, de fato, a escrituração mantida em conformidade com a legislação faz prova em favor do contribuinte. Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 No entanto, no caso concreto, comprovou-se que a recorrente não mantinha sua escrituração em ordem, e, mais ainda, provou-se não estarem corretos os fatos nela registrados, porquanto sem correspondência com a documentação apresentada, conforme descrito no citado art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, entendo que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses previstas no art. 530 do RIR/99, especialmente as descritas nos incisos II, “a” e III, ora transcritas: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Note-se que essas circunstâncias foram bem indicadas no auto de infração (e-fl. 1377): Portanto, sem razão a recorrente também quanto a esse item. 3. Da multa de 150% No ponto, a recorrente disse unicamente que a multa de 150% seria improcedente, e transcreveu diversos excertos de jurisprudência administrativa. A seguir, assentou a necessidade de comprovação do dolo de fraudar. Menciona o enunciado da Súmula CC nº 14, que reza: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Por fim, menciona que essa aplicação terá efeitos em processos decorrente e cita novos julgados do antigo Conselho de Contribuintes, alguns sem relação com o caso concreto. Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 A par das confusas e exíguas ilações da recorrente, cabe destacar que restou devidamente comprovado o dolo e a intenção da recorrente de burlar as normas fiscais e de não oferecer receitas operacionais à tributação. Há várias provas nesse sentido, a exemplo das seguintes, bem apontadas no TVF: - Com relação aos valores relacionados na TABELA 3 acima, depositados em conta do senhor Gustavo Mendes Pequito, o evidente intuito de fraude por parte da FISCALIZADA ficou constatado pela utilização de conta bancária de um terceiro para recebimento de suas receitas, reduzindo a sua movimentação financeira e não oferecendo tais receitas à tributação. Já com relação aos 2 contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados em 25/01/2007 e 04/04/2008 pela FISCALIZADA e a ADPM - Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de São Paulo, o evidente intuito de fraude foi constatado na prática intencional do senhor Paulo Roberto Brunetti, na condição de sócio- administrador da FISCALIZADA, ter celebrado contratos de prestação de serviços de sua empresa, os quais previam que os pagamentos pelos serviços prestados seriam feitos por meio de depósitos em conta bancária de sua titularidade, fls. 1105 a 1111, reduzindo desta forma a movimentação financeira da FISCALIZADA e, consequentemente, omitindo parte de suas receitas tributáveis. Constatou-se ainda que a FISCALIZADA não contabilizou em seus Livros Diário e Razão as receitas relativas aos depósitos na conta do senhor Gustavo Mendes Pequito nem a relativa aos contratos de prestação de serviço mencionados no parágrafo anterior, o que reforça a tese de que a utilização de contas de pessoas físicas teve como objetivo omitir estas receitas da tributação devida Ora, a recorrente chegou até mesmo a se valer de pessoa interposta, que emprestou sua conta bancária para que a recorrente se furtasse de oferecer os valores ali recebidos à tributação. Como exemplo, destaca-se que em relação à omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, o CARF inclusive tem Súmula autorizando a qualificação da multa pela interposição de pessoas, como se lê: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No caso concreto, a situação é bastante semelhante, e a qualificação da multa encontra amparo nas disposições do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 e do art. 71 da Lei nº 4.502/64, como bem consignado no acórdão recorrido: No caso dos autos ficou constatado a utilização de conta bancária de um terceiro para recebimento de receitas da empresa fiscalizada, reduzindo dessa forma a sua movimentação financeira e não oferecendo à tributação tais receitas, além de não escritura-las. Esse procedimento está muito mais a configurar a intenção de obscurecer o conhecimento da dimensão do evento jurídico tributário por parte das autoridades fiscais que, de outro lado, a caracterizar a simples hipótese de declaração inexata. Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação e de fraude. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720669/2011-82 deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. Obviamente, que não se trata de simples erro contábil, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. [Grifos nossos] Assim, por ter se demonstrado que a conduta reiterada da recorrente tinha a intenção clara de sonegar tributos, deve ser mantida a multa qualificada. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário apresentado por Paulo Roberto Brunetti, conheço do recurso voluntário apresentado por Paulo Brunetti & Advogados associados, e, no mérito NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FABIANA OKCHSTEIN KELBERT Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720502/2011-45
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a ingresso ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a ingresso ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-33.829, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débitos previdenciários nºs. 36981163-1, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 05 02 /2 01 1- 45 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720502/2011-45 39341859-6, 39341860-0, 39508208-0, 39508209-9 e 00000000-1 cuja exigibilidade não está suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 15/02/2011 (fls. 09). Apresentou manifestação de inconformidade em 25/02/2011 (fls. 02-03), alegando, em síntese, que os débitos foram parcelados em 28/12/2010 e deviam constar no sistema com a exigibilidade suspensa. Aduz que a empresa não está enquadrada em nenhuma das vedações constantes na legislação do Simples Nacional. Por fim, requereu que seja incluída no regime do Simples Nacional. Conforme despacho de fls. 17, o débito previdenciário nº 36981163-1 encontra-se inscrito em Divida Ativa da União, não tendo sido parcelado. Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “A interessada argumentou que os débitos ensejadores de sua exclusão do Simples haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 11-14. Mas não trouxe certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, o que comprovaria sua regularidade fiscal. A tentativa de obtê-la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos.” Cientificado da decisão de primeira instância em 02/12/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 28), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/12/2013 (e-Fl. 31). Em sede de recurso, a Recorrente alega: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720502/2011-45 É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720502/2011-45 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional (e-Fl. 09), referente ao requerimento realizado em 04.01.2011. A DRF enquadrou o referido termo na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Contata-se que fora acusado pela DRF a existência dos seguintes débitos: A Recorrente apresentou junto à Impugnação os pedidos de parcelamentos dos débitos acima, entretanto, a DRF não identificou qualquer protocolo referente ao débito nº 36.981.163-1, conforme Despacho (e-Fl. 18) a seguir: “1- Processo referente à Impugnação ao Termo de Indeferimento nº 00.04.12.98.30. 2- Conforme solicitação informo que em 01/2011 e até o momento, somente para o débito previdenciário DCGB nº 36.981.163- 1(inscrito em dívida ativa) não há pedido de parcelamento protocolado. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720502/2011-45 3- Ao Agente da Receita Federal do Brasil em Guaratinguetá, sugerindo encaminhamento à SAORT/DRF/TAU –01.16048-6, para prosseguimento.” (grifo nosso) Compulsando-se os autos, constata-se que a Recorrente somente efetivou o parcelamento do débito em 25/06/2011, quando efetuou o pagamento da 1ª parcela, no valor de R$ 500,26. Quanto ao argumento da Recorrente, de que o referido parcelamento não fora efetivado antes em razão de suposto lapso da servidora da DRF, além de não haver qualquer prova da veracidade do manuscrito apresentado (e-Fl. 48), parece-me, ainda, inverossímil que a contribuinte não tenha percebido que o parcelamento não fora efetivado, vez que não realizou qualquer pagamento de parcela dentro do período de mais de 06 (seis) meses. Ademais, pelo Art. 2º, II, da Resolução CGSN nº 58/2009, vigente à época, as empresas poderiam aderir ao regime simplificado até o último dia útil do mês de janeiro, ou seja, 31 de Janeiro de 2011, conforme verifica-se a seguir: “Art. 2ºA opção de que trata o art. 1º: I – será irretratável para todo o ano-calendário; II – para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 1º.” Dessa forma, como a Recorrente somente regularizou o débito em 25/06/2011, entendo que até a data final para se pleitear a inclusão a empresa encontrava-se vedada a ingressar ao Simples Nacional, conforme dispõe o inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006. Pelo exposto, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720502/2011-45 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903431/2009-01
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” . Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais matérias, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 87          1 86  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903431/2009­01  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.040  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  COFIN  Recorrente  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor  da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco,  contados da data do fato gerador, desde que, na data da vigência da novel lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra que se  coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código  Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver  transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” .  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  apreciação  das  demais  matérias,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/09/2011     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza­CE,  de  fls.  33/39, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação de valores da Cofins  do período de apuração de 31/05/1999, recolhido em 10/06/1999, através da PER/DCOMP de  fls. 01 a 04, transmitida em 25/08/2005, por entender aquele colegiado, ter decaído o direito da  Recorrente, conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor  maior que o devido extingue­se após o transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário,  assim entendida a da  realização do pagamento  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1º do CTN.  SÚMULA VINCULANTE . DECADÊNCIA. •  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  tratava  do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário, e  não  do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificada  em  23/12/2009,  conforme  AR  à  fl.  41,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  através  de  seu  recurso  de  fls.  42/84,  protocolizado  em  22/01/2010,  que  o  prazo  de  decadência, à época do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação era de dez anos,  conforme disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8,  do E. STF, que apenas os créditos pleiteados na via judicial ou administrativa, antes da data do  julgamento,  ou  seja 11 de  junho de 2008.(0 grifo  é nosso) podem ser beneficiados  com  seus  efeitos,  conforme,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1617/2008  disciplinando  administrativamente, os efeitos da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que  decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24 de junho de 1991.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903431/2009­01  Acórdão n.º 3301­01.040  S3­C3T1  Fl. 88          3   Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Relativamente  ao  prazo  para  a  restituição  ou  compensação  de  indébitos  fiscais  ocorridos  anteriormente  à  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontra­se  pacificado  no  âmbito administrativo e também junto ao Poder Judiciário, conforme constata­se da ementa dos  seguintes julgados:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às  ações propostas posteriormente  ao  referido diploma  legal, posto norma  referente  à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  daLei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa,  cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione  della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903431/2009­01  Acórdão n.º 3301­01.040  S3­C3T1  Fl. 89          5 interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa. "  Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no  máximo,  cinco anos da  contagem do  lapso  temporal  (regra que se coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.  7. In casu, insurge­se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada  pelo Tribunal a quo, pleiteando a  reforma da decisão para que  seja determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que  os  recolhimentos  indevidos ocorreram antes do  advento da LC 118/2005, por  isso  que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para  a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição  da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é  certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei  9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando legítimo o pagamento da COFINS.  9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.” (Resp nº 1.002.932/SP, rel. Min. Luiz Fux, Dje 18/12/2009).  Portanto,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 da novel  lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso  temporal  (regra que se  coaduna com o disposto no  artigo 2.028, do Código Civil  de 2002,  segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada." )”.  Confirmando  este  entendimento,  recentemente  o  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 566.621, manteve a decisão do TRF/4ª Região,  que  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição,  cuidando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  se  discutia  a  constitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo  3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Assim sendo, no caso em tela, em que se discute a restituição/compensação  de  indébito  de  Cofins,  recolhido  em  10/06/1999,  através  da  PER/DCOMP  transmitida  em  25/08/2005, dentro portanto do prazo de 10 anos da ocorrência do fato gerador.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais  matérias, inclusive quanto à existência do indébito pleiteado.  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13558.000693/2007-61
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/0812006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24107191. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.900
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13558.000693/2007-61 Recurso n° 147252 Voluntário Acórdão n° 2301-00.900 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/0812006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24107191. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.`,\ ACORDAM os membros da 3" Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/ 9/200, publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. JULIO ãR :VIEIRA GOMES Preside te e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos , recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 -Recuso n° 147.250-Processo-n°-13558.-000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n°13558.000693/2007-6I 52-C3T/ Acórdão n.°2301-00900 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Confonne previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprirnento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MI' a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. . r‘ r Sala das Sessõe 7 I l, 2 de janeiro de 2010. r\ l [ t, JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator \ L) 3 deRor- 40" IFoliã re MINISTÉRIO DA FAZENDA Nba CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL. "J" - ED. ALVORADA - Ir ANDAR- CEP 70396-900-- BRASÍLIA - DF liame Page: https://carf. fazenda.gov.br Recurso: 147252 Processo: 13558.000693/2007-61 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo II, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.900 Brasil ia, 30 de março de 2010 Patricia A1iida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3° Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10730.005630/2005-01
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL, DIREITO INTERTEMPORAL. Conforme entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art, 556 do Código de Processo CiviL E nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação" (EREsp 649.526/MG, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DIU 13,02.06). RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSO DE OFÍCIO. A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72), Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão unânime proferido em remessa ex officio„ Precedentes.
Numero da decisão: 9101-000.673
Decisão: ACORDAM os membros da lª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : RECURSO ESPECIAL, DIREITO INTERTEMPORAL. Conforme entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art, 556 do Código de Processo CiviL E nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação" (EREsp 649.526/MG, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DIU 13,02.06). RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSO DE OFÍCIO. A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72), Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão unânime proferido em remessa ex officio„ Precedentes.

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Ementa: RECURSO ESPECIAL, DIREITO INTERTEMPORAL. Conforme entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art, 556 do Código de Processo CiviL E nesse momento que nasce o direito subjetivo a. impugnação" (EREsp 649.526/MG, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DIU 13,02.06). RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSO DE OFÍCIO. A decisão de primeira instancia favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributdrio abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72), Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão unânime proferido em remessa ex officio„ Precedentes . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, CARLOS ALBER ITTO Presidente. ANTONIO CAIO UID 1 NI FILHO - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto , Relatório Corn base no permissivo do art. 7, I do "novo" Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n. 147, de 25.06..2007, a Contribuinte interpeie recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ - EXERCÍCIO. 2001 RESERVA DE REAVALIAÇÃO MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - A partir da publicação do art, 4" da Lei no 9.959/I999, a reserva de reavaliação dos bens móveis só deverá ser computada na apuração do IRPJ e da CSLL quando da efetiva realização do benr" O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "RIO ITA LTDA C NYJ 29 853 942/0001-02, já qualificada neste processo, foi autuada, em 10 de novembro de 2005, em razão falta de adição ao lucro liquido do exercício, no ano- calendário de 2000, da baixa da RESERVA DE REAVALIAÇÃO (Trecho do Termo de Verificação Fiscal que trata sobre a exação: 0 contribuinte, optante pelo Lucro Real anual, devidamente intimado e reintimado (fls.60 a 63 e fls. 66 a 69) apresentou respostas (fls, 64, 70, 71, 72 e 73 a 86 do processo), de forma insatisfatória, conforme largamente demonstrado mais adiante, e, assim, não comprovou, o cômputo do ganho obtido pela reavaliação na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2000 e a sua conseqüente tributação na forma do parágrafo 3 0 do artigo 434 do RIR/99 (Artigo 43, par. 1°, alínea "h" do Decreto- Lei 5844/43 e artigo 10 da Lei n° 154/47). Verificou-se no Livro Diário n° 116 (pág. 179) e Livro Razão (págs. 44 e 169), referente a dezembro de 2000, então apresentado (juntado As fls. 87 a 90 do processo), que a reavaliação de veículos em questão teve como contra-partida do lançamento a débito, em 31/12/2000, da conta n° 2.3.2.01..004 "RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE VE1CULOS", nos termos do artigo 434 do 2 Processo n" 10730 005630/2005-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.673 Fl 2 Regulamento de Imposto de Renda/1999 (Art. 35 do Decreto-Lei L598/77 e artigo 1 0, inciso IV do Decreto-Lei L730/79), Todavia, na mesma data, esta conta de reserva foi totalmente baixada tendo como contra-partida a conta n°2.3,3.02.001 "PREJUÍZOS DE EXERCIDIOS ANTERIORES". Em sua resposta, datada de 28/09/2005, o fiscalizado afirma que não tributou a realização da aludida reserva de reavaliação, apresentando o LALUR n°02 (copias anexadas as IL 91 a 100 do processo), em que consta a apuração do Lucro Real relativo ao ano calendário de 2000. Dessa forma, configurou-se a infração aos artigos mencionados, ficando o contribuinte sujeito ao presente lançamento de oficio consubstanciado no Auto de Infração ora lavrado do qual este termo é parte integrante. Nesse sentido, é o entendimento da 7a CAmara do 1° Conselho de Contribuintes manifestado em decisão sobre a matéria no acórdão transcrito abaixo: "0 valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis sera computado na detenninação do lucro real no montante que exceder A absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercício anteriores: Acórdão 107-06247 de 18/04/2001 publicado no D.O.U, em 10/08/2001. Outrossim, com relação ao item da intimação de 24/08/2005 (fl 68 do processo) referente à apresentação dos laudos de reavaliação que deram origem ao lançamento contábil de reavaliação de veículos escriturado na conta r 0 1.32 05.099 - "REAVALIAÇÃO DE VEÍCULOS", no valor de R$ 21,407,000,00, em dezembro/2000, conforme o balancete apresentado em resposta A intimação de 07/03/2005 e constante do Balancete do Ativo, então anexado (fls. 101 a 103 ), o contribuinte apresentou uma cópia de um laudo (fi, 71 do processo) . Constatou-se que, além de ser uma mera cópia apresentada, este suposto laudo encontra-se eivado de vícios, inclusive contendo rasura, e sem os requisitos exigidos, quais sejam: elaborado por empresa especializada, identificação dos bens reavaliados pela conta em que estão escriturados, as datas de aquisição e as modificações no seu custo original, o novo plaza de vida útil de cada bem para efeito, inclusive, de nova depreciação, indicando os critérios de avaliação e os elementos de comprovação adotados. Entendimento nesse sentido foi objeto de decisão em processo de consulta in verbis: "Para que a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação (reavaliação), possa ser adicionada ao lucro liquido para fins de determinação do lucro real apenas por ocasião da efetiva realização, é necessário que o imprescindível laudo, dentre outras condições impostas pela legislação de regência, seja elaborado por três peritos legalmente habilitados que não sejam impedidos, ou por empresa especializada na avaliação dos respectivos bens." Dispositivos Legais: Lei 6,404176, 3 art. 8'; R1R/94(decreto 1.041/94), art, 382, par. 3°.Decisão n„ 008199. SRRF/9. RF. Publicação no DOU: 15104/1999, Grifei Assim sendo, a falta de apresentação de laudo de reavaliação de acordo com os requisitos exigidos pela legislação aplicável, também ensejam a adição ao lucro liquido do exercício do valor da respectiva reavaliação Inclusive, decisão nesse sentido foi emanada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais in verbis: "A não apresentação de laudo de avaliação ou juntada de laudo eivado de vícios que atacam sua essência, autorizam a adição ao lucro liquido, para fins de cálculo do lucro real, do valor correspondente A reavaliação operada pela empresa " Recurso especial improvido. CSRF la Turma/ Acórdão 01-04 228 de 15110/2002. Publicado no DOU em 05/08/2003. Dessa forma, com a adição ao Lucro/Prejuízo Contábil do Exercício de 2000 (R$ - 2.669735,54), do valor da Reavalição efetuada em 31/12/2000 e realizada nesta data no valor de R$ 21 407,000,00, e considerando-se as demais adições e exclusões que geraram um Prejuízo Fiscal então escriturado no Lalur de R$ -1 044.334,40 (cópia As fls. 99 do processo), foi apurado pela fiscalização um Lump Real em 31/12/2000 ajustado no montante de R$ 20362.665,60, ora tributado ) O lançamento foi julgado improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que recorre ex-qficio. A ementa do acórdão assim se expressa. • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: RESERVA DE - REAVALIAÇÃO DE BENS MOVEIS MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO: A partir do ano- calendário de 2000, a reserva de reavaliação dos bens - móveis só será computada na apuração do resultado, quando da efetiva realização do bem reavaliado. As imperfeigões do laudo de reavaliação deixaram de ser motivo para computação da respectiva reserva na determinação do resultada Assunto: . Contribuição Social sabre o Lucro Liquido CSLL Ano-Calendário 2000 Ementa LANÇAMENTO REFLEXO Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. • Lançamento Improcedente É o Relatório. " No que interessa a esta instância recursal, o acórdão recorrido, por maioria de votos, negou provimento recurso de oficio que reconheceu a improcedência dos lançamentos de TRH e CSLL, pelos motivos sintetizados na ementa acima transcrita, 4 Processo n° 10730 005630/2005-01 CSRF-T1 Acórdão 9101-00.673 H. 3 Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no artigo 434 do RIR199 c/c arts. 35, §2° do Decreto-Lei 1.598/77 e art. 8° da Lei 6.404/76. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que a Contribuinte não teria atendido aos requisitos estabelecidos no artigo 4.34 do RIR199 para diferir a tributação relativa à reavaliação de ativos, notadamente pelo pelos fatos de que: (i) o laudo de avaliação não atendem aos requisitos legais para tal finalidade; e (ii) não seria legitima a baixa da conta de reserva de avaliação (contra a conta de prejuízos acumulados) antes da realização dos respectivos bens reavaliados, já que não haveria possibilidade de tributação a posteriori dos valores referentes à reavaliação. Verbis: Ou seja, para que a reavaliagdo possa ser legitimamente atribuida na conta de "reserva de reavaliação" deverá necessariamente seguir os ditames legais, que dentre eles, haverá a reamliagdo ser realizada por três peritos ou por empresa especializada, o que não foi feito pelo contribuinte. contribuinte limitou-se ajuntar nos autos cópia de urna folha de papel que apontou meramente o modelo do veiculo, o ano de fabricação, o número de veículos (165) e o valor total da reavaliação, como se todos os veículos fossem o mesmo prep e possuíssem as mesmas particularidades, o que não subsiste no mundo fatie E consabido que, primeiramente, os veículos- de uma forma geral- tendem a softer depreciação, e não valorização. Mesmo que estranhamente os veículos da Recorrida fossem justamente a exceção da regra geral, não ficou demonstrado - com documentos Weis- o porquê desta reavaliação, sequer constituiu profissionais habilitados para emitir laudos técnicos que pudessem justificar a contento tal operação. Por evidente que, se não foi obedecido o critério legal para esta operação ser considerada "reserva de reavaliação", não poderá ser assim enquadrada e, portanto, deverá incidir imposto de renda no valor a maior apurado. ( Não há qualquer previsão normativa que possibilite a compensação de contas entre a reserva de reavaliação coin os prejuízos acumulados ANTES, principalmente, da realização dos bens reavalidos, como assim fez a Recorrida na hipótese vertente. Ao proceder desta forma, simplesmente não haverá possibilidade de tributar o valor a mais constatado na reavaliação do bem em momenta algum, já que tal valor foi compensado outrora (no caso em tela, NA MESMA DATA) com a conta de prejuízo acumulado, o que não deixa de ser uma engenhosa operação com o fim de simular a situação concreta, de fato, existente. Veja-se que não se trata de negar vigência ao disposto no artigo 4° da Lei n. 9,959/2000, mimas entender a simulação ocorrida nos autos pela Recorrida que, aproveitando- se do emaranhado normativo, locupletou-se do "valor a mais" proveniente da reavaliação de seus veículos compensando o valor .fictício criado com o prejuízo acumulado sem amparo legal para proceder tal compensação, a ,fim de futuramente servir para gerar um prejuízo não operacional no ato da realização dos bens reavaliados, e ai, após estas operações 5 pretensamente justificáveis, não haverá qualquer incidência de Imposto de Renda, por toda evidência " 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiada a quo (Despacho it 105-250/2008 (fl. 3371338)), sob o fundamento de que haveria previsão regimental para a interposição do recurso em referencia (RI CSRF, art. 7', § 4°, com redação dada pela Portaria MF n. 147, de 25062007). A Contribuinte apresentou contra-razeies, o relatório. 6 Processo n° 10730 005630/2005-01 AcOrd5o n ° 9101 -00,673 CSRF-T1 Fl 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls. 337/338 no que se refere admissibilidade do recurso especial. Conforme entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos os eolegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. Veja-se, nesse sentido, ementa de v. acórdão da lavra do Exmo. Min. Castro Meira, no qual faz referência expressa ao julgamento proferido pela E. la Seção da E. Corte Especial sobre o tema, Verbis: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS INFRINGENTES ESGOTAMENTO DE INSTANCIA SÚMULA 207/STI I. Sob a regência da redação original do art. 530 do CPC, não sendo unânime o .julgamento que acolheu preliminar de decadência da ação rescisória, o esgotamento da instancia ordinária encontrava-se condicionado a oposição dos embargos infringentes, o que não ocorreu no caso vertente, 2, 0 julgamento meritório de outra ação rescisória que guarda manifesto liame jurídico com o presente feito não tem o condão de impedir o exame do cabimento do recurso especial sob exame, cujos pressupostos de admissibilidade não podem ser aproveitados por apelo diverso. 3. E cediço que o acórdão proferido no âmbito dos aclaratorios incorpora-se ao julgado embargado, mas, em não havendo efeitos modificativos, remanesce em 7 sua inteireza o aresto que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da ação rescisória, resultado este professado sob a vigência da redação original do art. 530 do CPC, ensejando o direito subjetivo ao aviamento dos embargos infringentes. 4.. "0 recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo nesse momenta que nasce o direito subjetivo a impugnação" (EREsp 649.526/MG, Corte Especial, Rel Min.. Carlos Alberto Menezes Direito, DiU 13,02.06). 5. Aplicação da Súmula 207/STI: "E. inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos inflingentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem", 7 6 Agravo regimental ;la° provido (AgRg no REsp 740530 / RJ, D.Je 04/11/2008 — grifos nossos) No mesmos sentido: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO HIERÁRQUICO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNA ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — TARP', ARTIGO 40, DA LEI DISTRITAL 657/94 REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 1427/04. PRINCIPIO DO TEMP US REGIT ACTUM, OBSERVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA, 1. A regra do direito intertemporal, chancelada pela Corte Especial, é a de que a lei em vigor à época da prolaviio da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso (AgRg nos EREsp 617.427/DF, Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 23.11,2006, Di 11.12,2006; EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 01,08..2006, DJ 04.09.2006; EREsp 649,526/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 15.06,2005, DJ 13 02.2006; AgRg nos EREsp 617,427/DF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 23..11.2006, DJ 1 L12.2006; EREsp 600,874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 01,08,2006, DJ 04.09,2006,- e EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 15.06.2005, DJ 13.02.2006), ( (RMS 21,330/DF,Ret: Min. Luiz Fux, Primeira Tuirna. DIU 2603,2009 — grifos nossos) Parece -me não haver dúvida sobre a aplicação de citada regra também em seara administrativa. Diga-se, a titulo ilustrativo, que a própria Portaria a. 256, de 22.06.2009, que "aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências", estabelece expressamente que os acórdãos e decisões proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior a vigência observarão as disposições da regulamentação anteriormente vigente. Veja-se, a titulo ilustrativo, os artigos 4 0 e 5° da citada Portaria, os quais estão compreendidos no capitulo "disposições transitórias", verbis: Art. 4° Os recursos com base no inciso Ido art.. 70 e do art, 90 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em .face de acórdãos proferidos nas sessdes de .julgamento ocorridas em data anterior ei vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts, 1,5 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento . Art. 5 0 As negativas de admissibilidade dos recursos especiais exaradas até a data de publicação desta Portaria observarão o rito estabelecido no art, 17 do Regimento Inferno da Camara 8 Process() n° 10730.005630/2005-01 CSRF-T1 AcOrdao n 9101-00,673 Fl 5 Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Pois bem. No caso, o acórdão recorrido foi proferido na sessão de julgamento de 28.02.2007, portanto, na vigência da Portaria MF n. 55, de 16.03.1998. Citada Portaria, que "aprova os Regimentos Internos da Camara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes", não previa o cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por Camara que negasse provimento a recurso de oficio. Tal previsão apenas veio a lume no ordenamento administrativo corn a edição da Portaria MF n, 147, de 25.06.2007 (anexo II, art, 7, § 4 0 RI/CSRF), o qual, pelos motivos acima aduzidos, entendo não ser aplicável à hipótese dos autos. Nesses termos, por entender (diferentemente do despacho de admissibilidade) que não há previsão regimental para a interposição do recurso em referência, suscito preliminar de não conhecimento do recurso por conta do entendimento majoritário desta Corte no sentido de reconhecer o não-cabimento de interposição de recurso especial contra acórdão de Câmara que nega provimento a recurso de oficio, tal como ocorre no presente caso, Sobre o tema, em vista de sua clareza e completude, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão CSRF n. 01- 5.128, de 19 de abril de 2,004, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder, cujo entendimento foi ratificado ulteriormente pelo próprio Pleno da CSRF, verbis: "O art. 37 do Decreto n" 70.235/72 estabelece que "o . julgamento nos Conselhos de Contribuintes .far-se-6 conforme dispuserem seus regimentos internos". Esse dispositivo confere poderes ao Ministro da Fazenda para regulamentar o julgamento no processo administrativo, mas tal competência deve ser exercida nos estritos ditames das leis que regent a matéria, Do contrário, sob o pretexto de regulamentar; estar-se- ia concedendo poderes para legislar sobre o processo administrativo, o que contraria não só a Constituição Federal', como também o artigo .2" da Lei n" 9.784, de 1999, cujo art. 2" estabelece que a Administração deve atuar no processo administrativo "conforme a "lei e o Direito". Segundo Hugo de Brito Machado, "em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição 6 o e.xecutivo, que subordinando- se inteiramente à lei, limita-se a prover sua fiel execução, isto 6, dar-lhe condições de plena eficácia Não podem ser nem contra le gem, nem praeter legem, nem ultra le gem, nem, é claro, extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum leger.e 2 Nesse sentido, cumpre lembrar que as normas que orientam a condução do processo administrativo fiscal (PAF) não podem depender unicamente da vontade da autoridade administrativa, eis que a imparcialidade na definição das regras processuais é pressuposto de legitimidade do próprio sistema. 0 arbítrio não pode ser o único fator indicativo deste ou daquele proceder. Tanto que o artigo 37 da Constituição Federal, § 3°, repelindo a possibilidade de procedimentos arbitrários, estabelece que I 0 art 24, XI, da Constituição Federal estabelece a competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e o art. 49, V estabelece os limites ao poder de regulamentar da Administração Tributária 2 Comentários ao Código Tibutário Nacional, vol. II, São Paulo, Atlas, 2004, p 89. 9 a lei disciplinará as formes de reclamação dos interessados perante a administração pública. Vincula-se, portanto, por meio de dispositivo constitucional próprio, atinência aos principios processuais que garantam o amplo direito de defesa do cidadão. Por essas razões, matéria processual, inclusive a que regula a possibilidade de recurso especial no contencioso administrativo, está sob reserve de lei formal. Com efeito, a autorização expressa no r. art. 37 deve ser exercida pelo Ministro da Fazenda dentro do contexto construido pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 9.784/99. A primeira regra especifica do PAF e a segunda, de caráter geral. Sobre a Lei n° 9.784/99, 6 importante frisar que é uma norma geral de iniciativa do próprio Poder Executivo que formula discipline de principios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federal. Nesse sentido, James Marins, em sua obra Direito Tributário Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), sustenta que "a Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF) se presta seguramente para a colmatação subsidiária de lacunas principiológicas das quais se ressente o Decreto n° 70.235/72 e, de modo amplo, os dois regimes (geral e especial) não se afiguram inconciliáveis, mas, complementares em suas finalidades e devam ser objeto de leitura e interpretação conjugada" Firmadas essas premissas, passo ao exame das prescrições contidas no Regimento Interno (R1) sobre recurso especial ei Câmara Superior de Recursos Fiscais, Em verdade, o Regimento Interno não estabelece tratamento especifico para as decisões do Conselho que apreciam recurso de oficio. 0 art 32 do RI prevê recurso especial de decisão das Câmaras, como se pode verificar da transcrição abaixo: Art. 32. Caberá recurso especial ti Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Camara, quando for contrária el lei ou et evidência da prova; e li - de decisdo que der h lei tributária interptetação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria câmara Superior de Recursos Fiscais. Como sabemos, o Conselho profere uma série de decisões administrativas, algumas de natureza terminativa ou outras meramente interlocutóriass guisa de exemplo, pode-se citar: acórdãos que examinam recurso voluntário ou de oficio, resoluções para diligência ou perícia, decisões que admitem a juntada de provas. Não resta dúvida que esses são exemplos de decisões do Conselho de Contribuintes, mas não é razoável se inferir que todas poderiam ser reformadas pela via do recurso especial à CSRF 10 Processo n 10730 0056.30/2005-01 CSRF-T1 Acórao n 9101-00.673 Fl 6 A questão que, na verdade, deve ser colocada reside em saber quais as decisões do Conselho de Contribuintes que podem ser revistas por meio da postulação da Procuradoria em sede de recurso especial. E certo que o enunciado normativo não restringiu o recurso especial apenas na hipótese de julgamento de recurso voluntário, cis que se refere geneticamente ao vocábulo "decisão".. Ocorre que o interprete, ao examinar o texto não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de .sign(ficações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de .forma a melhor atender o ,fim público a que se destina, Sobretudo, no direito processual, a exigência da ,finalidade 6 indispensável para que se evite a instauração de processos incertos, com trâmites que não tenham intenção aparente, em que o provimento final seja indefinido. Nessa linha de raciocínio, deve-se perquirir qual a finalidade da criação do recurso especial no processo administrativo fiscal. Para Seabra Fagundes, os recursos se distinguem de acordo com os seguintes critérios,- a) segundo os pressupostos de que dependem. Sao ordinários os recursos que dependem apenas da existência de decisão recorrível, e extraordinários, aqueles que, além disso, necessitam de requisitos especiais; b) segundo o objetivo a que visam. Os recursos ordinários são aqueles que levam o litígio á instância superior, tal como se devolveu no juizo recorrido; os recursos extraordinários provocam pronunciamento da instância especial sobre aspectos espec(ico,s; c) segundo a natureza do .juízo ad quem, ou seja, da /unção exercida pelo órgão a que se recorre. São extraordinários aqueles recursos voltados a tribunais que têm papel específico . Nesta classificação, depreende-se que o recurso especial previsto no PAF tem natureza "extraordinária" já que possui características diversas das encontradas em outros recursos, Com efeito, a função do recurso especial não tem, por escopo, a proteção de direito individual do sujeito passivo; sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação . federal no contencioso administrativa Decerto, a existência de interpretações divergentes do direito positivo entre as diversas 'ána,-as do Conselho de Contribuintes prejudica a efetividade e a uniformização da .jurisprudência administrativa. instância especial, portanto, protege a coerência do sistema, eliminando controvérsias e afastando julgamentos contraditórios em situações fáticas e jurídicas idênticas. O resultado da demanda não pode depender da sorte na distribuição interna do processo nas câmaras dos Conselhos de Contribuintes iatiça lotérica), ou seja, deve-se evitar que a mesma causa tenha um resultado favorável et demanda do interessado quando distribuída para uma Câmara e, desfavorável, se recair em outra. 11 Ora, o Decreto n" 70.235/72 prevê que as decisões de primeira instância são definitivas se não desafiadas por recurso voluntário, a saber: Art, 42.. São definitivas as decisões; I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ASSi111, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional, O sistema recursal concebido no PAP', idealizado e proposto pela própria Administração tributária, por satisfeito apenas corn a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma especial em homenagem ao princípio da protegão da boa-fé, Assim, o duplo grau de jurisdição garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o Por jurisdição deve-se entender o poder conferido a autoridade administrativa para aplicar o direito, bem como para decidir controvérsia sujeita a sua apreciação, A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo principio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5", LI', da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. possibilidade de falha humana do . julgador sempre recomenda permitir ao vencido ulna oportunidade de reexame da decisão com a qual não se conformou. Portanto, há vincula cão entre o duplo grau de jurisdição e a defesa de direitos subjetivos, eis que o Estado por. força de critérios de ordem pública deseja eliminar as situações de tensão. Porém, essa pacificação deve ficar apenas ao talante do interessado, porque a inércia do julgador característica da jurisdição. Assim, o recurso é o instrumento processual pelo qual se faculta ao interessado submeter o litígio a apreciação de outra instância de julgamento caso não concorde com a decisão proferida Essa prerrogativa, repita-se, é apenas do contribuinte, a Fazenda Nacional não recorre das decisões de primeira instância por falta de previsão legal Para dar maior segurança ao sistema, contudo, estabeleceu-se obrigatoriedade de duplo exame de autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada33 estabelecido em lei,. Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas fisicas ou jurídicas de direito privada O recurso de oficio, historicamente, origina-se do direito processual português, com objetivo de servir como contrapeso, a fini de minimizar falhas no processo. 0 Código de 3 A autoridade de primeira instância (Delegado de Julgamento da Receita Federal) deve recorrer de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 12 Processo n° 10730 005630/2005-01 Ac6rd5o n 9101-00,.673 CSRF-T1 Fl 7 Processo Civil de 1973, atualmente, em vigor, também prevê o recurs° de oficio no capitulo referente à coisa julgada. Na reforma, optou-se claramente por localizar a norma que trata de recurso de oficio no capitulo que regula os efeitos da decisão judicial, eis que o considera condição de eficácia da sentença e não como um recurso. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva . Repare, contudo, que esse segundo exame não é provocado pela into posição de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, eis que não The é dado insurgir contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Apenas a matéria relativa a parcela exonerada de crédito tributário é reexaminada de oficio por outra autoridade julgadora. Nesse caso, está-se diante de um ato complexo em que a decisão é ,formada por dots atos de autoridades distintas. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "os chamados atos complexos, em que para a constituição de um certo efeito jurídico é necessária a integração de vontades de diferentes órgãos administrativos, sendo todas expressões da administração ativa. E que uma só vontade não pode modificar o que a lei faz depender do concurso de mais de uma". 4 decisão da DRj é o primeiro momenta desse ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento, apenas quando aprovado ou reformado, se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Ao final do primeiro ato decisório (DRJ), ainda não está completa a decisão de primeira instância por lhe ,faltar um dos seus pressupostos de eficácia que é atendido pela confirmação ou rejeição do primeiro ato por outra autoridade (Conselho de Contribuintes) 5 . Essa segunda autoridade toma conhecimento da matéria por um ato de impulso (impropriamente chamado de "recurs° ') realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao .final de sua decisão. O recurso de oficio não é decorrente do principio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Alen? disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais '1 Curso de Direito Administrativo, 9a ed., Malheircs, Sao Paulo, 1997, p. 288. 5 Essa conclusão se infere do Art, 34, § 2o do Decreto n. 70235/72, que tem a seguinte redação: "Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade". 13 sejam não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido pela outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor liquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes. Certo é que o Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instancia de cognição, mas como co-participe do julgamento em primeira instancia que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisao da DRJ é uma decisão interlocutó ria que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstancia, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art, 161, § 2", do CPC). A decisão da DRJ e do Conselho compile o primeiro grau de jurisdição. Sobre a natureza jurídica dessa remessa de oficio, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial re 29..800-7 — DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: "A decisão contrária ao Estado: a) . julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui; c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art,. 475 é absolutamente ineficaz. dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal, Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do . juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo . O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando sentenga, Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta. Percebido esse fenômeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso," Reformada a decisão de primeira instancia, abre-se a possibilidade de intelpasigão de recurso voluntário de modo que o contribuinte exerça seu direito de defesa contra decisão que lhe for desfavorável. Esse recurso sera apreciado pela Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF. O art. 33 do Decreto n" 70.235/72 que disciplina esse recurso esta assim redigido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. sy% 10 No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará afluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio, (Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002) 14 Processo n" 10730.005630/2005-01 CSRF-T1 AcOrao o" 9101-00,673 Fl 8 A análise da redação desse dispositivo é relevante para que nos auxiliar na busca da natureza dessa decisão que dá provimento a recurso de oficia Nesse sentido, verifica-se que o art 33 está inserido na Seção VI (Do Julgamento em Primeira Instância) que abrange as art. 26 a 37 do Decreto n" 70.2235/72 Embora o artigo 33 só se refira à expressão "Da decisão", resta evidente que seu significado deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, ou seja, no julgamento de decisão de primeira instância.. Essa intopretacdo lógica-gramatical rqforga o entendimento, até aqui defendido, de vie a decisão do Conselho de Contribuinte que analisa recurso de oficio deva ser considerada como parte de uma decisão de primeira instância. Em verdade, somente após o exame pelo Conselho do recurso de oficio, é que se pode identificar qual o efeito da decisão de primeira instância, Se a decisão for favorável ao suleito passivo torna-se definitiva, do contrário pode ser desafiada por recurso voluntário Essa é a razão do Decreto n" 70.23.5/72 prever a possibilidade de recurso voluntário somente após a decisão do Conselho que der provimento a recurso de oficio, cuja apreciação cabe a CSRF6. A CSRF atua, nessa hipótese, como órgão julgador de segunda instância e não como instância especial. Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com 0,/ato da decisão que nega provimento ao recurso de oficio ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos.. Além disso, confere o mesmo tratamento as decisões de primeira instancia que exoneram crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada. Lembrando ainda que os órgãos .julgadores de primeira instancia estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo interpretativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de oficio, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores.. A visualiza cão do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação. I - Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN 6 dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de oficio pelo Conselho,' § 4o O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de oficio sera decidido pela Camara Superior de Recursos Fiscais (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 8 748/93). 15 - caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de gficio; ill - o processo deverá retornar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência, O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela MP em recurso especial, que decidiu pela procedência do lançamento. Esse iter processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto Sobre esse ultimo argumento, cumpre ainda frisar que a solução para esse iter processual aventada pelo eminente relator em seu voto, ao considerar definitiva a decisão da CSRF desfavorável ao contribuinte, é ainda mais prejudicial a justiça administrativa, eis que, ao se aventar a possibilidade de supressão do recurso voluntário referido hipoteticamente acima (item III), estar-se-ia pela via da interpretação do Regimento Interno suprimindo o recurso voluntário para o sujeito passivo que lhe é garantido em todas as outras hipóteses, Ou seja, a posição contrária defendida na sessão resulta na seguinte conclusão: o contribuinte sempre pode interpor recurso voluntário de decisão primeira instância que lhe seja desfavorável com exceção dos casos em que o acórdão da DR.I exonere crédito acima de R$ 500.000,00 e, mesmo confirmado pelo Conselho de Contribuinte, seja reformado pelo CSRF pela via do recurso especial da PFN. Frise-se, en todos os outros casos, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição provocado pela interposição de recurso voluntário, menos nesse.. Com a devida vénia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de decisão que negue provimento a recurso de oficio 6, a meu ver, equivocada. No quadro de interpretações . juridicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao principio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SW) vem se . firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes 7 de acórdão que julgue reexanze necessário (art. 475 do CPC ). Eis o tear de alguns julgados:' "Processo Civil Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria, Embargos Infringentes. Descabimento. 1 — Os embargos infringentes são impróprios para desafiar 7 Os embargos infringentes estão previstos de decisão não unânime de Tribunal 0 Tribunal soluciona a divergência de entendimento entre julgadores de uma mesma turma por meio de decisão de seu Pleno Nesse aspecto, esse recurso guarda semelhança com o recurso especial administrativo a CSRF, cabível tanto de decisão não-unanime ou divergente de outra Camara do Conselho, que também visa solucionar divergência, 16 Processo e 10730 0056.30/2005-01 Acórdão n 9101-00,673 acórdão não unânime proferido em sede de remessa "ex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita-se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão monomitica contrária ao Estado. Precedentes da Corte, 2- Recurso especial conhecido, mas improvido." 8 "Processual - Remessa ex Officio - Natureza do Fenômeno - CPC, art, 475 - Embargos Infringentes (Descabimento) - Remessa ex Officio - Reformatio in Pejus Sumula n" 45 - STJ L A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2, quando aprecia remessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo.. 3. Embargos 10-ingentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido ein remessa ex officio (revisdo da Súmula n" 77 do TFR)." 9 Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargos infringentes) contra decisão que aprecia recurso de oficio.. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de oficio, Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de meus pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. Sao, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência" a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle do STJ é feito um grau acima, atuando sabre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infringentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem foram submetidas matérias relativas aos recursos de oficio, O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre turmas da CSRF .sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão administrativo que julga um grau acima desse Colegiada) é que estaria em posição análoga ao STJ :se as CSRF-Tl Fl 9 8 REsp 158,000/GO, DJ 24/8/98, p. 113 Ver também decisão da 3a Seca() do ST} no REsp n 168.837/RI 9 Recurso Especial a. 29800-7/DF, de 16 de dezembro de 1992, 1° Ressalto que não vislumbro diferença de raciocínio para as hipóteses de recurso especial interposto tanto com base no inciso I coma no II do art. 32 do Regimento Interno Ambos tratam de divergência de entendimento, seja entre Câmaras do Conselho ou entre os integrantes de uma Camara (decisão não-unânime) 17 I FILHO - Relator ANTONIO CA turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador Na verdade, o STI, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio ", deve conhecer do recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a aplicação de norma geral de direito, Neste processo administrativo, ao revés, se discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara (no caso de decisão não-unânime,) sobre base de cálculo do impost°. Em suma, o fato de o STI conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos infringentes da decisão de turma) não implica que a I" turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PFN contra decisão de Camara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto." Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 10. 18

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Numero do processo: 35464.002242/2006-69
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/07/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/12/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que 6 o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4º caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. CONTRATO DE MUTUO ENTRE EMPRESA E SÓCIO. RETIRADA PRÓ-LABORE. O instrumento particular do contrato de mútuo, embora seja meio hábil a provar a existência do negócio . jurídico, deve ser corroborado por outras provas constantes nos autos. Se a empresa não comprova nos autos a devolução da quantia emprestada ao seu sócio na data avençada, em que pese ter várias oportunidades para fazê-lo, bem como não justifica a inexistência de saldo no caixa da empresa de onde o dinheiro teria supostamente sido retirado, verifica-se uma transferência de valores a titulo de pró-labore, submetendo-se à incidência da contribuição previdenciária, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-01.585
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4º GIN, em acatar a preliminar de decadencia e e parte do período para provimento parcial e, no mérito, em rejeitar as preliminares e manter os demais valores
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que 6 o caso das contribuiç`óes previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de deseumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4'; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. CONTRATO DE MUTUO ENTRE EMPRESA E SÓCIO. RETIRADA PRÓ-LABORE. O instrumento particular do contrato de mútuo, embora seja meio hábil a provar a existência do negócio . jurídico, deve ser corroborado por outras provas constantes nos autos. Se a empresa não comprova nos autos a devolução da quantia emprestada ao seu sócio na data avençada, em que pese ter várias oportunidades para fazê- lo, bem como não justifica a inexistência de saldo no caixa da empresa de onde o dinheiro teria supostamente sido retirado, verifica-se uma transferência de valores a titulo de pró-labore, submetendo-se à incidência da contribuição previdencidria, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos.. Processo n 35464.002242/2006-69 Accirao a° 2301-01,585 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3 Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4 0 GIN, em acatar a preliminar de deca encia e e parte do período para provimento parcial e, no mérito, em rejeitar as preliminares e m n er emais valores. JULIO C 5 — Presidente LEONA S LOPES - Relator Participa ente julgamento os conselheiros: Beinadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique ires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 23/06/2006, em desfavor da Maxmix Comercial Lida., referente As contribuições previdencidrias e destinadas A Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga a titulo de empréstimos aos sócios lançadas na contabilidade da empresa aos segurados empresários a titulo de pró-labore, por considerar que no restou comprovada a existência de contrato de mútuo firmado entre a empresa e seus sócios, De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 26/29, as empresas Namae Presentes Ltda, e Casa do Lar Presentes Ltda, foram incorporadas pela Maxmix Comercial Ltda., tendo todas as três promovido lançamentos na contabilidade sem que tenha comprovado, através de documentos hábil, o seu pagamento, sendo consideradas como pró-labore pago aos sócios pelos serviços prestados. Aponta como fatos geradores os empréstimos efetuados aos sócios nos períodos de 05/1996 a 07/1996, 10/1996, 11/1996 e 12/2004. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls, 33/35, tendo sido proferido despacho determinando a realização de diligência fiscal as fls, 58/61. Prestadas as informações solicitadas ás fls., 63164, foi determinada a reabertura do prazo para defesa, tendo a empresa requerido novamente a anulação do lançamento (fls. 71/74). Lançamento julgado procedente através do acórdão de fls. 87/102. Inesignada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls, 107/129, alegando, em síntese: a) os períodos de 05/1996 a 07/1996, 10/1996 e 11/1996 encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal; 2 Processo n .35464.002242/2006-69 S2-C31 1 AcOrno n.° 2301-01385 Fl .3 b) esta configurada a existência de empréstimo aos sócios, não sendo possível presumir os valores como pró-labore; c) caso se mantenha a desconsideração do empréstimo efetuado em 2004, deve ser afastada a caracterização de pagamento de despesa de "moradia", aplicando-se a aliquota de 15% do art, I' da Lei Complementar 84/1996, Sem Contra-Razões, E o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Da Decadência Em que pese a decisão recorrida não ter analisado a matéria atinente decadência dos períodos de 05/1996 a 07/1996, 10/1996 e 11/1996, o Recorrente a alega nas suas razões recursais, alem de ser matéria de ordem pública, o que permite a apreciação por esta Turma julgador a. No caso em apreço, a NFLD em questão fora emitida e cientificada ao contribuinte em 23/06/2006. Sendo o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional de 5 anos, quando houver descumprimento de obrigação tributária principal de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias em comento (art. 150, §4°), as competências anteriores a junho de 2001 foram atingidas pela decadência, bem verdade que os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/1991, previam prazo de 10 anos para constituir o crédito tributário. Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais aqueles dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Palle final do voto proftrido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitacionaiS, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art 50 do Decreto-lei n° 1_569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valo; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,sf 4°, 173 e 174 do CTN 3 Processo n° 35464.002242/2006-69 S2-C3T1 Accirdilo rl '2301-01385 H 4 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitiwionalidade dos arts.. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constduição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1' do art. 18 da Constituição de 1967, coin a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. E como voto. Súmula Vinculante n° 08: "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11A17, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ern lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nr, 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgeios do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem coma proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.. lo 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me a tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §4 0 : Art. 150, 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida 4 Processo WI 35464 002242/2006-69 82 -C31- 1 Acórddo 2301 -01.585 Fl 5 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressainente a homologa § 1' 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não iirfluem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ssç 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a con/ar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lcmgamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 23/06/2006 e que a autuação abrange fatos geradores ocorridos anteriormente a junho de 2001, tenho como certo que essas competências foram atingidas pela decadência qüinqüenal . Importa acrescentar, diante da existência de entendimentos que aplicariam o art,. 173, I do CTN ao caso sob análise, que a contagem do prazo decadencial iniciada somente no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado também levaria à conclusão pela decadência do tributo lançado. Isto porque os fatos geradores ocorridos no decorrer do ano de 1996 (meses 05 a 07, 10 e 11/1996) teriam o lapso decadencial iniciado em 01/01/1997, com término em 31/12/2001, quando o início da fiscalização deu-se em 01/02/2006 (ciência do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD) e o lançamento do crédito tributário em 23/06/2006. Assim, encontram-se afetados pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em 05 a 07/1996, 10/1996 e 11/1996. Do Mérito Em relação ao período não atingido pela decadência, qual seja, 12/2004, é imperioso analisar os elementos constantes dos autos que levaram a fiscalização a considerar como pró-labore o empréstimo efetuado pela empresa recorrida a um dos seus sócios, verbas sujeitas, portanto, à contribuição social previdenciária. As razões para o lançamento podem ser resumidas às seguintes: 1) o contrato de mútuo fica restrito apenas As partes, não produzindo efeitos perante terceiros enquanto não registrado no registro público (art, 221 do Código Civil); 2) não houve apropriação de juros; 3) Condições para o mutuário mais favoráveis do que as aplicadas no mercado; 4) sem comprovação do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras-I0F; 5) declaração do IRPF da sócia, informando o recebimento dos valores a titulo de empréstimo, sem comprovante de entrega e nem da data, além de que discrimina o CNRJ de uma empresa de contabilidade, diversa da empresa autuada; 5 V Processo n° 35464 002242/2006-69 S2-C3 1 I Acen dilo n ° 2301-01.585 Fl 6 6) se empréstimo foi em espécie, como afirmado pela empresa, deveria ter sido retirado do caixa (conta Caixa), que por sinal não possuia saldo suficiente para justificar retirada, e não na conta Clientes; 7) empréstimo ainda não quitado . Para comprovar a existência do contrato de mutuo, a ora Recorrente juntou, às fls. 54, instrumento pelo qual teria sido emprestada a um de seus sócios a quantia de R$ 500.000,00, em moeda corrente, nas lojas da empresa localizadas no Município de São Paulo, que se comprometia a restituir a quantia total até 31/12/2007, acrescida de juros mensais de 100% do CDI (ou Taxa SELIC), apropriados e capitalizados ao término do contrato Verifica-se, portanto, que houve a previsão no contrato de aplicação de juros compensatórios em valor compatível com os praticados no mercado. Aliás, a previsão de utilização da Taxa SELIC demonstra, inclusive, que foi adotado o limite máximo de juros admitidos pelo Código Civil para os contratos em que o mutuante não é instituição financeira, o que é o caso dos autos (art 591 c/c o art. 406 do CC), não sendo possível se falar em condições demasiadamente benéficas ao sócio. Tampouco pode se falar em não apropriação de juros, uma vez que estes seriam pagos juntamente com o principal. O não recolhimento do I0F, por sua vez, não indica isoladamente a inexistência do contrato de mútuo, mas sim apenas o inadimplemento da obrigação tributária atinente àquele imposto federal. Verificada a ocorrência do fato gerador do kW, seria o caso de efetuar o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente e exigir do contribuinte a quantia devida, mas não de desconsiderar a inexistência do negócio jurídico. No tocante h inexistência de instrumento público a revestir o contrato de mútuo, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No caso do contrato de mútuo, a legislação civil não fez qualquer ressalva, sendo possível qualquer forma, inclusive verbal, para seu aperfeiçoamento . Assim, a validade do contrato não depende de forma especial, tampouco de instrumento público para se dispor sobre as condições acordadas. A exigência de instrumento público para o contrato de mútuo operar efeitos perante terceiros (art. 221 do CC) refere-se aos meios de prova do negócio juridico, conferindo presunção relativa do conhecimento pelos terceiros da existência do negócio jurídico. Isso não impede, entretanto, que o contrato exista e seja válido entre as partes, podendo ser provado por outras formas admitidas em lei diversas do instrumento público . De fato, não se poderia exigir da Fazenda Pública, nem de qualquer outro terceiro à relação juridica, o conhecimento do contrato de mutuo, pois somente o instrumento público é que faz presunção relativa da ciência pelos terceiros da existência do negócio jurídico. Contudo, a partir do momento em que a empresa apresentou o instrumento particular. de contato de mutuo, a autoridade fiscal passou a ter efetivo conhecimento do negocio jurídico, devendo considerá-lo no julgamento da defesa apresentada pelo contribuinte. 6 PIRES LOPES LEON Sala das Sessões, ern.8-d * tlho de 2010 - Processo n" 35454.002242/2006-69 S2-C3T1 Acórdao n.° 2301-01385 Fl. 7 Na verdade, nem mesmo o instrumento público seria suficiente para a autoridade fiscal considerar existente o contrato de mútuo, tanto que o contribuinte autuado manter-se-ia com o ônus de apresenta-lo quando submetido A fiscalização, Em outras palavras, não é a forma do documento (particular ou público) que determina a existência ou não do contrato de mútuo, mas sim os elementos constantes dos autos que indiquem a sua ocorrência, tais quais os registros contábeis da empresa, a anotação na declaracão do IRPF do mutuário, a devolução da quantia no prazo estabelecido, dentre outros . O documento juntado aos autos As fls. 54 deve ser considerado pela autoridade como indicio da existência do contrato de mútuo, o que não dispensa, contudo, a verificação dos demais elementos para confirmá-la. E 6 neste ponto que me distancio da tese defendida pelo recorrente . O contrato de mutuo de fis, 54 indica que o empréstimo deveria ser devolvido em 31/12/2007. Ocorre que, ate o presente momenta, o recorrente não juntou qualquer documento que comprovasse a efetiva devolução do montante emprestado, embora tivesse oportunidade de faze-10 em diversos momentos nos autos. Basta observar que sua petição de fls. 269, protolocada em 15/02/2008, poderia ter vindo acompanhada do referido comprovante, o que não foi feito. Alem disso, existe outro indicio nos autos de que o contrato de mútuo, na verdade, é a simulação de retirada do sócio a título de pró-labore, tal qual a inexistência de saldo no caixa da loja de onde foi retirada a quantia . E de acordo com o art, 167 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se vá/ido for na substancia e 17a,forma, de modo que afastado o contrato de mUtuo, a operação deve ser considerada como transferência a titulo de pró-labore do valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) para a sócia da empresa, sujeitando-o, portanto, A incidência da contribuição previdenciária prevista no art 11, Parágrafo único da Lei 8,212/91 Por fim, no tocante A pretensão da recorrente de ver aplicada a aliquota de 15% prevista na Lei Complementar n 84/1996, esta deve ser afastada, haja vista sua revogação pela Lei n° 9..876/99, que alterou o art, 22 da Lei n° 8..212/91, sendo correta a utilização da alíquota de 20%, Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, posto que decaídas as competências de 05/1996 a 07/1996, 10/1996, 11/1996. como voto. 7 Processo e 35464002242/2006-69 82 -C3T 1 Acórdão n ° 2301 -01,585 Ft 8 8

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Numero do processo: 35570.004613/2005-59
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 35570.004613/2005-59 Recurso n° 144.007 Resolução n° 2301-00.007 — 3' Câmara /1' Turma Ordinária Data 05 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN Recorrida DRP/DUQUE DE CAXIAS/RJ RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Jul me • to, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição d 1 • ge , nos termos do voto do relator. g, án JULIO ‘‘‘ AR VIEIRA GOMES Presidente • NOEL COELH R DA I Relator Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato. Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Leonardo Vinicius Correia de Melo, OAB/RJ n° 137.725. Processo n• 35570.004613/2005-59 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.007 Fl. 3.699 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado que, de acordo com o Relatório Fiscal [fls. 197 a 386] referente o adicional à alíquota da contribuição social de que trata o art. 22, II da Lei n. 8.212/91 [RAT]. O referido adicional ao RAT está previsto em 6%, para financiamento da concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição, e incide exclusivamente sobre a remuneração dos segurados que trabalhem permanentemente sujeitos a condições especiais nocivas à saúde/integridade fisica por exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos, ou sua associação, os quais, nos termos do art. 58, da Lei n. 8.213/91. Segundo consta do Relatório Fiscal, o crédito foi lançado tendo em vista que a fiscalização constatou que a empresa supostamente não faz o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, deixando de controlar os riscos ocupacionais existentes e, por fim, por ter ficado evidenciada a presença de agentes nocivos, os quais estão trazendo prejuízos à saúde ou à integridade fisica dos trabalhadores. Tal constatação decorreu, conforme exposto pela Fiscalização: Existência de laudos técnicos atestando a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nos regulamentos próprios; A empresa não possui gerenciamento eficaz, pois o uso e a substituição dos Equipamentos de Proteção Individual — EPI e que o uso dos EPIs não acontece por todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos e durante toda a jornada de trabalho; Houve falta de cuidado da empresa em respaldar as informações no campo "ocorrências" da GFIP — ao ser informado o código 00 [sem exposição de agente nocivo], quando supostamente foi constatada a existência de funcionários que teriam direito à aposentadoria especial. Tempestivamente, a Pessoa Jurídica apresentou impugnação [fls. 6306/6338] que, em resumo, expõe. Nulidade do lançamento, por terem sido incluídos seus diretores no relatório de co-responsáveis, sem a devida captulação legal; Houve afronta ao princípio da irretroatividade da Lei, uma vez que foi aplicada como fundamentação legal do lançamento a IN SRP 03/2005, que só entrou em vigência 01/08/2005, enquanto o período lançado vai de 01/2002 a 06/2005; Invoca o art. 689, da IN n. 100/2003, para protestar contra a falta de clareza e precisão do relatório fiscal, por entender que os subjetivismos nele encontrados não espelham a liquidez e certeza do crédito; O relatório fiscal desconsiderou documentos emitidos por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho; A Fiscalização não deixou claro o método utilizado para a apropriação dos valores consignados judicialmente pela empresa, o que impede a verificação dos cálculos empregados. 2 • Processo n° 35570.004613/2005-59 S2-C3T1 Resolução ri. • 2301-00.007 11. 3.700 Em 23 de agosto de 2006, foi prolatada DN n. 17.422.4/0348/2006 que julgou procedente o lançamento. Inconformada com o decisum, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário [fls. 6.360/6385, que reitera os argumentos colacionados na impugnação. Não foi apresentada contra-razões pela DRP e pela Procuradoria da Fazenda Nacional [fl. 6.397]. É o relatório. 3 ts Processo n°35570.004613/2005-59 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.007 Fl. 3.701 VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO SANEAMENTO Como já apresentado em outros recursos interpostos pela mesma Recorrente do presente sob análise, cujo objeto referiam-se, outrossim, ao adicional à alíquota da contribuição social de que trata o art. 22, II da Lei n. 8.212/91 [RAT], para financiamento da concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição, e incide exclusivamente sobre a remuneração dos segurados que trabalhem permanentemente sujeitos a condições especiais nocivas à saúde/integridade fisica por exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos, ou sua associação, os quais, nos termos do art. 58, da Lei n. 8.213/91, entendi pela conversão do julgamento em diligência, haja vista se tratar de matéria complexa e depender essencialmente de análise pericial da realidade fática encontrada no interior dos estabelecimentos da Recorrente. No presente lançamento percebe-se que, apesar do detalhamento louvável realizado pelas autoridades notificantes constante do Relatório Fiscal, verifico que a justificativa reproduz uma ficção jurídica, consubstanciada na inversão de obrigação probatória [ônus], por força da não-apresentação de documentos exigidos pela legislação de regência, conforme se subsume de alguns trechos da Decisão-Notificação [fls. 6.347/48]: 24. No que concerne à competência dos Auditores-Fiscais da Previdência Social, evidencia-se nos autos que, embora façam observações relativas aos agentes nocivos, os notificantes limitaram-se a lançar as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pela empresa segundo a documentação que esta apresentou (quando apresentou), inclusive cruzando informações constantes de tais documentos, nos termos da lei. O lançamento só é oposto a algum documento apresentado, se nele havia inconsistência com informações. obtidas em outros documentos também apresentados pela notificada, ou se a documentação prescindia de elemento essencial à sua validade, como assinatura, por exemplo. 25. Quando os notificantes relatam o que entendem de uni risco ocupacional, fazem-no para ilustrar o relatório, nunca com a pretensão de estar emitindo laudos, estes de competência de peritos de Medicina do Trabalho e em Engenharia de Segurança do Trabalho. Aliás é justamente pela convicção dos limites de sua atribuições que os - notificantes emitiram tantos TlAD solicitando os laudos daqueles profissionais, solicitação que nem sempre a empresa atendeu. Em tais circunstâncias, a Legislação Previdenciária atribui o ónus da prova ao contribuinte, uma vez que este se mostrou negligente com suas obrigações acessórias de manter sob a guardar os documentos relacionados às contribuições previdenciárias, observando todos os requisitos de sua validade e em bom estado de conservação. çã) 1? Processo n° 35570.004613/2005-59 S2-C3T1 Resolução n.• 2301-00.007 Fl. 3.702 • 26. Uma vez que a documentação disponibilizada para exame não constituiu um conjunto coeso, por estabelecimento (em relação a alguns estabelecimentos, não foram apresentados os PPP, em período em que este já era exigível; para outros, o documento que faltou foi o LTCAT; para outros, ainda, era o PCMSO que faltava, e assim por diante), os notificantes viram-se na contingência deformar, através do cruzamento de informações dos documentos que foram efetivamente apresentados pela empresa, ainda que, como já mencionado, muitos documentos faltassem, o quadro geral dos trabalhadores apostos aos riscos ocupacionais em níveis correspondentes à incidência do adicional do .RA T, por estabelecimento em que estavam lotados. [Grifou-se] Ressalte-se, nobres pares, que a procedência do lançamento terá o condão, em verdade, de declarar e afirmar o direito à aposentadoria especial de todos os trabalhadores considerados expostos pela auditoria fiscal, de tal sorte que todo esse contingente de pessoas poderá apresentar requerimento junto às Agências da Previdência Social pleiteando o reconhecimento do tempo de contribuição para a aposentadoria especial. Tal conseqüência não se mostra em consonância com as mudanças feitas na legislação de aposentadoria especial, que passou a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos para o deferimento dos benefícios. Desta forma, considerando o acima exposto e a natureza eminentemente técnica da controvérsia travada nos presentes autos, tenho que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que seja elaborado parecer técnico para cada um dos estabelecimentos da empresa, a ser elaborado por Médico Perito do Fisco ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, de forma a comprovar que os segurados empregados da recorrente encontram-se efetivamente expostos a agentes nocivos (considerando, inclusive, se havia ou não utilização eficaz de equipamento de proteção para cada um dos agentes), que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Para tanto, deverá ser realizada inspeção técnica no local de trabalho da empresa, considerado pelos auditores fiscais, emitindo-se parecer conclusivo. Inclusive com a confirmação se houve a concessão de benefícios por incapacidade acidentária aos segurados da empresa em epígrafe, no período do levantamento do crédito previdenciário, referente a cada um dos respectivos estabelecimentos da empresa. Da mesma forma, seja elaborada planilha relacionando os empregados expostos e seus respectivos setores, de forma a deixar claro se estão ou não incluídos no presente lançamento. Tais informações poderão ser adquiridas no local de trabalho dos segurados ou na prestadora de serviços, já que esta é obrigada a ter folha de salário separada por cada empresa contratante (art. 31, §5°, da Lei n° 8.212/91) ou outro meio capaz de assegurar que os segurados efetivamente estavam expostos a agentes nocivos à saúde. Por fim, faz-se mister que, antes da realização da perícia, seja intimada a Recorrente para que no prazo de 05 [cinco] dias apresente quesitos e indique assistente técnico. 5 91• • Processo n°35570.004613/2005-59 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.007 Fl. 3.703 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 MA • L CO • O ARR PA 0. OR - Relato/7 • 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007503/2010-77
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GANHO DE CAPITAL. ÔNUS DA PROVA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) - Súmula CARF nº 147. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício - Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2402-009.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (Suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GANHO DE CAPITAL. ÔNUS DA PROVA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) - Súmula CARF nº 147. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício - Súmula CARF nº 108.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GANHO DE CAPITAL. ÔNUS DA PROVA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) - Súmula CARF nº 147. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício - Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 03 /2 01 0- 77 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (Suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 189 a 211) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 3 a 23) de IRPF, ano- calendário 2007 e 2008, em decorrência da apuração de: a) omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas; b) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; c) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; d) e falta de recolhimento do IRPF devido a títulode carnê-leão. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros, multa isolada e multa proporcional de 75%) é de R$ 495.023,73 (fl. 2). A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. Estando o contribuinte ciente de todos os atos, procedimentos e valores apurados pela fiscalização, revestido de suas formalidades legais, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios constitucionais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos do trabalho decorrentes de comissão por serviços prestados a pessoa física. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUÉIS. Os valores recebidos a título de aluguéis estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. São tributáveis pelo imposto de renda os ganhos de capital da pessoa física resultante da diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊLEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazêlo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por ocasião do Lançamento os juros são calculados sobre o valor do tributo ou contribuição. Paralelamente, a multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário está sujeita à incidência dos juros de mora após seu vencimento. DILIGÊNCIA EM TERCEIROS. INDEFERIMENTO. Desnecessárias diligências quando compete ao interessado, caso lhe convir, recorrer a documentos e informações de posse de terceiros, na persecução de interesses próprios. Deve o sujeito passivo zelar pela boa guarda e manutenção da documentação, não se prestando a sua falta para afastar a incidência tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi considerado intimado da decisão por edital em 20/06/2014 (fl. 229) e apresentou recurso voluntário em 03/07/2014 (fls. 237 a 253) sustentando: a) equívoco na declaração a menor dos rendimentos recebidos a título de aluguéis, não podendo, no entanto, ser tributado por rendimentos que não recebeu; b) os rendimentos caracterizado pela fiscalização como de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas eram devidos a três pessoas jurídicas e apenas transitaram em sua conta; c) equívoco no lançamento a título de ganho de capital; d) necessidade de realização de perícia; e) inexigibilidade de multa isolada e; f) não incidência dos juros à taxa Selic sobre a multa de ofício. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da omissão de rendimentos recebidos a título de aluguéis Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 O recorrente alega a não incidência do IRPF sobre os rendimentos a título de aluguéis porque tais valores não foram recebidos diante da inadimplência dos inquilinos. No entanto, não especificou quais seriam os rendimentos não recebidos em razão da inadimplência dos inquilinos, não se desincumbido do ônus da prova. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Conforme preconiza o art. 36 da Lei n° 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. Desse modo, deve ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no sentido que não restou comprovado pelo recorrente que tais valores não foram adimplidos pelos inquilinos que lhe deviam os aluguéis (fl. 201): Quanto aos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no AC 2007, constatou-se omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Enviroclean Exportação e Importação Ltda, no valor de R$ 3.609,88. O próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 197/2010, às fls. 61, reconhecendo que cometeu um equivoco a menor no total dos rendimentos declarados, relacionando, dentre outros, o valor líquido de R$ 3.609,88, recebidos de Enviroclean Exportação e Importação Ltda e anexando o respectivo informe de rendimentos às fls. 72. Quanto aos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, nos AC 2007 e 2008, da mesma forma ao Termo de Intimação Fiscal nº 223/2010, às fls. 129, o contribuinte reconhece ter cometido equivoco a menor no total dos rendimentos declarados e apresentando, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 197/2010, Informes de Rendimentos, às fls. 70/71 e 130/132, emitidos por Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda e Imobiliária Porto Rodrigues Ltda, referentes aos locatários Julissa Savicti Brochado de Almeida e Antonio Luiz Cintra Pereira. Os valores constantes de tais informes de rendimentos foram considerados nas planilhas de fls. 32/35, os quais, comparados aos valores declarados pelo contribuinte, resultaram na diferença apurada pela fiscalização. Quanto a não concordância da exigência principalmente nas situações em que o inquilino não honrou os pagamentos no período de competência dos aluguéis, o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem que os rendimentos não foram recebidos nos anos-calendário de apuração da infração. Portanto, totalmente improcedente a alegação do contribuinte de que os valores relativos a aluguéis de imóveis de sua titularidade foram devidamente oferecidos à tributação, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 mantendo-se os valores apurados no presente lançamento, com base nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte, inclusive com reconhecimento de rendimentos declarados a menor durante o procedimento fiscal. Portanto, sem razão o recorrente. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. Omissão de rendimentos. Trabalho sem vínculo empregatício. Ganho de capital. O recorrente alega que o valor recebido foi repassado para três pessoas jurídicas beneficiárias do cheque, não constituindo renda, sendo necessária a realização de diligência perante a empresa Belge Imobiliária Ltda. para comprovar os fatos delineados. A DRJ concluiu pela improcedência das alegações do contribuinte sob os seguintes fundamentos (fls. 202 a 205): Embora o contribuinte alegue que recebeu a quantia de R$ 742.056,00, pela venda de imóvel de terceiro, apenas como representante de outras pessoas jurídicas, não anexou aos autos a devida procuração para tal fim, nem tampouco os contratos de prestação de serviços, notas fiscais, recibos e demais documentos que pudessem fazer prova de suas alegações. O recibo de fls. 77/78 é claro no sentido de que a pessoa física do contribuinte recebeu de Eugênio Waldemarim, a quantia de R$ 742.056,00, relativa à intermediação na venda das glebas de terra de propriedade do pagador à empresa adquirente, inclusive outorgando plena, geral e irrevogável quitação. O contribuinte apresenta cópia de cheque nominal no valor parcial de R$ 550.00,00, com informações no verso de que se destina a parte de pagamento para a pessoas jurídicas acima indicadas. Alega ainda, que tal informação equivale a endosso, o que não procede. A Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o cheque e outras providências, em seu art. 19, abaixo transcrito com grifos nossos, determina que o endosso deve conter a assinatura do endossante: (...) Os depósitos apresentados pelo contribuinte, às fls. 48, sem documentos que identifiquem a razão e natureza dos mesmos, não fazem prova do alegado. O comprovante de transferência no valor de R$ 180.000,00 tendo como favorecida a empresa Visconde Comércio de Veículos Utilitários Ltda, foi efetuado em espécie pelo Sr. Eugênio Waldemarin. Portanto, não se trata de transferência bancária do contribuinte à empresa Visconde, nem tampouco faz prova de se referir a repasse de valor por ele recebido. O comprovante de depósito no valor de R$ 240.000,00 tendo como favorecida a empresa Belge do Brasil Empreendimentos, foi efetuado em dinheiro pela própria. Portanto, não se trata de transferência bancária do contribuinte à empresa Belge, nem tampouco faz prova de se referir a repasse de valor por ele recebido. O comprovante de depósito no valor de R$ 121.230,03 tendo como favorecido o próprio contribuinte, foi efetuado em dinheiro pelo mesmo. Portanto, não se trata de transferência bancária do contribuinte à sua empresa individual, nem tampouco faz prova de se referir a repasse de valor por ele recebido ou de que a conta bancária pertence a sua empresa. O lançamento contábil em Livro Diário no valor de R$ 121.230,03, às fls. 112, informa baixa de duplicata a receber relativa a serviços prestados a prazo referente a depósito recebido de Eugênio Waldemarin. Embora tal lançamento pudesse comprovar que o referido depósito tenha sido realizado na conta da empresa individual do contribuinte, não faz prova de que se trata de repasse Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 de valor recebido pela intermediação na venda de imóvel de terceiro, posto não vir acompanhado do documento próprio que identifique a natureza do serviço prestado. O valor parcial de R$ 550.000,00, que o contribuinte alega terem sido repassados a terceiros, não foram devidamente comprovados como pretende, apresentando informação sem provas hábeis de que os beneficiários do pagamento em questão foram as pessoas jurídicas indicadas na impugnação, como sendo: Eduardo Meirelles de Azevedo Barros R$ 121.230,03 22/01/2008 CNPJ 68.394.220/000180 R$ 8.756,67 Beige do Brasil Empreendimentos Ltda. R$ 240.000,00 22/01/2008 CNPJ 05.306.601 1000140 Visconde Comércio de Veículos e Utilitários Ltda. R$ 180.013,30 22/01/2008 CNPJ 03.429.996/00143 TOTAL R$ 550.000,00 O contribuinte alega que os depósitos foram efetuados na mesma data do resgate do cheque e que totalizam exatamente os R$ 550.000,00. Embora tal alegação sem documentos hábeis comprobatórios em nada altera o lançamento, ainda não consta dos autos o extrato bancário de 22/01/2008, o qual o contribuinte poderia ter juntado na impugnação. Quanto aos demais cheques nos valores de R$ 96.056,00 e R$ 100.000,00, que complementam a transação no valor total de R$ 742.056,00, foram depositados na conta corrente do próprio contribuinte em 21/12/2007 e 07/01/2008 respectivamente, conforme extrato bancário de fls. 49. Não obstante o momento pessoal de perda familiar, o contribuinte deveria ter providenciado o documento legal de representação na negociação que, por óbvio, não se iniciou na data do recebimento dos valores decorrentes da intermediação na venda de propriedade de terceiro. Quanto às diligências realizadas pela fiscalização, o contribuinte alega precariedade, superficialidade e sem interesse no esclarecimento dos fatos limitando-se a questionar o óbvio. No entanto, não assiste razão ao contribuinte, pois os Termos de Diligência Fiscal dirigidos ao Sr. Eugênio Waldemarin – fls. 73/74, à empresa Visconde Comércio de Veículos Utilitários Ltda – fls. 79/80, à empresa individual Eduardo Meirelles de Azevedo Barros – fls. 104/105 e à empresa Belge do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda – fls. 120/121, intimaram os terceiros a informar o motivo dos pagamentos apresentando cópia de contrato de prestação de serviços e de documentação hábil e idônea relativa aos depósitos referenciados, tais como contratos, recibos, notas fiscais, etc. Portanto, as diligências não se limitaram a questionar o óbvio mas exigiram a apresentação de documentos pertinentes. Em resposta, o Sr. Eugênio Waldemarin apresentou somente o recibo de fls. 77, confirmando o pagamento ao contribuinte no valor total de R$ 742.056,00 e esclarecendo que: (...) conforme devidamente informou na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda — Pessoa Física relativa ao ano calendário 2007, efetuou, em 21/12/2007, o pagamento com emissão de 3 (três) cheques no valor total de R$ 742.056,00 (setecentos e quarenta e dois mil e cinquenta e seis reais) ao Sr. EDUARDO MEIRELLES DE AZEVEDO BARROS, advogado, portador do CPF n°. 068.640.27821, conforme recibo que anexa, referente serviços de intermediação prestados na venda de uma gleba de terras de propriedade do contribuinte; 2 - atendendo ao solicitado no item 1.2, esclare que a importância citada acima foi paga pelos cheques do Banco Bradesco S.A., à saber: cheque n°. 000312, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), cheque n°. 000313, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e cheque n°. 000314, no valor de R$ 92.056,00 (noventa e Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 dois mil e cinquenta e seis reais). Destes cheques, apenas o de n°. 000314 foi pago ainda em 2007. Portanto, o lançamento no quadro "Dividas e 'Onus Reais" se refere ao saldo dos cheques n°. 000312 e 000313, pagos somente em 2008. Em resposta, a empresa Visconde Comércio de Veículos Utilitários Ltda, informou negociação verbal através do contribuinte referente intermediação a titulo de comissão de negócios ao Sr. Eugênio Waldemarin: 1.1 O Titulo referente ao deposito do valor de R$ 180.013,30 (Cento e oitenta mil, treze reais e trinta centavos), referese à intermediação a titulo de comissão de negócios, à pessoa do Sr. EUGÊNIO WALDEMARIN, inscrita no CPF (MF) nº 014.188.31891 cuja negociação mercantil foi realizada verbalmente através do Sr. EDUARDO MEIRELLES DE AZEVEDO BARROS. Outrossim, o motivo do deposito advem pelo fato da realização da negociação verbal com o Sr. EDUARDO MEIRELLES DE AZEVEDO BARROS, o qual a empresa emitiu a devida nota fiscal da operação efetuada e cujo documento do valor retro mencionado, foi lançado e registrado contabilmente nos registros obrigatórios, oferecendo à tributação sobre o referido documento. 1.2 Neste ato apresenta fotocópias dos seguintes documentos: 1.2.1 Fotocópia da Nota Fiscal de Prestação de Serviços N°. 52 Serie A de ISSQN datado de 23/01/2008, no total de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), cujos documentos fiscal foi devidamente lançado no Livro de Registro de Prestação de Serviços e seus respectivos recolhimentos tributários, á saber:Xérox IRPJ; PIS; COFINS; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; ISSQN. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços, às fls. 84, em nome do contribuinte, pessoa física, não especifica a transação decorrente da venda do imóvel objeto deste lançamento e não foi apresentado o contrato de prestação de serviços correspondente. Em resposta, às fls. 109, a empresa individual Eduardo Meirelles de Azevedo Barros, na pessoa do contribuinte informou que: (...) verbalmente ficou entre os parceiros autorizados a promover como de fato foi promovido a Intermediação Imobiliária, levouse a cabo estas negociações, que culminou no pagamento a TITULO DE COMISSÕES: 1.1) MOTIVO DO DEPOSITO É QUE RECEBEU COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO: Considerando seu Objetivo Social conforme registro DE EMPRESARIO INDIVIDUAL na Jucesp em anexo, esta empresa exerceu seus direitos, como representante do proprietário nessa negociação, como de fato exercido tem e rigorosamente cumpriu com suas obrigações tributárias, anexo registros no Diário N° 01, Termo de Abertura Folha 01 e Folhas de 02 a 08, e Termo de Encerramento Folha 17, Prestador Pessoa Jurídica Firma Individual de Eduardo Meirelles de Azevedo Barros CNPJ68.394.220/0001-80, recebe sua fração via deposito na Agencia 22055 Conta N°00214400 de R$ 121.230,03 em 22/01/2008. 1.2) DOCUMENTOS IDONEOS : Considerando que o contribuinte, embora não emitiu NF, mas declarou e pagou rigorosamente os tributos desta RECEITA REFERENTE A COMISSÃO POR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES , essa autoridade pode constatar nos registros contábeis da empresa,nos arquivos da RFB e confirmar no seu Livro Diário N° 01 copia encartada, isto posto prova que não houve ma fé do contribuinte e não houve prejuízo ao Fisco Federal e o Issqn ao Fisco Municiapl. Conforme registro da empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, a atividade exercida é a de a) Prestação de serviços na intermediação de negócios empresariais na compra e venda de ativos em geral e afins ; b) Locação de veículos; c) Compra venda de ativos de bens imóveis; d) Representação comercial por conta Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 própria e de terceiros de soluções parenterais, produtos hospitalares, industrial e doméstico. (...) Quanto aos documentos relativos ao pagamento de tributos pelas pessoas jurídicas indicadas pelo contribuinte, tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis a comprovar que os rendimentos aqui questionados pertencem as terceiros pessoas jurídicas e que a base de cálculo refere-se ao valor constatado como recebido pelo contribuinte, não há como aproveitálos para liquidar o imposto devido apurado neste lançamento. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, caso o contribuinte apresente documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. O recorrente não desimcumbiu do ônus da prova, nem refutou as razões de decidir do aresto recorrido. O mesmo ocorreu em relação ao lançamento realizado a título de ganho de capital, sob a seguinte conclusão apurada no aresto impugnado (fl. 207): Totalmente improcedente as alegações do contribuinte ao afirmar que a alienação do imóvel objeto deste lançamento ocorreu em 2004 estando decadente o direito de apurar imposto sobre ganho de capital para essa operação, como a seguir demonstrado. O contribuinte apresentou, em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 41/42, Termo de Arrolamento em virtude do falecimento de seu pai Alaor Faria de Barros, constando no item IV os bens a serem arrolados, dentre os quais constam dois imóveis à Rua Joaquim Martins Carvalho, na cidade de Borborema, Comarca de Itápolis/SP, de números 644 (item 4.2) e 660 (item 4.4), conforme documento de fls. 66 e 68. O imóvel da Rua Joaquim Martins Carvalho, 660, objeto deste lançamento, encontravase alugado para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo no anocalendário 2004, conforme contrato de locação às fls. 53. Ademais, o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do referido imóvel, às fls. 55/56, data de 18/04/2007 e informa o nº de matrícula 008.453 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis. O contribuinte apresentou em resposta ao Termo de Ciência e de Intimação Fiscal nº 223/2010, Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel da Rua Joaquim Martins Carvalho nº 644, às fls. 133/135, datada de 18/05/2004 e nº de matrícula 008.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis. Portanto, o valor apurado de omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital no ano-calendário de 2007, refere-se ao imóvel vendido em 2007, de matrícula nº 008.453, situado à Rua Joaquim Martins Carvalho nº 660 e não se encontra em período decadente. Ademais, as reduções legais na apuração do ganho de capital foram aplicadas conforme cálculo de fls. 38/39. O recorrente se limitou a discorrer sobre a decadência e o cálculo incorreto do imposto apurado, uma vez que a escritura de venda de imóvel acostada aos autos comprovaria que a operação imobiliária ocorreu no dia 18 de maio de 2004, e não na data indicada no auto de infração. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 O recorrente teve, desde a intimação do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a oportunidade de produzir a prova que entendesse apta a elidir a presunção de omissão de rendimentos; no entanto, não o fez até esse momento. D s , “Descabe a realização de perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova” (Acórdão nº 2201-006.232, Relatora Conselheira Debora Fofano dos Santos, Sessão de 04/03/2020). Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse sentido é o entendimento do CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. (...)ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. (...) DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. (...) (Acórdão nº 2301-007.041, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Sessão 05/02/2020). Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. 3. Da multa isolada. O recorrente alega que não deve ser aplicada a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A pessoa física que recebe de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, está obrigada ao pagamento do carnê-leão, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713/88: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. A falta de seu recolhimento enseja a aplicação de multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. , disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda - Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 D s , s , s s s ss s ss , -s - O lançamento refere-se ao fato gerador ocorrido em 31/12/2007 e 31/12/2008 1 , posteriores, portanto à alteração introduzida no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Na redação anterior o inciso I previa a incidência de multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e o § 1º do mesmo artigo previa que essa multa poderia exigida juntamente com o imposto ou isoladamente. Confira-se: Art. 44 [...] § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido s; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o s ; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda ã h s ã s ; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, Ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário s ; A Lei nº 11.488/2007 introduziu modificação na definição dessa penalidade, ao prever multa de 75% pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e outra de 50% pela falta de antecipação do pagamento mensal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e s ã ; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no s ss s ; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Assim, somente com a edição da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, passou a existir previsão 1 Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007503/2010-77 específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) com a multa de ofício devida em caso de lançamento (75%). O entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, uma vez que a exigência fiscal abrange período de apuração posterior a alteração legislativa, possível a cumulação de multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas com a multa isolada com base na falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. 4. Juros à taxa Selic. O recorrente aduz a impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa , pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Enunciado CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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