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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675403 #
Numero do processo: 13832.000114/00-28
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ----- ACORDAM •s---membros d. l" câmara / 1" turma ordinária do segunda seção de julgamento, por una unidade de votos em negar provimento ao recurso. ANTON% CARLOS ATULIM Presidente — DOMINGOS D SÁ FILHO - Relator o Processo n" 13832.000114/00-28 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.038 Fl. 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Ribeiro Preto/SP, que manteve a glosa de todos os valores pleiteados a título de ressarcimento/compensação de IPI por não ter o contribuinte provado à existência do crédito utilizado para compensar débito de contribuições referentes ao período de apuração de 10/04/1999 a 30/06/1999. A Recorrente tomou ciência em 27 de setembro de 2007 da decisão da DRJ em Ribeiro Preto/SP e interpôs Recurso Voluntário em 29 de outubro de 2007, juntando, para tanto, as razões recursais. A interessada protocolou em 13/09/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes a insumos aplicados na industrialização de seus produtos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, referente ao 2° trimestre-calendário de 1999, tendo como base legal artigo 11 da Lei n." 9.779/99 e a IN SRF n." 33, para tanto, instruiu com cópias dos registros fiscais consignados no livro de Registro de Apuração do IPI. Posteriormente formulou pedido de compensação do crédito de IPI com quitação de débito da COFINS, código de receita 2172. período de apuração de 08/2000, vencimento em 15/09/00. De acordo com a solicitação feita pela Recorrente, as intimações e notificações passaram a ser enviadas para a Sede Administrativa da contribuinte à Avenida Presidente Kennedy, 2.511, Bairro da Água Verde, Curitiba-PR. A empresa Produtos Fleischamann & Royal Ltda. foi incorporado pela empresa KRAFT FOODS BRASIL S.A., conforme se verifica da documentação acostada aos autos. O Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 26/04/2005 tendo a empresa tomado ciência por via postal no dia 02/05/2005, para apresentar toda documentação hábil a confirmar os créditos IPI pleiteados nos diversos processos referentes ao ressarcimento/compensação entre o primeiro trimestre/1999 e o terceiro trimestre de 2000 em relação ao CNPJ número 33.033.028/0121 —90. Findo o prazo de 30 dias e após ser contatada via fax pela fiscalização, justificou o não atendimento alegando que a documentação tinha sido entregue a fiscalização estadual, posto fiscal de Avaré-SP para a baixa da filial que se encontrava desativada. Solicitou, ainda, por meio de sua justificativa a dilação do prazo para apresentação dos documentos solicitados pela Receita Federal, o que restou negado. Tendo em vista que a Empresa não apresentou os livros demonstrativos e os demais documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalização, foi lavrado em 2 Processo n" 13832.000114/00-28 S2-CIT1 Acórdão n." 2101-00.038 Fl. 202 17/08/2005 o Termo de Reintimação Fiscal, determinando a apresentação da documentação ou a comprovação dos documentos entregue ao Fisco Estadual. Expirou-se o prazo no dia 16/10/2005 sem que fosse atendido a determinação do Termo de Reintimacão Fiscal. Regularmente intimado deixou de apresentar os documentos solicitados para os fins de comprovação dos créditos de IPI, em decorrência da ausência da documentação, encerrou-se a Ação Fiscal, com a proposta de glosa dos valores pleiteados por não comprovação da veracidade dos créditos por parte da contribuinte. Inconformada com a respeitável decisão administrativa que deixou de homologar o pedido de ressarcimento/compensação apresentou impugnação em 20/06/2006, juntando, para tanto, planilha demonstrando as entradas de insumos por decêndio do período de 1999 a 2000. Sustenta em síntese que a documentação trazida à colação junto com a solicitação, cópia do livro de apuração de IPI, são suficientes para o deferimento do pleito, ao contrario do que consta a decisão combatida, as diligências teriam sido cumpridas e cópia dos livros de registro de apuração do IPI foram apresentados, além disso, para espancar dúvidas acerca do crédito a da regularidade da compensação efetuada, cuidou de instruir a impugnação com "todas as planilhas comprobatórias da regularidade de seu crédito e da compensação realizada". Em 24/11/2006 a DRJ indeferiu o pleito por ausência de comprovação do crédito por meio de documentos hábeis e necessários a consubstanciar o pedido de ressarcimento/compensação de crédito do Impostos sobre Produtos Industrializados, notadamente as notas fiscais de aquisição dos insumos Em Recurso Voluntário encaminhado a este colegiado, a Recorrente sustenta que foi acostado a este processo a documentação necessária para a comprovação do crédito questionado e que, caso paira dúvida com relação à idoneidade da documentação fornecida ou se é o por suficiência de elementos, deveria a contribuinte ser intimada para prestar esclarecimentos, fato que não aconteceu. Alega, ainda, que há nulidade em decorrência de supressão de instância, uma vez que não houve exame da documentação apresentada pela DRJ em Ribeiro Preto/SP e cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para suprir deficiência de documentos apresentados. Em síntese em suas razões de recurso mantém os mesmos fundamentos contidos na impugnação. Concluiu pedindo o provimento do recurso. É o Relatório. 3 Processo n" 13832.000114/00-28 82-01T1 Acórclào n." 2101-00.038 Fl. 203 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente cabe examinar alegação da contribuinte que houve supressão de instância. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a DRJ cumpriu à risca o que determina o PAF, Oportunizou as manifestações e respeitou os prazos previstos no Processo Administrativo Fiscal, a decisão de fis. 169/171 foi prolatada nos limites processual administrativo e não ofende normas processuais, portanto, não há que se falar em nulidade. Assim sendo, cabe rechaçar alegação de que houve supressão de instância. Depreende-se dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de que a empresa não logrou êxito em comprovar o crédito, depois de ser reintimada deixou de apresentar as notas fiscais de aquisição dos insumos que teriam gerados os créditos de IPI pleiteados. A decisão da DRJ õ irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, basta compulsar os autos para se convencer de que foram possibilitado a empresa várias oportunidades de permitir o Fisco certificar a existência do crédito de 1P1 pleiteado. A simples alegação da recorrente de que os documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização dos Auditores da RFB teriam sido entregue a Fiscalização Estadual em cumprimento de exigências do processo de extinção e baixa da filial, não afasta a obrigação de comprovar a origem crédito pleiteado, pois esse encargo é da empresa e não do Fisco. Constata-se, também, o cuidado da Fiscalização em solicitar que a contribuinte comprovasse quais os documentos estariam em poder do Fisco Estadual, tentativa essa que restou infrutífera. Cabe a Administração antes de deferir pedido de ressarcimento/compensação se certificar quanto a certeza e liquidez do crédito pretendido. No caso vertente as notas fiscais de aquisição de insumos são documentos indispensáveis a análise em relação a certeza de que os registros e resumos consignados nos livros fiscais, entre esse o de Apuração de IPI, expressam a verdade. De modo que, só os livros fiscais desacompanhado das notas fiscais de aquisição de insumos se revelam insuficientes na confirmação do crédito tributário pleiteado. Tendo a contribuinte deixado de atender as exigências fiscais, também deixou de comprovar o crédito pleiteado, assim sendo, não há como acudir o pleito da recorrente. 4 Processo n° 13832.000114/00-28 S2-CIT1 • Acórdào n.° 2101-00.038 Fl. 204 Diante do e ve osto, conheço do recurso e nego provimento mantendo assim à decisão da DIU. e • voto. Sala das Se ' es, em 05 d- março de 2009. DOMINGOS PE SÁ FIL O \. 5

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7074389 #
Numero do processo: 16542.000026/2004-01
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, 1; art. 168, I; e § 1 0 do art, 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allonim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Dias Nunes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, 1; art. 168, I; e § 1 0 do art, 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".

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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, 1; art. 168, I; e § 1 0 do art, 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allonim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Dias Nunes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Viviane Vidal Waire-r - Presidente nionio B ierra Neto r Relator 0 EDITADO EM:tj ‘. ‘1 - Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sandra Maria Dias Nunes, Processo n° 16542000026/2004-01 S.1-C411 Acórdão n ° 1401-00,247 H 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 07-l4.943, da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de manifestação da companhia requerente (f. 22 a 31) de inconformidade com o Despacho de f 17 e 18, pelo qual a autoridade administrativa fiscal decidiu não homologar, com base no instituto da decadência, a Declaração de Compensação protocolizada em 21 de janeiro de 2004 (f. 1), cujo débito representa o valor original de R$ 3.271,05 Inconformada, a contribuinte argumenta, em síntese, que: 1) o que extingue o crédito tributário (e, assim, serviria de termo inicial de contagem do prazo decadencial/prescricional do direito à repetição do indébito) é a combinação dos eventos PAGAMENTO e HOMOLOGAÇÃO (f. 27), que compreenderia o prazo combinado de dez anos, eis que o fisco teria cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ser efetuado o lançamento, para proceder à homologação (ou ocorreria a "homologação tácita", no mesmo prazo), termo a partir do qual passaria a Correr o prazo, a seu ver de natureza prescricional (f. 29), de cinco anos, do direito de pleitear a restituição, no caso, do pagamento espontâneo indevido ou maior do que o devido; 2) é inconstitucional o art. 3' da Lei Complementar n° 118, de 2005, como conclui à f. 30: Desta forma, além de ilegal e inaplicável ao caso, ante a sua temporalidade, o art. 30 da Lei Complementar n° 118/05, é inconstitucional, devendo prevalecer o prazo prescricional de 10 anos para a repetição de indébito dos tributos lançados por homologação. É o relatório" A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995 DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos o direito de pleitear a restituição, mesmo por meio de compensação. 1 Processo n° 6542.000026/2004-0] SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.247 Fi 3 CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. Para .fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. I 73, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando- se o prazo do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Para .fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4" do art. 1.50 do CTN. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, .fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Entres outras hipóteses prevista.s na legislação tributária é vedada a compensação, por meio de Declaração de Compensação, dos créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - RO, ou do parcelamento a ele alternativo, ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Arguições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora cifastar a sua aplicação Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme foi relatado, a DRF e a DIU decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, I c/c 165, 1, ambos do CTN, /1/17 3 Processo n 16542 000026/2004-01 S 1-C411 Acórdão n 1401-00.247 FI 4 Por outro lado o contribuinte alega que o seu direito ainda não estaria extinto trazendo à baila a tese "dos cinco anos mais cinco" adotada pelo STJ. Essa tese caracterizar-se- ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art, 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineadas nos artigos 165, 1 e 168, 1, do CTN, verbis: "Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em _face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais cio fato gerador efetivamente ocorrido,. "Art.. 168, O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) O § 1" do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, -por condição resolutória de ulterior homologação... Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto fbi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3' fc Para efeito de inte,pretação do inciso Ido cit. 168 da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art, 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). À evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma 4 )')\, Processo n° 16542 000026/2004-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.247 Fl. 5 dimensão quantitativa. É que a homologação vem como uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa se utilizar do lançamento suplementar. Apenas isso, Outrossim, apesar de a meu ver, desnecessária, a simples existência empírica da Lei Complementar n'118, de 09/02/2005, corrobora com o entendimento acima apregoada, Essa Lei em seu artigo 3' veio interpretar o inciso I do art. 168 do CTN: Ari, 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido ar t 168 da Lei e 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do ar! 150 da referida Lei. Como se viu a Lei Complementar está aqui sendo usada apenas como um argumento subsidiário, mas não o principal, o que quer dizer que as alegações concernentes à inconstitucionalidade da referida Lei, além de não poderem ser aferidos em sede administrativa são completamente inócuos perante o presente Voto. Dessa forma, não há corno o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. Portanto, está extinto o direito ao crédito (restituição), em face do transcurso de mais de cinco anos entre a data de protocolização da Declaração de Compensação (21/01/2004) e saldo negativo do IRP,I referente 31/12/1995. Assim, estando decaído o direito a repetir o indébito, desnecessário se faz enfrentar as demais questões de mérito Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, por acolher a decadência e não homologando, portanto, a Declaração de compensação protocolada em 21/01/2004, cujo débito totaliza o valor original de R$ 3,271,05, --/{7L— Antonio Beffa Neto 5 1 a Seção 4'1 Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF 1" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo IV : 16542.000026/2004-01 Interessado(a) : INTELBRÁS - INDÚSTRIA DE TELEC, ELETRÔNICA BRASILEIRA TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00,247, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo.. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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6474234 #
Numero do processo: 13706.000260/2006-83
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES - ENQUADRAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A sentença judicial requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES, também por determinação expressa produz efeitos em relação "a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação".
Numero da decisão: 1103-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES - ENQUADRAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A sentença judicial requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES, também por determinação expressa produz efeitos em relação "a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação".

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Numero do processo: 11128.002423/94-61
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÀLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D, LOROL INDUSTRIAL ( objeto do presente litígio ) e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903.
Numero da decisão: CSRF/03-03.210
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares, e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : 2a. CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÀLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D, LOROL INDUSTRIAL ( objeto do presente litígio ) e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares, e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. _ - ON PEREIRA e RIGUES PRESIDENTE Iinz 1,1k,T1)N BA-----)2RT I LATO • FORMALIZADO EM: 29 OUT 200f. PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 Participaram, ainda do presente julgado os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. 2 Processo n° : 11128.002423/94-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.210 Recurso n° RP1302-0.663 Recorrente : IMPORTADORA CAMPINEIRA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifesta contrária ao Acórdão n.° 302-34.055, prolatado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo: "Classificação. Lorol Industrial. Álcool estearílico industrial (álcool ceto-estearílico) classifica-se na posição TAB/MBM 1519.20.9903, por ser mais específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do relatório, elaborado pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, o processo originou-se por divergência de classificação fiscal de mercadoria, o que originou um crédito tributário constituído da diferença de IPI apurada, juros de mora e multa capitulada no art.364, inciso II, do RIPI, o que totalizou 11.841,66 UFIRs. A importadora descreveu o produto como sendo "Lorol Industrial", uma mistura de Álcoois Graxos Primários Alifáticos, classificando-o no código NBM/SH 1519.20.9905, utilizando alíquota de 0% para o 1.1 e I.P.I. Para a fiscalização, que baseou-se em Laudo do LABANA, trata-se de "uma mistura de Álcoois Graxos (Gordos) Industriais, com características de ceras artificiais", desclassificando o produto para o código NBM/SH 1519.20.0100 e passando aplicar uma alíquota de 15% para o 1.1 e I.P.I. A conclusão do Laudo, acostado à fls. 18, é de que trata-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), assim descrito: "Trata-se de Mistura de Álcoois Graxos (Gordos) Industriais, , PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), com predominância dos Álcoois com 18 átomos de Carbono (Álcool Estearílico) e com 16 átomos de Carbono (Álcool Cetílico), na forma de escamas." Informou ainda o citado laudo, que embora a mercadoria apresente características de Cera Artificial, aquele instituto não dispõe de Literatura Técnica que confirme seu uso como Cera. Em tempo, a autuada apresentou Impugnação ao lançamento, onde argumenta, basicamente, que: (i) o laudo no qual a autoridade coatora embasou-se, não traz nenhuma afirmação que justifique a desclassificação da mercadoria segundo os códigos informados nos documentos de importação, pelo contrário, ao afirmar que a mercadoria importada é uma mistura de álcoois graxos industriais, confirma a classificação adotada pelo importador, visto que tal mistura apresenta classificação específica na TAB NBM/SH, sob o código 1519.20.9905; (ii) classificou o produto segundo sua natureza química e seu emprego industrial, e não por sua semelhança física com cera artificial; (iii) ainda segundo identificação laboratorial, o produto poderia ser classificado na posição 1519.20.9903, em virtude da predominância do álcool estearílico ou esteárico; (iv) se o produto pudesse ser classificado segundo sua semelhança física, não haveria na TAB enquadramentos específicos, tais como o Laurico (1519.20.9901), o Cetílico (1519.20.9902), o Esteárico (1519.20.9903), etc, pois bastaria o texto da TAB diferenciá-los por possuírem características de ceras artificiais ou não; ,s(v) apenas com o advento da TAB/NBM/SH em 1.989, foi criada a posição dos Álcoois Graxos Industriais "com características de ceras artificiais" no capítulo 1519, i 4 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 o que tornou confusa a classificação dos Álcoois Graxos Industriais; (vi) a classificação que utilizou é ainda acertada quanto a Nota 3 do Capítulo 29 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que determina que qualquer produto suscetível de ser classificado em duas ou mais posições, deve ser enquadrado em último lugar na ordem numérica; (vii) a posição adotada pela Impugnante é a mais específica, posto que nominal e literalmente citada na TAB/NBM/SH; (viii) seu produto não se destina ao uso como "ceras artificiais", mas como insumo para a indústria têxtil, de couro, plásticos e outras. Em Primeira Instância, a Ação Fiscal foi julgada procedente, pelos seguintes fundamentos: (i) segundo a NESH-Tomo II, pág.699, para que um produto seja considerado como cera, deve apresentar certas características, quais sejam, ponto de gota superior a 40°C e viscosidade igual ou inferior a 10 P.a.s (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 10°C acima do seu ponto de gota, propriedades estas que foram constatadas no produto em questão; (ii) a classificação na TAB é efetuada de acordo com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e o enquadramento deve ser feito conforme previsto na RGI n.° 1, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo; (iii) em nenhuma outra classificação se encaixa o produto importado senão no texto da posição 1519.20.0100, que é, portanto, posição específica. Os outros itens da mesma posição se referem aos álcoois graxos industriais sem características de ceras artificiais. Assim a RGI n.° 1 é suficiente para se efetuar o enquadramento da mercadoria importada dentro da TAB; 5 4 . . PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 (iv) é irrelevante a falta de literatura técnica específica que impossibilitou o laboratório de confirmar se o produto submetido à análise é utilizado como cera; (v) para efeitos de classificação fiscal, basta que tenha características de cera i , artificial, conforme identificadas nas análises físico-químicas, não importando a destinação que será dada pelo importador, ainda porque, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH (Ed. Aduaneiras, Tomo I, pág.165) indicam que os produtos enquadráveis nessa posição têm aplicações diversas; 1 Notificada, a autuada apresentou Recurso ao Conselho de Contribuintes, tempestivamente, no qual reiterou os argumentos trazidos em sua 1 1 Impugnação. Manifestou-se a Fazenda Nacional, pleiteando a manutenção da decisão de primeira instância, por não ter apresentado a Recorrente nenhum elemento novo. O fundamento da decisão, proferida na Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em suma, foi o Acórdão 303-28.916, proferido 1 pela Terceira Câmara, do qual sou fui relator e citada foi a conclusão de que "as , provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto- , estearílico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o 1que por si só espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. Diz, ademais, que "se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem de ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais." Conclui que, se a característica essencial do produto é de um álcool estearílico, e a posição específica prevalece sobre a mais genérica, a classificaçã 6 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 fiscal mais adequada para o produto em questão é a 1519.20.9903, dando provimento ao Recurso do contribuinte. Em Recurso Especial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, alega que o produto importado, segundo Laudo do LABANA está perfeitamente identificado como álcoois da posição 1519.20.0100 (álcoois graxos — gordos — industriais — com características de ceras artificiais), não podendo prosperar a decisão proferida pela Segunda Câmara. Em contra-razões, a autuada alega que a manifestação da Fazenda Nacional está equivocada, pois o Laudo do LABANA citado, afirma tratar o produto importado de álcoois graxos industriais, álcool Ceto-Estearílico, com predominância deste último, face à que poderia ser classificado especificamente no código 1519.20.9903 — Ácido Estearílico Industrial — devido a predominância do álcool Estearílico, como no código 1519.20.9905, mistura de Álcoois Primários Alifáticos, ambas posições específicas na TAB/NBM/SH à época da importação. Alega ainda que as mercadorias químicas se classificam segundo sua natureza química e não por semelhança a outras ou com características de outras. Cita a regra 30, alínea "c" das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, que determina que nos casos em que a Regra 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tornarem em consideração. Por fim, conclui de que não restam dúvidas de que a mercadoria deve ser classificada na posição 1519.20.9903 ou 05. É o Relatório. 7 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 VOTO CONSELHEIRO RELATOR: NILTON LUIZ BARTOLI A questão não é fácil, seja pelo fato de a própria Regra Geral de Interpretação do Sistema harmonizado, deixar uma certa dúvida em relação à aplicação no caso da Regra 3, alínea "a", ou 3, alínea "b", uma vez que tanto uma como a outra declinam tratamento para as misturas, seja pelo fato de a característica extrínseca do produto causar certa dúvida ao aplicador da norma no momento de sua visualização. Mas os critérios de interpretação existem e devem ser amplamente utilizados com o fim de perseguir a correta aplicação da norma jurídica, inclusive em se tratando de classificação fiscal de produtos, cujo tecnicismo, por vezes, açambarcam com a dúvida até os mais preparados juristas. Diante destas considerações, submeto à Câmara a questão, sendo que, por estar convicto de meu entendimento, adoto meu voto prolatado no Acórdão 303.28.916: "Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente importadora, com o fim de ver reformada a r. decisão singular que entendeu procedente o auto de infração, mantendo o lançamento tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, por ter a Recorrente importado mercadoria de nome comercial NAFOL 1618-S, que é um Álcool Ceto-Estearílico, classificando-a na posição NBM/TAB 1519.20.9999, sendo que o entendimento da fiscalização é pela Classificação na posição NBM/TA 1519.20.0100. 8 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 Preliminarmente, cabe razão à D. Procuradoria quanto a desnecessidade de amostra específica, neste caso, vez que o produto é padronizado e definido como um Álcool Ceto- Estearílico, motivo pelo qual entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para a determinação da correta Classificação Fiscal do Produto. Ainda, em relação às preliminares, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente quanto ao cerceamento de defesa, pois o fato de a autoridade julgadora ter pautado sua decisão em argumentos que não adotam explicitamente as conclusões dos Laudos Técnicos do INT, não estão relacionados ao direito de defesa, mas sim com o mérito da questão, vez que remetem-se ao caráter interpretativo do exercício de jurisdição que detém qualquer julgador. O fato de a interpretação dos laudos pelo julgador não ter alcançado o objetivo pretendido pela Recorrente, não configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, refuta-se desnecessário maiores abordagens quanto à origem do produto em questão, pois é inegável pelas provas constantes nos autos que: ( i ) o Álcool Graxo (gordo) Industrial, nele incluídos os álcoois cetílico e estearílico, é um produto natural extraído II 1com intervenção do Homem, mas sem que sejam inseridos novos elementos ou compostos, capazes de alterar essa característica para artificiais (fls. 132); 9 PROCESSO N°: 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 (ii) o Álcool Graxo (gordo) Industrial é um produto isolado originário de matéria gordurosa vegetal ou animal, e que tem constituição química definida (fls. 132); (iii) o Álcool Ceto-Estearílico é um Álcool Graxo (gordo) Industrial e, como todos, tem características de Cera Artificial, conceito este que está firmado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no laudo Relatório Técnico n° 103682, de 04.08.97, trazido aos autos (fls. 182); (iv) os Álcoois Cetílico e Estearílico são Álcoois Primários Alifáticos, contudo o Álcool Ceto-Estearílico não pode ser considerado "merceologicamente de mistura de álcoois primários alifáticos". Portanto, são descabidas todas as discussões relativas à possibilidade de o produto NAFOL 1618-S ser classificado na posição NBM/TAB 3404, que, inclusive, é excluído expressamente dessa posição pela Nota de Capítulo n° 5, alínea "a". Com efeito, o NAFOL 1618-S é classificado na posição 1519, restando como dúvida para ser dirimida, em qual subitem estaria alocado. Para melhor visualização das classificações disponíveis na NBM/TAB transcrevemos abaixo, as subposições relativas à posição 1519: 9901 Álcool láurico 9902 Álcool cetílico 10 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 9903 Álcool estearílico 9904 Álcool oléico 9905 Mistura de álcoois primários alifáticos 9906 Álcool 9999 Qualquer outro 1 Nota-se que, para os álcoois cetílico e estearílico, há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de Misturas de álcoois primários alifáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "b": "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas 11 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria, b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alifáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "b", vez que trata-se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequadaÂe a 1519.20.9903. 12 . , PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto- Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearílico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fls. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto-Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, para justificar sua defesa pela aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0100. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearílico invariavelmente possuem 4as referidas características de cera artificial, o que por si só13 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais." Outra questão que não foi veiculada no voto que ora adoto, mas que ratifica o entendimento, é o argumento trazido pela Recorrente na decisão singular de fls. 072 a 082, em relação à Nota Explicativa da posição 38.23: antiga 15.19: "NOTA EXPLICATIVA B. ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS) INDUSTRIAIS Os álcoois graxos (gordos) industriais incluídos na presente posição são misturas de álcoois acíclicos obtidos, especialmente, por redução catalítica dos ácidos graxos (gordos) industriais dessa posição (ver parágrafo A, anterior) ou dos seus ésteres, por saponificação do óleo espermacete, por reação catalítica entre as olefinas, o óxido de carbono e o hidrogênio (síntese Oxo), por hidratação das olefinas, por oxidação de hidrocarbonetos ou por outros meios. Estes produtos são quase sempre líquidos. Contudo, alguns destes são sólidos. 14 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 Os principais álcoois graxos (gordos) industriais da presente posição são os seguintes: 2) O álcool cetílico industrial, que é uma mistura dos álcoois cetílico e estearílico sendo o primeiro, preponderante; obtém- se a partir do óleo de cachalote ou do óleo de espermacete. É um sólido cristalino e translúcido à temperatura ambiente. 3) O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácido esteárico ou ainda do óleo de cachalote, por hidrogenação e hidrólise seguida de destilação. Este álcool apresenta-se sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente. Os álcoois graxos (gordos) industriais, que apresentam característica de ceras, são também incluídos nesta posição." Ora, o fator preponderante para a determinação da posição correta do produto sob análise é a verificação de sua característica intrínseca, na qual o álcool álcoois estearílico apresenta preponderância na composição em face do álcool cetílico, sendo a característica extrínseca, irrelevante, pois já prevista sua semelhança à cera na própria nota explicativa da posição. Assim, sendo o produto um álcool graxo (gordo) industrial, resultante de uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, com preponderância do primeiro, deve ser aplicada a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. 15 PROCESSO N.° : 11128.002423/94-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.210 Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que a questão da classificação fiscal do Álcool Ceto-Estearílico ou Álcool Estearílico, assim entendido o ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL, deve ser resolvida segundo esse critério, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORIA, concluindo que os produtos comercializados com os nomes de NAFOL 1618-S, HYDRENOL, LOROL INDUSTRIAL D (objeto do presente litígio) e ALFOL 1618S, deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Sala das Sessões, Brasília, 20 de agosto de 2001 N BA I Relator 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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7173387 #
Numero do processo: 13891.000118/99-60
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeitos infrigentes. Tendo a decisão de primeira instância proferido julgamento no uso da competência legal e sem preterição do direito de defesa, não é cabível anulação da mesma. FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 11 de maio de 1999, logo, dentro do prazo prescricional
Numero da decisão: 303-30.915
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao acórdão n° 303-30.915, de 10/09/2003, e retificar a decisão, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : FINSOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeitos infrigentes. Tendo a decisão de primeira instância proferido julgamento no uso da competência legal e sem preterição do direito de defesa, não é cabível anulação da mesma. FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 11 de maio de 1999, logo, dentro do prazo prescricional

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Numero do processo: 13736.000644/2008-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE, São isentos do IRPF os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, à luz do art. 6 0 da Lei 731.3/1988„ O laudo médico pericial carreado preenche os requisitos legais de modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar a declaração originalmente entregue pelo recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13736..000644/2008-19 Recurso n" 508.382 Voluntário Acórdão n" 2201-00.649 — 2" Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF - Ex..: 2006 Recorrente AGNELLO GOMES DOS SANTOS FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLESTIA GRAVE, São isentos do IRPF os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, à luz do art. 6 0 da Lei 731.3/1988„ O laudo médico pericial carreado preenche os requisitos legais de modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar a declaração originalmente entregue pelo recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Moisés Giacomelli Nunes da Silva Presidente em exercício r.' , deu-7-'Farall-rt"- i. Z 'H -1- 2010 duardd EDITADO EM: dParticiparam do presente . julg ei nento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, , duardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janalna Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) ela Relatório Agnello Gomes dos Santos Filho recorre a este Conselho contra a Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — ERPF (fis, 9112), relativa ao ano- calendário de 2005, que resultou na redução do imposto de renda a restituir de R$ 2.786,37 para R$ 717,06. O lançamento foi originado de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste em que foi constatada a omissão de rendimentos do Governo do Estado de São Paulo no valor de R$ 38.310,01. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta tempestivamente impugnação (fl. 26), alegando que o valor refere-se a rendimento isento, já que é portador de moléstia grave. Ressalte-se que o processo foi convertido em diligência para a apresentação de novo laudo que comprovasse ser o contribuinte portador de moléstia grave no ano- calendário de 2005. A 2" Turma da DRI de Rio de Janeiro II julgou integralmente procedente o lançamento, argumentando que da leitura do laudo citado (fl. 3/27) constata-se que não é possível determinar que em 2005 o contribuinte era portador de cardiopatia grave e confirme legislação transcrita acima, não tendo laudo identificado expressamente o início da moléstia prevista cabe considerar o mês de sua emissão", ou seja, 16/09/2006. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2009 (f1.39), o autuado apresenta Recurso Voluntário em 30111/2009 (fls. 33/35), alegando que juntou novo laudo médico do Instituto Nacional do Seguro Social que atesta ser portador de moléstia grave desde 2002, É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, a autoridade recorrida manteve a exigência ao argumento de que o laudo médico oficial carreado aos autos não teria identificado expressamente a data de início da moléstia. Por outro lado, alega o recorrente que, diferentemente do entendimento esposado pela autoridade fiscal e julgadora é portador de moléstia grave desde 2002 e, por conseguinte, todo seu rendimento deverá ser alcançado pela isenção, conforme novo laudo médico carreado à fl. 36. 2 Processo n" 13736 000644/2008-19 52-C2I1 Acórdão n." 2201-00.649 H 2 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço Segundo se colhe dos autos, a autoridade recorrida manteve a exigência ao argumento de que o laudo médico oficial carreado aos autos não teria identificado expressamente a data de início da moléstia. Por outro lado, alega o recorrente que, diferentemente do entendimento esposado pela autoridade fiscal e .julgadora é portador de moléstia grave desde 2002 e, por conseguinte, todo seu rendimento deverá ser alcançado pela isenção, conforme novo laudo médico carreado à II. 36, Pois bem, cumpre inicialmente reproduzir as prescrições dispostas no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n" 3000/1999 - RIR/1999, bem como no § 4" do mesmo artigo: Art. 39 [Vão entrarão no cômputo do rendimento bruto: XKXIJJ — os proventos de aposentadoria ou relbrma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapachante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, e„spondiloartrose anquilosante, ndropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante.), contaminação por radiação, síndrome de inumodeliciência adquirida, e ,fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n" 7.713, de 1988, art. d", inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9250, de 1995, art. 30, ,ss. 2'7;,. . §4" Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXX/ e XXXIII, a partir de I" de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser lixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e §1') Pelo que se depreende da análise o excerto legal, para fazer jus à isenção pleiteada é necessário que a moléstia grave esteja prevista em lei e que os rendimentos percebidos por portador dessas moléstias sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, bem como a moléstia grave seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. / Eduar - Tadeu Farah r Assim, compulsando o Laudo Médico Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social carreado pelo suplicante, fl. 36, verifico que a questão encontra-se resolvida, posto que no referido documento oficial consta expressamente que o recorrente é portador de cardiopatia grave — CID-10 125, desde 2002. Assim sendo, o novo laudo médico pericial carreado preenche os requisitos legais de modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar a declaração originalmente entregue pelo recorrente. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. 4

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7706259 #
Numero do processo: 10980.002806/2006-01
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL — RESERVA LEGAL — PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O requerimento da ADA representa o início do procedimento para que o Órgão ambiental fiscalize (vistorie) as áreas de preservação permanente e reserva legal, enquanto a lavratura do Termo de Compromisso já representa a manifestação final do Órgão ambiental a respeito da existência e localização dessas áreas no imóvel rural, conforme mapa/croqui elaborado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.569
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Rejator-., MARÉOS ANDIDO - Presidente "1 a JOSÉ RAIMUN I Te A SANTOS - Relatar -4110 EDITADO EM: a a Gifi- MARCOS Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 04-14.543, proferido pela 1" Turma da DRJ Campo Grande (fls. 51/56), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração de ITR do exercício de 2002. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural do exercício de 2002, no valor total de R$ 32,905,86 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), relativo ao imóvel denominado Fazenda Ana Lúcia, localizado no Município de Campina Grande do Sul — PR, n° de inscrição na Receita Federal 2.811.959-2, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 33 a 39. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação dos elementos constantes de sua DITR do exercício de 2002, conforme fis, 02, apresentou a documentação, sendo que o requerimento do ADA ao IBAMA foi protocolizado em 19,03.2004 e a averbação da reserva legal averbada em 22.02.2002. À vista dos elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio, desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de redução do ITR, por falta da apresentação do requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA, sendo que no caso da reserva legal a averbação deu-se em data posterior à ocorrência do fato gerador do 1TR e reduziu as áreas de pastagens declaradas na DITR, em cumprimento ao disposto no disposto na alínea "a" do inciso V do parágrafo 1° do artigo 10 da lei 9393/96, à vista das fichas de vacinação e notas de aquisição de vacinas O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a) Que não poderia ser excluída a área como de utilização limitada de 169,8 ha, uma vez que a as restrições de uso foram impostas pelo Instituto Ambiental do Paraná IAP, e encontram-se perfeitamente averbadas nas matriculas n as 02.622 e 02.623 do Registro de imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul desde 22 02 2002 com a perfeita indicação dos termos de compromisso firmados em 11.09.2001; b) Que não poderia ser desconsiderada a área de preservação permanente de 165,9 hectares, uma vez que se encontram devidamente consignadas no formulário SISLEG em seus campos próprios; c) Na data da apresentação da DITR as áreas de reserva legal e preservação permanente estavam averbadas junto às matrículas do imóvel, estando as áreas de preservação permanente dispensadas de averbação; d) O imóvel foi objeto de ampla vistoria pelo IAP, por se tratar de imóvel localizado na região metropolitana de Curitiba, e teve suas áreas de mata declaradas de utilização limitada por integrarem o "domínio Mata Atlântica" através do Decreto 750/1993; 2 Processo n° 10980002806/2006-01 S2-C11-1 Acórdão n 2101-00369 El. 114 e) O Instituto Ambienta do Paraná procura vincular ao Sistema Estadual de Mata Atlântica o máximo de áreas de cobertura florestal, motivo pelo qual os processos tem longo período de análise técnica, que no caso iniciou-se em 27.11.2000 e culminou com a assinatura do Termo de Compromisso e Conservação de reserva legal em 11.09,2001 e a impugnante não poderia ter averbado a reserva legal junto ao IBAMA por ser de responsabilidade do 1AP que é conveniado com o 1BAMA para a averbação e definição das áreas de Proteção do Paraná; Verifica-se ainda que houve a apresentação do requerimento do ADA ao IBAMA solicitando o reconhecimento dessas áreas de preservação permanente e de reserva legal; O contribuinte apresenta diversas decisões do Conselho de Contribuintes tentando trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto.: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do 1TR devem ser tenzpe,stivamente decimadas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas à margem da matrícula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente Em sua peça recursal de fls. 60/84 a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador a TI°, e acresce pedido pela exclusão da multa e juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme consignado no voto condutor da decisão recorrida (item "h" — 56), em relação à redução das áreas de pastagens, o contribuinte não contestou, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada de conformidade com o artigo 17 do decreto 70,235/72. 3 Inicialmente, segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n o 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2A66-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do mesmo artigo 10. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação, O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do 1TR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado, E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora), consoante dispõe o artigo 44 e 62 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclui-se, portanto, que, se mantido no todo ou em parte a exigência do principal, este deve ser acompanhado da multa proporcional e dos juros moratórias, conforme efetuado no lançamento em exame, lavrado por autoridade competente, já que o ITR é um tributo de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, administrado pela Receita Federal do Brasil. Como se verá adiante, os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, solicitados pela fiscalização, são suficientes à solução do litígio.. A vistoria do imóvel pelo INCRA, IBAMA ou outro órgão ambiental não é pré-requisito para o lançamento, mas é indispensável à comprovação do direito pleiteado pela recorrente, principalmente por ter averbado na matrícula do imóvel 22 (vinte e dois) dias após a ocorrência do fato gerador e pelo protocolo intempestivo do ADA. A recorrente questiona as exclusões das áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas na DITR do exercício de 2002. Para comprovar referidas áreas, a contribuinte apresentou fotocópias dos Termos de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal, firmado com o Instituto Ambiental do Paraná em 11/09/2001, antes da ocorrência do fato gerador do 1TR (fis, 20/23), em consonância com o pedido de Vinculação de Reserva Florestal Legal (formulário "SILEG 1" às fls. 18/19), protocolizado no mesmo órgão ambiental, em 27/11/2000. A averbação no cartório imobiliário OCO/Teu em 23/01/2002, conforme certifica os Registros às fis. 13/14. O Ato Declaratório Ambiental — ADA, por sua vez, foi apresentado em 19/03/2004 (fl. 17). O art. 10, § 1, inciso II, da Lei IV 9.363, de 1996, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, ia verbis: Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos- de apuração do II']?, considerar-se-á. ) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 4 Processo rio 10980 002806/2006-01 S2-C1T1 Acórdão n " 2101-00.569 Fl 115 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989; Inicialmente, cumpre ressaltar que a MP 2,166-67/2001 trouxe novos contornos à definição da reserva florestal legal quando alterou a redação do artigo 16, § 4 0, do Código Florestal: § 4C A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I- o plano de bacia hidrográfica; II- aplano diretor municipal; III- o zoneamento ecológico-econômico, IV- outras categorias de zonetunento ambiental,' e V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. Após intenso debate a respeito do momento da definição da reserva legal, este Colegiada firmou entendimento de que após a assinatura do Termo de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal perante o órgão ambiental, que evidentemente precede sua averbação no cartório imobiliário, o contribuinte já pode se beneficiar da exclusão desta área da tributação do ITR. Na posse, a reserva legal é assegurada por simples Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Para o imóvel com registro no cartório imobiliário, como no caso em tela, a averbação à margem da sua inscrição de matricula dará publicidade a terceiros, já que é vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área. É o que dispõem os parágrafos 8' e 10 do artigo 16 do Código Florestal. Com efeito, a partir da edição da MP n° 2.166-67/2001, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada. Constam nos Termos de Compromisso às fls. 20/23 que o Instituto Ambiental do Paraná - 1AP vistoriou o imóvel rural denominado "Fazenda Ana Lúcia", havendo localizado na propriedade a área de Reserva Florestal Legal, conforme mapa/croqui anexo ao referido Termo. Resta ainda consignado no referido Termo a cominação de penalidade pelo não cumprimento das obrigações assumidas. A constituição da reserva legal após a lavratura do Termo de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal em exame fortalece o objetivo da lei em proteger o meio ambiente. De se notar também que a área de preservação permanente informada na DITR do exercício de 2002 encontra-se expressamente delimitada nos referidos Termos, 5 Sala das Sessões - Im 17 de junho de 2010 JOSÉ RAIMUN OSTA SANTOS Diante destas considerações, entendo que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, nos montantes de 165,9 e 169,8 hectares, respectivamente, devem ser excluídas da tributação do 1TR12002. Por fim, o lançamento em exame também manteve como tributável as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal pelo fato da contribuinte não ter apresentado ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo de seis meses da entrega da DITR12002. Discordo de tal posicionamento em razão das circunstâncias do caso em tela. Em verdade, o requerimento do ADA representa o início do procedimento para que o Órgão ambiental fiscalize (vistorie) as áreas de preservação permanente e reserva legal, enquanto a la-vratura do Termo de Compromisso já representa a manifestação final do Órgão acerca da existência dessas áreas no imóvel rural. Com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n" 10.165, de 2000, ao artigo 17-0 da Lei 6.938/81, a apresentação do ADA deixou de ser opcional, sendo ato necessário à vistoria posterior do imóvel. Confira-se: Art, 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n" 10.16,5, de 2000), § 1°-A A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n" 10,165, de 2000) § 1" - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para excluir da tributação as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas na DITR/2002. 6

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Numero do processo: 13924.000018/2001-21
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "phis", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao do su'eito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-26T14:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-26T14:36:20Z; Last-Modified: 2011-04-26T14:36:20Z; dcterms:modified: 2011-04-26T14:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c2ea2ae-a933-4270-83bf-ca9665eb1487; Last-Save-Date: 2011-04-26T14:36:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-26T14:36:20Z; meta:save-date: 2011-04-26T14:36:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-26T14:36:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-26T14:36:20Z; created: 2011-04-26T14:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-26T14:36:20Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-26T14:36:20Z | Conteúdo => 1 bstituto Maced Ro burg i o - Relator EDITADO EM: 0/03/2011 CSRF-T3 Fl. 301 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13924.000018/2001-21 Recurso n° 231.658 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9303 -00.882 — 3a Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria IPI Recorrentes FAZENDA NACIONAL e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "phis", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao do su'eito passivo. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial da Fazenda Nacional, fls. 246/251, e do Sujeito Passivo, fls. 271/277, contra decisão do acórdão n 9- 203-10775, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IPL RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso provido em parte. A Fazenda Pública pugna pela não aplicação da taxa selic no ressarcimento por não haver previsão legal. 0 recurso foi recebido nos termos do despacho n° 203-070, fl. 255. 0 contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 259/268. 0 Sujeito Passivo requer a aplicação da taxa Selic nos créditos ressarcidos a partir da data de sua constituição, ou seja, ao final do período de apuração, ate a sua efetiva devolução. Ressalto que foi deferida a aplicação da taxa Selic a partir da data protocolização do pedido de ressarcimento. 0 recurso foi recebido por meio do despacho n°203-174, 291. A Fazenda apresentou contrarrazões às fls. 293/295. o Relatório. Processo n° 13924.000018/2001-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.882 Fl. 302 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator RECURSO DA FAZENDA NACIONAL 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a diferença dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Nd e trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus e e inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pa endimentos 3 — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei no 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária , que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional negar a incidência da taxa Selic ao ressarcimento de créditos do IPI . RECURSO DO SUJEITO PASSIVO O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 0 contribuinte busca em recurso aplicar a taxa Selic nos valores ressarcidos a partir da data de sua constituição até a sua efetiva devolução. Esta é uma discussão estéril, tendo em vista que meu voto é para negar a aplicação da taxa Se lic a valores ressarcidos. Logo, não faz sentido aferir o termo a quo da aplicação da taxa Selic, se não haverá tal correção. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. tcomo , e Macedb Ro'fsnburg Filho 4

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Numero do processo: 13977.000142/97-23
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO.
Numero da decisão: 303-29.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: Carlos Fernando Figueiredo Barros
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Numero do processo: 10845.006634/86-31
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do RA).-
Numero da decisão: 301-25.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN, vencido o Relator, Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava provimento integralmente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Cesar Bastos Chauvet
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ementa_s : Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do RA).-

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ACORDÃO N.'....301:::2.';) .•. ';).'l5 Recurso n.O Recorrente Recorrida 109.007 Processo nº 10845-006634/86-31. NAUTILUS AG!NCIA MARíTIMA LTDA. DRF-SANTOS-SP. Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração ex~ me o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é a do res pectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do RA).- Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN, vencido o Relator, Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que ne gava proviment&. integralmente. Designado para redigir o acórdão o / " ,Conselheiro Jose Façanha 1mmede, na forma do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- Procurador da Fazenda Nacio- nal. Br~a-DF, 18 de fevereiro de 1987. /; JOS A A MAMEDE - Presi ente e Relator designado. /!--12~}L~J\ ( ADOLFO MÂiiRDA SI VISTO EM SESSÃO Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, JOÃO HOLANDA COSTA, ROBERTO MARAZZI, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE e HAMIL DE SÁ DANTAS. J 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MF - 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO Nº 109.007 ACÓRDÃO Nº 301-25.575 RECOBBENTE: NAUTILUS AG~CIA MARíTIMA LTDA. RECORBIDA: DRF-SANTOS-SP. RELATOR: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET. RELATOR DESIGNADO: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. R E L A T Ó R I O Trata o presente de conferência final do manifesto nº 1.194/84 do navio "CALANDRINI", entrado em 02.05.84, na qual se apurou a falta de diversas mercadorias. Em razão do constatado foi lavrado auto de infração (fls. 1) com exigência do 1.1. e aplica- ção da multa cominada no artigo 521, 11, "d", do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. - Na impugnação (fls. 48/52), a ora recorrente argÚi, em preliminar, a ilegitimidade passiva "ad causam", No mérito, posi ciona-se, inicialmente, pela improcedência da penalidade aplicada, face a apresentação de denúncia espontânea (fls. 29) que diz, de acordo com o art. 138 do CTN, a exclui de respDnsabilidade. _ Por fim, reputa como indevida a taxa de câmbio utilizada para conver são da moeda estrangeira (a da data da lavratura do A. r. ) . Ente~ de, em vista do disposto nos artigos 19, 143 e 144, do CTN e lº e'24, ~oDecreto-lei nº 37/66, que a taxa correta é a vigente na data da entrada da mercadoria, ou seja, a mesma da entrada no 1:.0.01: to do veiculo transportador. A autoridade de lª instância julgou procedente a açao fiscal, em decisão que apresentou a seguinte ementa: "Na conferência final de manifesto o agente, co- mo representante do transportador, é o respons~ vel pelos tributos incidentes sobre mercadorias fal tantes na descarga do navio. Inaplicável a nor ma geral de Direito Tributário (art. 138). Apli cam-se, para. efeito de cálculo do imposto, a ta xa e a ali quota tarifárias vigentes na data da intimaçã:o para recolhimento". Inconformada, interpôs a empresa recurso a este Conse lho ratificando os argumentos expostos na impugnação, em prelimi- nar e no mérito. É O RELATÓRIO J SERViÇO PÚBLICO fEDERAL v O T O 3 Rec. 109.007 Ac .301-25.575 Esta Câmara tem entendido que, desde que o sujeito passivo tenha denunciado a infração, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal a ela relacionado (art. 138 e parágrafo úni co do CTN), não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 106, 11, "d" do Decreto-lei nº 37/66 para os casos de falta ou extravio de mercadoria. De ac.ordocom esse entendimento"só se considera procedimento fiscal relacionado com a infração, a Con .ferência Final de Manifesto que é a maneira própria, prevista em lei (Decreto-lei nº 37/66, parágrafo primeiro do art. 39), de a a~toridade aduaneira tomar conhecimento de falta ou acréscimo de. mercadoria. Ora, no presente caso, antes de efetuar-se a Conf~ rência Final do lIlanifesto(06.08.84,.doc. fls. 03), o sujeito pa~ sivo já dera conhecimento à repartição aduaneira da irregularida de verificada (dia 23.5.84, ,.d.oc;fls;29/30). E, após o arbitramerl- to do débito, procedeu ao seu depósito (-doc.fls. 46). Logo, deverá ser reconhecido ao sujeito passivo o di reito a eximir-se da multa, nos termos do art. 138 do CTN. Face ao exposto, dou provimento, em parte, para ex cluir a penalidade do art. 106, 11, "d" do Decreto-lei nº 37/66 (art. 521, 11, "d" do RA), face à denúncia espontânea, acompanhan do, na matéria remanescente", o voto proferido pelo relator orig.:h nário. 18 de fevereiro .de1987. do. J 4 Rec. 109.007 SER'I!ÇO pveuoo ,EDERAL Ac. 301-2 5.575 VO~'O VENCIDO Quanto à preliminar arg~1i.da, é pacífica a jUTispru dência deste Conselho, no sentido de que, em caso de faltas ou extravio de mercadorias manifestadas, o agente mar:f.timo, isolada.- mente ou em conjunto com o transpOI'tador, responde pela infra çao, nos termos dos arts. 39, ~ 3º e 95,11, do Decl'eto-lei nº 37/66. O inserido em normas fixadas no CTN- artigos 134, 111 e 135 - reforça tal entendimento. Em.conseqüência, rejeito a preliminar de ilegitimid~ de passiva "ad causam". No que tange à alegada isenção de responsabilidade pela infração, fac e à apresentação de denúncia espontiinc,a, julgo, 11elos motivos adiante revelados, eleve ser considerada como ina cei tável. Prescl'eveo C.T.N: "Art. 138 - li.-responsabilidade é excluíàa pela denÚn cia espontQ,nea da infração, acompanhada, se for o ce. so, do pagamento do tributo devido e dos jUToS de mo ra, ou 'do 'depósito da importância arbitrada pela a:t:': toridaele adminis'ürativa, quando o montante do tribu to dependa de apuração. Parágrafo ÚIlico - Não se considera espontQ,nea a denúncia apresentada allós o início de qualquer p:,'O cedimento administrativo ou medida de fiscalização , relacionados com a infração." (grifei). Destarte, para que a denúncia espontânea ef'ei to desejado, torna-se nec essário que a mesma sej a da do pagamento do tributo devido e antes do início de procedimento administrativo. Dos autos apu~a-se: produza o acompanh~ qualquer I) Data de entrada no navio: 02.05.84 II) Denúncia espontânea (fls. 29): 23.05.84 In) LavratUl'aclo A.I. (fls. 1): 22.07.86 (ciência em 28.07 .86) ----- IV) Depósito (fls. 46): 20.08.86 Logo, denuncia espontânea não acompanhada elo pagamen to do trj.buto devido e após início de procedimento aelrrÜnistr;;;:t;::;;,; - FOill:11ILIZAÇÃ.oDAENTRADADONAVIO o que contr8Tia frontalmen- te as regras transcritas. SEHVIÇO PUBLICO fEDEIML 5 Rec. 109.007' Ac.301-25.575 fi A alternativa do "depósito da importância ~rbitrada pela autorià.ade administrativa, quando o montante do trilJUto de penda de apw~aç~i.o" (art .13S-CTN), evidentemoEte não pode ser aco lhida. Na realidade, não há que se cogitar da (lependência de a,'lJi tramento para r'ecollümento do tributo devido, visto tratar-se wü. camente de simples questão de cálculo, providência perfeitamente realizável por qualquer empresa. O valor apresentado no A. L nao é um vaIar arbitrado. fI, isto sim, um valor ccüculado, que seria igualmente alcançado pela recorrente se houvesse interesse em sua obtenção. Em tais casos, os elementos (alJ.quotas, bases de cálcl~ lo etc) de que se utiliza a fiscalização para determinação do tr~;. -buto não recolhjdo S30 sempre preestabelecidos e, obrigatoriamente, têm de ser os mesmos se considerados por terceiros. Por oportv.Ilo, a'fim de eliminar qua:lquer dúvida porventuTa ainda -exi.stente, transcrevo o constante do Novo Dicionár:Lo da LJngua Portuguesa (Aurélio marque <le Holanda Ferreira -- lª ed. - 3ª impr .. - Ed_. No va Fronteira - pág. 127). "Arbitrar - 1 - julgar como árbitro ... 2 - Determinar, fixãr(~uantiar-pZ;;: aTbí tr"LO- 3 - De cidir, resolver, segundo a própria consciência". (gri fei) . -------.---- _. Portanto, umvaJ_or obtido i.ndependentemente de ,julga menta unilateral ou de decisão ou solução ditada lJOr consciciri~ própria (única), obviajllente não pode ser admitido como wn valc~ arbi trado. Sem qualquer ressonância ou significado, em conse qV.ência, a ponderação (fls. 68 - item 6) de que "foj. a_presentada DENúNCIAESPONTÂNEA.em nome do ~'ranç;portador ]V[arítimo, seguid'3.do de12ósito da quantia arbitrada como imposto de importação". Finalmente, dispensando outras observações, reprodu zo, na íntegra, o AD(N) CST nº 0~-/86, editado, também, com a fina lidade de interpretar outro ponto - já abordado - da mesma quel? tão: "O Coordenador do Sistema de Tributação no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no er tigo138, parágrafo unico, da Lei :nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); e Considerando que, nos termos do artie;o 3J. do Regulamento Aduane~~'o, aprovado pelo Decreto n'! CIl.03), de 05 de março de 1985, a formalj.zaç:3.o da entrad.a de veíc1J.lo procedente do exterior é procedimentó- a-iJ-;i.- :t]i.strat1.vo q~e dá início aos controles fiscais--e;:;-;;::; lação à carga trarlsportada. SEHVIÇO rÚ~L1co -tTOERAL '6 Rec. 109.007 Ac. 301-25.575 DecJ.ara, em caráter normativo, às unj.dades descentralizadas e aos demais intm~essados que, de pois de formalizada a entrada de veículo procedente- -' ,.-- :do exterior, nào mais se tem por espontânea a demm 'cia de infraçào . imputável ao transportador ou . M. , 'responsavel pelo V8lcu10 ~ relativa a ca:rga neste transportada." (grifen. Por último, no que dj.z respeito à taxa d8 conversão da moeda ef~trangeira, entendo, dad.o os inequívocos termos do ~ único, art. 23, do Decreto-lei nº 37/66 e artigos 87,11, "c", 103 e 107, "caput" e ~ w:J.ico, do Regulamento Adu.aneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, ter sido perfeitamente ap1icada pelo autor do feito fiscal, sendo desnecessá.rias quaisquer outras COri siderações adicionais. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 1987. . ', \, J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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