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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827739 #
Numero do processo: 10920.003475/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração distinto daquele indicado no MPF. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. O STF julgou inconstitucional a base de cálculo de PIS e de Cofins, da forma como prevista no arts. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, apenas no que exceder à receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Se as receitas apuradas no auto de infração são referentes a venda de mercadorias, a decisão do STF não aproveita ao caso, sendo legítima a exigência das contribuições em relação a estas receitas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17732
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Co ;s:‘_"=•>. ..lho de i ntribuIntes 22 CC-MF -'-fr Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes d fri" a da ti o Processo n' : 10920.003475/2004-61 Recurso n2 : 132.237 Rumo, • ALIVA Acórdão n2 : 202-17.732 GO" Recorrente : BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração distinto daquele indicado no MPF. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. O STF julgou inconstitucional a base de cálculo de PIS e de Cofins, da forma como prevista no arts. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, apenas no que exceder à receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Se as receitas apuradas no auto de infração são referentes a venda de mercadorias, a decisão do STF não aproveita ao caso, sendo legítima a exigência das contribuições em relação a estas receitas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n2 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Seg-s-ões, em 7 de fevereiro de 2007. / MF - SEGUNDO CONSELHO DE_ CONTRIBUINTES Antonio Carlos Atulim CONFERE COM O ORIGINAL Piiside I • \ Brasília, O Nana Cláudia Silva CastroVA 1 - • Mat. Sime 92136 :fi et, • e i\er Participaralp, aind. ‘, o Tese ue julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo KèRy Ale calk Nadja f' odrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zome e M; 'a Te esa Martínez López. 1 • . ,. „4;.'3,N•'" MF - SEGUNnO CC'• '"- , . ." , ,x1 /da UNTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE (:,..",in ,":4,:fRiGINAL -- Fl. ttnAg•;',t• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ti I 4)14 i o )- • ";;',.k,-`':,"•40' _ Processo n9. : 10920.003475/2004 -61 lvana Clá 1" udia Silva Castro Recurso II' : 132.237 Nlat. Siape 92136 Acórdão n9- : 202-17.732 Recorrente : BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de 'infração exigindo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de 31/01/2000 a 31/12/2003. Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: • "Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 240 a 243, e ao "Relatório de Atividade Fiscal" (RAF), às folhas 255 a 261, verifica-se que a autuaçã o se deu em razão da falta de recolhimento do PIS, caracterizada pela constatação de "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias)". Em confrontação dos valores lançados como receitas e exclusões de vendas nos livros de apuração do ICMS mantidos pela contribuinte, com os pagamentos e/ou valores declarados em DCTF, constataram os autuantes diferenças não declaradas e não recolhidas (demonstradas nas planilhas às folhas 234 a 237), o que motivou o presente lançamento de oficio. Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte a impugnação às folhas 262 a 1 275, na qual expõe suas razões de irresignação. Inicialmente, às folhas 263 a 266, alega que o procedimento fiscal deve ser anulado em face de que está instrumentado por Mandado de Procedimento Fiscal MPF dirigido à fiscalização apenas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001. Entende, assim, que a presente ação fiscal, relativa ao PTS, fere o disposto no artigo 10 da Portaria SRF n.° 3.007/2001. A seguir, às folhas 266 a 271, traz a contribuinte argumentação de variada ordem destinada, toda ela, à demonstração da inconstitucionalidade e da ilegalidade dos dispositivos constantes da Lei n.° 9.718/1998 que trouxeram a ampliação da base de cálculo do PIS. Afirma que "a Lei n.° 2.718/98, contrariou os artigos 195, I, ,§ 4.°, 154, 1, 146, inciso III, alínea "a", da Consiltui -ção Federal, violou o princípio constitucional da hierarquia das leis (artigo 59 da CF), bem como, infringiu o artigo 110 do Código Tributário Nacional e mais, convalidou uma lei natimorta" (folha 270). Já às folhas 271 e 272, discorda da aplicação da multa de oficio de 75%, por entender que "a multa aplicada deveria ter sido baseada não no artigo acima citado, mas sim no artigo 61 da mesma lei, o qual fixa a multa em no máximo 20% (vinte por cento) do total do débito". Afirma que em nenhum momento houve qualquer espécie de embaraço à fiscalização. , Por fim, pleiteia a contribuinte, às folhas 272 a 275, o afastamento da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, o que faz com base em argumentos de variada ordem tendentes, todos, à demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições legais que prevêem aquela incidência. Tais argumentos não s -riam aqui minudentemente relatoriados, em face daquilo que se declarará no voto deste • :r - ao." p 2 1 \ • AAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC- v1F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / °ti C14- ..„1„rf3 s=, 4L/ Processo n' : 10920.003475/2004-61 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n : 132.237 Mat. Siape 92136 Acórdão n' : 202-17.732 Por meio do Acórdão n2 5.709, de 18 de março de 2005, da DRJ em Florianópolis — SC, por unanimidade de votos, foi negado provimento à impugnação, mantendo-se integralmente o lançamento. Confira-se a ementa desta decisão: "Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICA Ç(5.E'S OBRIGATÓRIAS. EXTENSÃO — Quando a ação fiscal se limita às verificações obrigatórias, ou seja, à investigação quanto à correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, dispensada resta a indicação especifica, no Mandado de Procedimento Fiscal, da exação e período-base fiscalizados. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO – Nos casos de lançamento de oficio, é aplicável a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente". A contribuinte então apresentou recurso voluntário, repisa f,%'s alegações apresentadas anteriormente, em sua impugnação. É o relatório. 3 • k • J.' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília II i 011 f' Processo n-q : 10920.003475/2004-61 Recurso n2 : 132.237 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sitipe 92116 Acórdão n : 202-17.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, contando com o arrolamento de bens, devendo por isso ser conhecido. Primeiramente, analiso a preliminar de nulidade do auto de infração, por suposta falta de amparo no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Neste caso, o MPF foi expedido para a fiscalização do Imposto de Renda do exercícios 2000 a 2001, sendo que foi efetuado lançamento de PIS e de Cofins quanto aos períodos de 2000 a 2003. O MPF é instrumento de controle administrativo da fiscalização, não impedindo o lançamento do crédito tributário em relação a tributo diferente daquele indicado no MPF. O lançamento encontra suporte na parte do MPF que exige do Auditor Fiscal a realização de verificações obrigatórias, por meio do confronto entre os valores pagos e declarados pelo contribuinte e os valores escriturados em sua contabilidade. Outrossim, é dever de oficio do Auditor Fiscal, em obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, promover a exigência dos tributos em relação aos quais tenha conhecimento da falta de recolhimento. Assim, não procede a alegação de que o lançamento seria nulo por não estar amparado no Mandado de Procedimento Fiscal, pois tem suporte nas verificações preliminares por ele exigidas e atende à exigência do art. 142 do CTN. Quanto ao mérito, a recorrente sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo • da Lei n2 9.718/98, por violação aos arts. 146 e 195 da Constituição, bem como ao art. 110 do CTN. A este respeito, em julgamento recente (RE n2 357.950, DJ de 15/08/2006), o Supremo Tribunal Federal concluiu de maneira categórica quanto à ;nconstitucionalidade do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, por entender que a incidência da Cofins se circunscreve à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, n io podendo alcançar outras espécies de receita. Ocorre que, no presente caso, toda a base tributável da exigência fiscal foi extraída do livro de apuração do ICMS, com o que se verifica que os valores submetidos à incidência da contribuição são receitas da venda de mercadorias. Ou seja, o entendimento do STF não aproveita a recorrente. Outrossim, a inconstitucionalidade ocorreu apenas quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição, para além da previsão do art. 195 da Constituição ão havendo qualquer procedência na alegação de que a Lei n2 9.718/98 seria integralmente inco lona'. 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2" CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes 011 / 01- Fl. Brasília, Processo n' : 10920.003475/2004=61 lvana Cláudia Silva Castro Recurso D. : 132.237 Mat. Siape 92136 Acórdão 11Q : 202-17.732 Com efeito, é entendimento pacífico no STF que os contribuintes, a alíquota e a base de cálculo das contribuições sociais para a seguridade social podem ser alteradas por lei ordinária, não sendo necessário sua veiculaç'ão por meio de lei complementar (RE 138.284, DJ de 28/02/92), desde que se mantenham dentro dos limites previstos pela própria Constituição. Quanto à aplicação da multa, alega a recorrente que deveria ser aplicada a multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96, e não a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da mesma Lei, tendo em vista que ele não causou nenhum embaraço à fiscalização. Ocorre que foi corretamente aplicada a multa. O art. 61 trata da multa de mora, aplicável na hipótese de mero atraso no pagamento do tributo, enquanto o art. 44 trata da multa que deve ser aplicada quanto houver lançamento de ofício — exatamente como ocorre no presente caso — e que substitui a aplicação da multa do art. 61. Deve, pois, ser mantida a exigência da multa de 75%, corretamente aplicada, nos termos do 44, I, da Lei n2 9.430/96. A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic porque sua cobrança estaria em desacordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional — pois se trataria de um índice remuneratório, extrapolando a função de mera correção. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.0651/95 e no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 — dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferils no julgamento do Recurso Voluntário n2 128.259 (Acórdão n2 202-16.572, j. em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou in"eorzstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos L "a", e III, "b", do art. 102 da Constituição Federal de 19 .8, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n°202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE 1NCONS ITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem q4rèfiar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-1h #enas dar fiel cumprimento à legislação vigente. \ "' 5 Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, o11 j 01" • Processo d- : 10920.003475/2004 -61 Recurso Q : 132.237 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.732 11 lat. Siape 92136 O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a • repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n 2 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso 1, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." Por tais motivos, conclui-se pela manutenção da aplicação da taxa Selic. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo a exigência fiscal em sua integralidade. Sdas Soes. ies em 27 de fevereiro de 2007. • I I Á • .11 • 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001019/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita. Incide a Contribuição para o PIS sobre os valores de títulos já quitados e mantidos no passivo da Empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05271
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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4827266 #
Numero do processo: 10882.001577/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alteração de dados cadastrais após a notificação do lançamento imposto, não são aplicáveis ao exercício de 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06172
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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D, I). nep2.8/...PL/ 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c I ..brica Processo no 10882.001577/91-51 . . Sessão de 2 21 de outubro de 1993. ACORDM Np 202.06-172 Recurso ng g 90.118 Recorrente:: MANACÁ S/A Recorrida DRE EM OSASCO - ITR Deciaraçffes que impliquem alteração de dados cadastrais após a notificação do lançamento imposto, não são aplicáveis ao exercício de 1991. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANACA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira THERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das Sessffes, em 21 / outubro de 1993. / / EIN I. átt: E:1 IiCFC C3 "" P • e:. 1. el (ar) t: E? ;JOSE: :wis o -../.1:11A DA CUNHA Relator ,d4"7 med./ mIPL . ory •usT •1 DO AMARAL. MAR 3:1 •13 1"'rocurador-Repre- sent.an 1. c-? d a Fa- z cla Na c: 1. Orl a 1. VISTA EM sEssrío DE 06 JAN1994 participaram ainda„ do p I-- e 5 nte 3. Cá afilen te „os Cen Se e O S EL. 1: E Oï • FilE„ ANTON O CARLOS BLIE:NO RIBEIRO„ TANCRE DO DE: OL VIII RA • TARAS I O CAMPEI.. O :BORDE:8 ,11 O S F: CABRAL. GA Ro F. ANO ., APM/HP/MIAS 1 . J16 J °.3ç56 ' 5- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘UtW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10882.001577/91-51 Recurso no:: 90.116 Acôrd.2XP no:: 202.06-172 Recorrente:: MANACA S/A RELATORIO , , Conforme Notificaçâo de fls. 01, exige-se da contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 1.229.919,15, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Sâo Joaquim"„ cadastrado no INCRA sob o no 211.055.724.874.4 ” localizado no município de Osasco - SR. , , 1 Inconformada com a exigOncia constante do mencionado documento de fls. 01, a notificada procedeu à Impugnaçâo de fls. 02/03, que, por razão de maior objetividade e fidelidade as argumentaçOes expendidas, leio em sessab. A autoridade .:iulgadora. de primeira inst.~:ia„ às fls. 06, julgou procedente o lançamento consubstânciado na notificaçao de fls. Olv baseando-se nos seguintes Consideranda:: "Considerando que o 1,m.1~d..o do ITR/91 foi feito com base nas informaçffes, prestadas pela contribuinte, arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA (Lei n. 4504/80, art. 49 parágrafo 1. com recta 'Co da Lei n. 6746/79 e . Decreto n. 84.685/80, art. 19):: Considerando que esse Cadastro é realimentado ao longo do ano e a contribuinte nao faz prova de haver solicitado alteraçâo do setn Considerando que nâo são admitidas alteraçffes do cadastro após a contribuinte ser notificado Considerando tudo o mais que do processo consta." Ainda irresignada recorre a notificada, tempestivamente, a este Conselho, fls. 09, limitando-se a alegar que "Impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, por entender que o valor cobrado é excessivo e injusto uma vez , 2 • vr ..41nL s,k- 4,..•'-'''' is MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1%-lik %;&.,44M • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--..,.., Processo no % 10082.001577/91-51 • Acórdgb no:: 202.06-172 , , que não esta em conformidade com o disposto no paragrafo 42 do artigo 153 da Constituição Federal assim COMO não acatou a disposiç'áo legal contida no artigo 82 do Decreto 84.635, de 6 de maio de 1980 que regulamentou a Lei 6.746 de 10 de .,, dezembro de 1.979, uma vez que a contribuinte , mantém sua propriedade de acordo com a finalidade social esperada obtendo um aproveitamento de 100% da área total, conforme demonstrado, merecendo por esta razão uma redução de 90% do imposto como estirou].oàs atividades que desenvolve e aos benefícios que traz à região." E o relatório. : , : 3 rIP ft AlIttk . //.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ' 'IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 108810001577/91-51. Acôrdan ncn 202.06-172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ;JOSE AI ,4"TONI O AROCHA DA CUNHA A Ir CO I- te () r..2st. u n ovèvis rl v: açiefes c:ad as sobr e., o 1. m (5ve :I. a pás 1: e r: si ri O not. 1. cad a. do 1. mpos to de 1991. 13 ia Ir „ T „1 ,1„ „ em se 1-4 Parág rato le„ t: ék 1'0 ua n tu esse c:Aspe c 1: o s, ou s et a :147 :)r .c; rato 1. p I*1 r : e .1.1.1 : :I. c a .:I Et (1 e cl. a r: ç7Ko 'f' o :I. :In :I c 1. va do 1:) r: pr . :i. o cic.y c ran 1: e „ Ltand o v:i.c.:0r r-(-2c1u2: r: o LÁ a e x: r :Lr:1 bu :to „ se é a c! ss ve ed 1 a n 1:c c o III rIt OV (1(::1 I- Ire) em que se 'funde „ ar t.(.2s de no t. :1 :1' i cado o 1. an camen t.o. Assim ,, se ndo„ nego 1:31-ovirric-,n to ao r : e c 1..1. I' SC) • Li das Sessk3e.,s „ em 11. de outubro de :1993 JOSE ANTO .1(3 ARI* . • • D.- CUNHA

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4827111 #
Numero do processo: 10880.089806/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06429
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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(a. ... 3_/ I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I ----- - - ------------- c 1 Rubr -a, Processo no 10880.089806/92-16 Sessão de r, 22 de março de 1994 ACORDMO N2 202-06.429 Recurso nsr 94.70O Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Nao compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçao legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cffillara do Segundo Conselho de Cont.ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ...JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNI-IA. ../Sala das SessCíes, em de março de 1994. HELVIO l::. .....Vi BPMELLCS - Presidente u- , OSVALDO TANCREDO DE OL'IT,1r.iVí"--2-Relator vr- Oçe, (:1D1:;: f"":"( j1::..1. kl.JZ CD e t..trad R (E, sentante da Fazen- da Nacional V s s s DE: 29 A R n 1994R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARÁSIO CAMPELO BORDES e JOSE CABRAL OAROFANO. fc 13/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,,,,;.•:,' , ,.,•. 'fr -,,,',-,,,,,,,,,,,e_,,, • F`ro c. esso no 10880 .. 08980 é.)/92-- :1. 6 Re c it rs o no :: 94 .788 A c 61-cl'ã.c) rio:::: 202-.06 .429 Recorrente :: CO-FF:IGUAÇU COL.ONIZAI)ORA DO AR IPUAKIN S .. A ,. R E: I. A T OR Io 1.*::.1 c: o o -1 r 1.13t.I.1. o te: , .i.i.i. c :1 in ,.i.i. 1. cl c....? ri -1:14: :1. c.::.i.i.c1;.:‘ "c :1. ri c-.) .1:i. fi. c:ii.tcl a p a r.i.i.t ri: c:o :1h :1 mo o -to cl o I 'FR 'T' a x a d e E:: x ,...-...., 1- c: :I c: :i. o s. C:a. ci ao .1.1...,-,.i. :1. C:o ri .1 r. :1. b u1.5;C;c....:, o „ 1..- e -1.-:c....-., rei -1 t. IX:: ,.:: a O '::: e: x fil: l'" c: Á. C:: ".I. C.:1 :::. ti. 11 di c a cl o o ri a 1,10 .11. 'Vi c:ação ., , l'' e.? m p c.: o t iv :-.-1. NI C....:, VI 1:. e „ :Lm ri t.t (...; ri a a e x1. gi.;:i., o ci a „ a1:31- c..., s. (......,11-1.i.i.i. o ci o a o .i.i..i........? g i.i-t c eríc.-..? o g t.te sio .1e .1 1. ...r. a fil O S j...) :I. '2: Cl k.te.".n a I ri o .1 r . IA : .,:t`c3 1,1c) r . (II a t .i. V a n2 :1:1 9 „ «Ice :1.0 .. :I. :I. ., 92 cl a SRE„ que . f: :1 xou o VT1,1(11 par a a á 1'..e.:.:Y§. :Lo di (.....fikci a „ em C.: r . 11. £$ $ 8 2 „ O O 1 ..... c) r . h (.....? c .1 ar c.:, ., c.? .s . 1. á. c:: o (111:) .i. 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Uma s. cf.:, r :i. e cl e c: o m 1:3 ,-i-i.1 .-- <.i.k5; ei.c.:,:, is ou t: r' t , s ,-..-...., f II p r- e ri o oc......, o t :1. do cl e cl em p o «e t r . a r c3 a1 .1 o valor e «e t alpc....-.,1 e c: ti. cl o o o a .10 ..i. il ti. 1.: ...1. ià .I. in (s...? o -1c--.:, i-e..? . f : e ri c! o „ c:it.t e c :1.,.ii. o oi .fi. c..o do " :1. o o ur...,c) r- -1 á. ,,... i...-..:, :I. a .1c3clo o c.35 CO ri t ri 1.....k.,..1. o -1. c:.? s. " .. 1.--) c r e., o c: c.? n t.,yt g t.t e o :i. friO ,...'e I. 'Se:. 1 O c:,":",. 1 •I '.'f' a c..., (13 o o ',..' ià e p:i.c)nei co -V ro ri te.? 1. rei ag ri:c:c:31a na PI cri .:i .i. z óri :1 a 1... c..:..., g a]. ,, s i...:. o c! o ainda uma reg ti. ..:',:o " c: c3o o :1 cl el-ii.tcl a :E. O..,./ :i, a e cl e cl i. .i. :E ci'l a c: c.:,.o. o o „ c3n cl e a p r o 1:) I- :i. c..., .1 á. r. 1. a 1. ff] 13 1. .:':'t l'i 'Lou SOU l''' I" C:1 ,:i 1:.::: .10 C:I es: (...: O el. O rl :1. :.:.: ii-t5 .,:ab V' a r..11. c:t.t :I. a :De.? c :1. ora g It e " a .f: :1..i-i-t g r. ii... ri . 1. e :1. o .1 It 'o .1:1.5-,:a c:0111 C: t :i. c! a. ill C:.:' I' O co Se r . cl c.? vi cl amen -1(.....? r opa rékci a f , cl c.? 'f C.::: I' 111 Cl O "" :::- O O proc c..? s. sa fri e 1 . 3 .1c) cl .a, re:,,,,:i.s2Co ou co .1 1.4 : 1. co ,-.;:;?Co cl «ti valo I'' t. I' :l. 13 L.I. ' I-. ià cl 0 „ ci /I. C.:-..' Cl (......''....' em . f1. x.,-i.i. r o V T1,1m cl or.' t co do 1:):.i-k r . t Me.? 't. I' O 5 :I I..t 5 "I'. O ':::. C.:: CO in p,iyi..1:E 's.,' c.:, :i. o com a coo]. :i. ciad c..., ., F'(......,c1c..., „ ,.:‘ ..1: :1 nal„ g u.e.? cl ti. .1 o v ,....t1. o r o IE....ia esta boi eci. dip O o t.t 1. val, c.? o .1. c: a 25'..';`, c! c3 1:3re ,:-,: ::::, mécli o ci e mercado ou 50'....,.. cl o 1,...,':-ix:1 o r 11....5?cl:i. o cl o ITI:31 cl ,..3. 1:: ' 1"1::::. 'f ' e :I. tu. co MU o :i. c: :i. p.i.:1. :1 „ v ti. ,:si .?...?!... te? ....?? NI cl .??? z «cm !o.) I- o cl e 1. 99 :1. ii s-Rj.-- ; , . ¡II riu gr., ,.,.t v....,(c) .:.:., c: ..i. in lin-.: m:-..1.1(......: ic.:....ii...i;..:1.-?..,:.c.:cis.....t.c.:, c: (c; .1i.....r.. :1. (. 1 .....la ....,., c:. 1. c.:, i..1.3c.)1.1.:.!.. .. ci. (....,...., . c. .1 1. 1.. o .c.....: c...ii..... ri... i: .-....::.:::: ..., ';. iiii.. c:1) i....i.c...... 1,-.:.t.. 'Oco:- i:i o .. c: off] O :1(....?c, ..i. ::, :1. o. (i: -.4.e., . '. vici c...., o .11. (......,1*.:. tc:::: .. 'c : 1' i tl.it (---1,. '' " I . I 1..''t .. tit: ,':"t , .I. ;.:.I «e t.... • I.C.".". ';•;:t 1.1. ((•:i. l.t (..I. i:.; I..I. 'I: 1 1 I. Z a (..1:.:‘ „ ',yr r1,1 ¡ri „ c.:, o -1A 13 r . (.:?.,....i. :5 . 1.. a ri o :5 13 ,y, r ,.., c..., r :.:.t (4. o :::?.2 c.:, 32. ti o .i.:‘ r . t ., .2.,...2 cl C) 1:3 0 c: r- (........1... o n2 84 5 „ cio O ii-'..., „ O ii.:::, .. 80 „ -....:''. /J. --' •*. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .,..„ .• ,.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '."•'....'. Processo no: 10880.089806/92-16 Acórdao n2: 202-06.429 Diz que os VTNm estabelecidos na IN/SRE n2 119/92 foram obtidos em consonW;cia com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial NEFP/MARA n2 1.275/91 e parágrafos 22 e 3o do art. 72 do Decreto no 84.685, de 1980. . Finalmente, diz que nãO cabe Aquela instncia pronunciar-se a respeito "do conteiádo da legislac'ão de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE n2 119/92, em questWo„-mas sim "observar c: fiel cumprimento." Por essas principais ra-„,.;.eies, indefere a impugnaço e mantém a exigOncia. . Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na TN-SRF n2 119/92. Diz que o mérito da impugnaço não foi apreciado pela primeira instncia por faltar-lhe competencía para avaliar e .mensurar os VTNm da IN/SW n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa inst2ncia", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo ê para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da'impugnação. E o relatÓrio. .. . , - 3 P1( • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089806/92-16 Acórdão no : 202-06.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IH-SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçãb, bem como para "avaliar e mensurar os VTi qm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indagaçbes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo COill a 1egis1 a0(o ciL:. da, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por 0 ,5:5 razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. OLt,LJ-7)--/Ag OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA

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4827349 #
Numero do processo: 10907.000154/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A opção pela via judicial quanto à matéria principal (imposto) implica a renúncia a discutir na esferra administrativa a exigência das multas (matéria consectaria)
Numero da decisão: 303-28596
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso,ta_ quanto à matéria questionada perante o Poder Judiciário e por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, quanto aos acréscimos, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 17 de março de 1997. • - O • LANDA COSTA • SIDENTE SERI O SIL ! s MELO dede c5ci (.1 era eià REL • OR ..41111k 1 2 144 AI 1997'rocurador• da Fazenda Nacional Participaram, ainda, * o presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e GUINÊS ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RTTTA BERNARD1NO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.344 ACÓRDÃO N° : 303-28.596 RECORRENTE : ÁLVARO ROCHENBACK RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária (AI fls.01 a 07) relativa ao Imposto de Imnortacão e Imnosto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, originária do fato de o contribuinte supra qualificado ter promovido a importação de um automóvel (DL 005482), desembaraçando-o com alíquota a menor. Pelo que, exige-se o crédito tributário de R$ 9.425,56 de 11, R$ 0,01 de IPI e mais R$ 9.425,56 e R$ 0,01 de multa de oficio prevista no art.4°, I, da Lei 8.218/91 e no art.364,. II do REPU82 A alíquota do II vigente na data do registro da DI era de 70%, em face da edição em 29/03/95 do Decreto 1.427/95, que entrou em vigor na data de sua publicação no DO de 30/03/95. O recorrente impetrou MANDADO DE SEGURANCA junto a 3' Vara da Justiça Federal em Curitiba, a fim de obter autorização para recolher o imposto sob o percentual de 32%, questionando a majoração das aliquotas do H e IPI efetuadas pelo Decreto n°1.427/95 (70%). Alega o impetrante que o fato gerador da incidência do II, ou seja, a entrada dos veículos em território nacional, deu-se sob a égide do Dec. 1391, anterior ao Decreto atacado, assistindo-lhe direito líquido e certo à aliquota de 32%. A liminar mandamental foi indeferida pela autoridade judicial e facultado o depósito judicial, sendo desembaraçado o veiculo descrito na DI mediante o depósito judicial dos valores controversos, autorizado pelo Poder Judiciário. Apreciando o MÉRITO de sobredita ação o juiz Federal entendeu pela legalidade da exigência fiscal, indeferindo a segurança pleiteada, conforme sentença proferida no MS n° 95.5686-0 (cópia fls.18/19). Devidamente cientificado da ação fiscal, o contribuinte tempestivamente insurgiu-se contra a exigência, apresentando sua IMPUGNACÃO (fis.23/24) alegando, em síntese, que: I. O AI não deve prosperar porque os valores controversos foram depositados em juizo, encontrando-se com a sua exibibilidade suspensa, nos termos dos arts. 151, I e 156, VI do CTN, uma vez que a matéria está sub judice. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.344 ACÓRDÃO N° : 303-28.596 Remetido o processo à DRJ/CTBA competente, assim se pronunciou o JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (111.31134), Ementando "in verbis": IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTACÃO Declaração de Importação n° 005482 - registrada em 17.05.95. Julgamento do processo A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio Juros de Mora Tendo sido previamente depositada parte da quantia questionada quando da propositura do mandado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida relacionada com a infração, fica afastada a hipótese de incidência das multas de oficio e dos juros de mora, sobre o montante, objeto do depósito. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE O Emérito julgador "a quo", em síntese, assim fundamentou o seu julgamento: 1. A matéria que está sendo discutida na via judicial não é passível de apreciação pela esfera administrativa, cabendo-lhe a apreciação somente quanto a matéria relativa às multas de oficio e juros de mora aplicados, uma vez que sek estes pontos não foram discutidos na esfera judicial, quando da interposição do mandado de segurança. 2. O presente caso é de lançamento de oficio, que é legitimo quanto às multas de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário total, mesmo a matéria estando sub judice. Isto é necessário porque, somente quando proferida a sentença definitiva no MS, é que os valores do depósito judicial serão convertidos em renda da União. Estes valores por ocasião de possível conversão em renda da União, serão considerados, na amortização do débito, como DARF pagos nas datas dos depósitos, e, automaticamente, serão canceladas as multas e os juros relativos a estes montantes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.344 ACÓRDÃO N' : 303-28.596 3. Caracterizou-se a renúncia ao recurso administrativo no concernente ao questionamento da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte já discute a matéria em juízo e esta atitude importa renúncia à esfera administrativa (orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96). Pelo que, a autoridade administrativa está impedida de apreciar o mérito desta matéria, considerando-se definitiva a exigência do II e do 1PI, sendo de se prosseguir na sua cobrança, observada a decisão judicial. 4. Isto Posto, rejeita a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, não conhece da IMPUGNACÃO Quanto ao EI e IPI, por se tratar de exigência objeto de discussão no Judiciário. Que importa renúncia à esfera administrativa, e julga PROCEDENTE a ação fiscal. no Que tange às multas de oficio e juros de mora sobre os valores Que restarem ao desamparo de depósito judicial. Intimado da supra citada decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente RECURSO VOLUNTÁRIO (fis.41/42) ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando resumidamente que: 1. Os valores integrais dos impostos foram depositados e, portanto, o recorrente está amparado por decisão judicial e por isso não é devedor de tributo, multas ou juros de qualquer espécie. 2. Se os valores integrais dos depósitos ainda não foram convertidos em renda da União ou mesmo levantados, é por exclusiva omissão ou desídia administrativa que não compete ao recorrente repará-las. 3. Os tributos foram tempestivamente depositados, desta feita, não são devidas multas ou juros, tanto que encontram-se depositados em caderneta de poupança auferindo juros mensais. AN. 4. É princípio de Lei que o acessório segue o principal. Se os tributos foram depositados por força de decisão judicial e, portanto, nada se deve, é óbvio que seus acessórios, ou seja, a multa e os juros são inexigíveis e inexequíveis, com amparo na mesma decisão do mandamus. Requer, assim, a improcedência e extinção da cobrança das infrações. Instada a se manifestar, às fls.46/48, a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou suas CONTRA-RAZÕES, resumidamente argumentando que: 1. Em resumo, o recorrente diz serem indevidos a multa e os juros, porque o valor foi depositado e a autoridade lançadora, reconhecendo o depósito, diz sujeitos à multa e aos juros os valores eventualmente não abrangidos pelo mesmo depósito. Sob este prisma, não mereceria acolhida a pretensão recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.344 ACÓRDÃO N' : 303-28.596 2. Entretanto, outro aspecto deveria ter sido analisado tanto pela autoridade responsável pela lavratura do AI quanto pela autoridade julgadora, qual seja, o de conferir se o depósito efetuado pelo contribuinte, no momento em que realizado, era efetivamente integral. Tal verificação deve se realizar no momento em que realizado o depósito e não posteriormente. 3. O depósito realizado ainda não foi convertido em renda não pela alegada inércia da União, mas porque a decisão judicialnão transitou em julgado, fato este obstativo da mencionada conversão. Postulando assim, a remessa dos autos à superior instância para apreciação. a É O RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.344 ACÓRDÃO N' : 303-28.596 VOTO Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importado e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, originária do fato de o contribuinte/recorrente ter promovido a importação de um automóvel, desembaraçando-o com aliquota a menor (32%), depositando em juízo, em sede de Mandado de Segurança, o montante controverso. Interpôs o contribuinte Recurso Voluntário, vez que ficou inconformado com a decisão singular, que não conheceu da impugnação no mérito, por ter o contribuinte renunciado à esfera administrativa colocando a matéria .sub judice e reconheceu a exigibilidade das multas de oficio e juros de mora sobre os valores que restarem ao desamparo do depósito judicial. Uma vez que recorreu o contribuinte ao Judiciário, apreende-se que impossibilitado está este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de conhecer as razões do multicitado Recurso já que, em consetâneo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (ex: Acórdão 301-27.522, sessão de 09/11/93, da P Câmara do 3° Conselho), o objeto da contenda iá se encontra sob a competente análise do Poder Judiciário. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial-por qualquer que seja a modalidade processual utilizada- antes ou mesmo posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em inarredável renúncia às instâncias administrativas ou caracteriza desistência de eventual recurso já interposto. Contraria a lógica jurídica processual a discussão paralela em duas instâncias, com idêntico objeto, almejando o mesmo fim. Destarte, impedida está a autoridade administrativa de apreciar a matéria, não podendo-se falar em julgamento administrativo, posto que a solução do litígio está a cargo da Justiça. Instância superior e autónoma, que goza de prevalência sobre a administrativa que, caso entrasse no mérito, violentaria a função jurisdicional e em nada contribuiria para a solução definitiva da lide, afeta à alçada judicante. Pelo que, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO quer quanto a circa meritória, quer quanto ao questionamento dos acréscimos de multas e juros, visto que, seguindo a máxima jurídica de que o acessório segue o destino do principal, a matéria do presente recurso está sob a análise judicial. Sala d essões, 17 de arço de 1 97. Sérg' Silveir o - Relator 6 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000257/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§ 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A claúsula final do artigo 173 caput, - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71210
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.9 j_&/ OS" / 195:8De MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;5,? I '—çrP>4—) J ,! nt? —.,-,41.5,> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Sessão : 08 de dezembro de 1997 Recurso : 100.270 Recorrente : SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§, 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1 0). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Luiza H -n- Galan - se Moraes Presidenta , Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). eaal/CF/GB 1 • \ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Recurso : 100.270 Recorrente : SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel (portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, alíquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fls. 03, entenderam os agentes do Fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, inc. II). lrresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, preliminarmente, que este processo não pode ter seu mérito apreciado sem o julgamento do processo que o originou e anexa cópia da impugnação da empresa Sabroe. No mérito, alega que não poderia ter meios de contestar a classificação fiscal adotada pela empresa que lhe forneceu os produtos, posto que a mesma se alicerça em Laudo Técnico do IPI. Pede a insubsistência do feito fiscal. A decisão monocrática mantém, in integnitn, o lançamento (fls. 32/37). Tempestivamente recorre a empresa a este Colegiado onde alega que o art. 173 do Regulamento do IPI inovou exorbitando o previsto no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Entende que no preceito legal a responsabilidade do adquirente e das demais pessoas referidas é relativa aos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições legais e regulamentares, desta forma inquinado de ilegalidade estaria o preceito regulamentar, de vez que extrapolaria a norma legal, coartando o princípio da legalidade. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82 daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem à não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei n° 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve, no ilustre Conselheiro Dr. Rogério Gustavo Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no Recurso n° 99.496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem corno se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estão rotulados; b) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;;Itfágt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do RIPI. Salvo melhor juízo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n os 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II - Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente aliquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA let.:;f,3'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte-fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIPI182, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4440Z) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pelas manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunicá-los ao seu fornecedor". Em que pese tais jurídicas manifestações, meu entendimento sobre a exegese do § 3° do art. 173 do RIPI/82 restringe-se exclusivamente à classificação fiscal, não indo tão longe a ponto de entender que também alcançaria a própria alíquota. Ademais, o entendimento de que o contribuinte, ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente alíquota, estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, é delirante. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei n° 4.502/64 ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se a decisão prolatada no Acórdão n° 202-09.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulamento extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei n° 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que a mesma era incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, como na hipótese dos autos, correta estaria a autuação. 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA :Jett11;:s.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial erro sobre a classificação fiscal de mercadorias adquiridas, aplicando na espécie o art. 97, inciso V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO, dando provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 10880.018166/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06700
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:48Z; created: 2010-01-30T08:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:48Z | Conteúdo => 2.717t7;TC.:A00 NO D. gM c 1 nc...01/...24.../ 19>fg sIC C I Rubrica _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.018166/93-87 Sessao de 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.700 Recurso no: 96.018 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 72 9 parágrafos 2p e 3g, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de campetOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A. • ACORDAM os MeMbros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Se s ?Is 9 em 2 de abril de 1994.. . ' HELVIO :ES ;"..DO BARC.a.. :::: Presidente tIOSE a- 3RAL 50:-ANO Relatar 1, • ki ADRIAI :IjEIROZ ". CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSPO DE 1 9 11i1Pd 1994 Participaram 9 ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEIE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OITVFIRA e 'FARÁS :i: CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 . , 5 g » -J,.. et MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4 ;t 1.• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10990.018166/93-87 Recurso no: 96.018 1 Acórcao no 202-06.700 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANr S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decis go de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugnaao à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaçgo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importancia de Cr$ 97.571,00 a titulo de Imposto sobre a . Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.060720.1, Impugnando a exigencia, expffe a Notificada em resumo; a) que a IN ng 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; . c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado • imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, n go acompanharam a valorizaçgo pelos índices de inflaçgo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 51)3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •",i-J;rra' Processo no: 10880.018166/93-87 Ac6rdgo not 202-06.700 1) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g ) que o valor tributável neste ITR/92 é aCel táV e 1 e absurdo g foi aprovado eq VO C ad afile?'" te pela IN 119 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3g do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecimento no a r t ip da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 32 do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que não cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92s mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, aprese!). tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpos recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instáncia Superior,". E o relatório. 3 5°L( ' 4W.;»: RI:Nt.:4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,r“, • = Lz , * R ','ÈR: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 108E30.018166/93-S7 . AcardWo no: 202-06.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçWo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruflo Normativa no 119/92, de 10/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçáo pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2g e 3g, do Decreto no 04.685/80, combinado com o artigo 12 da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competéncia específica para fixar o VTN com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da, Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria interministerial no 1.275 " de 27/12/92, estabelecendo as condiOes para a determinaflo do VTN mínimo, e com sua fixa0o 0 afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92 0 por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçWo do VTNm previsto na IN n2 119/92 nWo é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nNo tem competencia para proceder A sua alteraçWo dada a competéncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame %e fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess0es 1 em 28 de abril de 1994. , • -.Á "„ OFANO - .." • 4

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Numero do processo: 10980.008640/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. A compensação é forma legítima de extinção da obrigação tributária. Contudo, as providências adotadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79787
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Cont~tes Recorrida : DRI em Curitiba - PR mf,.seguntorsozet, dao chri.--X—•I • Rubrica Ira PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. A compensação é forma legitima de extinção da obrigação tributária. Contudo, as providências adotadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento adminisuativo, não são oponíveis à formalização do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCOPA - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 40WIL01. osef Maria Coelho Marques Presidente Le • Gi no ja arreto - - - - - elatc r . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassino Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • ji \ 1 ,.„ ..,F - SEGUNDO CONSELHO E:C , 22 CC-MF -fra Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORK:lbt.' Fl. rt.744."', Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' o?.> Processo n2 : 10980.00864012003-86 'ale% GLIrcla Cruz Mat . Ág3 3942 Recurso na : 136.322 Acórdão n2 : 201-79.787 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 28/08/2003 (fls. 19/23), no valor de R$ 217.212,60, correspondente ao valor principal da contribuição ao PIS, R$ 24.977,94 a título de juros e R$ 162.909,43 referente à multa de oficio à razão de 75%, totalizando o valor de R$ 405.099,97, em função da falta de recolhimento da referida contribuição nos períodos de apuração de fevereiro, março, maio a agosto e outubro a dezembro de 2002. Na descrição fiscal dos fatos do auto de infração (fls. 20/21) verifica-se que o mesmo foi lavrado por ter a Fiscalização constatado divergências entre os valores declarados nas DCTFs e os escriturados contabilmente, o que gerou pagamento a menor de PIS. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27/40) em 03/10/2003, na qual alegou, em síntese, que se encontrava em modificação de sua estrutura fiscal e administrativa, o que não lhe permitiu atender à fiscalização de forma satisfatória à época, a fim de evitar o auto de infração. Argumentou também que a contribuição para o PIS já havia sido compensada, não sendo, portanto, mais devida, inclusive a multa, pois, na data de lavratura do auto de infração, a contribuição já havia sido quitada espontaneamente. Decisão da 35 Turma da DRJ em Curitiba - PR (fls. 158/162), de 22 de março de 2006, considerou o lançamento procedente, ao entender, resumidamente, que as providências adotadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não opõem a formalização do crédito tributário. Cientificada em 12/04/2006 (fl. 168), a contribuinte, inconformada, apresentou recurso voluntário em 11/05/2006 (fls. 169/173), alegando que o Acórdão recorrido não considerou o pedido de compensação transmitido no intuito de quitar os débitos por ela - reconhecidos. Sustenta que o pedido de compensação é direito do ccntribuinte, que pode realiza- lo a qualquer tempo, independentemente de já terem sido iniciados os procedimentos de fiscalização. Ademais, posto que transmitiu o pedido de compensação antes da lavratura do auto de infração - embora já iniciado os procedimentos de fiscalização -, requer o beneficio da denúncia espontânea a que alude o art. 138 do CTN. É o relatório. • 2 MF SEGUNDO COMCI.410 - -;.0 t 11 Ministério da Fazenda CONFERE COM OU 2 CC-MF Ir Segundo Conselho de Contribuintes &asna, Fl. o 7.- kfirky G.. da Cria Processo : 10980.008640/200346 Atat /413.942 Recurso nt : 136.322 Acórdão nst : 201-79.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MIEN° GURTÃO BARRETO O recurso é tempestivo e em razão disso passo a apreciá-lo. Saliento, de início, que o presente processo trata de lançamento de PIS, apesar de a ação fiscal ter resultado em lançamentos também de Cofms e IRPJ e reflexos, os quais encontram-se formalizados em processos próprios. Assim, o presente recurso voluntário referir- se-á apenas ao lançamento de oficio sobre a contribuição ao PIS. Razão assistiria à contribuinte no tocante à não-consideração pela Receita Federal do pedido de compensação transmitido após o início dos procedimentos de fiscalização. Tal fato não constituiria motivo suspensivo e/ou impeditivo para o pagamento e liquidação das obrigações tributárias por ele devidas, vez que a compensação, forma de extinção da obrigação tributária (art. 156 do CTN), é direito do contribuinte, que poderia fazê-lo a qualquer tempo. Assim sendo, considero que resta satisfeita a obrigação tributária principal até o limite dos débitos por ele compensados no respectivo pedido de compensação transmitido e desde que legítimos os créditos compensados, ainda que já iniciados os procedimentos de fiscalização, pois, se o contribuinte, percebendo-se que existiam pagamentos em aberto, esmerou-se em fazê-los, não pode por isso ser condenado e ter seu pedido desconsiderado. Por outro lado, quanto ao beneficio da denúncia espontânea, uma vez que já era iniciada a fiscalização à época do envio da Declaração de Compensação em 01/07/2003, retificação de DCTFs em 03/07/2003 e entrega de DIPJ em 30/06/2003, vez que comprovada é a ciência da fiscalização pela contribuinte, o que ocorreu em 26/02/2003 (fl. 05), inexistente a espontaneidade a que alude o art. 138 do CTN, sendo, por isso, correta a aplicação de multa punitiva pela ausência de pagamento dos débitos fiscais em análise, conforme podemos concluir através da análise do parágrafo único do art. 138 do CTN: "Código Tributário Nacional Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontánea da infração, acompanharia, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, guando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de aualauer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a jnfracão." (grifamos) Neste sentido este Conselho assim já decidiu no julgamento do Recurso n2 128.607, consubstanciado no Acórdão n 2 201-78.494, transcrito na parte que interessa: "DENUNCL4 ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para fins de exoneração da sanção fiscal, a denúncia da ocorrência de infrações fiscais deve ser feita antes do início do procedimento fiscal e acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo ou contribuição." Também é o que restou decidido no Recurso n 2 125.906, retratado pelo Acórdão 201-78.603, abaixo transcrito na parte que interessa: etf\ hj1 f RcT 5Fc 22CC-MF --ir Ministério da Fazenda 1 Ft. -- Segundo Conselho de Contribuintes Brasxa. vir Processo n2 : 10980.008640/2003-86 hilacy C. . L da Cruz 3942 Recurso n9 : 136.322 Acórdão n2 : 201-79.787 "ESPONTANEIDADE. Não ocorre a espontaneidade guando a denúncia é oferecida após o inicio do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo ou contribuição com multa de oficio e juros de mora" Por fim, consigno que, com relação ao lançamento referente ao PIS de dezembro de 2002, no valor de RS 180.703,19, a que se refere o Acórdão recorrido (fl. 162), observo que sobre este assunto a contribuinte nada alegou. Dessa forma, por não ser matéria impugnada, não pode, assim, ser analisada nesta via recursal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, considerando válido o pedido de compensação transmitido pela contribuinte, desde que legítimos os créditos compensados, porém, mantendo a punição e exigibilidade da multa e dos juros pela inexistência da alegada espontaneidade na apresentação do respectivo pedido, no caso concreto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. //- GIL O G4 • • • BARRETO 4x_• • 4 Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1

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4825252 #
Numero do processo: 10855.003155/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:00Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:01Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:01Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:00Z; created: 2009-08-03T19:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:00Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OFGG:NAL ' CCO2/C0 I Ensaia 1 / FIs. 87 Silvio SS.; rma Nat.: stav, ,41I745 , 0,14 >4•) MINISTÉRIO DA F~D • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10855.003155/2005-13 ISF-Segunilo ~Mb° de ceares •Recurso ns 138.081 Voluntário er=5-10—/Z2Gt , paul Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 201-80.504 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de. IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmoilserem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação . de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.) CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo o.° 10855.003155/2005-13 afasia. / 912)-1— CCO2/C0 I Acórdão ri .° 201-80.504• Fls. 88 si,so SIS5:41" mat SOB 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para reconhecer o crédito de insumos isentos, sendo que a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas também dava provimento para reconhecer os créditos de aliquota zero e de insumos N/T e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça para reconhecer o crédito de aliquota zero. iÇft):.1SekiXA' MARIA COELHO MARQ ES » Presidente NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Relator 1. • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. É 1 . . t ._ Processo n.° 10855.003155/2003-13 NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 - SEGUCONFERc com 0 OWGINAL• Acórdrlo n.° 201-80.504 Fls. 89 anila 4r--Q--! • ° St40 *5.3gt" Mat.. Sapa 91745 Relatório No dia 09/11/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA E SISTEMAS DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de outubro de 2000, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 1.127.082,98, incluído juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 14-14.182, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TIUBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributad,os ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/2006, fl. 69, a interessada interpôs recurso voluntário em 10/01/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em rela .N às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e \t 44:2(k- LoF - SEGUNDO c.omsak-io DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CONFERE Ca/ O ORIGINAL CCO2/C01 AcOrdao n.° 201-80.504 • Brasilla, ti.. n g o li007-• Fls. 90 SIMoS.Sxerarbosa Mat. Sape 81745 4 - não está afirmuidu que deva ser declarada mcidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 86. É o Relatório. 1/44)L- \"" . Processo n.° 10855.003155/2005-13 CCO2/C0 I Adira() n." 201-80.504 MF - SEGUNDO CONSELP,0 DE CONTRIBUINTES Fls. 91 CONFERE COM O OR1GINAL Brae:114. _S-Q----1-212— Sob ~:4112,°12 Voto Mat.: Stwe9/745 Conselheiro ANTÓNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (C1N, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, istó é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. - A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, _ assegurou aos contribuintes do IPI o direito de creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 32, inciso II, verbis: I "Art. I. • As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.) Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no timbiro de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, d Administração Fazendár' ia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normathm federal, declarado inconstitucional pelo Su mo Tribunal Federal" MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CONFERE COM C ORIGINAL CCO2/C0 I Acórclâo n.° 201-80.504 Bressiri. 11_1 4 o 12o 0+ Fls. 92 Sibilo ariliktrtosa Mal. Slape 81745 "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em -favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período OS créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente, no art. 146 do RIPU98 (Decreto ri2 2.637/1998) e no art. 163 do R21/2002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: • - • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTReUiNTES CO:JERE CO.' C aRie-Sul. • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.504Brasília. 3 ii 4 o 1 2021- Fls. 93 timo 5, 5,ushase &are 91745 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. "(grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no Caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (—) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, .§ 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, . • MF SFGUNDO CONSELHO DE CCNTR1BUINIES ' -FEREProcesso n.° 10855.003155/2005-13 cONCOM0 0. CCO2/C01 Ata° n.° 201 -80.504 Brnsilã. Fls. 94 J4C •$it . 01. arban Mat.: SÉ4Ve 91745 existe autorização para os contribuintes cr- k em-se se • eterminado valor, que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. _ NTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOStu., • • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreta lei n° 400, de 1968, art. 69. " Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003531/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18835
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 1 ?-ji g PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. 11 t! Z=42 O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido,a o (:) ri2 pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase • litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e 8 1 '5 jjo r o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem 2 z u a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão ã 8 9. 2 iTj 7, R temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. E Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDMus 4 embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C5ITRIBUINTES, tor unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 4 / A ONIO CARLO ULIM Presidente ARIA CRISTINA RO A DA CQSITA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10930.003531/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.835 MF -SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fls. 224 CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasília, oq 1 OY Nana Cláudia Silva Castro 4A-, _ Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3g. Turma Julgadora da DRJ em Curitiba - PR. Por economia processual transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000631 às fls. 33/39, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 34, e anexos, de fls. 35/37 são exigidos: Para os períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ (..) de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e § único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.495/96-li e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6°e 8°, I, da Medida Provisória n°1.546/96 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623/97 e reedições; e R$ (...) de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. Às fl. 35/36, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp c/DARF c/Proc Jud', em face da existência do Processo Judicial n° 960005888-1, não foram confirmados, sob a ocorrência: Troc Jud de outro CNPJ' e, à fl. 37, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. Cientificada da exigência fiscal em 06/06/2002 (AR, fl. 41), a interessada apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/09) em 05/07/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: Preliminarmente, considera nulo o auto de infração, por entender que não contém o relatório indispensável para a sua lavratura, conforme dispõe o art. 10, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972, Nesse sentido, cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Argumenta que em razão da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n.° 2.449, de 21 de julho de 1988, retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995, passou a ter direito de ser ressarcida dos pagamentos feitos a maior que o devido, por meio da compensação com parcelas não pagas do próprio PIS, com base no art. 66 da Lei n.°8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos art. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 1 0 do Decreto n.° 2.138, 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORtOINAL Processo n° 10930.003531/2002-87 014 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.835 lvana Cláudia Silva Castro $4, Fls. 225 _ Mat Siape 92136 de 29 de janeiro de 1997 e no art. 17 da Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997. Diz que para fazer valer esse direito ajuizou ação ordinária de n.° 96.000.5888-1, perante a 30" Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RI, em que foi deferida a antecipação de tutela, autorizando a compensação requerida, nos termos da petição inicial, o que impedia a aplicação de sanção quanto às parcelas compensadas; diz, ainda, que essa decisão foi mantida na sentença de 1" instância, donde se conclui que todos os períodos autuados estão devidamente compensados com créditos do PIS, sendo que o fisco, apesar de tomar conhecimento de que esses créditos foram compensados, deu prosseguimento ao auto de infração, em uma atitude totalmente arbitrária, o que caracterizaria a prática de abuso de poder. Afirma que, demonstrado estar o débito do PIS devidamente quitado por meio de compensação com quantias pagas indevidamente do próprio PIS, e estando a matéria sub judice, a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada nula de pleno direito. Alega que não podem vingar a multa de ofício e os juros de mora já que o crédito exigido está com sua exigibilidade integralmente suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, conforme reconhece a própria autoridade fiscal. Entende que a aplicação da multa e dos juros só podem recair sobre débitos exigíveis e não pagos, nos termos do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996; assim, por estarem os créditos pretendidos pelo fisco suspensos, são indevidos a multa de oficio e os juros de mora. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração." (destaques do original) Apreciando os argumentos de defesa, a Turma Julgadora, por maioria, considerou o lançamento procedente. A declaração de voto posta nos autos fundamenta-se na nulidade do auto de infração lavrado por sistema eletrônico em face da insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Intimada da decisão em 02/01/2006, a interessada apresentou em 03/02/2006 recurso voluntário argumentando com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando sua defesa com algumas alterações em torno das mesmas alegações. É o Relatório. e 3 . Processo n° 10930.003531/2002-87 CCO2/CO2 e Acórdão n.° 202-18.835 Fls. 226 •()/ MF Bras Illa. —1-q-1--(2-1 -13E0UctioVEROENSELHOcom o ----- DE00311TALRIBUINTES I vanaCatia.láusdla 1 Silvam "., Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 02/01/2006 (fl. 194), segunda-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante, havendo a contagem do prazo se iniciado em 03/01/2006, terça-feira. Apresentou o recurso voluntário em 03/02/2006, quinta- feira (fl. 195), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, havendo o trintídio se completado no dia 02/02/2006, quarta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (arts. 5 2 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Informa a autoridade administrativa preparadora a intempestividade do recurso voluntário apresentado (fl. 222). Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[.] ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. I A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. i/ I /ed 1 RIA-CRISTA RO DA COSTA7/IA IN 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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