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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786550 #
Numero do processo: 11060.001751/95-17
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09282
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO SACCHI CORRÊA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. pf " IGUE OLIVEIRA 4:11,37 27 N T E dier • riRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR • FORMALIZADO EM: ri SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001751/95-17 Acórdão n°. : 106-09.282 Recurso n°. : 113.964 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO SACCHI CORRÊA - ME RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO SACCHI CORRÊA, pessoa jurídica já qualificada às fls. 12 no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 12/13, alegando, tão-somente que "desde a data de 01'-01-89 tem as suas atividades comerciais desativadas "e que 'os formulários para a apresentação de declaração de rendimentos, pessoa jurídica, período 1.995/1.994 estavam em falta, dificultando a entrega no prazo estabelecido." Afirma, ainda, que não houve lesão aos cofres públicos, pois inexistiu movimento. 1 g A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 920/96, de fls. 33/35, cuja ementa é lida em sessão. 1 O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR/94, e 88, Inciso II, "b", da Lei N° 8.981/95, argumentando, também que prova alguma foi apresentada pelo Contribuinte para comprovar suas alegações e que se discute no presente processo o não cumprimento de uma obrigação acessória e não se houve dano ao Erário. Mesmo não registrando movimento, a pessoa jurídica estava obrigada à entrega da declaração e não o fez, daí a razão da multa. a APPP r 1 2 'k:c7ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001751/95-17 Acórdão n°. : 106-09.282 Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, às fls. 39/41, dirigido a este Conselho, onde argumenta ser "apenas representante de vendas em nome de terceiros", abandonando as razões expostas na defesa de primeira instância. É o Relatório. rh- • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001751/95-17 Acórdão n°. : 106-09.282 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob julgamento, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma que a multa por atraso na entrega da declaração independe de ter havido ou não movimento na empresa, pois o que se discute é a entrega de um documentário, ou seja o cumprimento de uma obrigação acessória. E entendo que restou provada a existência da pessoa jurídica com a Declaração de Firma Individual juntada ao processo às fls. 30, muito embora no Apelo - e somente ali - tenha o Contribuinte tentado descaracterizar essa existência, alegando ser apenas representante de vendas em nome de terceiros. Assim, em face de todo o exposto, meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 NRIQU ORLANDO MARCONI 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4785283 #
Numero do processo: 13851.000534/92-21
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07495
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;vijsr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13851/000.534/92-21 ACORDA() Na : 106-07.495 Sessão de : 12 de setembro de 1995 Recurso no.: 81.742 - IRF ANOS 1987 e 1988 Recorrente : MERCEARIA NOVA MATAO LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRAO PRETO - SP MF-8 IRFON - LUCRO LIQUIDO - DISTRIBUIÇA0 AOS SOCIOS - A re- tenção do imposto de renda, ocorre na distribuição do lucro liquido aos sócios, na base de 25% (vinte e cinco por cento), por determinação do art. 82, do Decreto-lei na 2.065/83. INAPLICABILIDADE DA TRD A TITULO DE CORREÇA0 MONETARIA - A T.R.D. (Taxa Referencial Diária), como índice de juros é inaplicável relativamente ao período entre 04.02.91 à 29.08.91, quando deverá ser incidir juros de mora na base de 1% (um por cento), ao mês. Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA NOVA MATO LTDA. ACORDAM OB Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento'par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 a 29.08.91, período em que incide juros de mora a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE WILFRIDO4UGUS e ST - RELATOR 2- •". MINISTÉRIO DA FAZENDA 3S. • • ars PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu: 13851/000.534/92-21 ACORDA() Na : 106-07.495 FORMALIZADO EM: -2 14 :MN 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. GYit • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI.. PROCESSO V13851/000.534/92-21 RECUPISO Nik : 81.742 ACORDA° Ni: 106-07.495 • MECCMRENTE: MERCEARIA NOVA MATAI) LTDA. RELATÓRIO . , MERCEARIA NOVA MATÃO LTDA., inscrita no CGC n° 54.811.997/0001-99, estabelecida à Rua Sinharinha Frota, n° 928 - Matão - SP, interpõe recurso contra decisão n° 262/93, do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeiro Preto-SP, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE. NORMAS DIVERSAS. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. A redução indevida de lucros tributáveis pela pessoa jurídica, implica exigência igualmente, do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25% sobre o valor efetivamente omitido." _ - Com a petição de fls. 16, recorre da decisão. O Contribuinte informou que o Imposto de Renda na Fonte exigido nestes autos decorre do Processo n° 13851.000529/92-91, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o qual a Recorrente já reconheceu e está pagando o débito parceladamente. É o Relatório. a n DaEFP/DF - SECOS NT 065/ 110 SERV/C0 PUBLICO FEDERAL Processo n a 13851/000.534/92-21 Acórdão n a 106-07.495 VOTO Conselheiro Wilfiido Augusto Marques, Relator. Verifico às fls. 18 que a Secretaria deste Conselho, através da Diligência n° SEC/100/112/93, solicitou à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, informações sobre o processo relativo ao MN de interesse da Recorrente. Conforme consta às fls. 19, por despacho foi confirmada a alegação do contribuinte referente ao pagamento do débito do IRPJ pelo recorrente. Diante do exposto voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, manter a decisão recorrida, tendo em vista que o Contribuinte concordou com a exigência do crédito tributário constante do auto de infração relativo ao 1RP.1, e não ter apresentado nestes autos nenhum argumento ou prova que justificasse a sua modificação, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Todavia, entendo inaplicável a TRD incidente no período de 04.02.91 a 29.0891, quando deverá ser cobrado tão somente juros de mora na base de 1%, ao mês. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período citado. Brasflia-DF, 12 de setembro de 1995 Wilfrido Aug o Mar, es elator. ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13851/000.534/92-21 ACORDA0 Na: 106-07.495 AAP INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parigrato 22-, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasilia-DF, em e0Y461 PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA. i ,4) ci. lat Ifyi A i— 0C RADAR D FAZ- DA NACIONAL Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1

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4783304 #
Numero do processo: 10120.001454/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02161
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Recurso is•: 106.255- IRPJ .; Ex.: 1988 Recorrente: CEREALISTA LAGOINHA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/GO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMOS -Se a pessoa jurídica não provar; com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação de empréstimo, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSA - Somente são admissíveis como cledutíveis as despesas que atendam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. As despesas financeiras, se não comprovada a efetividade da sua ocorrência, são indedutiveis na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA LAGOINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaqimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses -_,seiffigr JZ 5de abril de 1995. • • F • GA • CIA CALDER N BARRANCO PRESIDENTE DSON VIANNA E :RITO RELATOR LA. 01A1 à .3,4 LUCIANA DE CASTRI SZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM i s ET 1995 SESSÃO DE : L `- Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES. NATANAEL MARTINS, MARIA NGELA REIS VARISCM e EULER D SSUNCÃO. 4.#4:4h• • .- `‘ra, NO • %cri )1/4 4,-;`4.-Pactv, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120.001454/92-31 RECURSO N°: 106.255 ACÓRDÃO N°: 107-. 2 . 161 RECORRENTE: CEREALISTA LAGOINHA LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA LAGOINHA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO (fis. 64/66), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 21/26. 2. A exigência fiscal decorre de: a) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem, por parte do sócio Pedro Alves de Oliveira, de numerários supridos ao caixa em 02.06.87 no valor de CZ$ 1.000.000,00; em 02.12.87 no valor de Cz$ 500.000,00 e em 11.12.87 no valor de Cz$ 500.000,00, conforme intimação de fls. 06; b) glosa de despesas Operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com docurnéntação hábil e idonea, das despesas escrituradas no ano-base de 1987 no valor de Cz$ 1.708.985,00, conforme intimação às fls. 06. 3. Em resposta à intimação de fls. 06, a recorrente informou ( fls. 07) que o referido empréstimo era- decorrente de diversos rendimentos auferidos pelo já citado sócio ( receitas de aluguéis, vendas de arroz em casca, venda de gado e pró-labore) cujo total importava em" Cr$ 2.930.366,44". No que respeita ao valor de Cz$ 1.708.985,00, a comprovação dos gastos não foi efetuada, conforme alegação contida no mesmo documento(fls.07). 4. Ein razão desses fatos foi lavrado auto de infração( fls. 21/26), com fundamento nos arts. 154, 157, 181, 191 e 387, I e II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980(RIR/80), para exigir o imposto de renda da pessoa jurídica no valor equivalente a 3.091,38 UFIR, bem como acréscimos legais( multa e juros de mora calculados até 06/92)) no montante de 13.092,59 UFIR. 5. A. recorrente não se conformandcom a exigência fiscal, apresentou impugnação (fls. 29/34X alegando, em síntes ue: • COCCSSO u Lu u ./ Acórdão n° 1 O 7- 2 . 1 6 1 a) os suprimentos passiveis da autuação encontram-se comprovados mediante documentação idônea, via bancária, coincidentes em datas, números e valores; b) "a origem de numerários, objeto de questionamento, finda-se nas operações da pessoa física do supridor na condição de fazendeiro, oriundo das vendas de cereais e bovinos e de outras rendas com locação de imóveis, além de uma venda de bem imóvel ocorrida naquele ano, tudo demonstrado através dos documentos trazidos à colação"; c) "improcede a glosa fiscal, com respeito a despesa contabilizada( ...), vez que trata-se de uma despesa financeira levada a débito da conta JUROS S/ OPERAÇÕES C/ DUPLICATAS oriunda de encargos financeiros contratados, consoante documentação em anexo" ; d) não procede a incidênCia de correção monetária da forma calculada e respectiva multa, além dos exorbitantes juros cobrados retroativamente acima dos limites constitucionais. 6. Às fls. 59, o fiscal autuante propõe a manutenção do auto de infração. 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 64/66, cuja ementa. é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JUIÚDICA. Exercício de 1988, período-base de 1987. Omissão de Receita. A ausência de comprovação da origem dos suprimentos contabilizadas a título de empréstimo tomado do sócio evidencia receita omitida, sujeita à tributação ( arts. 181 e 387, II, do RIR/80). Despesa Operacional. Adiciona-se ao lucro a despesa não escudada em elementos comprobatórios capazes de permitir sua aceitabilidade ( arts. 191 e 387, I, do RIR/80). Ação Fiscal procedente. 8. EM suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: " O exame do litígio impõe a seguinte ordem de considerações: 1- OMISSÃO DE RECEITA A empresa foi intimada a comprovar a origem dos pagamentos contabilizados nas datas e valores relatados, a título de empréstimos tomados do sócio Pedro Alves de Oliveira ( fls. 06), cornudo, não apresentou esclarecimentos convincentes suportados por prova idônea. Não certificada a origem desse numerário creditado, mediante documentos incontestáveis, não há como deixar de presumir a ocorrência de omissão de receita, que deve como tal se submeter à tributação. É o que se depreende do disposto nos artigos 181 e 387, inciso II, do RIR/80. Esta presunção a empresa não logrou infirmá-la com sua defesa. Isto porque exibe probatórios de rendas auferidas no ano de 1987, que inclusive já constavam dos autos, sem estar certificada a coincidência de datas e valores com os suprimentos e a correlação com os mesmos. Indica venda de imóvel, cujo elemento apresentado ( cópia do DALI; fls. 57) não faz a prova que o caso requer e nem é suficiente para atestar a alienação. Quanto à prova da transferência dos recursos do sócio para a pessoa jurídica é ela apta a confirmar tão-somente a efetiva entrega, todavia, não a origem. E no processo o que se questiona é jústamente a origem. Logo, permanece válida a presunção de omissão de receita sujeita à tributação como efetivad ) rocesso n- l u E ,L h J. 4.)‘'i 2.-2.1 Acórdão n° 1 O 7- 2 . 1 6 1 - DESPESA NÃO COMPROVADA O requisito essencial para admissibilidade da despesa é o seu estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. Patente que a sua dedutibilidade requer a prova documental, de modo a se poder aferir a sua necessidade e normalidade"( arts. 157, 191 e 387, inciso I, do RIR/80). O motivo da autuação foi exatamente a falta de documentação, atestando habilmente a realidade da. despesa escriturada no importe de CzS 1.708.985,00 (fls. 06/07). Fazer asserção que a despesa coaduna com as exigências legais, sem exibir elementos inquestionávpis neste sentido, tem o mesmo efeito que nada alegar. Deve, portanto, ser mantida a glosa. Por fim, o qilestionamento quanto à correção monetária, multa e juros também em nada a favorece.• .0 lançamento reportou-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação é está regido pelas normas então vigentes ( art. 144 do Código Tributário Nacional/CTN - Lei n°5.172/66). A execução da legislação que embasou o feito não está suspensa (att. 52, X da Constituição Federal de 1988) e sua aplicação se conformou às regras do mencionado Código. Em função do artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que revela o exato alcance do artigo 9° da Lei n° 8.177/P1, logo, norma interpretativa com força retrooperante ( art. 106, inciso I, do CTIV), e, ainda, em face do teor do artigo 3°, inciso I, do primeiro ato aludido( Lei n° 8.218/91), na espécie, sobre o débito vencido incidiu juros de mora equivalentes à TRD no período de 04.02.91 a 02.01.92, convertidos em quantidade de UFIR diária nessa última data ( art. 54, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91)." 9. Tendo tomado ciência da decisão em 09 de julho de 1993 ( AR às fls. 68), interpôs recurso voluntário de fls. 69/ 73, protocolizado em 09 de agosto de 1993 - dentro do prazo legalmente previsto -, onde, em linhas gerais, desenvolve a linha de argumentação constante da impugnação, conforme leitura que faço em plen •• o. É0 relatório. .• • • rocesso n u hu.uu Acórdão n° 10 7 - 2 . 161 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: • O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. As questões trazidas à apreciação desta Câmara dizem respeito: a) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem de empréstimo efetuado por pessoa fisica à pessoa jurídica da qual é sócio; b) despesas operacionaisiião comprovadas por documento hábil e idôneo. No primeiro caso( omissão de receita), cumpre observar que, de longa data, a legislação do imposto de renda exige, nos casos de suprimentos de caixa, a comprovação mediante apresentação de prova hábil e idônea da procedência do numerário utilizado na operação, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelos sócios ou acionistas. Esta exigência decorre do fato de que as operações de suprimento de caixas, seja a título de empréstimos, seja para integralização do aumento de capital social, representam forte indício de omissão de receitas, exigindo-se, por parte das pessoas envolvidas na operação, comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. No . caso ora em exame, a recorrente, não obstante haver anexado documentos bancários(fl. 39) que comprovam a efetiva transferência de recursos dos sócios para a pessoa jurídica a título de empréstimo ( y. fls. 07, 31, 41/44), não apresenta provas , coincidentes em datas e valores, de que aqueles recursos iirovêm de outras atividades exercidas pelo sócio. Pelo contrário, limitou-se a recorrente a juntar docunientos relativos aos rendimentos auferidos pelo sócio naquele período, cujo montante, é verdade, supera o total dos empréstimos efetuados, sem, no entanto, comprovar, que naquelas datas - de ocorrência das citadas operações -, o sócio era possuidor de recursos com origem comprovada. Creio que a prova adequada à hipótese sob exame seria a apresentação de extrato bancário do sócio, no qual constasse os valores correspondentes aos rendimentos que, segundo a recorrente, deram suporte à transferência de recursos para a empresa. No que respeita à glosa de despesas operacionais faz-se necessário lembrar que a dedutibilidade de despesas para efeito de determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade ou não das cifras correspondentes para aquele efeito. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado peloDecreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, é claro, quando, em seu art. 191, dispõe ser dedutivel as despesas necessárias as transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais ou normais a atividade por ela desenvolvida, ou a manutenção da fonte pagadora. No caso em exame, a recorrente intimada a comprovar a efetividade das despesas no montante de Cz$ 1.708.985,00 alegou a sua impossibilidade( fls.07). Na impugnação e no recurso limita-se a afirmar ser aquele valor uma despesa financeira levada a débito da conta • Acórdão n° 1 0 7- 2 . 1 1 JUROS S/ OPERAÇÕES C/DUPLICATAS oriundas de encargos financeiros contratados, sem, no entanto, trazer aos autos documento comprobatorio da operação. Verifica-se, assim, que em ambos os casos a recorrente não apresenta provas suficientes e convincentes da procedência do numerário utilizado nas operações de empréstimos e da efetividade das despesas financeiras objeto da autuação fiscal. De outro lado, no que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° . CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de moia, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir o valor correspondente aos juro& moratórios equivalentes à TRD relativa ao período anterior a 1° de agosto de 1991. Brasília/DF, 25 de de1995 . so anna de lrjtu ator • • • • • Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO CORBUCCI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995. WILFRIDO GUST MAR ES VICE-PRESIDENTE EM EX RCÍCIO IÉ ARIO A !ER ONU :st REL • ' r" r 9, • • dr • $ ES HEILMANN PROCUR • DO ; 14 DA FA NDA NACIONAL II . *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/000.343/92-75 ACÓRDÃO N° : 106-07.357 VISTA EM SESSÃO DE: - 2 r4 :RN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORRÊA DE GUAMA e MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DE LIMA (Suplente Convocada). Ausente, o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 111--) i[ 111 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 108201000.343/92-75 ACÓRDÃO : 106-07.357 RECURSO N' : 79.287 RECORRENTE : HÉLIO COFtBUCCI RELATÓRIO HÉLIO CORBUCCI, já qualificado, recorre da decisão da DRF Araçatuba - SP de que foi cientificado em 05/07/93 (fls. 71V.), através de recurso protocolado em 03/08/93 (fls. 72). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 01), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1897, ano base 1986, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD). 2A - A ciência do lançamento foi dada em 02.04.92 (fls. 33), tendo a Declaração IRPF /87 sido entregue em 15.04.87 (fls. 06). 2B - O APD, no montante de Cr.S 806.047,98, foi motivado, fundamentalmente, pela exacerbação dos bens e direitos em 31.12.86 - promovida pelos Autuantes - que a passaram de 1.816.591,00 (fls. 09 Declaração de Bens) para 2.781.823,22 (fls. 05) Descrição dos Fatos na Notificação. 2C - Referida exacerbação foi decorrente da retificação - também promovida pelos autuantes da MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO (fls. 04), onde incluíram no ano -base a compra de 350 cabeças de gado, por 1.225.000,00, justificando tal procedimento pelo fato de que, no mesmo ano-base o contribuinte terá recebido do Banco Itait S.A. Financiamento Rural para tal aquisição. 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/000.343/92-75 ACÓRDÃO N° : 106-07.357 3. - Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 34), alegando, em síntese que, embora o financiamento tivesse sido aprovado em 1986, a aquisição do gado só se deu no ano seguinte; 4. - INFORMAÇÃO FISCAL de fi. 50 reconhece que não houve a presumida aquisição de bovinos, refaz o Demonstrativo de Variação Patrimonial, reproduzindo os dados constantes da Declaração IRPF apresentada, e incluindo como DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, em 31.12.86, o montante do Empréstimo Rural (612.500,00), reduzindo o APD para 453.315,76. 5 - A DECISÃO DE 1° GRAU (fls. 52) acata a proposta do informante, reduzindo a exigência e, em face das alterações procedidas, reabre prazo para nova impugnação. 6. - NOVA IMPUGNAÇÃO é apresentada (fls. 18), argüindo, em síntese, o contribuinte: 11 a) - que o Fisco não comprova a presumida "disponibilidade financeira", não estando a mesma depositada em qualquer banco ou em mãos do contribuinte; • b) - que, na verdade, tal recurso - junto com outros foi utilizado na compra de urna propriedade rural pelo valor de 1.002,000,00, relacionada na Declaração de Bens apresentava, pois não fora possível fazer a compra do gado no final de 1986, pelas razões que já expusera. 1 7. - Em nova INFORMAÇÃO FISCAL, o argumento da defesa é rebatido com a alegação de que não podem ser utilizados recursos de financiamentos rurais para justificar aumentos patrimoniais de outra ordem. Junta cópia de Acórdãos da CSRF e da 2' Câmara do Conselho de Contribuintes (fls. 63 - ler). L: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108201000343192-75 ACÓRDÃO N° : 106-07.357 8- NOVA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU mantém o lançamento, antando a proposta da Fiscalização. 9. - Cientificado, o contribuinte faz protocolar recurso a este Colegiada reiterando suas alegações de defesa, conforme leitura que faço em sessão. É o Relatório. 1 II ii ii II II - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10820/000.343192-75 ACÓRDÃO N° : 106-07.357 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O Fisco tenta justificar a autuação através de procedimentos, no mínimo, inovadores. Primeiro, criando a figura "sui-generis" da aquisição presumida de gado - criação que não resistiu à primeira constatação; depois, justifica a existência de AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO peia existência de DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (!). j1 2.- Ora, é sabido que AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO existe quando o contribuinte não dispõe de recursos declarados que o justifiquem. 3. In ravi, é notório que o constituinte dispunha de recursos que justificam o aumento patrimonial declarado. 4. A posição puritana adotada pelos ilustres representantes do Fisco não condiz com o entendimento esposado pelo Código Tributário Nacional que, pragmaticamente, não fica se detendo no exame da moralidade dos fatos econômicos que interagem para determinação da obrigação tributária e conseqüente constituição de crédito tributário. 5. Por errado que fosse ter o contribuinte desviado recursos de crédito rural e para aquisição de gado, tendo-os aplicado na compra de uma fazenda, o certo é que ,para tal ã aquisição(da fazenda), o contribuinte tinha recursos, não podendo, por isso, ser tida como aumento patrimonial a descoberto. 6 — - ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108201000.343192-75 ACÓRDÃO N° : 106-07.357 6. Com este entendimento, não estou indo contra a melhor jurisprudência, como pode apressadamente - ser concluído. Basta analisar os paradigmas trazidos pelos próprios agentes do Fisco e que foram lidos, durante o relatório. 7. O Acórdão do 1° CC 102-22.145/85 que, efetivamente, adota a mesma postura puritana, poderia até dar suporte à ação fiscal, se esta tivesse se pautado pela desconsideração do recurso advindo do empréstimo rural, glosando a dívida, por exemplo, ainda que brigando com os fatos. Procedimento que, como se viu, não foi o adotado. 8. Caracterizando sua função de equilíbrio, o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.611/85), também citado, dá o ponto exato da questão. O empréstimo rural não pode ser argüido como justificador de outros acréscimos patrimoniais, quando SUA APLICAÇÃO TOTAL NA FINALIDADE ESPECIFICA É CONFIRMADA PELOS AGENTES FINANCEIROS. Ou seja, não serve para justificar porque já foi aplicado na finalidade especifica. E aplicação total. 9. Obviamente não foi o caso neste processo. E por isso, entendo justificado o acréscimo patrimonial, devendo ser reformada a r. decisão recorrida para cancelar a exigência. Dou, portanto, provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 04 de julho de 1995. dt. O : O NUNES 1 7 _ Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003259/95-64
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13817
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.259/95-64 RECURSO N'. : 07.157 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1994 RECORRENTE: ROBERTO FIGUEREDO VALE RECORRIDA : DFU em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.817 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FIGUEREDO VALE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL M2,,UI/e1(citi4L—CHERRER. LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ,,to .• ai; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.259195-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.817 RECURSO NE'. : 07.157 RECORRENTE : ROBERTO FIGUEREDO VALE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 6.097,94 UFIR. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizado 2 jr1 , H\, MINISTÉRIO DA FAZENDA P : ' .<1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003 .259/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.817 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, fundado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacifica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o 1RPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 60. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, b do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item A do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, o mesmo não se deu quanto ao ordenamento contido na letra b;r7t, 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.259/95-64 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.817 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte", não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea 12 do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 18.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 15.09.95 (fls. 28). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia de Sentenças proferidas pela Segunda. Sexta e Sétima Varas da Justiça Federal no Ceará, as quais reconhecem a isenção do imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria paga pela CAPEF, mas que, entretanto, o recorrente não tenha sido parte da ação. Traz aos autos, comprovando seus argumentos recursais, cópia do Acórdão 102-19.307, de 18 de agosto de 1994 (fls. 49/53),. É o Relatório. 4 jr1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tn k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10380/003.259/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.817 VOTO CONSELHEIRA LEILA MAMA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 11, em relação à fonte pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr . • k PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-)_.!•131 PROCESSO N°. : 10380/003.259195-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.817 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n° 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juizo os valores que deixaram de ser retidos; Por sua vez, a Decisão ri° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. _ 6 jrl .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801001259/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.817 Acrescente-se, por oportuno, que em relação às sentenças judiciais trazidas aos autos por ocasião do recurso interposto pelo contribuinte, tem-se que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer notícia de que a alínea b (Ln fiute)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará (fls. 38): "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5' Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF188) das entidades de previdência privada. Quanto ao acórdão 102-29.307, de 18 de agosto de 1994, trazido aos autos pelo recorrente, é de se destacar o seguinte trecho: "Assiste razão ao recorrente, no tocante ao beneficio recebido da entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria, visto que a contribuição era do participante através do IRF. Tal isenção está contida na Lei n° 7.713/88, artigo 14, incisos e parágrafos e artigo 6°, VII, b e 57." Plt 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "n f :d. e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:f"il)r> PROCESSO N°. : 10380/003.259195-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.817 Da simples leitura do texto acima transcrito„ constata-se não ser a mesma situação dos presentes autos. Naquele caso, a ilustre relatora constatou ser caso típico da aplicação do disposto na letra b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713. É óbvio, pois, que naquele caso entendeu-se ter havido retenção do imposto de renda na fonte (IRF), tanto assim que a esse fato se refere explicitamente: "...visto que a contribuição era do participante através do 1RF (Grifou-se). No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, legitimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Exclusto da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91 (Lei nr. 8.218/91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado, para excluir a incidencia da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91. Sala das Sessffes. em 25 de janeiro de 1995 JOSE C LOS GUIMARAES • - PRESIDENTE lat(a..terd."..t.A" HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR VISTO EM ettRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA 11 SESSA0 DE: W611111, ums FAZENDA NACIONAL i 2:1 ivp.s f posortISO DA FAZENDA 1 r•PZV- • '0):, PISPAGRO CONSELHO DE commeuerns PROCESSO No. 10480/001.233/92-47 ACORDA° NR • 106-07.038 Partici param, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUMES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e EDEVARDE GONÇALVES. Ausentes ou Conselheiros NEN- j52\RIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Port. MEFP 537/92. Art. 32 parag. 2g) _ í m w II m t . IF I'. I I 1 11 - • n , , 71 .,, í i í I I i i 1 I h 11 II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/001.233/92-47 ACORDO NR . 106-07.038 Recorrente: EDSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA Recurso nr. 81.141 RELATORI O • EDSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado, comer- ciante residente e domiciliado à rua Amado Bezerra, 614, Derby, apto. 401, Edifício "Delmiro Gouveia", Recife/PE, CPF nr. 045.483.444-53., recorre a este Conselho da DecisXo nr. 643/93. de fls. 64/67, da DRF em Recife/PR, que julgou procedente em parte o Auto de Infraflo de fls. 01, exigindo crédito tributário referente ao IRPF, EX. 1.987/86, no total de 3.484.34 OFIR apurado em raz go de constataab de aumento patrimonial a descoberto. O mencionado Auto de Infraao foi baseado em informa- Oes prestadas pela Construtora Zigmunt Katz, segundo as quais o con- tribuinte havia adquirido no ano-base de 1.986 o apto. 401, do Edifí- cio "Delmiro Gouveia" (Rua Amado Bezerra, 614), em Recife,PE. sua atual residencia, dando origem à apuracKo pelo Fisco através da Análi- se de VariacWo Patrimonial, de um aumento injustificado do património do Recorrente da ordem de Cz$ 244.515.00. Tempestivamente foi apresentada Impugnaao, alegando-se o seguinte: 1) que o lucro isento na venda da casa situada à travessa S. Pau- Or. lo. nr . 21 foi de Cz$ 39.400.00 e nake de Cz$ 36.400.00; /.6 3 - . ; ..c-,,. • a, ...---N MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W4t::: ,Creor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10460/001.233/92-47 ACORDO NR • 104-07.038 2) que o valor de CZ$ 4.000,00 referente a uma linha telefônica não foi considerado; 3) que a variação no valor das açaes da firma Eolisa foi por bo- nificação; 4) que pagou CZ$ 23.805,00 de juros ao MIN. Concorda, ao final, que no ano-base de 1986 pagou a im- portância de CZ$ 970.000.00 pela compra do apartamento 401, do Edifí- cio "Delmiro Gouveia" e que. "apesar de só ter informado em sua decla- ração de rendimentos o valor de Cz$ 755.000,00 informou a diferença no ano seguinte." Ao analisar o arrazoado da defesa (fls. 64/47), a auto- ridade coatora, inicialmente, acatou seu primeiro ponto: "O Contri- buinte, de fato - diz - obteve Cz$ 39.400.00 de lucro na venda da casa da travessa São Paulo, 21. "Reconheceu, pois, o julgador de primeira instância, ter havido um erro de sua parte de Cz$ 3.000,00. Argumenta o julgador, a seguir, que o valor de aliena- ção do direito de uso de uma linha telefônica no ano-base não foi con- siderado porque redundaria em prejuízo ao Recorrente, já que a legis- lação em vigor na época tributava integralmente a alienacto de direi- to na cédula "H". e isso não foi feito. Quanto ao valor das acdes da empresa Eolisa, não houve desembolso, como alega o próprio Contribuinte, pois ela se deu através de bonificação. Relativamente aos iuros pagos ao BNH, a autoridade "a quo" entendeu tratar-se de aplicação de recurso, "mesmo que parte da- queles tenham sido utilizados para dedução da renda bruta, como era apermitido na leg islação da época" • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e 1 •- ",r ~RO ~amo DE corafflumms PROCESSO No. 10480/001.233/92-47 ACORDAI.) NR . 106-07.038 A justificativa sobre a diferença de valor pacto no ano- base de 1.986 para aguisiçWo do apartamento onde reside o Contribuinte também não foi aceita pelo julgador singular, "no havendo previsão na leg islação da pessoa física para poster gação dessa diferença no exer- cício seguinte." Foram refeitos a Análise de Variação Patrimonial e o Demonstrativo de Cálculo do imposto devido. encontrando-se um crédito tributário no valor original de Cr$ 102,84 (valor já transformado em cruzeiros) referente a um aumento patrimonial a descoberto ia corri g i- do de Cz$ 241.515,00. Referido valor foi tributado na Cédula "H". em vista do disposto no artigo 20 e no artigo 39-111, do RIR/80, pois a variação patrimonial apurada não encontra base nos rendimentos decla- rados. Inconformado. o Contribuinte entrou com recurso dirigi- do a este Conselho, onde, primeiramente, concorda com a existencia de "um patrimônio a descoberto, no exercício fiscalizado - o que se admi- te apenas para argumentar - de apenas CZ$ 209.750,00 e não de CZ$ 244.515,00. como apresentado pelo notificante." (Tal_valor_ia_havia sido alterado para Cz$ 241.515.SO na decisão recorrida - arr ufo )h):,e). Repete a argumentação - pendida ao impuunar o ~to de InfracWo, segundo a (1 1 ) . 1, apenas parte de suas receitas foi levada em conta u) decisào de primeira instancia. Volta a mencionar a venda da Linha telefenica 'C:7$ 4.000,00), a recuperaca -e de custo (07$ 60.600.00). as bonificaçães em ac ges (07$ 19.953,00), a venda da casa à travessa São Paulo rir. 21 (CZ$ 39A00,00) e do automóvel DEI.. RET/B0 (CZ$ 305.000.00). "Ou sela - prossegue o Recorrente - feita a conta. 1 o resultado seria o patrimônio a descoberto de Cz$ 209.750.00, nue fi go tem procedOncia pelos seduintes mo 4k 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘n "ji:~ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/001.233/92-47 ACORDA° NR . tocs-07 .038 tivés: é que, no caso sub 3udice, declarara por equí- voco, COMO pago por aquisição de imóvel á Construtora Zigmunt Katz no ano-base de 1986, o valor de p resta- çffes de CZ$ 75.000.00, e não de CZ$ 970.000.00, como seria o correto." Procura justificar seu engano dizendo que "uma declara- ção de rendimentos não pode ser analisada isoladamente. mas, sim, se- quencialmente, comparada à anterior e à posterior." e que no exercí- cio seguinte. de 1987, lançou receitas" que deveriam ter sido lançadas como pertencentes ao ano-base de 1986, e por cuias receitas (comp_ten- da tributeAvell, pagou o tributo, já que a diferença de Cz$ 755.000,00 ílançado erradamentel, para Cz$ 3.078.875,00 (restante das_prestaçdes pagas a construtora em 1.987) é maior do que a diferença de Cz$ 970.000,00 (valor_ correto __que devia ter çonstado na declaração em 19861, para os mesmos Cz$ 3.078.875,00." Conclui seu ponto-de-vista argumentando o seguinte: "ou seja, essa postergação no pagamento do imposto no ano-base de 1986, embora indevida, significou um recolhimento ESPONTANEO na declaração de rendimentos do ano se guinte"... E mais: "O que pretende a notifi- cação é um bis-in-idem, lá que, espontaneamente, o imposto fora rpco- lhído no exercício se guinte." Por esse motivo, julga-se o Recorrente amparado pelo artigo 138. do Código Tributário Nacional, não estando sujeito à penalidade punitiva, que não seja a moratória e Juros, "não podendo prosperar a multa de 50% constante da decisão recorrida." Requer o provimento do Recurso, modificando-se a deci- são de fls. 64/67, para ser "cancelada a exagencia de novo recolhimen- to do tributo do ano-base de 1906, espontaneamente declarado e reco- lhido no exercício seguinte." E o relatório. 4e4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/001.233/92-47 ACORDO NR . 106-07.038 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR O Contribuinte tomou ciencia da decisão em 25.08.93. conforme AR de fls. 69, protocolizando seu Recurso em 17.09.93, portanto, dentro do prazo da lei. Dele conheco. A questão colocada a exame deste Colegiada diz respeito tão somente à postergação no pagamento do imposto de 1986, uma vez que os outros pontos contestados na peça recursal ja o haviam sido quando da impugnação, não existindo, no meu entender, nada mais a ser altera- do na decisão recorrida. As correçEYes cabíveis foram feitas pela au- toridade "a quo", como a seguir: a) o valor do lucro isento na alienação da casa situada à traves- sa São Paulo. 21, foi devidamente corrigido, passando de CZ$ 36.400.00 para Cz$ 39.400,00 (fls. 61 e 65); b) o valor da alienação da linha telefônica (CZ$ 4.000.00) não foi considerado pela revisão para não prejudicar o Contribuiu te. como exaustivamente demonstrado na informação de fls. 62 e 65; c) ficou comprovado, também, que a variação do valor declarado das açffes se deu por bonificacão e não por desembolso (fls. 62 •-•05 e65); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/001.233/92-47 ACORDO NR . 106-07.038 d) a venda do carro Dei Rev (CZ$ 305.000,000) e a recuperação do custo (CZ$ 60.600.00) foram normalmente consideradas (fls. 04)x e) os juros pagos ao BNH configuram aplicação de recurso, respei tada a legislação da época, que permitia a dedução da renda bruta de uma parte, até um limite estabelecido. As alegaçaes do Recorrente em relação à aquisição do apartamento nr. 401, do Edifício "Delmiro Gouveia", ponto basilar da peça recursal, não encontram a menor guarida na legislação regente de pessoa física. Não há como aceitar - como pretende o Recorrente - a postergação do pagamento da diferença de imposto para o exercício sub- sequente, como hipótese a ser acolhida pelo artigo 138, do Código Tri- butário Nacional, que trata do instituto da "denúncia espontânea". Se houve pagamento "espontâneo e a maior" no exercício de 1987. a legislação tributária assegura ao Recorrente, nos termos do artigo 716, do RIR/80, requerer a restituição do indébito, o que deve ser feito em processo apartado. Inaceitáveis as ponderacifes contidas no Apelo submetido a este Conselho. não merecendo reparo a decisão recorrida. Deve ser, coraudo, excluída da tributação a TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, em respeito ao disposto na lei nr. 8.218/91. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Drasilia-DF., 25 de janeiro de 1995 ESICRJECLANDOMARCONI .- RELATOR Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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VIDRARIA SANTA MARINA RECORRIDA: DRJ em SÃO PAULO/SP SESSÃO: 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°: 107-3.043 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Ex. 1989 - INCONSITTUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N°11/95 DO SENADO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. VIDRARIA SANTA MARINA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c=..\\ çsço Saia £1.342)- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN PRESIDENTE 40V4wW 44'vo N/ITANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON V1ANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SHCMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES M IN1S TElt 1)A ,ALJ JN I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.018608/89-27 tv? Recurso n° 05.506 Acórdão n° 107-3.043 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconforrnismo através de recurso invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.167, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 11.06.96, não logrou provimento como faz certo o Acórdão n° 107- 2.995. É o relatório. 11/ 2 MINISTERIO DA FAL ./A l e k.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re Vefl Processo n° 10880.018608/89-27 1-t,- ,jirr.bt >. Recurso n° 05.506 Acórdão n° 107-3.043 VOTO Conselheiro Natanael Martins -Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não logrou provimento. Todavia, independentemente da solução que se deu no processo principal neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito de qualquer sorte não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 80 da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. A vista do exposto, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, 12 de junho de 1996. Pga4/4444%1 M/ Na 6W t nael Martins - Relator. 05506 (96) bras. 3 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:53:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:53:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:53:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:53:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:53:43Z; created: 2009-08-28T13:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:53:43Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10920/001.185/94-13 ACORDAI] No: 10.6-07.652 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.841 - IRPF - EX: DE 1993 Recorrente : NICANOR GABRIEL ALEGRI Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS/SC AAP IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em de- correncia de condenação judicial, provenientes de re- clamação trabalhista são tributáveis, exceto as indeni- zações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICANOR GABRIEL ALEGRI ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995. •=frai";licanr--;eles". JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10920/001.185/94-13 ACORDAO No: 106-07.652 RELATORI 0 NICANOR GABRIEL ALEGRI, inscrito no CPF sob on- 468.406.649-53, domiciliado na Rua Dom Basco, 500, Rio do Sul-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da De- cisão ng 259/94 (f is. 34/38) do Delegado da Receita Federal de Julga- mento em Florianõpolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista sào tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 6/7. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese eleger que: A/ MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10920/001.185/94-13 ACORDAI] No: 106-07.652 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente a época "estabelece que não entrarão no computa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação esta inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatOrio o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida esta isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 13/14.). O impugnante cita jurisprudencia administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 14/15), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razoes de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de calculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizações em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Apos minuciosa analise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em FlorianOpolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 35, 36 e 37, as quais leio em sessão. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10920/001.185/94-13 ACORDAI] No: 106-07.652 Regularmente intimado (AR às fls. 39) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de debito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o paragrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na _ impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR194. Requer, ao final, o acolhimento de suas razOes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. 1E o relatório. MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10920/001.185/94-13 ACORDn0 No: 104-07.652 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS SUIMARMES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isenta-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 35 a 38). Resta contudo apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudencia Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definiCão da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10920/001.185/94-13 ACORDA() No: 106-07.652 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- 'banda recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizações trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo jea tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no més subsequênte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 40): - "Os funcionarias da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto a Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorréncia do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. 4K/ MINISTEAIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10920/001.185/94-13 ACORDMO No: 106-07.652 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF)., em 19 de outubro de 1995 •:e:frftslia;le""eal'eg." JOSE CARLOS GUIMARMES - RELATOR. Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003284/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 20 cie Inarç o de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2. 713 8 PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receitas. PASSIVO OCULTO - Comprovado pela empresa que as obrigações não constantes no balanço foram baixadas na contabilidade, antes da data do encerramento do período-base, por um simples erro contábil, não procede a presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CITY PINHEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cisnoyack(44.3. Qu. 0 tz3sad22 £1.,.. MARIA ILCA CASTRO LEMOS D1N2 PRESIDENTE . PAULO'RQOERTØ CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 4 j UN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT ,, . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003284/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-2. 7 3 8 RECURSO N°. : 108.762 RECORRENTE : POSTO CITY PINHEIROS LTDA. RELATÓRIO Posto City Pinheiros Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 26/32, da decisão prolatada às fls. 21/23, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 11, referente ao IRPJ. A fiscalização da Receita Federal lavrou o auto de infração acima citado, tendo lançado os seguintes itens: a) Passivo Fictício, pela falta de apresentação dos documentos de n° 09 e 10 relativamente ao demonstrativo de composição do passivo - fornecedores: Cz$ 30.840,59; b) Passivo Oculto, correspondente as notas fiscais n° 181.536 de 08.10.86 e n° 782.856 de 18.12.86, da Shell Brasil S.A., liquidadas em 21 e 14 de janeiro de 1987, respectivamente, conforme informação do fornecedor em carta NS/281/379/1.1.1 de 27.12.90. Consta do Termo de Constatação lavrado pelo sr. Auditor Fiscal autuante, em 05/02/91, que, pela manutenção no passivo de obrigaçoes não comprovadns, fica autorizada a presunção de omissão de receitas, nos termos do artigo 180 do RIR/80, ficando os valores apurados, caracterizados como passivo fictício em 31.12.86; e, a existência de valores em aberto naquela data e não considerados, distorcem o saldo da conta em questão, demonstrando um passivo à margem da contabilidade, liquidados com recursos extra caixa, proveniente de receitas omitidas. A empresa impugnou a exigência (fls.14), sob o argumento de que em 31 de dezembro de 1.986, seu balanço de encerramento apresentava uma disponibilidade f ira 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003284/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-2 - 7 3 8 que ultrapassava em muito o valor das notas fiscais objeto da autuação. Juntou cópia das fls. 191 e 241 do livro diário, onde constam a escrituração das notas fiscais de compra, objeto do lançamento. bem como cópia do balanço patrimonial encenado em 31 de dezembro de 1.986. Cita ainda que, por inadvertência da pessoa encarregada, o lançamento do pagamento das notas fiscais objeto da autuação foi lançado em 31 de dezembro de 1.986, ao invés de 21 e 14 de janeiro de 1.987, o que provocou redução do valor do passivo exigível e consequente diminuição do ativo disponível. Em suas contra-razões, às fls. 19, o sr. Fiscal autuante propõe a manutenção da exigência, afirmando que a defesa do contribuinte não altera a descrição da ocorrência conforme relatado no termo de constatação de fls. 05. Relata ainda, que as cópias das folhas do diário, se anexarias para ilustrar a defesa, mostram o momento do lançamento da entrada dos produtos, creditando-se a conta de fornecedores, e não a liquidação dos títulos. A autoridade julgadora de primeira instância repeliu os argumentos da defesa, sustentando que: 1. Na impugnação de fls. 14 a 17, a contribuinte restringe-se a defender apenas parte do Auto de Infração, exclusivamente no que respeita às notas fiscais de n° 181836, de 08/10/86 e n° 782856, de 18/12/86, emitidas pelo seu fornecedor Shell Brasil S/A, alegando que, não obstante a diminuição ao ativo disponível, consequência da redução do passivo exigível, provocada pelo registro da liquidação das referidas notas fiscais haver sido feito inavertidamente em 31/12/86, ao invés de 21 e 14 de janeiro de 1.987, a disponibilidade financeira apresentada no balanço de encerramento de 31/12/86 ultrapassava em muito o valor das citadas notas fiscais, silenciando, entretanto, a defendente quanto à exclusão de Cz$ 30.840,59, correspondente à falta de apresentação dos comprovantes dos dois ú os . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003284/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-2. 7 3 8 documentos relacionados no "Demonstrativo de Composição do Passivo - Conta Fornecedores" (fls.04), para a seguir, finalizar as suas alegações; 2. que as cópias das folhas n° 191 e 241 do diário anexadas pela empresa, registra a entrada das notas fiscais n° 181536 e 782856, sem provar a liquidação das mesmas, que ela própria declara em sua impugnação só haverem sido liquidadas no exercício de 1.987, confirmando o informe do seu fornecedor, o que demonstra que o saldo da conta fornecedores em 31/12/86 não reflete a realidade dos fatos nela registrados e que pressupõe a existência de receitas omitidas, por não ser tal diferença comprovada com documentação hábil; 3. que a não apresentação de documentos que comprovem a existência das exigibilidades autoriza a presunção de omissão no registro de receita, conforme dispõe o art. 180 do RIRSO; 4. que pelos elementos constantes dos autos ficou demonstrado haver diferença no saldo da conta fornecedores que configura omissão de receita. Na fase recursal (fls. 27 a 32), a empresa insurge-se contra a decisão, argumentando o seguinte: a) É nula a certidão de divida ativa, e consequentemente, a ação de execução fiscal, quando se verifica que já se extinguiu o direito de constituir o crédito tributário relativamente aos meses de dezembro de 1986 e janeiro de 1987. O crédito exigido refere-se aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1986, sendo, portanto, alcançados pela decandência, pois verifica-se que o prazo para constituição do crédito tributário extinguiu no mês de janeiro de 1.991; b) que inexiste o passivo oculto no presente caso, posto que as notas fiscais n° 181.536 no valor de Cz$ 82.475,60 e n° 782.856 de Cz$ 105.273,00 emitidas por Shell Brasil S/A constavam do total da conta fornecedores em 31 de dezembro de 1986, daso montante de Cz$ 800.370,59, consoante se comprovou com ajuntada das as 191 e 241 do diário; • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003284/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-2: 7 3 8 c) considere-se ainda, ilue o balanço levantado em 31 de dezembro de 1.986 registra no ativo disponível, a conta "caixa" com saldo de Cz$ 247.264,54 e a conta "Bancos conta Movimento" o saldo de Cz$ 1.050.325,10, valores que ultrapassam em muito os valores das referidas notas fiscais; d) argumenta também que inexiste a alegada "omissão de receita", pois a base de cálculo do imposto de renda deveria se restringir a 50% da receita omitida, cálculo que deve ser apurado nos termos do artigo 400, § 6° do RIR/80. Cita o Acórdão n° 18648-PE do Tribunal Regional Federal da 5' Região; É o relatório. . . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003284/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-2.3 3 8 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, a citada decadência a que se referiu a contribuinte, não possui o mínimo fundamento legal. O Código Tributário Nacional - CTN - em seu art. 173, inciso I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, o lançamento foi realizado no dia 05/02/91, e referiu-se ao exercício de 1987, portanto, dentro do prazo normal para o Estado constituir o crédito tributário. Não há o que se falar em decadência. Relativamente ao item "a" do Termo de Constatação, onde consta a figura da presunção legal da omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, e considerando que a contribuinte, em todas as oportunidades que teve, não conseguiu comprovar o contrário. PASSIVO FICTÍCIO: A falta de comprovação de obrigações constantes da conta Fornecedores enseja a ocorrência de omissão de receitas pela manutenção no passivo do balanço, de obrigações já pagas à conta de recursos desviados da contabilidade, não podendo, nesse caso, o p.,contribuinte comprová-los sem revelar o pagamento não contabilizado e sem a c eqüente baixa da obrigação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003284/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-2 . 7 3 8 Foi o que ocorreu no caso sob julgamento em que, embora intimada, não comprovou a realidade de parte das obrigações registradas na citada conta e que figuravam no seu balanço do ano-base de 1.986, como consta do relatório. PASSIVO OCULTO: Como se vê do relato, o litígio sob exame circunscreve-se à acusação de omissão de receitas, caracterizada pela ausência no passivo circulante do balanço realizado em 31.12.1986, das notas fiscais de n° 181.536 de 08.10.86 e n°782.856, de 18.12.86 emitidas por Shell Brasil S/A, liquidadas em 21 e 14 de janeiro de 1987, respectivamente, conforme informação obtida junto à própria empresa fornecedora. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação, afirmando que a realidade dos fatos pressupõe e existência de receitas omitidas. À vista dos elementos componentes do presente processo, data vênia, não posso concordar com esse entendimento. A contribuinte realmente não fez constar em seu balanço patrimonial as notas fiscais de compra acima referidas. O fato é que as mesmas foram devidamente contabilizadas conforme verifica-se nas cópias do livro diário (fls. 15 e 16). Conforme demonstrado pela própria recorrente, as liquidações efetivas das notas fiscais ocorreram tão somente em janeiro do ano seguinte, ou seja, 1987, enquanto que na contabilidade, por um erro de lançamento, as liquidações foram registradas como sendo em dezembro de 1986. É certo que os lançamentos contábeis levados a efeito pela contribuinte incidiram em erro, contudo, não se pode admitir que meros erros ou imperfeições contábeis sirvam de base ao lançamento do tributo exigido, sobretudo em face aos princípios da legalidade e tipicidade a que se substune o lançamento de oficio. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003284/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-2.7 3 8 Entendo que na hipótese dos autos não ocorreu omissão de qualquer detalhe indispensável à apuração do efetivo lucro real, ocorreu, isto sim, um erro contábil por parte do encarregado da escrituração, onde foi registrado indevidamente o pagamento de obrigações da empresa em um período, quando na realidade, o efetivo pagamento ocorreu no período seguinte. Portanto, em primeiro lugar, considero que erro contábil não constitui, por si só, fitto gerador do imposto de renda; em segundo lugar, referida falha apenas alterou saldos contábeis de contas integrais (caixa e fornecedores), sem no entanto, ensejar omissão de receita. Face ao exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item "B" do Termo de Constatação, relativo ao Passivo Oculto. Sala das Sessões - DF, em 20 de ntarcd de 1996 jr" PAULO R TO RTEZ - RELATOR9p Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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