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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649672 #
Numero do processo: 13832.000205/99-76
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido
Numero da decisão: 201-80.798
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Vtik47 -_ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC %FERE CCM Processo n..° 13832.000205/99-76 Bras,l ‘____Lataut 00O2/C01Acórdão n.• 201-80.798 a Fls. 239 Mat. : satpo 9 (745 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que negavam provimento. GIL Pie OÍUÃO ARRETO Vive-Presidente no exercício da Presidência \AmaivitoWbkir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente ocasionalmente a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • ri:»4::PF COM O Processo n.° 13832.000205/99-76 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.798 6--12alt Fls. 240 no a. Mac: SI2Po "745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 170/207, vol. I) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 5.087, de 19/02/2004, constante de fls. 155/166, intimado por via postal em 31/08/2004 e exarado pela 52 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 113/149, deixando de homologar os pedidos de restituição de fl. 01, formulados em 10/10/99, e os pedidos de compensação (fls. 48/67 e 93/94), indeferidos por Despacho Decisório da Seort/DRF/Marília, de 19/10/2001 (fls. 96/108), através dos quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 11.469,77 efetuados no período de 10/89 a 10/95 (cf. Darfs de fls. 19/45 e demonstrativos de fls. 17/18), com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.4-49/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com débitos de tributos administrados pela SRF (fls. 48/67 e 93/94), vencidos no período de 02/2000 a 10/2000. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 155/166, exarada pela 52 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 113/149, deixando de homologar os pedidos de restituição de fl. 01, formulados em 10/10/99, e os pedidos de compensação (fls. 48/67 e 93/94), aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 170/207, vol. I) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência do pedido de restituição; b) o direito ao crédito restituendo, em face da proclamação da inconstitucionalidade de sua base legal pelo Egrégio STF; e c) o direito à correção do crédito restituendo à taxa Selic. É o Relatório. nAtt • ME - SEGUNDO CONSEIH rl PE Cr,NTRISUINTES• C3N FESE COM O C. Processo n, 13832.000205/99-76 CCO2.001 Acórdão n.° 201-8O.79$ Brasri Á? a6- IRoact Fls. 241 Srt.o SefS.a/C7su Ma Snpe 91/45 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente destoa da jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta- se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (c£ Decisão da 1 5 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição de fi. 01, formulado em 10/10/99, indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Ivlarfiia, de 19/10/2001 (fls. 96/108), a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 11.469,77 efetuados no período de 10/89 a 10/95 (cf. Darfs de fis. 19/45 e demonstrativos de fis. 17/18), com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CfN), é evidente que somente lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorreu. Por outro lado, a jurisprudência deste Egrégio Conselho já assentou que "os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida "a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, que deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 42, da Lei n2 9.250/95." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O O( iL Processo n.° 13832.000205/99-76 Bresit a. t4:209•SL ramon Acórdão n.° 201-80.798 Es. 242 Samo sÍ:fis.rnosa Lizt ".1.3.pe ',UNS (cf. Decisão da 22 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 202-13.956, em sessão de 09/07/2002, rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, Recurso n2 118.798, Processo n2 10183.005901/9945, Recorrente: Comercial e Papelaria Ipiranga Ltda.). Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial, e, de outro, que a recorrente fazia jus aos indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente, que, por sua vez, poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 170/207, vol. I) para reformar a r. Decisão de fls. 155/166 e, na esteira da jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/95; b) determinar que as importâncias, indevidamente recolhidas, de créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 11.469,77 (cf. Darfs de fls. 19/45 e demonstrativos de fls. 17/18) sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos dos pedidos de compensação (fls. 48/67 e 93/94) e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n 2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 -DOU de 31/12/2002). É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. \POVIACL1/401046?~/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1

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7698149 #
Numero do processo: 16707.004882/2004-05
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 1NTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO — Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando fonnalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.448
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 1NTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO — Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando fonnalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:37Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:37Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c1c8e285-b0d7-47ee-8618-8273bb61407a; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:37Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:37Z; created: 2010-07-13T14:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:37Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:37Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 56 •-. MINISTÉRIO DA FAZENDA45 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.004882/2004-05 Recurso n° 339.933 Voluntário Acórdão n° 2101-00.448 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente CALCÁRIO IMAP - AGRO-MINERAÇÃO LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 1NTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO — Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando fonnalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. ---- *---, - (..„.c:2--c.-- --------- - CAIO MARCOS CÂNDIDOZPresidente , , ..------ JOSÉ RAI ri-t.'11 d l'OSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 1 8 JUN 2010 , Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naolçi Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. • i Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 11-19.384, proferido pela i a Turma da DRJ REcife (fls. 29/41), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Modelo", localizado no município de João Câmara - RN, com área total de 1.741,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.115.544-2, no valor de R$ 1.403,64 (um mil, quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.201,42 (três mil, duzentos e um reais e quarenta e dois centavos). 2.Da análise da DITR/2001 entregue pelo contribuinte, a Fiscalização constatou que ele, ao preencher a declaração, informou a existência de área de reserva legal. Entretanto, após intimado, não apresentou a totalidade da documentação, prevista na legislação (ADA), comprobatória da existência de tal área, o que levou a sua glosa e alteração do grau de utilização - conseqüentemente, também da alíquota e do imposto devido, conforme Termo de Encerramento de folha 07. 3.Cientificado do lançamento em 05/10/2004 (AR fl. 17), o contribuinte apresentou, em 03/11/2004, a impugnação de fls. 19/22, alegando, em resumo, que: I — quando foi instituído o Ato Declaratório Ambiental, através da Lei n° 9.960, de 28/01/2000, a sua utilização para efeito de redução do valor a pagar do Imposto Territorial Rural (ITR) era ainda opcional, tomando-se obrigatória a partir da nova redação do §1° do art. 17-0 da Lei de n° 6.938, de 31/08/1981, conforme alteração prevista no art. 1° da Lei no 10.165, de 27/12/2000; — tal dispositivo passou a se chocar com a redação do § 7° do art. 10 da Lei de n° 9.393/96, acrescentado pela Medida Provisória de no 1.956-50, de 26/05/2000, e reeditado até a Medida Provisória de no 2.166-67, de 24/08/2001, cujo trâmite no Congresso Nacional ficou postergado sem prazo delimitado, segundo o teor da Emenda Constitucional n°32; ifi— a isenção tributária das áreas de reserva legal e de preservação permanente não se submete à prévia comprovação por parte do declarante. O declarante poderá, a posteriori, fazer a prova da referida isenção; IV — O ADA deve garantir a efetividade da lei ambiental que protege as áreas de reserva legal e de preservação permanente, não se limitando a servir de instrumento de redução do valor do ITR, sendo por isso instituída a Taxa de Vistoria em favor do lbama, em percentual não superior a 10% do valor da redução do imposto, para que o órgão assumisse a prerrogativa de fiscalizar as áreas de que trata, sendo que a prova da existência da área de reserva legal é a averbação no cartório competente, e não a comprovação do ADA; V — o § 7' da MP 2.167-66, de 24/08/2001, revoga a exigência do ADA, sendo norma legal posterior mais benéfica e plenamente aplicável ao caso (cita jurisprudência administrativa). 2\: Processo n° 16707.004882/2004-05 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.448 Fl. 57 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna- se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LI1ER4L. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 48/53), a contribuinte reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. 3 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 09/07/2007, uma sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 44. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 09/07/2007 foi uma segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 10/07/2007, uma terça-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 08/08/2007, uma quarta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 16/08/2007, quando já havia transcorrido o prazo regulamentar para interposição do Recurso Voluntário. Neste sentido, a Delegacia da Receita Federal em Natal/RN lavrou o Termo de Perempção à fl. 45 e consignou no despacho à fl. 54 que o Recurso Voluntário interposto era intempestivo. Dispõe o artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo #, . perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Em face ao exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - D em 11 de março de 2010. - JOSÉ' • Pr -N ' 1 lo • OSTA SANTOS 4

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Numero do processo: 11080.101387/2003-45
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de publicitário. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A partir dos efeitos da exclusão a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias, Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do Simples. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à data a quo dos efeitos gerados pela exclusão, nas termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pallastri Gomes da Silva, André Almeida Blanco e Rogério Garcia Peres, O Conselheiro André Almeida Blanco fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 156(a)01:; Wter' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo tf 11080.101387/2003-45 Recurso n° 142.241 Voluntário Acórdão n" 1801-00.233 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de maio de .2010 Matéria EXCLUSÃO SIMPLES Recorrente MIYAZAKI & BROCH PROJETOS GRÁFICOS LTDA, Recorrida DRJ-PORTO ALEGRES/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de publicitário. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A partir dos efeitos da exclusão a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do Simples. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à data a quo dos efeitos gerados pela exclusão, nas termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pallastri Gomes da Silva, André Almeida Blanco e Rogério Garcia Peres, O Conselheiro André Almeida Blanco fará declaração de voto, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ?TU ? )11, CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida .Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS n" 457,278, de 07 de agosto de 2003, fl. 04, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 23/06/1998 Situação excludente • (evento 306): Descrição atividade econômica vedada. 7430-6/00 Ensaios de materiais e de produtos Data da ocorrência.- 23/06/1998 Fundamentação legal: Lei n" 9.317, de 05/12/1996: art. 9`; X111,- art. 12, art 14, I,. art. 15, II Medida Provisória n" 2.158-34, de 27/07/2001.. art. 73.. Instrução Normativa SRF n" 250, de 26/11/2002: ar! 20, XII; art. 21, art. 23, I; ar!. 24, II, c/c parágrafo único. Cientificada em 26/08/2003, fl, 143, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 25/09/2003, fls. 01/03. Defende que [ ./Tais atividades cai síntese são as seguintes: Artes Gráficas ( Fotolitos, criação e computação) As referidas atividades são compatíveis com SIMPLES, conforme decisão SRF n". 103 (DOU 26/06/1998) 8" Região. Também não concordamos com data de exclusão do simples seja a partir de 01/01/2002, pois a situação excludente, foi em 07/08/2003, data que emissão do Ato Declarató rio, pois até esta data a Receita concorda com a opção do simples visto a entrega da declaração de renda, Está registrado como resultado do Acórdão da 4" TURMA/URI/PORTO ALEGRE/RS n" 10-14.356, de 21/11/2007, fls. 154/158: "Solicitação Indeferida", Restou esclarecido que ATIVIDADE VEDADA - Exercendo atividade vedada, não pode a pessoa jurídica ser optante pelo SIMPLES EXCLUSÃO DO SIMPLES EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada no inciso XIII do ar!. 90 da Lei n' — V G 9.117/1996, os seus efeitos é o previsto no inciso II do ar! 15 da' 2 Processo n° 11080.101387/2003-45 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00,233 F1_ 183 mesma Lei, ou seja a partir da data de ocorrência da situação excludente, fato atenuado pela IN-SRF n° 608/2006, que prevê a data de 01-01-2002, para osqfeitos dessa Exclusão. [••] Analisando a documentação acostada aos autos, verificamos que a contribuinte exerce a atividade de Criação, desenvolvimento e implantação de produtos industriais e embalagens, de qualquer tipo, a programação visual de produtos e embalagens, de qualquer tipo; e a programação de identidade visual de empresas comerciais ou não, fl. 10 no nosso entendimento findado na Lei n° 9,317/1996, existe impedimento de opção ao Simples para o seu ramo de atividade. [.1 Mesmo a lei dizendo que a exclusão é a partir da ocorrência da situação causadora, não poderia a empresa ter optado pelo Simples -, a SRF, mediante IN n° 608/2006, delimitou os efeitos do ato de exclusão, para a ocorrência dessa situação excludente até 31.122001, somente a partir de 1"de janeiro de 2002. Notificada em 19/03/2008, fl 159, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 161/167 em 10/04/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento ressaltando que f O Contribuinte exerce a atividade de Criação, desenvolvimento e implantação de produtos industriais e embalagens de qualquer tipo; a programação visual de produtos e embalagens, de qualquer tipo; e a programação visual de empresas comerciais ou não, conforme descrição no contrato social da empresa. Em seu julgamento a 4" turma, conforme a . folha n° 2 de sua • manifestação (Em anexo), grifa que em seu entendimento, findado na Lei N° 9,317/96, existe impedimento de opção ao Simples para o ramo de atividade. Ora, este é o mero entendimento da 4a turma, pois transcrevendo o diz a Lei não vemos em ponto algum onde esta a vedação, para as atividades supra citadas. Conforme já demonstramos através do Artigo 90 da Lei 9 317/96 que trata das vedações das opções, onde foi baseado o julgamento da 4a turma, que as atividades exercidas pela empresa não fazem parte do rol ali elencados, assim sendo, não pode o Ato Declaratório Executivo da DRF/P0A, prosperar. 3 A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 457.278 e o Acórdâo 10-14.356 da 4 a • turma da .D1U/P0A, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, o cancelamento do ato declaratório eyecutivo. É o Relatório,— 4 Processo n" 11080.101387/2003-45 S1-TE01 Acórdão n." 1801-00.233 Fl. 184 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. É. fato incontroverso que a Recorrente exerce a atividade de criação, desenvolvimento e implantação de produtos industriais e embalagens, programação visual de produtos e embalagens e a programação visual para pessoas jurídicas. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art, 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei IV 9.317, de 1996, fixa: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa Jurídica [ • -1 XIII - que preste serviços profis.sionais de cõrretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor; consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisiCultor, ou •assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. 5 A Lei n" 4..680, de 18 de junho de 1965 que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda regulamentada pelo Decreto n" 5T690, de 1 de fevereiro de 1966, determina: Art 1" São Publicitários aquêles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda. Ari 2" Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a êles encaminhem propaganda por conta de terceiros, Art 3" A Agência de Propaganda é pessoa jurídica, ... VETADO . , e especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou infOrmar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço dêsse nzesnio público A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 10/01/2002 fundamentada na atividades de design é assemelhada à prestação de serviço profissional de publicitário e pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Em conformidade com o Contrato Social, tis, 05/15, o objeto é a a) Criação, desenvolvimento e implantação de produtos industriais e embalagens, de qualquer tipo,- b) Programação visual de produtos e embalagens de qualquer tipo, c) Programação de identidade visual de empresas comerciais ou não; d) Comercialização de todas as atividades e produtos elecandos nos incisos anteriores. Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços constam, fls. 17/140: [...] catálogo [...] diagramação [ ..] arte .final [. ] fotolito [.] redesenho [..] mock up [...] .faixas [,1 etiqueta [...] criação embalagem [..] criação de display expositor [ ..] criação cartela [.J criação p/ rótulo [, ] banners [.j adaptação e arte [ ..] criação de propaganda visual [„] criação e diagrama çâo e arte [..] criação etiqueta [. ] arte testeira [...] adaptação convite [. ] programação visual [...] criação e arte selo adesivo [ ..] criação de logotipia [..] programação visual [ .] lay out etiqueta [ ..] Verifica-se que as atividades desenvolvidas pela interessada de prestações de serviços de enquadram-se no que estabelece o inciso XIII do art. 90 da Lei n" 9.317, de 1996. oy Por conseguinte ela obtém receita proveniente da prestação de serviço profissional de/ Processo ri" 11080 101387/2003-45 SI-TE01 Acórdão ri 1801-00.233 F1. 185 publicitário e por esta razão não pode optar pelo Simples. Nesse sentido, ela não pode optar pelo Simples. Sobre o efeito retroativo do procedimento fiscal, a Lei ri' 9.317, de 1996, determina: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa .fitridica dar-se-ó: I - por opção, II - obrigatoriamente, quando. a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°,' [ ]`) A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. [- Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas . formas do inciso II e ,sç 2' do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa Jurídica; Art. 16. A pessoa Jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os ekitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas A Instrução Normativa SRF n" 250, de 26 de novembro de 2002, que vigorava à época, previa: Art. 24. [,..] Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de Julho de 2001, oefeito da exclusão dar- se-á a partir_ [ II - de 12 de janeiro de 200.2, quando a situação exdudente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efituada a partir de 2002_ Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No presente caso a requerente incorreu em situação 7 excludente e por esta razão estava obrigada a proceder à exclusão mediante comunicação à RF13. Corno este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular a exclusão de oficio pelo DRF/P0A/RS, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei n° 8,112, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2002, a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. A defesa diz que sua opção pelo Simples foi regularmente deferida. Sobre esta questão, ressalte-se que esta opção é um ônus jurídico que é o imperativo da Recorrente, corno forma de fruição do tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Todavia, o deferimento liminar da sua opção não retira da autoridade fiscal a obrigatoriedade do exercício das atividades inerentes à função pública (art. 149, art. 195 e art. 196 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, o agente público cumpriu as regras normativas da legislação tributária em observância ao mandamento de que sua atividade é vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No que se refere ao entendimento jurisprudencial indicado na peça recusai, cabe esclarecer que somente deve ser observado o ato para o qual a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).. Em face do exposto, voto negar provimento ao, :curso voluntário. iD .••-0..„,_,.,,•_,_\,__- 1-----, •_..._- l-C---k. ) CAR IE 1\1 FERREIRA SARAIVA - Relatara . J9 8 Processo n" 11080 101387/2003-45 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00.233 Fl 186 Declaração de Voto Conselheiro André Almeida Blanco — Redator da Declaração de Voto A Recorrente é optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples e foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS n° 457,278, de 07 de agosto de 2003, fl. 04, ato do qual foi cientificada em 26/08/2003, fl. 143, data em que tenho por ocorrida sua efetiva exclusão Divergi da L Relatora, exclusiva e especificamente, por entender que as exclusões que se operaram nas condições de que tratam os artigos 1.3 e 14 surtiriam efeito "H - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art, 9o;" (art. 15, da Lei 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei ri' 9332, de 11.12.1998). Vejo, entretanto, que a exclusão da empresa Recorrente foi levada a efeito ainda na vigência da redação original do referido inciso II, já que a Lei ni) 9.732/98 é de 11,12,1998, não alcançando os fatos anteriores. Aproveito o ensejo ainda para asseverar que minha inesignação relativamente aos efeitos retroativos dos atos administrativos de exclusão do regime Simplificado, neste momento, não buscam fundamento em entendimento fortemente acolhido no âmbito dos TRF e ST.I, além de forte doutrina, que desautorizam referida retroação. Antes sim, quero propor que, ainda que se entenda pela possibilidade de imposição de efeitos retroativos intentados pela Fazenda Nacional, há limites legais à sua imposição. Isso porque no período que vai de 14,12,1998 até 27.08..2001 vigia dispositivo legal que assegurava aos contribuintes que os efeitos da exclusão operada deveriam afetá-los "a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão". Reproduzo para compreensão da evolução legislativa sobre o tema os dispositivos legais e seus respectivos períodos de vigência. Lei n." 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Art. 15, A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts, 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art, 13; 10 redação (Texto original) 9 II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 90; Vigência: a partir de I" de janeiro de 1997 até 14 de dezembro de 1998. Fundamentação legal: art. 30 da Lei 9,317/96. Ou seja até a edição da Lei 9732 de 1998 2" redação II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12.1998) (Vide Lei n" 1(1925, de 2004) (Vide Medida Provisória n" 252, de 2005 - sem eficácia) Vigência: a partir de 14 de dezembro de 1998 até 27 de agosto de 2001. Fundamentação legal: art. 8 da Lei 9.732/98, art.11 da Lei n," 10,925/04, art. 92 MP n." 2158-35 de 2001. 3" redação II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9'; .(Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) (Revogado pela Lei n° 11.196, de 2005) Vigência: a partir de 27 de agosto de 2001 até 14 de outubro de 2005. Fundamentação legal: art, 92 MP n." 2158-35 de 2001, art.133 da 11.196/05 e art.132, inciso II, alínea "a". 4" redação II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei; (Redação dada pela Lei n" 11196, de 2005) Vigência: a partir de 14 de outubro de 2005. Fundamentação legal: art,133 d1,1 96/05 e art,132, inciso II, alínea "a" da Lei 11,196/05. _ ANDRE ALMEI LANC 1 — Redator da Declaração e Voto io

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Numero do processo: 13804.001931/00-68
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PERC. Desde que mantidos o fundo e o percentual, a apresentação de retificadora alterando o valor do imposto e, na mesma proporção, o valor do incentivo, não autoriza o indeferimento do PERC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
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6877604 #
Numero do processo: 10670.000883/90-76
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de CdntribHiptes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos terrposdo voto do relator
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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DRF EM MONTES CLAROS - MG RESOLUÇÃO N°. 10'8-00.031 VISTO EM • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECANORTE-MECANIZAÇÃO NORTE DE MINAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de CdntribHiptes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos terrposdo voto .do relator. Sala das Sessões-DF, em 13.de setembro ,de 199.3 JACKS~~IRA PRESIDENTE MANO. t :L REGO BRANDÃO PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE:' O U r 'lY95 MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES 2. PROCESSO N° RESOLUÇÃO 10670/000.883/90-76 108-'00.031 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIo JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . \lcons\re 104020 11:40 2 14/08/95 " .-. . MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINlES 3 . PROCESSOW RESOLUÇÃO RECURSO N° RECORRENTE 106701000.883/90-76 108-00.031 104.020 MECANORTE - MECANIZAÇÃO NORTE DE MlNAS LIDA. RELATÓRIO MECANIZAÇÃO NORTE DE MlNAS LIDA., estabelecida na Rua Bocaiuva nO559, Montes Claros - MG, tempestivamente recorre a este Conselho contra a Decisão n0174/92, fls. 1061114, do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, que indeferiu a impugnação apresentada contra a exigência contida no auto de infração de fls. 03/06, lavrado por glosa de despesas indevidas e por omissão de receitas, apuradas, aquelas, na correção indevida de capital realizado. com títulos de crédito e, estas, na não comprovação de passivos declarados. Tais irregularidades infringiram os artigos 154; 155; 175 e 181 do RIRl80. Impugnada tempestivamente com as alegações de que, em dezembro de 85, a impugnante incorporou parte do patrimônio cindido por outra empresa e que nesse patrimônio, recebido por incorporação, havia duas notas promissórias com os vencimentos e os valores que indica, representativas da obrigação da cindida junto a incorporadora. Essas promissórias foram emitidas para representar parte dos créditos da cindida, junto a .seus clientes e referiam-se a parcela do patrimônio incorporado peja impugnante, assim, na cindida, esses créditos compunham o ativocircu1ante com contrapartida no patrimônio líquido, sujeito portanto, a correção monetária nos termos do artigo 347 do RIRl80. Considerando que a cindida e a incorporadora são pessoas distintas, não existe óbice legal para a apropriação da correção monetária devedora. Requer perícia contábil nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto nO70235172. Sobre o omissão de receitas por suprimentos de caixa feitos pejo sócio José M. Frauche, em janeiro e setembro de 86, observa que a empresa iniciou suas atividades em novembro de 85 e recebeu tais recursos para cobrir despesas iniciais de implantação de negócios. \lcons\re 104020 11:40 3 14/08/95 . MlNIsTÉRlO DA FAZENDA PRIMEJRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES 4. PROCESSOW RESOLUÇÃO 10670/000.883/90-76 108-00.031 'lo O suprimento datado de setembro de 86 foi feito pelo sócio através do cheque nO 02601, de sua própria emissão contra o Banco do Progresso S/A, de 29/09/86, depositado na conta corrente da impugnante conforme recibo e extrato anexos. As notas fiscais relacionadas no ano-base de 87, quitadas na data da emissão, foram efetivamente pagas no ano seguinte através de cheques emitidos e sacados nas datas que indica. A duplicata citada não se refere ao passivo do ano base 87 porquê emitida em 88. Os valores listados como passivo em 88 referem-se as notas indicadas, cujos pagamentos foram feitos através de cheques, nas datas respectivas. Pelo exposto resta provado que os pagamentos foram feitos nos anos seguintes aos balanços que os registram como passivo. Cita acórdão do 1° CC, nO101-75.111/84. Pede a improcedência da autuação e de seus reflexos. O auditor, às fls. 96/97, informa que o acordão nO01-0.190.81, confirma que a parcela de capital a integralizar deverá ser deduzida do capital, sob pena de ilegal redução dos 't lucros tributáveis no exercício. Para a comprovação da origem dos suprimentos, a exibição do extrato bancário em nome da empresa não é suficiente. O passivo cuja comprovação se pretende com as notas quitadas nas datas de emissão e com documentos de controle interno da impugnante, sem cópias • das microfichas do cheque e dos extratos de saída e entrada da impugnante e do fornecedor respectivo, não pode ser aceito. A decisão manteve a eXlgencla considerando que o artigo 167 da Lei nO 6404/76, determina que a correção monetária do capital discrimine a parte subscrita e por dedução \1cons\rel04020 11:40 4 14/08/95 ~ MlNISTÉRIODAFAZENDA PRIMElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSONJ RESOLUÇÃO 10670/000.883/90- 76 108-00.031 a parte não realizada, assim também o Decreto-lei nO19855/77 e a IN/SRF nO71/78. A própria conta contábil "Títulos a Receber" indica que tais valores não estão plenamente realizados em moeda. Cita acordão da CSRF nO01-0.190/81. • A perícia requerida e preescindível e impraticável. A omissão de receita pode ser presumida apenas por indícios, cabendo ao contribuinte afastar tal presunção. Os argumentos da impugnante sobre os suprimentos não satisfizeram a indagação fiscal, a autuada procurou comprovar apenas a entrega do numerário sem se preocupar coma origem dos recursos que têm que ser evidenciada com clareza. Inexiste lei que dê às decisões do Conselho caráter de regra geral, ficando, portanto, seus acordãos, restritos ao caso julgado. Nos exercícios de 88; 89 e 90 a empresa declarou como passivo compras que foram pagas dentro do mesmo exerCÍcio. A alegação de que as compras foram à prazo e que, os fornecedores quitavani as notas no momento da emissão, não corresponde ao correto procedimento comercial. A cópia do cheque e do extrato bancário, não é suficiente para para provar o pretendido, falta o extrato da conta do fornecedor registrando a entrada do cheque. No prazo legal veio aos autos o recurso com as seguintes alegações. A presunção fiscal sobre a indevida correção monetária do capital está inferida • da visão de que os títulos foram incorporados ao capital subscrito e não ao capital realizado, assim contudo não ocorre. O aproveitamento do patrimônio da empresa cindida no aumento de capital da recorrente equivale a integralização total do capital subscrito conforme artigo 10, parágrafo único da Lei nO6.404/76. \lcons\re 104020 11:40 5 14/08/95 MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMElRO CONSELHO DE CONTRlBUIN1ES 6 . PROCESSON' RESOLUÇÃO 10670/000.883/90-76 108-00.031 Observa que os títulos foram emitidos pela empresa cindida, que não é sócia da recorrente, disso se conclue que tais créditos integraram o patrimônio líquido da recorrente no bojo do acervo patrimonial resultante da cisão. '. Os artigos 7° e 10°, parágrafo 10, da Lei n06404176, mostram que os valores dos títulos citados compuseram o capital integralizado da recorrente desde o respectivo aumento. A perícia negada pela autoridade recorrida acarretou um cerceamento de defesa. Na impugnação está esclarecido que a empresa iniciou suas atividades em novembro de 85 e que os socios fizeram suprimentos de caixa na fase pré-operacional para cobrir despesas iniciais, tais suprimentos foram feitos a menos de três meses do início, quando a empresa não tinha ainda, receitas . • O suprimento de setembro de 86 foi feito conforme provado, pelo sócio, através de cheque de sua emissão que foi, na mesma data, depositado em conta da recorrente. A redação do artigo 181 do RIRl80, fala em comprovação da efetividade da entrega e origem dos recursos sem dar, é óbvio, o alcance pretendido pelo fisco. A efetividade da entrega está provada pelo depósito do cheque na conta da recorrente. A origem está no próprio cheque pessoal do supridor que, agora, se junta por cópia da microficha respectiva. • Na decisão recorrida a manutenção da exigência a título de passivo fictício foi feita por faltar na impugnação a cópia do microfilme do cheque utilizado para pagamento das notas relacionadas, tais cópias são agora acostadas e relacionadas de ª a ~, deixando apenas de juntar a cópia do cheque nO253570 que até agora não foi localizado. Pede seja declarada a improcedência da autuação e arquivado o processo. É o relátorio \1cons\re 104020 11:40 6 14/08/95 MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N° RESOLUÇÃO 10670/000.883/90-76 108-00.031 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR: o processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso .é tempestivo. Não obstante a contestação apresentada pela contribuinte; cujos argumentos são • repetidos no recurso, que agora trouxe elementos de prova -ainda não examinados pela autoridade de primeira instância, voto no sentido de retomar o processo à repartição de origem, para que, examinados os documentos :agora acostados com o recurso, se manifeste a mesma a respeito deles para, aberto novo prazo à contribuinte, possa o mesmo, manifestar-se sobre a nova decisão do Sr. Delegado apresentando novo recurso :aesta instância, se for o ,caso. Este é o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 1993. • \lcons\re104020 10:47 ~.)-PAULO..... _D .. ..~. VALHO VIANNA 7 27/09/95 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13804.724206/2013-48
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2004 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso e declinar competência a primeira seção do CARF. Vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que conhecia o recurso. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.619  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Competência  Recorrente  TIETE VEÍCULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2004  1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o  processo  for  distribuído  para  outra  seção,  esta  deve  declinar  a  competência  para a 1.ª Seção de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  e  declinar  competência  a  primeira  seção  do  CARF.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que conhecia o recurso. Fez sustentação oral a patrona  Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 42 06 /2 01 3- 48 Fl. 703DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  660  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SP de fls. 653, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade de fls. 492 e  manteve o Pedido de Restituição  indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de  fls. 459.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Trata­se de Pedido de Restituição protocolizado em 12/09/2013  (fls.  01/31),  no  valor  de  R$  6.069.339,45,  referente  a  crédito  proveniente de  recolhimentos efetuados no âmbito do programa  de  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009.  Segundo  consta,  a  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensação,  no  período  de  1996  a  2004,  utilizando  créditos  cedidos por terceiros (crédito­prêmio de IPI),  conforme  IN  SRF  nº  21/97.  Tais  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  pela  DRFMaceió,  em  virtude  da  ausência de decisão judicial transitada em julgado que amparasse  a compensação com crédito­prêmio de IPI.  Posteriormente,  a  interessada  desistiu  totalmente  do  recurso  interposto  nos  processos  administrativos  em  que  constam  os  pedidos  de  compensação  para  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela Medida Provisória nº 470 de 2009.  A  interessada  requereu  a  restituição  do  parcelamento,  alegando  que não houve qualquer procedimento formal de constituição dos  créditos  tributários,  e que os débitos constantes das declarações  de  compensação  somente  poderiam  ser  exigidos  pelo Fisco  por  meio  de  auto  de  infração  lavrado  dentro  do  prazo  legal.  Além  disto, alegou que o direito de constituir o crédito tributário já se  encontrava  extinto  pela  decadência  em  momento  anterior  aos  pagamentos  realizados,  e  que  o  recolhimento  por  meio  de  um  programa  de  parcelamento  não  poderia  fazer  renascer  uma  obrigação tributária já extinta.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  459/464,  indeferindo  o  pedido  de  restituição por  entender que  como os débitos  foram  informados  em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de  lançamento através de auto de infração.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  492/514,  alegando,  em  síntese, que:  ­  no  período  compreendido  entre  1996  e  2004,  a  contribuinte  utilizou  para  a  quitação  de  tributos  de  sua  titularidade  compensações com "Crédito­Prêmio de IPI" cedido por terceiros  (Artigo 1o, do Decreto­Lei n.° 491/1969);  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13804.724206/2013­48  Acórdão n.º 3201­003.619  S3­C2T1  Fl. 704          3 ­  referidas compensações  foram  realizadas  com  fundamento  em  decisões  judiciais,  proferidas  em  processos  ajuizados  pelos,  cedentes  dos  créditos,  e  documentadas  perante  esta  Secretaria  mediante  a  utilização  de  Pedidos  de  Compensação  de  Créditos  (PCC),  previstos  pela  Instrução  Normativa  nº  21/97  e  Decreto  nº  2.138/97;  ­ em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  de  discordância  com  o  procedimento  realizado,  ou  lavratura  de  auto  de  infração,  a  contribuinte  aderiu  ao  Programa  de  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Medida  Provisória  n.°  470/2009  e  incluiu  referidos tributos no mencionado programa;  ­  o  parcelamento  foi  consolidado  e  liquidado,  conforme  informações  da  Equipe  de  Parcelamento  (EQPAC)  da  DERAT/SPO;  ­  tratando­se  de  tributos  compensados  com  "Crédito­Prêmio  de  IPI"  e  "Crédito  de  IPI  sobre  Insumos"  cedidos  por  terceiros,  a  legislação e o posicionamento desta Secretaria da Receita Federal  do  Brasil1  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional2  são  claros quanto ao fato de que tais tributos são considerados como  "não  declarados"  e,  qualquer  discordância  com  o  procedimento  ou  ato  de  cobrança,  demandaria  o  competente  lançamento  de  ofício;  ­  o mesmo  raciocínio  pode  ser  extraído  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  n.°  77/1998,  que  referencia  expressamente  a  necessidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  por  ocasião  das  revisões  nas  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  nas  hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas;  ­  o  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001  também  confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via  auto  de  infração,  por  parte  da  autoridade  administrativa  nesses  casos,  sendo  irrefutável  á  impossibilidade  de  cobrança  sem  o  competente lançamento;  ­ a inclusão dos tributos no parcelamento também não poderia ser  considerada como fato constitutivo do crédito tributário, porque,  a "confissão de dívida" quando da adesão ao parcelamento, não  tem  o  condão  de  restabelecer  um.tributo  que  já  estava  extinto  pela decadência;  ­ depreende­se que  todos os  tributos  incluídos no parcelamento,  que  não  haviam  sido  regularmente  constituídos  por  auto  de  infração lavrado dentro do prazo decadencial, já se encontravam  extintos  no  momento  da  adesão,  mostrando­se  indevido  o  respectivo pagamento, e sendo de rigor a sua restituição;  ­ as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que  podem ou não  representarem confissões de dívida; há  situações  em que o Contribuinte declara o tributo devido e não  informa a  Fl. 705DF CARF MF     4 sua  quitação  por  nenhum meio,  fato  popularmente  denominado  como "débito declarado e não pago";  já nas situações em que o  Contribuinte.declara o  tributo devido, mas  informa sua quitação  por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido;  ­  nesse  caso,  a  DCTF  não  configura  instrumento  hábil  à  constituição  do  crédito,  pois  não  há  declaração  de  débito;  o  Contribuinte  apenas  informa  uma  quitação  de  tributo,  formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero);  ­  ao  informar  em  sua  DCTF  os  tributos  e  os  créditos  compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento  de  tributo,  fato  que  demonstra  a  inequívoca  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  legitimar  a  cobrança  do  tributo  compensado;  ­ quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face à  derrogação do art. 90, do Decreto 2.158­35/2001, pelo art. 18 da  Medida Provisória n.°  135/2003, não pode ser admitida, porque, nos termos do art. 144,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  normas  aplicadas  ao  lançamento  são  aquelas  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ­  importante  consignar  que  justamente  em  razão  da  previsão  contida no art.  90,  do Decreto  nº  2.158­35/2001  é  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  realizou  o  lançamento  no  caso  análogo,  controlado  no  processo  administrativo  n.°  19515.001185/2006­00,  em  que  se  discutia  a  exigência  de  tributos  compensados  com  os  mesmos  créditos de origem;  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração  em  14/06/2006,  ou  seja,  mesmo  após  a  alteração  do  art.  90,  do  Decreto nº 2.158­35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  135/2003,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  compensações  ocorreram  na  vigência  da  redação  original  do  referido art. 90.  Por fim, requereu que seja integralmente acolhida a manifestação  de inconformidade, reformando­se o despacho decisório, a fim de  reconhecer o pagamento indevido realizado e, por conseguinte, o  direito  creditório  da  Contribuinte  postulado  no  pedido  de  restituição."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2004   VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Os  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF,  ainda  que  vinculados  a  fatos  que  representem  hipótese  de  suspensão  de  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13804.724206/2013­48  Acórdão n.º 3201­003.619  S3­C2T1  Fl. 705          5 exigibilidade  ou  de  extinção  do  crédito  tributário,  são  considerados  confissão  de  divida,  permitindo  a  sua  cobrança,  após apuração de eventual incorreção ou falta na vinculação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, os fatos, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  estranha  à  esta  3.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  está  ausente  o  requisito  de  admissibilidade,  portanto  o  Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  alega  que  houve  pagamentos  indevidos  em  forma  de  parcelamentos, mas  é  possível  verificar  nos  autos  que  existem  parcelamentos  de  débitos  de  IRPJ e outros tributos, conforme fls 176 e seguintes.   Em acordo com o Art. 2 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  pode­se  verificar  que  a  competência  é  da  primeira  seção  para  julgar  a  presente  lide  administrativa fiscal, conforme segue:  "Seção I   Das Seções de Julgamento   Art.  2º  ­  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)."  Em razão do exposto,  voto por DECLINAR A COMPETÊNCIA para  a 1.ª  Seção de julgamento, conforme regimento interno.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 707DF CARF MF     6                                 Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.012288/00-63
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1992 a 28/02/1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1992 a 28/02/1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei if 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Carlo Presidente son M o nburg Filho - Relator EDITADO E 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffi-nann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 157/166, contra decisão do Acórdão n° 201-80797 da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 28/02/1993 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N" 8.212/91.INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza In e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n" 8.212/91, que .fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4", E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, ,sç 4, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente exchtdentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, ,sS. 4", aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Recurso provido. Segundo a Fazenda Nacional, a decisão recorrida não poderia afastar a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, diante da presunção de constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida à Constituição, corno vértice do ordenamento jurídico. Por intermédio do despacho de fls. 179/181, o recursOfoi admitido. 0 contribuinte apresentou contrarrazeies, fls. 185/200. o Relatório. 2 Processo 10166.012288/00-63 CSRF-T3 AcOrddo n.° 9303-00.193 Fl. 209 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição para a COFINS. A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que o PIS classifica-se como uma contribuição para Seguridade Social, devendo ser regido pelo referido ditame legal. Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da Unido, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n° 08, in verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ss' 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n" 8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Ccirmen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei le 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, no há corno afastar a aplicação do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional (CTN) para definir o contorno do instituto da decadência aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja, legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar,O,Ppagamento sem prévio exame da autoridade administratik opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. " 3 on Macedo senburg Filho ssç 4" Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em análise, verifica-se que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 18/08/2000, restando decaído o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos ate 18 de agosto de 1995, pelo que se deve cancelar todo lançamento tributário constante nos autos, na linha do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Ressalto que nos autos consta a antecipação de pagamento, contudo entendo que esse fato não e relevante, uma vez que ao meu sentir o termo inicial é sempre contado da ocorrência do fato gerador. Avulta de importância identificarmos o que se homologa — se é o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Comungo com a corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que defende haver homologação da atividade do contribuinte, caracterizada na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal contida nos autos, já que o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário tinha sido fulminado pelo efeitos da decadência a época do lançamento. Com essas considerações, voto por negar o recurso especial da Fazenda Nacional. 4

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Numero do processo: 10283.720687/2007-11
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VANTAGENS PESSOAIS. PAGAMENTO DE DESPESAS DOS SÓCIOS PELA PESSOA JURÍDICA – Caracteriza vantagem pessoal, sujeita à incidência do imposto pela pessoa física beneficiária, o pagamento, pela pessoa jurídica, de despesas pessoais dos seus sócios. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa com a participação do conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator e Presidente em exercício
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VANTAGENS PESSOAIS. PAGAMENTO DE DESPESAS DOS SÓCIOS PELA PESSOA JURÍDICA – Caracteriza vantagem pessoal, sujeita à incidência do imposto pela pessoa física beneficiária, o pagamento, pela pessoa jurídica, de despesas pessoais dos seus sócios. Preliminar rejeitada Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720687/2007­11  Recurso nº  501.746   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIO FLÁVIO MORAES DE OLIVEIRA  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito  ao ajuste anual, completa­se apenas em 31 de dezembro de cada ano.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VANTAGENS  PESSOAIS.  PAGAMENTO DE DESPESAS DOS SÓCIOS PELA PESSOA JURÍDICA  – Caracteriza vantagem pessoal, sujeita à incidência do imposto pela pessoa  física  beneficiária,  o  pagamento,  pela  pessoa  jurídica,  de  despesas  pessoais  dos seus sócios.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Presidiu  o  julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa com a participação do conselheiro Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso.  Ausência  justificada  do  conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Relator e Presidente em exercício    EDITADO EM: 29/07/2011     Fl. 229DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (presidente/relator),  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Suplente  convocado).   Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros Gustavo  Lian Haddad  e  Francisco  Assis de Oliveira Júnior.    Relatório  LUCIO  FLÁVIO  MORAES  DE  OLIVEIRA  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­BELÉM/PA (fls. 158) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 132/141, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF, referente aos exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 288.211,00, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  662.575,20.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1)  Omissão  de  rendiementos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  trata­se  despesas  particulares  e  pessoais  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  pagas  por  empresas  das  quais  o  Contribuinte  é  sócio.  Tais  despesas  foram  contabilizadas  pelas  empresas  como  empréstimos,  porém,  sem  que  tenha  sido  formalizado  contrato discriminando valores e condições de reembolso.  2) Omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em depósitos  bancários  com  origens não comprovadas.   O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 150/155 na qual alegou, em  síntese,  que  o  lançamento  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  21/12/2002  foram  alcançados  pela  decadência;  que  a  lei  civil  regulamenta  os  contratos  de  empréstimo,  nas  modalidades  mútuo  e  comodato,  e  não  estabelece  forma,  nem  prazo máximo  para  que  eles  tenham  validade,  sendo  possível,  portanto,  contratar  um  empréstimo  apenas  verbalmente,  e  sem limite de prazo, sem que isso prejudique a sua eficácia no mundo jurídico; que no que diz  respeito às modalidades de empréstimo de que cuida o Direito, a  lei somente exige, para que  elas  sejam negócios  jurídicos perfeitos,  no  caso  do mútuo, que  se  transfira a propriedade da  coisa ao mutuário,  já que ele é empréstimo de coisas fungíveis  (art. 587, Código Civil) e, no  caso do comodato, que haja a entrega da coisa ao comodatário, uma vez que ele é empréstimo  de coisas  infungíveis, que só se perfaz com a tradição (art. 579. Código Civil); que quanto à  vigência dos  referidos empréstimos,  relativamente ao mútuo de dinheiro, o contrato pode ser  omisso  com  relação ao prazo,  e nesse caso  ele  (o prazo)  será de  trinta dias,  no mínimo  (art.  592,  II, Código Civil);  que,  relativamente  ao  comodato,  a  lei  determina  que,  não  tendo  sido  convencionado prazo, presume­se em vigor o contrato pelo tempo necessário ao uso concedido  (art. 581, Código Civil); que, portanto, a autuação fiscal operou­se em desacordo com a lei ao  descaracterizar as operações de empréstimos para benefícios  indiretos pelo fato de "o crédito  das  mesmas  (das  sociedades  em  questão)  junto  ao  seu  sócio  (o  impugnante)  aumentar  indefinidamente, não podendo, portanto, serem considerados empréstimos; que durante alguns  anos as empresas de transporte especial passaram por uma crise, com a redução da frota, tendo  por muito  tempo  apurado  prejuízos,  não  podendo  distribuir  lucros  ou  pagar  pro­labore,  e  a  saída  encontrada  para  remunerar  o  administrador  foi  emprestar­lhe  dinheiro  à  São  Jorge  Participações  Ltda.  (única  sócia  que  compunha  e  ainda  compõe  seu  quadro  societário),  para  que esta última, por sua vez, o emprestasse ao impugnante, a fim de que ele pudesse manter­se  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10283.720687/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.187  S2­C2T1  Fl. 2          3 e à sua família, com o compromisso de devolver tudo, assim que possível, ou mesmo de abater  do que viria a ter direito, posteriormente, o que também fez a empresa São Jorge Express Ltda.  O Impugnante repudia o que chama de interpretação econômica do Direito, e,  portanto,  o  Fisco  não  poderia  simplesmente  ignorar  a  verdadeira  operação  realizada  pelo  contribuinte,  constituindo  outra  que  seja  mais  favorável  à  arrecadação.  Argumenta  que  o  próprio Conselho  de Contribuintes  demonstra  ser  avesso  a  esse  tipo  de  conduta,  ao  decidir,  reiteradamente,  que  não  importa  qual  seja  o  valor  residual  dos  bens  adquiridos  por  pessoas  jurídicas em operações de leasing, elas jamais podem ser convertidas em compra­e­venda para  fins de incidência do IRPJ. Invoca o art 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei  Complementar 114/2001 que teve o objetivo de evitar a elisão fiscal e que determinou que a  desconsideração de operações realizadas pelo contribuinte para economizar tributos só pode ser  feita se houver dissimulação do fato gerador.   O  Contribuinte  pondera  que  se  os  empréstimos  tomados  pelo  impugnante  pudessem ser  considerados  remuneração, pelo menos  a São  Jorge Transportes Especiais S/A  (optante pelo lucro real)  teria o direito de deduzi­los como despesa do cálculo do imposto de  renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido; que, então, a São Jorge  Transportes Especiais S/A deveria ser autuada para retificar seus lançamentos contábeis, o que  certamente  iria  beneficiá­la,  do  ponto  de  vista  fiscal,  porque  aumentaria  seu  prejuízo  e,  conseqüentemente,  suas  .  possibilidades  de  compensação  com  os  lucros  talvez  apurados  no  futuro, ainda que limitadas a 30% (trinta por cento) do valor destes.  Quanto aos depósitos de origens não comprovadas, o  Impugnante alega que  com o objetivo de investir em empresas do grupo e de empreender outros novos investimentos,  a Tetoplan Construções Ltda., na ausência de uma empresa controladora (holding), que viria a  se  constituir  posteriormente,  e  a  Sra.  Ednéia  de  Alencar  Ribeiro  Cordeiro  depositaram  os  valores  ditos  "não  identificados"  em  conta  de  titularidade  do  impugnante,  para  uma melhor  coordenação e controle. O intuito da operação era economizar CPMF e evitar que o dinheiro se  misturasse ao caixa da Léo Comercial Ltda. (empresa da qual era sócio o impugnante, na qual  se pretendia investir, naquela oportunidade); que a ausência de documentos que comprovem tal  alegação,  entretanto,  não  toma  tais  depósitos  suspeitos  de  serem  renda  do  impugnante;  pois  depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, porque não caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e/ou  de  proventos  para  o  contribuinte;  que  depósitos  bancários não se adequam à hipótese de incidência do referido tributo, por si sós, porque, para  que se tomem renda, é necessário que desses recursos depositados tenha resultado aumento da  riqueza do contribuinte, e caberia ao Fisco, no presente caso, provar que houve a aquisição de  renda.  A  DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ rejeitou a argüição de decadência, cujo termo inicial de  contagem  do  prazo  seria  aquele  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN,  aplicável  ao  caso.  Sob  tal  orientação,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  até  31/12/2008,  e  o  foi  em  21/12/2007,  portanto, tempestivamente.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, a DRJ invoca o princípio da entidade segundo o qual os interesses da pessoa  jurídica não se confundem com os dos seus sócios e, portanto, a simples alegação de que os  recursos  em  questão  pertencem  e  a  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio  não  basta  para  afastar  a  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 imputação. Registra também que o Contribuinte não apresentou prova idônea da realização dos  alegados empréstimos.  Sobre  os  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  a  DRJ,  após  sustentar a validade desse tipo de lançamento, em que se inverte o ônus da prova, cabendo ao  Contribuinte,  então,  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários,  caso  contrário  resta  caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Foram  rejeitadas  as  alegadas  origens  para os depósitos, por falta de prova.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/08/2009  e,  em  22/09/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  180/192,  que  ora  se  examina, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino  inicialmente  a  argüição  de  decadência  relativamente  ao  fatos  geradores ocorridos,  segundo o Contribuinte,  antes de 21/12/2002 e que,  segundo a  regra do  art. 150, § 4º do CTN, teria até, no máximo, 20/12/2007 como prazo final para ser formalizado,  mas o foi em 21/12/2007.  Independentemente de se contar o prazo decadencial segundo a regra do art.  150,  §  4º  do CTN ou  a  do  art.  173,  I  do mesmo CTN,  não  se  cogita  de  decadência.  É  que  embora  a  legislação  refira­se  em  algum  momento  que  o  imposto  é  devido  mensalmente,  a  apuração do  imposto é  feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se  completa  o  período  em  relação  ao  qual  devem  ser  totalizados  os  rendimentos  auferidos,  verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o  imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período.  Mesmo  quando  devido  o  pagamento  com  base  em  rendimentos  mensais,  salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os  art. 10 e 11 da Lei nº 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber:  Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:  I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e  II ­ das deduções de que trata o art. 8°  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10283.720687/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.187  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração  anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes  normas:  I  ­  será  apurado  o  imposto  progressivo mediante  aplicação da  tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);  II  ­  será  deduzido  o  valor  original,  excluída  a  correção  monetária  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  durante  o  ano­ base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo  (art. 10);  Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo  nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano.  Assim,  a  data  do  fato  gerador,  considerando  os  depósitos  feitos  no  ano  de  2002, que são os períodos mais antigos objeto da autuação, a data do fato gerador seria 31 de  dezembro de 2002 e, portanto, o término do prazo qüinqüenal, mesmo considerando a regra do  art. 159, § 4º, somente ocorreria em 31/12/2007. Logo, não há falar em decadência.  Feitas estas considerações, rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  como  se  colhe  do  relatório,  são  suas  as  infrações  que  levaram à autuação:a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origens não  comprovadas  e  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídica,  caracterizados  pelo  pagamento de despesas pessoais do Contribuinte por pessoas jurídicas da qual é sócio.  Sobre os depósitos bancários de origens não comprovadas  registre­se desde  logo  a  regularidade  deste  tipo  de  lançamento.  Cuida­se,  na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir,  já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002,  verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10283.720687/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.187  S2­C2T1  Fl. 4          7 rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  das  origens  dos  depósitos, limitando­se a afirmar que se referem a recursos das empresas e da Sra. Edinéia de  alencar movimentados  em  suas  contas,  prém nada  apresenta que  correlacione  os  depósitos  a  este tipo de operação.  Nestas condições, portanto, não se pode considerar comprovadas as origens  dos depósitos, e paira incólume a presunção de omissão de rendimentos.  Quanto à outra infração a questão está claramente delimitada. Não se discute  o  fato de que as empresas pagavam as despesas pessoais do ora Recorrente. O fato  inclusive  está contabilizado e não é contestado pela defesa. O que está em discussão é o reconhecimento  ou  não  de  que  estas  operações  se  caracterizam  como mútuo  entre  a  empresa  e  o  seu  sócio;  enfim, o que se discute é a validade do procedimento adotado pelo contribuinte e a empresa.  Entendeu  a  autoridade  lançadora,  no  que  foi  acompanhada  pela  decisão  de  primeira  instância  que,  dada  a  ausência  de  um  contrato  de  mútuo  que  define  as  condições,  prazos  e  limites de uma operação de mútuo, os  pagamentos das despesas pessoais dos  sócio  caracterizam vantagem pessoais destes.  Pois bem,  compulsando os  autos,  chego  à mesma conclusão. O que  se  tem  aqui  claramente  é  uma  situação  em  que  a  empresa  repassa  periodicamente  para  o  sócio,  na  forma  de  pagamento  de  despesas  pessoais  deste,  recursos  para  os  quais  não  tem  nenhuma  garantia de retorno, um instrumento formal de dívida, a definição de um prazo para devolução,  e  o  que  é  mais  impressionante,  essas  operações  estão  ocorrendo  por  um  longo  período,  acumulando indefinidamente um saldo crescente.  Ora,  se  como pretende  o Contribuinte  esta  é  uma operação  de mútuo  entre  duas  pessoas  distintas,  a  pessoa  jurídica  e  seu  sócio,  aplicando­se  a  ela  as  regras  gerais  previstas no Direito Civil, não se pode deixar de observar que estas operações devam ocorrer  segundo  parâmetros  e  condições  passíveis  de  serem  observados  entre  duas  pessoas  distintas  quaisquer.  Isto  é,  que  a  operação  realizada  entre  a  empresa  e  o  seu  sócio  seja  possível  de  ocorrer  entre esta pessoa  e uma empresa qualquer,  e  é  impensável uma operação como esta,  sem prazo, sem contrato, e sem regras previamente estabelecidas.  Nestas  condições,  penso  que  o  suposto  mútuo  é  uma  forma  indireta  de  distribuição de recursos ao sócio, o que, conforme expôs com clareza a autoridade lançadora, é  um hipótese de incidência do imposto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 235DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8                   Fl. 236DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10166.017975/00-11
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — ART. 150, §4° DO CTN — APLICABILIDADE. Se verificado o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a prática do fato tributável e o Lançamento de Ofício, ocorreu a decadência, nos termos do previsto no §4° do art. 150 do CTN, o que se aplica, inclusive, às contribuições da seguridade social. Assim, até outubro de 1995, inclusive, tem-se a extinção do crédito tributário pela decadência. IRPJ E REFLEXOS — BASE DE CÁLCULO — VALOR EM EXCESSO. Verificada e confirmada em Diligência que houve uma tributação sobre um valor que não pertencia à Recorrente (R$531.250,00), deve o mesmo ser excluído da base de cálculo dos tributos em questão. MULTA MAJORADA— 112,5% - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES — NÃO APLICAÇÃO. Verificado, no presente caso, que a Recorrente tinha razoáveis motivos para deixar de atender às intimações, não subsiste a majoração da multa de ofício para 112,5%, devendo a mesma ser mantida em 75%.
Numero da decisão: 107-08.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até outubro de 1995, inclusive, vencidos os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, que não acolhiam a decadência quanto a exigência da CSLL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a quantia de R$531.250,00 e reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octavio Campos Fischer
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — ART. 150, §4° DO CTN — APLICABILIDADE. Se verificado o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a prática do fato tributável e o Lançamento de Ofício, ocorreu a decadência, nos termos do previsto no §4° do art. 150 do CTN, o que se aplica, inclusive, às contribuições da seguridade social. Assim, até outubro de 1995, inclusive, tem-se a extinção do crédito tributário pela decadência. IRPJ E REFLEXOS — BASE DE CÁLCULO — VALOR EM EXCESSO. Verificada e confirmada em Diligência que houve uma tributação sobre um valor que não pertencia à Recorrente (R$531.250,00), deve o mesmo ser excluído da base de cálculo dos tributos em questão. MULTA MAJORADA— 112,5% - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES — NÃO APLICAÇÃO. Verificado, no presente caso, que a Recorrente tinha razoáveis motivos para deixar de atender às intimações, não subsiste a majoração da multa de ofício para 112,5%, devendo a mesma ser mantida em 75%.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até outubro de 1995, inclusive, vencidos os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, que não acolhiam a decadência quanto a exigência da CSLL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a quantia de R$531.250,00 e reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 410/ 1.t • SETI MA CÁMARA ir* Clas-6 Processo n° : 10166.001797/00-11 Recurso n° : 133618 Matéria : IRPJ E OUTROS. Ex(s).1996 a 1997 Recorrente : CRISTO REDENTOR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ANTERIORMENTE DENOMINADA ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA). Recorrida : 28 TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.079 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — ART. 150, §4° DO CTN — APLICABILIDADE. Se verificado o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a prática do fato tributável e o Lançamento de Ofício, ocorreu a decadência, nos termos do previsto no §4° do art. 150 do CTN, o que se aplica, inclusive, às contribuições da seguridade social. Assim, até outubro de 1995, inclusive, tem-se a extinção do crédito tributário pela decadência. IRPJ E REFLEXOS — BASE DE CÁLCULO — VALOR EM EXCESSO. Verificada e confirmada em Diligência que houve uma tributação sobre um valor que não pertencia à Recorrente (R$531.250,00), deve o mesmo ser excluído da base de cálculo dos tributos em questão. MULTA MAJORADA— 112,5% - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES — NÃO APLICAÇÃO. Verificado, no presente caso, que a Recorrente tinha razoáveis motivos para deixar de atender às intimações, não subsiste a majoração da multa de ofício para 112,5%, devendo a mesma ser mantida em 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CRISTO REDENTOR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ANTERIORMENTE DENOMINADA ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até outubro de 1995, inclusive, vencidos os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, que não acolhiam a . . • • • t'A...Abk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESort)-; 44 et -- 4 SÉTIMA CÂMARA -41trez:› Processo n° : 10166.001797/00-11 Acórdão n° :107-08.079 decadência quanto a exigência da CSLL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a quantia de R$531.250,00 e reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À LH/ drMAR '5V tIUS NEDER D A PRE • ID «r11) e.-- - ...- .... s - AVIO CAMPOS -: HER RELATOR FORMALIZADO EM: 266 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadannente o Conselheiro N I LTON PÊSS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mer tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10166.001797/00-11 Acórdão n° :107-08.079 Recurso n° : 133618 Recorrente : CRISTO REDENTOR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ANTERIORMENTE DENOMINADA ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA). RELATÓRIO Tem-se, no presente caso, Lançamento de Ofício, lavrado inicialmente contra a empresa Rossana Rios Viana Corretora de Seguros Ltda., em 23/11/2000, concernente a IRPJ e Reflexos, relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996. Referida empresa atua no ramo de intermediação de negócios de seguros em geral, tendo aderido, nos anos-calendário de 1995 a 1996, ao Regime das Microennpresas e, no ano-calendário de 1997, optou pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos a Contribuições das Microempresas a Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), usufruindo dos favores-benefícios fiscais atinentes a cada um desses dois regimes de tributação. Assim é que efetuou transações comercias com diversas companhias seguradoras, nos anos-calendário supracitados, que informaram à SRF, por meio de Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs), os valores por elas pagos à Recorrente. Tais valores foram compilados pela DRF de Brasília e comparados com as informações prestadas pela contribuinte na suas DIRPJs. Tal trabalho apontou indícios de que a contribuinte não ofereceu à tributação parte das receitas auferidas naqueles três anos-calendário, já que o total das receitas informado pelas fontes e3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9_4—** SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10166.001797/00-11 Acórdão n° :107-08.079 pagadoras sobreditas excede o valor das receitas declaradas pelo referido contribuinte no mesmo período. Iniciada a Fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar os elementos necessários para a execução do procedimento fiscal, em especial os livros de escrituração contábil e fiscal, os atos constitutivos, as alterações contratuais posteriores a os comprovantes de todas as receitas auferidas no período da ação fiscal. Porém, a contribuinte não apresentou a totalidade desses documentos. Em reiteração à intimação, a contribuinte apresentou cópias do contrato social a das alterações contratuais posteriores, devidamente autenticadas pela Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), a cópias simples de extratos bancários de uma conta-corrente mantida no Unibanco, mas não apresentou os livros de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes de todas as receitas auferidas no período da ação fiscal (fis.111). Na seqüência, as companhias seguradoras que, mediante entrega das DIRFs, haviam declarado a SRF os montantes pagos à Rossana Rios Viana Corretora de Seguros Ltda foram intimadas a apresentar cópias de comprovantes relativos aos pagamentos per elas informados. Em resposta, as empresas seguradoras intimadas apresentaram recibos de comissões, extratos de comissões, comprovantes de rendimentos pagos e retenção na fonte (fls. 122 a 172). Da análise da documentação obtida, a Fiscalização chegou à conclusão de que a contribuinte omitiu, nos anos-calendário de 1995 e 1996, a aferição de receitas operacionais, oriundas da prestação de serviços de corretagem às seguradoras mencionadas nos autos. Todavia, observando-se as DIRPJs em anexo, verifica-se que a contribuinte declarou não ter obtido qualquer receita nos anos-calendário de 1995 e ir . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA4'i. Lu" ".N... 1̀•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvit .4tr SÉTIMA CÂMARA 41‘14,41* Processo n° :10166.001797/00-11 Acórdão n° :107-08.079 1996, porque todos os campos dos quadros 09 (Demonstração da Receita Bruta Total, da Contribuição Social, da COFINS a do Imposto de Renda a Pagar) das Declarações de Rendimentos desses anos-base estão em branco Por outro lado, como dito acima, a documentação encontrada comprova que a corretora fiscalizada auferiu receita tributável naquele. Ainda, tem-se que a contribuinte aderiu indevidamente ao Regime das Microempresas, nos anos-calendário de 1995 e 1996, e optou indevidamente pela inscrição no SIMPLES, no ano-calendário de 1997. Isso porque, em consonância com a legislação tributária atinente ao assunto, as empresas que se dedicassem à prestação de serviços de corretagem não poderiam, em 1995 a 1996, ser incluídas no regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido relativo às Microempresas (Lei n.° 7.256/84, art. 3.°, V, alínea "d" e Lei n.° 8.864/1994) e não poderiam, em 1997, ter aderido ao SIMPLES (art. 9° da Lei n.° 9.317/96). Assim, para a apuração do IRPJ devido nos anos de 1995 e 1996, o AFRF arbitrou o lucro da empresa e, tendo em vista o não atendimento de intimações, foi aplicada multa de 112,5%. Em sua Impugnação, a contribuinte alegou que o que foi considerado como omissão da receita faturada pela contribuinte, se deve ao fato de que, no período, justamente o fiscalizado, de 1995 a 1997, foi apresentado à Receita Federal declarações de IRPJ, sem receita, para manutenção do CGC ou CNPJ em dia, em vista, de uma falha no sistema da Cia de Seguro Sul América, haver incluído em nossos faturamentos, recebimentos de outros corretores, corretagem de agenciamento do órgão governamental IBAMA, que veio mais tarde ser restituído, conforme fotocópias de documentos de pagamentos a Cia Sul América em anexo, no valor de RS 531.250,00 (Quinhentos e trinta e um mil duzentos e cinqüenta reais), o que nos acarretaria impostqs Cd/ 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10166.001797/00-11 Acórdão n° :107-08.079 a serem recolhidos, onde ficamos aguardando a devida correção por parte da Cia Sul América, o que não ocorreu, vindo ser fiscalizado como se devedores fôssemos. Afirmou, ainda, a Recorrente que não apresentou o Livro de Serviço Prestado e os Livros Caixas, em face do erro ocorrido mencionado acima, pois se aguardava a devida correção por parte da Cia de Seguros Sul América, o que não teria ocorrido naquele momento. Ocorre que, da receita apurada pelo Sr. Fiscal, nos 3 (três) exercícios, num valor total de R$ 1.400.539,29 (hum milhão, quatrocentos mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), não foi considerado o valor de RS 531.250,00 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), não informados pela Cia. de Seguros Sul América, quando o correto seria o total de R$ 869.299,29 (oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), que seria a soma da receitas nos exercícios de 1995,1996 e 1997. Assim, questionou a aplicação das multas e juros aplicados pela fiscalização, pois entende que não pode ser equiparada a sonegadores. Afinal, o valor apurado pela fiscalização é superior ao faturamento da Recorrente, sendo óbvio a não consideração do erro omitido pela Cia Sul América no valor de R$ 531.250,00. Ademais, afirmou querer ressarcir aos cofres da Receita Federal o imposto correto, multas e juros devidos, sim, mas também pede complacência e solidariedade por parte do fisco, pois o valor cobrado é impossível resgatá-lo. Por sua vez, a i. DRJ decidiu pela manutenção do Lançamento de Ofício, com a seguinte argumentação: (0 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA"2=4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;s Cr, :fr• Processo n° :10166.001797/00-11 Acórdão n° :107-08.079 A contribuinte aduz que deixou de apresentar as declarações corretas e recolher espontaneamente os tributos devidos em razão de um erro que teria sido cometido pela sua principal contratante, a Cia. Sul América de Seguros. Inaceitável tal alegação. É possível que a Sul América tenha mesmo cometido o erro alegado, mas não é crível que o erro tenha se estendido por mais de três anos. Afora isso, a contribuinte deveria manter registros de suas notas fiscais emitidas e receitas auferidas. Por certo, a contribuinte sabia exatamente o valor de sua comissão a cada seguro contratado. Enfim, nada justifica a falta de escrituração de suas receitas e de apuração dos tributos devidos. Quanto ao valor de R$ 531.250,00, que a contribuinte requer seja excluído da base de cálculo nos anos de 1995 a 1997, de plano verifica-se que não há prova nos autos de que os valores ressarcidos à Sul América Seguros referem-se mesmo a tais períodos. A contribuinte anexou aos autos cópias dos cheques, emitidos em 1997 e 1998 (fls. 801-805), mas não trouxe documentos que comprovem a que título foi feitos tais pagamentos, tampouco individualizam os valores com vista a confrontar com as receitas tributadas nos autos de infração. Registre-se que a fiscalização anexou aos autos documentos fornecidos pelas Seguradas que identificam individualmente as receitas auferidas pela contribuinte. Certamente, a Sul América apresentou mapas e outros documentos à contribuinte, discriminando e totalizando os valores que teriam sido pagos a maior, afinal, a contribuinte não faria os pagamentos sem conferir seus débitos. Verifica-se também que a Sul América forneceu documentos à fiscalização no ano de 2000, ou seja, após ter identificado e cobrado os valores pagos a maior a contribuinte (se é que tais pagamentos são mesmo devolução de valores pagos a maior). Portanto, nos documentos fornecidos à SRF, a Sul América já deve ter excluído os valores pagos a maior. Além de tudo isso, a contribuinte teve o processo a sua disposição por 30 dias, após a ciência dos autos e poderia ter identificado os valores devolvidos nos autos. Por todo o exposto, deixo de acolher o pedido de redução da base de cálculo. No que tange a penalidade aplicada, cumpre esclarecer que a fiscalização aplicou a multa ordinária, no percentual de 75%, estabelecida no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, prevista para os lançamentos de ofício, agravada em 50% por falta de atendimento às intimações. Caso a fiscalização entendesse que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude (sonegação) teria aplicado a multa de 150% prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal. 6à 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5;.t.; .t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7;4::::'W SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10166.001797/00-11 Acórdão n° :107-08.079 Diante de tal r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde sustentou que: (i) No período entre 1995 a outubro de 1996, ocorreu a decadência do crédito tributário; (ii) Que os valores restituídos pela SUL AMÉRICA não deveriam compor a base de cálculo dos tributos em questão. Afinal, já foi anexado aos autos, cópias de cheques, no valor de R$ 531.250,00, comprovando a devolução àquela de valor recebido indevidamente pela contribuinte; (iii) Não merece ser mantida, também, a pesada multa. Em um primeiro momento, quando distribuído a esse 1° Conselho de Contribuintes, essa c. r Câmara decidiu pela realização de diligência (RESOLUÇÃO N° 107-00.447), pois, "dado a anexação de fotocópias dos cheques, e em busca da verdade material, bem como para que não haja duvida quanto à procedência ou não do feito fiscal", seria necessário verificar junto à SUL AMÉRICA SEGUROS: "a que titulo foram realizadas as devoluções questionadas". Quando da realização da Diligência, a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS apresentou cópia de extratos bancários e dos Razões Contábeis para confirmar o recebimento da contribuinte do valor de R$ 531.250,00 (fls. 880) Em Informação Fiscal, a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília, concordou com tais informações (fls. 905). 8 •MINISTÉRIO DA FAZENDA44",x,k4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e14: SÉTIMA CÂMARA i;IV,;%4> Processo n° :10166.001797/00-11 Acórdão n° :107-08.079 Intimada a respeito da Diligência, a contribuinte voltou a requerer a exclusão do valor supracitado da tributação em tela. È o Relatório. 9 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA );;,-».- 24, Processo n° :10166.001797/00-11 Acórdão n° : 107-08.079 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Relator O Recurso Voluntário observou os requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. Todavia, não está a merecer provimento integral. Quanto à alegação de decadência, verifica-se que, entre a notificação do Auto de Infração, feita em 23/11/2000, e os fatos tributáveis, ocorridos durante os anos- calendário de 1995 e 1996, houve extinção do crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do CTN, até o mês de outubro de 1995. Se a apuração, nesse período, era mensal e se o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos, inclusive para contribuições da seguridade social, iniciando-se a sua contagem a partir da realização do fato tributável, então, não há como se negar a extinção do crédito pela decadência. Tal raciocínio apóia-se em orientação firme, tanto doutrinária quanto jurisprudencial. À guisa de ilustração, verifique-se, dentre outros, o seguinte julgado: Recurso n° 136764 Ementa: IRPJ — IRRF — CSL — DECADÊNCIA — §4°, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo §4° do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a título do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. 10 • • ‘0 ° MINISTÉRIO DA FAZENDAa c1.1 k .,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•btr..:.% rti --0,• --:1::. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10166.001797/00-11 Acórdão n° : 107-08.079 No mérito, por sua vez, tem razão a contribuinte quando alega que não poderia compor a base de cálculo da tributação o valor de R$ 531.250,00, por ela devolvido à SUL AMÉRICA SEGUROS. Afinal, restou comprovado e confirmado em Diligência, que tal valor de fato retornou a tal empresa. Quanto à multa de 112,5%, imposta pelo não atendimento das intimações, entende-se que pode ser reduzida a 75%. A Recorrente afirmou que não apresentou o Livro de Serviço Prestado e os Livros Caixas, em face do erro ocorrido mencionado acima, pois se aguardava a devida correção por parte da Cia de Seguros Sul América, o que não teria ocorrido naquele momento. Trata-se, portanto, de motivo razoável para deixar de aplicar a majoração da multa, já que, mesmo em Diligência, verifica-se que a SUL AMÉRICA teve dificuldade em encontrar a documentação necessária para embasar o direito da Recorrente. No entanto, em relação aos demais argumentos, entende-se que a tributação foi realizada de acordo com as normas previstas em nosso ordenamento. Assim, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência até outubro de 1995 e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a quantia de R$531.250,00, e reduzir a multa de ofício para 75%. olf de 2005 iSaAfri. 'I: -s • - - D • #le maio da, 1 ler A 10 CA - • FISCHER 11 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.012038/2008-08
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha auferido, no anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. A exclusão surtirá efeitos a partir do anocalendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996.
Numero da decisão: 1803-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o aproveitamento dos pagamentos realizados com o código de receita correspondente ao SIMPLES, de acordo com os percentuais determinados no art. 23, da Lei n° 9.317/1996.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha auferido, no anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. A exclusão surtirá efeitos a partir do anocalendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 436          1 435  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.012038/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.000  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  GC SANTOS MIRANDA PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CABIMENTO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. A exclusão  surtirá  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE.  Os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  do  regime  de  tributação  do  Simples  podem  ser  aproveitados  nos  percentuais  fixados  pela  Lei  n°  9.317/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  aproveitamento  dos  pagamentos  realizados  com  o  código  de  receita  correspondente  ao  SIMPLES,  de  acordo  com  os  percentuais  determinados no art. 23, da Lei n° 9.317/1996.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.            Fl. 436DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10730.012038/2008­08  Acórdão n.º 1803­01.000  S1­TE03  Fl. 437          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.            Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa  o  presente  processo  sobre  as  Notificações  de  Lançamento  (fls. 01/16),  ­ relativas ao  IRPJ; CSLL; COFINS e  PIS,  relativas aos anos­calendário de 2004 a 2007,  em  face de  não terem sido encontrados quaisquer pagamentos.  A  apuração  da  base  de  cálculo  foi  efetuada  através  dos  dados  informados  nas  DIPJ/2005;  2006;  2007  e  2008  e  o  regime  de  tributação utilizado foi o lucro arbitrado uma vez que não houve  opção  pelo  lucro  presumido  e  a  empresa  informou  que  não  possuía  escrituração  contábil  e  fiscal  completa,  tendo  sido  registrada  essa  escrituração  no  Livro  Caixa,  tornando  impossível  a  apuração  do  lucro  real  trimestral,  por  falta  desta  escrituração, na forma do artigo 142 do CTN.  Devidamente cientificada, em 29/01/2008 (fls. 99), a interessada  apresentou,  em  07/11/2008  (fls.  100/103),  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  Em  06/03/2008,  através  do  Ato  Declaratório  n°  34,  foi  excluída do Simples por ultrapassar os limites da receita bruta;  b)  Foi  apresentada,  em  face  da  exclusão,  a  contestação  respectiva,  onde  foi  solicitada  a  revisão  do  procedimento  excludente, haja vista a decadência;  c)  No  entanto,  foi  a  interessada  surpreendida,  em  30/10/2008,  pela  Receita  Federal  do  Brasil  —  Niterói,  onde  intimou­se  a  empresa a recolher ou impugnar no prazo de 30 dias os impostos  e contribuições;  d)  Não  há  como  recolher  qualquer  tributo,  se  existe  processo  administrativo pendente de análise;  e) As notificações são nulas, em face do que expõe o artigo 10 do  Decreto  n°  70.235/1972.  O  contribuinte  foi  cerceado  no  seu  direito  de  defesa,  já  que  foi  ignorado  o  processo  pendente  de  análise, e sem o trânsito em julgado;  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   Fl. 437DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10730.012038/2008­08  Acórdão n.º 1803­01.000  S1­TE03  Fl. 438          3 a)  Com relação à alegação de que a exclusão do Simples (ADE n° 34/2008) ainda não tem  conclusão  definitiva,  cabe  apenas  esclarecer  que  a  ausência  do  trânsito  em  julgado  administrativo do ato declaratório de exclusão do Simples não é impedimento legal para  o lançamento do IRPJ e reflexos tratados nos autos, haja vista o art. 1°, II, da Portaria  SRF  n°  6.129,  de  2005,  determinar  que  sejam  objeto  de  um  único  processo  administrativo a exclusão do Simples e o lançamento de oficio de crédito tributário dela  decorrente,  porquanto  o  julgamento  deste  depende  diretamente  da  confirmação  da  exclusão no regime unificado e simplificado.  b)  Como  houve  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  e  impugnação  ao  lançamento  de  oficio  dela  decorrente,  julga­se  primeiro  o  ADE  n°  34/2008, para,  se mantida a exclusão, passar­se à apreciação do  lançamento de oficio  dela decorrente.  c)  Quanto ao mérito propriamente dito, a  interessada nada alega de concreto. Tampouco  questiona  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  não  se  instaurando,  portanto,  o  contraditório com relação a esta matéria.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações (fls. 408/415):  a)  Apresentamos  na  inicial  que  a  Receita  Operacional  ultrapassou  os  R$  120.000,00  (Centro e vinte mil reais) o excedente de R$ 4.272,78.  b)  Na  verdade  o  contribuinte  não  comunicou  a  sua  passagem  de ME  para  EPP,  o  que  podemos dizer é, que o Ato Declaratório foi apresentado a destempo a sua decadência,  por isso a sua prescrição.  c)  O  fato  gerador  do  imposto  neste  auto  de  infração  é  de  2003,  se  passaram mais  de  6  (seis) anos e, o  início da exclusão 01/01/2004, como foi  redefinido pelo acórdão com  ciência  em  25/03/2009,  se  passaram  mais  de  5  (cinco)  anos.  Por  esta  razão  é  que  reiteramos a prescrição da exclusão conforme CTN.  d)  Deveria  o  julgador,  em  razão  do  seu  esforço  tenaz  de  estabelecer  um  novo  direcionamento no Acórdão de n° 22.586, em pelo menos trazer, de forma clara e justa,  que o contribuinte não deveria  sofrer sanções  retroativas,  sabendo­se que sua Receita  Operacional  desde  01/2001  até  06/2007  sempre  se  apresentou  dentro  dos  limites  estabelecido pela lei 9.317/96.  e)  No processo n° 10738.012038/2008­08 os créditos tributários Cofins, Pis­faturamento,  CSLL e IRPJ, dentro do procedimento fiscal de análise do auditor fiscal Julio Cesar do  Couto  Candido  AFRFB Mat.  76327,  não  constatou  movimentação  financeira  ou  tão  pouco  alguma  receita  suplementar  (grifo  nosso)  que  fosse  superior  aos  valores,  declarados a Receita Federal, dos períodos de 01/2004 a 06/2007.  f)  O julgador com toda sua lisura administrativa, esqueceu de apontar que existe dentro do  recolhimento  do  SIMPLES  valores  pertinentes  ao  Cofins,  Pis­Faturamente,  CSLL  e  IRPJ e sem que haja qualquer dúvida, é irrefutável a devida compensação.  g)  Demonstrada a Decadência, previsto no art. 173 do CTN, do Ato Declaratório n° 34 de  06/03/2008,  como  também,  a  prescrição  do  Acordão  22.586  de  25/03/2009,  que  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10730.012038/2008­08  Acórdão n.º 1803­01.000  S1­TE03  Fl. 439          4 declarou  a  exclusão  da  empresa  no  Simples,  espera  e  requer  que  seja  acolhida  a  presente impugnação para a fim de assim ser decidido, pelo cancelamento da respectiva  exclusão.  h)  Requer  ainda  que  seja  assegurada  a  permanência  da  empresa  como  optante  pelo  Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das  empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  à  partir  de  01/01/2004,  na  condição  de  empresa de pequeno porte e estabelecer o pagamento de multa conforme art. 35 da IN  355 de 29/08/2003.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  10/03/2009 (AR de fls. 128). O recurso foi protocolado em 07/04/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  O  julgamento  deste  processo  depende  da  decisão  no  processo  n°  10730.002191/2007­38, que está sendo apreciado nesta mesma sessão.  No presente processo a recorrente repisa as mesmas considerações efetuadas  no recurso  interposto contra a decisão que  julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade,  motivo  pelo  qual  reproduzimos  o  voto  proferido  no  processo  n°  10730.002191/2007­38:  “Versa o presente processo sobre o Ato Declaratório Executivo  n° 34/2008, a seguir parcialmente reproduzido:  “Art. 1° ­ Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído  do  SIMPLES a  partir  do dia  01/01/2002 pela  ocorrência da  situação excludente indicada abaixo.  Nome:  GC  SANTOS  MIRANDA  PEÇAS  PARA  REFRIGERAÇÃO  ME  CNPJ:  01.499.498/0001­41  Data  da  Opção pelo Simples: 01/01/1997.  Situação  excludente  (evento  304):  ULTRAPASSAR  OS  LIMITES  DE  RECEITA  BRUTA  ­  Data  da  ocorrência:  31/12/2001  ­  Fundamentação  legal:  Lei  n.°  9317,  de  05/12/1996:  Art.  9°,  II;  consubstanciado  na  Representação  Fiscal  no  processo  n°  10730002191/2007­38,  que  apurou  omissão de receitas no ano­calendário 2001.  Art.  2.°  ­  A  exclusão  do  Simples  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  n.°  9.317,  de  1996,  e  suas  alterações posteriores.”  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10730.012038/2008­08  Acórdão n.º 1803­01.000  S1­TE03  Fl. 440          5 A  decisão  de  primeira  instância  reformou  parcialmente  o  ato,  determinando  que  a  exclusão  apenas  tenha  efeitos  a  partir  de  01/01/2004.  A contribuinte alega que o valor excedente em relação ao limite  da microempresa correspondeu a R$ 4.272,78, sendo que dever  permanecer no Simples como empresa de pequeno porte.   O art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.189­49, de 2001, assim dispõe:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I­na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);  (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001)  II­na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil  reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189­49, de  2001)”  Conforme cópia do auto de infração relativo ao ano calendário  de 2003, a fiscalização apurou omissão de receitas no valor de  R$ 1.305.431,56.  O  auto  de  infração  anexado  ao  presente  processo  comprova  a  ocorrência  da  hipótese  prevista  no  inciso  II,  do  art.  9°  .  De  acordo  com  a  exigência  fiscal,  a  recorrente  auferiu  receita  no  montante total de R$ 1.412.168,38.  Tal  fato  não  foi  contraditado  pela  recorrente,  que  limitou­se  a  afirmar, sem o respaldo de qualquer documento comprobatório,  que  o  valor  excedente  corresponde  a  R$  4.272,78.  Não  trouxe  notícia aos autos acerca de eventual  impugnação  interposta no  processo  n°  10730.004037/2005­39,  em  que  foi  apurado  a  omissão de receitas no ano calendário de 2003.  O lançamento relativo à omissão de receitas no ano calendário  de 2003 foi efetuado em 2005, portanto, antes de transcorrido o  prazo decadencial.  Após  o  lançamento  a  fiscalização  efetuou  representação  fiscal  nos seguintes termos:  “Segundo o "Termo de Verificação e  Intimação Fiscal"  (que  relaciona a receita omitida decorrente de depósitos bancários  cuja origem não foi comprovada pelo fiscalizado), em anexo,  ficou  constatado  que  a  fiscalizada,  enquadrada na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  auferiu,  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2001,  receita  bruta  em  montante  acumulado  excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES  (R$ 1.200.000,00).  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10730.012038/2008­08  Acórdão n.º 1803­01.000  S1­TE03  Fl. 441          6 Diante o exposto, como a empresa infringiu o art. 2, 1 II, da  Lei  9.317/96,  alterado  pelo  art.  3°  ,  da  Lei  9.732/98,  excedendo  os  limites  estabelecidos  para  Empresas  de  Pequeno Porte (EPP), proponho fundamentado no art.14, I da  Lei n° 9.317/1996 que a mesma seja excluída do SIMPLES”  Contrariamente ao alegado, a contribuinte foi cientificada do  ato declaratório em 04/04/2008.”  Os  efeitos  da  exclusão  estão  regulados  no  art.  15  da  Lei  n°  9.317/1996:   “Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:   (...)  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I  e II do art. 9°;” A decisão recorrida aplicou corretamente os  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria,  e  fixou  a  data  de  início da exclusão nos exatos termos do inciso IV, ou seja, a  partir  do  ano  calendário  subsequente  àquele  em  que  foi  ultrapassado o limite estabelecido.  O  prazo  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  alcança  o  direito  da  Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Não há previsão  legal de prazo para exclusão de ofício do SIMPLES mediante ato  declaratório.  De qualquer forma, o ato foi editado antes do decurso do prazo  de 5 anos contados da apuração da omissão de receitas.  Logo, não há que se  falar em decadência ou prescrição do ato  declaratório.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.”  A  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  por  ter  se  concretizado  a  hipótese  prevista no inciso II, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996.   Assim, as notificações de lançamento devem ser mantidas.  A recorrente pleiteia que sejam aproveitados os pagamentos realizados com o  código  de  receita  correspondente  ao  SIMPLES.  Tal  pleito  deve  ser  parcialmente  acolhido,  aproveitando­se apenas o percentual de recolhimento que corresponde ao  IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  pagos,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Por fim, deve ser ainda observado que tal aproveitamento fica condicionado à  disponibilidade dos pagamentos efetuados, ou seja, a exclusão dos valores recolhidos depende  da  confirmação,  a  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  de  que  os  recolhimentos  não  foram objeto de pedido de restituição ou compensação com outros débitos.    Fl. 441DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10730.012038/2008­08  Acórdão n.º 1803­01.000  S1­TE03  Fl. 442          7 Ante  todo  o  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  aproveitamento  dos  pagamentos  realizados  com  o  código  de  receita  correspondente  ao  SIMPLES, de acordo com os percentuais determinados no art. 23, da Lei n° 9.317/1996.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 442DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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