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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243205 #
Numero do processo: 10932.000777/2007-91
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações especificadas em Lei não integra a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas), instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações especificadas em Lei não integra a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas), instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.792          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes  e  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (Presidente  à  época do julgamento).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o processo de auto de infração relativo à Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  (Incidente  sobre  Remessas  ao  Exterior)  ­  anos­ calendário  2002,  2003  e  2004,  lavrados  em  13/11/2007,  cientificados  em  28/11/2007, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 16.265.645,69, com  os acréscimos legais cabíveis até 31/10/2007.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  1522/1523)  o  Auditor­fiscal  relata  o  seguinte:  Por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ­  Fiscalização  n°  08.1.19.00­210/2007  foi  autorizada  a  fiscalização  quanto  ao  contribuinte  em  epígrafe.  Constatou  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica  a  residentes  e  ou  domiciliados  no  Exterior  (código 422) aplicando a alíquota de 25%.  O contribuinte foi intimado em 11/07/2007 para esclarecer, comprovando com  documentação  hábil  e  idônea  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  código  8741,  instituída  pela  Lei  n.  10.168  e  alterada  pela  Lei  10.332  de  19/12/2001  com  nova  redação  dada  aos  parágrafos 2o. e 3o.  Após a análise do atendimento à  intimação o Auditor­fiscal constatou que o  contribuinte errou na  interpretação das normas  legais, de vez que, a atual redação  dada  ao  parágrafo  3o.  da  Lei  10168  pela  lei  10332  de  19/12/2001,  evidencia  a  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.793          3 existência  de  duas  hipóteses  de  incidência,  sendo  uma  prevista  no  caput  da  Lei  10.168/00 e outra acrescida pela nova redação dada ao parágrafo 2o.. Portanto, a  partir de 01/01/2002, a CIDE será exigida em todas as remessa em pagamento de  ROYALTIES  e  de  SERVIÇOS  DE  ASSITÊNCIA  TÉCNICA,  independente  de  o  contrato prever ou não a “transferência de tecnologia”.  Em  oposição  à  exigência  fiscal,  em  28  de  dezembro  2007,  o  interessado  apresentou a impugnação de fls. 1567/1607.  Preliminarmente,  aduz  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  utilizada  e  da  necessidade de anular o auto de  infração,  com base na Lei  10.332/01 e,  continua  defendendo a possibilidade de tributar apenas renda e não valor da operação.  Nesse  sentido,  surpreendendo­se  as  planilhas  acostadas  no  Termos  de  Constatação Fiscal, por si só, já verificaríamos a impossibilidade de subsistência do  lançamento  da  forma  como  foi  perpetrado,  tendo  em  vista  que  a  base  de  cálculo  utilizada foi supostamente (em verdade não foi) o valor do negócio jurídico, ou seja,  valor total da operação (bruto).  Assim, deveria o agente fiscal, diante do permissivo legal acima estampado,  qual  seja,  tributar o valor  liquido atinentes  a pagamentos, creditamentos, entregas,  empregos  e  remessas  de  tecnologias,  verificar,  caso  a  caso,  o  valor  LÍQUIDO  de  cada operação e sobre ela lançar a alíquota escolhida pelo legislador, qual seja, 10%,  o que, em verdade, não foi feito.  Como  se  pode  verificar  das  planilhas  acostadas  ao  termo  de  Constatação  Fiscal,  o  agente  fiscal  não  apenas  não  utilizou­se  de  pagar,  creditar,  entregar,  empregar,  remeter,  como  também  utilizou­se  do  valor  da  operação  BRUTO,  acrescido do valor retido a título de Imposto de Renda.  (...)  O que se quer afirmar é que o agente fiscal utiliza­se de como base de cálculo  de valor que jamais  foi  eleito pela Lei como signo presuntivo de  riqueza, ou seja,  jamais  foi  indicado que deveria ser acrescido o valor  retido a  título de imposto de  renda ao valor bruto da operação.  Argúi  sobre  a  EC  33  de  11  de  dezembro  de  2001  e  da  possibilidade  de  tributar apenas valor da operação e não valor da operação acrescido de imposto de  renda retido invalidade da lei n. 10.168/00, e denota­se claramente que a partir da  vigência  da  mencionada  Emenda  Constitucional  passou  a  ser  totalmente  inconstitucional o signo traçado como base de cálculo traçado na Lei 10.332/01.  Argumenta, também, que a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142, deve  pautar­se  pela  verdade  material,  intitulando  como  da  ofença  ao  princípio  do  ato  vinculado e da realidade material.  ... denota­se claramente que atividade de lançamento além de ser privativa, é.  totalmente vinculada, ou seja, só há lançamento quando e toda vez que for verificada  clara e nitidamente a ocorrência no mundo fenomênico de fato ou fatos que estejam  tipificados no antecedente de uma norma tributária vigente.  Nessa  linha  de  raciocínio  denota­se  facilmente  que,  em  um  primeiro  momento, cabe ao fisco comprovar a existência da ocorrência dos fatos no mundo  dos fenômenos que estivessem descritos no antecedente de uma norma tributária pré  existente,  para  que  assim,  e  somente  assim,  pudesse  verter  em  linguagem  competente, lançando o tributo (principio do ato vinculado).  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.794          4 Em um segundo momento, após a intimação, abrir­se­ia ao contribuinte prazo  para manifestar­se sobre a lavratura perpetrada, possibilitando que o mesmo junta­se  amplas  provas  demonstrando  a  inexistência  da  obrigação  ou,  comprovando  a  existência da mesma (ampla defesa ­ realidade material).  Na sua defesa afirma que há incongruências entre valor lançado e valor dos  contratos e que:  ...apurou  base  de  cálculo  de  determinadas  competências  com  operação  aritmética completamente estranha à questão, operando da seguinte forma: verificou  o  valor  do  contrato  utilizado  para  fins  de  IR,  somou  a  esse  valor  o  IR  retido  (primeiro vicio), após apurou o suposto imposto devido, descontou o valor recolhido  a titulo de CIDE e após, verificando suposto recolhimento a menor, multiplicou tal  valor por 10 vezes (segundo equivoco) apurando­se assim a suposta base de cálculo  para fins da CIDE.  Inicia a defesa de mérito argüindo a inconstitucionalidade da CIDE, conforme  tópicos abaixo relacionados:  A) DA EMENDA CONSTITUICIONAL 33; DA INOVAÇÃO DA REGRA  MATRIZ  CONSTITUICIONAL  PARA  AS  CIDE;  DA  INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE PARA A CIDE ROYALTIE  (...)  B)  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CIDE  ­  AUSÊNCIA  DE  REFERIBILIDADE E DO IMPOSTO COM DESTINAÇÃO  (...)  C)  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL:  AUSÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  (...)  D) DA INEXISTÊNCIA DO FNDCT  (...)  E) DA AUSÊNCIA DE ÁREA ESPECÍFICA  Prosseguindo na seqüência de críticas e conclusões pela inconstitucionalidade  da CIDE ROYALTIE da forma como foi criada e, conseqüentemente, criticando­se  a  autuação  da  forma  como  perpetrada,  deve­se  indicar  a  ausência  de  outro  importante  elemento  para  aferição  de  constitucionalidade  para  a  mencionada  contribuição, qual seja, área especifica da atuação estatal.  F) DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA  (...)  Continua,  na  seara  da  inconstitucionalidade,  tratando  da  não  aplicabilidade  das normas relativas a CIDE e afirma que:  A contribuição não atinge um tipo de contrato nem um tipo de rendimento em  si. Alvo da Lei 10.168/00 é apenas o contrato que tenha por objeto a tecnologia ou o  rendimento que se origine da negociação tendo por objeto a própria tecnologia.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.795          5 Seguindo mesma linha de raciocínio, não são todas as licenças de uso que dão  ensejo  à  incidência  de  CIDE,  sendo  somente  aquelas  que  resguardem  pertinência  com a transferência de tecnologia.  (...)  É nesse sentido que entendesse que a interpretação dada ao caso pelo agente  fiscal é equivocada e ilegal, posto que perpetra a incidência de CIDE sobre todas as  operações de royaltie, dando vida própria ao § 2° da Lei, bem como vai contra dos  ditames da lei complementar 95/98.  Solicita  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  compensação  e  do  protesto  pela  interrupção de prescrição:  Tal pedido, tem lastro no seguinte fato: segundo o agente fiscal, mesmo não tendo demonstrado de forma cabal, como deveria, que houve presença de contratos  com  transferência  de  tecnologia,  a  ora  impugnante  teria  efetivado  operações  com  incidência de CIDE, recolhendo 25% a título de Imposto de renda.  Nesse  sentido,  caso  admita­se  realmente  que  houve  transferência  de  tecnologia  em  determinada  operação,  verificar­se­ia  apenas  e  tão  somente  o  pagamento  equivocado  do  tributo,  destinando  10%  a  titulo  de  Imposto  de Renda,  onde deveria, em tese, ter recolhido 10% a título de CIDE ROYALTIE.  Tal  constatação  nos  remete  à  figura  do  pagamento  a  maior,  via  mero  erro  material,  e  portanto,  a  possibilidade  de  se  efetivar  a  compensação  dos  valores  recolhidos nesse importe (imposto de renda) com os valores devidos (supostamente)  a título de CIDE.  (...)  Ora,  uma  vez  que  foi  supostamente  observado  pelo  fiscal  que  existem  operações  com  naturezas  sujeitas  à  incidência  de  CIDE  e  que  em  tais  operações  foram recolhidas  indevidamente o  importe de 25% a  titulo de  imposto de renda, e  não 15% como em tese deveria ser feito, tais recolhimentos passam a ser verdadeiros  créditos.  Aproveita  a  ora  impugnante  para  manifestar  aqui  seu,  protesto  pela  interrupção  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação  dos  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  titulo  de  imposto  de  renda  com  os  valores  supostamente devidos a título de CIDE ROYALTIE.  Defende­se quanto à aplicação da multa de ofício de 75% sob a alegação de  que tem efeito confiscatório:  Em que não bastasse o  fato de  se  ter  lançado em face da  Impugnante multa  sem  que  tenha  havido  qualquer  irregularidade  nos  recolhimentos  e  procedimentos  desta, ainda a referida multa foi quantificada à percentagem de 75% sobre o valor do  suposto débito, o que vai totalmente de encontro aos princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade que devem guiar todas as penalidades tributárias.  Também  defende  que  não  é  possível  a  aplicação  de  juros  que  só  podem  e  devem  incidir  a  partir  do  momento  em  que  tal  ou  qual  obrigação  passa  a  ser  exigível, além de alegar a inconstitucionalidade da taxa selic quando aplicada para  correção de tributos supostamente devidos.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.796          6 Ao final pede que seja declarada a insubsistência do presente auto de infração  pelas razões exposta na impugnação e:  xvi) requer a produção de perícia contábil para que sejam apurados a natureza  de  todos  os  contratos  envolvidos  na  questão,  o  que  possibilitará  a  verificação  de  quais  deles  realmente  incide  a  contribuição  interventiva,  e  quais  não,  bem  como  podendo­se avaliar exatamente os valores recolhidos a maior a titulo de imposto de  renda  passiveis  de  compensação  com  a  suposta CIDE  devida,  sendo  declinado  os  seguintes quesitos ao perito:  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CIDE­ROYALTIES. INCIDÊNCIA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  há  incidência  da  CIDE  na  remessa  de  royalties  para  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação  contratual,  seja  qual  for  o  objeto do contrato.  CIDE­REMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  os  valores  pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados  no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide­Remessas),  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida.  INCIDÊNCIA DA CIDE. MULTA. CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA  SELIC. LEGALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.   O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é de competência exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos  juros moratórios.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUESITOS.  Indefere­se a solicitação de perícia que não atende aos requisitos previstos na  legislação que regula o contencioso administrativo fiscal.  Inconformada com a decisão de primeira  instância,  a contribuinte apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, repisando argumentos  presente na impugnação ao lançamento.  Preliminarmente,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  a  negativa  à  solicitação de realização de perícia contábil dos lançamentos para fins de constatação de vício,  conforme requerera na impugnação ao lançamento.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.797          7 Também  requer  anulação  do  auto  de  infração  por  ilegalidade  na  apuração  base  de  cálculo.  Segundo  entende,  e  ampara  seu  entendimento  em  julgamento  proferido  no  Supremo Tribunal Federal, os verbos utilizados no texto legal, quais sejam, pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos,  remetem à figura da  tributação da renda, ou seja, valor  líquido de cada operação e não o valor bruto escolhido pela fiscalização como base de cálculo  do Imposto.  Refere­se  à  determinação  constitucional  introduzida  pela  Emenda  Constitucional nº 33.  Alega inobservância da verdade material e do ato vinculado, tendo em vista a  decisão de  tributar com base,  simplesmente,  em  contratos,  sem que se procedesse  ao devido  exame  do  verdadeiro  objeto  de  cada  contrato. Da mesma  forma,  refuta  a  interpretação  dada  pela fiscalização à Lei, que considera o royalties como sujeito à tributação da Contribuição.  Requer  a  anulação  do  AI  em  função  do  que  considera  importantes  erros  cometidos na apuração da base de cálculo da CIDE.  Considera inconstitucional a base de cálculo definida pela Lei 10.168/00 com  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.332/01,  assim  como  a  própria  CIDE,  inclusive  pela  inexistência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico  e Tecnológico  ­ FNDCT e a  forma como foi instituída ­ sem Lei Complementar.  Requer novamente compensação e interrupção da prescrição.  Considera que a multa aplicada tem efeito confiscatório. Não concorda com a  cobrança de juros de mora desde o momento do lançamento e advoga a inconstitucionalidade  da taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Rosa, Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Há preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por preterição do  direito de defesa ante a negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao pedido de  realização da perícia contábil dos lançamentos tributários.   É  consabido  que  a  decisão  objetada  constitui­se  em  prerrogativa  da  autoridade  julgadora.  Conforme  entenda  necessário  obter  informações  adicionais,  baixará  o  processo  em diligência  ou,  em  caso  contrário,  indeferirá o  pedido,  bastando,  para  tanto,  que  fundamente sua decisão.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.798          8 Assim  determina  a  legislação  de  regência,  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Ao  longo  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  i.  Julgador  de  primeira  instância deixa claro as razões por que considera desnecessário a realização da perícia.  Para  demonstrar  que  o  ato  discricionário  foi  exercido  com  excesso  ou  em  prejuízo  das  melhores  condições  para  a  solução  da  lide,  é  necessário  que  o  administrado  identifique  de  forma objetiva  e  consistente  quais  esclarecimentos  essenciais  deixaram de  ser  obtidos. No  caso  concreto,  consta  do  recurso  apenas  uma  reclamação  nada  esclarecedora  da  ocorrência  destas  circunstâncias,  restando  o  pedido  de  perícia  não  formulado,  conforme  definido no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.(grifos meus)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(grifos meus)  Superada a preliminar, ocupo­me do mérito.  Quanto  à  alegada  ilegalidade  na  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização,  mister que se diga, de plano, que este Tribunal Administrativo não está vinculado às decisões  tomadas  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  menos  que  estas  se  enquadrem  nas  condições descritas no artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.799          9 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer  do Advogado­Geral  da União  aprovado pelo Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Nestes termos, a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal presta­ se,  exclusivamente,  como  fonte  de  consulta  à  formação  de  convicção  do  julgador  administrativo,  sem  olvidar  que  àquela  Corte  impõem­se  limites  de  considerável  largura  se  comparados com os que pautam as decisões tomadas no âmbito deste Colegiado, não sendo, de  forma alguma, aconselhável que se adotem conceitos de lá oriundos sem antes certificar­se de  que isso é possível e, ainda mais, recomendável no caso concreto.  Também não devemos passar à margem do  fato  de que a decisão  apontada  pela recorrente é datada de 31 de agosto do ano de 1973. Além de bastante antiga, por certo  não refere­se à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, mas sim ao Imposto de  Renda. Desta forma, nada estranho que a decisão considere, para o caso do Imposto de Renda,  que  os  verbos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  remetam  à  figura  da  tributação da renda. Contudo o presente litígio versa sobre a CIDE e não sobre o Imposto de  Renda.  Outrossim, não socorre à recorrente o disposto na Emenda Constitucional nº  33. O que se tem, ao contrário do que advoga a contribuinte, é, sim, uma alíquota ad valorem  incidente sobre uma base de cálculo, cuja monta aqui se discute. Não faz sentido a afirmação  de  que  a  partir  da Emenda  nº  33  “passou  a  ser  totalmente  inconstitucional  o  signo  traçado  como base de cálculo  traçado  (sic) na Lei 10.332/01, por esta delimitar valores de rendas e  não ad valorem ou específicos”. Ora, há uma clara confusão entre alíquota e base de cálculo.  Os alegados valores de rendas são a base de cálculo do imposto e não a alíquota.  Feitas essas necessárias ressalvas, passa­se à questão central do litígio.  Tal como devidamente  lembrado nos  autos,  a exação  tem origem na Lei nº  10.168, de 29 de dezembro de 2000, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.332, de 19 de  dezembro de 2001. Conforme preceituam, a base de cálculo são os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente das obrigações  indicadas no caput  e no parágrafo  segundo do artigo  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.800          10 segundo.  Qualquer  das  cinco  operações  identificadas  na  norma  constitui  fato  gerador  da  Contribuição e deve compor a base de cálculo.  Certamente, a parcela correspondente ao imposto de renda retido na fonte não  enquadrar­se­ia  em  todas  hipóteses  elencadas  na  Lei.  A  priori,  não  haveria  razão  para  considerar que este valor tenha sido remetido ou entregue à pessoa residente ou domiciliada no  exterior.  Inobstante,  é  claro  que  basta  a  operação  enquadrar­se  em  uma  das  cinco  ações  especificadas para que o fato gerador da Contribuição aconteça. Admitir o contrário levaria à  improvável condição de que as cinco operações ocorressem concomitantemente, o que não faz  nenhum sentido e exigiria, fosse essa a intenção do legislador, a conjunção “e” e não “ou”.  Disso resta que a questão crucial da  lide gira em torno da definição do que  está compreendido no conceito dessas cinco operações definidas em Lei, mais especificamente  no que diz respeito à possibilidade de que os valores retidos a título de imposto de renda sejam  ou não considerados incluídos em qualquer uma delas, integrando, assim, a base de cálculo sub  examine.  Liminarmente, cumpre relembrar que não é  incomum a  legislação  tributária  atribuir à  fonte pagadora a obrigação de  reter o montante equivalente aos  tributos  incidentes  sobre o valor devido à pessoa física ou jurídica por força relação contratual estabelecida entre  as  partes.  Não  fosse  assim,  aquela  receberia  o  valor  integral  da  transação,  para,  depois,  ela  própria, contribuinte do imposto, efetuar o recolhimento devido.  A dedução do imposto de renda do valor que é remetido à pessoa contratada,  parece­me  claro,  não  constitui  em  subtração  ao  valor  pago  em  cumprimento  às  condições  contratuais,  mas mera  medida  acautelatória  com  vistas  a  garantir  o  recolhimento  da  exação  fiscal. Não fosse tal medida, não haveria qualquer razão para que se discutisse se o valor que  será  recolhido  a  título  de  imposto  de  renda  pela  pessoa  que  recebe  o  pagamento  foi  ou  não  parte do pagamento realizado pela contratante.  De fato, a razão de o imposto de renda retido na fonte ser deduzido do valor  pago a terceiro deve­se ao fato de tratar­se de tributação incidente sobre a renda auferida por  terceiro e não sobre valores efetivamente transferidos a terceiro. Em caso contrário, o valor dos  tributos  seriam  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  ao  quantum  efetivamente  transferido  e  não mediante desconto e retenção de uma fração do valor contratado, com inevitável redução  do valor efetivamente transferido.  Isto posto, considerando que a base de cálculo do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  é,  em  um  primeiro momento,  idêntica  à  base  de  cálculo  da  CIDE  (valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos),  é  de  se  perguntar  qual  seria  a  razão  para  exclusão do valor do imposto de renda retido, considerando que a retenção, como visto acima,  não modifica a matéria tributável.  Para  responder  a  essa  questão  é  necessário  adentrar  na  análise  do  método  específico segundo o qual é calculada a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte neste tipo de operação.  Ao  valor  “x”  definido  em  contrato  como  pagamento  que  o  importador  brasileiro deverá  fazer ao exportador estrangeiro é acrescentado um valor que  representará o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  de  tal  sorte  que  o  primeiro  seja  preservado  em  seu  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.801          11 montante original e o segundo seja o produto da aplicação da alíquota sobre o valor majorado,  numa operação contábil conhecida como groos­up.  Por esse método, o valor contratado é divido pela fração que ele efetivamente  representa do total, uma vez considerado que do total deverá ser excluído o Imposto de Renda  devido pelo beneficiário do pagamento.  Assim,  fosse a alíquota de 15%, o valor contratado deverá  ser dividido por  0,85 (100% ­ 15% ou 1 – 0,15), conforme abaixo.  Valor contratado  =  Base de cálculo do IRRF       0,85  Essa metodologia  justifica­se  no  caso  do  IRRF,  quando  o  valor  do  tributo  integra o valor pago a terceiro, mas esse último não deve ser reduzido por força da retenção do  primeiro, porém, perde o  sentido quando o contribuinte do  tributo deixa de  ser outra pessoa,  como  no  caso  da  CIDE.  Neste  último  caso,  basta  que  seja  aplicada  à  base  de  cálculo  correspondente a alíquota definida em lei e estará finalizado o cálculo, sem a necessidade de  qualquer artifício matemático.  Por estas razões, segundo me parece, não há qualquer justificativa para que o  valor  artificialmente  majorado  para  obtenção  da  base  de  cálculo  do  IRRF  seja  considerado  como base de cálculo da CIDE. Primeiro, porque ele não representa o valor efetivamente pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido, mas  esse  acrescentado  do  valor  do  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte,  numa  operação  completamente  desvinculada  da  operação  comercial  em  si  e motivada  por  razões  próprias  da metodologia  de  cálculo  do  IRRF. Segundo,  porque  trata­se  de  um  cálculo  impensável  acaso  estivéssemos  tratando  apenas  da  CIDE.  Terceiro,  porque a legislação jamais determinou ou que fosse acrescentada à base de cálculo da CIDE o  valor retido a título de IRRF, ou que a base de cálculo fosse majorada tal como é definido em  lei para o IRRF.  Além do mais, veja­se que a idéia de majorar a base de cálculo da CIDE é de  tal  sorte  precária,  que  se  quer  se  viabiliza  acaso  a  tributação  da  Contribuição  preceda  à  do  Imposto.  Encerrada  esta  questão,  passa­se  a  decidir  sobre  as  demais  matérias  abordadas no recurso voluntário.  Não  assiste  razão  à  autuada  em  relação  aos  protestos  dirigidos  à  inobservância da verdade material e do ato vinculado, pelo fato de a fiscalização ter tributado  com base nos valores especificados nos contratos firmados com as empresas estrangeiras.  Primeiro,  por  que  está  correta  a  interpretação  dada  à  legislação  pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil ao considerar que, a partir de 1º de janeiro de 2002,  qualquer pagamento de de royalties está sujeito à incidência da Contribuição. É nesse sentido o  comando  textual  contido  na  norma:  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários  residentes ou beneficiados no exterior.   Já em relação à utilização de valores consignados em contratos supostamente  sem um exame adequado da natureza de cada operação, o que se constata nos autos é que a  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.802          12 fiscalização  considerou  tais  operações  como  enquadradas  na  hipótese  prevista  em  lei  para  incidência  tributária.  Caso  a  recorrente  tivesse  elementos  capazes  de  desconstituir  o  entendimento do Fisco, deveria apresentar com clareza objetiva seus argumentos e provas em  lugar  de  uma  contestação  genérica  e  uma  reclamação  dirigida  à metodologia  utilizada,  sem  apontar em qual caso as constatações da fiscalização não correspondem à realidade e por quê.  Ademais,  o  lançamento  teve  por  base  resposta  da  própria  empresa  à  intimação solicitando comprovantes de  custos e despesas  com royalties e assistência  técnica.  Após,  solicitaram­se  esclarecimentos  sobre  a  razão  do  não  recolhimento  de  parte  da  Contribuição devida. Em resposta, a empresa expressa seu entendimento sobre o assunto, sem  jamais  contestar  a  natureza  dos  pagamentos  realizados.  Segundo  defendeu,  considerava  não  haver  incidência  tributária  da  CIDE  nestas  operações  por  tratarem­se  de  contratos  sem  transferência de tecnologia.  Na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil especifica que as planilhas utilizadas para a apuração do valor devido  foram elaboradas “com base nos contratos de câmbio sobre valores remetidos para o exterior,  correspondente ao pagamento de ROYALTIES e de SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA”,  restando improcedentes os protestos apresentados quanto a este tópico.  No que se refere à argüição inconstitucionalidade da base de cálculo definida  pela  Lei  10.168/00  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.332/01,  assim  como  da  própria  CIDE,  inclusive  pela  inexistência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  –  FNDCT,  à  ausência  de  Lei  Complementar,  o  suposto  efeito  confiscatório  da  multa aplicada e da taxa Selic, cumpre apenas relembrar que falece competência a este tribunal  administrativo para deixar de aplicar uma lei por alegação de inconstitucionalidade, conforme  art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  No  que  diz  respeito  aos  juros  de mora  exigidos,  há  que  se  observar,  ainda  mais,  que  a  legislação  não  exclui  em  nenhum  momento  a  exigência  de  juros  do  auto  de  infração, se não vejamos.  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.803          13 publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Por outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º,  dispõe  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso.  A Lei n.º 9.065/95 prevê, em seu artigo 13, a utilização da taxa SELIC para  cálculo dos juros de mora, não havendo, portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995)  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do  vencimento;  b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte  ao do vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do  segundo mês subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  do  vencimento,  e  a multa  de mora, a  partir  do  primeiro dia após o vencimento do débito.  § 2º O percentual dos  juros de mora relativo ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I,  deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida  no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no  art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5  de janeiro de 1993.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.804          14 § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão  aplicados  também  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS e aos débitos para  com o patrimônio  imobiliário,  quando  não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.  §  5º  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  5º  desta  lei  incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um  por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado  de  tributos  e  contribuições  sociais,  previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a  taxa a que se refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)  Ainda mais,  trata­se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula 3ºCC nº 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a  aplicação/utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  No que concerne ao pedido de compensação apresentado, o voto condutor da  decisão recorrido foi preciso a respeito.  Demais  disso,  o  pronunciamento  inicial  acerca  de Dcomp  e  os  reflexos  dos  atos  quanto  a  sua  apreciação,  cabe  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  com  competência  quanto  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte,  nos  termos  do  Regimento Interno, Portaria do Ministério da Fazenda n. 95, de 30 de abril de 2007,  no qual consta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, órgão específico  singular,  diretamente  subordinado  ao Ministro  da  Fazenda,  tem  por  finalidade,  de  forma  geral  planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  normatizar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal,  inclusive  as  relativas  às  contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social e de outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, dentre outras atividades. (art.  1º)  O Capítulo II, da norma citada, trata da organização, contemplando no seu art.  2º  a  estrutura  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  na  qual  consta,  dentre outros, as Delegacias Da Receita Federal Do Brasil, que são classificadas por  Classe, começando na "A" até a “E”, além das Delegacias Especiais, subordinadas  às  Superintendências  da  Receita  Federal  do  Brasil  segundo  a  circunscrição  estabelecida. Atualmente,  são  10 Regiões Fiscais  e o Estado  de São Paulo  é  a  8a.  Região Fiscal.  Tais  Delegacias,  além  de  outras  competências,  executam  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  nos  termos  do  artigo  160,  do  referido  Regimento Interno:  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 1.805          15 Art. 160. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  ­ DRF, Alfândegas da  Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­ IRF de  Classes  “Especial  A”,  “Especial  B”  e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  e  contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e  fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  atendimento e  interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização e, especificamente:  [...]  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária;  XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão de créditos tributários; (grifos nossos)  [...]  Assim,  eventuais  pedidos  de  restituição  ou  Declarações  de  Compensação  devem ser encaminhados para a autoridade competente.  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apresentado pela recorrente,  para excluir da base de cálculo da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico os  valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte.    Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 36266.010115/2006-32
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 202          1 201  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.010115/2006­32  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.601  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONT PREV ­ DECADÊNCIA  Recorrente  MELHORAMENTOS PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/07/1997  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 01 01 15 /2 00 6- 32 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.010115/2006­32  Acórdão n.º 2301­003.601  S2­C3T1  Fl. 203          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.015.090­2,  lavrado  em  15/09/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias  , adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT)  e  contribuições  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações,  no  período  de  06/96 a 07/97, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 94.697,27, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 22/09/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 31/70, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II,  no  Acórdão  de  fls.  108/125,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte.  A  interessada  foi  cientificada  em  14/07/2009,  fls.  157.  O  Acórdão a quo retificou a base de cálculo segundo conteúdo de informação fiscal.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  12/08/2009,  fls.  159/196,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.010115/2006­32  Acórdão n.º 2301­003.601  S2­C3T1  Fl. 204          5 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.010115/2006­32  Acórdão n.º 2301­003.601  S2­C3T1  Fl. 205          7  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.010115/2006­32  Acórdão n.º 2301­003.601  S2­C3T1  Fl. 206          9 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.010115/2006­32  Acórdão n.º 2301­003.601  S2­C3T1  Fl. 207          11 Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização  nos  meses  de  06/96  a  07/97.  Para  tais  competências,  torna­se  desnecessária  a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo  do prazo decadencial  aquele  constante do  art.  173,  inciso  I,  teríamos  para a competência 07/1997 o início da contagem decadencial em 01/01/1998, o que resultaria  no prazo final de 31/12/2002. Portanto, o lançamento cientificado em 22/09/2009 foi concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação.  Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 18088.000378/2008-11
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005,2006 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA AGRAVADA O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%., nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005,2006 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA AGRAVADA O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000378/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.379  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDIR JANÇANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005,2006  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   MULTA AGRAVADA      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 78 /2 00 8- 11 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  MULTA QUALIFICADA   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Preliminar rejeitada  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar e desqualificar a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro  Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18088.000378/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.379  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  WALDIR  JANÇANTI,  foi  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários correspondentes aos anos calendários de 2003 a 2006.  De acordo com o Relatório Fiscal,  fls. 13/18, o contribuinte em 06/02/2008  foi cientificado do início dos trabalhos e regularmente intimado a apresentar relação de todas as  contas  correntes,  poupança  e  investimentos,  contendo  banco  agência  e  números  das  contas  mantidas no período de 2003 a2006, bem como extratos bancários.  O contribuinte apresentou os documentos que constam às fls. 52/199 e 202 a  340.  Informa  a  Auditora  Fiscal  que  de  posse  dos  extratos  bancários  procedeu  à  análise  e  depois  de  excluir  os  estornos,  cheques  devolvidos  de  sua  emissão,  empréstimos  e  financiamentos,  elaborou  planilha  de  fls.  344  a  369,  com  os  valores  dos  depósitos  a  serem  comprovados  mediante  intimação  em  23/05/2008,  fls.  370,  da  qual  o  impugnante  solicitou  sucessivas  prorrogações  de  prazo  em  12/06  e  14/07,  porém,  não  apresentou  nenhum  documento. Diante disso, houve nova  intimação ao contribuinte  em 07/08/2008, que por  sua  vez permaneceu silente a despeito das advertências de que a não comprovação das origens dos  recursos utilizados nas operações de crédito ensejaria o  lançamento de oficio por omissão de  receita/rendimentos, nos termos do artigo 849 do RIR199.  Esclarece ainda em relação à multa de oficio a aplicação das disposições da  Lei 9.430/96, artigo 44, II, com a agravante do § 2° e acrescenta que elaborou Representação  Fiscal para Fins Penais pelo disposto no artigo 1° da Lei 8.137/90. Acrescenta que aproveitou  em favor do contribuinte as deduções consideradas pelo desconto de 20% da base de cálculo  em face da opção pelo modelo simplificado.  O  valor  do  Auto  de  Infração  é  de  R$  4.189.376,94,  consolidado  em  19/08/2008 e fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 1° da  Lei n° 9.887/99 e art. 849 do RIR199.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  defesa  de  fls.  404  a  451,  em  que,  após resumir os fatos, alega:  Quebra de sigilo bancário  Afirma que a autoridade fazendária já tinha devassado as contas  bancárias  do  contribuinte  sem  decisão  judicial.  Sustenta  tal  alegação  sob  argumento  de  que  ao  intimar  para  apresentar  a  relação  de  contas  bancárias  com  indicação  de  extratos,  a  fiscalização  já  detinha  as  informações  e  infere  que  estamos  diante  de  quebra  de  sigilo  bancário  por  parte  de  autoridade  fiscal.  Falta  de  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  lançamento  Alega  que  não  foi  feita  uma  análise  dos  depósitos  para  identificar  acréscimo de riqueza nova e acrescenta que a Constituição e o  CTN não admitem lançamento com base em depósitos bancários.  Alega  ainda  que  há  lançamento  tributário  sobre  empréstimos  contraídos diretamente do Banco do Brasil e aponta planilha.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Acrescenta  que  a  aplicação  da  Lei  10.174/01  contraria  o  bom  senso  e  que  não  era  exigido  do  contribuinte  pessoa  fisica,  possuir  escrita  fiscal  bem  como  organização  contábil  com  guarda  de  documentos  que  possibilitassem  demonstrar  movimentação  bancária  para  atender  a  fiscalização.  Nesse  contexto  aduz  que  a  multa  de  225%  é  injustificável  e  insustentável.  Falta de comprovação de sinais exteriores de riqueza  Afirma  que  não  foi  comprovado  como  renda  consumida  e  nem  evidenciou sinais exteriores de riqueza e os depósitos bancários  por  si  só  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  no  conceito jurídico de renda e aduz que o fiscal introduziu na base  de cálculo regate de poupança.  Inexistência de análise preliminar  Sustenta  que  a  fiscalização  deixou  de  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  e  assim  incluiu  na  base  de  cálculo  valores  que  não  são  fatos  geradores  do  tributo  como  resgate de poupança e empréstimo.  Ofensa ao conceito de renda  Reitera neste ponto a afirmação de que a fiscal não se ateve ao  conceito  jurídico  de  renda  não  a  distinguindo  do  patrimônio  e  aduz que somente seria ca1 ível a tributação se houvesse imposto  sobre grandes fortunas.  Inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/01  e  Lei  10.174/01  Alega ainda o impugnante que a administração deve apreciar e  deixar  de  aplicar  conteúdo  de  Lei  com  indicativos  de  inconstitucionalidade.  Nesse  diapasão,  mediante  extenso  arrazoado,  sustenta  que  a  legislação  em  epígrafe  é  inconstitucional  e  que  não  se  pode  quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial.  Inexistência do fato gerador  Depois  de  novas  considerações  acerca  do  sigilo  bancário,  acrescenta  que  a  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  é  indevida  e  que  a  Constituição  Federal/88,  no  artigo  153,  III,  outorga  tão­somente competência ao  legislador para  instituir o  imposto sobre a renda, não lhe sendo dado poder de determinar  evento que não se subsuma a esta materialidade.   Assim,  em  meio  a  considerações  acerca  da  Lei  Complementar  105/01 e retroatividade da Lei 10.174/01, bem como do artigo 6°  da  Lei  8.021/90  afirma  que  os  depósitos  bancários,  como  fato  isolado, não configuram o fato gerador do imposto de renda nos  termos do artigo 43 do CTN.  Lançamento com base em indícios Alega ainda que o lançamento  foi  feito  com base  em meros  indícios  e que não refletem a real  situação  do  contribuinte  pois  distorce  a  real  capacidade  contributiva do impugnante.  Necessidade de Lei Complementar  Afirma  que  para  fazer  o  lançamento  há  necessidade  de  Lei  Complementar  que  determine  a  obrigação  do  contribuinte  ter  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18088.000378/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.379  S2­C2T2  Fl. 4          5 contabilidade registrada com datas, procedências, e retiradas de  seus depósitos bancários.  No tocante à Lei Complementar 105, esta determina que o exame  dos  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  somente  pode  ser  feito  quando  houver  processo  administrativo  ou  procedimento  fiscal  instaurado  e  que  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis.  Efeito confiscatório da multa  Alega ainda que a multa de 225% é confiscatória e que não há  fraude praticada pelo impugnante.  Ilegalidade da aplicação da Taxa Selic  Aponta  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios pugnando pela aplicação do artigo 161, §1° do CTN  e 192,§3° da CF/88.  Ao final requer o cancelamento do Auto de Infração.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  SIGILO  BANCÁRIO.  INFORMAÇÕES  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Não  configura  violação  de  sigilo  a  prestação  de  informações  pelas Instituições Financeiras, que estas estão obrigadas, dentro  de parâmetros estipulados, a dar à Administração Tributária da  União,  acerca  da  movimentação  financeira  dos  usuários  dos  seus serviços. As informações permanecerão sob sigilo fiscal. Lei  Complementar 105/2001.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Somente  as  referidas  provas  podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Comprovado  nos  autos  a  omissão  de  rendimentos  nas  Declarações de Ajuste Anual do IRPF, consubstanciada por não  oferecer  à  tributação  valores  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias,  cabe  a  qualificação  da  multa  de  oficio  visto  que  a  conduta, em tese, caracteriza sonegação. Art. 44, II, Lei 9430/96.  CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.  Constitui  circunstância  agravante  o  não  atendimento  a  intimação  regularmente  efetuada,  mormente  quando  o  contribuinte solicita prorrogação de prazo que embora deferida  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 o interessado queda­se inerte. Artigo 959 do Decreto n° 3000/99  ­ RIR199.  ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Não  configura  confisco  o  lançamento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  que  atendeu  aos  preceitos  legalmente  estabelecidos  e  exigiu  tributo  resultante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  bem  como  impôs multa  de  oficio  que  apresentou  como  base  de  cálculo  o  correspondente  imposto  apurado. A  vedação constitucional do artigo 150,  IV,  se aplica  ao  legislador  na  instituição  de  tributo  e  não  à  cominação  de  penalidade.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Refoge  à  competência  da  Autoridade  Administrativa  a  apreciação  e  a  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da lei ou ato normativo.  JUROS SELIC  A aplicação da Taxa SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  para  títulos  federais,  acumuladas  mensalmente,  decorre de expressa previsão legal. Artigo 13 da Lei 9.065.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  reconheceu  com  base  nos  extratos  das  contas  bancárias  entregues,  verifica­se,  às  fls.  26,  que  no  dia  01/10/2004,  foi  indevidamente  relacionado entre os créditos o valor de R$ 1.392,00 referente a SAQUE C/ CHEQUE tal como  consta no extrato fornecido, cuja cópia encontra­se às fls. 115 dos autos.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18088.000378/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.379  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da  Preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  –  Quebra  do  Sigilo  Bancário  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  No que se refere ao quebra do sigilo bancário, merece ser comentado que foi  o  próprio  contribuinte  que  trouxe  aos  autos  os  extratos  bancários.  Não  houve  utilização  de  RMFs sem prévia autorização judicial.  Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de  provas  conclusivas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18088.000378/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.379  S2­C2T2  Fl. 6          9 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Da Provas Apresentadas  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Agravada  Constata­se que o não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos é uma das hipóteses previstas para a  incidência da  multa de oficio na sua forma agravada. Segundo o Termo de verificação fiscal o recorrente não  atendeu alguns Termos. Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não  apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  consequência  direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Ao não atender o pedido de esclarecimentos, fez com que a autoridade fiscal  presumisse que tivessem sido omitidos rendimentos. Nessa conformidade, deve o percentual da  multa de oficio ser desagravado.  Da Multa Qualificada  Segundo a fiscalização a recorrente teria omitido receitas no período de 2003  a 2006, adotando conduta no sentido de impedir o lançamento e retardar o conhecimento por  parte da autoridade fazendária.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude. Entendo que configura­se como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substancia  ou  natureza  do  fato  gerador  efetivamente  realizado,  ou  seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade.   No caso concreto não tenho como presumir que a conduta foi eivada de vício,  mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Da Multa Confiscatória  No que toca a suposta natureza inconstitucional da multa, e eventuais efeitos  confiscatórios.. Cite­se,ainda, a súmula n 2, do CARF, a saber:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminares e no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para desqualificar e desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18088.000378/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.379  S2­C2T2  Fl. 7          11                 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13830.000367/2003-53
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente os valores referentes a custos e despesas expressamente previstos em lei geram créditos passíveis de dedução da contribuição para o PIS, apurada sobre o faturamento mensal sob o regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 201-81.755
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-11-17T16:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: APV201_13830000367200353; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2015-11-17T16:56:38Z; Last-Modified: 2015-11-17T16:57:10Z; dcterms:modified: 2015-11-17T16:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: APV201_13830000367200353; xmpMM:DocumentID: uuid:abeb9862-8fa7-11e5-0000-00b6accf0665; Last-Save-Date: 2015-11-17T16:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-11-17T16:57:10Z; meta:save-date: 2015-11-17T16:57:10Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV201_13830000367200353; modified: 2015-11-17T16:57:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-11-17T16:56:38Z; created: 2015-11-17T16:56:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-11-17T16:56:38Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-11-17T16:56:38Z | Conteúdo => S3-C1T0 Fl. 120 1 119 S3-C1T0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13830.000367/2003-53 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 201-81.755 – 1ª Câmara / Colegiado único Sessão de 6 de fevereiro de 2009 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente RODANY CONFECÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente os valores referentes a custos e despesas expressamente previstos em lei geram créditos passíveis de dedução da contribuição para o PIS, apurada sobre o faturamento mensal sob o regime da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Éça (Relator), José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausentes Conselheiros Walber José da Silva e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000367/2003-53 Acórdão n.º 201-81.755 S3-C1T0 Fl. 121 2 Na condição de relator ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ Ribeirão Preto/SP, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos: Contra a empresa acima qualificada, foi lavrado o auto de infração, às fls. 04/08, em virtude da apuração de insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 05/06. Segundo a Auditora Fiscal autuante, no mês de competência de dezembro de 2002, quando entrou em vigor a Lei n° 10.637, de 2002, que instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS, a interessada apurou, declarou e recolheu a menor a contribuição devida, que foi apurada por ela, com base nos valores escriturados. Assim, lavrou o presente auto de infração, exigindo-lhe a diferença apurada, acrescida de multa de oficio. De acordo com os demonstrativos de Apuração do PIS à fl. 07 e de Multa e Juros de Mora à fl. 08, o crédito tributário constituído totalizou R$ 1.422,99, sendo R$ 813,14 de contribuição e R$ 609,85 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição; Lei Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, c/c a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e a multa proporcional: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada interpôs a impugnação, às fls. 36/43, requerendo o cancelamento do crédito tributário, alegando, em síntese, que a Autuante não demonstrou nem informou as despesas incorridas no mês, cujos valores não foram considerados por ela, na apuração da contribuição devida, limitando-se a anexar ao auto de infração apenas algumas contas contábeis, cujos valores foram considerados, deixando, contudo de considerar as seguintes despesas e respectivos valores: a) comissões pagas a pessoas jurídicas, no valor de R$ 26.004,40; b) serviços prestados por pessoas jurídicas, no valor de R$ 1.067,55; c) despesas bancárias, no valor de R$ 22.211,68; e, d) IPI sobre compras, no valor de R$ 28,39, que, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, geram créditos a serem deduzidos da contribuição apurada. Se deduzir os créditos apurados sobre esses valores nenhuma diferença seria apurada. A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que julgou procedente o lançamento restou ementada da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000367/2003-53 Acórdão n.º 201-81.755 S3-C1T0 Fl. 122 3 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. PIS NÃO-CUMUATIVO. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Somente os valores referentes a custos e despesas expressamente elencados em lei geram créditos passíveis de dedução da contribuição para o PIS, apurada sobre o faturamento mensal sob o regime da não-cumulatividade. Lançamento Procedente Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Considerando o teor da decisão final da turma julgadora, encaminho o presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido da DRJ Ribeirão Preto/SP, dispensando-se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido presente às fls. 72 a 74. Dessa forma, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6120201 #
Numero do processo: 10140.000731/2003-65
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apreciação de argumentações que se refiram a inobservância de princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMERCIANTE VAREJISTA OPTANTE PELO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O comerciante varejista optante pelo Simples não poderá excluir da base de cálculo do Simples a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMERCIANTE VAREJISTA OPTANTE PELO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. O comerciante varejista optante pelo Simples não poderá excluir da base de cálculo do Simples a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição.
Numero da decisão: 202-19.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apreciação de argumentações que se refiram a inobservância de princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMERCIANTE VAREJISTA OPTANTE PELO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O comerciante varejista optante pelo Simples não poderá excluir da base de cálculo do Simples a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMERCIANTE VAREJISTA OPTANTE PELO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. O comerciante varejista optante pelo Simples não poderá excluir da base de cálculo do Simples a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10140.000731/2003-65 Acórdão n.º 202-19.595 S3-C2T2 Fl. 387 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (Presidente), Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martínez López. Relatório Na condição de relator ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ Campo Grande/MS, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos: Remotor's Ltda. - ME apresentou manifestação de inconformidade (fls. 344/348), acompanhada de documentos (fls. 349/358), contra o Despacho Decisório de 13/01/2004, da DRF em Campo Grande/MS (fl. 337), que, adotando razões do Parecer SAORT/DRF/CGE n° 013, de 12/01/2004 (fls. 335/337), indeferiu o pedido de restituição de PIS e Cofins de fl. 01, não reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor originário de R$ 41.439,58. 2. A contribuinte apresentou junto com o seu pedido inicial (fl. 01) os documentos de fls. 02/332. 3. A análise do pedido de restituição foi efetuada pela DRF/Campo Grande no Parecer SAORT/DRF/CGE n° 013, de 12/01/2004 (fls. 335/337), e aprovada pelo Despacho Decisório exarado aos 13/01/2004, anexado à fl. 337, donde se concluiu que o pedido devia ser indeferido,uma vez que restou claro não terem sido indevidas as retenções de PIS e Cofins pleiteadas. 4. Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório em 23/01/2004, conforme A. R. (fl. 339), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em apreço em 25/02/2004 (fl. 334/348), acompanhada de cópia de documentos (fls. 349/358), alegando, resumidamente, que: 4.1 A IN/SRF no 112/2000, especialmente o art. 6° e § 2°, em que se baseou o Parecer ora atacado, não se equipara às leis, pois tem mera função de regulamentar aquilo que já foi inovado pelas leis a que corresponda, não podendo instituir deveres e obrigações ainda não existentes em nossa legislação, sob pena Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10140.000731/2003-65 Acórdão n.º 202-19.595 S3-C2T2 Fl. 388 3 de violar o dispositivo constitucional da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal); 4.2 O art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, disciplinou a atividade das pessoas jurídicas fabricantes de motocicletas, prescrevendo que estas passariam à condição de sujeitos passivos da obrigação tributária oriunda da atividade de revenda das motocicletas, atividade que, diga-se de passagem, é realizada pelas denominadas concessionárias; 4.3 Isto quer dizer que a lei optou por trocar as pessoas jurídicas que deveriam residir na condição de sujeito passivo dessa obrigação tributária do PIS e Cofins relacionada à segunda operação de circulação de mercadorias; 4.4 A mera imputação da responsabilidade de recolher esses tributos às pessoas jurídicas fabricantes das motocicletas, na qualidade de substitutos das pessoas jurídicas revendedoras desses automotores, já excluiu por si só a obrigatoriedade destas últimas, tudo porque, como dito, conduta distinta configuraria a prática de bis in idem; 4.5 O fato de ser a requerente optante pelo Simples ou não é indiferente para efeito de saber se as regras impostas pelo nosso ordenamento são ou não aplicáveis, eis que o pagamento simplificado conhecido como Simples, pode sim ser considerado um beneficio, o que legitimaria a exclusão pela autoridade concedente de gozo de outro beneficio, quando já na fruição deste; 4.6 Todavia, sem sombra de dúvida, não assume a natureza de beneficio, como dito, a não incidência do PIS e Cofins sobre a atividade varejista de venda de motocicletas, quando esta tenha sido objeto de substituição tributária, razão pela qual essa não incidência não pode ser deixada de lado sob o argumento de que a requerente já goza de um favor tributário que é o Simples. 5. Finaliza pedindo a reforma da decisão atacada para efeito de determinar a imediata restituição dos valores recolhidos pela requerente a titulo de PIS e Cofins, e que já haviam sido objeto de substituição tributária. A DRJ Campo Grande/MS decidiu rejeitar a preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade arguida e, no mérito, indeferir a manifestação de inconformidade apresentada, considerando que os comerciantes varejistas de produtos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8703 e 8711 da TIPI, embora optantes pelo Simples, sujeitam-se à norma da substituição tributária, visto que a lei não os exclui da incidência. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o deferimento da restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10140.000731/2003-65 Acórdão n.º 202-19.595 S3-C2T2 Fl. 389 4 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele toma-se conhecimento. Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido da DRJ Campo Grande/MS, tanto no que se refere à preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade, quanto ao mérito, dispensando-se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido presente às fls. 361 a 368. Dessa forma, o voto é encaminhado no sentido de, preliminarmente, afastar a arguição de ofensa ao princípio da legalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13894.001223/2003-70
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de oficio pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao princípio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Denúncia Espontânea. Multa de Mora. Tributos Declarados. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo Recurso de Oficio Não Conhecido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.779
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critdrios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de oficio pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao principio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Denúncia Espontânea. Multa de Mora. Tributos Declarados. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo Recurso de Oficio Não Conhecido Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Assinado digitolmenle am 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado di9IM1meMe em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emil/doom 29/12/2010 pelo MinisCorio da Fazondo DF CAR! FL 407 DP CARY M 403 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimnto, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever Troia o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o P1S/Pasep, lavrado em 18/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 11/07/2003 (11. 150,), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 785.059,88, corn os acréscimos legais cabíveis até a data da Icrvratura, ern virtude dos seguintes fatos; • não confirmação do Processo Judicial n° 97.0013773-2 indicado para fins de suspensão da exigibilidade de débitos dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998; não localização dos pagamentos vinculados a débitos dos períodos de janeiro a novembro de 1998; • recolhimento em atraso, sem multa de mora, de débitos de janeho a maio de 1998 e outubro e novembro de 1998, o que gerou o lançamento de multa isolada. O lançamento de oficio tomou por base débitos declarados nas DCTF originais e complementares, relativos aos códigos de receita 8109, 8002 e 8205. As DCTF complementares foram apresentadas em 06/09/2000.. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou a impugnação de fls. 1/10, em 11/08/2003, juntando os documentos de fls. 11/119 e alegando que o suposto débito . foi apurado em razão de equivocas cometidos no preenchimento das DCTF, Explica que, no período autuado, sujeitava-se ao PIS- Faturamento (código 8109), mas no preenchimento da DCIF reconheceu como devidos PIS-Repique (código 8205) e PIS- Dedução (código 8002). A seguir, afirma o que segue: Ocorre que, embora estivesse sujeita ao PIS-faturamento, por equivoco, com base no Processo Judicial n° 97.0013773-2 (citado na autuação), a impugnante recolheu o PIS, na modalidade repique, reference ao período de julho/97 a junho/98. Não obstante, além desse PIS-Repique, a impugnante recolhia corretamente todo o IRPJ devido e, também, em outro DARF, recolhia parcela do PIS-Dedução. Portanto, nesse periodo, a impugnarrte recolheu todo o imposto de renda e uma parcela a mais de imposto de renda (como se fosse PIS -Dedução). Assinado dI2i 1InenJe ern 11111 12010 por LUIS MARCELO CUERRA DE CASTRO Autenticado dipitalmonte um 11/ 11/2010 1 WS MAICELO GUERRA DE C ASTRO 2 Emitido era 20 12/2010 pet() MiniRtdlio da F Saguia 3 Fl. 409 DF CAM: Processo n° 13894.001223/2003-70 S3-C1 12 Acôrd5o n.°3102-00.779 Fl. 2 Na DCTF desse período, no campo do valor devido de IRPJ, a impugnante informava erroneamente aquele valor recolhido como PIS-Dedução, como suspenso por medida judicial. Declarava também os valores do PIS-Repique e PIS-dedução recolhidos, com os respectivos Darfs de pagamento. Alem desses valores de PIS, a impugnante, por equivoco, declarava em DCTF, os valores apurados de PIS — Faturamento (que não estavam sendo recolhidos) somados aos valores de PIS- Dedução, alocando como pagamento os mesmos DARFS de pagamento de PIS-Repique e PIS-Dedução Com esse procedimento errôneo, a impugnante duplicava a declaração dos valores supostamente devidos de PIS (repique e dedução). Incorrendo em erro novamente, em 0609.00, a impugnante entregou DCTF complementar contendo equivocas, quando deveria ter apresentado DCTF retificadora, corrigindo todos os equivocas (doe- 02). Nessa nova DCTF, o valor total do PIS devido foi declarado como PIS-faturcunento corretamente, entretanto, erroneamente, com a informação de que estava suspenso por medida judicial.. Errou novamente a impugnante, pois declarou nessa nova DCTF o PIS-repique e o PIS-dedução como devidos, informando os mesmos DARES de pagamento anteriormente mencionados (DARES de PIS-repique e PIS- dedução) Dessa forma, os valores já erroneamente declarados foram novamente aumentados, em razão dessa DCTF complementar, que deveria ter sido retificadora. Salienta, então, que o PIS-Repique lançado não e devido, conforme comprova a DIPJ do período, que demonstra todo o valor devido Como PIS-Faturamento. Assevera que, do mesmo modo, como estava sujeito ao PIS-Faturamento, não procede o lançamento de PIS-Dedução, que erroneamente foi declarado em duplicidade e recolhido, conforme Doll em anexo (fls. 56/60), Observa, ainda, que os valores duplicadas de PIS-Repique e PIS-Dedução, relativos ao primeiro semestre de 1998, foram inscritos em divida ativa da União (Processo Administrativo 10980,500790/00-04). Prossegue afirmando que recolheu integralmente o PIS devido no período, sob o código 8205 e 8109, conforme guias de recolhimento as fis, 41/52 e afirma que os recolhimentos efetuados em atraso foram feitos sem a multa de mora, haja vista a denúncia espontânea. Nesse aspecto, alega que recolheu o tributo fora de prazo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, antes da pratica de qualquer ato de ,fiscalização por parte da Receita Federal, consoante se observa pelo protocolo de processo de denúncia espontânea anexado Entende que, nos termos do art. 136, do CTN, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ónus pode recair sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito e que, conseqüentemente, teve Assinado difjitalmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenticado digilrilmenle ern 11/11/201 (1 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Einilido ern 29112/2010 pall) MinislCrio cio Fazonda DP CAR! MI' 1:1.4i0 excluída a responsabilidade pela infração cometida. Transcreve doutrina e jurisprudência a corroborar seu entendimento. Em 29/05/2006, par ter sido cientificado de "Termo de Comunicação", no qual lhe eram exigidos saldos devedores após revisão de oficio do presente lançamento, o contribuinte apresentou a petição de fls. 122/148, alegando já ter impugnado a exigencia . A fl 193 a autoridade preparadora informa o seguinte: Tendo em conta tratar-se de impugnação tempestiva de AUTO DE INFRAÇÃO ELETIONICO DCTF consubstanciada em erro na elaboração da DCTF (lis. 1/10) e levando em consideração que os créditos tributários efetivamente devidos, segundo o contribuinte (lis. 04) são o de PIS faturamento, que foi declarado erroneamente em DCTF complementar e ainda com a exigibilidade suspensa ah. 15/18) e que nestas circunstancias não há possibilidade de alocar (Recalculo) os pagamentos de fi r. 41/52 aos respectivos débitos, pois a funcionalidade do Recálculo somente pode ser utilizada para comprovações que envolvam o mesmo tipo de vinculagdo e o mesmo período de apuração. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO 1NTERNA, PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. DÉBITOS DECLARADOS SOB CÓDIGO 8002 E 8205. Frente a indícios de erro no preenchimento da DCTF de débitos declarados a titulo de PIS/Repique e PIS/Dedução, e ausente motivação especifica para as imputações de pagamento realizadas, cancela-se a exigência, PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS DÉB1TOS DECLARADOS SOB CÓDIGO 8109, Frente a duplicidade da exigência de débitos declarados a título de PIS/Faturamento, cancela-se o lançamento. Ainda, se confirmado o recolhimento dos valores exigidos, não prospera a exigência. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA Dg MORA DÉBITOS DECLARADOS SOB CÓDIGO 8109. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. In existindo decreto legislativo a disciplinar as relações jurídicas provenientes da edição da Medida Provisória n° 303/2006, aplica-se o seu regramento mais benéfico as penalidades de mesma hipótese de incidência daquelas previstas em seus artigos 18 e 19, ainda não definitivamente julgadas e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de outubro de Assinacio ctioi atinente ern 11111(2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenlicado digitalmente em 11/11/2010 por LUIS MARCH.° GUERRA DE CASTRO Emilicio ern 29112/2010 pelo MinistOrio thi Fazendo 4 no vot observ C ARi" M I- H. :11 I Processo n° 13894.00122312003-70 S3-C1T2 Acórdão n '3102-00.779 FL 3 2006, mormente em face da edição da Medida Provisória n° 35112007. MULTA DE MORA A indenização pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias submete-se it gradação definida no art, 61 da Lei n°9 430/96. DENONCIA ESPONTINEA. Estando a multa moratória regularmente prevista em lei ordinária vigente para sancionar o pagamento voluntário de tribute's efetuado a destempo, a apreciação de alegações para seu eventual afastamento circunscreve-se no âmbito do controle da legalidadelconstitucionalidade das leis, atribuição privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. Após tomar ciência da decisão de 1' instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações acerca da exclusão da multa de mora em razão do pagamento anterior à instauração da ação fiscal, bem assim e sustentar a decadência do direito de promover o lançamento, em face do que dispõe o art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Dado que o montante exonerado (R$ 780.779,41) era superior ao limite fixado na Portaria MF que, b. época do julgamento, dispensava a apresentação de recurso de oficio, a decisão de primeira instância foi submetida a reexame. o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Cabe a este colegiado, como antecipado no relatório, analisar recurso de oficio manejado pelo órgão julgador de piso e voluntário, apresentado pelo sujeito passivo, relativo à fração do lançamento que remanesce litigiosa, qual seja, a incidência de multa de mora sobre recolhimentos realizados em atraso. Analiso separadamente tais recursos. 1- Recurso de Oficio. Antes de discutir o mérito do presente recurso de oficio, cabe a este colegiado decidir se dele se deve tomar conhecimento . Tal manifestação tornou-se necessária em função da recente alteração no "limite de alçada", fixado nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme a redação atribuida pelo art. 67 da Lei n° 9.532,de 1997 1 . Art.. 34. A autoridade de primeira instancia recorrera de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal c decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97) Assinado dpitnimeme ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 5 AulonlicadO dipilalmente em 1 I/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido am 20/1212010 polo Ministario da Fazonda DV CAM' rvlF ii 412 A época da prolação da decisão de la instância, vigia a portaria MF n° 375 de 2001, q..re determinava a apresentação do correspondente recurso de oficio de acórdão que exonera se o contribuinte de exigência superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Antes da data do presente julgamento, entrou em vigor a Portaria MF n° 3, publicala no DOU de 07/01/2008, que estabeleceu um novo limite para interposição de recurso de oficio. A partir de então somente caberia manifestação deste órgão de 2a instancia nas hipótesis em que a desoneração superasse R$ L000.000,00 (um milhão de reais), valor que não é atingindo pela exigência debatida no presente processo. A dúvida que se impõe 6, sabendo-se que, à luz do art. 1211 2 do Código de Process? Civil, a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, tuas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais, conforme ratifica Dinamarco 3, qual seria a norma a considerar no momento em que se julga a admissibilidade do recurso. A que vigia no momento da sua apresentação ou no do seu julgamento. E.. fato que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a lei disciplinadora do cabimento do recurso é aquela que vige no momento da publicação da senten64, conforme ponderam Entretanto, há que se relembrar que, no vertente processo, não esta se discutindo o cabimento do recurso como ato de insurgência da parte vencida, mas de remessa oficial, onde a própria administração pública submeteu a sua decisão à consideração de insane a superior, como meio de evitar que, eventuais equívocos do julgador levem a prejuízo de mai r vulto ao Erário Público. Nessa esteira, penso que a discussão acerca da exegese do art. 1211 não pode olvidar da revisão dos critérios orientadores do interesse processual da administração pública promo ido pelo ato inovador e, principalmente, do principio da eficiência administrativa, gizado io art. 37 da Constituição Federal de 1988. Acerca do Interesse Processual, trago à colação as ponderações de José Robertà Bedaque, que, com a habitual precisão pondera 5 O interesse processual está ligado à idéia de a via processual somente set utilizada quando realmente necessária, mediante a adoção de técnica adequada aos objetivos visados, sem desperdício de tempo e energia. É a concep cão de utilidade do processo, informada pelo binómio necessidade/adequação) Ora, se a administração definiu que os processos cujo montante exonerado não su erasse R$ 1.000,000,00, julgados a partir da data de publicação da norma, não deveriam ser submetidos b. consideração da instancia superior é porque o interesse processual no prosseguimento de processos com idênticas características efetivamente encontra-se mitigado. Por outro lado, não se pode olvidar a necessidade de se observar o principio da eficiência administrativa. 2 Art 1 211. Este Código regera o processo civil em todo o território brasileiro, Ao entrar em vigor, suas disposices aplicar-se-Ao desde logo aos processos pendentes, 3 Candid° Rangel Dinamarco. Teoria geral do processo. São Paulo. Malheiros Editores, 14 ed. p.99: 4 Curso Avançado de Direito Processual Civil P. 61 5 Efelividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006, p. 359 Assinado digitalmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado d gitaltnente em 1111112010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido em 2 /12/2010 polo Ministório de Fazoncla 6 DE CA RI Fl 413 Processo n°13894.001223/2003-70 83-CIT2 Acórdao n.° 3102-00.779 Fl. 4 Sabendo-se que os recursos disponíveis são limitados, a decisão de julgar a lide referente ao presente processo, implica necessariamente deixar de julgar, naquele momenta, outro processo onde o interesse das partes permanece inalterado. Sabre o principio da eficiência, lembra Maria Sylvia Zanella di Pietro 6 Hely Lopes Meirelles (1996:90-91) fala na eficiência como um dos de veres da Administração Pública, definindo-o coma ''o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições coin presteza, perfeição e rendimento funcional. E o mais moderno principio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros", Ante ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso de oficio. 2- Recurso Voluntário. Multa de Mora e Denúncia Espontânea. Remanesce litigiosa portanto a fração da exigência fundada em multa de mora, pelo recolhimento em atraso dos montantes efetivamente devidos a titulo de PIS relativamente As competências 01 a 05/1998, em relação A. qual foi apresentado o tempestivo recurso voluntário. Acerca dessa fração, sustenta o sujeito passivo que promoveu o recolhimento dos impostos em data anterior a qualquer ação fiscal e, consequentemente, faria jus ao beneficio da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTNI 7 . Com a devida vênia, não vejo como acatar tal fundamento. Em primeiro lugar, o art. 61, combinado com o 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecem uma graduação clara entre as penalidades impostas pelo pagamento em atraso. Veja-se, em primeiro lugar, o que diz o art. 44, I, na versão que vigia na data dos fatos geradores e que, nesse particular, não foi atingido pelo instituto da retroatividade benigna (os destaques não constam do original): 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.. I • de setenta e cinco por cento, nos casos de falia de pagatnento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento axis o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte 6 Direito Administrativo, So Paulo Ed. Atlas 15" edigilo p. 83 7 Art. 138.. A responsabilidade é excluida pela denUncia espontfinea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importtincia arbitrada pela autoridade administrative, quando o montante do tributo dependa de apuração. Assinado dipitalmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenlicade f digilolmenle em 11/1112010 per LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Einilicie ern 29/12/20 10 polo tvlioisterie d razemln , • , Dr ('\pJ v1F FL 411 ,1 Já o art. 61 da mesma Lei, estabelece: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada ei taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeha dia subseqfiente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Conforme é possível perceber, a lei estabeleceu uma clara graduação entre duas condutas: a do art. 44, I, não pagar, e a do art. 61, pagar em atraso. A primeira, evidentemente, admite a denúncia espontânea, pois a omissão (não pagar) pode ser saneada a qualquer tempo, usufruindo-se, por conseqüência, o beneficio pleiteado pelo sujeito passivo. JA a segunda, evidentemente não pode ser "saneada" eis que o atraso quando do pagamento, já está configurado. Ou seja, não há como saneá-lo, eis que o ato em si (pagar em atr.so) é a tipificação da conduta. Por outro lado, a par da opinião deste relator, no caso em tela, há circunstância apta a atrair a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 360 daquela corte , O beneficio da denúncia esponta'nea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Com efeito, como já relatado no voto condutor do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo informou os débitos para com o PIS em sua Declaração do Imposto de Renda de Pes oa Jurídica no ano de 199 8,8 Diante de tal circunstância, é possível concluir que, qualquer que seja a corrente adotada, não há como caracterizar a denúncia espontânea e afastar a multa de mora. 8 Does As lis, 87 a 91 Assinado dialialmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO AulenIicado < iffitalinenlo cm ti1il1f2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASIRD Emilia° dal 2 /12/2010 polo Ministdrid da Fazonda 8 tvlF H. 415 Processo n°13894 001223/2003-70 S3-C1 1 2 Acárdao n '3102-00,779 Fl 5 3- Conclusão Com essas considerações, deixo de tomar conhecimento do recurso de oficio e nego provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Di CAR! Assinado digitilmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenticado digitalineote ern 1 Li 1 1/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emilido Om 291212010 pelt) Moistõrio da Fozonda 9

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Numero do processo: 11030.901105/2006-41
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. É possível a apuração do crédito analisando DCTF apresentada após o despacho decisório. Retorno dos autos a unidade de origem para análise. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para devolver o processo a unidade de origem, para análise do mérito da compensação. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. É possível a apuração do crédito analisando DCTF apresentada após o despacho decisório. Retorno dos autos a unidade de origem para análise. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para devolver o processo a unidade de origem, para análise do mérito da compensação. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 18­10.046 da  2ª Turma da DRJ/STM, que indeferiu a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  A  contribuinte  supra  identificada  teve  não­homologada,  por  meio  do  despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  740382443,  cuja  cópia  se  encontra  à  fl.  04,  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  32395.04868.271003.1.3.04­1411,  transmitido  em 27/10/2003,  cuja  cópia  se  encontra  às  fls.  01  a  03, em virtude de ter sido constatado que o pagamento que teria  originado o crédito pleiteado havia sido integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  confessados,  não  restando  crédito  disponível para a compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade que se encontra às fls. 07 e 08,  argumentando, em síntese, que:  ­ Após  ter  sido  intimada,  verificou que  os  valores  devidos,  que  haviam  sido  informados  em  DCTF,  em  relação  ao  PIS/Faturamento  dos  meses  aos  quais  se  referem  os  créditos  apurados  e  compensados,  estavam  incorretos,  tendo  sido  recolhidos valores maiores que os devidos, conforme os registros  contábeis da empresa.  ­ Em  virtude  da  constatação  desse  erro,  a DCTF  foi  retificada  em 19/02/2008, conforme cópia que anexa.  ­  Tendo  havido  recolhimentos  a maior,  o  despacho decisório  é  improcedente, devendo ser aceita a compensação declarada, não  restando débito em aberto.  Às fls. 15 a 21, foi anexada cópia da DCTF retificadora que foi  transmitida eletronicamente em 01/04/2005.  Às fls. 24 a 31, foi anexada cópia da DCTF retificadora que foi  transmitida eletronicamente em 19/02/2008.  A  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  foi  atestada à fl. 23.     Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Estando  o  pagamento  apontado com origem do  crédito  vinculado,  pelo  documento  de  arrecadação,  a  determinado  débito  confessado,  inexiste  crédito  a  ser  utilizado  em  futura  compensação.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11030.901105/2006­41  Acórdão n.º 3102­001.781  S3­C1T2  Fl. 101          3 Em seu recurso voluntário a contribuinte alega em suma que:  1)  O crédito requerido existe na escrituração contábil, e na retificação da  DCTF apresentada em 19/02/2008;  2)  O  débito  do  período  foi  corretamente  informado  através  da  DIPJ  retificadora  no  valor  de  R$  2.100,24,  porem  foram  realizados  os  pagamento  dos DARF’s  no montante  de R$  3.264,59  e  14/02/2003  e  R$ 508,68 em 13/05/2003, assim há um saldo a ser compensado de R$  1.673,03.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado,  a  Recorrente  realizou  um  declaração  de  compensação  em 27/10/2003, demonstrando que havia realizado pagamento a maior, entretanto a delegacia  regional  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  apesar  de  identificar  o  pagamento do montante de R$ 3.264,59(três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta  e nove centavos), observou que o montante foi integralmente utilizado para quitação de débitos  da  recorrente,  não  havendo  assim  crédito  disponível  para  ser  compensado  com  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Acontece,  como  bem  salientou  o  acórdão  recorrido,  que  após  o  despacho  decisório foi transmitida outra DCTF retificadora(fls. 24) compreendendo o mesmo período, no  entanto a DRJ não apreciou a retificação realizada sob o argumento de que “apresentação de  nova DCTF retificadora após  ciência do despacho decisório  constitui  fato novo no process,  que não havia sido apreciado quando da emissão do despacho decisório...” “... e não pode a  DRJ manifestar­se a respeito da retificação da DCTF, em virtude de não ser matéria de sua  competência”.    Ora, a declaração retificadora é uma faculdade do contribuinte, a partir dela  aquele presta novas informações perante a Receita, e a essa cabe ou não homologar no prazo de  05(cinco) anos, a partir da nova declaração, nos termos do § 5º do art. 74 da lei nº. 9.430/96.  Assim, realizada a retificação da DCTF antes da sua homologação, é possível a compensação  de  crédito  com  base  na  retificadora,  mesmo  que  a  retificadora  tenha  sido  realizada  após  o  despacho decisório.  Ressalte­se que a norma administrativa que disciplina a retificação da DCTF,  não estabelece nenhuma restrição quanto a sua realização, mesmo após o despacho decisório,  consoante prescreve o §2º do art. 10 da Instrução Normativa º 482/2004, in verbis:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.   § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo;  ou   II ­ cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição como Dívida Ativa da União; ou   III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal.   Analisando os autos, confirma­se a informação descrita no acórdão recorrido,  no  sentido  de  que  foi  apresentada  uma  DCTF  retificadora  em  19/02/2008  discriminando  o  débito de PIS no montante de R$ 4.974,61(quatro mil,  novecentos  e  setenta e quatro  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  para  o  período  relativo  ao  1º  trimestre  de  2003,  enquanto  na  DCTF(fls. 15),  transmitida em 01/04/2005, o débito de PIS para o mesmo período era de R$  9.245,38(nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), portanto percebe­ se que há uma diferença de R$ 4.270,77(quatro mil, duzentos e setenta reais e setenta e sete  centavos), que não foi observada pela DRJ para fins de analise da compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  observando  que  não  há  óbice  em  apresentar  a  DCTF  retificadora, mesmo após o despacho decisório, dou parcial provimento ao recurso voluntário,  para  devolver  os  autos  a  unidade  de  origem  com  a  finalidade  de  apreciar  a  homologação  pretendida, com base na DCTF retificada.   Sala de sessões 28 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                          Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11030.901105/2006­41  Acórdão n.º 3102­001.781  S3­C1T2  Fl. 102          5   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13830.000774/2002-80
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Oferecido o apelo após o prazo de 30 (trinta) dias determinado pela legislação de regência, dele não se conhece.
Numero da decisão: 3803-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato (Relator). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Numero do processo: 10935.004205/2006-71
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ARGUMENTATIVA. Não devem ser conhecidos os embargos que suscitam nulidade de decisão proferida em sede de recurso voluntário, sob a alegação de que o argumento que fundamentou a decisão o acórdão de recurso voluntário não foi trazido na impugnação, mormente quando a matéria foi objeto de decisão em sede de decisão de DRJ.
Numero da decisão: 9101-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em não conhecer dos embargos (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). . Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.004205/2006­71  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  9101­002.057  –  1ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONALo  Interessado  BRESOLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ARGUMENTATIVA.  Não  devem  ser  conhecidos  os  embargos  que  suscitam  nulidade  de  decisão  proferida em sede de recurso voluntário, sob a alegação de que o argumento  que fundamentou a decisão o acórdão de recurso voluntário não foi trazido na  impugnação, mormente quando a matéria  foi  objeto de decisão  em sede de  decisão de DRJ.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade dos votos, em não conhecer dos embargos   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE MENEZES,  ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  (Suplente  Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado).  .  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 42 05 /2 00 6- 71Fl. 764DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  Os  presentes  embargos  foram  interpostos  pela  PGFN  ao  Acórdão  n.  9101001.940, de minha relatoria, exarado por esta Primeira Turma, na sessão plenária de 15 de  maio de 2014, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso especial apresentado pelo representante da Fazenda Nacional.  Neste  Acórdão,  a  1a  Turma  da  CSRF  confirmou  o  decisum  recorrido,  referente  ao  tema  que  foi  objeto  de  admissibilidade  em  sede  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  de  recurso  voluntário  que  dera  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  na  parte que continha o entendimento de que não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL  por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano  calendário. A ementa do Ac. embargado tem a seguinte redação:  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por  estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento  do ano calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF,  para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº.  351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº. 11.488/2007), que impôs nova  redação ao tratar da matéria.    A  PGFN  protocolizou  tempestivamente  embargos  de  declaração  sob  o  argumento de que o tema da cumulação das multas, não teria sido objeto de questionamento na  impugnação, sustentando que:  Contudo, verifica­se que essa matéria, que não se enquadra como de ordem pública,  não foi questionada na impugnação.   Desse modo, sendo esse ponto do citado julgado extra petita, pode ser declarado  nulo a qualquer momento, inclusive de ofício. (Grifos no original).  Acrescenta  aos  argumentos  jurisprudência  judicial  (AC  420386  PE  2003.83.00.019282­0  e  REsp  1205340/PE;  AC  20099887),  sustenta  que  se  trata  de  decisão  extra petita e pede a revisão do acórdão embargado e a nulidade da decisão da Turma Especial  no que se refere ao tema da cumulação de multas.  Como  fui  relator  do  acórdão  embargado,  foi  incumbido  da  análise  de  sua  admissibilidade, nos termos do art. 49, § 7º do RICARF­Anexo II. Os embargos de declaração  são  previstos  no  artigo  65  do RICARF­Anexo  II,  sendo  possível  nos  casos  de  “omissão  ou  contradição  entre a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.”  Os  embargos  foram  admitidos  em  virtude  de  ter  sido  considerado  haver omissão em relação ao ponto suscitado.   O  Presidente  desta 1ª Turma da CSRF deu  seguimento aos  embargos,  pelo  veio para ser submetido a julgamento.  É o relatório.  .  Voto             Fl. 765DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10935.004205/2006­71  Acórdão n.º 9101­002.057  CSRF­T1  Fl. 3          3 Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator.  Com  relação  à  omissão  apontada  paira  uma  dúvida  que  entendo  deve  ser  sanada, ainda que para efeito didático.  O argumento básico do embargo é de que a matéria está preclusa em vista de  que o tema da cumulação de multas não foi objeto de impugnação pelo contribuinte.  Primeiramente, repise­se que cabem os embargos de declaração previstos no  artigo 65 do RICARF­Anexo II nos casos de “omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.”  Embora  os  argumentos da PGFN não sejam claros no que se refere à que ponto do caput art. 65 incidiria o  Acórdão embargado, parece­me que  as  argumentações  da PGFN apontam no  sentido  de que  haveria omissão  sobre um ponto  em que o Colegiado deveria  ter  se manifestado de maneira  objetiva,  qual  seja,  o  reconhecimento  de  ofício  da  preclusão  material  e  suas  consequências  processuais (nulidade), em relação ao tema da cobrança cumulativa das multas, dado que este  tema não teria sido objeto de impugnação. As PGFN argumenta também que por não se tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  e  como  não  foi  questionada  na  impugnação,  resultou  em  julgamento  extra  petita,  devendo  ser  anulado  o  acórdão  embargado,  trazendo  jurisprudência  judicial sobre o tema.  O objetivo do conhecimento deste embargo é suprir uma suposta omissão no  recorrido,  de  forma  a  não  pairar  dúvida  sobre  a  correção  da  decisão, mas  que  em  nada  vai  alterar seu resultado, em vista de que os argumentos trazidos pela PGFN não procedem, como  se demonstra adiante.  Ocorre que a matéria da multa da estimativa foi sim impugnada pelo sujeito  passivo,  e  objeto  de  análise  pela DRJ. O  fato  dos  argumentos  ali  expendidos  não  serem  os  mesmo  daqueles  trazidos  posteriormente  não  invalida  a  impugnação  e  muito  menos  pode  conduzir ao entendimento de que matéria não teria sido objeto de impugnação. A constatação  de que a matéria foi impugnada junto à DRJ é simplesmente verificada em vista do trecho da  impugnação  em  que  o  contribuinte  sustenta  que  não  deve  os  valores  constates  do  auto  de  infração referentes à CSLL, no seguinte trecho (fls. 38).  Da mesma forma, cabe ressaltar que a empresa realizou diversos recolhimentos por  meio de DARF para fins de pagamento por estimativa da CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL no decorrer do ano em discussão. Assim, o passivo a recolher encerrado  em 2002, referente ao imposto em matéria encontra­se relativamente acobertado  pelos valores pagos, sob o código de receita 2484.    Ao que a DRJ ao proferiu em julgamento (fls. 302 e 303):    8. Quanto à CSLL, afirma que, conforme consta na ficha 17, linha 42 ­  "Contribuição Social a Pagar", da declaração do imposto de renda, o valor de R$  56.437,71 está incorreto, sendo o valor correto R$ 1.387,93. Deve­ser considerar o  lucro anual R$ 627.085,68 adicionados mais R$ 9.591,87 referente às despesas  indedutíveis, subtraídos a compensação da base de cálculo negativa da CSLL no  valor de R$ 191.003,27, resultando num lucro real de R$ 445.674,29. Aplicando­se  a alíquota de 9%, gera um passivo a recolher de R$ 40.110,69. Repete que a  empresa efetuou diversos recolhimentos por meio de DARF para fins de  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 recolhimento por estimativa da CSLL no decorrer do ano. Assim, o passivo a  recolher encerrado em 2002 encontra­se acobertado pelos valores pagos, sob o  código de receita 2484.     E adiante:    13. [...] A suposta compensação de de base de cálculo negativa da CSLL não pode  ser aceita, uma vez que a autuação efetuada pela autoridade fiscal não alterou o  lucro real apurado pela empresa; ao invés disso, o autuante partiu do lucro real  apontado na DIPJ e limitou­se a deduzir os valores recolhidos a título de estimativa  de CSLL. Assim, não é possível aceitar, em sede de impugnação, uma alteração da  apuração de lucro real, mediante pela simples informação de que dispunha de  prejuízos fiscais a compensar, sem qualquer comprovação.   O contribuinte argumentou que em virtude dos recolhimentos por estimativa  já  efetivados  e  da  possibilidade  alegada  da  compensação  entre  os  valores  a  pagar  e  os  efetivamente pagos, decorrentes de erros de preenchimento, não devia os valores lançados. Ou  seja,  as  multas  da  estimativa  foram  objeto  de  impugnação,  apenas  o  argumento  da  concomitância  não  foi  suscitado,  o  que  só  foi  feito  quando  da  apresentação  do  recuso  voluntário (argumento constante de fls. 319), em face da decisão da DRJ, que cuidou do tema  (embora de maneira sucinta, apenas menciona a lei de referência da multa isolada), e reduziu  os valores devido a título de CSLL, mas manteve integralmente a multa isolada, nos seguintes  termos (Ementa do Acórdão 06­16.152 ­ 2 a Turma da DRJ/CTA):  [...]  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DO IRPJ.  E devida a incidência de multa isolada, no patamar de 50%, sobre os valores de  estimativa da CSLL não recolhidos, conforme expressa previsão legal.  Ou seja, o argumento de que a matéria não foi impugnada não procede. O que  se impugna é a matéria objeto de lançamento. Não há preclusão de fundamentos jurídicos no  caso.  Ao  ver  mantida  a  integralidade  da  multa  isolada,  prossegue  o  contribuinte  em  sua  inconformidade,  agora  sob  o  argumento  da  concomitância  em  sede  recurso  voluntário.  Não  houve preclusão, não houve julgamento extra petita.  A PGFN traz decisões judiciais que se estribam no CPC para corroborar seu  argumento. Neste ponto há que se concordar com a posição de Sérgio André Rocha, quando,  lastreado em jurisprudência do CC/CARF e outros autores, sustenta que:   [...] De fato, parece­nos que a matéria de preclusão do direito de apresentação de  provas e argumentos que demonstrem a consistência do auto de infração com os  dispositivos legais que lhe serviram de suporte representa uma incorporação  indevida de institutos aplicáveis no campo do processo civil ao processo  administrativo fiscal. 1 Um  segundo  argumento  é  que  esta  matéria  deveria  ter  sido  arguida  pela  PGFN  quando  da  interposição  do  especial,  posto  que  decisão  da  DRJ  (decorrente  da  impugnação  tida  como  incompleta pela PGFN) e que  foi  reformada pelo  acórdão do  recurso  voluntário, proferido pela 3a Turma Especial da Ia Seção de Julgamento do CARF, teve neste  acórdão (Ac. 1803­00.191) a efetiva discussão do tema, o que resultou na reforma da decisão  da DRJ neste aspecto. Deste acórdão do voluntário é que a PGFN recorreu de especial, mas a  PGFN não arguiu a preclusão, seja na fase da discussão do voluntário (via sustentação oral ou  por via de embargos) seja quando da interposição do recurso especial por divergência, o que  torna, portanto, esta matéria preclusa como matéria de alegação pela própria PGFN. Não pode                                                              1    ROCHA,  Sérgio  André.  Processo  Administrativo  Fiscal:  Controle  Administrativo  do  Lançamento  Tributário. 4a ed.  Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 357.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10935.004205/2006­71  Acórdão n.º 9101­002.057  CSRF­T1  Fl. 4          5 agora,  depois  de  toda  a  matéria  julgada  duas  vezes,  quando  não  há  dúvidas  sobre  a  materialidade do tema em discussão, suscitar ausência de questionamento quando da primeira  impugnação. Neste caso, ainda que assim fosse (ausência de impugnação), preclusa a matéria  estaria  para  a  PGFN.  Do  mesmo  modo  não  faz  sentido  o  pedido  da  PGFN  de  revisão  infringente da decisão embargada pedindo a anulação do Ac. 1803­00.191 da 3ª TE, sendo que  o suposto vício, caso existisse, atingiria também a decisão da DRJ.   Em  consequência,  conheceria  dos  embargos  para  negar­lhe  provimento,  mantendo a decisão embargada nos exatos termos em que foi proferida, porém, nos debates que  se travaram durante a sessão de julgamento fui convencido, pelos meus pares da 1ª Turma da  CSRF,  de  que  se  trata  de  caso  de  não  conhecimento,  pois  a  omissão,  de  fato,  é  inexistente.  Ocorreu  também  que  a  alegada  omissão  restou  preclusa  e  não  mais  poderia  ser  alegada,  mormente  quando  o  embargante  poderia  trazido  o  argumento  quando  do  julgamento  do  especial em sede e contrarrazões, sustentação oral ou por via de memoriais, mas em nenhum  momento o fez. Como não há contradição no acórdão embargado, os embargos não devem ser  conhecidos em casos que tais.  Assim, voto no sentido de não conhecer dos embargos.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                             Fl. 768DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 13884.001471/2007-63
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTON., -.-.....-0 ..,......-:-... ,e. Processo n° 13884.001471/2007-63 Recurso n° 142.745 Voluntário Acórdão n° 3102-00.144 — 1* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente R.S. ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Ordinária/l a Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. CO-da-.5"Ni'--- RA4C H LENAtaNO D'AMORIMs r idente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. • Processo n° 13884.001471/2007-63 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.144 Fl. 48 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 21- verso, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de exigência relativa à multa por atraso na entrega de DCTF. Impugnando, argumenta o contribuinte, em síntese, a denúncia espontânea (art. 138 do C77V). " O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPC n2 05-20.476, de 07/12/2007 (fls. 21/22), proferido pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declaração - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 25, datado de 11/01/2008; a interessada apresentou, em 07/02/2008, o recurso de fls. 26/40, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 46 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. - 2 _ Processo n° 13884.001471/2007-63 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.144 Fl. 49 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMOR1M, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que torna aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Concluindo, pois, a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do C'TN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de Processo n° 13884.001471/2007-63 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.144 Fl. 50 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C7X (.) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 'DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.'" O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". 4 Processo n° 13884.001471/2007-63 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.144 Fl. 51 O Acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando- se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em . obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO C7'N — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincula ção da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. )7-eltisQ -c__ 4.7-> O M RCIA H L NA T JANO D'AMORIM • -s -

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