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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781822 #
Numero do processo: 10293.000426/92-89
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11279
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RECORRENTE : VICENTE PAULA BEZERRA. RECORRIDA : DRF EM RIO BRANCO - AC TRPF- RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão (art.33, Decreto n° 70.235/72). Não se conhece do recurso apresentado além desse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE PAULA BEZERRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 22 de março de 1994. --01,6.TosLifj4z LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE u?'444-Nr47 MIG L RE Y RELATOR C„,„ 4,f,,/tz PROCURADOR Dit FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 SET 1995 • \lcansnac77493 15:39 1 09/08/95 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102931000.426192-89 ACÓRDÃO N° : 104-11.279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ucons\ac77495 15:39 2 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10293/000.426/92-89 ACÓRDÃO N° . : 104-11.279 RECURSO N° - : 77.495 RECORRENTE : VICENTE PAULA BF7FRRA. RELATÓRIO 1.Contra o sujeito passivo VICENTE PAULA BEZERRA está a DRF em RIO BRANCO - AC movendo cobrança de crédito tributário referente a TRPF correspondendo a exigência ao exercício de 1988. 2.A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 98, a saber: "Em atendimento as Intimações GR 018/REV n° 183 de 30/12/91, fls. 01 e 02 e n° 058/92 de 24/06/92, fls. 04, o contribuinte apresentou os ESCLARECIMENTOS/COMPROVAÇÕES de fls. 26 a 95. Da análise dos documentos apresentados juntamente com a declaração IRPF exercício de 1988, ano-base 1987, verificamos que a apuração do lucro Imobiliário referente à alienação dos Imóveis à COHAB - ACRE (DALI fls. 12), não fora realizada corretamente. Diante do exposto, procedeu-se à nova apuração do lucro imobiliário (DALI fls. 96), gerando assim o crédito tributário constituído através da Notificação de Lançamento Suplementar n° 00021/92, fls. 97. de conformidade com o que determinam os artigos 676, II e III e 39, III do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80." 3 - Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 102/104, contestando o lançamento e pedindo sua retificação. , 4 - Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 118/119, posicionando-se contrariamente, quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento. XlconaNac77495 15:39 3 09/08/95 - - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10293/000.426/92-89 ACÓRDÃO N° : 104-11.279 5 - A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 122/124, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOAS FÍSICAS. NORMAS GERAIS. CLASSIFICAÇÃO CEDULAR DOS RENDIMENTOS E DEDUÇÕES CÉDULA H LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS BENS HAVIDOS POR HERANÇA - Classifica-se na cédula H o rendimento tributável apurado na alienação de propriedades imobiliárias; nos casos de bens havidos por herança, a data da aquisição dos imóveis é a da homologação da partilha e o custo é o constante do formal de partilha. Não obstante a clareza dos artigos 1572 e 1692 do Código Civil Brasileiro, há de se reconhecer que na data em que se abriu a sucessão - a do falecimento não há concomitante e segura mensuração do valor do patrimônio. "AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, na forma da peça de fls.127, porém fora de prazo. <--É o relatório. 1cons\ac77495 15:39 4 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10293/000.426/92-89 ACÓRDÃO N° : 104-11.279 VOTO ' CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado a destempo, haja vista que o AR. de fls. 126 foi entregue dia 20/02/93 ( sábado ), iniciando-se a contagem trintidia no dia 22/02/93 ( segunda - feira ) com vencimento em 23/03/93 (terça feira ) . A defesa foi formalizada, pelo recurso de fls.128/132, somente em 25/03/93 (fls.127), além do prazo regulamentar estabelecido no art. 33, do decreto n°. 70235/72. Isto posto por perempto, não conheço do recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de Março de 1994 MIGI9DY ' \1oons\ac77495 15:39 5 09/08/95 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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4785909 #
Numero do processo: 10850.000909/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08041
Nome do relator: Não Informado
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Na ausência de disposição na legislação federal que defina a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, incabivel a inclusão na declaração de rendimentos dos correspondentes valores como sendo não tributáveis. Inelevante o fato da legislação estadual lhes dar o tratamento de indenimnfto. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (C'IN, art. 161 e parágrafo P). A partir da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para corri a Fazenda Nacional, vedada a retroaçâo a fevereiro/91, contrariamente ao que dispõe o art. 30 do mesmo diploma legal, visto que a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte que, até a vigência dessa lei, estava sujeito à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MANOEL ZANIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da MD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto !passam a integrar o presente julgado. y§àáhat P RIMES D " • LIVE:RA - PRESIDENTE e RELATOR , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10850.000909/92-10 ACÓRDÃO Isr. : 106-08.041 FORMALIZADO EM: I 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , --"&i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10850.000909/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.041 Sessão de :11 de junho de 1.9%. RECURSO /%1°. : 78.709 RECORRENTE : SÉRGIO MANOEL ZANIN RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP RELATÓRIO SÉRGIO MANOEL ZANIN, nos autos em apigrafe qualificado, recorre a este Conselho de Contribuintes, buscando demonstrar a improcedência de exigência fiscal que lhe foi imposta e se insurgindo contra a decisão de primeira instância que a julgou proc"lente Contra o contribuinte, em 04105192, foi lavrado auto de infração (fl. 57), para exigir imposto de renda no valor de 5.333,40 UFIR, inclusos multa de oficio de 50% e juros de mora, correspondente aos exercícios de 1988 (ano-base de 1987) e 1989 (ano-base de 1988), incidente sobre rendimentos intitulados "Gratificação de Representação de Gabinete" e "outros rendimentos" não oferecidos à tributação. Dita exigência foi feita com base nos artigos 20, 29, inc. 111, 676, inc. III, todos do 11IR180. Em 02106192 (fls. 62), o contribuinte requereu prorrogação do prazo para impugnação, o que lhe foi concedido. Em 19/06/92, não se conformando com a exigência fiscal, apresenta inpugnação às fls. 64, onde requer seja o auto de infração revisto, argüindo que os rendimentos acusados nessa peça como não tendo sido oferecidos à tributação, são indenizações pagas em atraso, razão da não tributação na declaração de rendimentos, pelo que junta cópia de correspondência da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista e de página do Diário Oficial do Estado de São Paulo que circulou em 28/12/83, onde consta a publicação da Lei Complementar Estadual n°338, de 27/12/83. c.113 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000909/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.041 A autoridade monocrática considerou tempestiva a impugnação, conheceu do seu teor e, analisando as razões oferecidas pelo contribuinte, concluiu por julga-la improcedente. Eis a ementa da decisão de 1° grau: "DECISÃO/CONT N° 10850/171/93. Imposto de Renda Pessoa Física. Exercício de 1988 e 1989 - Anos-base de 1987 e 1988 CÉDULA C - São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de "Indenizações" e "Gratificação de Representação de Gabinete" que não sejam expressamente excluídos pela legislação do Imposto de Renda. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em seus considerandos, o julgador singular consigna: "que o caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem, estar previstos pela legislação federal, para que seu valor seja excluivel do rendimento bruto (Parecer Normativo CST 05/84)" e "que como a base de cálculo do imposto s6 pode ser fixada através de lei emanada do poder competente (artigo 98,1V, do CTN), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal, não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda" Na peça recursal, instrui& com os mesmos documentos anexados à impugnação, acrescidos de cópia do Oficio StPF n° 008/92 do seu órgão Pagador (SUDELPA), insiste o contribuinte na tese de que rendimentos de caráter indenizatório, conforme entendimento manifestado no citado oficio, não são tributáveis. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10850.000909/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.041 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Conforme se observa do relatório, a matéria submetida a julgamento desta Câmara se resume na controvérsia em que o recorrente entende como isentos rendimentos recebidos em atraso, a titulo de "Indenizações" e "Gratificação de Representação de Gabinete", incluindo-os como não tributáveis nas suas declarações de rendimentos correspondentes aos exercicios de 1988 e 1989, com o que não concorda a Ni-Abração nem a autoridade a quo. Para defender e reforçar seu ponto de vista, o suplicante canta aos autos documentação constituida por dois °Mos do seu Órgão pagador, no caso a Autarquia Superintendência do desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA. - O primeiro em resposta a consulta formulada pelo recorrente, atesta que o Órgão procedeu ao pagamento com atraso, de uma só vez, da gratificação de gabinete devida ao postulante, relativa ao ano de 1987, tendo dado a esse pagamento o caráter indenizatório por força do disposto na Lei Complementar Estadual n° 338, de 27 de dezembro de 1.983. - O segundo em atendimento à intimação n° 01/92, expedida pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal Em São José do Rio Preto - SP, esclarece que as férias denegadas, devidas ao Servidor SÉRGIO ~Toa ZANIN caracterizavam-se como indenização, bem assim, a gratificação de representação de gabinete, conforme disposto na citada Lei Complementar, razão pela qual não há incidência do imposto de renda. Atribui esse entendimento a Pareceres da Assessoria Jurídica e da Secretaria de Administração de São Paulo. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000909/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.041 Me detenho em relação a esses pontos para analisar a questão à luz da legislação que regia o assunto à época da ocorrência dos fatos geradores. Com efeito, o artigo 22 do R1R/80 e seus incisos, que tratam das exclusões da base de cálculo do imposto, contempla apenas as seguintes indenizações: - por despedida ou rescisão do contrato de trabalho; - por acidente de trabalho; - importâncias recebidas por militares a esse titulo; Esse dispositivo regulamentar é consolidação de Leis Federais que disciplinam matéria tributária, a exemplo das Leis rts 4.506164, 5.107/66, 5.787/72 e DL 20/66. Portanto, o tipo de indenização a que alude o recorrente, não está entre aquelas previstas pela legislação de regência. O fato da legislação estadual tratar determinada remuneração como indenização, não tem o condão de exclui-la da base de cálculo do imposto de renda. Não deve ser desconhecido que em se tratando de tributo federal, somente a Lei Federal pode dispor sobre exclusões da respectiva base de cálculo (CTN arta. 43 e 97, VI), falecendo competência a autoridade ou órgão da esfera Estadual para legislar sobre a matéria, cabendo acrescentar que é da competência da Secretaria da Receita Federal a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo, também, atribuição desse Órgão Federal o esclarecimento de dúvidas sobre a citada legislação, sem valor no mundo juridico, portanto qualquer manifestação emanada de qualquer autoridade alheia ao citado Órgão. Assim, não vejo como modificar o lançamento original, não cabendo, do mesmo modo, qualquer retoque na decisão monocrática, que adoto em todos os seus fundamentos. 6 -15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000909192-10 ACÓRDÃO N . : 106-08.041 Cumpre esclareces todavia, em relação à cobrança do encargo da IRD instituído pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, que determinou a cobrança do encargo retroativo a fevereiro de 1.991, ser incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1.991, em respeito ao principio da irretroatividade da Lei nova quando penaliza o contribuinte. Nos termos do disposto no artigo § 1°, do art. 161 do CIN, é cabível a exigência de juros de mora à razão de 1% ao mês no mencionado período. Pelas razões expostas e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e consentâneo com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência a incidência da IRD como juros de mora em períodos anteriores a 1° de agosto de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1.996. ih~S) :ft •41 .SD9LIVEfltA -RELATOR gir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000909/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.041 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Podaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro Conselho d Contribuintes e.. CAm A Erc?] 1 y affilr~t/ draw PRESIDENTE ~MI is Ciente em id /ft if PR' % • :11 • '41 • m r," a A NACIONAL a Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005723/92-22
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 RECORRENTE : JOÃO VALENTE FILHO RECORRIDA : DRF em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. :104 -13.109 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - A exigência do crédito tributário só é procedente quando formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento, nos moldes preceituados no Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, devendo contribuinte dele ter ciência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO VALENTE FILHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos, visto não haver lançamento regularmente constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ctO LE 1 A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ri f")44 MAR '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 7r., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PP .4, 1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301005.723192-22 ACÓRDÃO N'. : 104-13.109 RECURSO N'. : 04.026 RECORRENTE : JOÃO VALENTE FILHO RELATÓRIO Através de dados retirados da Listagem L & 0411.72, exige-se do contribuinte o imposto de renda - pessoa fisica, referente ao exercício financeiro de 1991, de acordo com o documento de fls. 03. O contribuinte comparece aos autos em 16.10.92 (fls. 01) com as seguintes alegações: - que se dirigiu em 07.10.92 à Delegacia da Receita Federal local para obter informações sobre sua declaração de rendimentos, exercício 1991, visto ter recebido, no dia 31.01.92, notificação para apresentar comprovantes de despesas médicas, odontológicas e comprovantes de fonte pagadora e foi informado ter sido elaborado FAR alterando seus rendimentos de Cr$ 4.764.681,00 para Cr$ 10.192.771,16; - afirma que jamais recebeu, no ano de 1990, a título de vencimentos, a quantia acima mencionada mas tão somente o valor de Cr$ 4.764.681,00; - embora no documento fornecido pelo Sistema de Despesas de Pessoal do Estado (fls. 58) conste como total dos vencimentos a importância de Cr$ 10.192.771,16, na realidade, recebeu somente a quantia de Cr$ 4.764.681,00, sendo que a diferença, conforme esclarecido no formulário da declaração, refere-se a rendimentos isentos e não tributáveis, alusivos a férias indenizadas e licença- prêmio em pecúnia;rt 2 jr1 01 e. ;Mr.. MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/005.723/92-22 ACÓRDÃO IN1°. : 104-13.109 - sobre aquelas parcelas não incide imposto de renda, conforme definitivamente decidido no processo de Mandado de Segurança impetrado pelo peticionário e outros, junto à 4' Vara da Fazenda Estadual em São Paulo, cuja sentença foi confirmada pela Colenda Sexta Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, estando a cópia juntada aos autos; - embora não tenha recebido qualquer notificação a respeito, vem apresentar a impugnação quanto a alteração de seus rendimentos, solicitando, ainda, seja cancelado todo e qualquer débito que porventura tenha sido tributado à conta do signatário. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n° 108301GD/791/93 (fls. 80/81) julga procedente a exigência sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Férias e Licença-Prêmio não gozadas, pagas em dinheiro - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine exclusão da remuneração paga a assalariados a título de indenização por férias e/ou licença prêmio não gozadas, deve ela ser incluída entre os rendimentos tributáveis para todos os efeitos fiscais em cumprimento à legislação que rege a matéria." Ciente dessa decisão em 17.08.94 (fls. 87), o contribuinte se defende às fls. 88/99, estando sua defesa recepcionada em 15.09.94 (fls. 88). Em 29.12.94, comparece aos autos o contribuinte, solicitando a juntada de documento (fls. 105/106), referente à publicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em análise. Quanto às razões de defesa o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jr1 ain MINISTÉRIO DA FAZENDA n! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301005.723/92-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.109 VOTO CONSELHEIRA LEIA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Preliminarmente, há que se abordar matéria relativa ao lançamento. O artigo 142 do Código Tributário Nacional dispõe, quanto à constituição do crédito tributário, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O Decreto n° 70.235, anteriormente citado, estatui em seu artigo 9°, a seguir transcrito: "Art. 9° A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". Os artigos 10 e 11 desse mesmo Decreto dispõem quanto aos requisitos obrigatórios do auto de infração e notificação de lançamento, respectivamente. Não vislumbro nos presentes autos a peça essencial para constituição do crédito tributário, seja auto de infração ou notificação de lançamento. É de se destacar que a própria autoridade de primeira instância, em seu julgamento, inicia o relatório com o seguinte teor:cre 4 jrl , .0, 1•41 -; . • .4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA,t-.- •I in , c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301005.723/92-22 ACÓRDÃO N". :104-13.109 "Trata o presente de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1991, ano-base 1990, que está sendo exigido do interessado, conforme dados da listagem L & 0411 de fls. 04." (Grifou-se). Por sua vez, os dados constantes ás fls. 04, referentes a "INFORMES RETIRADOS La 0411.72", através dos quais a autoridade de primeira instância afirma que se exige o imposto de renda, não se reveste das formalidades legais exigidas para a constituição do crédito tributário, isto é, não se trata de lançamento. Quando muito, poderia ser utilizado como base para o lançamento. Há ainda que se destacar que o próprio contribuinte afirma às fls. 02 não ter recebido até a data de seu comparecimento aos autos, em 16.10.92, qualquer notificação de exigência de imposto. É de se ressaltar que o fato de o contribuinte apresentar sua defesa, não se instaurou o litígio uma vez que não há formalização legal da exigência. Em assim sendo, não havendo nos autos a constituição regular do crédito tributário, através de lançamento, entendo que os autos devam ser anulados, sem prejuízo, entretanto, que novo crédito tributário venha a ser constituído enquanto não decadente o direito da Fazenda Federal. Este é o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 914a1"II A MARIA SCHERRER LEITÃO 5 .111 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012034/91-00
Data da sessão: Sun Apr 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1185
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° : 107-1.185 RECURSO : 105.281 MATÉRIA : IRPJ.- EX: de 1989 RECORRENTE : HABIL ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO LIMITES. O limite máximo a ser observado pano beneficio fiscal referente ao depósito para reinvestimentos de que trata o art. 449 do RIR/80 é o resultante da aplicação do percentual de lei sobre o imposto de renda apurado com base no lucro real. A base de cálculo do beneficio deve ser apurada, todavia, a partir do lucro decorrente exclusivamente das atividades que estão sendo incrementadas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por HÁBIL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 1994. /SSP e?...t ' • • • a AR A CALDER~RANCO P ' S1D NTE JONAS ' • 'ICO D: OLIVEIRA RELATOR /r L'i COÂ{ 611 LUCIANA DE CASTRO LORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ' : 104801012.034191-00 ACÓRDÃO N° : 107-1.185 VISTA EM SESSÃO DE: 22 S E T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXINIINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CERNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNtÃO. e1#› 11cons‘ac105281 13:43 2 05/11/95 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.034/91-00 ACÓRDÃO N' : 107-1.185 RECURSO!'? : 105.281 RECORRENTE : HÁBIL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO HABIL ENGENHARIA LTDA, contribuinte jurisidicionada á DRF em Recife/PE, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03, relativa ao exercício de 1989, ano-base 1988, formalizando-se a exigência tributária no valor de Cr$ 394.406,60 referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e seus acréscimos de lei. Conforme Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 12, decorreu do presente procedimento da constatação na declaração de rendimentos da notificada, que houve redução por reinvestimento na área da SUDENE a maior, em 503,88 OTN do que o limite legal. A capitulação legal está fulcrada no art. 449, c/c o art. 412 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01, onde alega em sua defesa que a presente imputação se deve a engano do revisor da declaração de rendimentos apresentada, em virtude de ter calculado o lucro da exploração a partir do lucro liquido do exercício no montante de Cz$ 90.141.153,00, quando o valor correto é de Cz$ 93.141.153,00. A Autoridade Singular, em decisão de fls. 14/16, julgou procedente a ação administrativa, após as seguintes considerações: loonsW105231 13:43 3 05/11/95 <0: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.034/91-00 ACÓRDÃO N° : 107-1.185 Tem razão a defendente quando alega o equívoco cometido pela revisão interna no que tange ao correto valor do lucro líquido do exercício. Tal erro, porém, nenhum reflexo provoca no caso em tela, posto que, sendo o lucro real inferior ao lucro da exploração, o limite do incentivo da redução por reinvestimento passa a ser o valor do tributo devido, aplicado o percentual legal. Assim, conforme o quadro 15 do formulário I, o valor do imposto devido no exercício foi de 839,81 OTN's, pelo que, aplicado o percentual de 40% estabelecido pelo art. 4° do DL n° 2.462/88, resulta numa redução por reinvestimento no montante de 335,93 OTN's. Ciente em 17/02/93, conforme aviso de recebimento-AR de fls. 19 1 a notificada interpôs, em tempo hábil, o recurso de fls. 22/24. Alega que o art. 23 da Lei n°5.508, de 11/10/68, quando instituiu o incentivo fiscal em questão, tinha a seguinte redação: "As empresas... poderão depositar, para reinvestimento... acrescida de 50%, metade da importância do imposto de renda devido...." Pelo PN-CST n° 37, de 24/03/75, foi esclarecido que o percentual de 50% a ser acrescido à importância reduzida do IR deveria ser de recursos próprios. A época da vigência deste dispositivo, foi firmado, pela administração tributária, entendimento de que o percentual de 50% do incentivo deveria incidir sobre o imposto de renda gerado, apenas, pela atividade incentivada, o que correspondia ao atual lucro da exploração. A matéria tomou-se polêmica, e o Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 103-02619, proferido por sua 3 8 Câmara, decidiu que o incentivo deveria ser calculado sobre a totalidade do imposto de renda devido. ucons \acima]. 4:30 4 15/01/96 457 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.034/91-00 ACORDÁO N° : 107-1.185 Posteriormente, pelo art. 1°, II do DL n° 1730, de 17/12/79, foi acrescido o parágrafo 60 ao art. 19 do DL n° 1598, de 11/10/68, determinando que o referido incentivo deveria ser calculado com base no lucro da exploração. A recorrente observa que a lei que determinou que o cálculo do incentivo fosse feito com base no lucro da exploração não fez nenhuma restrição à adoção do novo critério, o que leva a induvidosa conclusão de que o novo critério de cálculo pelo lucro da exploração exclui o critério primitivo de cálculo sobre o imposto de renda devido. Disso resulta que são critérios excludentes, ou seja, ou se calculava, anteriormente, com base no imposto devido, sem ser levado em conta o lucro da exploração ou se calcula, atualmente, pelo lucro da exploração, sem ser levado em conta o cálculo do imposto devido. Portanto, a Autoridade Administrativa aplicando o critério misto ou seja, a limitação de 50% do imposto devido, combinada com a limitação de 50% do imposto calculado pelo lucro da exploração, não tem permissão legislativa para prevalecer, além de afrontar o art. 111, II, do CTN que dispõe: "interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre... outorga de isenção." A recorrente pede vênia para esclarecer que o incentivo de que se cuida tem natureza jurídica de Redução do imposto a qual, por sua vez, tem natureza isentiva. Por fim, requer provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida. É o relatório. Icondm105281 13:43 5 05111/95 É57> : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.034/91-00 ACÓRDÃO N' : 107-1.185 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, REATOR O recurso foi interposto com observância do prazo regulamentar. Portanto, dele tomo conhecimento. O deslinde da questão relaciona-se à forma de interpretação que deve ser utilizada em face da legislação pertinente à determinação da base de cálculo do incentivo fiscal referente ao depósito para reinvestimento na área de atuação da SUDENE, de que trata o artigo 449 do RIR/80. De acordo com o texto do artigo 111 do CTN, invocado pela recorrente, a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias são situações que somente podem decorrer de texto expresso de lei, descabendo qualquer resultado que decorra de induções, deduções ou analogias. Vale apenas a inteligência literal, para que se descubra a vontade objetivada na lei tributária. Sendo certo, pois, que tais situações quando hipotetizadas na legislação de regência devem ser interpretadas segundo o texto escrito, gramaticalmente, então na espécie de que se cuida, temos que todos os atos legais que versem sobre depósito para reinvestimento, porque se referem a beneficio fiscal, devem ser interpretados segundo o sentido literal dos textos. A recorrente, ao interpretar o inciso 11 do art. 10 do D.L. n° 1.730/79, que determinou a apuração do beneficio fiwal do artigo 449 do RIR/80 com base no lucro da exploração, deduziu que o mesmo não fez restrição quanto à utilização daquela base de cálculo e que, assim sendo, este critério (lucro da exploração) exclui o critério anterior consistente em se ter Xlcatac105231 13:43 6 05/11/95 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.034191-00 ACÓRDÃO N' : 107-1.185 por base de cálculo o imposto devido (calculado sobre o lucro real). E conclui, com base em tal interpretação, que a adoção de um critério exclui o outro, pelo que inexiste duas limitações. Esta interpretação está totalmente equivocada O sentido literal do texto é de que o beneficio fiscal a que se refere deve ser calculado sobre o lucro decorrente exclusivamente das atividades que se deseja incrementar, ou seja, o lucro da exploração de tais atividades. É sobre este lucro (da exploração) que é calculado o imposto que servirá de base de cálculo para o incentivo fiscal. Todavia, o referido texto não alterou o limite do depósito previsto no art. 449 do RIR/80, o qual permaneceu como sendo o imposto devido, calculado sobre o lucro real. Assim sendo, passou a coexistir os dois limites a serem observados, cada qual com sua finalidade, não podendo, o depósito para reinvestimentos, ultrapassar a 50% do imposto devido calculado com base no lucro real (limite máximo de redução), nem a 50% do imposto calculado com base no lucro da exploração (limite operacional do incentivo), sendo este o ponto de partida para verificação daquele. O art. 40 do D.L. n° 2.462/88 reduziu aquele percentual para 40% do imposto devido e manteve as demais condições estabelecidas na legislação de regência. Sobre o tema já se pronunciou a Administração da Receita Federal, através do PN CST n° 49/79, que no item 10 ressalta com propriedade que os beneficios fiscais de redução e isenção do imposto limita-se ao montante do tributo devido sobre lucro real. Por seu turno, não é diferente o entendimento deste Colegiado, que, através do Ac. 103-06.533/84, dispôs: klaxtac105231 13:43 7 05111195 • .: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.034/91-00 ACÓRDÃO N° : 107-1.185 "BASE DE CÁLCULO - Na hipótese do lucro real ser inferior ao lucro da exploração da atividade incentivada, o limite máximo da redução deverá ter por base, aplicado o percentual legal, exclusivamente o valor correspondente ao tributo calculado sobre o lucro real". Portanto, ainda que se considere na interpretação da lei o seu contexto e a sua própria sistemática, o que é de certa forma coerente, a conclusão induvidosa, desautorizada qualquer indução ou dedução, é que, em nenhuma hipótese pode o incentivo fiscal superar o limite percentual incidente sobre o lucro real, sob pena de, em ultrapassando seu valor, ter o contribuinte direito a restituição. Mas este não é o objetivo da lei. Por tais considerações, não merece reforma a decisão recorrida. VOTO, pois, no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 17 de abril de 1994. JONAS FRA 'il1/0 DE OLI IRA Sr ,, , 1 ,, I \icorm\ac105281 , 4:28 a 15/01/96 , Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001635/91-93
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2529
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11040.001080/92-52
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito ã tributário, nab integralmente pago no vencimento, é acrescido de Juros de mora, calculados á taxa de 1% aoi i més, se a lei nWo dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 12). A partir da vigencla da lei ne i 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de 1 mora equivalentes 4 TRD sobre ou débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- flo a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova niÇo pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até entro, A taxa de Juros_ I de 1% (um por cento) ao més. E I . Vistos" relatados e discutidos os presentes autos de m , ,curo interposto por ADERITO MARTINS NOGUEIRA I J ; . ACORDAM ou Membros. da Sexta C~Ara do Primeiro Conuelho -. se Contribuintes, por unanimidade de votos, em ()Ak provimento parcial s, s 1 1 recurso, para excluir da extgencia a incidencia dA TRD, como •uroc. ,e mov. ' , no porlodo de 04/02,-)1 a ,k9/8/9t, nos termos do relatório e : ) .to que pausa a inlogrr o present‘.. Julgado. , I I 11 - - u PROCESSO Na: 11040/001.090/92-52 ACORDRO No: 106-7.570 SaAa das Seusties, em 17 de outubro de 1995 . #lailniaargasi,,,11—lese ou;',: c:A.:Los ouxmARnus - PRESIDENTE -= RIO éCrirrraCta ES - RELATOR _ _ORMALIDADO EM 22 MAR 1996 ;13/106-0.376 E articipara um, ainda, do presente julgamento, ou eguintes Conselhei- t os: JOSE FRANCISCO PALOPOLI anwoR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARle ,AZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. (Presente ao jul• lamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). Ausen-1 --Ees os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEO i --I i e., I -, 1! 1 1 z EZ -. z; E; I - 1 1 ; 1 E- 1 ; 1 'ROCESSO No: 11040/001.080/92-52 NCORIMO No: 106-7.570 tecurso n2. 01.845 (ecorrente: ADERITO MARTINS NOGUEIRA RELATORIO ADERITO MARTINS NOGUEIRA, Já qualificado, recorre da lecisWo da DRF/Pelotas-RS, de que foi cientificado em 11/04/94 (fls. 20v.), através de recurso protocolado em 04/05/94 (f is. 122). '. Contra o contribuinte foi emitida NotificaçWo de Lança- mento (fls. 96) 0 na área do Imposto de Renda - Pessoa - Fisica, rela- :iva ao Exercício 1988, Ano-base 1987, por: AUMENTO PATRIMONIAL A DES- 13BERTO (APD), no montante de 2.410.854 (padrWo monetário da época - .m.e.), apurado conforme demonstrativo de fls. 93. : í A. Fundamentalmente, o APD recorreu do refazimento da MO- : .IMENTAVIO PATRIMONIAL entre os anos-bases de 1986 e 1987, que demons- Irou aumento patrimonial da ordem de 3.390.598 (p.m.e.). Dentre os Itens considerados, o que mais influ@ncia teve na apuraflo final do IPD foi o DISPENDIO de 2.353.808 (p.m.e.), correspondente a CUSTOS DE e :ONSTRUÇAD de um imóvel, os quais no haviam sido declarados e foram ã - ;Arbitrados pelo Fisco com base em Tabelas do SINDUSCON/RS (relatório . i s fls. 89 a 91). a i ;It. Ainda é discutida a maneira de contabilizaao dos ren- _ :imentos no tributáveis auferidos na compra e venda de veículos. A ..FTN autuante, no refazimento da DeclaraçWo de Bens, conetderou, na i, 1 aluna Ano-Anterior, o preço histórico e o diferencial entre este e o s venda como Rendimento NWo Tributável (fls. 91). No tocante às novas 'Ittisiçdes, consxderou-as pelo valor de compra, no ano base. • 11 I . 2 I: i A -.,-. 11400ESSO No: 11040/001.080/92-52 NCORDRO No: 106-7.570 'C. Entre os Acréscimos Legais, são exigidos juros calcula- los pela variação da TRD; 2D. A ciencia da decisão foi dada em 06.11.92 (fls. 98v), tendo a Declaração IRPF/38 sido entregue em 29.04.8E4 (fls. 01). S. Inconformado apresenta 1MFUGNAÇNO (fls. 99), rebatendo 3 lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem tese esposada pelo impugnante: a) que o Fisco não pode autuar "por estimativa"; b) que a maneira da contabilização da compra e venda no ;Anta de veículos o estaria prejudicando, ao não considerar, no custo :o veículo novo, o preço de venda do antigo, dado como parte do paga- I:ento;1 c) discorda da maneira do refazimento de sua Declaração ;e Bens, onde os custos de construção, na coluna do Ano-Base, são ipresentados como somatório dos custos nesse ano e no anterior; d). discorda do valor arbitrado para dezembro/96, aoE - ;mal foram arbitrados 31 0 76 metros quadrados, quando só teria iniciado I obra em 29.12.96, sendo excessiva tal metragem. Através de INFORMAÇNO FISCAL (fls. 109), a Fiscalizaçao --ebate os argumentos da defesa, esclarecendo a técnica empregada e zropondo a manutenção do lançamento. 4. A DEC." RECORRIDA (fls. 116) mantém integralmente o ›ito, acatando os argumentos da Fiscalização. /L) 1 °ROCESSO No: 11040/001.060/92-52 ncouno No: 106-7.570 5. Regularmente cientificado da decisWo, o contribuinte lela recorrem conforme raz6es de fls. 123 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnaflom aditando preliminar de DECADENCIA, conforme lei- tura que faço em SessWo. E o relatório. • ã R 1 PROCESSO No: 11040/001.080/92-52 ACORDRO No: 106-7.570 VOTO :onselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar: Ainda que só levantada no recurso, analisa a preliminar le decadencia. Para levantá-la, alega o contribuinte que "o Fisco se laseou em lançamentos relacionados com o ano de 1986". De notar, entretanto, que o Fisco no fez qualquer exi- jencia relativa ao ano de 1986. O lançamento de que trata este proces- 40 é relativo ao ano-base de 1987. As menOes a 1986, cálculos inclu- sive, foram no sentido de distribuir os custos da obra, inclusive por ~iodo no mais questionável - o que, evidentemente, só beneficiou o ,:ontribuinte - para refazimento da DeclaraçWo de Bens do Ex. 88, ano- :ase 87. Tendo sido apresentada a DeclaraçXo IRPF/88 em :9.04.88, o Fisco teria cinco anos para notificar eventual lançamento te oficio relativo ao Exercicio 88. Fe-lo em 06.11.92 - antes do de- !urso do prazo decadencial. Rejeito, portanto, a preliminar levantada de DECADEN- ;IA. l" Quanto ao mérito, o recorrente se limita a transcrever í rechos da decisWo recorrida e a tecer comentários sobre os mesmos. Ziajetivando aproveitar ao máximo tal arengaçWo e dela extrair argumen- = -os, podei-se dizer que o recorrente assim coloca a questWot a) aceita o arbitramento com base no valor do CUB/ e IIINDUSCON, flx3d0, na época, em 8.822,83, o qual, com a reduao dada 1. 70CESSO No: 11040/001.080/92-52 AO0R0R0 No: 106-7.570 elo próprio Fisco (comércio popular) ficaria em 6.175,98. Entretanto, liscorda do valor total arbitrado para o ano-base. Entende que deveria ser 6.175,98 x 12 741.117,00 e não 2.434.164,00; Logo a seguir, re- mnbecer que o valor arbitrado pelo Fisco, para o ano-base 1987, foi le 2.353.789000; b) que teria aproveitado, na construção, os restos da :.emolição e não teria tido despesas de administração, pois o engenhei- lo não as teria cobrado; c) que nao se pode admitir lançamento a partir de esti-e 1 O arbitramento é medida extrema, á qual só recorre o !isco quando não obtem do contribuinte a necessária documentação para ;ue o custo real fique evidenciado. Caberia, portanto, ao sujeito pas- n :ivo documentar seus custos. Não o tendo feito, outra alternativa não ;estava a Autoridade Lançadora senao levantar os dados necessários ao Éançamento 0 sob pena de responsabilidade administrativa. E o fez com = • wase em indices pacificamente aceitos e de reconhecida idoneidade tec-- iica, como tem atestado a vasta jurisprudencia deste Colegiado. E- Aliás, o próprio contribuinte aceita o levantamento de justos. A melhor provaa é que não apresentou qualquer outro - de mesmo ltvel técnico, a contrapor-se-lhe. 1 Em sua argumentação - possivelmente por nao ter mais o Ae dizer - comete o recorrente algumas impropriedades lógicas. A pri- .ira, ao reclamar do valor excessivo da obra atribuido a 1986 0 consi-- .rando os índices de todo o mes de dezembro, quando só teria começa-- H j::;) 1ROCESSO Not 11040/001.080/92-52 ACORDRO Noz 106-7.570 io a obra em 29 do mesmo mes. Obviamente, se vingasse tal tipo de re- :lamaçao, diminuindo se o custo do ano-base 1986 (que no foi fiscali- :ado), só aumentaria o custo do ano-base 1987 (objeto de fiscaliza- ;a0). Trata-se, portanto, de argumento que prejudica a própria defesa; i segunda, diz respeito ao calculo do dispendio, que faz, relativamen- -e ao ano-base 1987. Aceitando o valor reduzido do Clib, por metro qua- - irado, que a Fisca1i2acWo utilizou, simplesmente o multiplica por 12 :doze) e conclui ser esse o gasto no ano todo. Flagrante a incoerencia ,ógica, pois pressupae que só foi construido mm metro Quadrado por =Os. I '. Entendo, portanto, deva ser mantida a exigência, rela-_ _ i_vamente ao principal. : 20. No tocante a acessórios, ha o que considerar pois o 2. _ontribuinte, ao solicitar o cancelamento da exigência, faz o pedido 1 ãbrangente. ; i. 1. A exigência de jurou calculados com base na varia0To dai 'RD, tem sido objeto da análise por parte deste Colegiada, o qual, em_ indmeros julgadores, de que sWo exemplo os 0~d:os 106-06.761, a 6-762, 06-763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal - Zzigencia relativamente ao penado de 04 de fevereiro a 29 de agosto =2 :e 1991, por entender que a lei n2 8.218, de 29.08.91, publicada no e 1.30 de 30, seguinte " nato poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois fe- 1 r-liria principio constitucional de irretroatividade da lei tributaria &*ando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autoriza- 1. a cobrar os juros, calculados pela varia0to da ÍRIS, apenas a partir 1 I --ji exigência da loi, como explicitado na ementa dos acórdaos referi- ! :Lis. - ! ACRESCIMO8 LL:GA18 - %Mak uE MURA - lee - O crédito • . tributário, n'Wo integralmente pago no vencimento, é j ] ?..) 41tOCESSO Nos 11040/001.080/92-52 VCORDg0 Nos 106-7.570 acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao ines se a lei raio dispuser de modo diverso (GIN. 161 e parágrafo lo). A partir da vigencia da lei nr. 0,210, de 29/00/91 (DOU de 30/08/91), incidem juros de mura equivalentes à IRD sobre os débitos de qualquer nature- za para com a Fazenda Nacional, vedada e retroaçÂo a fevereiro/91 0 prevista no art. 30 da referida lex, por- _ . que a lei nova no pode retroagir para penalizar o con- tribuinte, sujeito, até entWo, à taxa de juros de % (um por cento) ao mes. i 2. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. de- isso recorrida para excluir a TRD no período de 04 de FEVEREIRO a 29 I, e AGOSTO/91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de _"..: ao Ines ou frear.). i 2 1 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do preces- ;o, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei- • t no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item preceden- 4 =e - I Drasília-DF em 17 de outubro de 1995. :== sz w .. , iO ALBERTINO NUNES - REL FOR. - _ I m 1 A .a. I .__ --- ,--- ,„--- ---- ___ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 11040/001.080/92-52 ACORDAO N2: 106-07.570 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3 2 da Porta- ria Ministerial n2 260. de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). 4 Brasília-DF, em 2.2 34. innantio he PRESIDENDASEXTACAMARA ciente/ 9/1/f‘ E A P : a ' 411% D ACIONAL Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006267/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02188
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Belém - PA FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte tático comum. Recurso devolvido à Instância de origem, para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por 'CANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DFirr". . '.ril de 1995. eRAFAEL »°C "ALDERsON BARRANCO - PRESIDENTEOr G iir : CISCO - RELATORA Mil NA- 11 is I ,n n LUCIA E CASTRO CO TEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL r e • PROCESSO N°.:10.2801006.267/92-66 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIPAEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.188 Visto em: Sessão de: 22 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ç-.\ c- I: PROCESSO N°.:10.280/006.267/92-66 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.188 Recurso n°. : 00L469 Recorrente : KANOA ENDÍSTRIAS ALIMENTÍCIAS Ltda. RELATÓRIO KANOA INDÍSTRIAS ALIMENTÍCIAS Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls. 30, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalintção do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no fatura- mento, conforme estabelecido no artigo 1°., e §§ do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os arti- gos 16, 80 e 83 do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou sai inconfonnismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 33/42, pelo qual reprisa as mesmas razões de Apelo utilizadas contra o procedimento matriz. Aquele processo - que recebeu neste Colegiado o n°. 108.643 - foi julgado por esta mesma Câmara na sessão de 25.abr. último e - como faz certo o Acórdão n°. 107-2.168, retornou à Instância de origem, a fim de que o Recurso interposto merecesse a apreciaão da Autoridade Singular como se impugnação fora, em face da inovação quanto aos argumentos de sustentação do feito contidas no Decisum a quo. Este o relatório.; . • - PROCESSO N°.:10.280/006.267/92-66 4 MINISTÉRIO DA FAZEt4DA PRIMEIRO CONSEINO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.188 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado e firmado pelo Acórdão n°. 107-2.168, retorna à Repartição de origem para correção de instância. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retorno dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É COMO voto. Brasília-DF, em 26 de abril de 1995. tir."---.1Mari a 1,\ aÍrt;c-o- R atora Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000885/91-32
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3015
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:49Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:49Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:49Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:49Z; created: 2009-08-24T11:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:49Z | Conteúdo => - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10660/001.226/92-63 SC:Mia° de : 15 de junho de 1994 ACORDNO Np. 1.07-1.292 Recurso no.: 106.790 - IRPj - EXS.: DE 1999 e 1990 Recorrente : CURTUME OUAXUPE LTDA. Recorrida : DRF EM VAROINHA/MO VLS/ IRPJ - OMISSNO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO. A falta de comprovaçãO, mediante a apresentaçãto de documentos hábeis e idóneos, dos saldos das contas registradas em balanço patrimonial, no passivo, autoriza a presunao legal de que as obrigaçaes foram satisfeitas com receitas mantidas à margem da escrita oficial. Na forma do disposto no art. 180 do RIR/80, cabe ao contribuinte a prova da im- procedencia desta presunçXo. NoRmns PROCESSUAIS - PRECLUSNO. Se a questão de- mandada em grau de recurso nNo foi objeto de deba- te em primeira instància, ao dar inicio a lide, no deve ser conhecida, por se tratar de matéria preclusa, notadamente se a mesma foi expressamente acolhida na impugnaçXo. Recurso n,'Xo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME GUAXUPE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Ale Sala das Sessffes (DE), em 15 d eiunho de 1994. 4g,>- . . . . i 2 MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na.: 10660/001.226/92-63 ACORDAI) No. 107-1.292 1' . AEL m ' , A ss? .1.1D -i l : i'lN Cti. - PRESIDENTE 4111( , ... lfJOAkiS.IN F" . .,;ovre DE # VEIRA - RELATOR O l I' VISTO EM LUCIA A PE CASTRO RTEZ -PROCURADORA DA FAZEN SESSAO DE: 25 AG019 , 5 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei roo: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATA NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DI CLER DE ASSUNÇAO. ,, SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10660.001226/92-63. NCóRDA0 N2 107-1.292 RECURSO No. 106790. RECORRENTE: CURTUME GUAXUPÉ LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG. RELATORI O Recorre a este Colegiada, Curtume Guaxupé Ltda., CGC no. 16.919.938/0001-40, sita á Av. Paulo Ribeiro do Valls, no. 1439, bairro Japy, Guaxupé - MG, da decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Varginha - MG, que julgou parcialmente procedente o lança- mento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09, onde consta a exigência de crédito tributário no valor total de 29.047,25 UFIR, referente ao imposto de renda e seus consectàrios legais, cuja ação fiscal abrangeu os períodos-base de 1988 a 1990. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a recorrente omitiu receita operacional, carcaterizada pela fal- ta de comprovação das obrigaçdes constantes do passivo circulante - fornecedores, titulas a pagar contas a pagar, nos períodos-base de 1988 e 1989, com infração ao disposto nos arts. 154, 157, 179, 180 e 387 do RIR/80. Consta, ainda, a falta de atualização monetária das obrigaçôes da ELETROBRAS, registradas no ativo-realizável a longo prazo, nos anos de 1988 a 1990, com infração ao disposto nos arts. 157 e 254 do RIR/80, combinados com o item lo. do PN CST no. 108/78, e D.L. no. 1.512/76. Após obter prorrogação de prazo, a pessoa jurídica interpôs suas ra gies de defesa, ás fls. 23/27, ás quais fez juntar os documentos de fls. 28 a 118, a fim de instrui-las. Insurgindo-se apenas contra a acusação de omissão de receita, a impugnante procura demonstrar que nos anos-base de 1988 e 1989, o passivo fiticio importa em valor menor que o apurado pela fiscalização, nos valores demonstrados; que os valores tomados como tais em 1988 se repetem no ano seguinte; que os títulos do Banco Nacional S.A. e do Banco Itaó S.A. foram quitados em janeiro de 1989, quando o caixa da empresa possuía saldo suficiente para regis- trar os pagamentos; que os passivos refentes aos títulos a pagar (Bancos) não baixados contabilmente devem ser compensados com Serviço Pàblico Federal Proceswso no. 10660.001226/92-63. Acórdão no. 107-1.292 catas a receber constantes do ativo, conforme demonstra, cuja falta de contabilização demonstra que houve falha nos registros contábeis, ao invés de se tratar de passivo fictício. Diz, ainda, que mantém as mesmas razões relativamen- te aos processos decorrentes, e contesta a base de cálculo da Con- tribuição Social referente ao ano de 1988. Em suas contra-razões, ás fls. 120/122, a autoridade fiscal sugere ao Julgador "a quo" a manutenção parcial do feito, que, ao decidir a lide adotou os seguintes fundamentos, em síntese: 1. quanto ao passivo fictício-fornecedores do perío- do-base de 1988, face ás comprovações, permenece apenas como tribu- tável o valor considerado pela impugnante como incontroverso, da mesma forma que no período seguinte, em que se conclui que os valo- res tributados como tal em 1988 se repetem em 1989, e que a impug- nante manteve em seu passivo obrigações referentes a mercadorias de- volvidas, tratando-se, pois, de erro contábil; 2. quanto aos títulos a pagar, a impugnante não dis- cute a obrigação referente ao Banco do Brasil s.A., no valor de cz$ 104.714,12; não existe documento quitado após 31.12.88 e; que a existência de saldo na conta caixa em valor suficiente para absorver o passivo fictício não o elide (cita julgados deste Colegiado). Com exceção do valor referente aos contratos com o Banco Itaà S.A., cuja quitação no exercício seguinte (1990) a Autoridade considerou como não comprovada, os demais valores a esse titulo foram afastados do montante tributável; 3. foram excluídos, também, os valores referentes ás Contas a Pagar; 4. quanto á não atualização monetária do Empréstimo Compulsório á Eletrobràs, a pessoa jurídica nada questiona. Ao insurgir-se contra a decisão monocrâtica, através de recurso interposto ás fls. 130/137, a recorrente alega, em resu- mo, que: o Fisco não provou a existência de passivo fictício, o qual não se presume; que possuia saldo de caixa suficiente para afastar tal presunção, como demonstrado no Anexo A da declaração de rendimentos, tendo recorrido a Banco para ressarcir seus compromis- sos;que não foram levantadas as contas Bancos e Caixa,nos exercícios Serviço Público Federal Processo no. 10660.001226/92~63. Acórdão no. 107-1.292 de 1988 e 1989, onde se comprova o efetivo lançamento do Passivo, e que espera seu reexame frente ás provas documentais trazidas nos au- tos, devendo-se considerar que é cumpridora do dever fiscal há mais de quarenta anos; que, volta a afirmar, cabe á fiscalização a prova do passivo fictício, para que se constitua o seu direito; que o lan- çamento fere o principio da isonomia constitucional; que ora preten- de retificar o alegado em sua impugnação, quanto a rubrica utilizada na declaração de rendimentos dos anos-base de 1988 e 1989, que, ao invés de Outras Contas-Passivo Circulante, o correto é Titules a Pa- gar-Contas a Pagar, que se refere a empréstimos bancários, do que se utilizou o Fisco para fazer seu levantamento e portanto trata-se de 4 prova emprestada, que não é fato gerador do imposto de renda, tra- tando-se, pois, de mais uma presunção, em desacordo com o que dispõe o art. 43 do CTN; que não houve levantamento em sua escrita contá- bil, para apuração do crédito tributário. Insurge-se, ainda, contra o lançamento referente á falta de atualização monetária do Empréstimo Compulsório Eletrobras, alegando que o mesmo não se realiza nunca, tratando-se mais de uma despesa do que realizável, e que a fiscalização está cobrando impas- to sobre um valor que nada rende para ninguém. Faz remissão às suas Àexplanações a respeito feitas na impugnação. Tece, ao final, um resumo das razões de recurso, na mesma linha de argumentação, pleiteando a sua procedência e o arqui- vamento dos processos. É o Relatório. er‘ ; Serviço Público Federal Processo no. 10660.001226/92-63. Acórdão nó- 107-1.292 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso deve ser conhecido, posto que observado o prazo legal para sua interposição. Merece acolhida a afirmação da recorrente quanto dizer que a omissão de receita evidenciada pelo passivo fictício uma presunção. Assim o elegeu o legislador tributário. Portanto, trata-se de presunção legal, relativa, cabendo ao acusado a prova de sua improcedência. E o que se extrai da norma inserta no artigo 180 RIR/80, que fulcrou o lançamento analisado, verbis: " Art. 180 - O fato de a escrituração indicar sal do credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de o brigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita,ressalvada ao contribuinte a pr( va da improcedência da presunçao...." Ora, o fato como descrito restou caracterizado no',, autos a partir do momento em que a pessoa jurídica, intimada pela fiscalização a comprovar a veracidade e legitimidade dos valores constantes dos saldos das contas do passivo em seu balanço patrimo- nial, sequer esboçou qualquer tentativa a respeito, não havendo ou- tra alternativa a não ser a de autorizar tal presunção e proceder-se ao lançamento de oficio. Ao tentar desconstitui-la, por ocasião de sua impug- nação ao feito, a recorrente logrou êxito apenas em parte, com a juntada de demonstrativos e documentos pertinentes, enquanto que, nesta oportunidade, nada acresceu em seu favor, a não ser suas ale gações, que, diga-se, não muito esclarecedoras. A prova documental, neste caso, è de fundamental im- portância, posto que é o documento que irá fixar, de maneira idónea e definitiva, os fatos narrados pelas partes envolvidas no processo. fl Como a interessada não trouxe aos autos todos os documentos compro- batorios das obrigações registradas em balanço, não há que se falar em improcedência da autuação no que se refere aos valores remanes- centes. A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos, relativamente ás obrigações registradas • • 7 Serviço Público Federal Processo no. 10660.001226/92-63. Acórdão no. 107-1.292 pela pessoa jurídica em seu balanço patrimonial, autoriza, portanto, a presunção, como bem o disse a recorrente, de que os valores cor- respondentes foram pagos com o produto de receitas mantidas á margem da escrituração oficial. Nao se trata, pois, de prova emprestada, cuja conotação é totalmente diversa do fato em análise. Quanto a dizer que a fiscalização apurou a irregula- ridade sem realizar levantamento em sua contabilidade, seja na conta caixa ou na conta bancos, a par de justificar a quitaçao de compro- missos constantes do passivo, è de se esclarecer que: 1. a recorrente foi intimada a comprovar os saldos referentes ás contas do passivo circulante e exigível a longo prazo espelhados nos balanços_patrimoniai_s encerrados em 31.12.88 e 31.12.89, portanto, tomando-se por base a escrituraçao contábil; 2. analisado tal questionamento sob o ãngulo da téc- nica contábil, é impossível admitir que a existência de disponibili- dades em caixa ou bancos, por si só, possa afastar a presunção de omissão de receita evidenciada por passivo ficto, notadamente porque não se pode falar em contabilidade sem que exista pelo menos o fato, o objeto e o documento. Ao satisfazer a obrigação, a contabilidade deveria registrá-la a débito da conta própria e, em contrapartida, a crédito de disponibilidade, seja caixa ou banco, mediante a documen- tação correspondente ao fato. Ora, na espécie analisada isto não foi demonstrado. Não há documento (pelo menos não foi exibido no proces- so), o fato não foi registrado oportuno tempore (não há prova),e, por conseguinte, a conclusão a que se chega é que as disponibilida- des utilizadas para pagamento das ditas obrigaçóes têm origem em re- ceitas omitidas, presunção esta não contrariada até então. Admitir como válida a alegação implica ainda em afirmar que os balanços pa- trimoniais estão falseados relativamente aos saldos de disponibili- dades e das correspondentes contas do passivo. O principio da isonomia, de fato foi inobservado. Entretanto, esta acusação não pode ser dirigida ao Fisco, mas á re- corrente, que deixou de oferecer á tributação parte de suas recei- tas, descumprindo obrigação tributária a que todos estão sujeitos perante a lei. A fiscalização, ao contrário, nivelou o procedimento ao parâmetro a ser observado por todos os contribuintes, na medida em que exigiu, pelo lançamento de oficio, o tributo até então esca- moteado, cujo fato gerador, ao contrário do entendimento esposado pela parte, consiste exatamente na aquisição da disponibilidade re- presentada pela receita omitida. 40°. - . Serviço Público Federal Acórdão no. 107-1.292 Processo no. 10660.001226/92-63. Por último, ainda quanto o fato ora analisado, im- porta esclarecer á recorrente que a retificação da declaração de fl \ I rendimentos possui procedimento especifico, previsto na legislação tributária, o qual deveria ter sido observado antes mesmo do inicio do lançamento, posto que a mesma o proíbe em tal circunstância. Ade- mais, o valor a que se refere foi aceito pela Autoridade "a quo" co- mo comprovado, em razão de sua defesa. Logo, o argumento nenhum efeito pode produzir no presente julgamento. Não vejo, portanto, como reparar a decisão recorri- da. 1 A recorrente vem demonstrar seu arrependimento quan- to á atitude tomada frente á Autoridade Monocratica, ao se insurgir, nesta instância, contra o lançamento do imposto no que se refere á falta de atualização das obrigações da Eletrobras. Lá, não esboçou qualquer reação, em que pese fazer remissão a razões que tais. Po contrário, admitiu expressamente reconhecer parte do lançamento como incontroverso, ao aceitar como devido parte do crédito tributário que lhe foi exigido de oficio, não obstante a falta de especifica- II cão. Assim sendo, considero que a questão constituí ma- téria preclusa, e, portanto, não passível de seu conhecimento por este Colegiada. Em facedestas considerações, VOTO no sentido de ne- gar provimento ao Brasília, DF, 15 d: junho de 1994 JDNAS RELATOR. Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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