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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829459 #
Numero do processo: 10980.013323/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O imóvel que na data do lançamento do ITR, não se encontra em dia com o pagamento de imposto de exercícios anteriores, não tem direito a redução do tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07869
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O U. no 025 /...0_1_ / 199k C lk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , . ,:, . r $ ..... • 0,',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 Processo n° : 10980.013323/92-95 Sessão de : 04 de julho de 1995- Acórdão n° : 202-07.869 Recurso n° : 97.618 Recorrente : JOSÉ MAURICIO DA SILVA Recorrida : DRF em Curitiba - PR 1TR - O imóvel que na data do lançamento do ITR, não se encontra em dia com • o pagamento de imposto de exercícios anteriores, não tem direito a redução do tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURICIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • _ _ Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 , / 10 / , ijk Helvio • e 4 o .;"7= Presi ; • ; e 0 1-. José 'e - -id: Coei, õ Relat ( Adriana Q - i r e z .1.e-2Carvalho Procura' ; , 9 epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1098.013323/92-95 Acórdão n° : 202-07.869 Recurso n° : 97.618 Recorrente : JOSÉ MAURICIO DA SILVA — RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e demais contribuições no montante de Cr$ 3.810.032,10 correspondente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda São Miguel", cadastrado no INCRA sob o Código 714 178 025 623 9, localizado no Município de Londrina - PR, conforme consta no Extrato de fls. 07. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls. 01) alegando a perda dos beneficios de redução do imposto (FRU e FRE), por julgá-la indevida, já que havia efetuado os pagamentos dos exercícios em débito. Anexa cópia dos DARF's referentes aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 08/09, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Os imóveis que, na data do lançamento, apresentarem débitos de exercícios anteriores, não fazem jus à redução do imposto." Cientificado em 13.06.95, o interessado interpôs recurso voluntário em 08.07.95 (fls. 15/16) alegando, em síntese, que: a) se houve lançamento, "na data do lançamento", ou emissão da notificação, a mesma não chegou às mãos do contribuinte, portanto, "a data de lançamento", considerada para toda a região, não tem valor, uma vez que houve extravio das notificações. Há de ser considerada outra data posterior ao requerimento, solicitando a emissão da notificação. O contribuinte não impugnou o lançamento e nem reclamou de um tributo notificado, apenas solicitou que a emissão viesse com a redução; b) solicita que seja retificada a decisão da SRF com a emissão da notificação do tributo com a redução requerida, e se julgado que não tem direito à redução, possibilidade que acha remotíssima, que a notificação seja sem acréscimos, haja vista que não foi notificado do tributo nos termos da lei, e por conseguinte, não tem que arcar com os acréscimos por falta de oficio. É o relatório. 2 Jj é .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rr:e•-=-. e, • • $.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-rzer - - •Processo n° : 1098.013323/92-95 Acórdão n° : 202-07.869 - VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Entendo não ter razão o recorrente, posto que, em seu Recurso de fls. 15 e 16, o mesmo admite que se encontrava em atraso com o pagamento dos tributos e que não recebeu no prazo devido a notificação do ITR, em razão de o CORREIO tê-la extraviado, mas o mesmo recorrente admite que alguns dos contribuintes da região fizeram depósitos em DARF ou outros, portanto, atenderam as determinações legais, o que o mesmo não fez. Ante toda a argumentação expendida, não trouxe ele nenhuma prova do alegado, ficou, apenas, como já se disse, na argumentação. As argumentações apresentadas pelo ora recorrente, vão de encontro às normas e determinações legais que regulam a matéria, portanto, a nosso ver, não lhe assiste razão em suas razões de recurso. Entendo que a Autoridade Fiscal Monocrática agiu acertadamente, motivo por que, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 r , JOSÉ DE AL 1 I! • COELHO 3

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4828592 #
Numero do processo: 10945.003937/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FATOS. DESCRIÇÃO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERMITINDO SOMENTE COMPENSAÇÃO DE PIS COM PIS. DESCONSIDERAÇÃO. Ao optar pela via judicial para fazer valer seu direito de aproveitar créditos do PIS, abandonando, conseqüentemente, a via administrativa, que, à época, estava a lhe garantir o direito pretendido, deve o sujeito passivo se submeter ao decidido pela autoridade judicial, sob pena de, em a administração agindo de forma diversa, ofender ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da União, previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. O STJ já se pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, há de ser aplicada a multa proporcional de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11987
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FATOS. DESCRIÇÃO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERMITINDO SOMENTE COMPENSAÇÃO DE PIS COM PIS. DESCONSIDERAÇÃO. Ao optar pela via judicial para fazer valer seu direito de aproveitar créditos do PIS, abandonando, conseqüentemente, a via administrativa, que, à época, estava a lhe garantir o direito pretendido, deve o sujeito passivo se submeter ao decidido pela autoridade judicial, sob pena de, em a administração agindo de forma diversa, ofender ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da União, previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. O STJ já se pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, há de ser aplicada a multa proporcional de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10945.003937/2002-09 Recurso n° 131.120 Voluntário Matéria Cofins - Auto de Infração „sn'tes •de Ces-dit Acórdão n° 203-11.987 t'"vpsegunepuoloadn 49 Sessão. de 29 de março de 2007 do---"'" aptos s. Recorrente HOTEL CARLIvIÃ LTDA. _ _ _ Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FATOS. DESCRIÇÃO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. • COMPENSAÇÃO ENTRE" DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERMITINDO SOMENTE COMPENSAÇÃO - PIS COM PIS. DESCONSIDERAÇO. Ao optar pela via judicial para fazer valer seu direito de aproveitar créditos do PIS, abandonando, conseqüentemente, a via administrativa, que, à época, estava a lhe garantir o direito pretendido, deve o sujeito passivo se submeter ao decidido pela autoridade judicial, sob pena de, em a administração agindo de forma diversa, ofender ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da União, previsto no artigo 2° da Constituição Federal de 1988. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. INCISO III DO § 2° _ MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ARTIGO 3° CONFERE COMO OR ND IGINAL ENTENDIMENTO PACI DA FICO—D LEI 9.718/98. O STJ. O STJ já se_ _ Brasília do ! Ins, O A' pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2° do fittN • Matilde Curs:no de Oliveira Mat. Siape 91650 4 4 Processo n.° 10945.003937/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.987 Fls. 2 artigo 3° da Lei n° 9.713/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, há de ser aplicada a multa proporcional de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ) -t-2, ANTON101BEZERRA NETO Presidente t ODASSI GUERZONI F O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Castro de Mora e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa 20 j or c) .§16 Madds CUrSittO de. Cevo:ra Mal Slapo 91650 _ _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10945.003937/2002-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.987 Fls. 3 Marildetsiia de Oliveira Mat. Stepe 91650 Relatório Trata-se de auto de infração para a exigência da Cofins, calculado sobre a •totalidade da receita bruta dos períodos de apuração de 30/04/1999 a 31/12/2001 lavrado em •27/06/2002, a partir de diferenças a menor constatadas pelo fisco nos pagamentos e nas declarações de confissões de débitos prestadas pela interessada, quando confrontados pelas respectivas bases de cálculo. O montante do auto de infração atingiu a R$ 456.373,44, nele 'incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%. • Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 112/114, a interessada considerara quitados os valores da Cofins do referido período em face de ter efetuado compensações com base num crédito de PIS reconhecido judicialmente (Ação Ordinária n° 98.1014316-8, com trânsito eni jülgado, fls. 6/33, reconhecendo-lhe o direita& compensar o •PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-leis ds. 2.445 e 2.449 de 1998 com •créditos do PIS). No entanto, considerou a fiscalização não terem sido quitados tais valores haja vista o teor da decisão judicial, ou seja, restringindo claramente a compensação de PIS • com PIS, e não PIS com Cofins. Impugnação de fls. 135/155 alega a nulidade do procedimento fiscal por falta da indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos infringidos, o que lhe estaria cerceando sua defesa. Acrescenta ainda que o auto padece de nulidade absoluta, em face de erro material caracterizado pela inclusão na base de cálculo das receitas transferidas a terceiros o que estaria em confronto com dispositivos da Lei n°9.718, de 1998, mais especificamente, o artigo 3°, § 2°, inciso III, que faz menção à necessidade de uma norma regulamentadora a ser expedida e que, ao final das contas, acabou por não ser editada. Quanto à compensação realizada, entende primeiramente a impugnante que a mesma não poderia ter sido desconsiderada pelo fisco porque é credora de R$ 199.052,29 (atualizados até abril de 1999), tendo sido R$ 48.662,04 utilizados para a compensação de débitos do PIS, e o saldo restante para compensar débitos da Cofins. Cita exemplos de procedimentos da própria Administração em que se permitiu a compensação entre tributos de diferentes espécies, a teor do parágrafo 1° do Mi. 12 da IN SRF 21/97, do artigo 100 do CTN e de jurisprudência judicial que cita e transcreve nesse sentido. Além disso, aduz que o montante do cálculo do crédito apurado pelo fisco se mostra equivocado, já que considerou como base de cálculo da apuração do PIS o valor da sua receita bruta, quando, entende, o correto seria que se tomasse como base de cálculo o valor do Imposto de Renda devido, sobre o qual aplicar-se-ia a alíquota de 5%. Questiona, por fim, a aplicação da multa de ofício de 75%, considerando-a confiscatória na medida em que ultrapassa aos 30%, este sim o máximo aceitável. Acórdão proferido pela 3' Turma da DRJ em Curitiba, n° 8.732, de 29 de junho de 2005 (fls. 175/187), manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA._ _ .? Processo n.° 10945.003937/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.98l Fls. 4 • Inexiste cerceamento do direito de defesa nem se encontra inquinado de vício o feito, se o crédito tributário lançado foi apurado em conformidade com a legislação de regência e os pressupostos de fato que ensejaram o lançamento, além de haver no processo todas as informações necessárias ao exercício do contraditório. MULTA DE OFICIO. ILEGAEDADE INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício proporcional a 75% da contribuição não recolhida é exigida em virtude de expressa previsão legal. • • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO A MENOR. EXCLUSÃO. REPASSE DE RECEITAS. INCOMPROVAÇÃO. INCABIMENTO. Cabe ao impugnante, não só o ônus de comprovar suas alegações, mas também indicar, de forma concreta, os pontos de discordância entre a ação do Fisco e o direito que fundamenta suas razões de defesa. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÕES DIFERENTES. INCABIMENTO. • É incabível o procedimento compensatório cuja prática não se ajusta à respectiva disciplina legal. Lançamento procedente." Recurso Voluntário de fls. 194/220 insurge-se contra referida decisão, ratificando os termos de sua impugnação, clamando pela análise de novos documentos que trouxe ao processo e que consistem nas guias de recolhimento do PIS que deram origem ao seu crédito e que foram apresentadas também na defesa apresentada no Processo Administrativo n° 10945.003435/2002-70, que trata de auto de infração para a exigência do PIS. • Arrolamento de bens às fls. 221/222. É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, do r or, 0.1 ~toe Cursirto do Oilvefra Mat. Stspe nt *kV) o. _ - - - ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o.* 10945.003937/2002 -09 CONFERE COM O ORIG/NAL 1 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.987 BrasIlla, r Fls. 5 • Marilde gbino do Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente Inicialmente, afasto a prejudicial de nulidade suscitada pela recorrente, primeiro, porque a hipótese não encontra respaldo no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72 e, segundo, por estar a autuação bastante documentada e amparada tanto em demonstrativos detalhados dos cálculos nos quais se baseou, quanto nos dispositivos legais invocados para • caracterizar a infração. Neste ponto, adoto como razões para decidir o teor do voto proferido pela DRJ de Curitiba, mais especificamente o contido nos itens "9"a "14". Equivoca-se a recorrente ao pugnar por saneamento do processo em decorrência do fisco ter efetuado o lançamento com base no artigo 03 da Lei LI .430 de 1996 (destinado a prevenir a decadência), vez que, em nenhuma parte do auto de infração, a não ser, claro, nos argumentos da recorrente, consta tal dispositivo. Assim, mostra-se totalmente descompassada do que se discute nos autos tal alegação. Mérito Adentrando no mérito, aqui relembro que a autuação se deu, originalmente, porque o fisco desconsiderou a compensação efetuada pela empresa (créditos de PIS com débitos da Cotins, diante de uma autorização judicial que versava explicitamente de uma compensação de PIS com PIS) e, na seqüência, ao apurar o valor da exação, o fiscal detectou • valores declarados a menor na DCTF a título de Cotins. • • Enxergou a recorrente nos demonstrativos de cálculos elaborados pela fiscalização que a diferença, o pita, que lhe estava sendo exigido, em relação aos valores que declarara em DCTF e que 'utilizara no seu procedimento de compensação, decorrera da inclusão de valores relativos a receitas transferidas para terceiros. Entretanto, conforme bem observou a decisão da DRJ, os cálculos do fisco para determinar o plus, ou a diferença da Cofins em relação ao valor que havia sido declarado em DCTF pela recorrente partiram de documentos fiscais e contábeis da mesma e não há, nos quadros demonstrativos, qualquer menção expressa à rubrica "Receitas Transferidas para Terceiros". Em ouras palavras, o fisco partiu dos valores escriturados pela interessada em sua contabilidade e, à luz da legislação da Cofins, apurou a base de cálculo e o valor da contribuição, sem se prender, ou, sem identificar expressamente, repito, a rubrica de receitas repassadas a terceiros; a recorrente é que detectou tais receitas. Assim, de um lado, o fisco apurou diferenças na base de cálculo da Cofias partindo do confronto entre o montante da receita bruta da empresa e o valor por ela utilizado para calcular a contribuição que declarara em DCTF, e, de outro, a empresa identificou que a diferença contra ela lançada só poderia decorrer, ou se originar, da rubrica "Receitas Transferidas para Terceiros", assumidamente não incluídas quando do cálculo_da contribuição_ que declarara em DCTF. Com base nessa premissa, a recorrente colacionou decisões judiciais o • Processo n.0 10945.003937/2062-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 - 11.987 Fls. 6 • no sentido de que a eficácia do dispositivo que a ampararia (inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998) dependeria tão somente de lei formal, sendo irrelevante a ausência de norma regulamentadora, que, ao final, não foi baixada pelo Poder Executivo. Pôde, portanto, defender-se, não se mostrando aceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa. , Então, os temas a serem enfrentados por este Colegiado são, pela ordem, a desconsideração da compensação e a inclusão de receitas repassadas a terceiros 'na base de cálculo da Cofins. a) Desconsideração da compensação efetuada , Como já visto alhures a compensação (créditos de PIS com débitos, da Cofins) fora cdesconsiderada pelo fisco pelo fato de a decisão judicial com trânsito em julgado na qual se escorara a recorrente para procedê-la fora expressa no sentido de que a mesma se restringissé a créditos e débitos da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS. À época em que logrou ingressar em juízo para fazer valer o direito que entendia possuir, já estava em vigor n r•T RFS 1 1, da 10 de março de 1997, gr, no § 1° do —ligo 12, permitia a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, como é o caso do PIS e da Cofins. No entanto, preferiu o contribuinte percorrer o caminho da via judicial e, no seu pedido, embora constasse sua pretensão de ver compensados seus créditos com débitos do PIS e da Cofins, logrou êxito parcial, já que a decisão judicial foi clara no sentido de permitir a compensação tão somente de PIS com o próprio PIS. A recusa do Poder Executivo ao cumprimento de decisões em vigor proferidas pelo Poder Judiciário constitui ofensa ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da União, previsto no artigo 2° da Constituição Federal. Assim, em respeito ao provimento judicial, mostra-se irretocável o posicionamento da decisão atacada, devendo ser mantido a desconsideração da compensação efetuada com débitos da Cofins, os quais restaram em aberto e sujeitos, portanto, à exigência inserida pelo fisco no auto de infração. b) Inclusão de receitas repassadas a terceiros na base de cálculo Vejamos, pois, o que dizia o dispositivo invocado pela recorrente, mais especificamente o inciso III, antes de ser totalmente revogado pela MP 1.991-18/2000: "Art. 3° O faturanzento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta: — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regu lamentadoras expedidas pelo poder executivo. "(destaques meus) MF-SEGLINDO CONSE.k.r10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4t o Ç o 4. Matilde (usino de Oliveira Mat. &d.:v:2 ln ", ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10945.003937/2002-09 Brasilia, do / 0Ç' o 4. CCO2/CO3 Acórdão n. 203-11.987 Fls. 7 Matilde frirno de Oliveira Mat. Siape 91650 O STJ já se pronunciou quanto a essa regra do inciso II do § 2° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na • dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. Logo, as diretivas da regra nenhum efeito surtiram nas relações Fisco-contribuinte. Consulte-se, a respeito, o seguinte jul gado do STJ sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. AR?". 3°, § 2°, DA LEI N° 9.718/98. LÉ remansosa a jurisprudência desta Cone no sentido de que o art. 3°, § 2°,111, da Lei n°9.718198 — que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados com receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS — nunca teve -eficácia, em virtude da ausência de norma regulam entadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18100. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag. n° 586.885/SC. 1° Turma. ReL MM. Denise Arruda. Julgado em 02/12/04. DJU 17/12/04). E outro, também do Superior Tribunal de Justiça que, ao enfrentar a matéria, por meio do Resp n° 445.452 - RS (20020083660-7) - DJ de 10/03/2003 PG:00109, do ilustre Relator - Min. JOSÉ DELGADO, assim se posicionou: Ementa - RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N ° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-1812000. A USÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2 0, 111, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In castt", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. Data da Decisão - 17/12/2002 - Órgão _Julgador - TI - PRIMEIRA ____ _ _ _ _ - TURMA • MF-SEGUNDO CONSEL.r.0 DE CONTRIBUINTES • CONFERI" COM O ORIGINAI. • Processo n.° 10945.00393712002-09 Brasília, 0 O S- O .1. CCO2/CO3 Acórdão n.°203-t1.987 Fls. 8 Manano do Oliveira Mat. &opa 91650 • Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos e • ão panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros • Paulo Medina, Luiz Fia e Humberto Gomes de Barros votaram com o • Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Pela importância e pela similitude com o aqui julgado, peço vênia para • transcrever parte das razões de decidir pelo Ministro, quando em análise ao recurso acima mencionado. "Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada • no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz nornza, que, segundo • • entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma le gal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, III, da Lei 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-182000, dispunha: 'Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). • § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a • que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...); (...); IJL os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra " pessoa jurídica, observ" adas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro. 26d edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei..É um poder, inerente e _ _ • _ privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegéivel a qualquer subordinado. 1") .Tv CONTRIBUINT MF-SEGUNO0 CONSELN.: C:E ES Processo n.• 10945.003937/2002-09 CONFERE COm cRíGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11587 oÇ)1. Fls. 9 Marildeljtr-sno da Olheeíra Mat. Siar*, 91650 A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa pane para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquiló que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional. embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit) às fls. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulumentu psiu sua execução; outras há que são auto-executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fl. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da let Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injunção para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77: "Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.' (art. 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718, de I998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutkvel e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. • MFEGuNoocousjLo 1.;“ CCM TRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.003937/2002-09 Braseiro, J.O / o 04 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.987 Fls. 10 MariklePâtt-no de Oliveira Mat. Siape 91650 No particular, adoto os fundamentos emir os pe o • Público Federal em seu parecer, quando explicita às fis. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a eleição dos . critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida. a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000.(...) Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso Hl. remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia toma a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em benefício do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. - - - ; Processo n.° 10945.003937/2002-09 C002/CO3 Acórdão n.° 203-11.987 Fls. 11 Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineado, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." • Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, Ig do Código Tributário Nacional, pois. como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão • de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CTN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a • de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico". • Assim, em sendo a rubrica "receitas repassadas a terceiros" a origem das diferenças de Cotins apuradas pelo fisco em relação aos valores declarados em DCTF pela recorrente, e, não tendo a própria recorrente trazido elementos capazes de descaracterizar ou de contestar a base de cálculo utilizada, que não o argumento de que nc dite,s receitas não poderiam fazer parte do cálculo da contribuição, entendo que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes e após a edição da Lei n° 9.718/98, o valor pago ou repassado a outras pessoas jurídicas, não poderá ser excluído da base de cálculo e incidência da Cofins. c) Multa de oficio Restou claro que o ato da recorrente está perfeitamente subsumido na hipótese prevista no artigo 44, inciso I, da Lei ris' 9.430/96, e demais dispositivos legais citados no auto de infração referentes à multa de ofício, de modo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 payQ„.„, ./ ,ODASSI GUERZONI FI O ( A4P-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFL2 181.11NTESC ONFERE COMO ORIGINA0 Medicina/o de Oliv eira Mat. Siape sisso . _ Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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4825802 #
Numero do processo: 10880.001114/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Mercadoria estrangeira de origem irregular - Exigível a multa prevista no artigo nº 365 I do RIPI/82 somente quanto às aquisições feitas de fornecedores inexistentes de fato. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06176
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.^ f i 0 . 4. 7 * '‘W . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r't Processo no: 10880.001114/87-51 •, t, , 1:,,leica L.---1-----------'1 Sess eão de: 21 de outubro de 1993 ACORDAI) No 202-06.176 Recurso no: 07.883 Recorrente : TELKO ELETRONICA LTDA. Recorrida : ORE EM SAD PAULO - SP IPI - Mercadoria estrangeira de origem irregul,Yir - Exigível a multa prevista no artigo 365 I do RIPI/82 somente quanto às aquisiOes feitas de fornecedores inexistentes de fato. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELKO ELETRONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exiOncia as parcelas indicada no voto do relator. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. , Sala das Sess0es, em 21 de outubro de 1993. / e -, - i ElEtv Iát2 ..., .ovE.DO EARy.:: ...1..06 - PeSr :i. Cille te •, , TARASIO CAMPEM .0 4RGES - Relatei- ,1*-- . --......C.-----------------7{7 O AVO DO AMARAL MARTINS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 9 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TAHCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/im/ 1 „j;afte, -Nt tI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10880.001114/87-51 -2- Recurso n.(2 87.883 Acórdão n9. 202-06::176. Recorrente: TELRO ELETRONICA LTDA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal encerrada em 13/01/87, foi lavrado, contra a empresa TELKO ELETRONICA LTDA, o auto de infração de fls. 01/03, por ter sido constatada a entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no Pais, pretensamente adquiridos através de notas fiscais falsas, emitidas por "empresas” inexistentes de fato ou adquiridos de empresa cuja constituição regular não foi questionada, porém originários de importação irregular, infringindo o artigo 365, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82. A primeira parte da infração descrita, refere-se a produtos que a autuada afirma terem sido adquiridos de diversos fornecedores. Diversas diligências foram realizadas, na tentativa de confirmar as operações descritas nas notas fiscais apresentadas, obtendo-se os resultados que abaixo se seguem: (a) BYTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relatório de fls. 133/134 (out/86). Emitiu, para a autuada, a nota fiscal-fatura, Série única, nQ 260, em julho/86. Em diligências realizadas no endereço onde deveria funcionar referida "empresa" não foi localizado nenhum responsável pela mesma ou qualquer documento contábil, encontrando-se somente mesas vazias no referido local. Nos endereços dos sócios, indicados no contrato social (jan/86), residem, no primeiro o proprietário do imóvel, que lá já residia em 1983, e no segundo um locatário, desde janeiro/86, que declararam desconhecer tanto os sócios quanto a "empresa". \15;7— ; trfri$- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10E480.001114/87-51 -3- Acórdão nQ 202-06.176 A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, não autorizou a impressão de nenhum documento fiscal. A gráfica que confeccionou as notas fiscais- fatura, Série única, de números 001 a SOO, declarou que não houve autorização para a impressão de tais documentos fiscais. (b) GEDELE ELETRONICA E PROJETOS LTDA - Relatório de fls. 145/147 (out/86). Emitiu, para a autuada, as notas fiscais, Série C-1, nQs 031 e 068, em maio e junho/86. Em diligência realizada no endereço constante das notas fiscais de sua emissão, foi encontrada instalada, desde julho/86, a empresa APISOL Produtos e Fórmulas Apícolas Naturais Ltda, sem nenhuma ligação com GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA, onde foi obtida a informação de que os sócios da "empresa" procurada ocupam uma sala no 9Q do mesmo phedio. No local indicado foi encontrada a "empresa" ADILMA ELETRÔNICA LTDA, com dois sócios, sendo um deles também sócio da GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA. Em declaração tomada a termo, os sócios da ADILMA ELETRÔNICA LTDA afirmam que compraram cinco talonários de notas fiscais da "empresa" CRC COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA (inexistente e com endereço falso (conforme apurado em diligência fiscal), que foram emitidas em nome de diversas empresas destinatárias, mediante recebimento de aproximadamente 2% (dois por cento) de seus valores, sem que tenha havido o fluxo das mercadorias nelas discriminadas. Procedimento idêntico foi adotado quando da emissão das notas fiscais de GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA, cuja denominação foi posteriormente alterada para GEDELE ELETRÔNICA LTDA. Em nenhum dos casos, conforme declarado, possuem notas fiscais de aquisição no mercado interno ou quaisquer documentos de importação correspondentes. A inscrição estadual de GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS \‘0- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.001114/87-51 -4- Acórdão nQ 202-06.176 LTDA foi suspensa em 04/11/85 e definitivamente cancelada em 26/02/86. A autorização para impressão de documentos fiscais, constante do rodapé das notas fiscais em questão (impressas em fevereiro/86), foi concedida para uma outra empresa, conforme declaração e comprovação obtida junto à empresa Artes Gráficas Vianna Alves Ltda. Nas notas fiscais impressas com autorização falsa, em fevereiro/86, consta a razão social já alterada desde 1982. (c) INCO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - Relatório 4e fls. 184/185 (ago/86). Emitiu, para a autuada, as notas fiscais, Série 8-1, nes 018 e 083, em janeiro/86. O número indicado no endereço onde deveria funcionar a referida empresa não existe. Na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, foram obtidas cópias da DECA - Declaração Cadastral, Contrato Social e Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais. O endereço dos sócios da "empresa", informados na DECA, são de logradouros inexistentes. Através de pesquisa no Sistema CPF foi possível localizar um dos sócios, Joaquim Devany Simões de Sousa, que compareceu espontaneamente à sede do GTF-COPLANC, onde declarou serem falsas as assinaturas a ele atribuídas existentes nos documentos da "empresa", de cuja existência somente agora tomou conhecimento, apesar de estarem corretos os números de sua cédula de identidade e de seu CPF constantes de tais documentos; da mesma forma, também declara não conhecer Raimundo Nonato da Silva, outro sócio da INCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. \e't MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.001114/87-51 -5- Acórdão n4 202-06.176 (d) ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA Relatório de fls. 198/199 (nov/86). Emitiu, para a autuada, a nota fiscal, Série única, nQ 168, em janeiro/86. Diversas diligências foram realizadas no endereço declarado como sede da "empresa", encontrando-o sempre com as portas fechadas, sem que ninguém atendesse à fiscalização federal. No endereço declarado como residencia dos sócios da "empresa", foi verificado que os mesmos não mais residem no referido local. Solicitada a intervenção da Polícia Federal, foi possível ingressar do local indicado como sede da "empresa", por meio de arrombamento, tendo sido encontrada alguma mercadoria estrangeira sem documentação, objeto de apreensão policial. Nem o porteiro, nem o sub-síndico do edifício têm conhecimento da existência da ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, pois as portas da referida sala encontram-se sempre fechadas, segundo declararam. (e) PEARTREE INFORMATICA LTDA - Relatório de fls. 215/216 (mar/86). Emitiu, para a autuada, as notas fiscais, Série única, nQs. 316, 384, 500, 528, 573 e 739, no período de agosto/85 a fevereiro/86. Em diligência realizada no local onde deveria se encontrar instalada a "empresa", foi encontrada uma empresa de assessoria contábil do Sr. Lineu do Amaral, que declarou estar instalado no local há apenas dois meses, ou seja, janeiro/86, não sabendo informar a paradeiro da PEARTREE INFORHATICA LTDA, que teria funcionado neste local até o final do ano de 1985; declarou \-0C 5 1A b MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.001114/87-51 -6- Acórdão nQ 202-06.176 não ter contrato de locação, pois sub-locou a sala do Sr. Sebastião Pereira Filho, pagando os aluguéis mensalmente na ORCASA Administradora Imobiliária Ltda, em nome do locatário_ No escritório da imobiliária foi confirmado que o Sr. Sebastião Pereira Filho é locatário daquela sala desde 20/08/84. Junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais foram obtidas cópias da DECA - Declaração Cadastral e do contrato social da PEARTREE INFORMATICA LTDA, sendo possível a identificação dos sócios, Sra. Kyra Soares Delpino Cavalheiro e seu marido Sr. Celso de Abrunhoza Cavalheiro, e da contabilista da mesma, Maria Valdete Wanderley. Localizada a contabilista, esta apresentou um recibo de entrega dos documentos da PEARTREE para a sócia Kyra Soares Delpino Cavalheiro, datado de 20/03/85, informando que nem o recibo e nem a contabilidade foram por ela elaborados, sua função era apenas assinar os documentos, já que o "contador" efetivo era o Sr. Marcos Mateus Freire, não habilitado para o exercício da profissão. O Sr. Marcos, localizado pela fiscalização, confirmou as declarações da contabilista, acrescentando que os sócios Kyra e Celso, de fato, eram apenas empregados da PEARTREE, sendo o verdadeiro proprietário e gestor da mesma o Sr. Sebastião Pereira Filho. Localizados os sócios, o Sr. Celso de Abrunhoza Cavalheiro, declarou que foi funcionário de • vendas da empresa Dis-Tak Comércio de Máquinas e Serviços Ltda (MG), nos anos de 1979 e 1980, subordinado ao Sr. Sebastião Pereira Filho que, por volta de outubro/81, solicitou-lhe cópia de seus documentos pessoais, que devem ter sido utilizados, pelo próprio solicitante, para falsificação de sua assinatura e abertura das "empresas" Brendy Sociedade Comercial Ltda (SP) e Teletrónica Nygata Indústria e Comércio Ltda (SP); também foi funcionário de vendas da PEARTREE, no período de setembro/84 a janeiro/85, sob a administração do Sr. Sebastião Pereira Filho. \Rb-6T • aá;lt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘2,-nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -7- Acórdão ng 202-06.176 A esposa do Sr. Celso, Sra. Kyra Soares Delpino Cavalheiro, declarou que foi solicitada pelo Sr. Sebastião Pereira Filho para, juntamente com seu marido, abrir uma empresa no ramo de informática, denominada PEARTREE Informática Ltda, da qual não teriam qualquer participação na administração, com a promessa de que lhes entregaria a empresa após, aproximadamente, seis meses da data de sua constituição. Trabalhou na referida empresa, desde sua abertura até meados de 1985, na função de secretária de vendas, deixando de trabalhar na mesma após ter sido informada, pelo Sr. Sebastião, que seu marido seria retirado da sociedade e que sua participação (Sra. Kyra) seria reduzida para apenas 5% do total das cotas, tendo sido assinado a respectiva alteração contratual, elaborada pelo Sr. Marcos Freire, que também alterou a atividade da empresa para comércio de componentes de computadores_ Segundo a Sra. Kyra, novo sócio ingressou na sociedade, cujo nome não soube informar, pois não recebeu cópia da alteração contratual que assinou. Regressou ao local em setembro/85, quando tomou conhecimento de que teria sido requerida a falência da empresa, pela presença no local de uma senhora que se identificou como síndica da massa falida. Ainda em setembro/85, esteve no escritório do Sr. Marcos Freire, onde assinou um recibo referente aos documentos da empresa, sem que os tenha retirado do escritório, por serem muito volumosos, Com relação à atividade da PEARTREE INFORMATICA LTDA, a Sra. Kyra Soares Delpino Cavalheiro, declarou que desconhece que a mesma tenha adquirido ou vendido circuitos integrados, circuitos impressos, computadores, componentes para computadores ou similares, pois, no período em que nela trabalhou, somente eram comercializados suprimentos para computadores, tais como: disketes, fitas para impressoras, fitas e discos magnéticos. (f) RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA - Relatório de fls. 237/238 (mai/85). Emitiu, para a autuada, a nota fiscal, Série única, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Prf, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -8- Acórdão ng 202- 06.176 nQ 430, em maio/85. O endereço indicado nos documentos fiscais Como sede da "empresa" encontra-se ocupado pela Sra. Tânia Maria Pinheiro Furusawa, desde setembro de 1984, que afirma desconhecer a RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. O endereço constante dos documentos fiscais emitidos é divergente do cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, O CPF do responsável, obtido por consulta ao Sistema ORCA, não se encontra cadastrado no Sistema CPF. Pela alteração contratual de fls. 264/268, de abril/84, ingressou na sociedade o sócio Manuel Almeida dos Santos Filho, que passou a ser o novo responsável perante o Ministério da Fazenda. O número informado como sendo o CPF do novo responsável é inválido, conforme consulta de fls. 253. O endereço residencial do novo sócio, informado na alteração contratual, é inexistente. A autorização de Impressão de Documentos Fiscais de nQ 385, constante da nota fiscal, séria única, n9 430 não foi concedida para a referida "empresa", segundo declaração prestada pela gráfica apontada como responsável pela impressão dos talonários de notas fiscais, que também declarou jamais ter prestado qualquer tipo de serviço gráfico para tal "empresa". Diligência fiscal realizada junto à empresa ACEF - Assessoria Contábil Económica e Fiscal Ltda, responsável pela escrita fiscal da RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA, obteve declaração afirmando que os livros fiscais e comerciais foram entregues, em abril de 1984, aos sócios que constituíram a "empresa" procurada. A segunda parte da infração descrita, refere-se a determinados produtos, que encontravam-se em situação irregular W5rT Wk't a* 4.ikT MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.001114/87-51 -9- Acórdão n4 202-06.176 no Pais, adquiridos da empresa CANOGA Comercial Representações Ltda, conforme notas fiscais-faturas, série única, de números 0419, 0480, 0487, 0621, 0672, 0793, 0828, 0857 e 0871, emitidas no período de maio a outubro de 1985, entregues a consumo pela autuada. Tempestivamente, a recorrente impugnou o feito (fls. 457), preliminarmente, solicitando a juntada do presente ao processo nQ 10880.032349/86-68, referente à apreensão de mercadorias, para julgamento em conjunto e, no mérito, anexando ao presente processo cópia da impugnação apresentada no processo que trata da apreensão de mercadorias, bem como os documentos que a instruíram, reiterando-a e ratificando-a em todos os seus termos, para que seja considerada parte integrante. O autor do feito manifestou-se às fls. 462/463, informando ser impossível a juntada dos processos, haja vista que são distintas as infrações e as autoridades julgadoras de cada processo. Quanta ao mérito, o autuante opinou pela procedência do lançamento, considerando que o mesmo não foi impugnado, pois não foi questionada a entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira introduzidos irregularmente no País. A autoridade singular, assim ementou sua decisão: "IPI - sujeita-se à multa de valor igual ao da mercadoria, prevista no art. 365, "caput", do PIPI/82, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, aquele que entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido irregularmente no País ou sem prova de aquisição no mercado interno. IMPUGNAÇAO IMPROCEDENTE." lrresignada, a recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 464/472), onde, após contestar os argumentos expendidas pela autoridade monocrática, replica em seu favor que "o adquirente de mercadoria estrangeira comercializada dentro do ‘d2,r v JP,111› _ 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..F*Pt-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.001114/87-51 -10- Acórdão n4 202-06.176 território nacional, não está obrigado a comprovar a regularidade de sua introdução no País, pois não há norma jurídica que lhe imponha tal obrigação", Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, e o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. qui At,"49-19 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.001114/87-51 -11- Acórdão nQ 202-06.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo refere-se à exigência da multa prevista no artigo 365, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, lançada em virtude da constatação da entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, no período de maio/85 a setembro/86, introduzidos irregularmente no País. A infração que deu origem ao lançamento de ofício desmembra-se em duas partes: a primeira, referente a produtos pretensamente adquiridos através de notas fiscais falsas, emitidas por "empresas" inexistentes de fato e, a segunda, referente a produtos adquiridos de empresa cuja constituição regular não foi questionada, porém originários de importação irregular. A primeira parte da infração descrita, refere-se a produtos que a recorrente afirma terem sido adquiridos de diversos fornecedores. Passo a analisar o que foi apurado, nos autos, com relação a cada um destes "fornecedores": (a) BYTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Emitiu, para a recorrente, uma nota fiscal em julho/86. Impressa sem autorização do Fisco Estadual. Em diligência realizada, em outubro do mesmo ano, no endereço onde a mesma deveria funcionar, nenhum responsável foi localizado, sendo encontradas somente mesas vazias no local. Nos endereços informados pelos sócios, no contrato social datado de janeiro/86, residem outras pessoas, que lá já residiam na época em que referido contrato social foi assinado e declararam desconhecer tanto os sócios quanto a "empresa". \-re`t5T 48,g k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -12- Acórdão ng 202-06.176 Pelos elementos constantes dos autos, fica comprovado que referida "empresa", foi constituída com o único objetivo de fornecer notas fiscais a terceiros, sem o fornecimento dos produtos nelas discriminados. (b) GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA Emitiu, para a recorrente, duas notas fiscais, em maio e junho de 1986, ocasião em que já se encontrava definitivamente cancelada sua inscrição estadual. As notas fiscais foram impressas, em fevereiro/86, com falsa indicação de autorização do Fisco Estadual, sem constar a nova razão'social GEDELE ELETRÔNICA LTDA, alterada desde 1982. Um dos sócios do "fornecedor" procurado foi localizado no endereço que se encontra registrado como sede de ADILMA ELETRÔNICA LTDA, da qual também é sócio. As duas "empresas", ADILMA ELETRÔNICA LTDA e GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA, eram utilizadas para comercialização de notas fiscais, sem fluxo de mercadorias, mediante o recebimento de 2% do valor da nota fiscal emitida, aproximadamente, conforme declaração prestada pelos próprios sócios de ADILMA ELETRÔNICA LTDA. . Além das notas fiscais com as razões sociais citadas, os sócios da ADILMA ELETRÔNICA LTDA, também comercializaram notas fiscais de cinco talonários com a razão social CRC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (inexistente e com endereço falso), adquiridos especialmente para este fim. Pelo exposto, fica comprovado que referida "empresa", no período em que emitiu nota fiscal para a recorrente, tinha como único objetivo fornecer notas fiscais a terceiros, sem o fornecimento dos produtos nelas discriminados. . ef'1/4 )--.7 • Uu' :I> • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -13- Acórdão ng 202-06.176 (c) INCO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA Emitiu, para a recorrente, duas notas fiscais, em janeiro de 1986. O endereço onde deveria funcionar a referida empresa não existe (número inexistente). Da mesma forma, o endereço informado pelos sócios nos atos constitutivos da sociedade são de logradouros inexistentes. Através de pesquisa no Sistema CPF foi localizado o Sr. Joaquim Devany Simões de Sousa, um dos sócios do "fornecedor" procurado, que declarou não conhecer Raimundo Nonato da Silva, outro sócio da INCO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e informou serem falsas as assinaturas a ele atribuídas existentes nos documentos da referida "empresa-. Razões pelas quais, fica comprovado que referida "empresa", foi constituída com o único objetivo de fornecer notas fiscais a terceiros, sem o fornecimento dos produtos nelas discriminados. (d) ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LIDA Emitiu, para a recorrente, uma nota fiscal, em janeiro de 1986. Nem o porteiro, nem o sub-síndico do edifício têm conhecimento da existência da ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, pois as portas da referida sala encontram-se sempre fechadas, segundo declararam. No endereço informado como sede deste "fornecedor" somente foi possível ingressar, por meio de arrombamento, com a intervenção da Polícia Federal, sendo encontrada no local alguma mercadoria estrangeira sem documentação, que foi objeto de apreensão policial. \°: Ot7r5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nb!.::49, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10880.001114/87-51 -14- Acórdão nQ 202-06.176 Apesar de não terem sido localizados os responsáveis pela empresa procurada, não é possível afirmar que a mesma não forneceu os produtos discriminados nas notas fiscais emitidas para a recorrente, haja vista que foram encontradas mercadorias estrangeiras, objeto de apreensão policial, no local indicado como sede da ISRAEt COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. (e) PEARTREE INFORMATICA LTDA Emitiu, para a recorrente, seis notas fiscais, no período de agosto de 1985 a fevereiro de 1986. Somente funcionou, no endereço indicado nas notas fiscais, até o final do ano de 1985. Foi constituída em setembro de 1984, tendo como mentor o Sr_ Sebastião Pereira Filho, que induziu à Sra. Kyra Soares Delpino Cavalheiro e seu marido, Sr. Celso de Abrunhoza Cavalheiro, a emprestarem seus nomes para a constituição da sociedade, sem qualquer participação na sua gerência, com a promessa de que a mesma lhes seria entregue seis meses após a constituição. Os sócios da PEARTREE, de fato, foram apenas empregados da empresa, até meados de 85, sendo o verdadeiro proprietário e gestor da mesma o Sr. Sebastião Pereira Filho_ A Sra, Kyra Soares Delpino Cavalheiro, prestou declaração informando desconhecer que a PEARTREE INFORMATICA LTDA tenha adquirido ou vendido circuitos integrados, circuitos impressos, computadores, componentes para computadores ou similares, pois, no período em que nela trabalhou, somente eram comercializados suprimentos para computadores, tais como: disketes, fitas para impressoras, fitas e discos magnéticos. Pelos fatos apurados e declarações prestadas, fica comprovado que referida empresa, não forneceu os produtos discriminados nas notas fiscais emitidas em favor da recorrente. Nf5- 5 V-- ‘Vi g ' 1/4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~,or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -15- Acórdão ng 202-06.176 (f) RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LIDA 1 I Emitiu, para a recorrente, uma nota fiscal, em maio de 1985. Impressa fraudulentamente, com informação falsa referente à autorização de Impressão de Documentos Fiscais e à gráfica impressora. 1 1 O endereço indicado na nota fiscal, divergente do 1 cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, 1 encontra-se ocupado pela Sra. Tânia Maria Pinheiro Furusawa, i desde setembro de 1984, que afirma desconhecer a RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. 'O CPF do responsável, obtido por consulta ao Sistema , ORCA, não se encontra cadastrado no Sistema CPF. 1 1 i Novo sócio ingressou na sociedade, em abril/84, I passando a ser o responsável perante o Ministério da Fazenda e, coincidentemente, o número informado como sendo o seu CPF é inválido, conforme consulta de fls. 253. O endereço residencial do novo sócio, informado na alteração contratual, é inexistente. Com base nos fatos relatados, entendo que por ocasião da emissão da nota fiscal, em maio de 1985, não houve o fornecimento do produto nela discriminado. I A segunda parte do auto de infração refere-se a determinados produtos, que encontravam-se em situação irregular no Pais, entregues a consumo pela recorrente, adquiridos da empresa CANOGA Comercial Representaçbes Ltda, cuja constituição regular não foi questionada. A jurisprudência deste Colegiado vem-se firmando no sentido de que a pena não se transmite em cadeia interminável, de forma que, havendo a empresa adquirido o produto no mercado interno, de empresa real e estabelecida na praça, não se lhe çfft5;---.. 406 ' 4 ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt---L !rd Processo nQ 10880.001114/87-51 -16- Acórdão nQ 202-06.176 aplicará a penalidade em causa, haja vista que a lei não lhe outorga o poder e o dever de adentrar o estabelecimento do fornecedor para exame da regularidade da situação do produto adquirido. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas referentes aos produtos adquiridos das empresas CANOGA Comercial Representações Ltda e ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. Sala das Sessões, em TARASI-01/416WP-EL12)130.IRGÉS •

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4825290 #
Numero do processo: 10860.000506/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Divergência no código referencial do fabricante. Não tendo sido demonstrado diferença na mercadoria quanto às características, ao preço e à classificação fiscal. Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do RA. Não caracterizado o extravio ou falta de mercadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T05:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T05:16:11Z; Last-Modified: 2010-01-16T05:16:11Z; dcterms:modified: 2010-01-16T05:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T05:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T05:16:11Z; meta:save-date: 2010-01-16T05:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T05:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T05:16:11Z; created: 2010-01-16T05:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T05:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T05:16:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. rffs Sessão de...19./..11.0.V.9111.br.0 de 19..9.1.-- ACORDÃO N.0..303,26..873 Recurso n.'' 112.863 Processo n çt 10860-000506189-39 Recorrente IBRAPE ELETRÔNICA LTDA. Recorrid a DRF - TAUBATÉ - SP. Infração administrativa ao controle das importações. Divergencia no código referencial do fabricante. Não tendo sido demonstrado diferença na mercadoria quanto às caracte- rísticas, ao preço e à classificação fiscal. Descabimento da multa do inciso II do art.526 do RA. Não caracterizado o extravio ou falta de mercadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Brasília- F, em 19 de novembro de 1991. JOÃO ANDA CO ST - Presidente e Relator. ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 06 0E7190.1 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. 1. ^ SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 11 CÂMARA. \ , RECURSO N Q 112.863 ACÓRDÃO N Q 303-26.873 t RECORRENTE: IBRAPE ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP I RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA. RELATÓRIO I . , Em ato de conferencia física da mercadoria submetida a del pacho com a DI n g 00502585 (adição 001), de 24.02.89, descrita como CRISTAL EM PLACA DE SILICIO - 85.000 peças, código 3322 167 92600/9,prja cedente da Holanda, verificou o AFTN que ao invés dessa mercadoria, fq INL - ra-lhe apresentada mercadoria diferente, dado que o código nela aposto era 3322 194 93302 tipo 3ZX7975 V, distinto do que se contém na GI do despacho. Em resposta a consulta feita, a importadora informou: "a di vergencia observada quanto ao úmero de código do produto deve ser con siderada relevante uma vez que trata-se de fator de controle interno do fabricante, estando sujeito a atualizações periódicas". Foi lavrado auto de infração, sendo exigidas as seguintes multas: art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, em virtude de não ter sido enviada do exterior a mercadoria descrita na adição da DI; art... 526, inciso II do mesmo RA pelo fato de inexistir GI para a mercadoria que efetivamente chegou ao pais...... _ ..... Na impugnação, tempestivamente apresentada, diz a empresa: a) o que interessa ao controle das importações é conhecer, a respeito da mercadoria a importar, o seu aspecto objetivo: o que ela é; seu as pecto operativo (para que serve); suas dimensões e valor. São aspectos pelos quais se pode avaliar a importação em termos de similar nacional e para evitar o desvio de divisas; h) por isso, o código da referência não dá a plena identificação do produto, servindo tão só para o contro le interno do fabricante; c) a divergência no código não significa uma diferença fundamental nas características físico-químicas; d) descabem, portanto, as penalidades previstas para hipóteses diversas. O AFTN retorna ao processo para argumentar com o texto do Manual de Preenchimento de Declarações, do DARF, aprovado pela NE-CIEF n g 41/72 que exige a completa descrição da mercadoria para fins de iden 51---- tificação e classificação fiscal e ainda para a valoração. Observa que , Imprenea Nacional Rec. 112.863 : Ac.303-26.873 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL na GI os diversos cristais em placas de silício estão separados pelos códigos diversos, com preços de até dez vezes entre um código e outro. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. No Recurso tempestivo (f1.57/61), a empresa reproduz suas razões de impugnação. Diz que em momento algum a fiscalização duvidou da natureza da mercadoria importada, mas reconhece tratar-se de cril tais em placa de silício; reconhece ainda a fiscalização haver autori zação para importar mediante a GI; ademais não argúi qualquer proble ma de valoração. O Recurso foi inicialmente 'a douta 2 11 Câmara que, com a Re solução n Q 302-0.535, de 28.02.91, declinou da competência em favor de IML k--- _ ta 3 11 Câmara. É o relatório. Állieln -MI • Imprensa Nacional Rec. 112.863 Ac.303-26.873 SERVICO PUBLICO FEDERAL 4 VOTO O argumento da autuação é que, conquanto tenha vindo merca dona (Cristal em Placa de Sil(cio) da mesma natureza da que estava li cenciada através da GI, entretanto pôde detectar que cada número de referência correspondia mercadoria de características e preços diferen tes. A conclusão é que o mesmo poderia estar acontecendo com a mercado ria em causa. Por outro lado, o Manual de Preenchimento de Declarações exige que os documentos de importação contenham a completa descriçãodo que é importado, inclusive a referência do fabricante. Diante dessas razões, tenho a declarar o seguinte, em fundA mento do voto: 1. não houve análise da mercadoria feito por técnicocre denciado junto à repartição fiscal que tivesse produzido um laudo téz nico sobre a natureza e as características do produto; 2. não ficou pra vado tenha havido a importação de mercadoria divergente da licenciada; ' 3. não se demonstrou que a diferença do código referencial do fabrican te representasse diferença intrínseca do produto em termos da caracte- rísticas técnicas e aplicação: não se pEie em dúvida que a mercadoriase ja cristal em placa de silício; 4. não se demonstrou que da alteração da referência sobreviesse à mercadoria outra classificação na TAB nem que o valor para fins aduaneiros fosse modificado; 5. a autuação ba seou-se, portanto, em meras presunções, sem prova da acusação; 6:.por último, a completa descrição do produto nos documentos fiscais não é exigência cujo descumprimento parcial induza, por si só, à aplicaçãoda multa do inciso II do art. 526 do RA. Não cabe igualmente a multa do art. 521, II, "d" já que inocorrido o extravio ou falta de mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sess - es,em 19 de novembro de 1991. JOÃO ANDA COSTA - Relator. Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10880.021185/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA. - "banhos" de peças e processos de cromagem, niquelação, zincagem, estanhagem não se constituem, em seus preparados, como um produto industrializado autônomo que é agregado às peças. Enseja saídas com suspensão do imposto, na forma do art. 36, II, do RIPI/82. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07470
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Vid,11/4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n° : 10880.021185/93-08 Sessão de : 19 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.470 Recurso n° : 00.086 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP Interessada : Cromeação Clipper Ltda. 1PI - SAÍDAS DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA - "banhos" de peças e processos de cromagem, niquelação, zincagem, estanhagem não se constituem, em seus preparados, como um produto industrializado autônomo que é agregado às peças. Enseja saídas com suspensão do imposto, na forma do art. 36, II, do RIPILRecurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM SA0 PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 19 de jane . ro de 1995 Helvio iscov- do Barce Presidefrte Jose abral letb ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elio Rothe e Oswaldo Tancredo de Oliveira. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10880.021185193-08 Acórdão n° : 202-07.470 Recurso n° : 00.086 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Em diligência levada a efeito no estabelecimento industrial da interessada, o representante da Fazenda Nacional constatou: "1) a atividade principal da empresa consiste em executar, sob encomenda, serviços de cromeação, zincagem, niquelação, bieromatização e aplicação de estanho em peças metálicas, as quais retornarão ao encomendante com matéria prima; 2) tais tratamento superficiais consitem em "banhos" ou imersão das peças em soluções previamente preparadas dos quais, após processo de eletrólise, resultará a formação de um revestimento de cromo, níquel etc nas mesmas; 3) à luz do art. 63 e seus parágrafos do RIPI/82, interessa-nos saber se o material agregado sofreu industrilização pela firma diligenciada. Conforme tive a oportunidade de presenciar na linha de produção, o material que é agregado às peças recebidas participa do seguinte processo: a) inicialmente á preparada uma solução destinada â "limpeza" das peças (ou decapagem), tratamento indispensável ao processo de eletrólise que se seguirá; b) em seguida, as peças são submetidas a um "banho" de cobre, mediante a imersão em uma solução preparada pela firma diligenciada, tratando-se aqui, ,também, de uma fase preparatória aos processos de cromeação, niquelação e estanho; 2 itij MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. to ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .51 Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 c) segue-se, então, a cromeação, niquelação, zincagem ou aplicação de estanho, conforme instruções do cliente, e que consitem em imersão das peças em soluções previamente preparadas; d) deve-se observar, outrossim, que, nos processos descritos nos itens(b) e e acima, o material que compõe as soluções e agrafados às peças, mediante eletrólise." 4) "Em todos os processo, verifica-se que o material empregado é resultado da mistura de elementos e compostos distintos que, após sofrerem tratamento e elaboração específicos, resultam numa solução de natureza e forma totalmente distintas das matérias-primas utilizadas; 5) Isto posto, concluem-se que o material agregado resulta de industrialização efetuada pelo executor da encomenda caso em que, consoante art. 63 do RIPI182, deve haver destaque do IPI incidente sobre o material e mão-de-obra aplicados; 6) Foi constatado, finalmente, que a firma em questão jamais cumpriu referido dispositivo, promovendo a saída ( retorno) de material beneficiado nas condições mencionadas com suspensão do imposto nos termos do art. 36, lido RIPI/82". As matérias-primas utilizadas pela empresa em sua atividade, basicamente, são elementos químicos ( em sais ou em barras) como cobre, zinco e estanho, além de outras composições da química orgânica, além de aditivos, ácidos, soda, etc. Por não ter oferecido à tributação do IPI as saídas de seus produtos, nos anos de 1988 a 1992, foi lavrado Auto de Infração (fls. 211/212) no valor equivalente a 268.498,26 UFIRs. Tempestivamente, a autuada ofereceu impugnação ao crédito tributáro ( fls. 215/217, donde se destaca: 3 Vos MINISTÉRIO DA FAZENDA i. ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41T-5 Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 "01 - A atividade da ora Requerente consiste na aplicação de revestimento denominado cromeção, niquelação, zincagem ou aplicação de estanho em peças metálicas enviadas por outras indústrias, como complementação de industrialização, cujo imposto sofre suspensão com base no artigo 36 II do RIPI/82; 02 - O preparo dos materiais utilizados para limpeza das peças„ bem como do material utilizado para o revestimento propriamente dito, não de ser considerado industrialização, pois embora, como declinado pelo Sr Agente ^ autuante, o material empregado resulte da mistura de elementos e compostos diversos, esse produto é na realidade um produto de consumo final da Autuada, mesmo porque não se destina a comercilização. Assim a hipótese do item 07 letra "b" do Termo de Verificação" fica descaracterizada pois, no presente caso, não houve, na execução da encomenda o emprego de "material tributado de sua importação ou industrialização"; 03) Se assim não fosse, todos os processo de preparo para industrialização com emprego de produtos químicos ou mesmo de simples limpesas comporiam a matéria prima empregada e não como realmente ocorrem, de consumo; 5) Mesmo em consultas verbais formuladas às diversa Empresas do ramo, verificou-se que o procedimento, com relação ao imposto é o mesmo da Autuada, isto é, há a suspensão com base no art. 36, II do RIPI/82, confirmado, tal procedimento, pelo próprio Sr. Agente autuante, como também no próprio ARE/LAPA; 6) Ademais não se vislumbra, adotado o procedimento da Autuada, nenhum prejuízo ao Fisco /DRF porque, em última análise, o valor do IPI, se debitado pela Autuada, seria aproveitada e deduzida pelo industrial encomendante." Como resumiu o julgador singular, a Informação Fiscal, ao pedir pela manutenção do lançamento, se sustentou nos seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 "a) o material de limpeza não foi objeto de cálculo do IPI lançado; b) "o revestimento aplicado é resultado de elaborado processo químico, no qual são empregadas diversas matérias-primas, inclusive aditivos compostos, ressaltando num produto de natureza e forma distintas das matérias-~ empregadas e destinado a se agregar às pecas beneficiadas"(fis. 220"verbis", grifei), donde se conclui que o preparo do revestimneto constitui operação industrial; c) o estabelecimento autuado é industrial perante a legislação do EDI e tratando-se "de operação incluída no campo de incidência do IPI, o material empregado no processo industrial (revestimento) e, por definição, matéria- prima, pois seu consumo ocorreu não apenas em razão de tal processo, mas no próprio processo, mediante sua aplicação nas pecas objeto do beneficiamento."(fis. 220, "verbis"); d) "as aquisições dos materiais que compõem as soluções ( e que, após sofrerem industrialização, serão empregados às peças metálicas sob a forma de revestimento) são registradas sob o código fiscal 1.11 ( compras para industrialização), cujo crédito do IPI correspondente é, posteriormente, estornado em razão da alegada suspensão do IPI incidene sobre o material aplicado e mão-de-obra empregada."(fis. 2202 "verbis"); e) quanto ao "empregado de material de sua industrialização" e " em caso afirmativo, referido material é tributado pelo IPI" (fls. 221 "verbis") , entende o autuante que a primeira indagação foi suficientemente esclarecida nos itens anteriores e no Termo de Verificação de fls. 14, ficando evidente que sua resposta é afirmativa; e quanto para segunda - referido material é tributado pelo IPI - "devemos notar que o Termo de Verificação contém discriminação detalhada do processo em questão (grifei) inclusive a indicação das matérias- primas utilizadas na fabricação do revestimento" (grifei),revestimento este que "não se encontra na TIPI. sob a rubrica "isento ou NT"."(fis. 221 "verbis", grifei); . 00s ,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , , , . - , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t 5. ',....„, _,-*# ,,o Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 O em seus itens seguintes (item 04 em diante), o autuante rebate os argumentos da defesa quanto a se tratar de material de consumo; quanto a corresponder a menos de 15% do valor total faturado; quanto às condições de sobrevivência da empresa; quanto á ocorrência de fato gerador; e finalmente quanto a não haver prejuízo ao Fisco;". Após tomar conhecimento de tudo que dos autos consta, elaborou relatório e apresentou sua análise técnica sobre a matéria. A autoridade fazendária que julgou o feito em primeira instância administrativa conclui: "Como podemos inferir de tudo o que foi exposto acima,"banho" é um complexo de elementos balanceados para o fim colimado, composto por matérias-primas, aditivos de condutividade elétrica, de controle de depósitos, de controle de acabamento, de controle de dureza, etc., cada um executando a sua função específica nesse elaborado processo químico-termoelétrico de revestimento, porém, não constituindo, em si mesmo, um produto "produto" como entende a fiscalização. Desta forma e baseado nos dados técnicos levantados exaustivamente, e, - considerando que o auto se baseia na existência de um "produto" de elaboração da autuada, do qual não se informa a composição química estequiométrica, nome específico ou estrutural, classificação fiscal e menos ainda quanto aos processo de sua elaboração; - considerando que o aspecto técnico pesquisado e analisado com base em sólida literatura técnica levantada, conduz ao entendimento que o "banho" utilizado pela empresa não constitui, em momento algum do processo, um produto, mas se comporta, isto sim, como um "meio" no qual as reações químicas desejadas, em função dos resultados pretendidos, sucessivamente aconteceu;". A decisão recebeu a seguinte ementa: — 6 500e 1.MINISTÉRIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. /..... Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 "Dl - O "banho" preparado pelas empresas d processos galvânicos (cromeação, niquelação, estanhagem,etc...) não constitui, ele mesmo, um produto industrializados da empresaimpugnação Deferida". Por ter deferido os termos da impugnação, em obediência ao disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93, o julgador monocrâtico recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 7 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O que não restou sob dúvida foi o fato de a interessada exercer urna atividade industrial, está muito definida no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23.12.82. Dispõe o RIPI/82: "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçõe para consumo, tal como: II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, o cabimento ou aparência do produto (beneficiamento)." Como constatou o digno representante da Fazenda Nacional:"A atividade principal da empresa consta em executar, sob encomenda, os serviços de cromeação, zincagem, niquelação e aplicação em peças metálicas...". Estas operações são realizadas após o processo de limpeza e preparação das peças recebidas e, após isto, seguem-se seqüências de "banhos" que proporciona ao produto as qualidades e aspectos requeridos pelos encomendastes. Os "banhos" que a empresa também afirma executar, no seu entender, não constituem industrialização pelo fato de " que o material empregado é na realidade um produto final da autuada, mesmo porque não se destina a comercialização." O PN 398/71 bem definiu o beneficiamento: "Na operação de beneficiamento supõe-se a pré-existência de um produto que, mantendo a sua individualidade, tem aperfeiçoados o seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência." 0 44.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021185193-08 Acórdão n° : 202-07.470 Quanto à atividade da interessada, resta comprovado ser uma das formas de industrialização, como previsto no artigo 3° do AIPI/82. Por outro lado, o que fica a se decidir é se o direito assiste â autuada ou à Fazenda Nacional, isto porque, se é ou não aplicável o disposto no artigo 26, inciso II, do RIPI/82, que autoriza o executor das saída a produtos com suspensão do imposto, nas condições previstas naquele dispositivos legal. Como sustenta o autuante, pelo emprego de diversas matérias-primas e seus aditivos compostos, o revestimentos é um produto de natureza e forma distinta daqueles insumos que o constitui, o qual irá se agregar às peças beneficiadas. Assim, o material empregado pelo executor é resultante de um processo industrial. O recurso necessário não está a merecer provimento. Por sua vez, da forma como relatado, autuada assevera que o "produto" usado nos "banhos" é um complexo de elementos balanceados para o fim a que se destina, não pode ser considerado com tal , porquanto não foi apontada sua classificação fiscal, nome comercial, fórmula química, ainda, quais "tratamentos" e elaborações "específicas" que possibilitam obter o "produto". Também não ficou explícito qual a natureza e forma que o autuante afirma serem diferentes das matérias-primas e do "produto" final. Ao se pronunciar na Informação Fiscal (fls. 221), o autuante transcreve parte da Nota 114 (d), acostada ao artigo 36, II do atual RIPU82, pelo que para o deslinde da questão, considero importante trazer o restante da mesma: "...operação. Atualmente, na situação descrita neste inciso II, o produto poderá sair "com" suspensão, do estabelecimento industrializador sempre que este empregar insumos adquiridos de terceiros, seja qual os o percentual desses insumos em relação ao preço que vier a cobrar pela operação e desde que o produto se destine a comércio ou a emprego , como insumo, em nova industrialização, mesmo que dessa nova operação resulte produto tributado com alíquota zero, ou isento do imposto segundo PN 71/79. Neste caso cabe o estorno de que fala o art,. 100, I, "b". Mas em duas situações o produto sairá "sem" suspensão do estabelecimento industrializador: I) quando este empregar insumos de sua própria fabricação ou importação, seja qual for o percentual deles em relação a preço da operação; II) quando o produto se destina a consumo do próprio encomendante, quer o industrializador 9 da g • MINISTÉRIO DA FAZENDA C'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SN1/2 k Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 empregue insumos próprios ou adquiridos, de terceiros, aplicando-se, a norma dos artigos 63,§ 2° e 313." No que respeita à primeira hipótese, entendo que a autuada não emprega insumos de sua fabricação, eis que, como bem disse o julgador singular, as preparações químicas utilizadas nos banhos por eletrólise não se constituem em si mesmas um produto como define o Regulamento, embora as operações constituem industrialização por beneficiamento. Quanto a produtos de importação própria, não foi objeto de discussão. Na segunda hipótese,não consta dos autos a destinação dos produtos beneficiados - se foram utilizados no consumo do próprio encomendante. Vale registrar que a empresa estorna os créditos do imposto pela aquisição de suas matérias-primas utilizadas em todo processo industrial, não aproveitando os mesmos que se originam por aquisição de produtos tributados. Com fulcro no disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93, conheço do recurso de oficio e, no mérito,NEGO PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 iir)r JOSÉ CABRAL ert ANO lo

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4824935 #
Numero do processo: 10850.000379/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00581
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .5,:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no 10850.0003219/91-O9 Sessão de 2 06 Cl I.» :É IA :I h 0 21 0 1. 99 3 ACORDA13 no: 206-00„DMil Recurso no e Sg.765 Recorrente DESTILARIA SANTA IZABEL LIDA. Recorrida 2 IRE EM SNO JOSE: DO RIO ENEITO - SP PIS-FATURAMENTO, E/CGD-Cie nuul:::u4TE DL: FISCALIZAÇA0 DO IM :h1,, :JUL•ADA SUBSISTENTE. Em 'face de atrigarar-se corveta a derlsãe velat6Ja no processo-matriz, cabe sorte identica A decisão sobre a enol .:cri:bulcão,: ReCOWS0 negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA SAETTA 1ZAMEL. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente a Conselheira MARTA THEREZA VASCONCELIDS DE ALMEIDA. Sala das !ki,55e505:, em 06 de julho de 1Y96. ROS . Ja0 VSTrldof -A SAhTTOS - Prosidente 411k ///7 4001111f 4 c- . I, .., J;(:) . . c, . .Eumma: -- Re,: iN LO I' RODRIGODARDE 'ilEIRA -- PrOC:UradO r""F<G, P reser lan le da Eaz en ida Na c :I cola i. , n • VISIA EM sEssrio DE 22 eu 11- 1973 Participaram, ainda:, de presente JtrIgamento, es ConselheJrns RICARDO LEITE RODRiálES, SER•IO AVANASIEEF„ TIBERAMY FERRAJ DOS SANTOS 1,2 SEMASTINO MONGES TAOUARY. OFR/mlas/CF-02 4 . 33 OM, -kN`o MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ..a~.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10050.000379/91-39 Recurso no: 00.735 Acórdão no. 203-00.581 Recorrente: DESTILARIA SANTA IZABEL LTDA. R ELATORIO Conforme Auto de Infr . arpáo de fls, 13, exige-se da empresa acima identicad a o recolhimento da cor t ri bui çí.'eí ae PIS-VATURAP~ constjtuindo ese o crédito trábutario no montante de Cr$ 1,806.685,01. referente aos anos de 1985 e 1906, em decorrência do ter a fiscalicacan, relativa ao SEPJ„ constatado omiss:No de receita operacional caracterizada por. emprestimos efetuados pelos sócios sem comprovacSo da origem e efetiva entrega dos recursosg existência de titules pagos e arrolados como pendentes por ocasiáo do balaneog e receblmento de valores n2o contabilizados e submetidos à escrituraç go. Enquadramento legal. "infraç'an aos artágos ind a 1M„ 157 parágrafo lo„ 170 a 179, 180, 181, 302, 387 - II, c/c 676 - III e 678 - III do RIR/80 aprovado pelo Decreto 05.450/00,” . Lonsiderande tE . atar-se de Lançamento efetuado em decorrência de fiscalizaç2lo do IRE,J, a autuada, tempestivamente, interpõe a sua defesa, Tis, 21122, reportando-se aos MPSMO argumentos expostos na impugnacao apresentada no p rocesso de IRPJ (fls. 28/31)„ na qual salienta-se, em síntese, qa(g a) a acusaç'áo vao procede pois foi levada á fiscalização toda a documenta0o necessária, demonstrando o ingresso de numerário w a sua entrega efetiva à' empresa e, iemalmente, a dociimentacan dos recursos diaponíveia dos socius b) n2ic procede -lambem a acusaao relativa ocorrência de "Offii5A'SO do receita operacional" apurada na conta ee fornecedores porárie„ ao contrário do que afirma a fiscalira0o„ trata-se de obridact5es efetivas, existentes nu ano- base e nWo quitadaa antes do final do exercício; a propósito deste item foi levada a efeito apurapán pelo fisco estadual, com recurso ainda pendente de apura0o. A '1 :1. da Receita deixou de considerar essa apuraco que, na grande parte dos itene apentados, considerou comprovados os passivosg c) a operacPCo referente ao recebimento cle. 1..000.000 de litros de aguardente está regularmente escriturada nus livros fiscais e contábeis, com o valor respectivo levado à tributac. d) o passivo declarado no balanço de 1.986 está escudado em documentos firmes e induvidaveisg »I:2----- p O'l ;.%. tY-i.a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4twe ~ SEGUNDOCONSaHODECONTRIBUMM Processo no: 10850.000379/91-39 Acórd(e ner 203-00.581 e) improcede a recomposiço 00 La .cro Real porque reflexiva das apuraçées ar terioves g I') espéra seja acolhida a sua impugnaçao, gando-se improcedentes todos os itens da acusa0o fiscal.. As fis, 160, manifesta-se o autuante, CDM ba5e na informara° fiscal prestada ne processo de IRPd, opinando pela manuten0o integral do auto de i. nfra qéCo , tendo CM Vita que a contribuinte não trouxe aos autos documentos, provas ou elementos capazes de miclificar o precedimento fiscal. A mitoridade julgadora de primeira inLânci. a.. As ilJs„ 166/162, considerando que a deciao proferida no processo riertinen te ao IRPJ foi no sentido da mani~) in ti() ral do crédito tributaria, não logrando a impuonante descaracterizar a onissWo de receita, julgou igualmente procedente a exigencia relativa A contribuiçao ao PIS-VATURAMENTD. Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselhe, reportando-se as mernma rairWs de defesa expostas na peqa recarsal do processo de IRPJ, as quais, por motivo de maior objetividade e fidelidade aos argumentos expendidos :, leio PM sessXo (fJs- 169/176). Às tis, 180, censta o Despacho no 202-0.539 do Preesidente do Segundo Conselho de Cortribaintes, determinando a baixa dos autos em diligencia a. repartiOó de erigem, para que a mesma providencie a anexaçao AO presente processe de cópia da decis2RJ preferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo de IRPJ. Em atendimento ae Despacho de fls. 180, a Delegacia da Receita Federal em 85b jose do Rio Preto providenciou A anexac&o, por cópia, de Acordar) no 102-27.411, da Segunda Célmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso Efls. 1a1/190). II. o relatório- ...) . 2a.4 . . ??Fe-.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vai ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCC550 no: 10850.000379/91-39 . AcAr~ no: 203-00.581 VOTO DO CONSELHEIRO-IflATOR MAURO WASILEWSKI O processe Effi Análi%E, refiefaánte a exigencia de PE1-FATURAMETTIO„ e) drcorrete de fiscalizaçáo do IRPJ, miia de c: (fls. 131 a 15'0) da Segunda Câmara de Primeiro Conselho de ContrilaTU)1's negou provimento ao recnro, com a guirlti effipntél: RIRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Além da efetiva entrega, há que provar a origem dos recursos supridos, com documentaflo hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, para elidir a presunan de omissWo de receita, IRFO - OMISSA!) DE RECEITA - PASSIVO FICIICIO -- Inexistindo documentaflo que comprova a existencia das obrigaçffes apontadas no Balanço Geral, Permite a presunflo de OffliSian de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunçãO. IRPd -- OMISSRO DE RECEITAS -. A falta de apropriaOlo como receita, da importãncia recebida a titulo de pagamento de arrendamento de fábrica . de aguardente, constitui omisso de receita nWo operacional." Assim, face á correta análise da materia per aquele Colegiado. conheço do recurso e nega-lhe provimento, para manter Integra a decisWo recorrida. Sai M11eLa"Airs em 6 d ulho de 1993. 4 stAe e a irrif . . a WASILEqSKI II OFFil 4

score : 1.0
4825540 #
Numero do processo: 10875.000242/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insuficiência de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67882
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Recorrida DRF EM GUARULHOS - SP FINSOCIALAWURAMENTO- Omissão de receitas. Obrigaçães registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insu ficiencia de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTINA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala daa- -ssOes, em 24 de março de 1992. /2/A 11 • ROBER ÁlloskRBOSA DE CASTRO - Presidente -P 1 Is ARI F : ?"-7;4 E HOLANDA - RelatorA 4-x---/ , -0 . ., ONT, R É k i ) IP GtANTs - w CAIO TAeUES AMARGO - Procurador-Represen-111 , tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. , -02- YR) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.875-000.242/91-23 Reclino N9: 87.415 Acordai) N2: 201-67.882 Recorrente: CERT/NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima indicada, em 30.01.91 (ciência na mesma data) para exigência da contribuição ao FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, modalidade FINSCCIAWFATIR~B, relativo ao ano de 1985, por ter a em- presa omitido receitas operacionais, caracterizada tal omissão por não ter a autuada comprovado "parte do saldo da conta Financiamento a curto prazo, existente em seu Balanço Patrimonial em 33112/85", sal do esse no valor de Cr$ 193.922.505,00. Foi efetuado também lança- mento do IRPJ, relativo ao mesmo fato (cêpia do auto de infração às fls. 02/9). A autuada solicitou dilação de prazo para impugnação à exigência, tendo a autoridade lhe concedido mais 15 dias (fls. 17). Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 19/23)em 13.03.91, protestando pela juntada oportuna de comprovantes, e ale- gando não poder a fiscalização se basear em presunção da ocorrência do fato gerador e que e inadmissível a correção monetária da multa, por implicar (a correção) agravamento da pena. Informação fiscal às fls. 25, defendendo a manutencãcV -segue- I SEFIVICO PUM LICO FUMAM Processo n9 10.875-000.242/91-23 Acórdão n9 201-67.882 do auto, tendo em vista a confirmação do lançamento do IRPJ. Decisão de primeira instância às fls. 31/32, julgando procedente a ação fiscal, apoiando-se a autoridade na decisão profe rida no processo de cobrança do IRPJ (cópia às fls. 26/30), em que afirma que "na fase fiscalizatória a autuada declarou não possuir a documentação comprobatória, alegando o seu extravio" e que, na "fa- se impugnatória, nada traz ainda de concreto que possa infirmar o procedimento fiscal". Rebate ainda a argumentação de incabilidade da correção não a penalidade, "servindo apenas para ressarcir o pre juizo da Fazenda Nacional com a desvalorização real da moeda, ante a impontualidade do devedor", e citando ainda julgados do 19 Conse- lho de Contribuintes do extinto TFR, consagrando a correção monetá- ria das multas fiscais. Recurso às fls. 35/38, tempestivamente interposto, em que são reeditadas as razões constantes da impugnação, agora sem o protesto pela apresentação de comprovantes, e dizendo mais que "mes mo quando a presunção autoriza o lançamento do tributo, deveria ser efetuada a notificação, pois é primordial na função fiscal a orien- tação, o esclarecimento e não tão-somente a autuação da empresa pre l'IL\71/sumidamente devedora". É o relatório. -segue- Imprensa Nacional • -04- SERVICO PUBLICO ECIEF.A1 (-) Processo no 10.875-000.242/91-23 Acórdão n4 201-67.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTUFANES FONTOURA DE HOLANDA Verifico que a autuada, ora recorrente, não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório da existência das obrigações indicadas em seu balanço patrimonial levantado em 31.12.85, conta "Ei nanciamento a Curto Prazo", cujo saldo foi de Cr$ 192.922.505,00, co mo apurado pela fiscalização, e não contestado pela fiscalizada. Estando a matéria de fato, assim, suficientemente es- clarecida, entendo deva o lançamento prosperar, sendo a válida a pra sunção erigida pela fiscalização, no que tange à omissão de receitas operacionais, caracterizada pela consignação nos registros contábeis de obrigações inexistentes, no período considerado. É inegável a in- suficiência de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, em virtude da redução indevida da base de cálculo. Não socorrem à autuada as alegações de que a correção monetária é indevida, e de que a fiscalização deve "orientar e es- clarecer". A correção monetãria mera atualização do valor do tribu to, quando não pago na época prOpria, e não constitui majoração da- quele, senão a manutenção integral do quantum devido à Fazenda, evi fo- tando o prejuízo desta e o locupletarnento do devedor. A fiscalização ca be, uma vez iniciado o procedimento fiscal, realizar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. ARIST0FalT0/tRA DE y36{ ImprermaNMonM

score : 1.0
4824875 #
Numero do processo: 10845.008365/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de Imidobenzona - Comprovado através de laudo técnico que as substâncias encontradas no produto são impurezas que exsurgiram do processo de fabrico, não cabe reclassificação, permanecendo a classificação de recorrente 3809.91.9900 "EX".
Numero da decisão: 303-28195
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T21:50:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T21:50:26Z; Last-Modified: 2010-01-16T21:50:26Z; dcterms:modified: 2010-01-16T21:50:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T21:50:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T21:50:26Z; meta:save-date: 2010-01-16T21:50:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T21:50:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T21:50:26Z; created: 2010-01-16T21:50:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T21:50:26Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T21:50:26Z | Conteúdo => • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.008.365/93-21 SESSÃO DE : 23 de Maio de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28,195 RECURSO N° : 117.116 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Importação de Imidobenzona - Comprovado através de laudo técnico que as substâncias encontradas no produto são impurezas que exsurgiram do processo de fabrico, não cabe reclassificação, permanecendo a classificação do recorrente 3809.91.9900 "EX". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 23 de Maio de 1995. J. • O °LANDA COSTA esidente I SÉ ', s e IRA IVIELO 'el. or LUIS FERNANDO OUI ' I' • DE MORAES Procurador da Fazenda * al VISTA EM . rt?'$MAP lokv-% Participaram, ainda, .do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA; ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplentes). Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 117.116 ACÓRDÃO N° : 303-28.195 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA DRF-SANTOS/SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • A recorrente acima classificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10845.008365/93-21, no qual os fatos descritos e o enquadramento legal, • realizado pelo AFTN, aqui transcrevemos : (...) procedi a exame de complementação da Declaração de Importação n° 057.890/92. O contribuinte no anverso identificado, desembaraçou o produto "IMIDOBENZONA", classificando-o no código 3809.91.9900 (EX), com alíquota de 0% para o H., tendo subscrito Termo de Responsabilidade no quadro 24 da aludida Declaração de Importação, comprometendo-se ao recolhimento de eventuais diferenças de tributo, nos termos da instrução normativa SRF n° 14/85 e art. 150 do CTN. De acordo com o laudo n° 1903/92, expedido pelo laboratório de Análises desta Delegacia, trata-se de -Preparação constituída de Diaminoantraquinonil Benzatrona 1 Arnino Antraquinona e Sais inorgânicos à base de Cobre, Sódio, Brometo e Carbono, na forma de pó", cuja classificação tarifária reside no código 3809.91.9900 com alíquota de 20% para o I.I., tributo a ser recolhido com os acréscimos legais, a partir da data constante do demonstrativo em anexo, além das penalidades previstas no inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação alegando o que aqui sumariamente transcrevemos : I- O produto importado IMIDOBENZONA de nome científico 1.6-Di (Alpha- antraquinoylamino)-benzantrona-1.9 é uma matéria prima utilizada na produção de um corante orgânico, cujo campo de aplicação é o fingimento de algodão. 1.1.- O Laudo em que se baseou o Agente Fiscal concluiu erroneamente ser o produto urna preparação completa de DIAMINOANTRAQUINONU, BENZANTRONA (Amino Antraquinona e Sais Inorgânicos à base de Cobre, Sódio, Brometo e Carbonato) na forma de pó, sendo correto concluir que o produto é constituído por 1.6 -Di(alpha antraquinoylanino)- benzatrona-1.9.. çs3 1,1 AL, 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 117.116 ACORDÃO : 303-28.195 Til- O Laudo emitido pelo IPT (relatório n 20.021), conclui ser o produto 1.6 - Di(alpha antraquinoylanino)- benzantrona-1.9., classificando-o na antiga posição 29.13.3600, ou seja, 38.09.91.9900 "EX'', apesar ter constatado a presença dos componentes descritos no Laudo n' 1.903/92. IV- As substâncias encontradas e mencionadas no Laudo do IPT são impurezas que exsurgem exclusivamente do processo de fabrico, não tendo sido deliberadamente adicionadas, sendo assim não devem ser consideradas na composição química do produto, conforme previsto no Tomo I das Notas Explicativos. V- Observamos que retirando as chamadas impurezas poderemos concluir que o produto é constituído de Diaminoantraquinonil Benzantrona. Instado a falar sobre a impugnação do Auto de Infração que lavrou contra a empresa recorrente, o AFIN alegou o seguinte : I- A discussão versa sobre o enquadramento ou não do produto no "EX" contido naquele código tarifário. II- O Imposto de Importação tem características extrasfiscais, para controle da política econômica. III- O texto "Er' da Portaria do MT n' 1257/91, define : Diaminoantraquinonil Benzantrona. IV- Baseado no laudo n' 1903, emitido pelo LABANA, podemos verificar que não se trata somente de Diaminoantraquinonil Benza.ntrona. V- Este mesmo laudo afirma que referéncias bibliográficas dizem que preparações desta natureza são utilizadas para fabricação de corantes. VI- Interpretamos assim que as "IMPUREZAS" foram deixadas propositadamente para posteriormente continuar a reação o obter corante Tina. O julgador de primeira instância adotou o parecer e o relatório do AFTN, julgando procedente a Ação Fiscal, ementando "verbis" 41h, 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 117.116 ACÓRDÃO N' : 303-28.195 1M1DOBENZONA ROH PLV : segundo laudo de análises n° 1903/93 e a informação técnica ri() 041/94, trata-se de uma preparação constituída de Diaminoantraquinonil Benzantrona 1- amino-antraquinona e sais inorgânicos base de Cobre, Sódio, Brometo e Carbonato, na forma de pó. Classifica-se na posição 3809.91.9900, fora do "EX" criado pela Portaria MT n° 1.257/91. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário, com as mesmas alegações da impugnação É o relatório. , 4 .. ; • • ,t, MTNTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELBO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.116 ACÓRDÃO N'' : 303-28.195 VOTO A lide que versa o presente recurso é a divergência entre a classificação atribuída pelo importador e a atribuída pelo AFTN. Instruem o processo três laudos de órgãos idôneos e de reconhecida reputação. Devemos aqui levantar os pontos divergentes entre eles para podermos concluir qual a classificação correta. O laudo do Laboratório de Análises da Delegacia da Receita Federal afirmou 1 que a mercadoria não se trata somente de Diaminoantraquinonil - Benzatrona; trata-se de _,. preparação constituída de Diaminoantraquinonil - Benzantrona 1 - Amino-Antraquinona e Sais... ner inorgânicos à base de Cobre, Sódio, Brometo e Carbonato, na forma de pó. Conclui o referido laudo do Laboratório de Análises da DRF-Santos, afirmando que a mercadoria analisada contém, na base seca, 51,0% de Diaminoantraquinonil Benzantrona; preparação utilizada normalmente na fabricação de corantes. O laudo expedido pelo .11)T foi mais completo, abordou não só a questão da composição química do produto, mas analisou vários aspectos do produto importado, seu processo de fabricação, sua utilização, quais as matérias primas envolvidas, etc,. Destacou ainda o IPT que o termo impurezas aplica-se exclusivamente às substâncias cuja associação com o produto químico distinto resulta, exclusivamente e diretamente do processo de fabrico (compreendendo a depuração). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no fabrico e que são essencialmente os seguintes : . a) Matérias iniciais não convertidas; _ b) Impurezas contidas nessas matérias; _ c) Reagentes utilizados no processo de fabrico (compreendendo a depuração) d) Sub-produtos. O laudo do IF'T cita o trecho das Considerações Gerais sobre compostos químicos que explica : "um composto de composição química definida, quando isolado, é um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada, durante ou após o fabrico". 1 ' ‘ .\ Alls1/4 5 ,. „ ... ., . , • MTNTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE COWIRIBUFN-TES TERCEIRA CÂMARA RECURSO -N° : 117.116 ACÓRDÃO N° : 303-28.195 Neste caso as impurezas contidas não foram deliberadamente adicionadas, são resíduos da reação química que originou o produto, sendo que estas podem ter origem nos elementos que intervém no fabrico. É feita distinção no caso da Imidobenzona, que é um dos recursos utilizados para desclassifica-la como corante. Após o exame meticuloso dos três laudos contidos no processo, concluímos que o laudo do ffiT apresenta pormenores que eliminam qualquer dúvida sobre a mais adequada classificação da mercadoria importada. De acordo com as "ractiones" acima delineadas, conheço do recurso para dar- A. lhe provimento integral, julgando insubsistente o Auto de Infração. . .... Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. ,. . — SÉR - 'TO : \TU: , IviTLO - Relator . , , , ,._..... 6

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4826152 #
Numero do processo: 10880.018157/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01347
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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(5.'-ii'.- 2'° De'i'be4A/D di i 19 g 11 " -- 1 C W1 — , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.010157/93-86 SessãO de N 25 de marco de 1994 ACORDA° no 203-01.347 Recurso no2 96.007 Recorrentw,: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida r, DRF EM SNO PAULO - SP ITR - Inexist@ncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decis2Co recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesses, em 25 de marco de 1994. -~111CFP20 -- OSVN... D -: ,...1 o s E: .1::: .:s ... ..IZ A -- P r o e s :I x:f (.:-?n te 1 d. tillS • . ...: (:1 !ft 3. i'. . •.•41 li ::: 3 .. A O ..ii:MY - 1c.,:i. ator 'S :1:1...v :c o ....7 \ E. E:R NAND E: s --- E . rocurad o r- R: E.?p, resent ,Y+. n te ci .à.,. Faze., nda Ma c: ioné).1 ,., n I v 1: st A EM SE:SSNO DE a 9 A,BR 0 741t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEIrE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. 1-1R/iri.s/CF--(3y. 1. i c). ,,„g'.. ._ ....,2,:.:...,: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w , :..... . \''.ek Processo no 10880.018157/93-86 Recurso ncr.. 96.007 Acórdão no : 203-01.347 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçCes Parafiscal e Sindical Rural ONA-COWAG no montante de Cr$ 243.264,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPIM~ - MT. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu a impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, qu(n a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superd~lsionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor. venal estab~ido pela Prefeitura Municipal para cálculo do TECI em dez/91 e abr./92 c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes táltimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econ(mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de a1::r/92g e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajust,mio monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa de~on "IT1/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base cle. cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 art. 72 do Decreto ng 84.665, de 6 de maio de 1980.". , , I . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . .•,:,.:, ••„.,. ,,;',_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.44;•':.-: • • . -•:;.-.;!f Processo no 10880.018157/93-86 AcórdNo no. 203-01.347 O recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbisl: "... que o mérito da impugnaçab nab foi apreciado em • por faltar-lhe compet@ncia para - pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior.". E o relatório. .,,.) ili,17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -x .i.,N,_°-.,‘,•.,..:::" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x.ri4L~: __k•Ikr,.;- Processo no. 1088O-018157/93-86 Acórdãó na 203-01.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIMO BORGES TN:MARY O recurso voluntário veio vazio de conte(Ado jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a deci~ singular. Com efeito, nWo há, nos autos, indica0o dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisã'o singular examinou o mérito, nos limites de sua competencia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto„ nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. C Bdri?M0 B3f,:t T-1.1 ARÇ (J1 • 4

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4825729 #
Numero do processo: 10875.003341/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: 'PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência. Os termos da Medida Provisória nº 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar nº 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória nº 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10966
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : 'PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência. Os termos da Medida Provisória nº 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar nº 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória nº 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:34Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:34Z; created: 2009-08-05T17:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:34Z | Conteúdo => • z2: e. 22 CC-MF Ministe'rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n "Zr,t,r5 • i• OF-Seglind°23"1"04:crlds etn H. t1M:1°210til &a-- Processo n° : 10875.003341/00-84 Rubem e Recurso n° : 125.220 Acórdão n° : 203-10.966 Recorrente : FUNDALUMÉNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA 151° 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência. Os termos da Medida Provisória n° 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar n° 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória n° 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDALUMNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. sclit:Frifs-rÉitiiptER:-Antonio : zerra eto 2° Cons:hr r'.:, . rt.ointes Preside Cebta": visT Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc 1 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA fltJ C Segundo Conselho de Contribuintes 2* Conselho Ce ,-rniintes Fl. ';;Irsi;r? CONFESE CO ORIGINAL Processo n° : 10875.003341/00-84 Brasilia,11 1 01 /II— Recurso n° : 125.220 Acórdão n° : 203-10.966 VIS14 Recorrente : FUNDALUMINIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fls. 01/04) apresentado em 22/09/2000 postulou o pagamento, à Recorrente, do montante de R$ 218.509,31, na medida em que feitos pagamentos indevidos de PIS no período de 04/96 a 10/98 (fls. 07/37). Segundo exposto pela Recorrente na peça de fls. 02/04, o indébito exsurgiria da inconstitucionalidade da retroatividade prescrita no artigo 18 da Lei n°9.715/98, anunciada pelo STF no julgamento da ADI 1.417/0. Daí que a contribuinte não deveria ter recolhido o PIS no período assinalado acima, por ausência de disciplina legal da exação. No desdobrar do processo foram anexados vários pedidos de compensação formulados pela contribuinte, baseados no crédito cogitado nos autos. Decisão (fls. 101/105) indeferiu o pleito da contribuinte esclarecendo que no período de 10/95 a 02/96 vigorou a Lei Complementar 7/70, regente do PIS, e a partir de então a Medida Provisória 1.212/95 figurou regulamentando a matéria, até sua conversão na Lei 9.715/98. Manifestação de Inconformidade (fls. 113/121) investiu no agasalho da postulação. Decisão da instância de piso (fls. 125/129) manteve incólume o indeferimento do pleito. Petição (fis. 130/131) deduz indignação contra a inserção do nome da contribuinte no CADIN. Recurso Voluntário (fls. 137/141) reabre a análise da matéria. É o relatório, no essencial. (x 2 • c :2:0N:c:Sio: FlI • 22 CC-MF Ministério da Fazenda nt 0 b.22" Segundo Conselho de Contribuintes te.1"> Brasfliabn- Okta Processo n° : 10875.003341/00-84 Recurso n° : 125.220 :-'111 ----- Acórdão n° : 203-10.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O pleito desmerece cobertura. A postulação não pode vingar pois se refere a períodos subseqüentes ao mês de 02/96, nos quais as regras da Medida Provisória n° 1.212/95 assentaram plenamente os seus efeitos. De fat6, a inconstitubibnalidadi pbntuada pelo STF restringiu-se ao artigb - 15 clã referido diploma, exatamente porque tal dispositivo não respeitou a anterioridade mitigada disposta no artigo 195, § 6°, da Carta Magna. Em outras palavras: a incidência das regras da Medida Provisória n° 1.212/95 a partir dos fatos geradores do PIS ocorridos após 02/96 deu-se sem quaisquer percalços: Contribuição social PIS-PASEP. Principio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1- Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S. T. F.: ADIN I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIN 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° 7; 25.5.98. V - R E. conhecido e provido, em parte". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 275671/MG, 1* Turma, Rel. Min. Moreira Alves. Julgado em . 05/09/2000, DJU 06/10/2000) O entendimento do STF sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinado diploma é certeiro e uniforme, assim proclamando o restabelecimento da vigência da normativa anterior regente do tema. Nesse sentido o seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: • UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO NORMATIVO INSCRITO NO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros Be\. 3 4 ' 4 MINISTÉRIO DA -A -TF NDA i .43. 71. ,01 J 26 Consa rac C.. C, , 'til:ling • 22 cc_mE Ministério da Fazenda CONFErl: C r. - • t .d.IHAL.,,,,,.._ .....,,. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília r7g_ !ali a ,,,,,......., — Processo n° : 10875.003341/00-84 1 Recurso n° : 125.220 Acórdão n° : 203-10.966 eleitos pela Assembléia Legislativa e três outros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro. Dentre os três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, apenas um será de livre nomeação do Governador do Estado. Os outros dois deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo local, necessariamente, dentre ocupantes de cargos de Auditor do Tribunal de Contas (um) e de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas local (um). Súmula 653/51F. - Uma das nomeações para os Tribunais de Contas estaduais, de competência privativa do Governador do Estado, acha-se constitucionalmente vinculada a membro do Ministério Público especial, com atuação perante as próprias Cortes de Contas. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS. - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados- membros. - Não se reveste de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e atuação acham-se constitucionalmente reservadas aos membros integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130). - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete unta solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualcados, deferindo-lhes um "status" jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cones de Contas. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juizo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF). (ADI 2884/RJ, Pleno, Rel. MM. Celso de Mello. Julgado em 02/12/2004, DJU 20/05/2005) Frente a estas colocações é forçoso admitir que todos os pagamentos especificados às fls. 07/37, que se reportam a meses posteriores a 02/96, figuram juridicamente acertados, nada podendo ser reclamado a seus respeitos com base na fundamentação expendida no pleito de restituição. tFace ao expo o, nego provimento ao recurso. Sala das s, em 24 de maio de 2006. CESX$IÀ. '&1-CNA 4 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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