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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772399 #
Numero do processo: 00005.800080/91-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73763
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - INCENTIVO FISCAL DA SUDENE - Não podem ser considerados, como re- ceitas operacionais de uma empresa ex portadora de fumo em folha, os resul- tados provenientes das vendas de bens do Ativo Permanente e das vendas de adubo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPHACO - EXPORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. --2 G/7 Sala das S- 18es 1 1F) em 23 de novembro de 1982. /;(//401AMADOR OU!-'I é ERN álDEZ - PRESIDENTE 41/ /46P4-95T Na 0ER . e7/.r .L.LJW -4- L' RELATOR ---- ;zi/L_ Adt VISTO EM AGO TI Ho FLGS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: iç Mntj 1flfl FAZENDA NACIONAL L. • AiL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE — TO (suplente). „4Asy . _4-- 4mx! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0580/008.091/80 RECURSO N.°: — 85.795 ACÓRDÃO N.°: — 10173.763 RECORRENTE: — IPHACO - EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua da Espanha, n9 2, s/605, Salvador, BA,, inconformada com a decisão singular, de fls. 24 a 26, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 5, in- terpõe recurso voluntãrio a este Conselho. Assim foram detectadas as irregularidades: 19) Valor das receitas não operacionais que deve- riam ter sido excluídas da redução de 50%, concedida pela Sudene. Exercício de 1979 - Cr$ 33.646,00. Exercício de 1980 - Cr$ 52.342,00. 29) Valor das receitas auferidas em atividades di- versas daquelas que constituem o objeto específico da empresa, ex- portação de fumo em folhas. Exercício de 1979 - Cr$ 344.349,00. Exercício de 1980 - Cr$ 367.211,00. A decisão recorrida julgou improcedente a impugna- ção, "considerando que o Decreto-lei n9 1.598/77 definiu o concei- to de Lucro da Exploração para o cálculo da redução do imposto; con siderando que no conceito de resultados não operacionais encontra- -se incluído o ganho ou perda de capital, decorrente de alienaçã • _ / -_,- 2- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/008.091/80 Acórdão n9 101-73.763 de bens do ativo permanente; considerando que o beneficio da redu- ção da alíquota do imposto só contempla os empreendimentos e ativi- dades industriais ou agrícolas; considerando que a atividade de com pra e venda de adubos e de natureza meramente comercial". Os argumentos da defesa, tanto em seu recurso como em sua impugnação, são os seguintes, em síntese: As vendas eventuais dizem respeito a vendas de bens do seu ativo imobilizado, já em desuso e imprestável à sua destina- ção originárias, como sejam máquinas e carros usados. Nesse não há incidência do tributo. n isto o que de cidiu o Acórdão unânime da Primeira Câmara, de 28.07.1977, de n9 101-70.206, de lavra do Conselheiro Fernando Cícero Velloso. Nesta oportunidade o Conselho distinguiu entre receita eventual e receita acessória. O favor fiscal é endereçado ao empreendimento como um to do. Existem receitas que são absolutamente necessárias, fruto do próprio empreendimento, os quais não corres pondem ao objeto princi- pal do empreendimento. Não há razão, porem porque tratar diferente- mente tais empreendimentos. Intb.i-se que o procedimento da IPHACO constitui um dos casos enquadráveis nos exemplos dados no acórdão citado, quer no caso do 19 item, quer no caso do 29 item. Isto porque está fora de dúvida que a única e exclusiva atividade da empresa é exportação de fumo em folha. Dela são componentes, o seu escritório comercial, cadeiras, mesas, máquinas, aparelhos de televisão, telex, barracões de fumo, carros, caminhões e veículos. Estes bens, uma vez tornados imprestáveis às suas finalidades, podem ser vendidos sem que se cons titua isto, atividade comercial especifida A atividade acessória de venda de sucata não se de- senvolve de forma continuada, paralela à atividade principal. Este e o caso das receitas obtidas com a venda de bens do ativo, n. -tornadi , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/008.091/80 Acórdão n9 101-73.763 imprestáveis aos fins da aquisição originária. A autuada não exerce atividade comercial organizada de venda de adubos aos lavradores seus contratados. A venda do adu- bo não e habitual e não tem fito de lucro. Trata-se de um simples re passe com insignificante acréscimo para compensar ofrete, que o con tratado não paga. São repasses que ocorrem só no inicio da planta- ção do fumo e quando se faz necessário à sobrevivência dessa planta ção. n, portanto, uma atividade-meio. n um recurso, de que se serve a autuada, para obter um resultado que e a própria razão de ser da sua sobrevivência comercial. A IPHACO celebra com os compradores um contrato aleatório da compra da safra futura, em que o adquirente to ma a si o risco devirem a existir em qualquer quantidade, assistin- do ao alienante o direito a todo o preço, desde que não tiver con- corridocom sua própria culpa. Ora, como se depreende, o repasse do adubo tem caráter protecionista. Tributar esse repasse equivale a negar a própria finalidade social do imposto, agravando o risco que o lavrador não pode suportar. Caberia ao Estado fazer esse repasse, para aumento de suas divisas de exportação. Com a elevação abrupta dos preços do petróleo todos os paises, carentes do combustivel, viram-se às vol- tas com problemas muito sérios nas respectivas balanças comerciais. Segundo a FAO, as perdas na produção de fumo são de 62%. Por isso, precisa o fumo de maiores quantidades de abudos quimicos. A compra e venda de adubos só se verifica tributá-- vel, como prática meramente comercial, não, porem, quando se trata de venda direta e tão somente a agricultores de fumo em folha, para ser pago quando da colheita. A recorrente só vende adubo destinado exclusivamente ao plantio do fumo e durante 3 meses do ano, época da preparação da terra para )plantio,e em pagamento da venda do adubo recebe o próprio produto - 2 o rel Orio. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/008.091/80 Acórdão n9 101-73.763 VOTO Qonselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. No presente litígio discute-se se estão incluídas nas receitas operacionais da empresa, que goza do beneficio da redu ção de 50% dado pela Sudene, as transações eventuais pela venda de bens do Ativo Permanente e a revenda de adubos, sendo o objetivo so cial, a exportação de fumo em folhas. Quanto às receitas provenientes de bens do Ativo Per manente, não podemos fugir do .§ 29 do artigo 31 do Decreto-lei n9 1.598/77, onde as vendas de bens do Ativo Permanente são conceitua- das como resultados não operacionais. Aliás, esta é a ementa do PN-CST n9 114 de 29.12.78, interpretando o Decreto-lei citado, pre- cisamente sobre este assunto: "Alem dos casos expressamente previs tos na legislação, não são operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica". Se houve motivo de dúvida no passado, o Decreto-lei n9 1.598 foi bem explicito. Portanto, não tem razão a empresa, quan do afirma que os resultados das vendas de bens do seu Ativo Perma- nente constituem resultados operacionais. Quantos aos resultados provenientes da venda de adu bo, não pode a empresa dizer que faz parte da sua atividade básica. Foi dito no processo e jamais conr'fadito que a atividade beneficia- da é exportação de fumo em folha.h //,À<2 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/008.091/80 Acórdão n9 101-73.763 Ora, o artigo 111 do C.T.N. diz claramente que se interpreta literalmente a legislação tributária sobre outorga de isenção. Aqui se trata de uma redução do imposto 5,.isenção do imposto pela metade. Não se pode, então, fazer interpretação extensiva, que rendo se aplicar o beneficio fiscal também às vendas de adubo. A ra zão de ser da interpretação restritiva é dada por Aliomar Baleeiro, à pág. 396 do seu livro Direito Tributário Brasileiro, 7a. edição forense: "A regra e que todos devem contribuir para os serviços pú- blicos, segundo sua capacidade económica, nos casos estabelecidos em lei. As isençOes são restritas por isso que se afastam dessa regra geral". Portanto, se o beneficio foi concedido à sua ativi- dade básica, não pode a empresa ter razão, quando quer incluir tam- bém, no beneficio, os resultados provenientes da venda de adubo. Não há razão nenhuma para querer incluir tais resultados no benefício par que está vendendo mais barato e porque a venda não é durante todo ano, mas só durante alguns meses. Tais fatos não podem fazer in- cluir as vendas de adubos na atividade de exportação de fumo em fo- lha. Pelo exposto, nego provimento ao recurs / Ãe4 TI -8 SE'R'P,ANO FILHO - RELATO • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4776149 #
Numero do processo: 10640.000268/93-51
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88906
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG. OMISSA() DE RECEITAS - PRESTAPAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Comprovado que a empresa não levou a reg istro contàbil, receitas recebidas por serviços de transporte prestados, é de se manter o lança- mento. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4o. do art lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, so- mente poderá ser cobgrada como juros de mora, a partir de açosto/91, quando entrou em vigor a Lei nr. 6.218. ADICIONAL DO IMPOSTO DE. RENDA - Foge competência à Câmara para apreciar arguição de inconstituciona- lidada da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigência dos juros de mora calculados com base no encargo da TRD, no período anterior a agosto/91, após re- jeitar a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. /r. Sala das i'1n1 Se=.sbes (DF), em 17 de outubro de 1995 PROCESSO NR. 10640-000.268/93-51 Actsrdãn nr. 101-88.906 ,Jisom PEP ^- A Rf- I Gt JES - PRESIDENTE cz) FRANCISCO DE ASSIS MIRAND - R VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIR MORA.ES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 O NOV 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO NR. 10640-000.268/93-51 RECURSO NR.: 106.995 ACORDMO NR.: 101-88.906 RECORRENTE : TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA. RELATORI O A empresa a r-ima identificada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o auto de Infrac%o de fie. 6-3.,./67, no qual foi apurada a seguinte irregularidade relativamente ao exerci- cio de 1989, período-base de 1988: OMISSO DE RECEITA OPERACIONAL - A EMPRESA DEIXOU D F- CONTABILIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PRESTADOS A CONSORCIO DELLAVOLPE DE: TRANSPORTES LTDA., CGC NR. 21.253.414/0001-00, BEM COMO AS RECEITAS PROVENIENTES DESTES. Valor total: Cr$ 120.280.000,00." Em consequência, o fisco passou a exigir o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 66.523,32 Ofir=.. Em sua impugnação, fls. 69/72, a interessada alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de infração de fls. 63/65, poi=, segundo afirma, os fatos em que se fundamenta estão contidos em outro processo fiscal contra ela instaurado (processo de nr. 10640-000.991/92-11). Quanto ao mérito, argumenta que a ação fiscal baseou-se em presunção, e que é mentira a declaração constante dos au- tos de que teria se esquivado na prestação de informaçbes ao Fisco. Neste sentido, afirma, todas as intimaçbes fiscais foram respondidas, respeitados ns limites impostos pela circunstância de estar com suas ;-t i vid-Rds parliradas e por encontrar-se embalada toda a documentação, de tNo longa data. Acresce que ,instada a apresentar documentos que não possuía, solicitou-os ao Consórcio Delia Volpe, conforme confirmado pela própria Fdscalização. Este dado, segundo alega, demonstra que a autoridade fiscal baseou-se em fatos e documentos fornecidos por ter- ceiro=., cuia veracidade neca-se a reconhecer. Conclui que "não se pode conceber uma autuação baseada em presunção sob pena de se cometer um Ç/4& absurdo". 4 PROCESSO NR. 10640-000.26S/93-51 ACORDO NR. 101-P9.906 Discute, também, d atudlizaço monetária do =rédito tributário, com base na Taxa Referencial (TR). Afirmd que a Lei 3.177/'71 definiu estd tz= romo remuneração mensal, líquida de impos- to, dos depósitos a prazo fixo no sistema financeiro. Portanto, no seu entendimento, nao se pope tomar R como simples mudança de nome 00 "BTN"; este refletia a inflação passada, enquantn a taxa é apenas re- muneração do capital. Aplicada no cálculo de encargos, como vem ocor- rendo, ela não se coaduna, tendo em vista flue a Lei maior fixa em 12X (doze por cento) ao ano o percentual máximo a ser cobrado, de Juros. Ar2uí, por fim, a incons + itucionalidade da cobrança do adicional do imposto Ele Renda que tambem constou do Auto cie Infraç-ao. a manutenção de lançamento, veio a decisão de lo. grau preferida às Em éuas razbes de decidir fundamentou-se o julgador singular, CM que 'Conforme informaçbes constantes dos autos, d r:ad,r--bendr, n Aufn dç. Infração que instruiu o processo nr. 10640-000.991/92-11, quando foram verifi- cados os fatos relatados no despacho de fls. 01/02. Por 01/07. No da-correr da ação fiscal Junto ao etabelecimento da empresa 'Transporte Faixa Azul Ltda", a Fiscalização verificou a existncia de diversos cheques utilizados prestados à empresa colioada, 'Consórcio Della Volpe de Transportes Ltda", pela 'Transportadora Minas Gerais L toa' 1 Ln rd ITJ 1 1 1 1 1 VI dl 1:;) UI 05 id 0 1 i 1 1 (1J s., -rd u.. 111 ft., 1 (1.1 (1,i 5,,, ,--1 (1.1 1111 .,...1 r,) r: dl TI !4., (1J 1:;:: "Ci 1,1) dl: :::) 1,11 i.”..i , ri IA 5,,, II (1,1 ..4-1 C 1.i 5„. dl . 0,1 4f,..) 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Cl 1.) e.):: 6 mnrERsn NR. 1(3640-000 298/93-51 ACORDA° NR . .-. 101-S8.906 Paralelament e a eeta neenuiea, a autoridade fienal em diligáncias Junto à "Transminas", verificou o se- guinte; - o livro Diário ficou escriturado em partidas mensais, impossibilitando e verificação do registro de recctioa necehinas ;-(--: "ron e~no n,I1E„ Voir:e .7_da". nele nonetou como principaío clientes, no período examinado, 'Side- rúrgica Mendes Júnior S/A', 'AMS Ltda', 'Construtora Alber eshimi Ltda' e 'Ingá', e, de forma Englobada, In tntal nn ftrA ,---,, n=r, nemaie eerviroe de natur e7a eenorá- ncá, nárá n ....- nIt-Ri =r, fáz-se nenese-ário non-n,n.ltnr o livro Rngi--.trn do F----;nr,f inn pretrine_ r:',ní: -.; r-1:-;s n-.ninaz-,,,---. rín 1":.--- vrn Diário conten do r-5 ,- lannamentos relativos ao nPrínrín de Julho a dezembro de 1988 foram Juntadas ao anexo 1 do presente processo, fls. 136/367; - o livro Razão foi oreennhi no a lánie e e-em uma ee- quánnía iónica, não nontrihuindo para a indiv i dual i7a- C:in rinr: lança~to0.. fnitns nn livrn niArin= - ronfrontando os valoree lar:Fado-e- no livro Redietro rif--= Prestação de Serviços com as importáncias consignadas nos cheques dados à 'Transminas' pela empresa 'Trans- porte Faixa Azul Ltda' E pelo 'Consórcio Della Volpe de Transnortee 1...tda" conetatou-se , nos diae 23.0R.P9 e 29.0S.RS, n reni e-tro n e e=ás sunerioree ao valnr rin,-7., emitidos nestas datas; - Em fáre rin gue se verifinou no item nrerenente , a "Transminas" foi intimada, nas datas. de 22.10.92 e 09.11.92, a prestar os 33t,fLrius esclarecimentos, e-endo, inclueive, convidada a apresentar as no tas fie.- cais de prestação de serviços, conforme intimaçbes Jun- tadas a fls. 15 e 19; 111 :.. ' - . so 2nb = opnquob =nous.„¡T_4,:y -so;dakui;_,op sinas ap o3ttezTI -eboT ap sapepInoTj_Tp sepe5ate se notí_uaq_sns '' . /ç = sIj.. a i7r.: = sT! e .sep .7:15,TJTp eTa e sag2SewT.;, uT SEAOU e opuepuod -sa-t. = epessaJaz.:_uT e '4.-o:',,,,,:texTIebsT,4. ep e_ânq-facrea-1 sçdy -(sopern_áo ITw 2721.u2;To -5 sml uazn P r' sa2LITT w ar-l u T A e mi- uaD ) 0000'082:'0,71.1: :5'13 ap erouwt-ãodwr. e opuezTTE-40; "79/19 = st .4,_ 'I TebsT--4 o:et -emn_T-4aA ap ow-sai op no;suoo saIap 0.-4unçuo p n. = T-.:J- a 6T r =dT = fto = sTá_ ap saíTr.SewT .4uT a sow24 sou sopeuoTbeT2-1 WEj 1 -oj.... anb sop waTe souae-J-q2...:2-1 so-í;no Je-nuo p ua ox5ezTI '(adtoA eIrac oTb_49suo3) II oxauv ou sopT-4uop soi_uawata 2 (ç-.1::1/,-..,..;' = sin soT.ke,p ued so.i.e_á4x2 '.(0,;:-.IT7,. -sT .4_..) sanbago ap seTqgp . ‘(seurwsueÁ0 I os2uv op sa--4ue:.:,.suo p so;uawnoop so a-171.ua ' . 2-:-...luawestnaJd sTew =no sTaqw4uob se .1T-sosa SE rnp SE a...4:lua 01.110-4,,UOD O -:.--Q/A.,7.- -su te eTdgp Jod sopexaue 'liapess2-124uT ep sa4ua-i-iom-se;upp 2p SO -4-1;X2 ap --27,-;AE._41-:,E WIT2j_ To-,,_ anb o='„ep74......1 sa .;_áodsue_41 ap adIoA eITac oT. p -Igsuo3 “ Ãod a „epq.i. Inzu exTed sa;JodsueJl “ ..,fod sopT-.1rwe sanbaqb sop „seuTwsue-T g ,„ eTad u.daas!:.4a.J2...„: O 0E-24U2 now-sT4_u= IedsTg_ apepTJo;ne id --,T-. = s1- .4_ ap wço-çur. ap ow.Jal op eJn4e,ÀA -eI e woo 'oFs.,T:5ezTTe p s17.;:_. . e as -nTJoea_à, ""01.5 -FU aseq wo2 '. e Prn Ed i oA '55-[TaG oTbJçsuo3 nosa Inzv ex-Fe-1. azJodsueJi ap m.uawTqaba....4 _42nbIenb no-nuomua oxu„ "RR6T aseq-oue oe sa-Tua-ial_a_4 so-1, -.1sT5aJ SO opueon„TÁ2A =: anb 'RT -21!...;_ "no-let pap 2pes -sa_4271..uT e -sTeosT.I.. sou-lege-g so _ÃeT2-4oJd sq q 2 .-2-ew 'SOUE (03UTD) Q0 ap oze-id °Tad "wap-io epq tusa = sopepJen5 sol: -e.7.-. uew ap Tet52T o22:5e5T_Ado ens =usTsse 'opuezaJOsap ‘sarap sun5Te ap oTAeJ;xa ap apepTuoTssod e =: aATsnI p uT '1. opue74._ual-,e 'I so-3u2sznoop snas ap owãazTlepol. ep sapepTnoTI_Tp .0. ,7:: a si '= ii.- = su :; nobaTe esa-ldwa e - 906'33 -TOT 6-N OUCQ-103V T2 -26/89W000 -0t9OT 'dN OSS3306d L 14% .-oseb oe opebTide seTaba..4: ap oessTwo ep o-q.uawe . :1_e-ni. o ‘07.4.ue--4-íod -e2...4 soLuecleJ; 55G i_, 01 kJp1,-,-4-uecii I=ST4 Q; —UeWTPUa;tial D1E seT_417-1-.1uo0 = opT;uss ao!au seAoJd -vrznpo_4.d eJed a.i.usTmT,;;_ns oreJd epesssuat.luT e up!.¡J_Jus_LL1 TO-1 -esad --iwa e 8.,:74u00 opeJAeT oe,~1. sp wlny o200 ou sope7i.nci -T,..4..i. OPTO w22-74, ap apepTITqTssod e Tep = etSuI,,, ess_àdwa ep opuos owob sope.„:74sT5a-i opTs weT-f,a; oeezTIebsT4 et -ad sopeuoTrl.sanb so-.1.ua i a_pa-: so anb wa....4a5ns sobáuawn5-4e sa-4s74 = e-iopeed auoi. ep ogteT1-4uapT eu o-L-ia opTR_aw -om 00,.5. '= o-T-ieT(1 oATI op oJeánTJbsa eu anb ,ÂeriT4.Tu502 wapod 9s aviapua.i_ap ep so74.uawni5Je so sse °puas '074STA EM340UO0- sone sop wesuob '-',„ep:i.i sTeas i seuTw aq.Jodsue-11-seuTwsue_ái . . O-4 a4.:_4odsue_As sp edroA eIisa oTb-sosuoj. a „em. 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Segue-se t_ recurso de fls. 93/101, onde a Recorrente, alega, em - a autuaço foi tdda ,R-,frs fatos presumidost, Os na-ia- CUtUSdO-5 j!; a-sto sendo de discuss24o no p-:.-„d nr. 10640-000.991/92-11, 22 22 02 ad Prim .P--ird Conselho de Cdntribuintes. - todas as intimaçbes 2C, foram enviadas, as res- pondeu dentro daquilo que lbe era rm,,---=-Ável pelo fato de en=trar-se tqtalmetne cesativada, com sua documenta- autuada; - os valores RUt ia eram motivo de discussào em quanto à fonte pagadora, lançados e--..-oneamonto cm Eeus ÇW\ 1 O PROCESSO NR. 10640-000.26S/93-51 ArnRDAn NR..% 101 -88,-.906 TR a quesào n%0 se resti-inge à su.a vigt::._,--ncia no temoo ou nào; 821àF ra0o do IR, tambem nào pode proeperar, tendo em vista 1 I 1 (11 riii i 1 til V i . ai ii(1.1 Ci riii 1 (11 i til di C) iii) (i 4- 1 "iiiii 1:1 1 1 iiiiii 'C) ir.] ai 11:1 ai 1.1. !.... 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C.: i .1-1 .1,,J 5.„ 0 ,,0 . ri 3:::: '. 0 ' ri ",:r. a 13 .4-1;1 1,11 0 i„.1 in lu ,::::, 11:1 11 C:. r.„1 4- e) C ai 41-. cri In ri ,:::3 ro ro 3'... 33O... ai C) 4, 1:„.) ai ai i„j ,:::::, +1 11,1 ,,, LI 10 C "e) 1,1,1 ai ..,..h C.". 33 r":',1 tii (iJ ,,,,I 111Z !,„. .1,,.1 ,..,,,, ^-,.. !..., 90 . ,-.1 ,, 1,11 1,11 O , ,,,1 v.4 1--) , ,,-1 „1::, 1,11 0 11 ”33 111 rr Ti f) O 9--,4- 1 1:::: i::,, :i LIE ini-- cs (1,1 4 1,13 i:',','s i.,„ ta ,--1 ai ,,,,i ci r:i IA i .:(1.1 4,,.. .:,r0C„,":) L: (o ri) 3".1 VI ro . , ,, d, CO 1„. 11.1 11,1 , :::1, ..rri i:Li ris"-,...1 L. "e3 ::: n ,41 Vi 1:,:i: 1,11 Cia ti::: In01 f,a E '..,„ ér4 C) E ii,„ 1:',,1 »V f,.,, ii . il ai E ra til cr ,,, .41:i 1:::: l'o al o "o o e)In ::::i . ,- ,1 i..„ . .-1 ria ii rd C al 1 rn, "ci ii:i s.,. ifi.r.t. 1:1,1 ,v‘i 1h Cl Cl. ^1;;;1 ,, ,, 1 Ci ...,i11 ..h.iLL1 O 1 3( 1:::1 ., 1 .. . 1 .3-1 ::::,. ,:::) ' (11 ("hl i C) ai 5,„ ::::i C,::1 4.., "O ' el i:::: e;:, "O Iti r,::1 1,4 r• 1:: ::.1- , o :2: 2:1 o 1:1::,. !,. 1:::: 11 Li k„ .r.:) i:::: [Ir O" ,r-1 1.1 (Li , , ,,i h,. h.. ri:i ir,: 313C) c 13 .. 1:11 c) . ,,,i ai --1 4-1 L. al 1.,'., -1-1 1.) P.-1 i:::: :!=;:. t:::. r't Iti 4,J Cr:. 1-11:1:: r.:) la 1::: T.11 "".4Cl 3.1:1 :::,, . Cl -1-1 11i 11:1 O 1 1,33 „, •,,,i ta -,.1 /ti 10 Ci„ 1,11 ,..,1 fl)11. 1 111 ,,,,,i e",): h,. 3,1,3 IS+ II, 1,.1 ri) ,,-1 1,I) „I :::.' e: .. 1-, :::,. „r...) 1r1 l. 1,t) ‘,3-1 ,-1 1:) Cri ui,11-- Li 1 1- 10 "C3 O N 1111 ,ifi, „,,i ,- . 1 a 1,11 -, 0 ,,..3 , .-1 "e) 0., iti O . cri L ,,f) O s,„ E 1:1 11,1 ""i 31 1,1,,,, C) 1 iTri aí ..--1 IA . ..-i Ii ,,3 1 ai Cd13 ... i1 ai c; „1-1 Ia !,. ff,i 1'.) C) 'Ci ie• "1) CL, ,,":1, h, 111 11 ,r-i 1.,.. 3333 .,-I H.!1_1 5_ tf! 1:,:. O 111 aj hri rO :',ri 111 (11 '.."1 ::1 1,1j :.„. 1i C) 111 C) Cri 3:11 in . ,-4 n,-1111 ,,I,,J 11.1 111 11 C::: 1-- "1:1 VI ,'-'1 11J ,.., 1,11 11 i,:l ,i,-1 .1- 1 11:1 '''''' C) O. Li E s,„ .r.) ,--4 X) Cl 131113'03 e:: :::j 13 1,.1 1.„ 0,1 111 ,-.I n""15 1 1:::: r.IJ Li 3.;'',;. 313' el ,.::',i ,-; 111 ,11 L. ,..1 1:::1I ) ai cr "Cl C: ai 0 l'a 2". CL e, i.„.., o 1,1 i C.,1 li i.,.... Cr. II! 1 •,-1 1, 1.„1 1,,,„ ,ri 0„ 1,„.111 . ,-1 111 +I ti , H „., 1:::: rri 13'", C) , ,, 1 1,r,11„C -33 ii ai ,,, ,t-i 1;J:1n "",,, NI "." IJ 1:::: kri ::::i e:: e) (:::, ci. o ,, ,,.. ,i ,. :::J ,,ri:i 1:1,1 I;) C:1 C'.i C:i 41T) "O !:::::, 1,ri .0 1„.1 O, ..rd "Ci 1 ,„ 1 ,'ilti c 4,133 TiI , 1::1 Li 0" c:n ',..1 oCr,: f.::: ill 4 VI h... hl 0 ti " 11: L. 4,3 rr d.., (1,/ "fj 111 111 1::: 13 3 ra ta el", 1•H ei„ E: 13 1,1 1,11 31 1l. . 1, ,'ffi 1j1 C. :,„. C) iti -1-1 , e-1 0 Li 3 Ti O i:',",:i ra iri ite til 133 e ..-1 "r:i 3 xi 11".1 .3-1 i:::::, "e) 1 ifi C:4 „..1 ril 111 oj ro til rO .,-1 0.1 rri h",:";.n ai 14 01Cl:: li .,I r::::: L1 1:: 11,3 ra -1-1 L. "Cl 1:: "1" 1 ra, .+-IE) 11,1 CL i,1,1 IA 0 n- i 113' 113' 1-1 r1:: Cl ,X,) C, C) 1,„. ,0 „.,i ,,i ,,,,,, ai 1:i ci 12 Lr! o ,,,1 C5 E 1:li 1:131:3, ci. 1 ,,i 1:it 4,- ti -o -r:,:i 1„j E) 111 I:). 1,1 , ,--1 111 ,4.-1 1 6 PRTIrPS =V1 NR 1e640 ACORDA0 NR. 101-88.906 Prestau.%:n de Serviços com d's- importãncias consignadas nos cheques dados á Reecirrnte pela emprese "Trne.porte Faixa Azul Ltda.' e pelo 'Consórcio Della Volpe de Transportes Ltda.', constatou o fisco que nos dias 23/08/88 fa 29/08/88, foram registradas somas superiores Intimada a empresa a esclarecer o fato apurado, decia - Faixa Azul" elou "Consórcio Della Volpe Ltda." Acrescente-se que no decorrer da açã'o fiscal, junto ao estabelecimento da empresa 'Transporte Faixa Azul Ltda.', verificou o f i sco a e-y:istênc i a de diversos cheques utilizadns nor esta empresa co- ligada 'Consórcio Della Volpe de Transportes Ltda.', pela ora Recor- rente. ao fisco, os seguintes documentos; eorrespondfe-nte a:recebimento de ádiantamento por serviços de Transporte (fls. 6/11 e 13/14); la Volpe de Transportes Ltda.', contendo n registro de adiantamentos He fretes feitns a Recorrente, coinciden- tes em data e valor coa as notas promissorias apresen- tadas, elementos de fls. 01/08 do Anexo II do presente processo; - cópia de cnntratos He frete firmadhs entre "ronsórcio Dei is Volpe He Transphrtes Ltda." 2 a Recorrente e "conta corrente carreteiro" contendo os lançamentos re- lativos a estes contratos e aos 'adiantamentos de fre- te' (fls. 09/614 do Anexo II do presente processo. 1 7 PROCESSO NR. 10640-000_26E/93-51 ACnRnMn NR. 101-S8.906 -tendendo so1icita:o do fisco Banco Sudaeeris for- Também o Banco Francés e Brasileiro, EM atendi..,:glu.: à so1icitçto do fisco. procedeu da esseo forma na análise de tnrin.---- çal-aden*rs conc l " i moé due o ororrmanto fiscal no tocante a omios-to- de receita caoitu}--ada no de infração, náo merece reforma. XIOdó anterior a as-:/91 cdnforme d,: aridru a réder a a peri dr de Re- cursos Fiscale ao ensejo do Julgamento do RD/nr. 101-0.981, Sess:ão de "VIRENCIA DA LESIRiAçr-Sn TRIRUTARIA - INCIDENCIA DA TRn do CTN e no parágrafo 4o doart lo. da Lei de Introdu- F'ãd ao CÓdigd rivil Brasileiro, a Taxa Referencial ria --- TRn, só poderaa ser cobrada, remo Juros de mora, a partir do mas- de addsto/i, quando entrou em vapor a Lei nr. 8.213. Recurso Provido." Quanto a argulç -J.4-ío 1-....Liturionalidad=a da idrid8r5-1- ria do Adicional do imndsto de Renda, foge ao rolegiado cdmpeténcia apreciar taz Na es-toiro dessas consideraçes voto pelo arcial do recurso oara excluir a e::<ioóncia dos- juros de mora calcula- dos com base no encargo da TRD, no periodo anterior a agosto/91, após rejeitar a preliminar. Brasilia (DF), em 17 de outt.bro .de 1995 00 • FRAWIRrn rpt"-= ASSIS MlNA.. RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4774987 #
Numero do processo: 10680.004306/91-24
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88380
Nome do relator: Não Informado
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MINISTER/O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-004.306/91-24 LADS Sessão de 19 de maio de 1995 ACORDO NR. 101-88.380 Recurso nr. : 86.957 - FINSOCIAL/FAT. - EX. DE 1991 Recorrente : DILETA CREDIFATOR LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO. Se OS lançamentos apresentam o mesmo suporte fatico, de- vem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ( recurso interposto por DILETA CREDIFATOR LTDA.: ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- i [ selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao j 1 recurso, nos termos do relatório e voto oue passam a integrar o ore- F i sente julgado. , 1 1 .-J,.la c •s Sessbes. em 19 de maio de 1995 1 :. .%/• '.::-• - ' ,'. 't ,.. , • ..•• • d' i I i , MAR AM ....: - PRESIDENTE 3E. :R DE OLIVEIRA Ci2 NIY.:)0 - RELATOR I I VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV Rf DE MORAES - PROCURADOR DA F6. I 1 SESSA0 DE: 'I 4 JUN 1995 ZENDA NACIONAL • i IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, • RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRI- í SUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 1 • 4/. r 1 i 1 , . . . . . .._ Acórdão n9 101-88.380 Processo nP 10680/004.306/91-24 Recurso n2: 86.957 Recorrente: DILETA CREDIFATOR LTDA, RELATóRIO DILETA CREDIFATOR LTDA., qualificada nos autos, recor- re para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Delo Horizonte - MG., que julgou procedente o Auto de infração de fls. 02, lavrado para a cobrança da Contribuição pa- ra o FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1991, em virtude de arbitramento de lucro que, também, foi objeto de lan- çamento na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Nas fases impuqnatória e recursal, a empresa apresen - tou 05 mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal(IRPJ). Apreciando as razeles apresentadas no processo princi- pal(recurso n2 102.770), esta C2mara deu provimento ao recurso. É o relatório. 1 Acórdão 11Q 101-88.380 ProCesso n o 10680/004.306/91-24 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. Inicialmente é de se ressaltar que a empresa teve :i-- n: ia do Auto de Infração em 10/06/91(fis. 02), apresentando a peça impugnatória somente em 25/07/91(fls. 14), entretanto, em- bora não conste nos autos qualquer pedido de prorrogação de pra- , zo, é de se entender que o mesmo tenha ocorrido, não só porque a autoridade de primeira inst2ncia tomou conhecimento da impugna- ção, como, também, pelo que se depreende da leitura da decisão monocrática(fls. 34 "in fine") onde estiá -escrito que "a interes- sada apresentou, tempestivamente, após prorrogação de prazo, a impugnação...". O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na érea do Imposto de Ren- da - Pessoa Juridica, qual seja, arbitramento de lucros. Apreciando as razes apresentadas no processo princi- pal(recurso n2 102.770), esta C2mara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso apresentado pela empresa. Assim, para guardar-se uniformidade nos julgados e reiterando o voto apresentado por ocasião do julgamento do re- curso apresentado no processo relativo ao IRPJ, dou provimento ao presente recurso. É o meu voto. 651. Jez r de Oliveira Cand ido, r el ator . 44 .em- 19 de maio de 1995 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775076 #
Numero do processo: 13603.001018/93-08
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89317
Nome do relator: Não Informado
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R. OPERACIONAL - EXS: 1992 E 1993 Recorrente : KELEN ATACADISTA LTDA. Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG. PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Com- plementar r fie 07/09/70, e Lei Complementar nr. 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Fa- turamento, tem como fato oerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atras, sendo apurado mediante a ap/icação da ali- quota de 0,75%. Alteraçbes introduzidas pelos De- cretos-lv-is nrs. 2.445/88 e 2.449/R8, no acolhi- das pela Suprema Corte. A reoluçãn nr. 49, de 09/10/95, do Senado Fede- ral, suspendeu a execução dos aludidos Dec.-leis. Vistos, relatados e disrutido=, os presentes autos de recurso interposto por MELEM ATACADISTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrihninte.,-,, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório E voto que passam a integrar o pre- sente julgado. RaLR na.=. 94.-..,=.be=-, em 23; de janeiro de 1996 EpisoN PERWÁ/KA RO"!-, EMES é - PREI.J.PNTP _ FRANCISCO DE ASSIS MIR, - :ELAT:R FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Partir-iparam, ainda, do presente julgamento., os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PI- MENTEL, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL E CELSO ALVES FEITOSA. nOMN MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 MW ~4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1.607':-001.018/9-0P RECURSO NR.: 00.444 ACORDO NR.: 101-89.317 RECORRENTE : KELEN ATACADISTA LTDA. RELATORI O KELPN ATACADISTA LTDA., empresa qualificada no= autos, inconformada comm a decisão de lo grau que manteve, em parte, a exi- gênria do recolhimento d;--1 contribuiçãn cara n PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS, articula recurso tempe=tivo, nos termos da petição de fls. 42/46. Trata-se da contribuição relativa ao periodo de 30/10/92 a 30/07/93, não recolhida pela empresa, calculada sobre a Re- ceita Operacional, apurada no aludido perlodo, conforme consta do Auto d= infração de fl=. 01~ e Demonstrativo de fls. 04/07. Na impugnação interposta contra a exigência, a interes- sada, em preliminar, alega que houve "nulidade processual já que das. bases de cálculo não foram excluidns o= valores referentes às devolu- Oes de mercadorias e cancelamento de notas fiscais com lançamento do RPM, espelhadas no Diárin, faltando elementos integrante= da autuação e pressupostos a sua formalização legal. Sustenta, ainda, que a contribuição em pauta ê incons- titucional por incidir sobre os valores do ICMS e do IPI e por ser ad- ministrada pela Receita Federal, o que não deveria ocorrer, devido à destin.Rção à seguridade social, afirmando Que ê incorreta a exigência fiscal pela in.Rdequação das bases de cálculo. Protesta pela produção da prova p=rifial. 1:41 - r,MOW • =NI MINISTÉRIO DA FAZENDA VW:f 'W,:zfte-áN.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13803-001.018/93-08 ACORDO NR.: 101-S9.317 Ao manter, em parte, a exi gÉncia, o iulgador singular ,t.ravPs de sua deciPão de fls. 30/3, após uma reviso nos rAlruln= efetuados pela fiscalização, constatou gue realmente as devoluçbeP no foram excluídas de algumas bases de cálculo. AsPim, os cálculos foram refeitos, com base em cópia do IAICMS de fls. 09/20, resultando Pm =;:m valor menor que o apurado no Auto de Infração. Indeferiu o pedido de realização de perícia, por desnecessária, diante os- elementos constan- tes do processo= No recurso interposto a este nolegiadn, a recorrente insiste na realização de perícia para a apuração da exatidão dos dados de escrita oferecidos, descaracterizadores da exidÊncia fiPcal, reque- rendo, em preliminar, a anulação do processo a partir da der-iPafo r P- corrida, com o exame, +ambÉm, das quePtNeP de inconPtitucionalidadP arguidas. Puanto ao mérito, Peja, então, reduzidas as Pxigthnr. iaP no ãmbitn das provas c r,n=tP.n +PP dos autnP. E o relatório. ri-;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRncEssn NR. 13603 -001.018/93-0R ACORDAI] NR.: 101-89.317 P f."2 Consolheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar arguida no recurso, onde e pedida a anula- ção de processo a parLir da decisão recorride, não merece acolhimento. Isto porque, referida decisão, abordou Os espectns ventados pela defesa, e, com base nos assentamentos feitos nos Livros de Apuração do 1CMS, Registro de Entrada Modelo I, e Registro de Saída Modelo 2, constatou, inclusive, erro no levantamento fiscal, fazendo a retificação dos cálculos, eis que algumas devolliços não haviam sido consideradas. deferimento DU não do pedido de porícia, fica a justo dritério da autoridade preparadora, c, no CRSO N foi julgada dispensá- vel. Puanto ao mérito, verifica-se, que a decisão recorrj'da, na SkkiR fundamentação, assevera: "De RCOrd0 COM O art- 3o., letra 'b" da Lei Complemen ter 07/70, as pessoas jurldices recolhem a contribuição eo programa de iiitegração social - PIS, COM recursos própri05 SObre O Faturamento Mensal, fatos geradores ocorridos at tnho/8E4 sobre a Receita Operacional Bruta, segundo o ltrt. lo., item V, do Decreto lei nr. 2.445/88, republicado em 22/07/89, COM as alteraçbes do Dec.-lei nr. 2.449/88. "De acordo com o art. 52, inciso X da vigente Consti- tuição Federal, é de coMpetOncia privativa do Senado Federal suspender a es.fecução no Lodo ou PM pe ri o do lei. declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo lribunal Federal, o que não ocorreu até o pre- sente momento com as referidas 5". MINISTÉRIO DA FAZENDA lkye 5 nr~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-001.018/93-08 ACORDA0 NR.: 101 -89„31:7 Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julga- monto do RE- nr. 148.154-2, entendeu que tanto o Decreto-lei nr. 2.445/88, como o Decreto-lei nr. 2.449/88, são inconstitucionais, eis - que lei complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. O Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos decretos-leis, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribu- nal Federal. Segundo na mesma trilha do decidido pela Suprema Corte, este Colegiada, vem decidindo, em reiterados julgados, que prevalecem, desde o exercício de 1973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seus meses atrás; c) alíquoda de 0,75%. Verifica-se que, no procedimento fiscal levado a efei- to apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos- leis 2.445/88 2.449/888 quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e alíquota. Sucede que, entre as atribuições deste Colegiado, não se enquadra aquela que lhe confere competència para alterar ou modifi- car o lançamento regularmente efetuado. Nesse passo, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento na forma como foi efetuado, e o meu voto, é pelo provimento do recurso, sem prejuízo de, em nova acho fiscal seja promovido novo lançamento, com fundamento na Lei Complementar nr. 07/70, após reiei- ter a preliminar. Bra=.1lia (DF), em :aneiro de 1996 . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAÍ - (RJ) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Constituem lucros distribuídos disfar- çadamente, ate o limite da conta de lu-- cros acumulado e reservas livres, os em- ' préstimos concedidos a s6cios que não o- bedeçam as condições da lei, ainda que as importâncias mutuadas se revelem por simples saldos devedores em c/correntes. DEDUÇÃO DE DESPESAS - Não admitida ante a ausência de discriminação das notas fis cais relativas a fornecimento de combus- tíveis. DESPESAS DE VEÍCULOS - Dedução prejudica da pela imprestabilidade do documento a-1 presentado para justificá-la. DONATIVO - Ausência de comprovação de que a entidade esportiva beneficiada preen -che os requisitos legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO VOLDAC S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência as parcelas ylls) Cr$ .... 199.357,09 e Cr$ 138.252,35, nos anos-base de 1975 e 1976 /4) Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro' e 2 /7d/ 198 - V.V . //' AMADOR .ç: ,E/ -, , L0 : ERNÁNDEZ - PRESIDENTE /1 FRANCIS,C-01n1‘ iSSIS 1 / ' A ' - RELATOR / 7 .7/ Cy _,,,4,V/7,, i ,-- VISTO EM ADHEMILSON/ ~5DE CARVALHO - PROCURADOR DA FA- „ , SESSÃO DE: 7 g Viti Yr I i 1/ ZENDA NACIONAL c. ..; • L,Lb... Participaram, ainda, do presente Kul amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBER 0 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ AN RÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO . GALVÃO (Suplente). , , , i ; : i.: 1 , -ke• "Af~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720/002.180/80 RECURSO N." : 84.410 ACÓRDÃO N." : 101-73.004 RECORRENTE: FUNDIÇÃO VOLDAC S.A. RELATÓRIO A imputação fiscal constante do Auto de Infração consiste: a) - Na distribuiçao disfarçada de lucros por empresttmos ao sOcio Cileno de Medeiros Men dança, a saber: ex.1976, ano-base 1975 Cr$312.478,00 e.1977, ano-base 1976 Cr$213.367,00; b) - Na glosa de despesas indedutiveis, debita - das ã Conta - Despesas Administrativas sob as seguintes sub-contas: ano-base 1975 - GratificaçOes à Diretoria Cr$44.127,00; - Retiradas: Cr$40.225,00; Donativos: Cr$4.000,00; - Despesas de vel-- culos: Cr$3.145,00. ano-base 1976 - Comprovação inâbil de despe sas a saber: - Despesas Industriais: Cr$ 14.143,05; Despesas Administrativas: Cr$ 14.704,24; Despesas de Veiculos: Cr$ 84.224,89. Na impugnação interposta contra a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cr$546.724,00, ai compre- endido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção mo r ária vãlida ate 30/07/80, procura a interessada - convencer qued' 72 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.180/80 3. AcOrdão n9 101-73.004 1 - os valores submetidos à tributação à título de distribuição disfarçada de lucros são meros dé bitos em c/correntes que não podem ser confun- didos com empréstimos; 2 - os documentos de fls. 20/22 comprovam a legiti midade das despesas de veículos; 3 - quanto às despesas de assinaturas houve impro- priedade no lançamento contábil; 4 - os donativos no valor de Cr$4.000,00 são com - provados pelo documento de fls. 44 e as despe- sas com combustíveis estão acobertadas por re- cibos que cobrem o fornecimento mensal; 5 - legítima e a glosa das despesas administrati - vas, tendo em vista que não possui comprovan - tes. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, re- conhecendo a autoridade singular incabível a glosa de Cr$10.000,00, a titulo de "assinaturas", havendo impropriedade contábil na clas sificação, uma vez que a classificação correta seria "Propaganda". Referida decisão fundamentou-se nos seguintes "con_ siderandos": "CONSIDERANDO que o artigo 233, alínea "g" dispõe que caracteriza a distribuição disfarçada de lucros ou dividendos quando a pessoa jurídica dispuser de lucros acumulados ou reservas não im- postas pela lei, conceder empréstimos a quaisquer dos s6cios, gerentes, etc.; CONSIDERANDO que ao contrário do que pre - tende a autuada, tenha a lei fiscal empregado o termo "empréstimo" (gênero) ou se utilizasse do vocãbulo "mútuo" (espécie), alcançaria ela todos os empréstimos de dinheiro qualquer que fosse a forma pelo qual ele se revelasse, seja emissão de títulos de credito, abertura de conta-corrente con_ tratual etc. Além do mais a lei não se referiu aos con- tratos escritos, logo o pressuposto estará satis - feito desde que o fisco possua qualquer prova de sua existência, lançamento contábil, ficha de ra- zão, livro conta-corrente, e isto se verifica nos autos às fls. 72/82, onde o contribuinte anexou extrato de conta-corrente do seiciod-) ----( . , /7/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.180/80 4• Acórdão n9 101-73.004 CONSIDERANDO que para ser levado em conta o saldo devedor para fins de tributação como requer o contribuinte, necessário seria que não houvessem lu cros suspensos, nem reservas acumuladas à data d5 empréstimo e aqueles surgissem depois dos emprésti- mos, neste caso a distribuição disfarçada seria ve- rificada no momento em que tais lucros ou reservas atingissem o valor do empréstimo, sendo o que diz claramente o parágrafo 29 do artigo 233 do RIR/75. Portanto deve ser mantida a tributação na sua totalidade, vez que o documento de fls. 83, com prova a afirmativa quanto a existência dos lucros - suspensos e as reservas anteriores ao empréstimo. CONSIDERANDO que as despesas referentes as Gratificações à Diretoria, Retiradas, Donativos do exercício de 1976, bem como as Despesas de Escritó- rio, no valor total de Cr$94.223,44 a autuada reco- nheceu a sua procedência; CONSIDERANDO que a glosa a título de "Assina turas" "e improcedente, pois comprovou-se a impropri edade contábil, uma vez que a classificação seria "Propaganda"; CONSIDERANDO que as despesas com combusti - veis, o contribuinte apenas anexou recibos sem quaisquer discriminações (vide documentos de fls. 46/471 e em outros casos as vendas se referiam ao período de um mês (fls. 48/60) mas não possuiam in- formes sobre quais as Notas Fiscais que lhe deram origem, e mais ainda também não foram apresentados os documentos fiscais correlatos às despesas; CONSIDERANDO que as despesas ou custos para serem consideradas como dedutiveis, devem se reves- - tir de determinadas formalidades e requisitos pre - vistos em lei e estas não o foram assim sendo a trikr- _ butação é devida; CONSIDERANDO que o documento de fls. 45,com prova a acertiva fiscal, vez que o valor referente- ao Seguro foi descontado dos funcionários da empre- sa, logo a despesa é estranha aos custos da autuada; Alem do mais a impugnante não trouxe aos autos quaisquer declarações ou provas de seus fun - cionários, em contrário do que consta do recibo de fls. 45, apenas alegando que através de perícia ou diligência, poderia ser verificada a verdade, e es- ta 'última foi feita pelo fisco que em suas razões às fls. 85, item 2.3.2 -, alínea "a" desfaz as afir_ mativas da recorrente; CONSIDERANDO que a empresa recebedora do do nativo de fls. 44, (Volta Redonda Futebol Clube)não se enquadra no que dispõe o artigo 187, do RIR/75 alem do que-a autuada não fez prova em contrário so bre isto;"(P (1--i & ` ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.180/80 5. AcOrdão n9 101-73.004 Segue-se o tempestivo recurso consubi tanciado na pe tição de fls. 100/110, lido na Integra em plenário lu \ , É o relatOrio, - r- - ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 072G/002.180/80 6. AcOrdão n9 101-73.004 VOTO- - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator; A distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 233, alinea "g" do RIR/75, caracteriza-se quando a empresa, dispon- do de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei, faça em- préstimos a sócios, acionistas ou dirigentes, sem que o empréstimo seja formalizado de acordo com os requisitos legais previstos, ou seja: 1 - revestirem de forma escrita; II - estabelecerem as condi- çOes de juros, deságios, indexação ou correção monetária, semelhan- tes aos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa jurídica; III - forem resgatados no prazo máximo de três anos. No caso dos autos, os débitos feitos na c/corrente do sócio caracterizaram os empréstimos, não importando o fato de resultarem esses débitos de pagamentos de despesas pessoais do só- cio feito pela empresa, tendo em vista a existência de reservas li- vres e lucros em suspenso e ausência de contrato de empréstimo. • Necessário entretanto fazer-se um reparo. As importáncias emprestadas a sócios, acionistas ou pessoas ligadas, com inobservância das disposiç8es regulamentares , constituem lucros distribuidas disfarçadamente ate o limite dos lu- cros acumulados e das reservas livres. Assim, no caso de o montante dos lucros acumulados e •das reservas livres superarem o total dos empréstimos que a pessoa jurídica concede, a importância mutuada fi- ca integralmente sujeita à incidência do tributo. Ao contrario, po- rém, quando as importâncias mutuadas desses empréstimos são superio res à dos lucros acumulados e das reservas livres a incidência tributária só vai até o alcance em que o total dos lucros acumula-- dos e das reservas livres dá cobertura à importância mutuada. /0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 07201002.180/80 7. Acórdão n9 101-73.004 Na espgcie sub-judice verifica-se pelo documento de fls. 83 que a recorrente no ano-base de 1974, possuia lucros em suspenso no montante de Cr$88.166,91 e reserva livre de Cr$ 24.954,00, totalizando Cr$113.120,91. Como no ano-base de 1975, em_ prestou ao sócio o valor de Cr$312.478,00, o montante passível de tributação seria de Cr$113.120,91, excluindo-se a diferença de Cr$ 199.357,09. No ano-base de 1975, possuia o lucro em suspenso de Cr$175.114,65, não possuindo reserva livre. Como no ano-base de 1976, emprestou ao sOcio o valor de Cr$213.367,00, o montante pas- sível de tributação seria de Cr$175.114,65, excluindo-se a diferen_ ça de Cr$138.252,35. Como bem frisou a decisão recorrida no tocante às despesas com combustíveis, a recorrente juntou apenas recibos sem quaisquer discriminaç8es (fls. 46/47) e em outros casos as vendas se referiam ao período de um mes (f is. 48/60) sem referência contu do às competentes notas fiscais que lhe deram origem. No que se refere ao seguro, a prova que existe nos autos (f is. 45), e no sentido de convencer que o valor pago pela empresa foi descontado dos funcionãrios, identificando-se portanto a despesa como estranha aos custos. Quanto ao "donativo" (f is. 44) a entidade favoreci- da Mona Redonda Futebol Clubl, não se enquadra nos requisitos do art. 187 do RIR/75. Por derradeiro, no que tange as demais despesas cuja tributação foi mantida pela decisão de 19 grau, a recorrente reco- nheceu a procedência da glosa. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$199.357,09 e Cr$138.252,35, respec ivamente nos exercícios de 1976 e 1977, anos -base de 1975 e 1976 Á,') — , ( FRANCIS/ O DE Assrs MrRANDA - -elator //2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000442/91-27
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:32:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:32:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:32:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:32:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:32:38Z; created: 2009-07-08T03:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T03:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:32:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11020-000.442/91-27 ; 44.4:MP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEWTO Sessão de21 desetembro de 19 92 ACORDÃO N2 101-84.052 Recurso n9: 101.986 - IRPJ - Exs.: de 1988 a 1990 Recorrente: BELA VISTA PARQUE HOTEL LTDA. Recorrida : DRF em Caxias do Sul (RS) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento de defesa a denega- ção pela autoridade fiscal de pedido de prorrogação de prazo para apresentação da impugnação, uma vez que o artigo 69 do De creto n9 70.235/72 relaciona o seu deferi - mento com o livre discernimento do admi- nistrador tributário. ARBITRAMENTO DE LUCRO - oPcAo PELA TRIBU- TAÇÃO SIMPLIFICADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - O exercício de ativi- dades mistas faz perimir a faculdade de opção pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, quando a receita bru- ta preponderante não decorre de venda de mercadorias, impondo-se o arbitramento do lucro, se a pessoa jurídica não mantiver escrituração contábil na forma das dispo - sições legais. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - INICIATIVA DO . CONTRIBUINTE - Após o inicio do processo de lançamento de oficio não é admissivel a retificação da declaração de rendimen- tos, por iniciativa do próprio declaran- te, quando vise a reduzir ou excluir tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELA VISTA PARQUE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga.„---it. do. p v. V . DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 4.14. . a d.s Sessões (DF), em 21 de setembro de 1992 MAR, S, ' pr - PRESIDENTE E RELA- , 4 i AFONSO • • FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN__ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE:1 8 H V 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN- DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado, o Conse- lheiro RAUL PIMENTEL. P14 1111 ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11020/000.442/91-27 RECURSO N9: 101.986 ACORMÃOW: 101-84.052 RECORRENTE: BELA VISTA PARQUE HOTEL LTDA RELATÓRIO Bela Vista Parque Hotel Ltda., já qualificada na peça vestibular destes autos, inconformada com a Decisão n900250, fls. 58 a 63, que manteve a exigência contida na notificação de Lis. 31, tempestivamente, recorre a este Conselho, como segue: A notificação resulta de haver a notificada opta- do irregularmente pela apuração do IRPJ na modalidade lucro pre- sumido quando, segundo a legislação, tal opção está reservada àquelas empresas que tenham receitas de vendas de mercadorias ex— cedentes de 50% das receitas totais. Inconformada a notificada apresentou em 31.05.91 pedido de prorrogação de prazo para impugnar que foi, de pronto, indeferido. A empresa apresentou impugnação, recebida tempestiva mente, alegando: Preliminarmente, que protesta pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo que, por interferir prejudi- cialmente em seus interesses, inibindo a produção de prova quede sejaria produzir, cerceou seu direito de defesa. No mérito o lançamento baseia-se em presunções absolutamente falsas pois, o livro de Registro de Saídas contém, k, na coluna de operações com débito de ICM, os fornecimentos do II Á DAPAEFP/DF- 5E006 N2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 11020/000.442/91-27 2. Acórdão n9 101-84.052 restaurante a não hóspedes e na coluna sem débito de ICM os diá- rios que incluem café da manhãm almoço e jantar. Disso resulta que, pelo menos 40% do valor da diária está representado pelo for- necimento de alimentação. O tratamento fiscal dos serviços de hotelaria é re- gulado pelo Decreto-lei n9 406/64. Junta documentos trocados entre a impugnante e uma Agência de Turismo no qual se vê a exigência de incluir na diária uma refeição obrigatória além do desejum. Com relação ao exercício de 1989 há erro no procedi mento fiscal relativamente ao valor da receita bruta total. Que a venda de mercadorias embutidas na prestação do serviço pode ser constatada pelo montante dos insumos adquiri- dos. Apresente por cópia relatórios fornecidos ã Prefeitura sobre compras, receitas etc ... Pede o cancelamento do lançamento. O auditor cumprindo o art. 19 do Decreto n9 70.235/72, informa: Apurada a receita de prestação de serviços em valor superior a 50% do total das receitas nada mais resta senão arbi- trar o lucro. Não procede as alegações da impugnação. A decisão manteve a exigência com fulcro nos se- guintes argumentos: Inicialmente o art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72 emprega o verbo poder, assim a autoridade não está obrigada a dila tar prazos, poderá fazê-lo. tnA O art. 389 do RIR/80 estabelece a condição para op \ - imprensa Nacional \, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.442/9127 3. Acõrdão n9 101-84.052 ção pelo lucro presumido. A impugnante não observou esse requisito e como consequência foi tributada por arbitramento. A autuada quando apresentou sua declaração de rendi mentos, separou as receitas de seu estabelecimento, exatamente co- mo feito na notificação. Para se considerar o café da manhã diferentemente do custo do serviço seria necessário que a autuada o cobrasse separa- damente. Segundo informações colhidas, o preço do café é de aproxi madamente 11% do valor da diária. Relativamente ao erro de declaração do exercício de 1989, esclareca-se que o art. 21 do Decreto-lei 1967/82 impede a retificação da declaração depois de iniciado o procedimento de lan çamento ex officio. Irresignada a autuada recorre a este Conselho ale- gando: A recusa de prorrogação de prazo prejudicou a re- corrente. Houve cerceamento de defesa. A decisão baseia-se totalmente na informação do au- tuante. A recorrente entende que o reconhecimento do erro de soma do livro fiscal que implicou em declarar uma receita bruta maior que a efetiva não implica em retificação de declaração mais sim de retificação de lançamento ex officio. A postulação feita na impugnação não objetivou retificar a declaração mas retificar o lançamento de ofício. Cita acórdão CSRF/01-0231/82 para concluirque o momento oportuno para solicitar o restabelecimento da verdade era, no caso, o da impugnação. Que a recorrente ao optar pela declaração no formu- lário próprio do lucro presumido, tomou a cautela de separar as x, receitas do mesmo modo como fez no livro fiscal, as tributadas pe- Imprensa Nacional SUi \MW PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.442/91-27 4. Acórdão n9 101-84.052 lo ICM como vendas de mercadorias e as não tributadas pelo ICM co- mo serviços, até porque, o formulário não oferece alternativa para as operações mistas. A fiscalização entendeu que as receitas não tributa _ das pelo ICM se constítuiam apenas de receitas de serviços, aconte _ ce que os hoteis segundo morma expressa da lei são tributados pelo ISS e excluídos do ICM quando forneçam alimentos incluídos no pre- ço da diária. Transcreve art. 89 do Decreto-lei n9 406/68. Assim, cabia ao autuante proceder uma detida análise das situações. Observa que a pesquisa de preço por telefone ou ou- tro meio não está comprovada nos autos, lembra também que a refei- ção que integra a diária está incluida na coluna que indica o va- lor do serviço. Face as peculiaridades do estabelecimento voltado para o turismo, é elementar compreender-se que os fornecimentos de alimentação e bebidas supera os serviços típicos de hospedagem. A mão-de-obra utilizada no estabelecimento, confor- me listado às fls. 83, indica uma preponderância na alocação rela- tiva as atividades de restaurante, cozinha, bar e boate. Nas plani _ lhas anexadas vê-se que os insumos representam menos de 50% do pre ço cobrado nas refeições e menos de 70% nas bebidas assim, poderan do as compras do período do lançamento teriamos para as receitas com vendas de mercadorias os números que estão às fls. 75. Protes- ta pelo total das receitas do ano de 1988, exercício de 1989, que a declaração de rendimentos informa serde Cr$30.351,86 e que de fa to são iguais a Cr$ 22.722,01 e conclui pedindo o reexame para res tabelecer a tributação pelo lucro presumido, excluindo-se da recei ta do exercício de 1989 o erro de soma igual a Cr$ 7.629,85..;m„ IN i. -É o relatório. --) I Imprensa lacionm SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.442/91-27 Acórdão n9 101-84.052 VOTO Conselheira, MARIAM SEIF, Relatora. O recurso empestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Estão em julgamento duas questbes: uma preliminar, pela qual a recorrente argui cerceamento do seu direito de defesa; outra relativa ao mérito da exigência. A preliminar levantada pela recorrente, deve-se ao fato de a autoridade de primeira instância ter indeferido° pedido de prorrogação de prazo para apresentação da impugnação formulado pela autuada. Entende que tal indeferimento acarretou cerceamento em seu direito de defesa, na medida em que prejudicou a coleta das provas que pretendia apresentar. Considero de todo improcedente a arguida nulidade, pois a lei relaciona o deferimento ou não desses pedidos com o livre discernimento da autoridade administrativa. Portanto, a autoridade monocrática indeferiu o pleito louvando-se na competência que a lei lhe confere, e pelas razbes que destacou no despache que proferiu à fls. 35. Ademais, entendo que a recorrente dispôs de todos os prazos necessários à coleta das provas que, eventualmente, pudesse apresentar. Basta ver que a fiscalização foi iniciada em 12/1U/90, e os elementos solicitados referiam-se aos per iodos- base de 1997, 1988 e 1989, portanto, bastante anteriores ao inicio dos trabalhos fiscais. auto de infrâçáo, por outro lado, só foi lavrado 5 (cinco) meses, ou seja, em abril de 1991, fato que propiciou à autuada tempo mais que razoável para coletar todas as provas tendentes a comprovar os fatos questionados. E mais, transcorridos mais de 7 (sete) meses entre o encerramento dos trabalhos fiscais e a apresentação do recurso voluntário, -este- apresentado em22110/91, nenhum elemento novo foi carreado aos autos pela recorrente, que limitou-se a insistir na arguição do cerceamento do seu direito de defesa, para Justificar a ausência das pretendidas provas favoráveis a sua defesa. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada...„ 114 1 - trnprensa Nacional ' SER \CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.442/91-27 Acórdão n9 101-84.052 Passo, assim, ao exame do mérito do litígio. Conforme relatado, a exigéncia fiscal deveu-se ao fato da empresa ter poetado, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, pela tributação com base no lucro presumido, sem preencher as candiçóes legais para tal, uma vez que trata-se de empresa com atividade mista, em que a receita de prestação de serviço prepondera sobre as de venda, não lhe sendo permitido, por isso mesmo, optar pela forma simplificada de tributação. Em suas peças contestatÓrias, a contribuinte busca defender-se sob a alegação de que a receita registrada como de serviços (diárias/hospedagem), em verdade, engloba parcela significativa (40%) de fornecimento de alimentação e bebidas, devendo, assim, ser considerada como receita de venda de mercadorias. Tal procedimento, segundo alega, resultaria na apuração de receitas de vendas de mercadorias em percentual superior a 50% da receita bruta total, o que le gitimaria a sua opção pela tributação com base no lucro presumido nos exercícios alcançados pela fiscalização. Este argumento, contudo, não a socorre, uma vez que a legislação de regéncia (Decreto-lei na 406/68 e alterações posteriores), classifica a atividade de hospedagem em hotéis, quando inclui no preço da diária o valor da alimentação, Como serviço, sujeito ao ISS e excluído, evidentemente, do ICMS. Aliás, a recorrente tem pleno conhecimento desse dispositivo legal, tanto que o reproduziu em seu recurso (f Is. 70), entende, contudo, que seus efeitos não interferem na tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Ou seja, pretende aplicá-la de modo diferenciado, se gundo suas conveniéncias: a) para fins da legislação do ICMs, com vistas a escapar da obrigação relativa a esse tributo, considera a receita como sendo de serviço; e, b) para fins da IRPJ, objetivando usufruir da opção pela tributação simplificada, dpfp,nrip, entendimento que as receitas de hospedagem revestem a natureza de venda de mercadorias, em função da alimentação nelas incluída. Francamente, considero tal entendimento totalmente improcedente e divorciado do bom senso, da lógica e dos ditames legais que tratam da matéria, os quais contém regras claramente definidas, tendentes a possibilitar um tratamento justo e consentâneo com a justiça fiscal em todas as esferas tributantes. ; Sendo assim, entendo irreparável a decisão recorrida, neste aspecto, já que, por imposição legal, a hospedagem deve ser classificada como atividade de prestação de serviço, portanto, para que os alimentos fornecidos sejam J31. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.442/91-27 Acórdão n9 101-84.052 considerados como receita de venda de mercadorias, devem ser cobrados em nota fiscal destacada, sujeitando-se a todas as implicaçbes fiscais resultantes desse procedimento, inclusive à tributação do ICMs, conforme destacado pela autoridade singular. Á Finalmente, no que respeita a pretendida retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989, tem razão a autoridade recorrida quando afirma que "improcede tal pedido, uma vez que, nos termos do art. 21 do DL 1.967/82 e 616 do RIR/80, não é admissivel a retificação da declaração depois de iniciado o processo de lançamento ex:1. offÁ..cio." . _ , Nesta ordem de jUIZOS, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso. --;----, Brasi17'DF , 21 de setembro de 1992 / ''Ile, ( - r~ "---rn MARI SP ,,-. RELATORA ,, . // '' //' , ,, , :, , , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este o decidido no Acórdão n° 101-91473, de 15 de outubro de 1997 e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado P. • SON P RO • UES SID n." E 4 , KAZI I S I 11 :ARA ' I LATOR FORMALIZADO EM 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001322/90-35 ACÓRDÃO N° 101-91 516 RECURSO N°. . 68 261 • RECORRENTE CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 25 636 556/0001-08, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia(MG) , apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 e artigo 480 do RIR/80 No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10675 001230/90-18, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DED/ JÇÃO. É o relatório 1,..) L 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001322/90-35 ACÓRDÃO N° 101-91516 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 15 de outubro de 1997, em Acórdão n° 101-91 473, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas a parcela de Cr$ 10 283 626 774, no exercício de 1986, bem como afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este, o decidido no processo matriz, bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - D , em 16 de outubro de 1997 -\ 4dI KAZU IBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018856/91-83
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Numero do processo: 13686.000121/86-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N.° 101-77.465 Recurso n.° — 49.113 - IRF - ANOS: 1982 e 1983 Recorrente _ EMEC - EMPRESA MINEIRA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - (MG). IRF - Distribuição de Lucros - Cons- tituem lucros automaticamente dis- tribuídos, sujeitos ã tributação na fonte,.ex-vi do artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83 as diferenças nos resultados das pessoas jurídicas re sultantkes dê omissões de receitas redutoras de lucros líquidos apura dos após a edição daquele diploma-1- legal. - Recurso parcialmente provi- do. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMEC - EMPRESA MINEIRA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para excluir a tributação no ano de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, bem como excluir da tributa ção a importância de Cz$ 150,00, no ano de 1983, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o. presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1987. 4,1 URGEL 'EREI — LOPrS - PRESIDENTE e, STuVÃO ANCHIE4A DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 1 DEZ 1987 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS . ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSn EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 PROCESSO N9 13686-000.121/86-11 RECURSO N9: 49.113 ACORDÃON9: 101-77.465 RECORRENTEN9: EMEC - EMPRESA Mineira de Engenharia Civil Ltda. RELATÓRIO Com fulcro no artigo 89 dos Decretos-leis n9s 2064/83 e 2065/83 e Instrução Normativa n9 52/84, lavrou-se contra EMEC - Em presa Mineira de Engenharia Civil Ltda, com sede em Araguari (MG),no Auto de Infração de fls 9, pelo qual se constituiu o crédito tributá- rio de Cz$ 728.934,64, mediante tributação, como lucros ,automatica- mente distribuídos, das receitas omitidas de Cr$ 23.300.000,00 (sen- do Cr$ 21.800,000,00 de suprimentos de sócios e Cr$1.500.000,00 de passivo não comprovado) e Cr$ 49.057.320,42 (suprimentos de sOcios), nos anos de 1982 e 1983, respectivamente, apuradas através do proces so matriz de n9 13686-000120/86-59 (Recurso 91.521). A autuação foi cientificada á parte em 31.10.86 (f is. 9v). Por força do despacho de fls. 11, o prazo para impugnação foi prorrogado até 17.12.86, dia em que a autuada protocoliza o instru- mento de fls. 12, no qual afirma que o "expediente de defesa encami- nhado a essa Receita Federal, engloba conjuntamente" o processo ma- triz e o reflexo. A informação fiscal é de fls 14. Depois de historiar a impugnação apresentada, que s6 foi juntada no processo matriz, o autuante diz em síntese: 1 - que o defendente não conseguiu comprovar nem a o- rigem e a efetividade dos recursos (com documentação hábil e idônea ) (//). DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13686-000.121/86-11 3 ACÔRDÃO NO 101-77.465 objeto de suprimentos de caixa, nem o montante autuado como passivo não comprovado; 2- que tais fatos denunciam omissões de receitas, que sujeitam-se a tributação na fonte por força do disposto no artigo 89 do Decreto- -lei n9 2065/83; 3- que, inobstante isso, pede que se exclua a incidência no ano de 1983 sobre a parcela de Cr$ 135.655,00, incluída por "equívoco" en- tre os suprimentos. Pede a procedência do auto com a retificação ,propos- ta. Pe fls 17/23, juntou-se a decisão prolatada no proces $o matriz (13686.000120/86-59), Por ela se excluiu a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre os seguintes valores: 1, Cr$ 5,350,000,00, referentes a créditos do r sócio Jülio César estornados em 31.07.1982 (no ano de 1982); 2. No ano de 1983: a) Cr$ 1.579.906,84, referentes a suprimentos de josé Gomes Pelegrini, pessoa não alcançada pelas situações a que se refe re o artigo 181 do RIR/80; e b) Cr$ 135,655,00, contabilizados em 28.02.83, refe- rente a liquidação de saldo credor de sócio. Pe fls 24/27, a autoridade monocrãtica aplicou ao pro cesso reflexo o decidido no processo matriz, justificando a aplica- ção retrQativa do Pecreto,lei n9 2065/83 na Portaria MT' 303/85 e na opção do contribuinte formalizada ãs fls 16 do processo principal (13686-000120/86-59). Pa decisão de L inatãncia, intimada ao contribuinte em 25/6/87 (f Is 30), foi apresentado o recurso de fls 32, em /2'7, é554 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.121[86-11 4 Acórdão n9 101-77.465 27[07187, pelo qual a recorrente diz: no expediente de sua defesa encaminha a esse Conse- lho de Contribuintes engloba conjuntamente a notificação "do proces- so matriz bem como a do respectivo reflexo, para o que roga-lhe o • encaminbamento. (1,4A1 R o relat6rio. 1// ? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.121/86-11 5 Acórdão n9 101-77.465 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se neste processo de exigência de imposto de renda na fonte, embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro auto maticamente distribuído, diferenças nos resultados da pessoa jurídi ca, resultante de omissões de receitas, nos períodos-base de 1982 e 1983, tal como se apurou no processo matriz de n9 13686-000.120/86-59. Ora, pelo acórdão 101-77.443, desta Câmara, que julgou o recurso n9 91.521, interposto no processo principal ficou decidido que a recorrente omitira em seus registros as receitas que ocasionaram a autuação reflexa e foram mantidas pela autoridade mo- nocrática, exceptuadas as de Cr$ 1.000.000,00 no ano-base de 1982 e de Cr$ 150.000,00 no ano de 1983. Diante disso e tendo em vista a jurisprudência des te Conselho segundo a qual a sorte do processo principal comunica— se em tese ã do feito decorrente, entendo que, neste processo, de vem ser excluídas de tributação os valores que segundo aquele acór- dão não indiciaram receitas omitidas. Além disso, porem, é de se ter em vista que em 1982 ainda não vigia o Decreto-lei n9 2065/83, razão pela qual im- procede a tributação com base neste Decreto-lei sobre a distribui- ção realizada em 1982. Nessa ocasião o sujeito passivo da obriga- ção tributária era o beneficiário da distribuição e não a pessoa jurídica promotora da distribuição. Assim, voto no sentido de, reformando a decisão da autoridade monocrática, dar provimento parcial ao recurso, a fim de se excluir a tributação sobre. /7? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.121/86-11 6 Acórdão n9 101-77.465 a) a distribuição do lucro de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo; e b) Cr$ 150.000,00, no ano de 1983, em face da exo- neração feita pelo acórdão 101-77.443, antes citado. /fr) É o meu voto. I s r )7 CRIST(5V25.0 ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000039/89-79
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Nome do relator: Não Informado
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Tratan- do-se de produtos cujo preço de comer- cialização "e. fixado pelo Poder Público, o lucro sujeito ao tributo ser a a di- ferença entre os valores fixados para a compra e revenda ou calculo propor- cional equivalente, com a margem de evaporaçao de 0,6%. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PÉROLA DA SERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar arguida e, no me-rito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatúrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCi-s DF em 10 de julho de 1990 40, / U E ' 'EI'A LO' - PRESIDENTE dIMP ~11111111~ 40Minleireimiou, "Iinn - RELATOR áfib VISTO EM AFONSO 41r0 FERREIRA DE -MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE,. NACIO 1 JUL1F,J0 NAL vv PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, aNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 11). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13827-000.039/89-79 RECURSON9: 96.170 ACÓRDÃON9: 101-80.312 RECORRENTE : AUTO POSTO PE' ROLA DA SERRA LTDA, RELAT6RIO AUTO POSTO PÉROLA DA SERRA LTDA., com sede em Tor- rinha- SP, recorre de Aecisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, atrave's da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 a 1986, acrescido de encargos legais. 2. Confrontando os valores correspondentes as recei- tas de revenda de combustíveis informados nas declaraç ges de rendi — mentos dos anos-base de 1983 a 1985 bem como os valores das com— pras, com o volume de fornecimentos feitos pela empresa distribui- dora do produto, relacionados nota por nota, ãs fls. 30/36, con- cluiu a autoridade lançadora que a interessada omitira receita de venda nos exercícios acima, recaindo a tributação sobre a margem de lucro arbitrado com base na diferença entre o preço de compra e de revenda de combustível, com a margem de evaporação de 0,67., dando-se por infringidos os artigos 153 a 157; 179 e 387, I, to- dos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. A exige"ncia foi impugnada ãs fls. 01/22, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o lançamento fora efetuado com base em criterio presuntivo, apoiado meramente em informação prestada-por fornecedor de combustível, sem que fosse investigada a documentaçao da empresa, que o valor tomado como lucro sujeito ao tributo fora obtido atravé's de f6rmulas matemãticas abstratas, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75/2/ PROCESSO N9 13827-000.039/89779 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac g rdão n9 101-80.312 fatos que decretariam a nulidade dos lançamentos, principal e de- correntes, por desrespeito ãs disposiç ges contidas no artigo 142 do CTN, invocando em sua defesa a orientação contida no Parece CST n9 945/85 e Portaria MF 22/79, que previam formas de apuração de resultados diferentes dos critãrios adotados pelo fisco. 4. Pela decisão de fls. 65/80, o lançamento foi inte- gralmente mantido pela autoridade a quo, estando assim ementada a referida sentença: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: "Legitimo o lançamento como receita omi- tida, da diferença, entre o preço de venda dos combustíveis adquiridos em determinado pe rodo e as vendas registradas no mesmo perío- do, considerados na apuração os estoques ini- cial e final, se não justificada a razão des- sa diferença". (Ac. n9 101-78.414, 28.03.89.) 5. Segue-se ãs fls. 84/92 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas raz ges são lidas em Plenãrio. g o relatgrio.4 r7 PROCESSO N9 13827-000.039/89-79 4. SERVICO PuOLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.312 VOTO _ _ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao argüir a nulidade do procedimento a interessa da o faz sob a alegação de que as listas preparadas pelo SERPRO não têm valor probante, por lhe faltar poderes para fiscalizar os contribuintes; que deixaram de ser computadas nessas listasl * as devoluções e o não recebimento de alguns fornecimentos e de que o signatário da notificação fiscal não tinha competência pa ra efetuar o lançamento. Cabe ressaltar, inicialmente, que o SERPRO, como órgão de apoio da administração tributária, somente organizou as listagens de fornecimentos denunciados pelas empresas fornecedo- ras de combustível, não constando nos autos tenha aquele servi- ço oficial de processamento de dados exercido qualquer ato priva ! tivo da fiscalização de tributos ou de autoridade lançadora. Por outro lado, as listagens por ele preparadas' (Relatório de Compras), nas quais se baseou a autoridade lançado ra, os fornecimentos estão relacionados nota por nota, com indi- cação de datas, combustível fornecido, preço de compra e de re- venda ao público, etc., de forma que, se alguns fornecimentos não foram recebidos, pelos diversos motivos que expõe em sua defesa, cabia ã interessada apontar objetivamente as operações não con- cretizadas. No que se refere ã validade da exigência, assina le-se que o signatário da Notificação é. Auditor-Fiscal do Tesou- ro Nacional e como tal, observadas as regras contidas nos arti- gos 641, e seguintes do RIR/80, é competente para efetuar o lan- çamento. Por essas razões a preliminar de nulidade do pro cedimento é de ser rejeitada pela Cãmara.: No mérito, melhor sorte não cabe ã recorrente. * PROCESSO N9 13827-000.039/89-79 5. SERVIÇO ptiettco FEDERAL Acórdão n9 101-80.312 Trata-se de tributação de receita omitida por empresa revendedora de combustíveis, detectada pela revisão dós dados que informaram a declaração de rendimentos do exercício de 1984 em confronto com informações prestadas por outro contribuin te. (cruzamento de informações). No caso, examinando as declarações de rendimentos apresentada pelo contribuinte verificou a autoridade lançadora que o valor das compras declarado (itens 47 a 49 do quadro 11 do Formulãrio I) era menor do que o volume de fornecimentos in- formados pela empresa distribuidora dos combustíveis NOTA POR NOTA, às fls.b0/36. Verificou, também, que a receita bruta declarada (quadro 10 do Formulãrio I, item 08) era incompatível com o volu - me dos fornecimentos, se levado em conta o oreço .de venda ao con , sumidor, concluindo então, com base nesses elementos e nos esto ques iniciais e finais, que a interessada deixara de registrar em sua escrituração operações de compra e venda de combustivel,o - mitindo, conseqüentemente, de suas demonstrações financeiras lu- cro sujeito ao imposto, calculado em termos proporcionais pela diferença encontrada entre o valor de compra.e o valor de reven- da de cada produto, de acordo com as tabelas fornecidas pelo Or- gão controlador da atividade, com a margem de evaporação de 0,6%. A interessada em nenhum momento justificou a ori - gem de tais diferenças, permanecendo no campo das alegações acer. ca da fidelidade dos dados informados no "Relatório das Compras è Respectivos Valores de Revenda" preparado pelo SERPRO, trazen- do ã colação exemplos de operações nas quais sobressaem devolu- çõese o não recebimento de produtos, porém, todos relacionados com empresas outras, embora do mesmo ramo.. No relatório de compras que serviu de base imputação consta detalhadamente todas as notas fiscais extraídas contra a interessada. Logo,. se algumas delas deixaram de corres- ponder a um fornecimento efetivo, ou que a operação fora poste- riormente cancelada por devolução ou recusa no recebimento, ca- _ (17 • PROCESSO N9 13827-000.039/89-79 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-80.312 bia-lhe apontar, objetivamente, os fornecimentos que não foram recebidos ou foram posteriormente cancelados. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade ar- güida e, no merito, ne . . V T ui . nt.- -curso. Ak él7 - R-AUL PIMENT RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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