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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801454 #
Numero do processo: 14052.000211/93-32
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA - DF SESSAO DE : 16 de abril de 1996 ACORDA° NQ: 103-17.309 TRPJ - RXRRCICTO DE 1991 - IfflaIRSO - INMRHPRSTTVIDADR - / LiTIGTO NAO RSTARRLRCTDO - Não se conhece de peca te- cursai formulada a destempo, e que de resto aborda ma- téria que, de rigor, não instaurou a fase litigiosa do contraditório administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCOL S/A. ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA., AO' - os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribui es, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso nos termos do relatório e voto que passam a Jota- __ --grar-o-present-- ju1:.a.d6,------- -- ---- ------ A....-- rac::::-"ri _,--:;-»:-"Z":=7--n•—' . , w10.- '4 klow r : e :R.R , -r . p r r ; .,e LUI' l DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 22MAI1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Wilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcio machado Caldeira. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 14052/000.211/93-32 2 Recurso n° 109719 Acórdão n° 103-17.309 Recorrente: ENCOL S/A ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.53/57, entendendo estabelecido litígio tributário a partir da formulação da impugnação de fls. 5 contra Intimação visando a cobrança de certo crédito tributário remanescente em relação à declaração de rendas do exercício de 1991, feitas as imputações denunciadas a fls. 3/4, após acolher certa recomendação para a correção do débito anteriormente lançado, assim deferiu parcialmente a contradita do contribuinte, procedendo à redução do montante cobrado para 4.015.355,52 BTNFs. No particular ementou-se o veredicto nos seguintes termos: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - O pagamento feito fora do prazo implica no pagamento de acréscimos legais." A seguir o contribuinte é notificado da mesma pelo AR de fls. 60, recebido no endereço ali declinado em data de 15 de junho de 1994. Por decorrência de alegado decurso de prazo para a formulação recurso', procede a Repartição então à feitura do Termo de Perempção de fls. 61, do qual o Contribuinte discorda preliminarmente em suas razões de recurso dirigidas a este Conselho e protocoladas na Delegacia da Receita Federal em data de 19 de dezembro de 1994. Em verdade, indicando que somente em data próxima a dezembro então viera a ter notícia efetivamente da decisão que se encontra a fls. 53/57 pela formulação de pedido de certidão negativa, entende como formulado tempestivamente o apelo e, já em mérito ataca o valor que lhe foi imputado a titulo de débito. É o breve relato. PROCESSO N2: 14052/000.211/93-32 3. ACORDA() N2: 103-17.309 MQI O Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Inicialmente declara este Relator que não se pode dar, efetivamente, como tempestivo o apelo de fls. 64 e sege., que buscou atacar a cobrança reportada na Intimação de fls. 58. Neste sentido, verificando que a parte recursante claramente prestigiou o endereço constante do AR de fls. 60 como o seu domicilio principal, haja vista que ali se situa confessadamente a sede da empresa (cf. item 3 de fls. 66), torna-se despicienda qualquer argüição a respeito do fato de que o subscritor do mesmo não seria seu preposto. Esta forma de notifica- ção é seguramente prestigiada pelas disposiçóes do Decreto n2 70.235/72 (cf. art. 23, II) e assim eventual descaminho da Notificação dentro da empresa não tem o condão de lhe permitir a argüição da tem- pestividade do apelo formulado. Mas este Relator vai mais a fundo para entender que, de rigor, contrariamente ao entendimento firmado pelo Sr. Delegado subs- critor da decisão de fls. 53/57, não se vislumbra na espécie a partir da Intimação de fls. 05 o estabelecimento de qualquer litígio tributá- rio que desse azo à formação do contraditório administrativo na ausên- cia das características próprias para o lançamento do débito reportado na mesma, até para eventualmente propiciar meios de defesa ao contri- buinte. A perlenga do débito remanescente que se sustenta diz o con- tribuinte dever a partir de certa perlenga judiciária haveria de ter tratamento diferenciado do imprimindo à espécie, de tal maneira que, sob qualquer prisma, não se pode tomar conhecimento do apelo de fls. 64 e segs. no seio deste Conselho. • PROCESSO N2: 14052/000.211/93-32 4. ACORDAO N2: 103-17.309 Retorna os então os autos à Instância de origem, se procederá à cobr nça o débito afinal noticiado pela via própria nos termos do artigo p e 1 do Decreto-Lei n2 70.235/72. Bra il a ,F)r 16 de abril de 1996 , VICTOR LU 5 D: SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4796951 #
Numero do processo: 13888.000435/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13873
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.013784/90-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15400
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.016682/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:36:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:36:30Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:36:30Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:36:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:36:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:36:30Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:36:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:36:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:36:30Z; created: 2009-07-31T13:36:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:36:30Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:36:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/016.682/91-23 1 41t:kt •mj:-...4,,t ...T1.1tW*4 MINISTÍNIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nlfr smea de 24 de março de 19 94 ACORDÃO N9 103-14.780 Recursoft% 79.798 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 Neccomme: COMERCIAL DE PAPÉIS LAGRIMAS LTDA Recorrido: DRF EM SÃO PAULO (SP) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 - Da-se provimento ao recurso voluntario TiEi" a decretação, pelo Supremo Tribunal Fede ral, da inconstitucionalidade da exigência d; Contribuição Social, relativa ao exercício fi nanceiro dé 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMERCIAL DE PAPÉIS LAGRIMAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 24 de março de 1994. -,....,-.~ swrii0-1:r:fDRIG IjUis PRESIDENTE E RELATOR 40711!". VISTO EM •., se JOAWD4DE -ol • NETO PROCURADOR DA FAZEM - SESSÃO DE: 16 i T 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SÔNIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado o Conselheiro CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO: k -------1. .44,,o 4.14. HÀWN. itryi envio PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10880/016.682/91-23 RECURSO Ne : 79.798 SCOROÃO 4: 103-14.780 RECORRENTE: COMERCIAL DE PAPÉIS LÁGRIMAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuições Socialore lativa ao exercício financeiro de 1989 no valor equivalente a Cr$ 532.814,31, mais os consectários legais, com fulcro no artigo 29 da Lei n9 7.689/88, em decorrência de irregularidades apuradas a- través de ação fiscal externa desenvolvida na empresas processo n9 10880/016.681/91-61, segundo descrito no referido auto. Cientificada da exigência em 03.06.91, fls. 13, a contribuinte apresentou impugnação em 18.07.91, fls. 19/21, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 18, acompa nhada da impugnação apresentada no processo matriz, fls. 23/29. Pe diu fosse decretada a improcedência do feito. Informação fiscal, fls. 31, opina pela manuten - ção do lançamento. Às fls. 32/35, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo matriz, que julgou procedente o lança mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 36/37, julgou o lançamento procedente. Irresignada, interpôs recurso voluntário a este DAMEPP/Of - SECOS Me 0115/10 h\ St indiC0 PullUCO FEDER à. Processo n9 10880/016.682/91-23 3. Acórdão n9 103-14.780 Conselho, em 10.04.92, fls. 39/41, reportando-se às razões do recur so voluntário interposto no processo matriz, anexo por cópia, fls. 42/46. Pede que este Colegiado declare a nítida improcedên cia da ação fiscal e da exigência nela consubstãnciada. -É o relatório. tenorforso Nacional SERVICO MUCO gEDigA. Processo n9 10880/016.682/91-23 4. Acórdão n9 103-14.780 VOTO _ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo, pela regra contida no arti- go 23, § 29, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, consoante aprecia- ção já efetuada no voto que proferi. no processo matriz, fls. 55 dos autos. A exigencia objeto deste processo é decorrente .da- quela constituída no processo n9 10880/016.681/91-61, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 103.353, foi apreciado por esta Câmara, na assenteda de 13.04.93, que lhe negou provimento, segundo Acórdão n9 103-13.765, fls. 49/58. Em se tratando de exigência decorrentes, o, decidido no processo matriz, aplicar-se-ia também a este processo. Entretanto, com a decretação, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da exigencia da Contribuição So- cial, relativa ao exercício financeiro de 1989, período-base it t de 1988, as diversas Câmaras deste Conselho tem dado provimento aos re cursos voluntários, para excluir a exigencia da contribuição no re- ferido exercício, face ã irreverssibilidade daquela decisão judicial e até mesmo por economia processual. Por estas razões, voto nosentido de dar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 24 de março de 1994. ROD G UBER - RELATOR rotina tirara? Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025509/88-84
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE 1987 - Mantém-se Auto de Infração referente a custos e/ou despesas operacionais embasados em documentos de empresas inexistentes e inidõneos. LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 103-15.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cesar Antonio Moreira
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP IMEOSECL=112112&=_PESSOLLAIRIDICIM= 1987 - Mantém-se Auto de Infração referente a custos e/ou despesas operacionais embasados em documentos de empresas inexistentes e inidõneos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HB - CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 .051!,trm:s.,77—= etere —é. 4,00pvár — PRESIDENTE À't ,di P cSAR •ND •N:11/à% - RELATOR FORMALIZADO EM:25 JAN 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado), Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Bailes Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Clóvis Armando Lemos Carneiro. Immo rústico FEDERAL PROCESSO PM 10880/025-509188-84 RECURSO PP 107.618 ACÓRDÃO tf 103-15.604 RECORRENTE: NB CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO Preirninarmente adoto o relatório de lis. 171/174, proferido peio ex-Conselheiro Luiz Henrique Barros de Amido, então m. d. Relator deste procedimento, relatório este proferido em sessão de 14 de setembro de 1992, quando o procedimento teve seu julgamento, por unanimidade de votos, determinado a remessa dos autos á repartição de origem para que a petição de lis. 150 1151, fosse apreciada de conformidade com o art. 32 do Decreto n • 70.235/72, nos termos do acórdão n• 103- 12S06. Em doc. de lis. 177/179, de 19.08.93, foi feita a retificação de decisão administrativa de primeira instância em cumprimento do Acórdão re 103-11.110, de 13.03.91, onde no demonstrativo do crédito tributário, foi mantido para o exercício de 1987,0 Imposto de 2.671,53 OTN e a multa de 150%, no valor de 4.007,30 OTN, mais os acréscimos legais de acordo com a legislação vigente. A recorrente foi devidamente intimada da nova decisão, conforme AR de fls. 181 datado de 18 de setembro de 1993, pelo qual tomou a devida ciência. As lis. 183/188, a recorrente Impetra novo recurso, protocolado em 14.10.93, contra a decisão prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação da DR F/SP/CENO, retificando decisão administrativa de primeira Instância em cumprimento ao Acórdão n • 103-11.110, de 13.03.91, alegando em síntese; - com relação ao mérito da questão , a recorrente mantém o inteiro teor do recurso apresentado em 02.10.90, no que concerne aos Itens 639, que passam a fazer parte integrante dessa peça para tcdos os fins legais; - com relação ao valor exigido a recorrente contesta novamente os critérios adotados pela DR F, que exige, além do crédito tributário calculado corretamente, de acordo com a legislação aplicável, TR-juros de mora sobre o valor da multa, no total de 19.150,17 UFIR, impondo-os como condição para que a recorrente aproveite o pagamento do crédito tributário com redução da multa;. e: ema PUILICO FEDERAI. 3 . PROCESSO Ne 10880/025509/8444 ACÓRDÃO tf 1e3-15.6e4 - a Lei tf 8.383, de 30.12.91, que instituí a UFIR, determinou nos seus artigos 54 a 59 a cobrança de kC, de mora de 1% ao mês, a partir de fevereiro de 1992, sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, não a impondo ao valor da multa. Como norma mais benigna, dem ser imediatamente aplicada a todos os processos e cobranças pendentes, por força do imposto nos artigos 108 e 112 cki C.T.N, como traição do Direto Pátrio na área fiscal e penal( retroatMdade das normas benignas ao contribuinte ou infrator); - o procedimento da administração tributária, aliás, tem sido este. Nas cobranças efetuadas, quer as relativas a débitos posteriores a fevereiro de 1992, quer as relativas a débitos anteriores a esta data, a cobrança da TR tem sido limitada ao montante do tributo, não havendo exigência desse acessório sobre as muitas em gerai( de mora e de oficio). Nesse sentido • a manifestação do Boletim Central Extraordinário RE ri* 53/91, subitem 11.32, que, embora não publicado, foi divulgado oficiosamente como traduzindo a interpretação da administração fazendária e da obrigatória observância pelos funcionários subordinados:. - dal porque impor-te a retificação da decisão proferida para erigir tão somente a TR. sobre o valor do imposto de renda, dispensando-se-a para a multa e facultando ao contnbuinte recolher o crédito tributário devido, com redução da muita e sem a imposição deste anus( que anula, em muito, o beneficio legal do pagamento sem recurso); - as faturas pretensamente tomadas por 'notas frias peio Fisco foram pagas, decorrentes de fornecimento de serviços e material prestado; podem não ter sido a contento, mas o foram. As cifras foram razoáveis e em alguns casos insignificantes. A 1-1B *não pode ser punida peie conduta fiscal Irregular de tais Fornecedores e protesta contra a acusação de irtulto evidente de fraude; - existe erro de fato e de direito no cálculo da intimação, de 19.09.93, do Setor de Arrecadação da DRF/SP/CENO, que está exigindo juros e TRD sobre a multa de oficio; - inaplicáveis a capitulação legal e a imposição trbutária da multa de 150%, de toda descabida e legitima diante da falta de demonstração de evidente Intuito de fraude, não demonstrada ou comprovada; e:. SERMO MILICO FEDERAL 4. PROCESSO Ne 10880/025.509/88-84 ACORDA0 N* 103-15884 Ao final solicitando a acolhida do presente recurso, para, conhecendo-o, prové-lo integralmente, cancelando a exigência tributária. É o relatório ENVIDO PORLICO FEDERAL 5 . PROCESSO PP 10880/025.509181044 ACÓRDÃO 14* 103-15.604 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso já restou conhecido anteriormente quando houve a conversão do Julgamento em diligência. Em verdade o que se discute é a autenticidade das notas fiscais arroladas no processo, contabilizadas, à guisa de custos e /ou despesas operacionais, de emissão das empresas abaixo discriminadas: MINERVA CONSULTORIA EMPRESARIAL E SEGUROS S/C LTDA. Cd 1.012.200,00 TECNICOLOR PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA. - ME Cd 298.000,00 ARTES GRÁFICAS SBL LTDA. Cz$ 41.875,00 CAPRI-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Cd 318.900,00 Todos esses valores, num total de Cz$ 1.670.975,00, foram contabilizados no ano-base de 1986, exercido de 1987. De acordo com os fatos desaba no Termo de Constatação, os registros contábeis do referidos valores, totalizados com as empresa, foram calcados em documentação de origem espúria, confessadamente emitidas 'de favor ", sem a ocorrência da efetiva prestação de serviços, assim como, tampouco não OCOITeU o dispêndio real dos valores mencionados, como exposto á exaustão, nas referidas • Súmulas Administrativas. A recorrente alega em sua defesa as fls. 136, que a empresa MINERVA pode até ser Irregular sob o ponto de vista fiscal, mas onde estão as provas contra a HB ?. Os serviços foram de pequeno poste e estão documentados, não por uma, mas sete faturas espaçadas nos meses de março a outubro/86, representativas de serviços prestados e efetivamente pagos. • Conforme diligência realizada na empresa MINERVA, foi a mesma declarada iniffinea, a vista das irregularidades ali verificadas, e andadas em documentos de fls. 50/53, inclusive declaração de seu responsável, o Sr Gatão de Camargo Moraes Dardes, de que recebeu apenas um percentual, sem a correspondente prestação dos serviços descritos. - • SERVIÇO PODIAM FEDERAL 6 • PROCESSO IP 10680/025.509/116414 ACÓRDÃO Ir 103-15.604 Em Intimação de fls. 21, foi a fiscalluda solicitada a prestar Informações, as quais resumo, nos casos específicos dos sen4ços, tido como prestados, detalhar: quais as pessoas que os executavam; qual a qualificação das referidas pessoas; juntar também, os resultados dos serviços, dito prestados; quarto aos pagamentos, relativos ás notas fiscais de serviços, informar a forma pela qual tais pagamentos eram efetuados, a quem eram efetuados tais pagamentos; na his4tese de os mesmos terem sidos efetuados através de cheques, detalhar, mediante relação, os números dos mesmos, data de emissão, Bancos contra os quais foram sacados, valores e a que nota fiscal corresponderia; qual a modalidade que os títulos respectivos eram cobrados. Em informação de fls. 23, a recorrente responde alegando que os serviços prestados eram de levantamento risco de seguros, projetos em geral, avaliação e liquidação de sinistros. Que as pessoas de contato e que executavam os serviços, CASTÃO DE CAMARGO MORAES DARDIS-SUSEP 8.134-RO 1.024.017-CPF 084003.888-34 e CARLOS AUGUSTO DA SILVA TELLES, RG 840.871-CPF 254125.90883. Que a forma de pagamento dos serviços prestados eram normalmente efetuados em dinheiro, geralmente a um cobrador que deveria ser funcionário da empresa MINERVA, cujos ntenerãrlos seriam entregues ao Sr. Gestão de Camargo Moraes Dardis, não havendo emissão de —es. Que não base pagamentos parcelados das notas fiscais, mas sim uma divisão em parcelas de um valor total de serviços que sedam prestados conforme pré -estabelecido, dentro de um determinado período. Que os títulos eram representados por duplicatas e que se achavam em cobrança via carteira. Da análise dos fatos descritos, podemos constatar que a pessoa envoMda como o prestador dos serviços em nome da empresa MINERVA era o Sr. GASTA() DE CAMARGO MORAES DARDIS, segundo esclarecimentos prestados pela recorrente, o mesmo que declarou que "recebeu apenas um percentual ', sem a correspondente prestação dos serviços' descritos em Os. 51. G r. SERVIÇO PC/SUCO FEDERAI. 7 . PROCESSO te 10880/025.509188-84 ACÓRDÃO ir 103-15.504 Ademais deixou de informar os resultados dos serviços, dito prestados, onde a jurisprudência do Conselho é clara, quanto à sua não comprovação, onde abaixo transcrevo alguns Acórdãos, sobre o assunto: PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A ausência de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha ficado comprovada a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos (Ao. V CC 101-74.402/83). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Para se aceitar a operacionalidade das despesas com a prestação de serviços por terceiros, além dos requiralos da necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos, é licito ardes Indagar da ~Anda desses serviços, ou seja, de sua realidade, mormente se tidos como prestados por empresas sumuladas pela Receita Federal mercê de várias Irregularidades( Ac. 1° CC - 103-6.832/85). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Excepcionam-se, do permissivo neste artigo, as despesas decorrentes de serviços supostamente prestados por terceiros, se a fiscalização apurou em diligência, na sede do prestador deles, a prática de emissão de notas fiscais fraudulenta e graciosamente. Impõe-se, além do pagamento, a comprovação da necessidade da contratação e a efetiva realização dos trabalhos que devem ter nexo causal com a atividade-fim da contratante( Ac. 1* CC 105-1.738/86). Assim, do que foi exposto, conclui-se que não assiste razão à recorrente, pelos fatos narrados quanto a empresa MINERVA, devendo ser mantida a sua tributação, com o respectivo agravamento da multa. Em informação de As. 24, respondendo á intimação de As. 21, referente a empresa TECNICOLOR PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA-ME,que os serviços prestados eram de impressos para escritório, confecção de proposta de seguros, papel para cartas. Que foram visitados pelos representantes da empresa supra mencionada que na ocasião (ç apresentou um álbum contendo uma farta coleção de serviços gráficos. & -.. . SERVIÇO PUDUCO FEDEM/ 8.. PROCESSO IP 108881025.509/88-84 ACÓRDÃO tf 103-15.804 Por não serem fornecedores habituais • já há multo tempo não encomendados nenhum servi;o. Que as formas de realização dos pagamentos foram em dinheiro, e ((retamente a um dos sócios da empresa, não houve emissão de cheque, não consta pagamento parcelado, por duas vezes as duplicatas se achavam em cadeira. Na Súmula de documentação tributariamente ineficaz, quanto e empresa TECNICOLOR PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA-ME, em fls. 42/47, temos as seguintes Informações: • Conforme descrito, foram encontrados nos escritórios da empresa 'CAPRI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.', inscrita no CGC sob ri* 47.891.928/0001-23, com sede a Rua Pamplona rt 710, sala 11, Cerqueira César, na cidade de São Paulo. documentos diversos não pertencerdes à citada empnra(CAPRI), motivo de apreensão, conforme anexos 01 e 02, da referida Simula'. Dentre os documentos apreendidos constam Impressos em nome de 'TECNICOLOR PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA-ME", com inscrição judo ao CGC sob n • 43.714.732/0001-58, estabelecida à Rua Morgado Mateus n• 333, na cidade de São Paulo/SP( constante dos documentos fiscais). - Notas Fiscais-Fatia de Sen4ços( sem série específica); - conjunto de três vias, com duplicatas(cor rosa-clara),intercaladas, de Ira 1.405 a 1.500. Que em pesquisa efetuada junto aos cadastros SISTEMA ON-LINE de RECUPERAÇÃO de CADASTRO(ORCA), foi constatado tratar-se de empresa não cadastrada(anexo 88). Que em pesquisa junto à Divisão de Informações Economico-Fiscais da Delegacia da Receita Fedend-SP, foi apurado que a empresa "TECNICOLOR"foi cadastrada e teve seu cadastro no CGC suspenso em 31.12.78, por falta de apresentação da declaração do Imposto de renda-pessoa jurídica, e a partir do exercício de 1978, ano-base 1977( anexo 87). Visando a localização da empresa •TECNICOLOR", foi efetuada difigáncia no endereço descrito nas notas fiscais apreendidas, ou seja, Rua Morgado de Mateus n • 333, São Paulo/SP, constatando-se que no referido local encontra-se estabelecida a firma OKI CABELEIREIROS LTDA, k r.. SERVIÇO KOILICO FEDERAL 9. PROCESSO tf 1081301025.50918844 ACÓRDÃO ir 103-15.604 sucessora da firma individual ATANIR TOKUMA 01(1, sendo que o Imóvel está alugado desde 01.12.80, conforme Termo( Mexo 88). Em relato de fls. 43, os sõdos remanescentes da lima eram Manoel dos Santos Reis Rocha e Milton Cosmo Calasso, sendo que o Sr. Maneei dos Santos Reis Rocha, não foi localizado e o Sr. Milton Cosmo Calasso, amado para prestar esclarecknentos, compareceu às 10:00 horas do da 01.03.88, nas dependências da Divisão de Fiscalização da Delegada da Recata Federal em São Paulo, prestando os seguintes esclarecimentos, em síntese: que a TECNICOLOR foi desativada no final do ano de 19E2 e que cMsconhece o paradeiro do cortador, que ficou com a documentação da empresa, conhecido apenas por Sr. Barbosa, com o qual o depoente nunca mais teve contato, desconhecendo seu endereço ou paradeiro atual. Afirma com veemência que qualquer nota fiscal emitida em nome de TECNICOLOR PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA., em período posterior ao final do ano de 1962,6 inidtinea , fruto de comportamento delituoso, com evidente intuito de fraude, cujo autor desconhece'. Os fiscais diligentes afirmam em doc. de lis. 45, que além da utilização marginal da documentação fiscal em nome da 5TECNICOLOR *, foi constatado a confecção fraudulenta de notas fiscais de numeração 1.001 a 1.500, em outubro de 1984, constando as seguintes autorizações e empresas gráficas: ff 332- Gráfica Riograndense Ltda., CGC 61296.745/0001-34- Nota Fiscal de Serviços, Série A ( Anexo 101). P4' 1379 - Gráfica Ares Ltda., CGC 33.918210/0001-12 - Nota Fiscal Fatura de Serviços, sem série especifica ( Anexo 102). Informam que a Gráfica Mos Ltda., encontra-se com o CGC Suspenso, conforme pesquisa jure° ao Sistema ORCA , da DRF • , na época, era estabekodda à Rua PiragIbe n • 67, no bairro de Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ ( Anexo 105 ). Que o endereço descrito no rodapé da nota fiscal • ou seja , Rua Figueiredo Plmentel rf 7. Se existisse esse número seda o de um enorme terreno baldio( Anexo 106). f - leRVIÇO PUIILICO FEDERAL 10 . PROCESSO te 10880/025.589188-84 ACÓRDÃO te 103-15.804 Que em vista do exposto, sempre que restar apurada a imputação ao custo ou a despesa, de importancias derivadas de documentação emitida em nome de TECNICOLOR PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA. ou TECNICOLOR PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA-ME, a partir de 01.01.82, deve a fiscalização impugnar por indedutheis tais valores. Com relação a empresa "TECNICOLOR ' alega e recorrente em fls. 137, tratar-se também de impressos, cujos serviços foram semelhantes ao da SBL, e as transações timbram-se a duas faturas de valores médios em dois meses. Que por não se tratar de fornecedor habitual e da qualidade insatisfatórla das serviços, não houve novos pedidos. Aqui também não pode prosperar as alegações da recorrente, uma vez que são irrefutáveis as provas colhidas pela fiscalização, bem como nada trame que se pudesse chegar a outra conclusão ,a vista da documentação juntada ao processo, bem como transcrevo o Acórdão 1 6 CC 105-2.668/88- DO 29/09/88. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÕRIA - Não servem para respaldar a escrituração documentos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa em data anterior à indicada como dos serviços prestados e não foi localizada no endereço inforrnado nas notas fiscais emitidas. Assim, do que foi exposto, conclui-se que não assiste razão ã recorrente, quanto a TECNICOLOR PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA., devendo ser mantida sua tributação , inclusive com o agravamento da multa. Com referência a ARTES GRÁFICAS SBL LTDA., objeto da Súmula de documentação trIbutadamente ineficaz, de que trata o processo n• 10880/024.842188-89, em fls. 54/88, foi empreendida diligência com rigorosa vistoria nas dependências e móveis da "CAPRI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.* CGC 47.891.928/0001-23, sita à Rua Pamplona ris 710, sala 11, distrito de Cargueira Casar, em São Paulo, Capital. Os fiscais destacados para o trabalho, locai:taram e apreenderam volumosa, variada e significativa quantidade de documentos inclicladores, muitos em branco, sem utilização, outros sendo cópias de documentos emitidos e alguns sendo duplicatas quiadas em branco. SERMO ~OCO FEDERAL 1 r PROCESSO PP 10880/025.509188-84 ACÓRDÃO te 103-15.684 Dentre os documentos apreendidos, constam os seguintes, em nome da empresa em erPktrafe: - nota-fiscal de serviços: conjuntos em quatro vias, de n•s 509 a 986, da série 'A *; - duplicaras de serviços: dois blocos, contendo um total de 90 exemplares, dos quais 40, com carimbo de 'Recebimento • no verso, porém, sem qualquer assinatura. - 4' s vias das notas fiscais de serviços, preenchidas, n •s 504,507,511 e 522. Em resumo afirmam os fiscais conclusivamente, que a empresa 'ARTES GRÁFICAS SBL LTDA.: - não Sete de fato desde de janeiro de 1981; - teve seu taionildo fiscal residual desviado para um 'NOTEIRO', ou seja, Sr. Osvaldo Correia da 'CAPRI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.', onde foi apreendida parte delas; - na alteração contratual de 01.12.80, teve a admissão na sociedade de pessoa cuja assinatura era impossivel colher na época, pois encontrava-se na Grécia( HERCULE NICOLAS COMNINOS); - os endereços e assinaturas constantes da referida alteração contratual são FRIOS; - o Cartório que reconheceu as citadas FIRMAS era na época iniceneó, visto que, estava sob CORREIÇÃO JUDICIAL, peia prática de vários crimes e irregularidades administrativas, fatos que culminaram com a interdição do referido Cartório; - a alteração contratual supra referida (Anexo 87), procurou incluir sócios com o fito de utilizar a empresa para fins fraudulentos. Que em vista do exposto, sempre que restar apurada a imputação de custos dou despesas operacionais de documentos emitidos em nome de ARTES GRÁFICAS SBL LTDA., a partir de janeiro de 1981, data da inexistência de fato da empresa em referencia , deverá a fiscalização impugnar por IndedutNel tais valoras, impondo por conseqüência, a tributação de oficio do Imposto de renda-penoa juddica. Em seu recurso de fls. 136, alega a recorrente tratar-se de uma única fatura de Cd 41.875,00, referente a Impressos diversos, e não seda um reduzido valor que beneficiaria a HB, que a - SERVIÇO MUCO FEDERAL 1 2 . PROCESSO N• 101380/025.500/8844 ACDRDÃO ir 103-15104 levaria a comprar NOTAS FRIAS. Se o intuito fosse %SB, O valor da COMPRA à GRÁFICA SBL seria multo maior. Que a digna fiscalização apoia-se na Súmula Interna-Processo n • 10880-024.642/88-69, segundo a qual a firma SBL foi desativada em janeiro/81 e seu teimado desviado para o Sr. Osvaldo Correia, sócio da CAPRI. Que os impressos foram adquiridos com a visita aos escritórios da Ha de vendedor da empresa com catálogo dos impressos. A transação foi única, em razão do material não ter correspondido e da falta de pontualidade do fornecedor, não prosperaram outros contatos efetuados posteriormente peia Gráfica. Observa como aceita facdmente a alega* de sócios antigos da firma, sem ter questionado, em todos esses anos, as Irregularidades fiscais da Gráfica, tais como a falta de apresentação da declaração, a baixa e inublzação dos talonários etc, e sem ter promovido a perquirição penal dos mesmos e do Sr. Correia, afinal lido como terceiro aproveitador dos impressos fiscais da SBL. Aqui também não pode prosperar as alegações da recorrente, de somo foi aceita facilmente a alegação de sócios antigos da tina, vez que a prova material da infração imputada à empresa, foi conseguida através de diligencia na CAPRI representada peio Sr. Osvaldo Correia, o qual mantinha impressos de mais de 70 empresas, entre as quais a ARTES GRÁFICAS SBL LTDA., inclusive a dr via da nata fiscal n• 507, apreendida peia fiscalização e acostada ao presente processo às lis. 16. Como também neste item a recorrente não trouxe aos autos nada de substancial que pudesse vir de encontro a seu favor, mantenho a tributação • com o agravamento da multa. Pelo elenco de empresas descritas, nota-se que a CAPRI se constitula em uma grande emitente de NOTAS FRIAS, pois mantinha empresas das mais diversas atividades. O coordenador da fraude, era o sócio majoritário da CAPRI, Sr. Osvaldo Correta, CPF 048.160.560-15, contabilista. SERVIÇO MILICO FEDERAL 1 a. PROCESSO NI 10880/025.509/8844 ACÓRDÃO ir 10345204 O autor do delito, para fugir a tributação da comissão de vendas de NOTAS FRIAS, não quentificou nem forneceu os percentuais recebidos, assim declarando: • sobre os valores induldos nos documentos emitidos na forma da letra anterior, o declarante recebia, á guisa de comissão valores variáveis, percentuais e diminutos, além de incertos, dal não poder aportar quantias, sequer estimativamente, com razoável margem de segurança'. No TERMO DE ESCLARECIMENTO de fls. 72/73, prestado pelo Sr. Osvaldo Correia, contador • sócio-gerente da CAPRI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME, em síntese, alega que: a - a empresa CAPRI, tem como atividade principal, a assessoria empresarial, em geral, bem como a prestação de serviços voltados para a área de informática; b a aquisição dos equipamentos( microcomputador e impressora), ocorreu em principio do ano de 1987, no decorrer dos meses compreendidos entre janeiro e fevereiro; O - antes, portanto, da aquisição dos equipamentos necessários à prestação dos serviços referente a área de processamento de dados, não prestou qualquer serviço nesta área, pois também, nunca fez uso de terceiros vobdos para a mesma; d - desde a aquisição dos equipamentos, citados no item 613, retro, ao seu efetivo Funcionamento, a demora foi, de aproximadamente 30 dias, espaço de tempo este, correspondente implanta* do sistema, instalações e outros; e - todas as Mas fiscais de serviços, de emissão da CAPRI, anterbres(a emissão), a março de 1987(época de implantação definitiva dos equipamentos para processamento de dados), que contenham, corno sentes, trabalhos relativos a área de processamento de dados, foram emitidos DE FAVOR, sem que ocorresse, quaisquer serviços nesta área, face a não mdsténcia de equipamentos voltados para a mesma; f - por Igual, as notas fiscais de serviços, de emissão da CAPRI, que contenham como serviços prestados, os voltados para a área de AUDITORIA, não foram prestados, sendo que, também, ditos documentos, foram emitidos DE FAVOR, de maneira graciosa; g - que não recebia nenhuma remuneração, a qualquer titulo, peia emissão de tais documentos DE FAVOR. SEINVIÇO PUBLICO ',DUAL 14.. PROCESSO 14* 10880R)25.509~ ACÓRDÃO te 103-15104 Alega a recorrente em seu recurso de fls. 138, que os serviços fornecidos pela CAPRI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., foram de Cd 318100,00, à tItub de auditoria de processamento de dados. Ao final alega que inedste SÚMULA referente à CAPRI, o que leva à Inedstencla de fundamento legal para a glosa dessas despesas e a consequente anulação dessa parte do auto de Infração. Em todo o preambulo das SUMULAS, há referencia de que todos os documentos foram localizados e apreendidos nas dependências e móveis de CAPRI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., senão vejamos, com relação a TECNICOLOR PRODUÇÕES GRAFICAS LTDA., às fls. 42; som relação a ARTES GRÁFICAS SBL LTDA., às fls. 63. Em conclusão, se o próprio gerente da CAPRI, Sr Osvaldo Correia, em doc, de fls. 72113, alega que os documentos fornecidos à recorrente, foram DE FAVOR e que nada foi trazido aos autos para contestar aquela afirmação, não há como exonerá-la da tributação pelas infrações cometidas, motivo pelo qual a mantenho também com relação a CAPRI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., com o respectivo agravamento da multa, a vista das informações de lis. 26. Em seu apelo de fls. 1831186, a recorrente contesta novamente os Sr.ta adotados pela DRF, que exige, além do crédito tributário cabulado corretamente, de acordo com a legislação aplicável,TR-juros de mora sobre o valor da multa, no total de 19.150,17 UFIR, impondo-os como condição para que a recorrente aproveite o pagamento do crédito tributário com redução da multa. Em fls. 180 VETA realmente a multa lançada é de 5253,53 UFIR, correspondente a 150%, com juros de mora sobra a multa lançada correspondente a 19.150,17 UFIR, valor esse que deverá ser computado para a cobrança do crédito tribut.irio, tendo em vista tratar-se de multa de oficio e com amparo na Portaria 370188. A vista do ~st° e de tudo mais que do processo consta VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasil'', DF em 08 de novembro de 1994 A iler91, C SAR ANTONIO ERA - RELATOR Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.002186/88-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Processo n9 13814/002.186/88-60 I MFCT II ii 1 sessão de 22 de iulho de L9 92 AcORDÃo0103-12.601 Recumont 1 62.063 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 e 1985 Recomme: PROEMY SYSTEMS PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA Recorrido: DRF em SA.0 PAULO - SP , . PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução da . da ao litígio principal, relativo ao im- posto de renda pessoa juridica,aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DE_ MOÇO do IRPJ. • Rejeitada A preliminar - Negado provimen, -to ao recurso. . _ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROEMY SYSTEMS PROCESSAMENTO DE DADOS - S/C LTDA. • . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 22 de julho de 1992 ,45;, ,Irin:0=---ino2restre- N, n'-RODR GUE Jt BER - PRESIDENTE E RELATOR 14110 I , VISTO EM 2-14: -e . • D\roGA. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 27 ABO 1992 1 / Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lneLros: LUIZ RENRINE BARROS PE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA RESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, . ILCENIL FRANCO ? PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JCNIOR e DICLERDE ASSUNÇAO. t/. I DAMEFP/DF- SECOS N t 064/90 . . J.N. • .. ftr.L:x44, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13814/002.186/88-60 RECURSO : 62.053 ACORDAI, NE : 103-12.601 RECORRENTE : PROEMY SYSTEMS PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 02. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO DO im posto de renda pessoa jurídica, no valor de 130,55 OTN, que mais os acréscimos legais elevou-se a 242,85 OTN, até 30.11.88, em de- corrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1984 e 1985, processo n9 13814/002.184/88-34, conforme descrito no refe- rido auto. Ciência da autuação, fls. 02, em 10.11.88. A exigência foi impugnada em 09.12.88, fls. 08/10, através de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. 11, reportando-se às razões da impugnação apresentadas no processo ma triz, cuja síntese, se transcreve: "Preliminares "nomeação à, autoria" - a irregula- ridade foi constatada em outra empresa responsável pela sucumbência fiscal; "chamamento à autoria" -os sócios atuais não perpretaram as irregularidades enfocadas, devendo os sócios contemporaneos à in- fração serem trazidos à responsabilidade fiscal. DMIEFP/DF SCCOS1 tle 045/ 110 SERVICO MILICO FEDERAL Processo n9 13814/002.186/88-60 2. Acórdão n9 103-12.601 No mérito, as alegações se caracterizam pela ge neralidade e negação geral, ainda pelo fato da re- ceita não ter entrado financeiramente na empresa. Protesta por provas genericamente." Informação fiscal, fls. 13, opinando pela manuten- ção do crédito tributário. As fls. 14/16, cópia da decisão singular exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento tributário rela- tivo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 17/18, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efe tuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." Cientificada da decisão,irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 20, em 02.10.80, argumentando, in verbis: "Os argumentos expendidos pela recorrente em sua defesa tem o supedãneo legal necessário a ense- jar o seu acolhimento, pelas próprias razões ali constantes, pelo que pede a esse E. Conselho que, fazendo-as suas, acolha a impugnação, repila a exi- gência fiscal, e desconstitua o crédito tributário lançado." É o relatório. t\ MwmmaNadmul SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/002.186/88-60 3. Acórdão n9 103-12.601 VOTQ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Embora dos autos não conste data da ciência da deci são singular à contribuinte,verifiea-se que o recurso é tempesti- vo, pois a intimação foi expedida em 05.09.90, fls. 19 e o recurso interposto em 02.10.90. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 13814/002.184/88-34, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 98.424, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdion9 103-11.828, de 03.12.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi- tando a se reportar às razões da impugnação, por sua vez idênti- cas, por cópia, às da impugnação do processo matriz, cujo litígio já foi apreciado pela Câmara. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Pelas mesmas razões alinhavadas no Acórdão supraci- tado, relativo ao processo matriz, voto no sentia() de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Erasilia-DP., em 22 de julho de 1992 liattã Eop-- uE SER - REI4ATOR impmaNad~ MFCT. Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM CUIABA - MT SESSAG DE: 05 de dezembro de 1995 --- - -•- - -- ACORDA() N.: 103-16.857 IRPJ -_..EBEQ--11.0.2BEEMIIMENTS).11 BENELONlas - Cancela-se o lançamento tributário quando comprovado que o mesmo teve origem em erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SOTRAUMA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess5es, em 05 de dezembro de 1995 'à* e - e . e : • : DENTE IO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25JM 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sonia Nacinovic, Maria Ilca Castro Lemos Dinis e Victor Luis de Saltes Freire. 4er MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10183/003.347/90-60 - RECURSO N.: 104.337 ACORDAO N.: 103-16.857 RECORRENTE: SOTRAUMA S/C LTDA. BBL A I OILIQ Retornam os presentes autos a este Colegiado, para aná- lise do recurso interposto por SOTRAUMA S/C LTDA., com sede em Cuia- há/MT, após cumprida a diligência determinada através da Resolução n. 103-01.451, de 22.02.94. Inicialmente o processo mereceu o relatório de fls. 59/60 e o voto de fls. 61/62, da lavra do ilustre ex-Conselheiro Cló- vis Armando Lemos Carneiro, cujo texto leto em plenário. A diligência, encerrada em 11.07.95, informou serem au- tênticas as cópias das folhas do livro Diário anexado à peça recursal (fls. 40/55), bem como concluiu que o saldo devedor de correção mone- tária é de Cr$ 1.539.416,91 e não Cr$ 1.545.396,40, havendo uma dife- rença de Cr$ 5.979,49 devido a erro no cálculo da depreciação de tmó- veie. Cientificado o sujeito passivo, na pessoa de seu conta- dor, este declarou concordar com os cálculos apresentados (fls. 68). E o relatório, PROCESSO N. 10183/003.347/90-60 3. ACORDA() N. 103-16.857 MQI4 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme relatado, o lançamento suplementar foi motiva- do por erro na soma das parcelas do quadro 13 da declaração de rendi- mentos da recorrente relativa ao exercício de 1988, apurando-se em consequência um lucro líquido maior que o ali informado. Na peça recursal, o sujeito passivo contesta o lança- mento, alegando que deixara de preencher o item relativo ao saldo de- vedor de correção monetária, motivo da diferença apurada pela revisão. Para comprovar esta afirmativa, anexa cópia das folhas do livro Diá- rio, relativas ao ano-base 1987, exercício de 1988, juntamente com o Balanço e Demonstração de Resultados. Como resultado da diligência, restou comprovado serem autênticos os documentos trazidos com a peça recursal, bem como veri- ficou ter sido contabilizada uma correção monetária devedora, maior que a devida. Dentro destes fatos, temos que o lançamento decorreu de erro de soma, na apuração do lucro líquido que a recorrente comprovou ter origem na falta de preenchimento de um item do quadro correspon- dente, em sua declaração de rendimentos, estando o lucro líquido de- clarado, de conformidade com o apurado no Balanço e Demonstração de Resultados, que fez anexar. Entretanto, no trabalho de diligência, concluiu-se ha- ver uma diferença no saldo devedor de correção monetária, que corres- ponde ao item não preenchido no quadro 13 da declaração de ren imen- tos. //11 PROCESSO N. 10183/003.347/90~60 ACORDAO N. 103~16.857 Apesar da concordância do contador da empresa, o erl identificado não é capaz de trazer qualquer consequência tributária. um , porquanto a autuação se reporta ao exercício de 1988, sendo inca bivel novo lançamento em 1995. A duas, dado que falece a este Colegia do, órgão julgador, alterar o fundamento do lançamento de "erro de so- ma" para "cálculo a maior do saldo devedor de correção monetária, de- corrente de erro na taxa de depreciação de imóveis". Por estes motivos, tendo o sujeito passivo comprovado que o erro de soma decorreu do não preenchimento de um item de sua de- claração de rendimentos e, estando seu lucro liquido declarado em con- formidade com sua contabilidade, dou provimento ao recurso. Brasil ; PF), em 05 de dezembro de 1995 --"atecd"t- ' .-CHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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(SUCESSORA DE CERÂMICA TIBAGÉ LTDA.). Recomid DRF em LIMEIRA (SP). IRPJ - MULTA FORMAL - FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARBITRAMENTO. Se a contribuinte já foi lançada por arbitramento de seus lucros, aplican- do-se-lhe armataproporcional do lança mento, não tem mais sentido pretender também aplicar-se-lhe ainda a multa formal por falta da entrega da declara çáo de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JAGUARI-PIRASSUNUNGA INDÚSTRIA DE PISOS LTDA.(SU CESSORA DE CERÂMICA TIBAGÉ LTDA.). ACORDAM os Membros da .Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1986 or, URGE. P" ''ES- PRESIDENTE fi.! zr D ASS ÇÃ 4 RELATOR 4 VISTO EM JOSÉIC)DN OS # DE O IVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 N V198á NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes cone liteiros: CARLOS AUGUSTO DE,VILHENA, AMAURY JOSÈ DE AQUINO CARV LHO, LOP RGIO RIBEIRO, FRANCISCO "XAVIER DA SILVA GUIMARRES, SERA TIRO RODRIGUES CABRAL e RICHARD ULRICH KREUTZER. • ; . . . • • SERVICOPOILICOFEDERAL PROCESSO N9 13889/010.0.,(102/84-51 RECURSO N9 47.723 ACÓRDÃO N9 103-07.674 RECORRENTE: JAGUARI-PIRASSUNUNGA INDÚSTRIA DE PISOS LTDA. (SUCESSORA DE CERÂMICA TIRAGE LTDA.L RELATÚRIO Trata-se de recurso voluntário (ele. 121/l25)idadeci, são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, SP (fls.106/1171 que, apOs a informação fiscal CEls.1041 /1051 houve por bem em julgar improcedente impugnação pela mesma oferecida (f is. .57/102)0 auto de infraçãocontra si lavrado_Uls. 014 , aperfeiçoado pela intimação de fls. 92193, mandada fazer por fPXrep,r1Q.que ficou decidido pelo Ac. 103-G7.172, de 04.12.85 (fls. 86/91). O caso é de aplicação de multas por falta de entre ga da declaração do imposto de renda, nos exercícios de 1980 a 1984 (fls. 4), no valor total de Cr$ 181.143,04-C21s. 1 versolode composto nos seguintes valores Cr$ 1.200,0.0, Cr$ 2.000,00, Cr$ .. 4.000,00, Cr$ 8.285,49 e Cr$ 165.708,00 respectivamente nos exer- cícios de 1981, 1982, 1983 e 1984, sendo aquela expressão última fruto da conversão de 20 ORTN cia ORTN por más calendârioL pelo valor dessa em 13.02.84, data da notificação do lançamento (f is. 3 verso) por efeito da aplicação da •nova regra contida no art. 49, § 39, do DL. 2.065183. . Toda adisat.s3r) no caso, desenvolveu-se em torno da figura da responsabilidade -tributária ou não da recorrente por efeito de sucessão que teria operado relativamente as . empresas CERÂMICA TIBAGE LTDA. e GIRASSOL INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA., afirma da pela autoridade lavratora do auto de infração e julgadora do feito, e refutada pela recorrente, consoante, dámmstadb nos pro- cessos principais, recursos n9s 90.632 e 90.633,cujas peças ..sio aqut.produzidas. Este, em resumo, o relatOrio. -eçí samtmaxcimmui. Processo n9 1388210.0.Q."84-51 2. Acórdão n9 103-Q7,674 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo, devendo assim ser conhecido. E deve ser provido, na sua Integra, não porém pelos argumentos expendidos pela recorrente,posto que aqui, pesa, favo- ravelmente a si, circunstâncias fáticas - legais jamais invocadas nesse procedimento. A recorrente teve de responder pelo imposto de ren- da, multa de lançamento de oficio e acréscimos legais, pelos mes- mos exercícios objeto desse lançamento, por efeito de arbitramen- to de lucros, por falta de escrita, em empresw>sucedida por .e1a,Á Ora, a infração formal de falta de entrega das de- clarações, nesse contexto, foi uma decorrência natural, e, aliás, trata-se de pressuposto fático já abrangido, (compreendido). por aqueles lançamentos maiores (do arbitramentoL já efetivados: Não se concebe com dupla penalização, por um mesmo tipo (espécie) de lançamento 03e oficiol: uma em razão,do arbitra Mento, outrotpor falta formal. Seria o mesmo que se pretender então formalizar con /0 tra si demais outras faltas, tais como: atraso na • escriturãçâo do diário por mais de 180 dias; falta ou atraso na s. escriturãção do diário, falta_ de baixa regular do CGC, etc... o que não se apresentar razoável. A penalização maior, material, aplicada pelo lançamento de oficio, em matéria .,de arbitramento da lucros, afas- ta a possibilidade de aplicação da outras multas formais por fa- tos compreendidos na conjunto' ;dos ..; pressupostos do pr8prio lan çamento anterior. SERVIÇO PIMUCO FEDEM Processo n9 13889/040- atled84,51 3. Acórdão n9 103-07,674 Ante ao exposto, voto no senttdo de • dar provime to ao recurso. (1.-) Brasília-DP., em 11 de novembro de 1986. fr D 12 DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13681.000051/87-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:50:30Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:50:30Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:50:30Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:50:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:50:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:50:30Z; created: 2009-07-23T12:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T12:50:30Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:50:30Z | Conteúdo => Processo n91/000.051/87-78 ' A e ss, 4 I X • se; MINISTÉRIO DA FAZENDA MECT Sessão dei.Q...de...dgSaStQ...de 19.M.... ACORDÃOW1D2=112L..U2 Recumon2 92.680 - IRPJ EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente RÁDIO SOCIEDADE GORUTUBANA LTDA Recorrida: DRF em MONTES CLAROS MG . IRPJ - Omissão de receita caracterizada por supri mento de caika sem a satisfatória comprovação da origem dos recursos e de sua efetiva entrega ao Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO SOCIEDADE GORUTUBANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen ao recurso. Vencido o Conselheiro Amaury José de Aquino Carvalho. Sala das Sessões-DF, 10 de agosto de 1988. -"ntIO SLA SILVA ',is - PRESIDENTE -99-(01 ••-• F's I Co XAV ta( 4À~.. RELATOR A VISTO EM IZ CAr I A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1' A601988 FAZENDANACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausentes por motivo justifica- do, os Conselheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13681/000.051/87-78 RECURSOM 92.680 ACORDAON9: 103-08.552 RECORRENTE: RADIO SOCIEDADE GORUTUEANA LTDA RELATÓRIO Trata-se de autuação da pessoa jurídica, referente aos exercícios de 1985 e 1986, por omissão de receita caracterizada pelo suprimento de caixa segcomprovação da origem e do efetivo ingresso de recursos. - Após a impugnação e regular instrução processual a auto ridade julgadora singular houve por bem manter a tributação, consoante o o teor da seguinte ementa: • "Omissão de Receitas - É lícito tributar como omis sao de receitas, os suprimentos feitos pelos só- cios ao caixa da empresa, quando não ficar devida mente comprovado, cumulativamente, a origem e -a- efetividade da entrega."• Inconformada, recorre a empresa forte nos argumentos de que na fase impugnatória já canprovara a capacidade económica do sócio su pridor, tal como passo a ler (fls. 24 a 29). É o relatório. sumo POOLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.051/87-78 2. Acórdão n9 101-08.552 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator. Recurso tempestivo. A omissão de receita versada nestes autos foi apon tada pela fiscalização em virtude da não comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos no caixa. No entender da jurisprudência dominante neste Tribunal Administrativo, as exigências são cumulativas e indisso- ciais e quando não satisfeitas autoriza pressupor que o suprimen- to se verificou com recursos da própria pessoa jurídica, prove- niente de omissão de receita. Esta presunção válida não foi destruída pela re- corrente que preferiu ficar no terreno das alegações e nada com- provou no sentido da origem dos recursos supridos e da efetiva en trega dos mesmos ao caixa. Conforme torrencial jurisprudência deste mnselho, a simples provada disponibilidade financeira do supridor, por si só, não satisfaz a exigência fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. Brasília-DF, 10 de ansto de 1988. FRANCISCO XAVIER DA ). RELATOR. MFCT. Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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