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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766582 #
Numero do processo: 00008.500514/53-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71726
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Não são dedutíveis 9uando não comprovados por documentação idonea e provados serem os mesmos necessãrios ã atividade da em-- presa. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - Sua dedução como Despesa Operacional sujeita-se aos limites impostos pela lei, não se confun- dindo na espécie com Lucros ou Percenta- gens atribuidos a empregados, de concei-- tuação própria. LUCROS DISTRIBUÍDOS - A tributação previs ta no art. 227 do RIR/75, na sua vigência, incide sobre lucros distribuídos sob qual quer título ou forma r irrelevante o fato de não terem sido os mesmos pagos em di- nheiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO VALE DO RIO GRANDE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs Sala das Sei sZesNiçF), em 28 de julho de 1980. 4041/0 AMADOR OU ". : DEZ PRESIDENTE • C---- 1.;RI'AILL PI IN L RELATOR - • VISTO EM ADHEMILBASTO)////."VALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 31 RI 1982 FAZENDA NACIO 1 NAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti, 0850/051.453/79 RECURSO N.s 82.364 ACÓRDÃO N't 101-71.726 RECORRENTE: FRIGORIFICO VALE DO RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO VALE DO RIO GRANDE LTDA., com sede em FernandOpolis-SP, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Jo sé do Rio Preto-SP, pela qualificou obrigado a recolher o imposto I. de Renda correspondente aos exercícios de 1977 e 1978, por lança- mento ex officio, acrescido de multa de 50% prevista no art. 21, letra "b" do Decreto-Lei 401/68 e respectiva Correção Monetãria. 2. O Crédito Tributário em questão originou-se no Au to de Infração de fls. 22/23, envolvendo as seguintes parcelas: Exercício de 1977, ano base 1476 -Despesas com "Serviços Técnicos" não apoiada em documento hábil e comprobatório da origem e natu reza do gasto realizado, não adicionada ao Lucro Real para determinação do Lucro Tributãvel, con- siderada, por isso, como lucro distribuído ao s5 cio Jamil Cury Miziara (art. 162 §§ 19 e 29; 164 e 222 "n" do Dec. 76.186/75) 50.000,00 Exercício de 1978, ano base 1577 -Excesso de gratificação a empregados não adicio nado ao Lucro Real para determinação do LucroTri butável (art. 183 e 222 "b" do Dec. 76.186/75). - 127.400,0 • DMF - 1241.• C . C - Secgrat 5 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/051.453/79 Acórdão n9 101-71.726 -Deixar de calcular e recolher o imposto de 5% 5/lucros distribuídos aos sócios (art. 227 do Dec. 76.186/75). - 2.220.000,00 3. Em sua Impugnação de fls. 26/31, a interessada a- lega, em síntese, que a operação que deu margem a de.spesade Cr$ 50.000 1 00 a título de "Serviços Técnicos" está de acordo com o disposto no art. 162, §§ 19 e 29 do RIR/75, seus comprovantes re- veste-se de todas as formalidades legais e porque necessária atividade da empresa ê ã manutenção da fonte produtora. Com rela- ção ã parcela de Cr$ 127.400,00, a titulo de "Excessõ de Gratifi- cação a Empregados" afirma tratar-se de lucro distribuído a empre gado, embora tenha adotado classificação contãbil imprópria, es - tando sua dedutibilidade prevista no art. 223, letra "a" do RIR/ 75. Relativamente à parcela de Cr$ 2.220.000,00, sobre a qual in- cidiu a tributação de 5%, alega que a distribuição não chegou a se consumar, vez que o referido valor fora creditado em conta de terceiros para amortização do débito em conta existentes anterior mente e que a incidência pretendida pela fiscalizaçãO só se apli- cava caso houvesse saída de numerário do caixa da empresa para o património dos sócios. 4. Pela Decisão de fls. 36/38, a autoridade singular manteve integralmente o lançamento, com base na informação fiscal de fls. 35/35v, assim se manifestando em seus Consideranda: "Considerando que a impugnante deixou de apre sentar o documento que comprova a despesa com ser viço têcnico, não tendo apresentado nem durante açao fiscalrmem durante o prazo para impugnação; Considerando que para excluir do lucro real as percentagens dos empregados nos lucros da em-- presa, exige a legislação tributária que haja pre visão legal ou contrato individual de trabalho,rã vestido das formalidades legias e, se tal nã000OF rer e a percentagem for paga por mera liberalida- de da empresa, ela será uma gratificação, e, como tal, sujeita ao limite do art. 183 do RIR aprova- do pelo Decreto 76.186/75(parecer Normativo CST n9 109/751; Considerando a alegação da impugnante de que o contrato de trabalho nao precisa de rigor escr 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/051.453/79 Acôrdão n9 101-71.726 to, segundo a CLT, não encontra apoio na legisla- ção tributãria para o fim de excluir do lucro real as percentagens dos empregados nos lucros da em-- presa; Considerando que o Imposto de Renda incide so bre a disponibilidade econômica ou jurídica renda, conforme artigo 43 do CTN (lei n95.172/66) e que o crédito contãbil constitui uma das for- mas, por sinal das mais utilizadas, de aquisição dessa disponibilidade; Considerando que a transferência, por via con tábil, do rendimento a terceiros não descaracterr za e é irrelavante para fins tributãrios; Considerando o mais que do processo constasto mo conhecimento da impugnação por tempestiva pa- ra, noimérito, indeferi-la'. Segue-se às fls. 41/43 o tempestivo Recurso,cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatOrio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O documento de fls. 02, que serve de comprovante ã despesa de Cr$ 50.000,00, a titulo de "Serviços Técnicos", não es tã "correto, válido e regular" como sustentado pela interessada, pois, independente de não estar vinculado diretamente a operação que deu origem ao lançamento ex officio, faltam-lhe elementos es- senciais para sua aceitabilidade, tais como individualização do beneficiário e a natureza dos serviços prestados. A sequência da operação nos deixa claro-que a importância de Cr$ 50.000,00 fora desembolsada pela firma Ipanema Comércio de Carnes Ltda., e rece- bida por Jamil Cury Miziara (fls. 021 e posteriormente transferi- da por lançamentos contábeis a débito da conta "Lucros & Perdas", como serviços prestados por Modesto Scaluizzi (fls. 04), não ofe- recendo a interessada, até então, qualquer comprovação do gast 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/051.453/79 Acórdão n9 101-71.726 sob exame ou provado ser o mesmo indispensável à atividade da em- presa, na forma dos §§ 19 e 29 do art. 162, do Dec. 76.186/75. A parcela de Cr$ 127.400,00 refere-se ao excesso de gratificação concedida a empregados no ano de 1977, não adicio nado ao lucro real para efeito de determinação do lucro tributá- vel. As alegações trazidas pela interessada, no sentido de tratar- -se de participação dos empregados nos lucros da empresa, queren- do com isso evitar aos limites impostos na sua dedutibilidade co- mo "Gratificações", não conseguem ilidir a pretensão fiscal. Com efeito, essa forma de beneficio prestado aos empregados, prevista no art. 223, letra "a" e seu § 19, do Dec. 76.186/75, na sua vi- gência, condiciona sua dedutibilidade, sob forma de percentagens, "à existência de previsão em lei ou contrato individual de traba- lho revestido das formalidades legais o que não tem aplicação ao caso sob exame com efeito, embora tenha a interessada se esforça- do em estabelecer esse veiculo, sob forma de contrato tácito, o próprio lançamento contábil da parcela em seu montante, nos daccn ta tratar-se de "Gratificação a Empregados" sujeita,portanto aos limites estabelecidos no art. 183 do Dec. 76.186/75. Inquestionável, também, a tributação de 5% sobre os lucros distribuídos, prevista no art. 227 do RIR/75, com vigén cia até o exercício financeiro de 1978, cujo fato gerador se loca_ liza, no presente caso, na distribuição nominal feita a cada só-- cio, conforme lançamento reproduzido ás fls. 19: "Valor lucro distribuído aos sócios, na proporção de s/quotas de capital, a sa Ler: Jamil Cezario Cury Miziara - 33,333% 739.992,60 João Matioli - 26,667% 592.007,40 Claudio Rodante - 26,667% 592.007,40 Luiz Ferrarezi - 13,333% 295.992,60 O fato dessas importâncias não terem sido pagas em dinheiro aos beneficiários, ou que tivessem qualquer outra desti- nação após seu crédito, como alegado pela interessada, és absolut 9 e 6. EERviDD ,R osLico FEDERAL PROCESSO N9 0850/051.453/79 Acórdão n9 101-71.726 mente irrelevante na conceituação do fato gerador do tributo que tem seu campo de incidência na disponibilidade económica ou jurí- dica da renda, ou, no caso concreto, sobre lucros distribuidce sob qualquer título ou forma, como preceitua o próprio dispositivo in fringido. Por estas razões, nego provimento ao Recurs D- . RAUL r TEL - RE •TOR.

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4764769 #
Numero do processo: 00980.011737/83-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75348
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° ]701-75..118 Recurso n° - 88.372 - IRPJ - EX: 1983 Recorrente - TOMAZ COCCIOLI (equiparado ã pessoa juridica) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRPJ - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDIVI- DUAL - Não comprovando o fisco que a empresa, cujo capital o equiparando in tegralizara mediante conferência de- bem imOvel, explorava a comercializa ção de imOveis, como sustentara a fidl calização, não se configura a hipOtese prevista no art. 98, inciso I, do RIR/ /80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOMAZ COCCIOLI (equiparádoà pessoa jurídica): ACORDAM os Membros da Primeira mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, noptermos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgad íO 7.--(s) i / .... Sala das/Se-~- (DF), em 21 de agosto de 1984 '' / /// '1 í /' AMADOR 0. '''''! e FERNÂNDEZ - PRESIDENTE C A RLOS t :ERTO GONÇALVtS NUNES - RELATOR f . , f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ,Lí1 'ftá ZENDA NACIONAL, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- - NO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE v.v AZEVEDO FONSECA PINTO, e RAUL PIMENTEL. , 2. I ' m, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.737/83-44 RECURSO N9: 88.372 ACÓRDÃO N9: 101-75.348 RECORRENTEN9: TOMAZ COCCIOLI (equiparado à pessoa jurídica) RELATÓRIO TOMAZ COCCIOLI, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Curitiba (PR) que manteve o auto de infração contra ele la- vrado às fls. 22. A lide, em síntese objetiva, pode ser assim apre- sentada: O autuado e sua esposa alienaram, através de confe réncia de bem na integralização de capital, um imóvel de proprie- dade dos cônjuges, ã firma "Administradora de Imóveis Coccioli Ltdacujo objeto social é a administração de bens imóveis pró- prios e de terceiros, fora da faixa de fronteira, bem como a parti- cipação em outras sociedades mediante a subscrição ou aquisição de quotas de capital ou de açOes (fls. 09). Segundo o fisco (f is. 19, 22, 34138 e 40/42), a em- presa explora a comercialização de imóveis porque no poder de ad- ministração estaria contida a intermediação na compra e venda de i móveis, bastando que o mandato conferido pelo cliente contenha a autorização. Neste particular, a empresa opera no mercado imobi-- 7 liãrio e, assim, por essa modalidade, explora o comércio de bramis por qualquer modalidade, configurando a hipótese prevista no art. 1 ' 98, inciso 1, do RIRI80. O próprio contrato social de fls. 9/14,ao 1 f ' ie referir-se ao giro dos negOcios da sociedade, indica a nature " DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160b/7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.737183-44 3. ACÓRDÃO N9 101-75.348 za mercantil de suas atividades, sendo público e notório que as em presas conceituadas como administradoras de imóveis efetuam como atividade normal a intermediação na compra e venda de imóveis (co mercialização) e venda de imóveis própriose f sob esse aspecto, es- tariam explorando modalidade de comercialização de imóveis. Por seu turno, alega o recorrente que a empresa de cujo capital participa e a quem alienara o imóvel não explora nem a construção de imóveis, nem o comercio de imóveis e, tampou- co, o florestamento ou reflorestamento, limitando-se ã administra- ção de imóveis. Analisa a conceituação de construção e comércio, sob os aspectos gramatical e jurídico, para concluir que exerce a atividade de prestação de serviços e que a exigência fiscal fere o regime de estrita legalidade vigente em nosso Pais, pois, para a equiparação pretendida, seria necessãrio que estivessem presentes todos os requisitos previstos na lei, o que não aconteceu. Na ad- ministração prepondera a simples direção ou gerência de um negó - cio que não envolve a construção ou comércio de imóveis. A inter- pretação fiscal estaria em desacordo com a finalidade dos Decre tos-leis 1381174 e 1510/76, citando ensinamentos da doutrina. Con clui que só quando a empresa explore especificamente e por conta própria as atividades de construção e comercio de imóveis, ou o florestamento ou reflorestamento se dã a configuração legal. Alega também que o fisco não emprovou que a empre sa tenha praticado nenhuma dessas atividade / 2 o relatório. i7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.737/83-44 4. ACÓRDÃO N9 101-75.348 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. O texto legal; base do litígio, o art. 98, inci- so I, do RIR/80, esta assim redigido: "Art. 98 - Serão consideradas empresas individuais para os fins da alínea c do parágrafo 19 do art. 97, as pessoas físicas que: I - alienarem imóveis a empresa a que estejam vin- culadas, se a empresa adquirente explorar, por qualquer modalidade, a construção, a comercializa ção de imóveis ou atividade de florestamento ou reflorestamento (Subseção In:" Entrementes, o contrato social da empresa, a quem o recorrente alienou o imóvel, dispOe literalmente: "Clausula 2a. A sociedade tem por objeto mercantil a Administração de bens imóveis próprios e de ter- ceiros, fora da faixa de fronteira, bem como a participação em outras sociedades mediante a subs crição ou aquisição de quotas de capital ou de a71 çOes." Do exame da disposição legal depreeàde-seque é ne- cessário, para caracterizar a equiparação do suplicante a empresa in dividual,a ocorrência dos seguintes pressupostos: 19) que a pessoa física tenha alienado imóvel a empresaa que esteja vinculada; 29 que essa empresa explore, por qualquer modalida de, a construção, a comercialização de imóveis ou atividade de florestamento ou reflorestamen- to. A ocorrência da primeira das condiçaes sequer ,Á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.737/83-44 5. ACÓRDÃO N9 101-75.348 discutida pelas partes, como também não se discutem as hipóteses de construçãoe de florestamento ou de reflorestamento, cingindo-se a lide exclusivamente ao requisito da comercialização pela empresa de imóveis, em qualquer de suas modalidades. A análise da cláusula contratual •retrotranscrita diz ser o objeto social da empresa a atividade mercantil de administra ção de imóveis próprios e de terceiros. Apegando-seaotermo mercantil e à presunção de que as empresas administradoras de imóveis em sua atividade de adminis- trar os bens exercem também a intermediação na compra e venda de i- móveis e, assim, exploram modalidade de comercialização de imóveis, conclui a autoridade fiscal que o suplicante tornou-se equiparado a empresa individual. Não se pode comungar com essa tese porque efetiva-- mente sob o prisma gramatical ou jurídico a administração ordi- nária de bens não implica em poder de alienação, como se vê dos con ceitos do vocábulo reproduzidos pela defesa (fls. 29). E também Cal— das Aulete, em seu Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa, E- ditora Delta S/A, Ano de 1958, diz que: "Administração, a ação de administrar; ges- tão de negócios públicos ou particular -- modo de administrar, governo ... Administrar: v.tr - gerir (os negócios públicos ou particular ... Gestão s.f. gerência, administração, ação de ge rir: gestão de negócios ...." E Jose Naufel, em seu Novo Dicionário Jurídico Bra- sileiro, aponta o sentido jurídico do conceito de administração sob o aspecto privado, como: Direção e gestão dos negócios e bens de um património particular, compreendendo todos os atos emanados de administrador que têm por fim conservar, proteger, defender e multi plicar o conjuntp de bens e direitos que constituem o objeto da ad- ministração. Icst ç',/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.737/83-44 6. AO5RDÃO N9 101-75.348 Assim, a alienação do bem imóvel não e da asseri-- cia do contrato de administração. Para tanto, seria necessãrio que, no mandato para a administração dos bens, houvesse poderes especiais de alienação. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.295 e 19, prescreve: "Art. 1.295 - O mandato em termos gerais só con fere poderes de administração. 19 - Para alienar, hipotecar, transigir ou pra ticar outros quaisquer atos que exorbitem da admini-s- tração ordinária, depende a procuração de poderes- # especiais e expressos. Comentando o dispositivo, Clóvis Bevilácqua em sua consagrada obra Código Civil, Livraria Francisco Alves, Editora Pau- lo de Azevedo Ltda., Volume V, pág. 33, ensina: "Observações -- 1 -- O mandato pode ser geral om- nium rerum, ou especial, para um ou mais ne- gócios, determinadamente (art. 1.294). O manda to geral, ainda que declare que o mandante ter'ã" todos os poderes, libera administratio, somente confere os da administração ordinária. O manda to para conferir direitos, que excedem da admi- nistração odinária, deve ser especial, isto e devem os poderes referir-se expressa e determi nadamente, ao negócio jurídico. la. O mandato relativo a todos os negócios do mandante, omnium rerum não se restringirá aos atos de simples administração, desde que, expres samente, conferir poderes para os diferentes atos, que os exigem especiais. 2a. -- O Código indica, exemplificativamente, ai guns casos, em que são necessários poderes espe- ciais. Esses exemplos estão muito longe de esgo tar a lista dos casos possíveis. Há, porem uma regra, que, a todos abrange: são necessários po- deres especiais para os atos que exorbitem da administração ordinária. Compreendem-se na administração ordinária os a- tos de gerência que, não importam alienação, ex- ceto dos bens de fácil deterioração e dos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.737/83-44 7. ACÓRDÃO N9 101-75.348 se destinam a ser alienados. Por essa norma,São necessários poderes especiais, alem dos casosin dicados no artigo, para os seguintes: para sub-ã- tabelecer; efetuar pagamentos, que não sejam o-à- comuns de simples administração; fazer novação, prorrogar jurisdição; renunciar direitos, remi tir dividas; contrair matrimônio, reconhecer f -i-, lho, aceitar ou repudiar herança, e praticar or.'_ tros atos de igual ponderação e gravidade. 1 -- Os atos conexos e dependentes do negócio compreendem-se no mandato. Assim o mandato para receber qualquer quantia compreende o de dar quitação." (grifei). Desta forma, a atividade da empresa não teve in- trinsicamente a extensão que lhe pretende dar o fisco para caracte- rizar a equiparação pretendida e que ainda repousaria na presunção não autorizada em lei de que a sociedade exploraria a comercializa- ção de imóveis por poder aliená-los, se o cliente lhe concedesse po deres especiais para tanto. A presunção repousaria ainda no imple- mento de uma condição que poderia ocorrer ou não. E que, diga-se de passagem, a fiscalização sequer investigou. Alem disso, também se revela interpretação extensi- va da norma a tese de que se a empresa intermediasse, ainda que es- poradicamente, a compra e venda de imóveis, estaria alcançada pelo dispositivo. A conclusão não e correta porque, no caso, a ativida- de dela seria a de corretagem, de natureza comercial, e _verdade, mas por não lhe pertencerem os bens não seria parte na compra e ven da; os vendedores e compradores por ela aproximadas, estes sim, es- tariam realizando a comercialização de imóveis. A intermediação se ria mera prestação de serviços. Exigir-se-ia, portanto, que a empresa tivesse como objeto social transaçOes com imóveis por conta própria, para que se configurasse a hipótese legal, como acertadamente se disse no recur_ so. A interpretação extensiva, como se sabe e incompati - . vel com o direito tributário que adota o primado da reserva le- gal. i ÂPor fim, e preciso lembrar que a equiparação em L , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0980-011.737/83-44 8. ACÔRDÃO NO 101-75.348 co poderia ocorrer de uma situação de fato, independentemente de o contrato social preve-la ou não. Mas, para tanto, deveria o fisco comprovar que a sociedade realmente explorava a comercialização de imOveis. A possibilidade dessa prática não e suficiente, pois qual_ quer empresa poderia comercializar imOveis, de fato, e com base em tal presunção qualquer integralização de capital, mediante conferen cia de bem imOvel, configuraria a hipOtese legal. Nesta ordem de consideraçOes, dou provimento ao recurso.( 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000301/84-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - PEREMPCÃO - Não se instaura lití gio fiscal, quando se apresenta petiçãO- impugnativa com excesso de prazo, conta do a partir do recebimento da notifica- ção do lançamento do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por VIEIRA & VILELA LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,não conhe- cer do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos termos co relatório e voto que passam a integrar o presente jul gadoi L ill4/.41 Sala das :-sie(DF), em 18 de fevereiro de 1986 c - JOIrr AMADoR 0. ,. FERN Á 0eZ - - PRESIDENTE 0,40PjM/(, m4 GUES - RELATOR -7, ¡ Á GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — VISTO EM SESSÃO DE: 20FEV la Participaram, ainda, no presente julgamento, os seguintes Conselhei rps: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ad(5 'STINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL: , M/- 'mh4-Â SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13. 882-000.301/84-89 RECURSO N9: - 89.849 ACÓRDÃO N9: _ 101-76.420 RECORRENTE: - VIEIRA & VILELA LIMITADA RELATÓRIO VIEIRA & VILELA LIMITADA, empresa estabelecida em Apa recida, Estado de São Paulo, recorre do ato do Delegado da Receita Federal em Taubaté que, sob o fundamento de intempestividade, não tomou conhecimento da sua petição impugnativa, apresentada, em 19.10.1984 (f is. 01), contra a exigência do crédito tributário cons_ tante do lançamento suplementar do exercicio de 1983 Cf is. 03), de cuja notificação lhe foi dada ciência em 05.09.1984 CA.R. a fls.101 Na petição de recurso, a suplicante diz ter solicita- do, em 19.10.1984, quando ofereceu a petição impugnativa, retifica- ção da declaração de rendimentos por motivos de desacertos cont5- beis sue Aeriam sido cometidos em relação ao custo de aquisição de# bens. I/ 5 É o relatório. 1 ' • _ i DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 1 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.882-000.301184-89 Acordão n9101-76.420 VOTO_ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A inobservância do prazo para formalizar meio de defesa, através de petição impugnativa contra a cobrança do credito tributário, não instaura litígio fiscal. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, ao reger o procedimento administrativo fiscal: "A impugnação, formalizada por es crito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao 6rgão preparador no prazo de trinta dias, conta- dos da data em que for feita a intimação da exigência." Para a contagem do prazo, leva-se em conside ração ..o disposto no artigo 59 do citado Decreto n9 70.235172, o qual determina que os prazos fixados na legislação fiscal são con- tínuos. E, na conformidade do seu parágrafo ilnico, eles sõ se mi_ ciam:ou vencem em dia de expediente normal no õrgão em que :corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em outro passo da lei da processuallstica fis_ cal, o artigo 23, ao estabelecer os meios como se fará .a intima- ção, escreve, combinando-se o inciso I com o disposto no parágra- fo 29-, inciso I, a forma como se considera a intimação feita -na data da ciência do intimado. No presente caso, a intimação foi feita atra- vês do AR ; datado de 05.09.1984 Cfls.101, em que a empresa teve ciência do lançamento do credito tributário do exercício de 1983. Tendo entregue, em 19.10.84, a petição impugnativa de 'U1s.011,ela o fez a destempo, quando pretendeu retificar a declaração de ren- dimentos, argumentando que cometera erro contábil ao registrar o custo de bens adquid , o que veio também argumentar ' c= a petição recursOria.7 r//' 1 _ i 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13. 882-000.301184-89 Acordão n9 101-76.420 ,-, Ante o exposto, uma vez que não se instaurou litígio fiscal, em virtude da intempestividade na apresentação da peti ão impugnativa, o relator vota por nÃOr-e conhecer do recur so. c -t , 4 I ,,,dwitia„ f 4i~ NNempo,- è SYLVIO RODRI .-- - RELATOR 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762666 #
Numero do processo: 13707.000511/91-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82588
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente . : LEOPOLDO ALVES MARAHO. Recorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrncia - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se râ estendido ao processo decorrente:" Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOPOLDO ALVES MARINHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. .. a ias Sessões, em 07 de janeiro de 1992 ,---À, a1,0°' MA'I , I: illew - PRESIDENTE E ~ORA VISTO EM AFONSO CELS8 91"IIRADE , PO PROCURADOR DA FAZEN- àSSÃO DE:2 7 FEV 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do pre - te julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. I'mkkis .1 DAMEFP/OF- SECOS N q 064/9 , ii \ JH '4'" • " • S, SERVIÇO PUDLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.511/91-17 2. RECURSO N9 : 68.154 ACORDi0 182 101-82.588 RECORRENTE: LEOPOLDO ALVES MARINHO. RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de Lis. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. \ A 'autoridade jul gadora de primeira instãncia, em - observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente DA mr re - 9ECC9 Niç n g , 9C' J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.511/91-17 3 AcOrdão n9 101-82588 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 30 / 33, sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber,: o'cle cidido sobre a ação fiscal que lhes de-xi origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a . _avor.. dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo *tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 16 /08/ 91 e, inconformado, ingressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. 4$ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.511/91-17 4 Acórdão n9 101-82.588 • VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado n o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, testa Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso,com . faz certo o acórdão n9 . 101- 82.389 assim ementado: • 11%3 vrJç k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.511/91-17 5 „ Acórdão n9 101-82.588 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. jk- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de. lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado ,global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário consfil- 11 -T d^ n^ processo nrinci- pal, que, por . sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princip ie) da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dola provimento ao presente' recurso. 411rf' !! ,,d, oor MAR ,,, . F - RELATORA _ , • - _ ' n ; , ,4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃON°1.0.1.7.4., . 1. .. Recurso n° - 85.902 - IRPJ - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente - RAVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - CASO FOR- TUITO CARACTERIZADO POR INCÊNDIO COMO EX- CLUDENTE DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE LU- CROS COMERCIAIS - Não dá causa ao arbitra mento de lucros a falta de apresentaçãon livros comerciais e respectivos documen- tosem que se assentava a escrituração em virtude de incêndio, superveniente â apresentação das declarações de rendimen- tos, que destruiu o estabelecimento da empresa, e não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, inexatidão das declarações prestadas ,u a existência de vícios que lhes retirasse a confiabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ARDAM opsorM:rnabarn:Middaad:rid:elir:::::: dp'oroPv2relitn::::::lho e Contribu 71 /(so ‘, „/;/./ er- ' . 'Sala das S ss•-s , DF) em 08 de março de 1983. ' 41 :, 1 AMADOR OU ó F:RNANDEZ - PRESIDENTE - CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES- RELATOR ( f VISTO EM - o. N HO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 1 W R 1 9P''' ,1. ,P.7" FAZENDA NACIONAL i * 1 v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe-' ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRU FILHO (suplente), RAUL PIMENTEL. Ausente: .'o Conselheiro FERNANDO,CI RO VELLOSO. 1 1 - \ A 1 ; , . ' C) 44 .- g, 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.364/81-35 RECURSO N9: - 85.902 ACÓRDÃO N9: - 101-74.138 - RECORRENTEN9:- RAVAL INDIISTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO RAVALINDOSTRIADEITAISJADA.,qualificada nos autos re_ corre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que manteve o arbitramento do seu lucro tributável, nos e- xercícios de 1976 a 1980, e contra o ato do Sr. Superintendente da Receita Federal na 7a. Região Fiscal que restabeleceu, em grau de recurso 'voluntário, a multa de lançamento de oficio dispensada pela primeira autoridade julgadora. O arbitramento dos lucros da empresa decorreu da fal ta dos livros comerciais, fiscais e respectiva documentação, cor- respondentes 'eas-períodos-base de 1975 a 1979 (fls. 2). O lançamento foi impugnado dizendo, em resumo, a au- tuada que os seus livros e documentos pereceram no incêndio d suas instalações, sinistro que foi comunicado á autoridade fiscal (fls. 36/37) e ensejou o procedimento de ofício. A percentagem de arbi- tramento estaria em desacordo com o ramo de atividades desenvolvi- do pela empresa, não havendo lucro a tributar. Contesta -bambem a validade da multa imposta. A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu que a comunicação feita pela fiscalizada importava em denúncia espontã_ nea, o que afastaria a possibilidade de aplicação de penalidade por parte do fisco, uma vez que não havia prova defraude que a justifi-j l i t ./97 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 16 75 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/015.364/81-35 Acórdão n9 101-74.138 casse (CTN art. 138). A ausência de comprovação do lucro real, to-_ davia, obriga a administração fiscal a arbitrar os lucros da socie dade (fls. 59/62). Deste ato, a pessoa jurídica interpôs recurso a este Conselho em que reproduz argumentos de sua impugnação e salienta que a decisão recorrida não examinou a sua preliminar de que o se- tor moveleiro experimentara prejuízos nos períodos. Seria necessá- rio que o Ministro da Fazenda fixasse, com base no art. 89,do,)§29, do Decreto-lei 1.648178, percentagem menor para a atividade, ou en tão não se cobrasse tributo algum porque a União não pode tributar como renda aquilo que não é renda. Sustenta também que, de acordo com art. 149 do RIR/75, a autoridade lançadora deveria observar "a natureza do negeicio",o que não se fez. O SRRF da 7a. RF ao restabelecer a exigência da mui ta de oficio considerou que a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, pressupae o pagamento do tributo devido e dos ju- ros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autorida de administrativa e que, na espécie, o contribuinte impugnou o lan çamento, recorrendo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No recurso interposto contra a decisão do SRRF-7P--RF, a empresa sustenta a -nulidade desse ato que não teria apreciado os fundamentos de direito da recorrente, ferindo o direito de defesa consagrado na CF, art. 153, § 15. Reporta-se ao recurso interposto nos itens IV, 1 a V (fls. 68 a 70) em que analisa a situação econO mica do setor noveleiro e preconiza a adoção de percentagem de ar- bitramento pelo Ministro da Fazenda, para o referido setor. Asseve ra, no mérito, que a empresa não cometeu infração alguma e não te ve culpa pelo sinistro sofrido e que a aplicação da multa é iniqua e contraria o princípio da justiça fiscal. Alega que o fato decor- re de força maior ou caso fortuito. Invoca acórdão do Tribunal Fe- deral de Recursos que favoreceria sua pretensão. Reitera a sua pretensão de ser o processo submetido ao Ministro da Fazenda para fixação de percentagem de arbitramen- to especifica para o setor, é o cancelamento de todos os lançamen- tos de imposto e multa feitos contra ela.64 56" É o relatório. , y , SERVIÇO PCJBLCO FEDERAL ProodSSo , n9 0710/015.364/81-35 4. Acórdão n9 101-74.138 VOTO_ _ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR. Recursostempestivos-e assentes em lei, deles tomo conhe_ cimento. O contribuinte t,que paga o imposto com base no lucro real, tem a obrigação de manter escrituração regular de acordo com as leis comerciais e fiscais e de conservar em boa guarda os respec- tivos livros e documentos que dão suporte à escrituração 1 enquanto não prescritas as açOes que lhes corresponderem, e a exibi-los aos_ agentes do fisco para a verificação dos resultados obtidos no perío- do-base. Trata-se de uma obrigação de fazer, ou como querem ou- tros de tolerar e cuja inadimplemência no campo do Direito Civil en- seja a reparação por perdas e danos (C.C. art. 1056). E neste caso pressup3e-se a culpa do devedor. Todavia, a lei civil exonera de responsabilidade o de- vedor quando a falta de cumprimento da obrigação decorre de caso for — tuito ou força maior que se verifica no fato necessário, cujos efei- tos não era possível evitar ou impedir (c.c. art. 1058, parágrafo ú- nico). Ponham-se á parte as divergências existentes sobre a sinonimia ou equivalência, de um lado, e do outro o da independência dos conceitos de caso fortuito e da força maior, posto que as conse- qüências jurídicas no direito pátrio são as mesmas e consistem na exclusão da responsabilidade. Não importa, portanto, distinguir se o evento provem de eventos físicos ou naturais, de índole ininteligen- te ousetancomo causa fato alheio, gerador de empecilhos que a dili-- gência do devedor não e capaz de suplantar. Significativo para nossa lei, segundo ensinamentos de e Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - Direito das/ ObrigaçOes, pg. 364 - Ecl: Saraiva, SP, 1960)*é que o fato seja necessãrio, isto - >1°7 Cp //f (/ SE.RVI40 PÚBLACOFEDERALProceSSO n9 0710/015.364/81-35 05. Acórdão n9 101-74.138 não decorra de culpa do adimplente, pois ela reitera a natureza de casualidade e acidentalidade do evento. Por outro lado, o fato de- ve ser superveniente e inevitável e, por fim, irrestível, na medi- da em que fique fora do alcance humano. Assim e que o incêndio pode ser fortuito ou por for- ça maior, ou decorrer de dolo ou culpa, dal a necessidade de cui- dadoso exame per~ a fim de se detectar a sua verdadeira causa. O caso Sortutte) e. a força maiOr não constituem materia es tranha ã legislação do imposto de renda e estão previstos em di- versas de suas passagens, a fim de autorizar o contribuinte a redu zir o prejuízo sofrido do lucro sujeito à incidência do imposto. Nesse sentido, o art. 20, "c", do 'vetusto, Decreto-lei - n9 5844/43, cristalizado no art. 75, do RIR/80, estabelece: "Art. 20. Da renda bruta observadas as disposiçOesdce §§ 19, 39 e 59, do art. 11, será permitido abater: a - b - c) as perdas extraordinãrias, quando decorrerem ex clusivamente de caso fortuito ou de força maior, como incêndio, tempestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordem, desde que não compensadas , por se- guro ou indenização (grifei).0 A Lei 4506, de 30/11/64, em seu art. 46, VI, "b" au- toriza a apropriação como custo do valor das perdas de estoques não cobertos por seguros nos casos de incêndios, inundações ou ou- tros eventos semelhantes e, no art. 47, § 69, como despesas opera- cionais,as perdas extraordinárias de bens e objeto de inversão 7 quando decorrerem de casos fortuitos ou de força maior, sob a con- dição de não estarem segurados e de não serem .compensadas por indenizações de terceiros. 1 Ora se a lei reconhece a ocorrência do caso 'fortiiito6P SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/015.364/81-35 06. Acórdão n9 101-74.138 ou força maior ate mesmo para reduzir a base de cálculo do imposto, deve-se tambem reconhecê-los como excludentes da obrigação de fa- zer. E, sendo inegável que dessa natureza participa a de conser- varem boa guarda os livros comerciais e fiscais para exibição ao fisco e conferência de seus resultados, o contribuinte, configu- rada a hipótese legal e impossibilitado de refazer a escrita em fa ce da simultânea destinação ' dos documentos em que ela se assenta va, fica desobrigado dessa prestação. Ao fisco caberá então inves- tigar-cornos poderes que são concedidos por lei ã fiscalização do imposto,que como se sabe se estende ate mesmo â. escrita de ou- tras empresas e a prestação de esclarecimentos por parte do fisca4 • lizado e de terceiros - a exatidão dos dados insertos na declara- ção do contribuinte (RIR/80, arts. 641 e segs). Não se afasta de consideração a possibilidade de cul pa e ate mesmo de fraude no sinistro e, por isso, é indispensável examinar cuidadosamente cada caso concreto, a fim de se verificar a ocorrência do fato necessário, da superveniência do evento dano so e da inevitabilidade de suas conseqüências, e bem assim de sua irresistibilidade. De tal sorte, o arbitramento do lucro a que dá lugar a falta de escrituração dos lucros comerciais ou de sua exibição aos agentes do fisco (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 79, inciso 1, e RIR/80, arts. 399 e 400), não deve ocorrer quando: 1 - A declaração do imposto tenha sido apresentada antes da ocorrência do sinistro, caracterizando-se assim orepisito- da superveniência do evento danoso; 2 - não se comprove inexatidão da declaração prestada ou que ela contenhaÁiíciõe capazes de retirar-lhe a confia- bilidade; 3 - não esteja provada a culpa do contribuinte na ocor- rência do evento ou de sua extensão. Presume-se que os livros comerciais estejam em poder da empresa, sob a sua guarda e vigilância, e só mediante prova emh ,P10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prosso n9 0710/015.364/81-35 07. Acórdão n9 101-74.138 contrário, se pode negar validamente a sua presença no estabeleci- mento da empresa. A ausência de declaração no laudo pericial de que o incêndio tivera causa em ação criminosa ou em imperícia, imprudên- ciaou negligência atribuível ã empresa e o fato de as empresasse guradaras não terem criado óbices ã indenização dos prejuízos são elementos que militam em favor do contribuinte. O caso sob exame atende a essas premissas bicas co mo se vera a seguir: Em primeiro lugan o incêndio não teve a sua causa de terminada pela perícia, não se podendo atribuir ação criminosa ou ate mesmo se determinar a culpa da recorrente. Esta não só fez as publicações de praxe, dando cum- primento ã determinação contida no § 19 do art. 165, do RIR/80, co mo ainda comunicou o fato ao agente da receita federal do seu bair ro, o que levaria o fisco a mover-se contra ela, ilação que se tira da proximidade da comunicação com o início da ação fiscal. A suplicante apresentara as suas declaraçOes do im- posto dos exercícios de 1976 a 1980, pagando o imposto lançado e tanto assim ê que o autuante compensou-o no lucro arbitrado de ca- da período. Não foi feita a menor restrição à exatidão dos ele mentos inseridos nas declarações de rendimentos, quer por não te- rem sido realizadas averiquaçOes quanto a esse aspecto, quer por não terem sido encontrados. Também não foi constatada pela fiscalização a presen ça dos livros nas instalaçOes destruídas pelo incêndio. A presunção de que estivessem sob seu poder aliada à declaração do corpo de bombeiros de destruição de tb o contêii do do prédio favorece a crença de seu perecimento./í4 Y'Ds;' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0710/015.364/81-35 08. AcOrdão n9 101-74.138 A falta de referência expressa na declaração do corpo de bombeiros e do laudo pericial ao perecimento dos livros não á justa causa para colocação de dúvidas quanto ã presença deles no lo cal, pois devido a sua composição e a extensão e duração do sinis- tro até o fim da operação de rescaldo, podem não ter deixado verti--- gios suficientes para sua identificação. E não raro tais consigna- ções são pleiteadas pelo interessado atento ao pormenor. sta ordem de considerações, dou provimento ao recur so interposto/1 - .7 C.(1 d' LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator. / / ' ' / ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO- - O lucro arbitrado em sociedade se considera automaticamente distribuído ao sOcio, mas não justifica tributa- ção por decorrência, no caso de in- firmar-se no processo matriz que lhe dava conseqüência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SÉRGIO TADEU PEREIRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primerio Conse- lho 7117/ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so J17/ Sala das Seô8-s 19,F), em 25 de agosto de 1983. 4,ftw /// AMAÃ1 04p4A5FF I DEZ - PRESIDENTE .44nrejL eD: - t ES - RELATOR VISTO EM OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2h AGO 19V NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUARIO PINTO e FERNANDO CÍCERO VEL LOSO. ' p- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 1010/003.030/81-23 RECURSO N9: - 41.261 ACÓRDÃO N9: - 101-74.649 RECORRENTE N9: SÉRGIO TADEU PEREIRA, RELATORI O_ ..._ ,.... _ SÉRGIO TADEU PEREIRA, com domicilio na Cidade de Gra_ vatai, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que , decidindo-lhe petição impugnativa, com que contestara a cobrança do credito tributário, constante do Auto de Infração de fls. 30 , lavrado quanto ao exercido de 1981, julgou-a improcedente. A questão tributária decorre de lucros arbitrados na Sociedade de ônibus Gigante Limitada - SOGIL, da qual o recorrente e sócio-quotista, tendo-lhe sido imputada, como distribuída, parce la daqueles lucros, no mesmo percentual das quotas que ele mantem do capital da sociedade. A questão tributária decorre, também, de lucros arbitrados na empresa individual de Sergio Tadeu Pereira , tendo o interessado recolhido o credito tributário correspondente a esta parte da autuação, na conformidade da guia DARF de fls.86. O arbitramento do lucro na Sociedade de Ônibus Gigan_ te Limitada não se confirmou, quando esta Câmara julgou-lhe o re-, curso n9 86.289 dando-lhe provimento pelo Acórdão n9 101-74.584.4( É o Relatório, - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1010/003.030/81-23 3. AcOrdão n9 101-74.649 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A situação fiscal da pessoa física do recorrente es pelha uma tributação por mera decorrência, do que foi apurado na em- presa Sociedade de Ônibus Gigante Limitada, tendo esta, após o ato da autoridade julgadora de primeira instância, ficado sob tributa- ção dos lucros arbitrados quanto aos exercícios de 1979 a 1981. A autoridade recorrida, ao determinar a parcela de lucro automaticamente distribuído ao recorrente, como sobressai do entendimento do disposto no artigo 34, inciso I, do RIR/80, levou em consideração as quotas de capital das quais ele conserva a titu- laridade, conforme estatui o artigo 403 do RIR/80, ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da sua partici- pação no capital da sociedade. Acontece, porém, que o ato proferido pela citada au toridade julgadora singular nos autos da pessoa jurídica da Socieda de de Ônibus Gigante Limitada, matriz desta decorrência, não se con - firmou, quando se submeteu a questão ao duplo grau de julgamento pe lo Acórdão n9 101-74.584,esta Câmara deu provimento ao recurso n9 86.289, interposto pela mencionada pessoa jurídica, dado que aque- la empresa mantinha, nos exercícios submetidos à ação fiscal, escri turação na conformidade das leis comerciais e fiscais, elaborara as demonstrações financeiras indispensáveis, não se recusara a apre- sentar os livros e documentos contábeis e a escrituração não fora acusada de revelar evidentes indícios de fraude ou erros e vícios de grandeza ou gravidade tal que a tornassem imprestável à determi- nação do lucro real, a fim de justificar-se o arbitramento do lu- cro. A escrituração apresentava, sim, lapsosou deficiências que, no entanto, não eram inconciliáveis ã apuração do lucro real. -- Assim, ante o princípio da decorrência estabeleci- do pela intima relação de causa e efeito, tendo sido julgado com provimento o recurso principal, a este, como conseqüência, se dev-J) '40 x7 x7 7:*# / dar o mesmo destino, de idêntico provimento el // - 2 o /0 Are .ato/4 '\ RELATOR. ,0"o do Rel / ~,,,„*-4,,,wf • -_---. -wyforf • 'e • R '' - .% S , Ir , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-82504
Nome do relator: Não Informado
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'\ ,., ..I .. ., -A:' ,P. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 05 de dezembro 91 101-82.504 Sessão de de 19 ACORDÃON9 Recumon 9.: 64.384 - IRP - ANO DE 1985 Recorrente: PERNA:QUINAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei- ta na pessoa jurídica, cuja tributação' veio a ser confirmada pelo Colegiado, 7 ., igual sorte colhe o (feito -1, decorrepte-; desde que neste não foi invirmada a pro cedencia da tributação reflexa dos valo— res improvidos no processo principal. A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERNA:QUINAS MÁQUINAS/E ;E\QUIPAMENTOSLIUM .- ..' ACC5KDAM ds Membros da Primeira Cemara do Primeiro :-- Conselho de Contribuintes, por unanimidade d)ç,vdtos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -- a dzs Ses Cies (DF), em 05 de dezembro de 1991. 7"----27. 0 ,n 00/ AR Isli 1 ,//7 el - WESIDENTE II, --ÃitZ27' FRANCISCO le ilip S MIRA9,, 'E ,-OR1111 AFONS; L * RREIRADE C , v OS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 21 FEV 1' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, URISTUKU ANumiETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIME1 EL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. IIIN. \ .., DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N. 2 :In- , : . •,•X ' ',-1::14‘ 1 -..,,, , n .,'.„ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. .- PROCESSO R? 10120-002.418/89-16 I . 'ticum° p49 : 64.384 ' AÇORDA° N2: 101-82.504 1 RECORRENTE: FERMÁQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO No presente feito g exigido da empresa supra Uca_ tificada, o iMposto de fonte incidente sobre lucros considera- dos automaticamente distribuídos aos s g cios no ano-base de 1985, i 1 aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065)83, c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqWencia de omissão de receita 1 detectada no mesmo período e caracterizada por suprimento, de 1 caixa não comprovado e passivo ficticio, sendo ainda apurada I subavaliação de estoque final de mercadoria, objeto de tributa- ção no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigencia tempestivamente, a inte- ressada postulou o cancelamento do auto de infração, útilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no pro cesso matriz, anexada por xeroc6pia. Apgs o pronunciamento do autor do procedimento,' veboa decisão de 19 grau mantendo integralmente a exige'ncia for_ mulada no auto de infração, aplicando o principio da decorren- cia. - 1 1Intimada dessa decisão, a interessada ingregsou' com o tempestivo recurso de fls. 28133, que g xeroc6pia dore- . _e • - -• _.• .a -. • H. . . - - - re •ortando AIN ‘lix É o relatgrio. / 9;;7 . t , LIA ~e/ DF - moo m2 O 65 / 90 , J.K. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.418/89-16 3 Ac6rdio n9 101-82.504 VOTO— — — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigencia do recolhimento do imposto de fonte ' formulada no presente processo esta relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que g considerada auto- maticamente distribuída aos s6cios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matrií desta decorren- cia, o qual compiie o processo n9 10120-002.417/89-45, que a -re- corrente, no período-base de 1985, exercício de 1986, omitiu re- ceitas na forma explicitada no relati;rio supra. O processo principal no qual foi apurada aquela' omissão de receita, ja foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntario (Recurso n9 99.603), havendo a Clmara, á', una- nimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada que cau- sou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acardão 101-82.382, de 02.12.91. A partir da vigencia do Dec.-lei n9 2.065183, es- se lucro distribuído ficou sujeito ã incidencia do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidencia na pes— soa jurídica, o que significa dizer que o imposto não g mais co- brado do beneficiario pela distribuição Co sacio), -masláim da propria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mg rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em-rela ção ã mat g ria formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis- tente. Não tendo a empresa logrado 2xito em seu apelo formulado no processo principal, quanto â. mataria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que nes te não foi infirmada a procedencia da tributação reflèxa dos va- lores improvidos no feito matriz. - / DL 01'74 ' , V.v. 4 Na esteira dessas consideraçoes, voto pela negativa de provimento do recurso. "À-41111411111111111111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA • ELAT - \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81502
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . , ,, , Sessão de 13 de maio de 1991 ACORDÃO Ne .1 01-81.502 , # , Recurso ol 2: 97.418 - IRPJ - Exercício de 1988 ~rente: SL - COMERCIAL DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. 1 Recorrida : INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS). i I RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCES-- SÃO: Não configurada a hipótese legal de sucessão de acordo com as provas . constantes dos autos, e tendo em vis- ta que a sujeição passiva indireta de corre de disposição expressa de lei (C.T.N., artigo 121, inciso II), in- firma-se o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SL-COMERCIAL DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso, por erro na identificação do sujeito passivo,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 13 de maio de 1991 / - 7 URGEt PEREI R A Lor s - PRESIDENTE CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUNES - RELATOR 4.15 .. VISTO EM AFONSO FERREIRA DE 'iMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSAO-DE: nffleir ZENDA NACIONAL 1 6 MAI 199 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES ../ DÁNIEFP/DF- SECOS N 2 064/90 4.14. ... ,, FEITOBA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. "OS4 2 7;,Mrf.. tWIW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 11007-000.129/89-70 RECURSO $19: 97.418 ACORMi100 : 101-81.502 - RECORRENTE: SL - COMERCIAL DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO SL - COMERCIAL DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., quali ficada nos autos, foi autuada para cobrança de credito tributário em nome de Esquina Car Comercial de Veículos Ltda., por entender' a fiscalização que a autuada sucedera a referida empresa, conti-- nuando-lhe os negócios (fls. 297/300). Os lucros da sociedade considerada por sucedida foram arbitrados por ausência de escrituração contábil, tendo por base a receita declarada e receita omitida, esta como diferença entre o faturamento constante de declaração prestada a estabeleci mento bancário, para fim de empréstimos, e a consignada em sua de claração de rendimentos, no ano-base de 1987, exercício de 1988. A autuada impugnou o lançamento, no prazo pror- rogado, fls. 317/321, em que em síntese, repele a responsabilida • de por sucessão, pois a Esquina Car Comercial de Veículos Ltda. fora sucedida pela firma Brandão de Lima Comercial de Veículos Ltda. que está em pleno funcionamento. O sócio majoritário da Es- quina Car era empregado dessa firma e o sócio principal dela, Sr. Leopoldo cedeu-lhe as suas quotas como composição trabalhista, re tirando-se da empresa que trocou, na mesma alteração contratual,' a sua designação para Brandão de Lima Comercial de Veículos Ltda. A prática de alguns atos em nome da Esquina Car Comercial de Veí- culos Ltda., efetuados pelo Sr. Leopoldo, levanta apenas a possi- bilidade de ser ele um sócio de fato da referida angesa. Não pro- cede a afirmação de que esta empresa e a autuada sejam uma só. A á DAMEFP/OF - SECOS Ne 065/90 J•H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11007-000.129/89-70 3 Acórdão n 2 101-81.502 omissão de receitas esta ..:baseada em informações prestadas ao Ban co que não podem ser levadas a serio porque a necessidade de ob-- ter empréstimos leva a empresa a qualquer declaração, havendo ju- risprudência do Conselho em favor de sua tese. Conforme os contra tos assinados com as financiadoras, Autolatina, verifica-se que a sociedade recebe somente "comissões". Requer perícia para compro- var que a Esquina Car está em pleno funcionamento e que os docu-- mentos que foram apresentados pela fiscalização e de simples in- termediação e não de compra e venda. Informação fiscal às fls. 323/329, sustentando' o lançamento. Decisão de primeira instância (fls. 356/363), mantendo a exigência, apOs o indeferimento da perícia pela autori dade preparadora por entender dispensáveis perícia ou diligência' (fls. 352). A autoridade julgadora de primeira instância, após referir-se ,._ - constituição da SL - Comercial de Veícu- los e Peças Ltda. e à alteração contratual da Esquina Car Comer-- cial de Veículos Ltda., datas de registros desses atos, sócios é sedes, bem comoaos documentos apresentados pela fiscalização, con clui que houve sucessão da Esquina Car Comercial de Veículos Ltda. por SL - Comercial de Veículos e Peças Ltda. por aquisição do seu fundo de comercio. Confirma a desnecessidade de perícia e ou dili gência fiscal, descabendo também a juntada posterior de provas pe la impugnante por não serem apresentadas no prazo da impugnação.' Quanto ao mérito, diz que, na proposta de financiamento pelo Ban- co do Brasil S.A., a empresa informou o valor de suas vendas, as- sinando o respectivo documento, estando correto o lançamento com base nessas informações. Alegar apenas que mentiu não invalida a informação dada ao Banco. Na fase recursal (fls. 370/378), a-sucumbente alega cerceamento do seu direito de defesa e nulidade da decisão' recorrida também por não conter os elementos mínimos indispensá-- veis exigidos no artigo 31 do Decreto n 2 70.235/72. No mérito, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11007-000.129/89-70 4 Acórdão n2 101-81.502 persevera na linha de defesa apresentada na impugnação e contes- tando os argumentos apresentados pelo julgador de primeira ins- tância. Seu recurso lido na integra para melhor co-- nhecimento do Plenário. É o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11007-000.129/89-70 5 Acórdão n2101-81.502 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O litígio versa sobre a responsabilidade pelo im posto de renda do exercício de 1988, ano-base de 1987, devido por' Esquina Car Comercial de Veículos Ltda. Os elementos constantes dos autos conduzem à con vicção de que não houve sucessão da Esquina Car Comercial de Velcu los Ltda. pois a própria fiscalização comprovou que tanto o Sr. An tonio Cesar Brandão de Lima como o Sr. Leopoldo Cunha de Dutra ope raram em nome de Esquina Car Comercial de Veículos Ltda. Na verdade com a terceira alteração do contrato' dessa empresa datada de 06-01-88, em que o Sr. Leopoldo transferiu suas quotas para o Sr. Antonio Cesar, houve a modificação de sua denominação social para Brandão de Lima Comercial de Veículos Ltda que passou a ter sede em outro local. Como a referida alteração contratual somente foi registrada em 09-08-88, os dois praticaram atos de gestão na Esqui na Car, notadamente o Sr. Leopoldo que era seu sócio gerente, cone tando, como sede ora o antigo endereço da filial da Esquina Cat., ora o endereço da SL - Comercial de Veículos e Peças Ltda., empre- sa constituída em 30-11-87, com registro em 05-02-88, e da qual o Sr. Leopoldo e o sócio majoritário e administrador. Não se pode com segurança afirmar que a SL - Co mercial de Veículos e Peças Ltda. operava com o nome da Esquina Car, pois o que há de concreto e que os referidos senhores pratica ram atos de comercio em nome da Esquina Car, e como eram sócios ' das outras empresas, utilizavam o endereço delas. Daí não ser estranhável a permanência de documen tos dessas operaçOes na empresa dirigida pelo Sr. Leopoldo, sobre- tudo quando o contador das duas empresa (Esquina Car e SL - Comer- (4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11007-000.129/89-70 6 AcOrdão n2 101-81.502 cio de Veículos e Peças Ltda .) 2 era:o _mesto esclareoinentd prestado -inpiagiumte -e, rão infontadolifiscalização. Não houve aquisição-do fundo do comercio ou do estabelecimento de Esquina Car por SL - Comercio de Veículos e Peças Ltda. como afirmado pelo julgador, com fulcro no artigo 140 do CTN., à falta de enquadramento legal na peça básica conclusão' essa que não tem respaldo nos autos. Trata-se de uma sujeição passiva indireta e, co mo tal somente se dá por disposição expressa de lei (CTN artigo 121, inciso II), não se podendo estender o comando legal a situa- ção nele não previstas. Assim concluo que houve erro na identificação do sujeito passivo. Deixo de pronunciar-me sobre as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do di- reito de defesa e por não conter os elementos mínimos indispensá- veis à sua validade, em face do disposto no artigo 249, §, 2 2 , do cOdigo de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no processo' administrativo fiscal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so por erro na identificação do sujeito passivo. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ‘‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS COOPERATIVA - UNIMED - Uma vez detecta- do na sociedade, que se diz cooperati- va , atos não cooperativos, não permiti dos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9.7 5.764/71, tal sociedade não está fora do campo de incidência do impostoderen da e, como tal, deve ser tributada regU larmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - CACHOEIRA DO SUL - SOCIEDADE COOPERA TIVA DE SERVIÇOS MnDICOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho contribuintes, por unanimidade de votos, negar prmirrento ao recursii Sala das .essa=9 (DF), em 24 de junho de 1981. AMADOR ib4" • r •NANDEZ PR DENTE 4 IN : F te RELATOR VISTO EM ADHEMILSON 1"OS tv ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA /Voto SESSÃO DE: 25 MIN 1981 1 NACIONAL. Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERIO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. , ,---", -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1060/001.148/80 RECURSO N.° : 82.846 ACÕRDÃO N.° : 101-72.417 RECORRENTE: UNIMED - CACHOEIRA DO SUL - SOCIEDADE COOPERATIVADE SER VIÇOS MÉDICOS LTDA. _ RELATORI O UNIMED - Cachoeira do Sul Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda,, com sede à Rua Sete de Setembro, 1433, Ca choeira do Sul, RS, inconformada com a decisão singular, de fls. 46 e 47, que julgou procedente a exigência do crédito lançado ,no Auto de Infração, de fls. 37, recorre, com guarda do prazo legal, a este Conselho. Eis o que diz o auto de Infração: "A Fiscalizada vem apresentando as declarações isen tas do pagamento do imposto de renda. Por determinações superiores,- estas entidades estão consideradas sociedades civis e as rendas são tributáveis por disposição expressa de lei, que não as contem_ pia com o favor isencional, constituindo-se por isso, os referi- dos lucros, sobras não tributadas em época oportuna,infrações iaos artigos: 112, inciso II, §§ 19 e 29, 153, 154, 156,,161, 221,222/ /n e 226 do Dec. 76.186/75, combinados com o artigo 19 do Decre- to-lei 1.704 de 23.10.79". 1 Exercício de 1976 - sobras diário n9 1, fls. _12, tributável:Cr$ 3.548,65 r Exercício de 1977 - sobras diário n9 1, fls.57 ,8, tributável: Cr$ i0.59814() ,. D M F - RJ/1.° C - C - Secgr f( - 1600/757) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 3. Acórdão n9 101-72.417 Exercício de 1978 - sobras diário n9 1, fls.126 e 138, tributável:Cr$ 13.917,00 Exercício de 1979 - sobras diário n9 1, fls. 208, tributável: Cr$ 77.685,93 Exercício de 1980 - sobras diário n9 1, fls. 332, tributável: Cr$ 438.919,28. Em sua impugnação tempestiva, de fls.40,alega que é sociedade cooperativa de prestação de serviços, tendo sido reco nhecida esta condição pelo fisco, pois este a enquadrou como in-r cursa no item 11 do artigo 112 do RIR/75, mas que não reconhece estar enquadrada porque "ocupa-se exclusivamente da azienda coope rativista de tornar seus cooperados a um só tempo, agentes e ,pa- cientes de seu trabalho, para livrá-los das intermediações". As alegações de seu recurso, de fls. 48 a 72, são as seguintes, em síntese: "As cooperativas são, aprioristicamente,ininciden tes, não isentas". O artigo 25 do Decreto 58.400/66 foi consolida do pela Lei n9 4.506, de 30 de dezembro de 1964. Esta Lei está em consonância com o Decreto n9 22.239, de 19 de dezembro de 1932,pe la qual as sociedades cooperativas estão isentas do imposto -, de renda, mas somente as mencionadas no artigo 31. Hoje, porem, _a sistemática normativa das sociedades cooperativasdecorrente da Lei n9 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Só nas operações de bens e serviços a não associados é que as cooperativas ficam sujeitas à tributação. Em suas operações normais, de fornecimento de bens e serviços a associados, estão as cooperativas excluídas do regi- me tributário. 2 este o pensamento de Waldírio Bulgarelli, assim como também-de Walmor Franke. A cooperativa apelante detém o res- paldo jurídico para a pretensão que formula, visto está resguarda da pela Lei n9 5.764. A isenção é a exclusão do crédito tributário.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 4. Acórdão n9 101-72.417 xistência de isenção condiciona-se à existência previa de crédito 1 tributário. Se no caso não temos crédito tributário, ou teremos i _ munidade ou inincidência. Aqui não se pode falar em imunidade,por que esta é prevista na constituição. Logo, aqui se trata de inin- cindência. Portanto, a partir de 1966, as cooperativas não inci- dem mais na obrigação tributária de contribuir com o imposto de i renda. "Inexiste o crédito tributário, face inexistir a obriga-... ção'tributária, pela não formação de seu fato gerador". As socie- dades cooperativas, em suas operações normais, estão a ,resguardo do fato gerador, do imposto sobre a renda e proventos, que é o lu cro. As sociedades cooperativas não são lucrativas, por isso mão há o suporte fático gerador do imposto de renda. "A autoridade recorrida incidiu em outro lamentá- vel engano, ao ver a receita da recorrente, de serviços a não as- , sociados, logo enquadrável no artigo 111 de Lei n9 5.764", Ora, o artigo 86 da,Lei n9 5.764 diz que as cooperativas poderão forne- cer bens e serviços a terceiros, desde que tal faculdade __atenda aos objetivos sociais, o que não deixa de ser, por isso, um „ _ato cooperativo. O Fisco aduz que tem o direito de recolher o imposto ! sobre a renda, quando da realização de operações com terceiros es i 1 tranhos ao corpo social e vê, na exegese do artigo 29 dos estatu- tos sociais da empresa, a descrição de uma operação com terceiros. 1 Porém, esta interpretação não está correta. Eminentes especialistas em sociedades coolrativas, I 1 como. professor Waldírio Bulgarelli, sustentam que as cooperativas. 1 i de trabalho, como é o caso da recorrente, não operam jamais . com terceiros. "As cooperativas são constituídas visando a prestação de serviços aos seus associados sem finalidade cooperativa. . Esta tarefa é cumprida mediante a realização do ato cooperativo, que é 1 expressamente definido na Lei no. artigo 79 da Lei n9 5.764"."A 1execução do ato cooperativo, normalmente, dá-se através de uma su cessão de atos isolados que o completam. O associado produz traba _ lho, ou consome determinado bem, que pode ser objeto, serviço ou mercadoria. Este bem, no estado em que se encontra, ou aperfeiç c-i i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 5. Acórdão n9 101-72.417 do através de beneficiamento que a cooperativa introduz mediante maquinário que é adquirido pela própria, é transferido à socieda.-7._ de, o que equivale dizer é introduzido no mercado. Após o necessá rio intercâmbio de alienação do referido bem, que reiteramos pode ser serviço ou mercadoria , junto ao mercado, dá,-se o retorno, se ja através de dinheiro, seja enquanto mercadoria. Neste momento a cooperativa, que é sempre mão-longa ou mandatário do associado, repassa ao mesmo o_resultado económico do ato cooperativo, descon tadas as importâncias destinadas aos Fundos Cooperativos, previs-r tos em lei, e as taxas de administração". Este é o ato cooperati- vo. A operação com terceiros corresponde a ato em que inexiste -a oferta de serviço por parte do cooperativado. O bem ou serviço o ferecido não é feito pelo associado, mas pela empresa montada com o seu capital. O sócio, neste caso, apenas recebe o dinheiro, que é prestação do bem comercializado pela cooperativa. Enquanto no a to cooperativo não existe o lucro, aqui a finalidade é lucrativa. No ato cooperativo, enquanto a cooperativa age como mandatária,há uma contraprestação financeira, que desconfigura o lucro, visto que salários, remuneração e honorários não são juridicamente con- ceituados como lucro. Nas operações com terceiros„ já não é mais o trabalho que é remunerado, mas os bens e os maquinários, os em7 pregados e o capital da cooperativa que geram receita. A atividade descrita neste processo nada mais é que um ato cooperativo. A recorrente assina contratos pra presta- ção de serviços médicos e hospitalares, já fixando o quantum men sal por pessoa que será protegida pela assistência médica dos as- sociados da cooperativa. Em outro tipo de contrato a cooperativa recebe pelo serviço prestado por seu associado. Com estas verbas, a recorrente paga aos seus associados, de acordo com a sua produ- ção, retendo na fonte, e ficando com um percentual para suas des- pesas administrativas. Ao final do exercício, a empresa oferece as sobras a seus associados. A cooperativa possui um diretoria não remunerada. Nela não existe, como quis ver a fiscalização, atividade estranha aos objetivos sociais da cooperativa, quais sejam os de cuidar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/00.148/80 6. Acórdão n9 101-72.417 dos interesses de seus associados. "Se a contratação de -serviços a serem prestados por seus sócios, de tal forma que se constituam na única atividade económica da recorrente, é uma atividade estra nha ao . , seu objeto precipuo, então, a sociedade cooperativa. tal como o legislador a idealizou, tal como o Fisco a respeita em todo o Brasil, não serviria pra nada e nenhum serviço poderiapres tar aos seus associados". Na empresa cooperativa inexiste lucro, renda ..ou provento de qualquer natureza a ser tributado. Tal fato é _facil- mente verificável na recorrente. As importâncias, detectadas como superávit, nada mais são que sobras líquidas à disposição da sembléia Geral de Associados. As sobras não são lucro da coopera- tiva, porque a esta é vedado lucrar. Estão à disposição do quadro associativo, conforme o art. 44, inciso I, da Lei n9 5.764. No_mo mento que, de acordo como o inciso VII do art. 49 da Lei n95..764, estas sobras forem rateadas, proporcionalmente aos próprios servi ços, entre os associados, aí caberá, no património de cada um, o gravame fiscal. Na sessão do dia 23 de janeiro de 1981 este Conse lho converteu o julgamento em diligência, para que a _repartição de origem fizesse juntar aos autos cópias dos .contratos e mandas- se a empresa explicar a natureza das diversas receitas ,auferidas pela autuada. De fls. 78 a 85, encontramos tanto a resposta da di ligência como os documento-ipedidos. A resposta da diligência pas sa a ser lido em plenário./ /- 2 o relató , o. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 7. Acórdão n9 101-72.417 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: As fls. 78 e 79, bem como às fls. 80, são apresen- tados contratos da Unimed, que trazem os aspectos de contrato co- mercial. Neles encontramos o ato de intermediação e o risco, pró- prios do comércio. , Se a Unimed pratica mercância, logicamente perdeu a 1 , característica de cooperativa que só pratica atos cooperativos e tem direito ao benefício da incidência do imposto de renda. A lei cooperativista é clara, quando define ato cooperativo no seu artigo 79: 1Denominare atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados e pelas coopera- tivas entre si quando associados, para a execução dos objetivos so ciais". Para que a Unimed em foco pudesse se utilizar do beneficio 1 1 preconizado pela Lei n9 5.764/71, necessitaria praticar só atos cooperativos ou os permitidos pela lei nos seus artigos 84, 85 e 88. Além disso, conforme disse a fiscalização, depois da diligên- , cia, às fls.86-v, "não Itã possibilidade de quantificar as recei- tas, segundo sua natureza o que torna inexeqüível informar, quan- 1 , titativamente, os ingressos destinados "a" cobertura das complemen- 1 tações diagnósticas." Na contabilização também se fala em custos 11 1 de serviços comprados de terceiros. Isto nada tem que ver com atos cooperativos ou permitidos pela lei das cooperativas. É isto o que i diz Pontes de Miranda, em tratado de Direito Privado, no vol. 49, 1 , ao tratar do regramento jurídico das sociedadescooperativas: "Se há o elemento de percepção de lucros, fora da vantagem advinda da cooperação, a empresa adquire plus, que a faz sociedade senso estrito,.ou misto de sociedade senso estrito e de cooperativa". É isto o que diz o Parecer Normativo CST n9 38/80, no item 3: "Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a coope- rativa ;contrata com a clientela, a preço global não discriminativo ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 8. Acórdão n9 lo1-72.417 cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontolOgicos, (d) medica- mentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não asso- ciados, pessoas físicas ou jurídicas, e evidente que estas opera- çaes não se ~menden nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultado , portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. Co- mo estas obrigaçOes contratuais não poderão ser cumpridas , direta- mente pela cooperativa porque seu objeto social voltado internamen te aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisi- ção daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros pro- fissionais, o que, evidentemente, e característica da mercãncia , 1 ou seja, a intermediação". Reportando-me ao voto do Dr. Amador Outerelo Fernãn 1 dez, D.D. Presidente deste Conselho, no acórdão n9 101-72.348, que pode ainda completar estes arrazoados, pois o caso em foco e seme , lhante, e seu voto"i acolhido por unanimidade de votos, nego pro i 1 vimento ao recurso(_,,,7 1 (. I 4 e 2 1 ev , ,,,,, co o' * - (.,-“7 v ,-, (/Ari INHO ERRANO FILHO - RELATOR I/ 1 1 , • 9. SERVIÇO PCJE3LICO FEDERALPrOCeSSO n9 1060/001.148/80 Acórdão n9 101-72.417 • VOTO - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, O inesquecível mestre PONTES DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado, vol. 49, §§ 5.247,ao tratar do "3. REGRAMENTO JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS", escreve (pág. 431/432): "Em princípio, a cooperativa sup5e aue outrem tire proVeitos que pesam nos que se jua tam, em cooperação, para que se pr7.-J3iminem - esses proveitos por terceiros (intermediá- • rios). Há algo de defensivo, de pre-elimina- • tório dos "que teriam por fito ganhar, por fal- ta de cooperação entre os sEicios da cooperati- va. O que caracteriza a cooperativa e essa • função de evitamento do que outros ganhem com o que o sócio da cooperativa paga a mais, ou recebe de menos. (pág. 431, grifamos). • à de.. O que a cooperativa consegue eliminar vantagem para os sócios, quer eles paguemoque resultou da atividade cooperativa, isto é, pre ço abaixo do preço corrente do mercado, ou re- cebam acima do preço corrente do mercado; quer eles paguem o preço corrente, ou recebam pelo preso corrente, e lhes seja prestado, por di- visao do ativo, o que lhes toca pelas diferen- ças. . O método de atividade, na sociedade coope rativa, consiste na prática . de atos que nuam o custo da produção; de jeito a haver van • tagem para os sócios, que são os consumidores, ou que levem ã obtenção de melhor preço para os produtos, pois que produtores sao os s5cios, ou a conclusóes de.emprestimos com menores in- teresses." Declara o autor citado que • • "mais se coopera para se evitar o fim lucrati- vo de terceiros dó que para se lucrar" (pág. 433). e acrescentag' rÁ7 • 10. - SERVIÇO PUBLICO FEDEPALPrOCBSSO n9 1060/G01.148/80 Acórdão n9 101-72.417 "Se há o elemento de percepção de lucros, fora da vantagem advinda da cooperaçao, a empresa adquire plus, que a faz sociedade senso estri- to, ou misto de sociedade senso estrito e de cooperativa." (grifos da transcrição). - "A sociedade cooperativa exige que a "mutuali- dade seja aberta entre sócios com o fim comum, pre-eliminador da intermediariedade prejudi- cial aos interessados na cooperação" (pág.438) O fim da cooperativa e atribuir a cada sócio a diferença entre o custo ou preço na coopera- tiva e o custo ou o preço no mercado geral. . Não pode ter caráter de especulação, nem mesmo • de comercio." (pág. 447) As sociedades cooperativas de consumidores e de trabalhadores falta, de regra, qualquer ele mento capitalistico,..." (pág. 448). Segundo definição estabelecida no art. 24 do Decre- to n9 22.239, de 19.12:32, são cooperativas de trabalho (profissio — nal ou de classe) "aquelas que constituídas entre operários- de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofi cios vários de uma mesma classe - tem como fi: • - nalidade primordial melhorar os salários e as• condições do trabalho pessoal de seus associa- dosr e, dispensando a intervenção de um patrão • - ou empresárid, se propõem contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públi- cos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns". A Lei n9 5.764, de 16.12.71 (vulgarmente cognomina- da de LEI COOPERATIVISTA), define o "ato cooperativo" nos seguin- tes termos: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a çxnsecuçío dos obje- tivos sociais." (art. 79).‘, • . J) , 11. . . • SERyIÇQ PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 _ Acordao n9 101-72.417 • aditando no parágrafo único do mesmo art. 79: . "0 ato cooperativo não implica operação de mer cado, nem contrato de compra e venda de produr to ou mercadoria." • • • Portanto, *e. o "ato cooperativo" o ato típico que_ recebe a proteção da lei e, em consequência, deve ser ele o objeto dos benefícios creditícios e fiscais (inclusive anão incidência . . tributaria)." • . . A definição de ato cooperativo mostra que a relação ó sempre bipolar, alternando-se os associados e a cooperativa na - posição de supridores e consumidores, conforme a espécie da coope- rativa. A realização desses "negócios cooperativos internos", "a- ) tos cooperativos" ou "negócios-;fim", como declara WALMOR FRANKE, in Direito das Sociedades Cooperativas, são os atos praticados en- - • tre a cooperativa e o cooperado, dado que eáte não se relaciona ju ridicaménte em termos Cooperativos com não cooperados, assim,v.g., 'na cooperativa de produção o "ato cooperativo" é a entrega dos pro. _..... dutos pelo cooperado; na cooperativa de trabalho, é a colocação da mão-de-obra especifica ã disposição da cooperativa; na cooperativa de consumo, é o fornecimento dos bens ou utilidades ao associado. Todavia, para a existência do "ato cooperativo" ou negócio-fim é indispensavel que sejam precedidos ou sucedidos de um negócio ex- terno,ou de mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negó- cio-meio". .._.? , • - Acrescenta este autor que "o negócio interno ou ne- gócio-fim está vinculado a um negócio externo, negócio de mercado ou negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação do pri- meiro, quando não a própria possibilidade de sua existência". As- sim: nas cooperativas de consumo, o negócio-meio é a compra de artigos domésticos, o negócio-fim é o fornecimento dos artigos aos sócios; nas cooperativas de trabalho o negócio-meio é a contrata- ção dos serviços categoria e o negóCio-fim é o trabalho oferta- do aos cooperadosP"-1 ;/ . . , . 12.-' 1 , . , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 Acordão n9 101-72.417 1 • Alem dos "atos cooperativos", e para a plena con- secução dos objetivos cooperados a lei autoriza que: a) as cooperativas de produção agropecuária e de pesca adquiram produtos de não cooperados para -implementar o cum- primento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações (art. 85); , • • b) as cóoperativas de consumo de bens e serviços, forneçam estes bens e serviços a não associados, também para aten-.. der aos objetivos sociais, de acordo com a Lei (art. 86) e, final- mente; • • : c) as cooperativas participem de sociedades não co- operativas públicas ou privadas; em caráter excepcional, para aten..... dimento dos objetivos acessórios ou complementares (art. 88). . .- - Tendo em vista que esses atos expressamente enume- -rados (e todos condicionados) nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71-não são "atos cooperativos", embora não descaracterizem a natureza jurídica da cooperativa, por expressa permissão da lei; esta, todavia, impõe, nos artigos 87 e 88, parágrafo único, que: . , a) esses resultados realizados com não associados sejam "contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo 1 para incidência de tributos. --1 . - 1 , - , b) esses resultados sejam levados ã conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social", o que implica dizer que esses resultados não poderão ser distribuídos aos cooperados, quer direta, quer indiretamente pela redução das despesas com que cada cooperado deve contribuir para a realização do ato cooperado 1 (arts, 80e 81). Verifica-se, assim, que -a própria lei definiu o "ato cooperativo" e também expressamente estabeleceu as exceções (nume ros clausus), sem que dessas exceções conste a praf.ica de qualquer "ato não cooperativ pelas "cooperativas de trabalho" (profissio- nais ou de classe)( 4P (P, . . ( 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 1060/001.148/80 AcOrdão n9 101-72.417 Conseqaentemente, se se apura: a) a prática de atos de comércio, não expressamente autorizados; b) que a sociedade assume riscos capitalistas, não inerentes ãs cooperativas de trabalho (profissional ou de clas- se) ou; c) que, quando embora pratique atos de comércio ex- pressa e excepcionalmente permitidos: . c.1) não contabiliza os resultados de molde a permi tir o cálculo do tributo e a não distribuição direta ou indireta aos cooperados de benefícios que, por expressa determinação le- gal, não lhe pertencem; c.2) embora contabilize os resultados de molde a permitir o cálculo 'do tributa, tenha, direta ou indiretamente distribuído os resultados das transações estranhas aos "atos coo perativos": descaracterizada estará a empresa como sociedade cooperativa e defrontar-nos-emos com uma sociedade de natureza civil, ou civil . e comercial (segundo os atos que pratique) para os efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda, independentemente: a) da natureza jurídica adotada no ato de constitui . ção ou; b) do i5rgão público em que, eventualmente, tenha si do registrada; eis que tais fatos não afastam a incidência da norma tributária. Resumindo, foi a prOpria lei cooperativa que ado - tou, quanto a natureza dos atos praticados pelas cooperativas, a trilogia: 19)ato cooperativo; 29) ato não cooperativo autorizado por lei e; 39) ato não cooperativo nãoutorizado, o que equiva- - le a ato vedado, na sistemática da I 14. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 1060/001.148/80 Acórdão n9 101-72.417 A interpretação sistemática da lei, cooperativista e os princípios gerais de direito impõem conseqüências jurídicas di- • versas, sob a ótica tributária, às cooperativas, segundo a nature- za dos atos que praticarem. Se se limitarem à prática de atos cooperativos, co- mo tal definidos no art. 79 da Lei 5.764, 16.12.71, como eles não implicam "operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", ex vi do art. 79, parágrafo único, da ci- tada lei; se a cooperativa não obtiver outras receitas ou resulta- dos quefforça de lei, integram,como regra geral, a base de cálculo de todas as pessoas jurídicas: a Cooperativa não será contribuinte do Imposto de Renda, em virtude de seus atos se encontrarem no cam po da não incidência. • Se essas sociedades, todavia, praticarem, além do "ato cooperativo", o . que no Parecer Normativo CST n9 38/80, numa expressão feliz, denominou "Atos Não-Cooperativos Legalmente . Permitidos", cuja pratica o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos so- ciais" e obedecer a todas as condicionantes estabelecidas na pró= pria lei que os autoriza (contabilização em separado de receitas e despesas, não distribuição dos resultados etc): a Cooperativa terá fora do campo da incidência, apenas, o resultado dos "atos coopera tivos". A • Finalmente, se a Cooperativa praticar, alám dos "a- tos cooperativos" e "atos não-cooperativos legalmente permitidos", atos da 3a. categoria, ou seja: "Atos Incompatíveis com o Regime Cooperativo", pois,como se declarou no aludido ato da Coordenação do Sistema de Tributação,"tendo a Lei n9 5.764/71 indicado quais os negócios que, dentro do universo económico, podem ser exercita dos pelas cooperativas, é licito deduzir que quaisquer outros que elas realizem serão juridicamente incompatíveis com o regime espe- cial que foi estabelecido e, portanto, com o próprio conceito le- gal dessas entidades": a sociedade ficarã sujeita a incidência so- bre os resultados de todas as operações que praticar, eis que a /p • 15. SEFIVICO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 1060/001.148/80 Acordão n9101-72.417 prática de outros atos não permitidos implica desvirtuamento da na tureza jurídica da empresa. Evidentemente que, embora os resultados se encon - trem no campo da incidência, não é incompatível com o regime coope rativo, a percepção de eventuais resultados positivos decorrentes de expressa permissão legal, tal como o lucro inflacionário, ou de operações ou atos esporádicas (não operacionais), tais como os ju- ros e correção monetária de parcelas esporadicamente aplicadas ou vinculadas a compromissos a prazo certo etc. Em idênticas condi- ções se encontram os valores que compõem a base de cálculo do tri- buto, em razão da indedutibilidade de certos desembolsos levados a efeito pela sociedade. Cuidando especificamente das Cooperativas de Medi- 1 cos, declara o referido Parecer Normativo - CST - n9 38/80 no item 3: 1t3. Das Cooperativas de Médicos • 3.1 - Atos Cooperativos • As cooperativas singulares de mêdicos, ao executarem as opern8es descritas em 2.3.1, es . tão plenamente abrigadas da incidência tribua ria em relação aos serviços que prestem diret -à- mente aos associados na organização e adminis- tração dos interesses comuns ligados â ativida de profissional, tais como os que buscam a ca -à- tação de Clientela; a oferta pública ou parti- cular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, con- trole e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas •da sociedade mediante rateio na proporção dire ta da fruição dos serviços pelos associados;c5 bertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes'do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usu - fruídos (art. 89).. 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos • Se, conjuntamente com os serviços dos só- cios, a cooperativa contrata com a clientela,a preço global não discriminativo ainda o forne- cimento, a esta, de bens ou serviços de tercei ros e/ou cobertura de despesas com (a) diária -s- e serviços hospitalares, (b) serviços de labo- ratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medi camentos e (e) outros serviços, especializado .41'. // 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 Acórdão n9 101-72.417 ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não • se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saú- de. 3.3- Intermediação • Como estas obrigações contratuais não pode rão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamen- te aos associados, nem pelos associados na con dição de prestadores de serviços médicos, tor- na-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercância, ou seja a inter mediação. • 3.4 - Organização Mercantil Estas atividades, frahcamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmen te contidas em contexto de modelo comercial,umã vez que seu perfil operacional, neste particu- lar, envolve (1) atividade económica, (2) fins • lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização - voltada à circulação de bens e serviços e (5) • assunção de risco. Esta afirmação melhor esta- rá corroborada se abstrairmos, dentre as obri- • gaçães assumidas com a clientela, a de presta- ção de serviços médicos pelos próprios associa dos; percebe-se, então, que seria lógica e jur. ridicamente insustentável considerar-se como cooperativa e entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer alega - ção tendente a considerar tratar-se de coopera tiva mista (art. 10, § 29, c/c art. 79 da lei I citada), é fácil depreender que a diversifica- ção das' prestações de bens/serviços que depen- dem de intermediaão, poderia ensejar a escala-) . da a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, as sistência social e quiçá até serviço funerári. No caso destes autos, observa-se ter ficado sobeja- mente comprovado, pela análise das diversas espécies de contratos por ela assinados, que a recorrente incide na prática de atos es- tranhos à cooperativa de trabalho (profissionais ou de classe) não autorizados por lei e que um dos fiscais autuantes, no contraditó- rio à impugnação, às fls. 64, resumiu como: • "A captação de recursos financeiros mediante assinatura de contratos com particulares e em- .,I presas - forma disfarçada de seguro-saúde °H cobertura de despesas de hospitaliza r'ão e cuida kV. çfl • ,-17. . • I SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 Acórdão n9 101-72.417. aos médicos, operaçaes pr.tVadas de empresas seguradorasnacionas ou das ,que tenham.sido autorizadas a funcionar no Pais- -- e atividade - alheia ao objetivo social de uma verdadeira co operativa. A autuada constitui-se de fato nu- ma dessas instituiçaes civis ou comerciais que prometem direitos de atendimento ou ressarci- mento de despesas de natureza médica, farma- cêutica, odontológica ou hospitalar, através, de. qualquer modalidade (títulos, contratos, ga rantias de saúde, segurança de saúde, benefir. cios de saúde, etc.), de que trata a Instrução Normativa do SRF n9 16, de 11 de março de1977."• .. , Sem dúvida os compromissos constantes das diversas cláusulas, especialmente , em face do estabelecido nos contratos. "Plano "C" Pré-pagamento" e Plano Saúde "C" Individual ou Familiar" com assunção "teórica", inclusive, de vários riscos, dásvirtuam e descaracterizam a sociedade recorrente como "sociedade cooperativa de trabalho ou profissional". . Na realidade, em face da sistemática da legislação . societária e tributária, o campo reservado ãs' . sociedades coopera- tivas, em razão das conseqüências de toda a ordem que desse enqua- dramento advém, é legalmente delimitado e não poderia ser de ou- tra forma, sob pena de, sob o manto do cooperativismo (leia-se da não incidência tributaria, concorrência desleal, fuga a todo tipo de controles.e responsabilidade) todas as sociedades civis e al- guns comerciais passarem a proliferar sob o rótulo de sociedades cooperativas de Advogados, Contadores, Engenheiros etc., assumindo todo tipo de riscos; e o que é pior: se em alguma dessas cidades do interior todos os componentes da categoria resolver entrar para 1 -.....-- a cooperativa, a população teria de assinar um desses macabros con tratos, sob pena de cair na vala comum dos hospitais do INPS. , Observa-se que a populaçao que adere a esses con- tratos não tem condição de medir o custo/benefício, pois, sendo leigos os contratantes e estando essas sociedades, na prática, fo- ra do campo das normas que regem e controlam aprevidência privada, as limitaçOes e direitos ficam ao exclusivo arbítrio dos elaboran- tes desses contratos. Noutros termos, parece que, em face da mo-,\ dalidade dos contratos de pré-pagamento, foi descoberta nova fôr tIr.t L,-, i • 18. SERy1CC2 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 Acordao n9 101-72.417 mula decantação de recursos da população desprotegida para uma clas se de nível universitário, a quem todos nós, mais hoje, mais ama- nhã, teremos de recorrer. Portanto, descaracterizada a recorrente da condição de "sociedade cooperativa", dado que contrata ela com a clientela, a preço global não discriminativo o fornecimento de bens ou servi- ços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias, serviços hospitalares, serviços de laboratórios,, medicamentos e outros ser- viços, especializados ou não, por não ' associados, pessoas físicas ou jurídicas, serviços estes que não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados par lei: deixam de gozar de qualquer privilégio fiscal, sujeitando-se a incidãncia normal das demais sociedades civis e comerciais, sob todas as operações por elas praticadas, eis que, so mente se pode falar de "ato cooperativo" (fora da incidencia tri- butária), quando esse ato seja praticado por uma entidade que cum- pra todos os .requisitos que a qualifiquem como "cooperativa". Quer • dizer, embora a não incidencia seja objetiva, e não subjetiva, no 'sentido de que atinge o ato, e não a entidade, a qualidade do ato _ depende de quemo pratica. A base de cálculo não ó somente o montante do que nas sociedades cooperativas recebe o nome de "sobras líquidas", eis • que sendo as sobras apenas a diferença entre o valor provisoria- mente pago aos cooperados (sócios) pela intitulada cooperativa (ou irregularmente pela sociedade e terceiro não sócio) e o valor fi---- nal apurado, e, portanto sendo aquele (o valor provisoriamente • pa- go) alteradosao livre arbítrio dds componentes da sociedade, elas- sempresaoinferiores-ap verdadeiro lucro real. • Como componentes do verdadeiro lucro real, teremos, de um lado, as receitas de todos os tipos, inclusive as que irre- gularmente foram entregues diretamente pelos usuários dos serviços profissionais aos membros (sócios) da intitulada cooperativa e; de outro, como despesas, a mão-de-obra (pelo preço que seria pago pe- . lo mercado de trabalho empregador e não o pago pela sociedade --=à- • ?! . . 19. 10 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 Acórdão n9 101-72.417 É . 1 pois este é manipulável no interesse da sociedade e sócio contra o Poder Público -- ou pelo público consumidor) e o custo real dos de _ mais componentes de que a sociedade se serviu para atender ao pac- tuado com os usuários. 1 Salient.e-se que o custo real nem sempre é o efeti- vamente desembolsado, pois quando se trata de valores pagos a cer- tos hospitais, laboratórios, etc. de propriedade de alguns ou de 1 todos os cooperados, torna-se indispensável averiguar o preço real, 1 1de mercado. ' Tanto o que seria o custo real da mão-de-obra do só_ cio, como o de qualquer outro componente, pode ser objeto de esti- , mativa, comparando-os com os preços dos similares no mercado ou ou_ tros elementos de que se dispuser, glosando-se a diferença, median- te o acréscimo ao lucro real contabilizado. / - . .Na hipótese de ser inviável a apuração do lucro real, _face a impossibilidade de determinar um daqueles fatores,o recurso - legal é o_arbitramanto da base de cálculo, segundo os índices es- tabelecidos na legislação de regência, levando-se em conta a pre- Iponderància da finalidade da receita (serviços a serem prestados), 1 il e não os custos dos serviços efetivamente prestados, dado que a- lém de a lei tomar como parâmetros a receita e natureza dos servi- 11 ços que a sociedade presta, os custos estão sujeitos a inúmeras ma nipulações, o que daria ensejo a um incalculável número de lití- gios, indesejados e totalmente evitáveis. 1 _ Neste ponto, lamentamos discordar das conclusões constantes do Parecer Normativo -- CST -- n9 38/80, as quais alem de serem incompativeis comaspremissas adotadas no próprio parecer, não se amoldam, quer à lógica, quer à sistemática, da Lei n9 5.764/71, além de colocarem em cheque inúmeros outros princípios adotados pela Administração Fiscal, podendo dar origem a conseqüên- cias imprevisíveis. - - A jurisprudência deste Conselho está de acordo com este ent dimento, como se observa pela transcrição das seguintes ementas- .ili\ I_ .i . . t! 20 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 Acordao n9 101-72.417 a) Do Acórdão n9 68.102, prolatado pela la. Câmara em 28/08/75, à unanimidade: • "As cooperativas perdem a isenção no exer cicio em que, mesmo possuindo escrita regular, nessa não destacam os resultados positivos ob- tidos nas operaçóes com os não associados." b) Do Acórdão n° 111-00.476, prolatado pela lia. Câ- mara em 16/03/76, à unanimidade: "Cooperativa de serviços médicos e hospi- talares: as rendas são tributáveis por dispo- sição expressa de lei, que não contempla com favor isencional essa espécie de cooperativa e sujeita ao imposto de renda o fornecimento de bens e serviços a não associados. Recurso voluntário negado." c) Do Acórdão n9 1.8.788, prolatado pela 8a. -Câmara Provisória em 16/09/75, à unanimidade: "Cooperativas cujas atividades estão en- quadradas nos artigos 86 e 111 da Lei n9 5.764/ 71, não está isenta do imposto de renda." • Não discrepa desse entendimento o decidido pelo A- córdão n9 104-1.295, de 07/11/79, pois ali não chegou a ser apre- ciado o mérito •e em cuja ementa se assentou: • ° "NÃO INCIDÊNCIA. Independe de prévio reco , nhecimento anão incidência do imposto de ren- . da sobre sociedades cooperativas (art. 126, § 29, do RIR/75). • pois a "sociedade cooperativa", isto é, a sociedade que pratique "atos cooperativos" como definidos em lei, não carece de reconhe- cimento de isenção, pois esta ela não tem. Os "atos cooperativos" que ficam fora do campo da incidência tributária, por expressa 1 determinação legal; dai . a jurisprudência reiter da pelo Conselho, t assentada em inúmeros Acórdãos, assim ementadat, • • • • 21. SEUV1CO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.148/80 Acorda° n9 101-72.417 • -- Acórdão n9 101-72.029, de 21/01/81, unânime: "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICAÇÕES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n95.764/71 , não outorgou isenção subjetiva ãs cooperativas, • reiterou apenas do campo da incidência tributã 'ria os eventuais resultados decorrentes da prã. tica de "atos cooperativos". Qualquer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, integre a base de cãlculo,.desde que não tenha origem no "ato cooperativo" sofrerá a imposição Lis - dal, como é o caso das verbas ementadas que, constituindo lucro distribuído para fins fis- cais, independe do eventual resultado das ope- raç6es sociais." -- Acórdão n9 101-72.100, de 18/02/81, unânime: "IRPJ -COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPI TALARES - Esta sociedade não pode usufruir cai isenção sobre rendimentos com "open market", nem com seguro em grupo, porquanto não são a- . -tos cooperativos, pois estes rendimentos não fazem parte de seu objetivo." -- Acórdão n9 101-72.308, de 20/05/81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVAS - As operaçóes alheias ao objeto social das Cooperativas, sujeitam-se ã incidência normal do imposto de renda, não sen do alcançadas pela incidência." • Finalmente, não socorrem a autuada as alegaçOes por derradeiro, foram sustenta4s da tribuna, segundo as quais a recorrente estaria amparada no que dispõe o art. 86 da Lei n9 .... 5.764, de 16.12.71, e art. 135 do Decreto-lei n9 73, de 21.11.76. Em primeiro lugar porque só as cooperativas de consu - mo fornecem bens e serviços; quer a associados, quer a não associa dos; as cooperativas de classe, profissionais ou de trabalho nada fornecem aos seus associados; elas colocam "à disposição de tercei-. ros o trabalho de seus cooperativados. Em segundo lugar, porque o invocado art. 135 do D 4, e • 22. 1/2\ \ PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10b0/001,.148/80 Acorda() n9 101-72.417 • creto-lei n9 73/66, cuida de uma das modalidades de seguro-saúde, como se verifica da seção em que se insere, atividade esta sujei- ta a regulamentação própria, à obediência às resolução do Conse - lho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e à fiscalização da Supe- rintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em terceiro lugar, porque, quando foi elaborada a lei cooperativista (Lei n9 5.764/71), de há muito havia sido pu blicado o Decreto-lei n9 73/66, portanto, 'caso fosse objetivo do legislador autorizar as cooperativas de trabalho a operar na moda lidade de seguro-saúde - atividade onde o risco é inerente - não só teria de dizê-lo expressamente, como discipliná-lo; notadamen- te quando se trata de uma modalidade de captação de recursos da • I população menos protegida, isto é, dizendo respeito à economia po 1 pular não poderia ficar ao arbítrio de cada entidade estabelecer o prazo de carência que quisesse, determinar, a prestação que 1 - bem entendesse e se eximir dos riscos que consultassem exclusi- 1 vamente.os seus interesses. Por todas essas razões, entendo que as atividades da entidade recorrente extrapolam o campo reservado às simples coope rativas de trabalho, profissionais ou de classe, situando-se as suas atividades no 'âmbito de fiscalização de outros órgãos públi- cos diversos dos a que se submetem as cooperativas. 4 12 o meu voo. ry • I .1. AMADOR •*0 0 ERNÁNDEZ - PRESIDENTE • • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Inadmissível acolher-se arbitramento do lucro da pessoa jurídica, levado a efeito dentro da reparti ção fiscal, sem que a autoridade lançador-a- tenha verificado se o sujeito passivo pos- sui escrituração regular de suas operaçOes de acordo com as disposiçOes das leis comer ciais e fiscais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re — curso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS MIRANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse 1h0de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- Sri rY1 Sala das S-ps8eÉ. . (DF), em 21 de outubro de 1981. :„,) / /77'YÉ m.AMADOR O -241(.. ,ERN DE - PRESIDENTE joir, f 44, • FRANCIS 5 ,n7, D IS/ "11/ DA - RELATOR 41 rygfollP.001 VISTO EM ADHEMILS STOS r ARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO D32:3 OUT 1 C NACIONAL .v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUÍZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0835/050.399/81-87 RECURSO N.° : — 84.092 Acc:51~ - 101-72.707 RECORRENTE: - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS MIRANTE LTDA. RELATC5RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS MIRANTE LTDA., pessoa jurídica jurisdicionada à D.R.F. em Presidente Prudente(SP), foi alvo do lançamento "ex officio" de fls. 8, onde e exigido o re colhimento do credito tributário de Cr$ 593.489,00, ai incluído im posto de renda, correção monetária e multa de 75% do art. 534, 19 do RIR/75, ao qual foi adicionada a parcela do PIS devidamente corrigida e sujeita a mesma multa. O lançamento em questão originou-se da falta de en trega da declaração de rendimentos para o exercício de 1980,ano-ba se de 1979. Como a empresa no prestou os esclarecimentos pedi dos, a repartição fiscal arbitrou-lhe o lucro, amparando-se no ar- tigo 89, § 49 do Decreto-lei n9 1.648/78, calculando o credito tri butário segundo critério previsto no item 1, letra "a" da IN/SRFn9 108, de 22/10/80. Dentro do prazo regulamentar a interessada inter- pOs a impugnação de fls. 10/11, pedindo a anulação da exigência por isso que: -- o lançamento "ex officio" que originou o presente proces so e em conseqüência o respectivo creOito tributário, diz respeito ao exercí- cio de 1980 - ano base de 1979/ >72\" /7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.399/81-87 3. ACÓRDÃO N9 101-72.707 -- a firma foi sucedida em 01 de outubro de 1978,por outra que gira sob a razão social de "COMERCIAL E IMPORTADORA MIRAN- TE LTDA." devidamente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob n9 48790075-0002, funcionando como Filial estando a Matriz instalada à rua Bresser, 721-19 andar-Brás , CEP 03017 em São Paulo - Capital. -- A "Transferência de Estabelecimento", se procedeu sob forma de sucessão, assumindo portanto a firma "Comercial e Impor tadora Mirante Ltda.", os direitos e obrigaçOes da recorrente, que para confirmar tal esclarecimento faz anexar ao presente recurso uma fotocópia autenticada da "Declaração Cadastral" da Secretaria da Fa- zenda, onde vem espelhar de vez a caracterização de que a recorrente sofreu a transformação pela sua sucessora e bem como vem reforçar os motivos da presente impugnação. -- confessa que por um lapso de sua parte, deixou de proceder na época própria a respectiva BAIXA de seu CGC na reparti- ção competente; porem, esclarece estar no momento tomando as devidas providências para que seja sanada tal irregularidade, e istona maior brevidade possível. -- finalmente, a recorrente faz juntar ao presente recurso uma fotocópia autenticada do "Recibo de Entrega de Declara- ção" de sua sucessora, "Comercial e Importadora Mirante Ltda.", do - período objeto do presente processo, cuja entrega procedeu-se na De- legacia da Receita Federal em São Paulo, por se tratar de contabili- dade centralizada na Matriz e ainda deixa à disposição no endereço da Filial, nesta praça de Mirante do Paranapanema-SP., bem como no da Matriz (acima citado), toda a documentação necessária, bem como seus livros fiscais com os respectivos "Termo de Transferência",para posteriores verificaçOes, caso assim o desejar,para melhor elucida- ção e confirmação dos fatos acima expostos. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 16/ /18, por considerar a autoridade julgadora de 19 grau que: -- a não apresentação, por parte da recorrente, dos t elementos solicitados na intimação no prazo nela estipulado, acarretouÂ, — 2 - 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.399/81-87 4. ACÓRDÃO N9 101-72.7(5'1 o arbitramento do lucro tributável referente ao exercício de 1980; -- a alegação da impugnante de que foi sucedida em seus direitos e obrigaçOes pela firma COMERCIAL E IMPORTADORA MIRAN TE LTDA. não se fez acompanhar da alteração do contrato social ou outro elemento capaz de comprovar cabalmente tal argumentação; -- a apresentação da "Declaração Cadastral"(doc. de fl. 13) assim como do "Recibo de Entrega de Declaração e Notifica- ção de Lançamento" da firma COMERCIAL E IMPORTADORA MIRANTE LTDA. (doc. de fl. 12) relativa ao exercício de 1980 não são suficientes para comprovar a inclusão na apuração do resultado desta, das opera çaes relativas à recorrente, deste período. Postulando a reforma da aludida decisão a empresa ingressou com o recurso consubstanciado na petição de fls. 19/20,on de, apôs reproduzir em linhas gerais a mesma argumentação desenvol- vida na fase impugnatOria, aduz que inexplicavelmente o fisco não levou em consideração o argumento da sucessão, alegando falta de provas, o que é lamentável, pois foi anexado a Declaração Cadastral Estadual, provando cabalmente essa condição e ainda deixou a dispo- sição do fisco demais documentos e livros para posteriores verifica çOes, caso fosse levantada devida quanto a esse item, o que não o- correu. Solicita seja procedida uma averiguação na contabilidadebem como na declaração de renda da matriz, para que fique de vez compro vado a inclusão dasloperaçOes na apuração do resultado relativo ao f período em questag 2 É-o/elatório. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.399/81-87 5. ACÓRDÃO N9 101-72.707 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na realidade a lei faculta à autoridade fiscal efe- tuar o lançamento "ex officio" se o contribuinte não apresentar a declaração de rendimentos ou deixar de atender ao pedido de esclare cimentos que lhe for dirigido, conforme previsão contida no art.483, alíneas "a" e "b" do RIR/75, por isso que, todas as pessoas jurídi- cas estão obrigadas a apresentar, anualmente, sua declaração de ren_ dimentos por força do art. 381 do mesmo RIR. Segundo consta da minuta de cálculo de fls. 7, o lu cro foi arbitrado com base no lucro líquido corrigido, incidindo o coeficiente de 1,5 sobre o valor de Cr$ 453.921,00. Alegou a recorrente que em 19 de outubro de 1978 foi sucedida por Comercial e Importadora Mirante Ltda., funcionando co- mo Filial, havendo a sucessora assumido todos os direitos e obriga- çOes, sendo a contabilidade centralizada na matriz que apresentou a declaração de rendimentos na época própria, já na condição de suces sora. Pede averiguação na declaração de rendimentos da sucessora pa ra que fique comprovado a inclusão de suas operaçaes na apuração do resultado daquela. O entendimento desta Cámara fixou-se no sentido de que nos casos como o presente, compete à autoridade fiscal,antes de proceder ao arbitramento, diligenciar junto à empresa para verifi- carse a mesma possui escrituração regular de suas operaçOes de a- cordo com as disposiçOes das leis comerciais e fiscais e em caso a- firmativo exarar a tributação com base no lucro real, aplicando-se a penalidade cabível. Não e possível admitir-se o arbitramento fei- to internamente na repartição sem que sejam tomadas essas providen- cias, fiel ao conceito de que o lucro real e a base natural do im- posto de renda. Somente quando verificada a impossibilidade de ser ele apurado, por expressiva a imprestabilidade da escrita, ou pela - sua inexistência, e que cabe o arbitrameo, numa das formas previs tas na Lei e no Regulamento de regenci d-' , - ,-/' 7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.399/81-87 6. ACÓRDÃO N9 101-72.707 No caso sub judice o arbitramento foi feito interna mente na repartição, não se preocupando a autoridade fiscal em veri ficar junto a empresa se havia escrituração regular para possibili- tar a apuração pelo lucro real. Por tais razOes, 'voto pelo provimento do recurso, eis que nem mesmo foi obedecida a ordem de precedência estabelecida no Decreto-lei n9 1.648/78 e IN- n9 108/80, onde se declara que nos casos de arbitramento, dever-se-a adotar,Tómo base para seu cál- culo, em primeiro lugar, a receita bruta \Âfri,/ FRANCISCO DE ASSIS M W - RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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