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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763070 #
Numero do processo: 13053.000033/92-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85729
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Recorrida N DM': EM NOVO HAMBURGO - RS. Lançamento por Declaração - Impugnação - A concor - dància do Fisco com os valores ou indexadores uti- lizados e declarados impede a impugnação. O mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- ficação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMICA TAQUARI PRODUTOS VETERINÁRIOS AORICOLAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos á repartição de origem, a fim de que a impugnação seja rece- bida como pedido de retificação de declaração e, em consequOncia, seja prolatada nova decisão pela autoridade "a quo", apreciando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. cas Sessaes, em 26 de outubro de 1993 ,::. 1: i:; DENTE:. • ., E. ZÉ: I 1. • 'N R E: L A T OR V :1: S O 1'111 FERNANDC 31.. -. VLIERA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DEn ZENDA NACTONAL 1 6 SET 1994 , 1 -A - ','„,:f PROCESSO NR. 10983-004.846/92-57 Acórdão nr. 101-85.729 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE- ZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. _ .....„. -._ , „ : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13053/000.033/92 -22 RECURSO NR. 104.701 ACORDO NR. 101-85.729 RECORRENTE: OUIMICA TAQUARI PRODUTOS VETERINÁRIOS AGRICOLAS S/A. RELATORI 0 OUIMICA TAOUARI PRODUTOS VETERINARIOS AORICOLAS S/A., estabelecida na Rua Projetada B, no. 05, Florianopolis/SC, inconforma- da com a decisão n. 593/92, fls. 29/31, do Sr. Delegado da Receita Fe- deral naquela cidade, que indeferiu a impugnação ao lançamento contido na declaração de rendimentos de pessoa jurídica e discriminado no re- • cibo de entrega da declaração, recorre a este Conselho como em resumo. . . . . . . . ..,--SC segue: A impugnação apresentada no prazo de trinta dias ca en- trega da declaração está fundamentada nas disposiçbes do artigo • .47 do CTN. n. 9 do Decreto n. 70.235/72 e no 5o.., IV, da Constituicão Fede ----- ral. Alega que o. fato gerador do imposto se concretizou em 31/12/91 e que, em 10/01/92, quando a Lei n. 8.383/91, produziu efei- tos (art. 97), o tributo já estava-apurado em cruzeiros assim, rrtroa- gir os efeitos da lei nova fere o direito adquirido, o princípio da anterioridade e o da irretroatividade da lei. , . Nos termos da legislação vigente no encerramento do ano de 1991 não havia qualquer indexador aplicável ao IR polo que, tentar aplicar outra norma, que no momento da ocorrencia do fato gerador não produzia efeitos, corresponde a alterar fatos já consumados e fere o , .• L'T ,., r-p/opar .1.—un ,A,, AX,V3.9 :.cn L,, ILJ,J. 0 tIP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Processn nr. 1:%53/000.0W/92-22 Acórdão nr. 101 85.729 A Lei n. 8.383/91 trouxe em novo Ónus para os contri- buintes, que por ser novo não pode atingir direitos adquiridos. Cita Pontes de Miranda. Protesta pela aplicação dos princípios da anterio- ridade e da ir' retroatividade da lei, contemplados pela Constituição Federal nos artigos 5o. XXXVI, e 150, III, "a". Cita O artigo 105 do [ CTN para afirmar que a legislação aplica-se aos fatos geradores futu- ros e aos pendentes e que a Lei n. 8.383/91, tendo produzido efeitos a partir de 10/01/92, só se aplica aos fatos geradores completados a partir dessa data. Cita Oswaldo Aranha Bandeira de Mello para afirmar que, tratando-se de situação passada, exaurida, e vedado à lei alcan- çá-la retroativamente. Não se pode confundir vigência com eficácia da norma jurídica, visto que aquela diz respeito ao momento em que a nor- ma passa a integrar a ordem jurídica, e esta, o momento em que a norma está apta para produzir efeitos. Transcreve a súmula 67 do STF e tre- chos do Prof. Roque Antonio Carraza, sobre o princípio da anteriorida- de que pode ser contestado na disposcão do artigo 97 da lei n. 8.383/91. //7 Protesta ainda pela observação do princípio da a tali- dade contido no artigo 150, III, "b", da CEF, que exige a inclu:-ão da rubrica na lei de diretrizes orçamentárias, sem o que tais alteraçeies não podem ser impostas aos contribuintes. Lembra que no momento da ocorrência do fato gerador te- ve nascimento uma obrigação tributária caracterizada como obrigação 11'pecuniária pelo valor nominal da moeda que não pode ser mudada sem que isso fira princípios do nosso ordenamento jurídico. Cita trechos do voto do Ministro Moreira Alves, na Representação n. 1.451/DF. Acresce ao final que o D.O.U. de 31/12/91, embora edi- tado com essa data só foi entregue aos Correios em 02 de janeiro de 1992, conforme expressamente reconhecido pelo Sr. Diretor Geral da Im- prensa Nacional. Cita decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ri Grande do Sul para concluir que só pode cogitar da vigência e da efi- cácia da Li n_ n innr-f;1,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 13053/000.033/92-22 Acórdão nr. 101-85.729 Pede o cancelamento da Notificação Fiscal de lançamen- to. A decisão negou indeferimento à impugnação estribada no disposto pelo artigo 111, III, do CTN, que rege a suspensão da exigi- bilidade do crédito e que combina com o artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, implica que só são admitidas impugnagMes a lançamentos de oficio feitos por auto de infração ou notificação de lançamento, as- sim, incabível a impugnação de notificaçào contida no recibo de entre- ga de declaração,nos termos do artigo 111 de CTN e artigos 7o. e 20 do Decreto n. 70.235/72. Finalizando conclui pela incompeténcia da instância ad- ministrativa para apreciar a constitucionalidade de dispositivo da le- gislação tributária. (7 No apelo, tempestivo, a recorrida alega em preliminar que a decisão a quo não se pronunciou sobre a impugnação e por isso mesmo, deve ser anulada Cita acórdão 105-6.394/92. Pede a anul)ção da decisão recorrida. No mérito reafirma o cabimento da impugnação vez que ao entregar a declaração o contribuinte/declarante notifica-se da exigén- cia tributária correspondente. Formalizada a exigéncia nos termos do artigo 9o. do Decreto n. 70.235/72 e intimado o sujeito passivo, passa a existir o direito de impugnação previsto no artigo 15 do citado de- creta. Transcreve parte do voto do relatar Elio Rothe, no acórdão 202-04.22. A decisão recorrida interpretou equivocadamente os dis- positivos legais pertinentes. O artigo 43, I, do CTN. Trata da aquisi- ção de disponibilidade económica ou jurídica de renda que ocorre, no caso da imposto de renda de pessoa jurídica, em 31/12 de cada ano, as- sim também os artigos 16 e 17 da Lei n. 7.450/85 e a jurisprudOncia. '! n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Processo nr. 13053/000.033/92-22 Acórdão nr. 101-85.729 Na encerramento do ano de 91, antes dos efeitos da Lei n. 8.383/91, o fato gerador do IR estava completamente constituído nos termos da lei n. 7.799189 e alteraçbes posteriores, e tinha o contri- buinte, o inarredável direito de recolher o tributo assim apurado, em cruzeiros. A Lei n. 8.383/91, trouxe um novo Ónus aos contribuintes e, a CF, em seu artigo 5o., XXXVI, veda que se eleja fato passado como instaurador de relação jurídica futura. Cita Pontes de Miranda para afirmar que não se pode reger o nascimento e a extinção de relagoes jurídicas passadas com leis de hoje. Observa que o artigo 97 da Lei n, 8.383/91, determinou que somente a partir de 10/01/92, ela passaria a produzir efeitos. O princípio da irretroatividade da lei insculpido nos artigos 50. XXXVI, e 150, III, "a", da CF, e o artigo 105 do CTN,tra- tam da aplicação imediata, da lei nova, aos fatos futuros e pendentes, pelo que a lei n. 8.383/91 só poderá alcançar os fatos geradores que venham a ocorrer a partir de 10/01/92. Cita Oswaldo Aranha Bandeira de Mello em comentário sobre situação jurídica iniciada e encerrada ante da entreda em vigor de lei nova. Esclarece as diferenças entre vigência e eficácia Cita a súmula 67 do STF, o Professor Roque Antonio Carraza e o artigq! 97 da Lei n. 8.383/91, para afirmar que a exigência fere o princípio da an- terioridade da lei. Protesta pela impossibilidade de se alterar as obriga- çóes tributárias sem que tais alteraçóes estejam incluídas na lei de diretrizes orçamentárias, conforme estabelecido pelo artigo 150, III, "b", da CF. Observa que a Lei n. 8.383/91, transformou a obrigação pecuniária em valor nominal da moeda e que, com relação ao fato gera- dor ocorrido em 31/12/91, a aplicação dessa lei fere o ardenamento ju- rídico então vigente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 Processo nr. 1305:n/000.0/92-22 Acórdão nr. 101-85.729 Lembra que, segundo declarações do Diretor Geral da Im- prensa Nacional, o DOU de 31/12/91, só circulou em 02/01/92 e que, a publicacào é o ato que torna conhecida a lei não mais poderá ser igno- rada ou descumprida. Cita a decisão dada ao incidente da inconstitu- cionalidade n. 590085197, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para concluir que a vigÊncia e a eficácia da Lei n. 8.383/91 só se deram após 02/01/92. Pede a reforma da decisão recorrida para declarar in- subsistente a notificaçào em UFIR/diáia, prevalescendo o débito em cruzeiros. fr,q;4 E o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N9 13053-000.033/92-22 Acórdão n9 101-85.729 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem insitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imppsto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que, entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo suj-ito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a !,9: I j2ÃV'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 1 3 0 5 3 -0 0 . 03 3 / 9 2-2 2 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac r dà- o n9 1 0 1 -85 . 729~4' declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de • rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a 1 inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de 11,lançamento, segundo o Código Tributário se apreseAta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. • :xA questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seri.m as •• modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lej. específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do Â1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO 1n19 13053-000.033/92-22 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.729 lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco s6 atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato admknistrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação- necessária, não pertencendo assim à essência do 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13053-000.033/92-22 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC Ord aá O n9 101-85.729 instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização .como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, • e o lançamento compete privativamente à autoridade administra iva, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas, a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos . em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior, 14\ . -411 - Ze2k55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13053 - 0 0 0 . 033/92-22 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.729 estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? • Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabele do no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que. • PS a MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13053-000.033/92-22 13 ft*'~!/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.729 " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque/ a falta de entrega na forma e prazos convencionados resul - no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamen o de validade; ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. 1 Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, Por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito "-passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. y PROCESSO N9 13053-00.033/92-22 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;PS.gW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.729 administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com as dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão como colocada. /É o me, ve o /, , . Cel o . - zitosa - // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:44:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:45:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:45:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:45:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:45:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:44:59Z; created: 2009-07-07T18:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-07-07T18:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:44:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 - MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de Q.4. novembro de 1987... ,. ACORDÃO N.° 101-77.396 Recurso n.° _ 91.669 - IRPJ - EXS: DE 1980 al982 Recorrente _ COEST - CONSTRUTORA DE OLEODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS S.A. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - EXPORTAÇÃO_DE SERVIÇOS- Não faz jus aos incentivos fiscaisà ex- portação de serviços a pessoa jurídi- ca que não promoveu o ingresso de di , visas correspondentes às prestações de serviços no exterior. , IRPJ - 1 VARI Á S _ JMNETARTAS CAMBIAIS — Devem ser apropriadas no exercício da correção, ainda que não realizadas, as variações monetárias cambiais ati vas. IRPJ -LLUCRO NA VENDA DE IMÓVEIS - Dis pensado, I—é6htribuinte, o-tratament5 fiscal de sociedade imobiliária, cum pria-lhe apropriar o lucro na form a do art. 285 e seu § 39 do RIR/80. IRPJ LYROVISÕES NÃO PERMITIDAS POR LEI I— Não são admitidas as provisões' ' em desacordo com a legislação do im posto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COEST - CONSTRUTORA DE OLEODUTOS E SERVIÇOS I TÉCNICOS S.A.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de novembro de 1987 1 1 v.v (7. #.1 URG R LOP'S - PRESIDENTE E RELATOR - Y I VISTO EM AGOSTINHO FLOR - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: E 0 9154- CIONAL --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MARTINS SILVA (Suplente Convocado). 2 't°P-i4W SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N o? 0810/032.367/82-40 RECURSO N9: 91.669 ACORDÃON9: 101-77.396 RECORRENTEN9: COEST - CONSTRUTORA DE OLEODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS S.A. RELATC5RIO COEST - CONSTRUTORA DE OLEODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS S.A., contribuinte pessoa jurídica jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. A fls. 01 o Chefe da Seç. de Prep. de Julg. de Proc. da DIVTRI/DRF/SP relata ao Chefe da própria DIVTRI/DRF/SP que o Processo n9 0810-032.367/82-40, com carga para a SECPPJ, não fora ali lócalizado. 3. Desenvolveram-se diligencias para a reconstituição dos autos, o que foi dado por realizado em 24.06.86, consoante se le no relatório de fls. 100. 4. Verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em 17.03.82 e compreendeu os exercícios de 1980, 1981 e 1982, anos-ba ses de 1979, 1980 e 1981, respectivamente. 5. Segundo o referido Auto de Infração, e o Termo de En cerramento de Ação Fiscal, sua parte integrante, a contribuinte co meteu as irregularidades a seguir descritas resumidamente: DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACÓRDÃO N9 101-77.396 1. Exercícios de 1980, ano-base de 01.07.78 a 30.06.79 Ll. Em 24.04.78 a autuada assinou contrato com a Arab Union Company, de Trípoli, na Líbia, para execu tar uma rede de esgotos na cidade de Uarah - Li bia, no valor de Us$ 48.000.000,00, com inicio da obra em novembro de 1978. 1.2. Em 27.09.79 a contribuinte apresentou requerimen - to ao Ministério da Fazenda, Secretaria da Recei - ta Federal, pedindo suspensão do imposto de renda no exercício de 1980, sobre parcela de lucros da quele contrato de prestação de serviços no exte ror, cujas divisas não ingressaram no Pais ate a data da autuação, como base no § 29 do art. 89 do Decreto-lei n9 1.633/78. 1.3. Apreciando o pedido da requerente, ó Parecer CST/1 SIPR n9 332, de 07.02.80, propOs indeferimento aprovado pelo Coordenador do Sistema de Tributa- ção. 1.4. Inconformada, a contribuinte renovou o pedido ao Sr. Ministro da Fazenda, em 27.03.80, ao tempo em que fez excluir do lucro liquido do exercício de 1980, período-base de 01.07.78 a 30.06.79, a parcela de Cr$ 39.474.159,00, a titulo de redu ção correspondente ao lucro oriundo de exporta ção incentivada de serviços. 1.5. Ante essa exclusão, a fiscalização procedeu às necessárias verificações e apurou que não houve ra ingresso de divisas no Pais, decorrentes da exportação incentivada de serviços. Pelo contra rio, apurou-se que houvera remessas para Zwarah- Líbia de US$ 1.980.000,00, em diversas parcelas, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACCiRDÃO N9 101-77.396 sendo a última em 09.02.81, de US$ 250.000,00 , correspondente a Cr$ 17.385.000,00. 1.6. Foi lançado o imposto sobre Cr$ 39.474.159,00. 2. Exercício de 1981, ano-base de 01.07.79 a 30.06.80 2.1. Em 30.06.80 a contribuinte efetuou correção mone tária para apurar a variação monetária de atuali zação de seus direitos em moeda estrangeira, em contrapartida da Conta n9 "2.301.0001 - RECEITA DE EXERCÍCIOS FUTUROS", no valor de Cr$ 5.601.005,94, onde está mantido esse crédito de receita até o balanço de 30.06.81, sem que a con tribuinte tenha oferecido à tributação essa impor tância. 2.2. Foi lançado o imposto sobre Cr$ 5.601.005,94, por infração ao art. 254, I, do RIR/80. 3. Exercicio de 1982, ano-base de 01.07.80 a 30.06.81 3.1. Lucro na venda de imóvel do Ativo Circulante. Em 08.04.76 a COEST adquiriu os imóveis da Rua Had dock Lobo, n9-- 595 e 607, onde ficou sua sede própria ate a demolição desses prédios e a constru ção de um edifício. 3.2. Através de reunião da Diretoria de 07.06.77, foi autorizada a mudança da sede da Rua Haddock Lobo para Taboão da Serra, Km 18 da BR-116, e delibera da a transferência contábil do imóvel da Rua Haddock Lobo do Ativo Imobilizado para o Ativo Realizável, da época, atualmente Ativo Circular te, na nomenclatura da Lei n9 6.404/76. 3.3. Em 08.05.81 a autuada assinou compromisso de com AL)- 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACCIRDÃO N9 101-77.396 pra e venda, por instrumento particular, irrevo gável e irretratável, do imóvel da Rua Haddock Lobo, por Cr$ 285.000.000,00, com a empresa PRE DIAL, ADMINISTRADORA E AGRÍCOLA SANTA ROSARIA S.A., com escritura pública em 03.08.81. 3.4. Em 11.05.81 efetuou os lançamentos contábeis des critos no referido Termo, de modo que, no balan ço encerrado em 30.06.81 ficou somente com o saldo de Cr$ 7.220.229,27 em CONTAS A RECEBER na conta 1.202.0013 - PREDIAL ROSARIA S.A. 3.5. A seguir, ficou apurado que foi efetuada a cor reção monetária do valor contábil do imóvel, por ocasião da venda, elevando seu custo total para Cr$ 179.787.743,00. 3.6. Contabilizando a receita pelo valor de Cr$ 285.000.000,00 na conta RECEITA DE EXERCÍCIOS FU TUROS, e o custo de Cr$ 179.787.743,00 na conta DESPESAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS CORRESPONDENTES , assim mantidas no balanço encerrado em 30.06.84 a contribuinte não reconheceu o resultado pro porcionalmente ã receita recebida e contabiliza da da venda do imóvel do Ativo Circulante. 3.7. Comparando o valor da venda de Cr$ 285.000.000.00, com o custo total de Cr$ 179.787.743,00, ficou apurado um resultado líquido de Cr$ 105.212.257,00, mas, nas notas explicativas do balanço de 30.06.81, a sociedade esclarece que o resultado líquido de Cr$ 110.813.262,00 de RECEITA DE EXER CICIOS FUTUROS de venda do referido imóvel. No entanto, a auditoria fiscal apurou tratar-se do total das parcelas de resultado liquido da alie nação do imóvel no valor de Cr$ 105.212.257,00 e da variação monetária de direitos em moeda /1/5s 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACÓRDÃO N9 101-77.396 estrangeira de Cr$ 5.601.005,00, objeto do item 2, acima. 3.8. Em vista destes fatos, foi apurado o resulta do liquido proporcionalmente à receita da venda, recebida e contabilizada até 30.06.81, como se gue: I Valor da venda do imóvel 285.000.000,00 A receber em exercícios futuros . . 7.220.229,27 Valor recebido no periodo-base . . . 277.779.770,00 II Divisão proporcional: 285.000.000: 105.212.257,00 277.779.770: 102.546.793,00 Apurado o resultado liquido do periodo-base de Cr$ 102.546.793,00, foi lançado o tributo sobre esse valor. 4. Apropriação indevida, nos custos de receita de serviços prestados no Pais, pela formação de pro visão não autorizada por lei, por perdas de di reitos e serviços no exterior. 4.1. A empresa tomou valores do Ativo Circulante - CONTA 1203.0000 - CONTAS A RECEBER EXTERIOR e CONTA 1201.0010 - ESTOQUES DE MATERIAL NA LÍBIA; e do Ativo Permanente, CONTA 1417.0000 - IMOBILI ZADO TÉCNICO FILIAL LÍBIA, e constituiu provisão, às expensas dos custos de receita de prestação de serviços no Pais. 4.2. Na contabilidade, a provisão foi constituida com base nas seguintes contas: (#';? , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACÓRDÃO N9 101-77.396 ATIVO CIRCULANTE Berga Petroleum 98.968.781,37 Arab Union 89.700.370,56 Arab Union (Retenção).. 65.294.243,73 Valores a Receber Remessa 332.898.085,37 Estoque na Líbia 174.109.980,86 ATIVO PERMANENTE Máquinas e Equipamentos na Líbia 316.675.989,42 TOTAL 1.077.647.451,31 15% sobre o total de 1.077.647.451,31 161.647.117,00 Depreciação acturrulada s/.mávinas (86.817.697,00) Provisão formada sobre direitos no exterior e apropriada nos custos de receita no Pais 74.829.420,00 5. Diferimento de lucro inflacionário realizado. 5.1. Para apurar o custo contábil do imóvel na Rua Haddock Lobo, no total de Cr$ 179.787.743,00, a empresa procedeu à correção monetária por oca- À -siãoda venda. 5.2. Ao apurar a realização do ativo, para efeito de demonstrar o lucro inflacionário realizado, foi indicado o estoque de imóveis destinados à venda no inicio do Período, no valor de Cr$ 103.124.604,00, mas não o fez nas baixas pela venda, conforme quadros 06 e 07 de seu anexo 2 à sua declaração de rendimentos do exercício de 1982, período-base de 01.07.80 a 30.06.81, o que proporcionou a apuração de um lucro inflacioná rio realizado, de apenas Cr$ 2.276.566,00 e de um lucro inflacionário diferido de Cr$ 16.883.466,00. , , 8 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACÓRDÃO N9 101-77.396 5.3. Como a correção monetária procedida sobre o va_ lor do imóvel, na ocasião da venda, foi bem supe rior ao lucro inflacionário diferido, a fiscali zação tributou todo o lucro inflacionário do pe rodo, no valor de Cr$ 16.883.466,00, reduzido da parcela de Cr$ 2.276.566,00. Materia tributada Ex. 80 -Lucro real 39.474.159 x 35% = 13.815.955,00 Adicional 5% 24.892.608x 5% = 1.244.630,00 64.366.767 15.060.585,00 Ex. 81 -Lucrc)real 5.601.005 x 35% = 1.960.351,00 Ex. 82 - Lucro real 191.983.113x 35% = 67.194.089,00 Adicional de 5% 143.239.396 x 5% = 7.161.969,00 335.222.509 74.356.058,00 Foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 728, II , do RIR/80. 3• Na sua impugnação a contribuinte alegou, em síntese: Redução do lucro liquido por utilização de incentivo fiscal, independentemente do ingresso de divisas:Cr$.. 39.474.159,00. Que a exportação incentivada está amparada pelos Decre_ los-lei n9s 1.418/75 e 1.633/78. Quando da utilização do beneficio o ficiou ã Secretaria da Receita Federal e, posteriormente, ao Sr. Mi_ nistro da Fazenda, oferecendo as justificativas (vide anexo) menciona das e, ao mesmo tempo, solicitando a suspensão do tributo (IR) até fi nalização da obra, quando seria apurado o resultado final e promovido o respectivo ingresso das divisas no Pais. (15 9 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 É que os resultados parciais, apurados pelo regime de competencia, foram reinvestidos na obra, evitando-se, assim, efetuar remessas do Brasil, conforme certificado de autorização do BACEN que possuia e não utilizado totalmente. Seria mais custoso, para a contri buinte e para o País, fazer entrar os recursos no País, ã taxa de cm bio de compra mais despesas correspondentes e, em seguida, efetuar a remessa para a Líbia, pela taxa de venda acrescida das despesas me rentes. Ademais, seu entendimento coincide com o disposto no art. 10 do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 282 do RIR/80. Que foi irregular o Auto de Infração sobre tema que ainda se encontrava "sub judice", em mãos do Sr. Ministro da Fazenda, conforme recurso protocolado sob o n9 0810-32.690, de 28.03.80. Por outro lado, os resultados obtidos no exterior de vem ser considerados como de estabelecimento permanente localizado em outro País, sendo lã tributáveis os lucros por ela produzidos, em har monja com o princípio da territorialidade ou da imponibilidade limita da. No caso, os resultados da filial no exterior são exceção a este principio, porquanto se admitiu uma extraterritorialidade das despe sas e das receitas. Ora, se os lucros pagos a uma pessoa jurídica por outra pessoa jurídica jã não estão sujeitos a imposto no direito bra sileiro (RIR/80, art. 223, "c"; DL 1338/74, art.23 e DL 1.351/74,art. 79), por maior razão não estarão a ele sujeitas as transferncias in ternas no 'âmbito de uma só pessoa jurídica, como sucede nas relaç6es entre filial e matriz. "Receitas de Exercícios Futuros:Cr$ 5.601.005,94" Que não foi ela, impugnante, mas sua filial na Argenti — na que efetuou a correção cambial de valores, atendendo a disposições legais daquele País. O lançamento do valor em "Receitas dos Exercícios. Futuros", foi efetuado pela impugnante tomando por base o balanço da quela filial, consolidado no balanço final da COEST. Desse modo, o va lor foi lançado na conta Receita dos Exercícios Futuros porque não po deria ter outro titulo. Alem disso, somente será receita efetiva quan (7)' 10 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 do a filial receber o valor e o transferir juntamente com seus resul- tados ã matriz, no Brasil, ou, ainda, quando demonstrar em seu balan_ ço a realização da receita. Somente nesses casos a Contribuinte pode ria transferir o valor da receita de exercício futuro para receitas efetivas e submetê-lo à tributação no exercício correspondente. Lucro na venda de bem imóvel não oferecido à tributação antes de sua efetiva realização, titulado como Receitas' de Exercícios Futuros: •Cr$ 102.546.793,00 Que, um compromisso de venda e compra de imóvel, com con dição resolutiva expressa, e dependendo, inclusive, de finalização e entrega da obra, que se deu no exercício seguinte, jamais poderá ser interpretado como uma realização de receitas. Como também o simples registro na contabilidade do ato jurídico não implica realização ou consumação de receita. Não e fato gerador. Que a operação de venda e compra iniciou-se com a assina tura de um compromisso em 08.05.81. 0 fato foi contabilizado tando em vista o sinal de pagamento recebido e uma serie de obrigações assumi- das pelas partes. Porem, como foi contabilizado, poderia ter sido es- tornado. Que o imóvel recebido em dação em pagamento, em 03.08.81, foi registrado na contabilidade a penas para atender ao princípio da informação, pois a impugnante é sociedade de capital aberto. Todavia, o imóvel não poderia ter sido cedido pela Predial (compradora) em 08.05.81, porque esta ainda não era a sua proprietária. A Predial tor nou-se proprietária em 03.08.81, quando transferiu o imóvel à COEST . Que os mesmos argumentos são válidos para o registro de transferência de obrigação da contribuinte com uma instituição financeira (Itail) pa ra a Predial. Ora, o futuro comprador apenas se comprometeu a assumir divida ainda não vencida, pois tal compromisso somente se efetivaria' no ato da assinatura da escritura definitiva. Por outro lado, o Banco Itaü S.A., a quem a COEST devia, divida essa que seria assumida pela Predial, não anuiu à transferência da responsabilidade e, portanto, a /A/2 COEST permaneceu devedora ate outubro de 1981./ ( ' 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 Destaca: a) Valor do imóvel prometido em dação em pagamento, cu ja propriedade ainda era da Predial:Cr$ 110.000.000,00 b) Valor das obrigações da contribuinte que seriam assu midas pela compradora e não aceita pelo Banco Itaii S.A. (ainda não vencida): Cr$ 128.629.770,00, o que perfaz uma soma de Cr$ 238.629.770,00, indevidamente taxada pela fiscalização. Nessas circunstâncias, afirma que houve equívoco dos au tuantes, uma vez que o balanço se encerrava em 30 de junho de cada ano, ao passo que a operação em referencia seria realizada somente em 03.08.81. Que o entendimento de que o compromisso de compra e ven da não gera receitas e de que o rendimento tributável é considerado auferido no ano-base em que o alienante efetivamente os receber es tá amparado pela Portaria n9 80, de 01.03.79, que complementou o art. 79 do Decreto-lei n9 1.641/78. Alem do mais, o saldo a receber em dinheiro da Predial' era de Cr$ 245.850.000,00, e não de Cr$ 7.220.229,97, como afirmam equivocadamente os autuantes. Apropriação indevida de parcela a titulo de provisão por perdas de direitos de serviços no exterior-filialTIbia Cr$ 74.829.420,00. Mesmo reconhecendo os prejuízos já verificados e as per - I das provenientes do sinistro, a fiscalização achou por bem -tributar prejuízos. No entanto, o pedido de caracterização do sinistro jun to ao TRB foi efetuado em abril de 1981, um ano depois da paraliza- ção dos serviços por falta de pagamento. Em abril de 1981, a autuan é5 , 1' 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 te, segundo afirma, entrou, também, com ação de cobrança no tribunal da Líbia, cuja eficácia se restringe a preservar os créditos cober— tos pelo IRB, uma vez que a caracterização do sinistro permitia que seus créditos passassem para o IRB (subrogação), de maneira que o êxito da ação reverteria em favor do IRB. No balanço de 30.06.81,sen i — do a impugnante sociedade de capital aberto, sentiu-se obrigada a re gistrar perdas de acordo com o art. 183 da Lei n9 6.404/76, para o efeito de depurar os valores realizáveis e ajustar os resultados ã realidade do momento do encerramento do balanço. Uma vez que a própria fiscalização reconheceu os prejuí zos, e a contribuinte tem como fato consumado e documentado que, do valor segurado, somente será indenizada em 85%, não poderia deixar de registrar uma perda desta natureza e, ao mesmo tempo, oferece- la ã tributação. O que lamentavelmente a fiscalização não entendeu foi justamente a perda total que será escriturada no momento da liquida- ção do sinistro. Demonstra: 1 a) Valor dos ativos registrados nos balanços em Us$: a.1 - Créditos serviços executados: 3.446.092,45 a.2 - Estoque de materiais 1.914.271,37 a.3 - Máquinas e Equipamentos ...... .... 3.481.869,04 Sub-total 8.842.232,86 b) Valor a ser indenizado pelo IRB 7.327.000,00 c) Valor dos prejuízos apresentados no ültimo balan_ ço Filial Junho/80, Junho/81 1.575.477,90 , d) Valor da perda real efetivada 3.090.710,76 Na verdade, esse valor intitulado de "provisão" consti_ tui, claramente, uma "perda extraordinária". Bastaria mudar-se o ti tulo para amparar o entendimento contábil. (15 , 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 Além desse prejuízo de Us$ 3.090.710,76, já apurado,diz a impugnante que deverá acrescentar Us$ 360.861,20 correspondentes' ao pagamento efetuado pelo IRE do Perfomance Bond do contrato com a Brega Petroleum, exigido pela Companhia Estatal Líbia. Observando os números citados, alega a contribuinte que, a rigor, deveria ter registrado 100% da perda real conhecida, ou se ja, Us$ 3.451.571 x 90,95 (câmbio de junho de 1981), perfazendo Cr$ 313.920.469,80. Não o fez porque no momento do encerramento do exer cicio o valor conhecido com maior exatidão e documentado eram os 15% reconhecidos pela própria fiscalização. Para melhor elucidar a questão a impugnante fez demons trativos, concluindo que além do prejuízo de Cr$ 3.451.571,00, ain- da teria que desembolsar Cr$ 1.221.442,86. A respeito do lucro inflacionário diferido a impugnante. silenciou. Todavia, terminou pedindo o arquivamento do auto de in- fração. 6. Reconstituídos os autos, foi produzida a informação fis- cal de fls. 226/228, subscrita por um dos autuantes, em conformida- de com o art. 19 do Decreto n9 70.235/72. O informante manifestou- se pela -manutenção integral do lançamento. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 290/297, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "Considerando que é improcedente a preliminar argüida, em razão do que dispõe o art. 645 do RIR/80 combinado com o § 19 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72; Considerando que não houve o efetivo ingresso de divi sas no Pais para ser legitimo o exercício do direito ao incentivo por exportação de serviços; Considerando que as contrapartidas de variações monetá rias de que trata o inciso I do art.254 do RIR/80 devem "/), 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Ac6rdão n9 101-77.396 ser incluídas na determinação do lucro operacional; Considerando que não tendo sido avençada cláusula de con dição suspensiva, o lucro na venda de imavel deve ser -a.". Purado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, Conforme o § 39 do art, 285 do RIR/80; Considerando que a legislação tributária não autoriza a apropriação nos custos de receita de serviços no Pais provisão derivada de atividades no exterior; Considerando que a tributação da parcela de lucro infla- cionário realizado diferido indevidamente, não foi con testada; Considerando que os coeficientes de correção monetária constantes do demonstrativo de fls.25, segundo a "Tabela Prática" utilizada para atualização de débitos fiscais são para os exercícios de 1980 e 1981, respectivamente de 2,828 e 1,723, o que implica em alteração do valor das multas correspondentes para Cr$ 21.295.667 e Cr$ 1.688.842; Considerando entretanto, que as alteraçaes decorrentes de mera atualização de valores não constituem em agravamen- to da exigéncia e conseqgentemente não impõem reabertura de prazo para impugnaçãoY Considerando tudo o mais que do processo consta; DECIDO, conhecendo da impugnação tempestivamente apresen tada, , julgar procedente a ação fiscal e determinar' a retificação dos coeficientes de correção monetária e valores das multas de ofício. DIVARR - SECOB para proceder a retificação, dar cién cia desta decisão à interessada e intimá-la a recolher o crédito tributário abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se-lhe o direito ao recurso ao Egrégio Primei ro Conselho de Contribuintes, no mesmo prazo. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO, RETIFICADO E MANTIDO (EM CZ$) EXERCÍCIO IMPOSTO C.MONET. (rP) MULTA C.MONET.(TP) 1980 15.060,58 Abril/80 21.295,66(2) Abril/82 1981 1.960.35 Abril/81 1.688,84(2) Abril/82 1982 74.356,05(1) Março/82 37.178,02(2) Abril/82 Juros de Mora de acordo com a legislação vigente. (1) a parcela não impugnada corresponde a Cz$ 5.657,32, que deve ser objeto de imediata cobrança, tendo em vis 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 ta o instituto da prescrição. (2) valores retificados em função da alteração dos coe 1_ ficientes de correção monetária. B. Ciente em 18.08.87 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 303/308, protocolizado em 17.09.87. Em linhas ge rais, reproduz sua impugnação, ainda que de maneira mais resumida. Contudo, finaliza impugnando a restauração dos autos . Sustenta ter havido cerceamento de defesa, por ter sido feita a res tauração sem que ela, a contribuinte, fosse cientificada do extravio' de sua defesa (=impugnação). Argdi que uma defesa apresentada em 1982, com inúmeros e importantíssimos documentos, foi extraviada e o Pisco, sem qualquer procedimento formal, pediu, em 1986, cópias do que fora, então, apresentado. Demonstrando sua total boa fé" e agindo sem malícia, a contribuinte coligiu alguns documentos e levou-os ao Fisco. Qual não foi a sua surpresa, agora, ao constatar tratar-se de restauração de Auto de Infração, culminando com pesadas multas. A cópia da defesa a presentada, sem maiores formalidades, está incompleta. A restauração foi unilateral e ilegítima. Por analogia, impõe-se,,para restaurar/ a forma preconizada nos arts. 1.063 e seguin tes do C.P.C. Protestou, ainda, pela juntada dos processos números 0810-032.327/82-26, 0810-39556/79 e 0810-32690/80. que não podem ser considerados como irrecorriveis (coisa julgada formal). Esses processos foram apensados ao presente. É o relatório/b. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 16 Acórdão n9 101-77.396 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte impugna a restauração dos autos. Ale- ga cerceamento do direito de defesa pelo fato de a restauração ter sido feita sem que ela tivesse sido cientificada do extravio de sua defesa. Não me parece que lhe assista razão. A própria contribuinte esclarece que forneceu cópia' de sua impugnação, sem maiores formalidades. Dessa afirmação extraem- -se, facilmente, duas conclusões: a primeira é que não é crível que tenha fornecido cópia de sua impugnação, anos depois, sem ao menos indagar para que finalidade; a segunda é que, tendo-a fornecido sem maiores formalidades, agiu precisamente em consonãncia com a simpli cidade e informalidade do processo administrativo fiscal. Por isso mesmo não se compreende muito bem a invoca ção feita pela recorrente do art. 1.063 e seguintes do Código de Pro cesso Civil (CPC) como guias para se proceder à restauração dos au- tos em processo administrativo. De plano, convém lembrar que, no âm- bito administrativo, não há ação, menos ainda ação de restauração;' dos autos, nem faz sentido que a autoridade administrativa recorra ao Judiciário movendo ação de restauração de autos de processo adminis- trativo. Nem essa é a prática observada pela Administração Tributá- ria em casos dessa natureza. Além do mais, com a cópia de sua impugnação a con tribuinte forneceu cópias de vários documentos, aí incluídos todos aqueles mencionados na relação de fls. 96, igualmente anexa à impug- nação originária. Por isso que a contribuinte, ao questionar a res- tauração, não indicou a falta específica de um único documento daque 7/4?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 17 Acórdão n9 101-77.396 les que juntara com sua defesa inicial. Por todos esses fatos e suas circunstâncias é que causa espécie a estranha argüição de cerceamento de defesa por par- te da contribuinte, na medida em que a lisura de seu procedimento,ao fornecer cópias de documentos seus para uma perfeita restauração dos autos, afasta, de plano, qualquer suspeita no sentido de que ela, a recorrente, considerasse a sua melhor defesa a permanência dos au tos sem restauração. Ao exercício financeiro da União de 1980 correspon-- deu o período-base de 01.07.78 a 30.06.79 da contribuinte. Não procedem os argumentos da recorrente contra a autuação, neste tópico, ao fundamento de que a matéria estava, a seu ver, "sub judice", em mãos do Sr. Ministro da Fazenda. Em 27.09.79, isto é, após o encerramento de seu pe ríodo-base, ingressou com pedido de "suspensão do recolhimento do Im posto de Renda sobre os lucros auferidos no Exterior com a exporta- ção de serviços até a conclusão final da obra e recebimento das re tenções contratuais." A resposta, dada pela Coordenação do Sistema de Tri butação, através do Parecer CST/SIPR n9 332, de 04.02.80, foi pelo indeferimento, por ausência de permissão legal. Ciente, em 28.02.80, a contribuinte, inconformada,in - gressou, em 28.03.80, com recurso para o Sr. Ministro da Fazenda, in sistindo no seu pedido. A resposta foi dada pela Informação CST n9 05, de 10.01.83, também da Coordenação do Sistema de Tributação, com ciên- cia ã contribuinte em 21.01.83. Assinalou que não havia previsão le gal para o recurso, nem produzia efeito suspensivo, por lhe faltarem os atributos próprios do procedimento regular de consulta. ///)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 18 Acórdão n9 101-77.396 É inquestionável que o próprio requerimento apresen- tado em 27.09.79 não teve a forma e o conteúdo de consulta, pois , por seu intermédio, a contribuinte nada consultou. Pior ainda é que o segundo requerimento jamais poderia ter a natureza jurídica de re curso de decisão prolatada em resposta a consulta, seja pelo seu teor, seja levando-se em conta a autoridade a quem foi dirigido. Fi nalmente, quando da lavratura do Auto de Infração a contribuinte já estava ciente da resposta dada a seu primeiro requerimento. Evidentemente, a contribuinte não estava amparada pe lo art. 48 do Decreto n9 70.235/72, menos ainda pelo art. 151 do Có- digo Tributário Nacional. Em suma, a petição ao Sr. Ministro não de terminava qualquer efeito suspensivo ou impeditivo do lançamento. No mérito, o entendimento da recorrente sobre o item em debate é variável segundo as teses em que se apoia. Com efeito, num passo pretende que se trata de expor tação de serviços incentivada; noutro passo afirma que lhe seria aplicável, por analogia, o disposto no art. 10 do Decreto-lei número 1.598/77 (RIR/80, arts. 280 a 283), numa terceira tese sustenta que os resultados de sua atividade na Líbia são lá tributados, e não no Brasil, falando em estabelecimento permanente e relação, Matriz-Filial. Ora, desde o início, a tese central da recorrente é a da exportação de serviços. Não foi outra a razão pela qual a con- tribuinte pleiteou a suspensão do imposto enquanto não pudesse promo ver o ingresso das divisas no País. Antes do advento do Decreto-lei n9 1.418/75 já a legislação do imposto de renda brasileira estimulava a prestação de serviços no exterior. Com efeito, dispunha o parágrafo único do art. 43 da Lei n9 4.506, de 30.11.64: 1/) ( PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.396 "Estão excluídos do lucro operacional os proventos em moeda estrangeira ou em títulos e participações a- cionárias emitidas no exteriorr, enviadas ao Brasil e correspondentes ã prestação de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhan- tes, prestados por empresas nacionais a empresas no exterior". Explicitando esse texto legal, o Parecer Normativo CST n9 411/71 consignou que a expressão "no exterior" constituia re ferência expressa ao local da prestação de serviços, como adjunto ad verbial de lugar que era. Aduziu o Parecer que a prestação dos serviços no ex- terior configurava requisito insuperável, na medida em que se o le- gislador apenas exigisse "... a condição de e strangeira para as em- presas em favor das quais seriam desenvolvidas aquelas atividades , por certo não prejudicaria a clareza do texto deixando de utilizar— se de outras expressões mais adequadas, como, por exemplo, "do exte ror" ou "a empresas estrangeiras", em lugar de "no exterior" como fora." Depois de se referir ao art. 200 do RIR/66 (artigo 268 do RIR/80), relativo ao lucro proveniente de atividades exerci- das parte no País e parte no exterior, o PN-CST 411/71 termina nós ter- mos seguintes: "11. Isto porque, ao discriminar a matéria, o le gislador a distinguiu dos demais tipos de atividade exercidas parcialmente no Brasil e no exterior, dan- do-lhe um tratamento especial em função do local da conclusão do fato econômico (a prestação dos servi- ços no exterior) e não dos limites territoriais em que se desenvolvessem as várias fases pré-conclusivas como nos demais casos. Dai já fugirem ao 'alcance da tributação todos os proventos em moeda estrangeiraou em títulos e participações acionárias emitidos no'ex tenor e derivados da prestação de serviços técnico, assistência técnica, administrativa e semelhantes quando prestados no exterior a outras empresas, mes- mo que as atividades de orientação básica tenham que se desenvolver no Brasil. (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 20 Acórdão n9 101-77.396 12. Face a todo o exposto,, resta óbvia a conclusão de que não podem se beneficiar do disposto no cita- do preceito do artigo 160 do RIR os proventos deriva dos das atividades nele enumeradas, quando conclusi- vamente se concretizem no Brasil, ainda que atendi- dos os demais requisitos legalmente previstos." O assunto foi retomado pelo Parecer Normativo CST n9 131/74, cujo item 3 esclarece a sua razão de ser ao declinar que o PN-CST n9 411/71 vinha sendo entendido como limitativo da aplica- ção do benefício aos serviços efetivamente prestados no exterior. A - crescentou que se pretendia melhor esclarecido se a prestação dos serviços no exterior obrigava a que a realização e elaboração dos ser viços fosse efetuada fora do País, ou se bastava a simples utiliza ção ou consumo por parte do adquirente, desde que esta operação con clusiva se realizasse no exterior. Depois de várias considerações concluiu o Parecer que os requisitos para a obtenção do benefício eram: a) que as empresas consumidoras dos serviços sejam sediadas no exterior; b) que o paga- mento dos serviços seja efetuado em moeda estrangeira, ou em títu- los e participações acionárias, emitidos no exterior e enviados ao Brasil; c) que os serviços sejam consumidos ou utilizados no exte ror; d) que a prestação dos serviços não seja, por natureza, condi ções do mercado ou imposição legal, privativa de empresa nacional,is to é, que se possa admitir o caráter competitivo de participação des ta no mercado internacional. Conforme esclarece o citado PN-CST n9 131/74, no seu item 4: "Decorre lógico que, conforme as circunstâncias, os serviços podem ser -totalmente realizados no Brasil (planejamento !, laudos técnicos, controle à distân- cia, projetos- etc.), desde que o ato derradeiro da prestação do serviço -- sua utilização ou consumo -- se dê no exterior. Este requisito, necessário à tipi ficação da exportação do serviço, deverá ser satisfei to para que a situação jurídica garantidora do bene- fício não se descaracterize." - Foi então que adveio o Decreto-lei n9 1.418/75, cujo (//) ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 21 Acórdão n9 101-77.396 art. 19, nos seus §§ 19 e 29, sofreu alterações introduzidas pelo De creto-lei n9 1.633, de 09.08.78. Consoante esclarece o PN-CST n915/82,'o Decreto-lein9 1.418/75 teve o nítido propósito de ampliar o campo de aplicação do benefício fiscal de que se ocupava o parágrafo único do art. 43 da Lei n9 4.506/64, a fim de estender à exportação de serviços a políti_ ca de incentivos já estabelecida pelo Governo à exportação de merca darias nacionais. , Com acerto, sublinhou o Parecer que "não tendo havi- do mudança de finalidade da norma por último vigente, a interpreta- ção do art. 303 do RIR/80, teleologicamente, não pode afastar-se do conteúdo e alcance deduzidos pelo PN-CST n9 131/74 em relação à nor- ma revogada. A questão fulcrala definir é a compatibilização das regras do Decreto-lei n9 1.418/75, pertinentes ã chamada exportação de serviços, com a do exercício de atividades fora do Brasil, por pessoas jurídicas sediadas no País, cujos resultados são excluídosda incidência do imposto de renda brasileira, em obediência ao princí_ pio da territorialidade. Com relação às pessoas jurídicas domiciliadas no Bra_ sil que auferem rendimentos de atividades exercidas no exterior, te mos o PN-CST n9 62, de 30.05.75, onde se lê: "2. Uma análise retrospectiva da evolução da le gislação do imposto de renda; no pertinente à tribu- tação das pessoas jurídicas, conduz à constatação d--J que, tradicionalmente, são nelas tributados, apenas, os rendimentos decorrentes de atividades exercidas no País, vale dizer, aqui produzidos. Vejam-se, espe- cialmente, os seguintes textos legais: Lei número 4.873/23, art. 39; Lei n9 4.984/25, art. 18; Decreto -lei n9 5.844/43, art. 35; Lei n9 4.506/64, art. 63 e Decreto n9 58.400/66 (RIR vigente, art. 200). 3. Dentre os diplomas legais citados destacamos o artigo 35 do Decreto-lei n9 5.844/43 que disciplinou os casos de pessoas jurídicas estabelecidas no Bra sil "... cujos resultados Prov nham de atividades par // ( ‘ )/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 22 Acórdão n9 101-77.396 cialmente fora e dentro do país ..." mandando tribu- tar, apenas, "... os resultados derivados de fontes nacionais." Posteriormente, a Lei n9 4.506/64 mante- ve o mesmo princípio, ao dispor que "... somente in tegrarão o lucro operacional os resultados produzi- dos no País", além de definir o que se entende por a tividades exercidas parte no País e parte no exte- rior. Os arts. 35 do Decreto-lei n9 5.844/43 e 63 da Lei n9 4.506/64 deram origem ao artigo 200 do RIR vigente. 6. Pelas razões expostas, entendemos que o trata- mento fiscal favorecido, previsto no art. 200 do RIR, com relação aos resultados das atividades exercidas no exterior, é aplicável, também, aos lucros transfe ridos para o Brasil pelas filiais e subsidiárias, n5 exterior, de pessoas jurídicas aqui domiciliadas." Por outro lado, desde o art. 34 do Decreto-lei n9 5.844/43, depois substituído pelo art. 29 da Lei n9 2.354/54, na par te hoje reproduzida no .§ 19 do art. 157 do RIR/80, se estabeleceu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas manterem escrituração que a branja todas as suas operações, bem como os resultados apurados a- nualmente em suas atividades no território nacional. Decisões muito antigas deste Conselho e do antigo De partamento do Imposto de Renda também concluíram que os resultados de correntes de atividades exercidas fora do País não estavam sujeitos ã tributação pelo imposto de renda no Brasil. Essas atividades exercidas fora do Brasil não decor- rem de operações esporádicas ou eventuais. Quer dizer: dependem, em regra, do funcionamento, no exterior, de filial, sucursal, agência, ou qualquer tipo de estabele cimento em caráter permanente, destinado a desempenhar atividade de contellodo idêntico ao da matriz ou sociedade-mãe domiciliada no Bra sil, enquadrável nas áreas primária, secundária ou terciária da Eco- nomia. Como ocorre com as sociedades estrangeiras autoriza- ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 23 Acórdão n9 101-77.396 das a funcionar no Brasil (que assumem, no plano tributário, pelo me_ nos, autonomia ou até independência em relação às suas matrizes no exterior, e por isso são aqui tributadas independentemente de qual quer consolidação de seus resultados com os das demais unidades do grupo sediado lã fora), os estabelecimentos permanentes no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão identicamente su_ jeitos às leis dos países onde operam, de modo a constituirem unida 1— des autônomas ou independentes nesses países e serem lá tributadas segundo a legislação de cada País. Em relação às matrizes sediadas no Brasil, não são a_ penas os resultados que estão fora da incidência do imposto de renda brasileiro. Também seus custos e suas despesas, da mesma forma que ~ suas receitas, nao devem repercutir no lucro real das pessoas jurídi_ cas sediadas no Brasil a que estão vinculadas as filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos em atividade no exterior. Por outra parte, as regras do parágrafo único do ar- tigo 43 da Lei n9 4506/64, depois revogadas e ampliadas pelos Decre tos-lei n9 1.418/75 e 1.633/78, têm outro alcance e outros objetivos. Cuidou-se, nesses diplomas legais, de incentivos fis_ cais à exportação de serviços. As condições legais para o desfrute desses incentivos foram explicitadas nos Pareceres Normativos cita— dos (411/71, 131/74 e 15/82). O objetivo econômico foi, claramente,o de propiciar às pessoas jurídicas prestadoras de serviços condições idênticas às exportadoras de produtos, nomeadamente no que diz res— peito à competitividade no mercado internacional e ã angariação de divisas cambiais. Se, no plano factual, é relativamente fácil delimi- tar o local da produção dos bens exportados, assim como o local do consumo dos bens saídos do território nacional, inclusive sem dúvi- das plausíveis quanto ao país onde a exportadora exerce a atividade produtora dos bens exportados, a mesma nitidez não se verifica quan- to às pessoas jurídicas prestadoras de serviços. / )(1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 24 Acórdão n9 101-77.396 No campo do direito das obrigações, a prestação de serviços, ,assim Caro a empreitada de que há prestação de obra, encerram-se classificadas nas obrigações em que as prestações têm como objeto um fazer alguma coisa. Ora, frequentemente, são feitas confusões entre o fazer e o que resulta feito. Conforme esclarece WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO,(in ! cur so de Direito Civil", Direito das Obrigações, 1 Parte, 1977, 12 ed.pág.87): "Realmente, como advertem MAZEAUD ET MAZEAUD, as o brigações de dar são também obrigações de fazer, pS rém, de um tipo particular, que justifica assim re- gime legal distinto. Em verdade, inegáveis as dife renças entre ambas as modalidades. Em primeiro lugar, nas obrigações ad dandum ou ad tradendum a prestação consiste na entrega de uma coisa, certa ou incerta; nas obrigações in faciendo, o objeto consiste num ato ou serviço do devedor. Di versificam, portanto, na sua essência, embora dar ou entregar alguma coisa, em última análise, seja de fato fazer alguma coisa. O substractum da diferenciação está em verificar se o dar ou o entregar é ou não conseqüência do fazer. Assim, se o devedor tem de dar ou entregar alguma coisa, não tendo, porem, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, se ele tem de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer." (Destaques do original). Como se vê, a distinção nem sempre é fácil. Porém, em tema de prestação de serviços sempre haverá obrigação de fazer por parte do devedor, contraída para com o credor, ainda que o fazer seja ou não seguido de um dar. Não se questiona o fato de que, nas exportações de serviços, o sujeito ativo ou credor há de ser pessoa jurídica sedia da no exterior. Conseqüentemente, a prestação de fazer, seguida ou não do dar, há de ser em proveito do credor, desde que é ele quem tem (17) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 25 Acórdão n9 101-77.396 pretensão e/ou ação para exigir o cumprimento das obrigações por par te do devedor, pessoa jurídica domiciliada no Brasil, dita exportado ra de serviços. Importante salientar que, consoante o convencionado, o devedor deverá cumprir sua obrigação de fazer, seguida ou não de dar o resultado do fazer, onde o contrato estabeleceu, sendo secundá- rio se dentro ou fora do território nacional. Pois, se a exportação de bens pressupõe a sua saí- da do território nacional, mas não obriga a que a entrega desses bens seja feita no domicílio da pessoa jurídica que negociou a im portação, nem mesmo no país onde está sediada, idêntica correlaçãopo de ser feita na exportação dos serviços. Na verdade, o que a credora das prestações relati- vas às obrigações da pessoa jurídica prestadora-exportadora dos ser- viços quer é que algo seja feito, ou que lhe seja entregue o que re sultou do que foi feito, onde convier ã credora, não necessariamente no seu domicílio nem no país de seu domicílio. Nessa ordem de idéias, não vejo acerto no entendi-- mento de que os serviços exportados devam necessariamente ser presta dos fora do Brasi4ou sócio Brasil, ou parte no Brasil e parte no exte- n or. O que importa salientar, numa interpretação teleoló gica dos Decretos-lei n9s 1.418/75 e 1.633/78, é: a) que os credores ou beneficiários dos serviços se jam pessoas jurídicas domiciliadas no exterior; b) que os rendimentos sejam expressos em moeda es trangeira, ou em títulos e participações acionárias emitidas no exte 3 or, enviados ao Brasil. c) que, tratando-se, como inequivocamente se trata, de serviços exportados que gozam de incentivos fiscais, sejam eles SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 26 Acórdão n9 101-77.396 contratados em condições e situações que sujeitem as pessoas jurí- dicas exportadoras às contingências da competitividade dos mercados internacionais. (Não, necessariamente, de concorrências internacio- nais). Este último requisito é frenqüentemente ignorado, talvez por não estar expressamente declinado nos Decretos-lei núme- ros1.418/75 e 1.633/78, como não estava no parágrafo único do arti go 43 da Lei n9 4.506/64. No entanto, somente pode desprezá-lo quem esteja profundamente alheado de toda a problemática envolvendo o esforço bra sileiro para incrementar suas exportações, dando condições de competi- tividade aos produtos e serviços das empresas exportadoras sediadas no Brasil. Não só dos esforços brasileiros como das técnicas e recur sos utilizados no comércio internacional pelos diversos países, es- coimando seus produtos exportáveis dos encargos tributários que SO bre eles recaem no país exportador, sob pena de esses produtos alcan çarem preços que tornariam sua comercialização inviabilizada pelos gravames tributários no país exportador somados aos do importador. É claro que as regras do comércio internacional de- saconselhavam a inserção desse requisito, ou desse objetivo, nos di- plomas legais. Assim mesmo a Administração Tributária oficializou-o no citado PN-CST n9 131/74, acima referido. A notoriedade desses fatos é inquestionável. Por ser um dado relevantíssimo, afigura-se-me in correta, para dizer o menos, a interpretação que o ignora. Pode-se argumentar que se trata de um fato econômi- co, e não jurídico, eis que não expresso como conteúdo de regra jurí dica. Um dado de política econômica, quando muito pré-jurídico, mas não jurídico. Penso que, sem adentrar o controvertido campo da in- ;L? - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 27 Acórdão n9 101-77.396 terpretação económica do Direito Tributário, são imperfeitas as in terpretações que ignoram os fatos da vida real a que se destinam as normas jurídicas em causa. Por fim, a contribuinte jamais demonstrou poder en_ quadrar-se nas hipóteses do art. 10 do Decreto-lei n9 1598/77 (RIR/ /80, arts. 280 é segs.). Nessas condições, sem razão a recorrente, nesta par te. Receitas de Exercícios Futuros: Cr$ 5.601.005,94 A tributação deste item refere-se ao exercício de 1981, período-base de 01.07.79 a 30.06.80. No balanço de 30.06.80 a contribuinte efetuou corre_ ção monetária para apurar a variação monetária de atualização de seus direitos em moeda estrangeira, em contrapartida de RECEITA DE EXERCÍCIOS FUTUROS, no valor de Cr$ 5.601.005,94, onde manteve esse crédito até o balanço de 30.06.81, sem oferecê-lo ã tributação. Defendeu-se a contribuinte dizendo que não foi ela, mas sua Filial na Argentina, que efetuou A corre'eão cambial de valo_ res, atendendo ã legislação local. Depois, o lançamento que fez em "Receitas de Exercícios Futuros" tomou por base o balanço daquela Fi_ lial, consolidado no seu balanço geral. Ademais, somente será receita efetiva quando a Filial receber o valor e o transferir juntamente com seus resultados ã Matriz no Brasil, ou, ainda, quando demons- trarem seu balanço a realização da receita. Desse modo, somente nesses casos é que ela, contribuinte, poderia transferir o valor da receita de exercício futuro para receitas efetivas e submetê-lo ã tributação. Pelo visto, a recorrente esposa a tese de que as receitas de variações monetárias em função das taxas de câmbio somen_ te devem ser computadas, na determinação do lucro rea10 quando efeti- () . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 28 Acórdão n9 101-77.396 vamente realizadas mediante o pagamento/recebimento dos créditos em moeda estrangeira. De certa maneira, confunde variações monetárias cam biais ativas com ganhos cambiais, ignorando que aquelas decorrem da correção dos créditos entre dois balanços, sem a realização, enquan- to que os últimos correspondem ã diferença da taxa de câmbio entre a data do último balanço e a do pagamento. Como esclarece J.L. BULHÕES PEDREIRA (in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec - Editora Ltda, R1o,1979A9 vol., págs. 259/260): "A lei tributária -- cujo objetivo não é a fidedig- nidade do balanço, mas preservar a base de cálculo do imposto -- inverte as normas da lei comercial:pa ra efeito de determinar o lucro real, impõe o dever de atualizar os direitos e autoriza a atualização das obrigações. As contrapartidas da correção das contas do patrimônio líquido e da atualização de o- brigações têm por efeito diminuir o lucro real. Daí a preocupação da lei fiscal de impor a atualização dos direitos em moeda estrangeira ou sujeitos a cor reção monetária, a fim de que as contrapartidas de sa atualização compensem (nas contas de resultado)-ã correção das contas passivas." Pelas razões acima, e face ao disposto no art. 254, I, do RIR/80, não há o que reformar na decisão de primeiro grau. Lucro na venda de bem imóvel não oferecido ã tribu- tação antes de sua efetiva realização, titulado co mo Receitas de Exercícios Futuros: Cr$ 102.546.793,00 Este item refere-se ao exercício de 1982, período— base de 01.07.80 a 30.06.81. Os imóveis da Rua Haddock Lobo n9s 595 e 607, de pois de adquiridos pela recorrente em 08.04.76, tiveram as respecti- vas construções demolidas e nos terrenos foi construído um só prédio, com dois sub-solos, 12 pavimentos e ático para uma loja, garage pri- (7)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 29 Acórdão n9 101-77.396 vativa e 22 salões para escritório e um apartamento para zelador, Li cando conservados os números 595 e 607. Em 07.06.77 esses imóveis, no eâtado em que se en contravam ã época, foram transferidos do Ativo Imobilizado para o A- tivo Realizável, ou Ativo Circulante, na nomenclatura da Lei número 6.404/76. Em 08.05.81 a recorrente firmou Contrato de Compro- misso de Venda e Compra, por instrumento particular, dos referidos i móveis, figurando como compromissária compradora a PREDIAL, ADMINIS- TRADORA E AGRÍCOLA SANTA ROSARIA S.A. Reza o instrumento contratual citado que o prédio a cima sumariamente descrito estava em fase final de acabamento, fal tando apenas alguns retoques finais; era livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou obrigações, exceto quanto a terem sido dados em hi poteca ao Banco Itaú S.A., para garantia de divida de Us$ 1.430.000,00, proveniente de contratos de constituição e repasse de empréstimo externo - REX n9s 366/80 e 063/81, conforme duas escritu ras de confissão de dívida com pacto de hipoteca, lavradas na for- ma descrita naquele instrumento. O preço da promessa de venda foi de Cr$ 285.000.000,00, com pagamento: a) Cr$ 30.000.000,00 no ato, a ti tulo de entrada e princípio de pagamento, pagos por cheque; b) Cr$ 128.629.770,73, correspondentes ã dívida apurada naquela data dos contratos com garantia hipotecária acima mencionados, por cuja liqui dação se obrigava a compradora; c) Cr$ 110.000.000,00 pela dação em pagamento de um prédio da Rua Augusta n9 1.806, bem como a cessão e transferência de todos os direitos sobre o alvará de construção no local; d) os restantes Cr$ 16.370.229,27 contra a entrega definitiva do imóvel, estando a construção inteiramente pronta e acabada. Obri- gou-se a vendedora a obter o "habite-se" no prazo de 60 dias da data do compromisso, para outorga da escritura definitiva no mesmo prazo. Caso houvesse variação da taxa de câmbio até 11.05.81, obrigava-se a vendedora a fornecer a diferença resultante do aumento da dívida quan to ã parte das hipotecas citadas. As variações cambiais posteriores a 11.05.81 já corriam por conta da compradora. O contrato foi pactua fr) 30 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 do em caráter da mais absoluta irretratabilidade e irrevogabilidada A escritura definitiva e a dação em pagamento do imó vel da Rua Augusta foi passada em 03.08.81. Em 09.11.81 o Banco Itaú deu plena quitação ã COEST das dívidas hipotecárias. Ora, deve ser ressaltado que em nenhum momento a re corrente contestou a classificação contábil no Ativo Circulante do imóvel da Rua Haddock Lobo. Dispõe o art. 285 e seu § 39 do RIR/80: "Art. 285 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado ã venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com obser vência das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendi dos (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 27). § 39 - O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ain da que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver su jeita a venda (Decreto-lei n9 1.598/77, art.27,§ 19): Por sua vez dispõe o item 10 da Instrução Normativa SRF n9 84, de 20.12.79: "10. Efetivação ou Realização da Venda 10.1 - Considera-se efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante ins- trumento de promessa, carta de reserva com principio de pagamento ou qualquer outro documento representa- tivo de compromisso, ou quando implementada a condi ção suspensiva a que estiver sujeita essa venda. 10.2 - É suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito a verificação ou ocorrência do fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a (11L2,- 31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que su jeite essa eficácia à liberação de hipoteca que este- ja gravando o bem negociado. 10.3 - No caso de venda sujeita a condição sus pensiva, as quantias recebidas pelo contribuinte, qualquer titulo, na fase que anteceder ao implemento da condição, poderão ser contabilizadas em conta de antecipações de clientes, classificável no passivo circulante. 10.4 - Uma vez implementada a condição suspensi va convencionada, as quantias antecipadas pelo com prador do imóvel serão convertidas em receita do e- xercício social da efetivação da venda, com o conse- qüente reconhecimento do lucro bruto a elas corree- pondente." Bem ao contrário do que afirma a recorrente, nenhuma cláusula, item ou tópico do Contrato de Compromisso de Compra e Ven da teve sua eficácia subordinada à implementação de condição suspen siva. Nem mesmo a eventual rescisão contratual, na hipótese de ina dimplemento, pela compradora, das obrigações contratuais assumidas, particularmente no tocante à dação em pagamento do imóvel da Rua Au gusta, sequer se aproxima de condição muito menos suspensiva. Se condição fosse seria resolutiva, não suspensiva. Não há condição suspensiva no repasse da divida hipo tecária, nem na dação em pagamento. Aliás, estranha dação em paga- mento em que não havia "aliud pro alio", pois o imóvel da Rua Augus ta não vinha substituir prestação que houvesse sido ajustada de ou tra forma. Não prestigia a contribuinte a assertiva de que ha via condição qUanto ao imóvel da Rua Augusta, porque a compradora não era sua proprietária ao tempo do compromisso de compra e venda. Nessa linha, toda a compra e venda, ou todo o negócio jurídico, em que uma das partes ainda não dispusesse da coisa ou do preço, no mo mento da celebração do contrato, seria condicional, o que é grande absurdo. Com razão o fisco, seja quanto às teses jurídicas, (7)5 ' 32 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 seja quanto aos números questionados neste item. Apropriação indevida de parcela a título de provisão por perdas de direitos de serviços no exterior-]GiLloia: Cr$ 74.829.420,00. Este item refere-se ao exercício de 1982, período-ba se de 01.07.80 a 30.06.81. Foi no balanço de 30.06.81 que a contribuinte formou provisão para perdas prováveis no exterior, no valor de Cr$ 26.116.497,00, mediante aplicação do percentual de 15% sobre a parce la de Estoque na Líbia de Cr$ 174.109.980,86 (Nota Explicativa n9 3). Também formou provisão a título de devedores duvido sos no exterior, no valor de Cr$ 48.712.923,00, formada sobre Cr$ 312.026.861. Disse na Nota Explicativa n9 2: "Este valor corresponde a provisão para perdas calculadas sobre todos os créditos e direitos oriundos das obras na Líbia, tendo em vista o pedido de caracteriza ção do sinistro e as condições de cobertura do seguro de crédito (par ticipação do segurado 15%) em fase de estudos para liquidação pelo Instituto de Resseguros do Brasil-IRB". Não se fez referência ao Ativo Permanente - Equipa-- mentos na Líbia, demonstrado nas notas explicativas como Cr$ 316.675.989,42, do total do Imobilizado de Cr$ 824.743.755,18. O sinistro de que fala a recorrente, é expressão tec — nica da área de seguros e, ao que se depreende dos autos,decorre da cobertura do seguro de crédito ã exportação de serviços, paralizados esses serviços em 1980 por falta de pagamento. O seguro é coberto pe lo IRB, no percentual de 85%. A contribuinte pretende lançar os 15% restantes a perdas ou prejuízos. Quer dizer: uma parte assume-a o IRB; o restante, o Fisco. Insiste a recorrente que a própria fiscalização reco nheceu os prejuízos. Parece-me tratar-se de assertiva que não encon ()) 33 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 tra respaldo nos autos. Alega, no recurso, que tudo estaria correto se, ao in vês de provisão, tivesse contabilizado perda extraordinária. Até onde se sabe a legislação do imposto de renda só contempla perdas extraordinárias em relação às pessoas físicas (RIR/ 80, art. 75). O que se tem de mais aproximado, relativamente às pes soas jurídicas, são as quebras a que alude o art. 184 e os ganhos ou perdas de capital, do art. 317, ambos do RIR/80. Contudo, a contri- buinte nada demonstrou em relação a seu eventual enquadramento nestes dois dispositivos regulamentares. Vê-se, por conseguinte, que sua referência a "perdas extraordinárias" está órfã de base fática ou jurídica. A provisão constituída sobre perdas prováveis do es — toque no exterior, choca-se com o disposto no art. 220 do RIR/80, des — de que não expressamente autorizada nesse Regulamento. A provisão para devedores duvidosos, acima de 15%, so — bre extrapolar os percentuais legais, não tem o menor fundamento, to mada isoladamente em relação a devedores do exterior. Ademais, se a contribuinte se pretende amparada pelos incentivos à exportação de serviços de que trata o art. 303 do RIR/80, não é adequado lançar as perdas no exterior contra os resultados no País, da maneira espelhada nos autos. Inalterável a decisão recorrida. Finalmente, sobre o lucro inflacionário diferido, ob jeto de autuação, a contribuinte não se manifestara na impugnação,con soante assinalado.na decisão de primeiro grau, e voltou a silenciar no recurso. td?, v.v. Isto posto, nego provimento ao recurso. URG PEREI:iA LOPE'. - RELATOR. 1 , . 1 , 1 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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DE 1986 A 1990 RECORRENTE: FLORIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C e F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impele quanto ã lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala %e Sesseles, DF, em 27 de janeiro de 1994 -:: .44.,,(:,- MA. AM . E.' - PRESIDENTE E RELATORA , ; --- . - A LUIZ P-ERNAND 'VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE:, ii 27 JAN i94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Antal-lio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausen tes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto Willial7 Gonçalves, este último por motivo de férias. 1.1.- - i 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.461/91-49 RECURSO No: 78.070 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 ACORDAI] No: 101-86.079 RECORRENTE: FLORIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - MONTEL LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 104801008.454191-83. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Fisica, em virtude da inclusão nas Cédulas "C" e "F" das declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1986 a 1990, períodos-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele conside- rada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, 1, 35, 403 , todos do- Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/41. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 1210393 e, inconformado, ingressou em 13/04/93 com o recurso voluntârio de fls. 49. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no pr eco principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.461/91-49 Acórdão no 101-86.079 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e CDM observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no, 10480/008.454/91-83), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia , ) como faz certo o Acórdão no 101-86.020, de 25/01 /94. 747 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.461/91-49 Acórdão no 101-86.079 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasilia, DF, 27 de janeiro de 1994 MAR 4, RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007381/90-32
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83794
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 RECORRENTE: ACAFI PARTICIPAÇÕES LTDA , RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS-DEDUÇÃO - Aplica-se ao crédito tributário inserido em processo decorrente as mesmas conclusões assumidas no processo principal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste último. Assim sendo, tendo sido decidido, que o processo matriz deveria ser devolvido para que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão, pela relação de causa e efeito, nova decisão deverá ser proferida no processo reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACAFI PARTICIPAÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, , em devolver os autos à Repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão, apreciando o recurso como se impugnação fora. tendo em vista o que ficou decidido no processo principal, objeto do Acórdão 101-83.725, de 06 de julho de 1992, cujos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado. Sala • s s . - io , ), em 08 de julho de 1992. , . - PRESIDENTE ,lar P. 7 , SANDRO MARTINS * 1 VA 12.EL TOR ,, , , VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV m i DE ORAES - PROCURAnOR DA FA SESSÃO DE: / Z ENDA NACIONAL 1 2 0 MAI 1994 ,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con_ seleiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEI RA CÂNDIDO. Ausente, juàtificadamente, o Conselheiro SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. í. Ir IÀ - 2 Processo n° 10768.007.381/90-32 RECURSO: 64.348 ACÓRDÃO: 101-83.794 RECORRENTE: ACAFI PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO 1 - Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10768/007.288/90-37. 2 - Nestes autos, pretende-se a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - Pis-Dedução do Imposto de Renda, nos termos da Lei Complementar n° 7/70 (art. 1°). 3 - A Decisão proferida o foi no sentido da manutenção da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou totalmente procedente a exigência do crédito tributário relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas. 4 - A autuada, cientificada da Decisão, interpôs, com amparo no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário, com apelação nos termos proferidos n o processo matriz. É o relatório VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do PIS-Dedução do IR, em decorrência de supostas irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerados em inúmeros votos proferidos nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos dele decorrentes. , PROCESSO N9 10768-007.381/90-32 3 AcOrdão n9 101-83.794 Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, não cabe retornar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinados estão no julgado anterior. Assim sendo, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n° 101-83.725, de 06 de julho de 1992, em que esta Câmara decidiu devolver os autos à Repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolatasse nova decisão relativamente à matéria que nele se continha e contém, apreciando o recurso a este Conselho como se impugnação fosse, em observância ao duplo grau de jurisdição, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão pela qual assim votamos no presente processo. Brasília, DF, em 08 de julho de 1992 SANDRO MART S SILVA n RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Sessão de ...14..de.Abril.... de 19.8.3.. ACORDÃO N° ..10.17.4...2.74 Recurso n° - 40.574 - IRF - ANOS: de 1978 e 1979 Recorrente _ C. MARANHÃO MATADOURO INDUSTRIAL S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO - Tornada i.1-1En.linte_ a fase processual que alicerçava a presente exigência fisca1,ca be adotar as medidas processuais que comp -a- tibilizem o procedimento nestes autos de- correntes, qual seja: no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, para que ou- tra ven4a a ser prolatada, em consoilância com que vier a ser decidido nos autos do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. MARANHÃO MATADOURO INDUS~ S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse .._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recor- rida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que a autoridade julgadora mon crática vier a decidir nos autos do processo de que este é mero reflex Salas das :-sesk. .iDF), em 14 de Abril de 1983. lt, eO/ o/ , AMADOR OU /4 ." .. F • NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR A 1 , . VISTO EM . O TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 r,' ,1Y 1 1' n 3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' 17 _ IT NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁ RIO PINTO, RAUL PIMENTEL. • " 44 -• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/012.192/81-07 RECURSO N9: 40.574 ACÓRDÃON9: 101-74.274 RECORRENTEN9: C. MARANHÃO MATADOURO INDUSTRIAL S.A. RELATbRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência refle- xo da ação fiscal documentada nos autos do Processo n9-0480-006.217/ /81-43, levada a efeito na empresa C. MARANHÃO INDUSTRIAL S/A. Naquela ação fiscal concluiu-se pela imprestabilidade da escrita para a demonstração do lucro real,tendo, em conseqdên cia, sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica. O presente litígio versa, exclusivamente, sobre o tri buto e demais encargos incidentes sobre o montante do lucro arbi trado, que foi considerado distribuído. Não se tendo conformado com a exigência fiscal, a em presa apelou da decisão de primeiro grau para este Conselho (Recur so n9 87.078), tendo esta Câmara, na sessão de 08/03/83, por unani midade de votos-, anulado a decisão singular para saneamento do pro cedimento', nos termos do voto do Relator, conforme faz certo a ctS pia xerox do Ace5rdão n9 101-74.150, acostado a estes autos (fls.) e, em cuja ementa, se lê: "PROCEDIMENTO FISCAL - $ANEAMENTO m- A anâlise dos fa tos que nele se contêm recomendam o saneamento do procedimento, mediante o acostamento aos autos de ou tros elementos cuja obteno requer o aprofundament5 daauditoria fiscal iniciada, motivo pelo qual se d DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16ãO PROCESSO N9 0480/012.192/81-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.274 termina o saneamento do efeito." É o relatório. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNIINDEZ, Relator: Em face da anulação da decisão de primeiro grau, pro latada nos autos do processo ptincipal, o fato juridico-econômicoque embasava a exigência ali formalizada e que -bambem fundamentou o pre sente credito tributario, ainda não se consolidou juridicamente na primeira fase de julgamento. Por outro lado, ê certo ser a irrevertibilidade, no mesmo grau de jurisdição, do cr gdito fiscal, exigido das pessoas ju- ridicas nos processos chamados matrizes, que habilita a autoridade julgadora-singular a ratificar a exigência fiscal nos processos di - tos decorrentes ou reflexos. Prova do alegado, temô-la nestes próprios autos,quan do a autoridade julgadora a-Ruo consignou: "CONSIDERANDO que, tendo sido julgada procedente, em parte, pela autoridade de instancia singular atra vãs de decisão n9 284182, o arbitramento do lucro da empresa, efetuado pela fiscalização no proces- so n9 0480-003,853/81-10 e que constituiu fato gera dor da ação fiscal sub-judice, procedente em parte se torna o Auto de Infração de fls. face ã existen cia de uma situação necessaria e suficiente ã °cor= rencia do fato gerador da obrigação principal ao mesmo correspondente;" Assim, anulada a decisão de primeiro grau, proferi— da nos autos do processo de que este decorre, a mesma sorte deve- rá' ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em ra zão, justamente, do suporte que aquela dava a esta. Nestas condiOes, voto pela anulação da decisão r- /77) v.v corrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância cor o que a autoridade julgadora monocretic vier a decidir nos auto AL - do processo de que este e lex AMADOR OU' !" RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004636/92-40
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87368
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SELEM PA PEREMPOO - Recurso apresentado quando esgotado o prazo de trinta días previsto no art. 33 do Decre- to no. 70.235/72, não é de ser conhecido, por pe- remoto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por ímtempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de outubro de 1994 ._ . , . ,: , MA9111rEy PRESIDENTE . e .. .. "g60.4.4t,~2rD . FRANCISCO DE ASSIS MIRAND - RELATOR VISTO 9 EM ILU.7 F c'RNANDO RA )E MORAES - PROCURADOR DA Ff:à O ....7 1994 /_ J SESS 1› A0 DE ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMt:NTEL, ROBER- TO WILI .... IAM SONOLVES, SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICA- ,, DAMENTE, O CONSELHEIRO r;Eisn AIVES FEITOSA. .....' li .. , . . . . __.i SERVIÇO IFDano FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/004.636/92-40 RECURSO NR. 80.987 ACORDA° NR. 101-87.368 RECORRENTE : AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA. RELATORI O Em decorrencia de ação fiscal instaurada contra a em presa supra referenciada, onde a mesma sofreu arbitramento do lucro no exerc. de 1990, período-base de 1989, a autoridade fiscal lavrou também o Auto de Infração de fls. 02/06, no qual exige o recolhimento da Contribuição Social relativa ao mesmo exercicío, com base nos arts. lo., 20., 3o. e 40. da Lei no. 7.689/88. A impugnação interposta contra a exigOncia foi indefe riria pela decisão no. 471/93 (fls. 15), ao fundamento de queu "uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é de se manter O lançamento decorrente". Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o recurso de fls. 18/20, onde invoca os argumentos apresentados no re- curso interposto no processo principal, cujo julgamento deverá ocorrer simultaneamente com o presente feito. lbE o Relatório. 0 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO KIR 10280/004 . %6/924040 Ac órdão nr 101-87.368 VOTO cor se I h e? À. ro FR ANC SCC3 DE A SS is MI RANDA Relat or Ver ifica .-se que em 06/08/93, a R Cr: orrente. foi intimada d a D c i s'à o no 472 / 9:3 pr of r da 1:3 e..? I o igador ss 1. n ular „ c onf or fil E' C:: 0 ris- t a do AR de fls. 17v. „e somente em 14.09 „93„ prot. oc oliz ou na Repa r co f isc a 1 de sua jurisdico o Rd:c:1..11-s° d E, -f s :1E3 / 2.0 „ q IA ando Já se e s dotara o prazo de trinta dias para a inter pos ãf. o de Rec r ss o . i)ispeie o a. t cio Pr o c: e iss ss o A d fri n r a t .1. v o 1rj.bk..k t.á r 1.. o Pai ad pe :L :D Dec r €,.? to no. 70 2:35 / :7 2 „ que "da dec isão c: aberá rec::u.rlcD v o luntário, total p.fa rcial „ c: o rn ef eito d en t r o de trinta d ias se (J n es c i n c: a. da deci.sCo" Como se vê o r e c: urso foi a 1..3 r e sen tadD a c.:1 e ss e. In po „ após (Jeca r r elos nove d ias do venc men t.o do prazo para a sua in te r pos c; ão Nessas condi.ces„ n ã: o t. o fr O com h c .imen to do r e c: r so„ por m61.. mpest 1. v o 13ras1. 1 ia (DF”: ) 21, de ou CD de 1994 . RANic i s CO DE: ASSIS m 1 RANDA RELATOR 441 , -44 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000368/91-91
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:39:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:39:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:39:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:39:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:39:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:39:57Z; created: 2009-07-07T20:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:39:57Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:39:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 100707000.368/91-91 /". MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 de feverel rode 1992 ACORDÃO Recurso n e: : 68.836 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : JOSÉ AMORIM DE ANDRADE Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidil do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AMORIM PE ANDRADE, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala 'as Ses-,Oes, em 25 de fevereiro de 1992 • MA' - - PRESIDENTE E RE- / VISTOS EM AFONS8 SO FER- RA DE CAb'OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: L 7 F r- T v 12 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do 4-esente julgamento, os seguintes Conse- lheiLub; CaLlub AlLeLLu Gunçalve Nuneb, FL.anuiseu de Aib MiLan da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi 1Lik DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 . • . j. • • • W. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.368/91-91 RECURSO N9 : : 68.836 AcoRaio No: : 101-82.984 RECORRENTE: : JOSÉ AMORIMDE ANDRADE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) ' que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. . A-autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio; da decorrência, dispensou a present: \J\ 9rcr.j Ç nç, 9c- if!'4140 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.368/91-91 3 Acórdão n9 101-82.984 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 03109/91 e, inconformado, ingressou em 18 . /09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal' ,ab • Wr, É o relatório. 4. H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.368/91-91 4 Accirdão n9101-82.984 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditõrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos,. deu provimento ao recurso, com faz certo o .acôrdão n9 101-82.389, assim ementado: • \ , , SERVIÇO PORUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.368/91-91 5 ,. Acórdão n9 101-82.984 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai" diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. W falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d; lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba .., se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." , , Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, , embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não boderã ser a decisão neste recurso. !,,,,, • , , Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' , recurso. . , / Ád001"' ,le—i,s _ - E., #111V - RELATORA 11 , i 1 1 , , , . 1 , 1 ,, . . . . . • • • . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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RecorrenteÇASA DE SAÚDE DR. EIRAS S. A. RecorrideP .R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ. I.R.P.J. - PIS REPIQUE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos ospresentes au tos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência aodeci- dido no processo principal, através do acórdão n9 101-84.977,de 24/03/93; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - a da: sessões (DF), em 26 de marco de 1993 4100 - A Á M ir - PRESIDENTE SEBAST 4. -11,4,sEs • , BRAL RELATOR ANT ,p • .17-vu - PROCURADOR DA -wAZEN VISTO EM SESSÃO DE: L DA NACIONAL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10070/000.437/91-10 RECURSO N g : 70.478 ACÓRDÃO N g : 101-84.961 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n g 34.161.232-0001-43, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 37, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 04 a 06, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS-REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente em parte o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE iN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10070/000.437/91-10 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.961 Cientificado dessa decisão em 12 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1986 ano-base de 1985. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 102.141, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n 2 101-84.917, de 24 de março de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - São dedutíveis, como despesas operacionais, os encargos incorridos com juros e correção monetária resultantes de contrato de mútuo firmado entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, por necessárias. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - FATO GERADOR. as obrigações registradas em contas do passivo circulante (fornecedores), pagas e não baixadas, caracterizem receitas movimentadas à margem da escrituração. O fato gerador da obrigação tributária ocorre na data do encerramento do período-base no qual se verificou o pagamento da obrigação. Parcelas já tributadas não podem compor base de cálculo do tributo apurado em exercícios posteriores. Recurso conhecido e provido, em parte.? (í /( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P- 10070/000.437/91-10 ACÓRDÃO N g.: 101-84.961 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n 101-84.917 r de 24 de março de 1993. Brasilia-m , 26 de março de 1993. / SEBASTIJOe UES CABRAL - Relator. 4‘ , iw Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de .1 9„ de . i unh.Q . de 19 £35 .. ACORDÃO N0101-75.946 Recumon° - 45.100 - IRF - Ano de 1979 Recorrente - ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Distribui ção automática de lucros anterior 3.- vigência do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.1983. Em se tratando de firma . individual ou sociedade não anónima, o tratamento tributário é o prescrito para a incidência do imposto devido pe las pessoas físicas titulares do di- reito de participação, na proporção do capital de cada um. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos tèrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente ju1gadçi 4 (//Sala das SO 8 (DF), em 19 de junho de 1985 ' 1 1 IS .,,/:í , AMADOR OU/ • O ERNANDEZ - PRESIDENTE iLCE. D AEV12L4 ONSECA PINTO - RELATOR - r • ',--a._______------ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 20 iliN 1965 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI e RAUL PIMENTEL. , 02. 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10480-007.824/84-36 RECURSO N9: 45.100 ACÓRDÃO N9: 101- 75.946 RECORRENTE ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo, na fase em.quese en contram, tempestivo recurso da decisão de primeira instância pro latada na impugnação oferecida à exigência do imposto exclusivamen te na fonte, relativo ao exercício de 1979, manifestando-se a Re- corrente inconformada, já não mais com a legitimidade da base de cálculo do tributo, mas com a natureza da incidência, que pretende ser a do imposto devido pelas pessoas físicas, na proporção da par ticipação de cada um de seus sócios na sociedade. Trata-se da cobrança do imposto na fonte, na forma do artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, incidente sobre omissão de receita apurada, por procedimento de oficio, nos livros e documentos de escrituração da Recorrente e, na forma da lei, con siderada automaticamente distribuída, como lucroí a seus sócios. Nos autos consta certificada a extinção, pelo paga- mento do credito tributário relativo ao imposto das pessoas juridi cas formalizado com base na referida omissão de receita. Por suas razões de recorrer, sem contraditar a legi t , idade da incidência do imposto sobre a renda, protesta a Recor .,: . .\ , \. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-007.824/84-36 03. Acórdão n9101-75.946 rente quanto a natureza do tributo que, a seu ver, e o devido pela pessoa fisica de cada um de seus sécios e não o devido unicamente na fonte e de sua exclusiva responsabilidade. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti ção recursória / r o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-007.824/84-36 04. Acórdão n9 101-75.946 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no Prazo da lei. No mérito, assiste plena razão à Recorrente. O tratamento tributário instituído pelo artigo 89, do Decreto n9 2.064, de 19 de óutubro de 1983, e mantido inaltera- do em artigo de igual número do Decreto n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, por definir nova hipótese de incidência, só pode ser apli cado aos fatos geradores ocorridos a partir da publicação do pri- meiro diploma legal citado, isto é, a partir de 20 de outubro de 1983. Entendemos, portanto, insubsistente o crédito tribu_ -bário nestes autos questionado, porque incorretamente identificado o seu sujeito passivo. A época da ocorrência do fato gerador da obrigação causa da exigência contestada, vale dizer: em 31.12.1979, data do balanço da pessoa jurídica (no caso a Recorrente) em que a diferen_ ça apurada por omissão de receita foi considerada automaticamente distribuída a seus sócios, vigia a norma do artigo 89, do Decreto- -1ei-n9 5.844/43, matriz do artigo 34, inciso I, do Decreto número 85.450, de 04.12.80, prescrevendo sujeição dos lucros distribuídos sob qualquer modalidade pelas pessoas jurídicas à tributação do im posto devido pelas pessoas físicas. Sob tal comando, desta feita, a relação jurídica gerada tem como sujeito passivo da obrigação - ibutária a pessoa ou as pessoas físicas titulares do direito de 1\ p.rticipação nos resultados da pessoa jurídica - I - . , 2 : ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-007.824/84-36 05. Acórdão n9 101-75.946 Aplicando-se, como de fato foi aplicada na exigên- cia que neste se questiona, a ordem jurídica inaugurada pelo Decre to n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, o polo oposto à Fazenda Na- cional, isto e, o sujeito passivo no credito tributário assim for- malizado, obviamente, se constituiu na própria pessoa jurídica dis tribuidora dos lucros, visto ser ela a pessoa obrigado por lei ao pagamento do imposto devido exclusivamente na fonte. De se considerar, ainda, ser irrelevante encontrar- -se já em vigor a norma instituída pelo artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064/80, quando da apuração da diferença considerada automati- camente distribuída aos sócios, posto que, em se tratando de lucros do exercício financeiro de 19E0; a oportunidade, da aplicação da lei se subordina ã regra do artigo 144, da Lei n9 5.172/66 (C.T.N.), que estabelece: "O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Diante do exposto e à" vista da natureza do tributo e identificação do sujeito passivo impróprias, na formalização do credito tributário cuja exigência neste se questiona, VOTO pelo PE VIMENTO do recursob /7/ , ALCEU DE/AZEVEDO FO ÍSECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764508 #
Numero do processo: 13976.000014/87-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77775
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Recurso n2 92.244 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente MÓVEIS COPASSOL LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC)., IRPJ - Omissão de receita: , A falta de contabilização total ou parcial de notas fiscais de venda evidencia a exis tência de receita subtraída à incidência T do imposto de renda. Caracterizada á utilização do :.expediente conhecido por^"nbta -fiscal calçada", evi- dencia-se o intuito de fraude ocasionador' do agravamento da multa sobre o imposto= respondente à receita omitida atraves da= quele expediente. :Variação Monetária A contrapartida da atualização do valor das Obrigações da ELETROBRAS é considerada "va nação monetária ativa", quando registrada no realizável a longo prazo, Sub-avaliação de estoques: Não possuindo a empresa sistema de contabi lidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, os estoques de vem ser avaliados, quando materiais em pr -o- cessamento, em uma vez e meia do maior cus to da matéria prima adquirida no período' base ou em 80% do valor do produto acabado; quando produtos acabados, em 70% do maior preço de venda no período base. Agravamento de multa: O não atendimento, no prazo marcado, a in- timação para prestar esclarecimentos impli ca majoração das multas de 150% e 50% par-a-: 225% e 75%, respectivamente. V.v. , st, - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS COPASSOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeio' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa de 225% para . a de 75%, exceto quanto ao imposto de Cz$ 484,66, no exercício' _ de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1988. UR r'A LOP:S - PRESIDENTE d / . CRISTÓVÃO ANCH TA DE PAIVA - RELATOR Oror-,,a OBI DAMASCE O FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 16 JUN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13976-000.014/87-63 RECURSO N9: 92.244 ACÓRDÃO N9: 1.01-77.775 RECORRENTE : MÓVEIS COPASSOL LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS COPASSOL LTDA., empresa inscrita no CGC sob o n9 82.770.389/0001-19, com sede em Rio Negrinho (SC), recorre (fis. 1496) da decisão do Delegado da Receita Federal de Joinville (ns. 1480), que negou provimento ã impugnação (f is. 1439) ao Auto de Infração de fls. 1434. Por esta peça foi formalizado o crédito tributário de 62.523,69 OTN, integrado por imposto de renda líquido do PIS-DEDUÇÃO' /17.977,75 OTN), juros de mora (4.096,01) e multa de 225% prevista no artigo 728, III e parágrafo 19 do RIR/80 (40.449,93 OTN). O crédito tributário, referente aos exercícios de 1984/1986, resultou da autuação das seguintes infrações, minuciosamen te descritas no "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal" de fls. 1414/1431: 1 - Omissão de receitas operacionais: 1.1 - caracterizada pela falta de registro no "Li- vro de Saídas" e da correspondente contabilização' das Notas Fiscais de Venda relacionadas de fls. 1384/1413, e que foram apreendidas: a) exercício de 1984, base 1983: Cr$ 157.282.862,00 b) exercício de 1985, base 1984: Cr$, 186.756.618,00 c) exercício de 1986, base 1985: Cr$ 137.879.852,00 1.2 - caracterizada por lançamento parcial, tanto no Livro fiscal de Registro de Saídas quanto nos livros contábeis, das Notas Fiscais de Venda rela- cionadas de fls. 1374/1383 e que foram objeto de apreensão: 719 ) DNIF - DF/1 1? E E- Se rgra f - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976.000.014/87-63 3 Acórdão n9 101-77.775 a) Exercício de 1985, base 1984:Cr$131.610.757,00 b) Exercício de 1986, base 1985:Cr$283.409.961,00 1.3 - caracterizada através da integrálização de capital em 31.10.85 correspondente ao aumento;de capital realizado conforme a 12 alteração con- tratual, no valor de Cr$ 34.000.000, em face da não comprovação adequada da origem e efetiva en- trega dos valores conferidos à empresa, conforme intimação feita e reiterada. - Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 34.000.000,00 1.4 - caracterizada pelo registro em novembro de 1983 das notas fiscais n9 6352 e 6354, série Cl, por valores inferiores aos constantes da 1 via (expediente denominado "nota calçada"). A apura- ção foi feita pela fiscalização estadual através da notificação n9 3314262, (fls. 1361/1362). In- forma o fiscal federal que o autuado concordou com a exigência estadual (fls. 1418). - Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 1.384.760,00 2 - Apropriação a maior dos custos de seus produ tos em decorrência da sub-avaliação dos estoque existentes em 31.12.1985, conforme demonstração' de fls. 1418/1421: - Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 949.565.774,00 3 - Falta de reconhecimento da "variação monetá- ria ativa" sobre valor das obrigações da Eletro- brás: a) Exercício de 1984, base 1983:Cr$ 1.147.587,00 b) Exercício de 1985, base 1984:Cr$ 5.674.684,00 c) Exercício de 1986,base 1985: Cr$ 21.116.878,00 4 - Compensação indevida de prejuízos: a) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 65.039.275,00 b) Exercício de 1986, base 1985:Cr$207.716.093,00 5 - Compensação de prejuízo: No exercício de 1984, base 1983, o auto reconheceu legítima as compen- sações pleiteadas na Declaração no valor de Cr$ 6.354.417,00 e Cr$ 23.031.438,00 e ainda o mon- tante de Cr$ 25.991.473,00, totalizando Cr$ ... 55.377.328,00. Com esta compensação, nenhum pre- juízo remanesceu para os anos seguintes, gerando a glosa constante do item 4 retro. /1-2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 4 Acórdão n9101-77.775 vista dessas irregularidades, foram recompos- tos os lucros reais dos exercícios fiscalizados (fls. 1424/1426),so bre os quais se determinou o tributo devido. A este o auto se acres centou, além dos juros de mora, a multa de 225% do parágrafo 19 e inciso III do artigo 728 do RIR/80, por entender caracterizado° evi dente intuito de fraude e o contribuinte ter se recusado a atender' a intimação de 27.11.86 (fls. 2) e sua reiteração em 02.02.87 (fls. 1345). O "Auto de Infração" foi cientificado ã parteem 27.04.87. Em 25 de maio, pelo despacho de fls. 1438, o prazo de im- pugnação foi prorrogado por 15 dias e em 11.06.87, Móveis Copassol' Ltda. apresenta a defesa (f is. 1439), onde, em síntese, argumenta: "a) a responsabilidade contábil da empresa era desenvolvida por escritório externo para on- de eram enviados os documentos existentes, enten dendo a empresa que aqueles que deveriam estart lançados, o foram; b) antecedendo a autuação da Receita Fede- ral, a requerente foi fiscalizada pela Exatoria Estadual que procedeu a diversos autos de infra- ção, devidamente defendidos em ui:a administrati- va e, os números da fiscalização estadual foram utilizados pela federal, que estão privados, coo forme anexos, defendidos, visto a incorreção tal levantamento; .c) a fiscalização estadual cotejou os docu mentos fiscais da empresa com outros emitidos por terceiros, sob os quais a autuada não teve aces- so ou responsabilidade ; e não se pode inculpar a autuada pelos valores pelos quais a transportado ra lançou como valor da mercadoria para efeito de transporte e cobrança,de frete; em anexo pro- va documental de que várias notas fiscais, cons- tantes do levantamento fiscal, foram canceladas' ou jamais tiveram circulação, e tais provas são cimentadoras da intributabilidade das diferenças apontadas; d) a integralização de capital é documen- talmente provado como efetuado por reservas pes- soais e pelos advindos do pró-labore dos compo- nentes da sociedade, vistas as declarações deren dimentos e cópias de comprovantes anexados; g4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 5 Acórdão n9 101-77.775 e) a diferença apontada como proveniente' de omissão no levantamento de estoques são moti- vadas pelos acertos em envios de mercadorias en- tre ambos os estabelecimentos que é efetuado no final do exercício; o mesmo ocorrendo com maté- rias primas enviadas de um estabelecimento para outro que se refere a toda a quantidade transpor tada durante o exercício, haja visto que o esta- belecimento sito ã Rua Alberto J. Trouche, encer rava seu período sem estoques; f) a menor avaliação dos produtos estoca- dos no final do período refere-se aos materiais' transferidos de um para outro estabelecimento, ao qual foi conferido um valor aleatório; g) quanto aos produtos acabados a valora- ção deve efetuar-se pela época em que foram fa- bricados e não, conforme pretendido pela fiscali zação, sobre a lista de preços vigentes no finai do exercício; h) a inclusão da correção monetária 'das obrigações da Eletrobrás é despropositada, pois corrigir o que, em realidade no mercado, apresen ta-se com valores inferiores ao de contabiliza- ção, é propiciar valores não devidos ao Erário que em direito tributário é defeso e sendo o va- lor de mercado para as obrigações inferiores ao que foi amealhado ao utilizar a energia elétrica, a correção monetária de tal valor, beira a ilega lidade tributária; i) em não havendo omissões de receitas, não existindo aumentos de capital com fundos ad- vindos da empresa e não sendo devida a correção' monetária das obrigações da Eletrobrás, deixa de existir a diferença de lucro real ao final - do exercício, permitida a compensação dos prejuízos em 1984 e 1985, que foi efetivada na medida exa- ta da legislação aplicável; j) cita a legislação aplicável que enten- de ter atendida, reitera que os valores aplica- dos pelos sócios no aumento do capital social res tam provados pelos documentos anexados e defende-- que as eventuais diferenças, ao contrário do pre tendido pelo Auto de Infração não poderiam sel.- transportados ao Lucro Real, gerando tributação' em cada exercício, visto o disposto pela Legisla ção das S/As, Decreto-lei n9 1.598/77, que admi- te seja o valor, posteriormente pago, sofrer so- mente a incidência da correção monetária _e ,,.,não de multa; insiste que a correção monetária das obrigações da Eletrobrás é improcedente,haj.e.vis //) muZr NP2 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 6 Acórdão n9 101-77.775 ta que tal investimento decresce de valor ã medi da do trans2orrer do tempo, razão pela qual não é obrigatória; e assim tal exigência além de imo • ral é até inconstitucional; 1) considera que a emissão do auto de in- fração foi em tempo determinado de anistia ã mui ta e juros prevista no Decreto-lei n9 2.303/86 T com prazos prorrogados até 15.06.87 e impingir— se multa e juros, quando vigente um decreto de anistia é sofismar sobre a legislação tributária, fato que, derime e anula o auto de infração; m) no final requer que o auto de infração seja declarado inócuo dos efeitos pretendidos e seu arquivamento. O autor do procedimento fiscal em sua fa- la de encerramento da fase de preparo do proces- so manifesta-se propondo a manutenção integral do auto de infração por considerar que a impugna ção "não traz nenhum fato novo e ao mesmo tempo não tem nenhum embasamento legal". Ademais, a au tuada alega que juntou uma série de documentos T para instruir a defesa, os quais, no entanto,não foram anexados. • Às fls. 1477 a Divisão de Informação Econômico— Fiscais da Delegadia informa que a autuada não apresentou Declara- ção de Rendimentos para o exercício de 1987. A autoridade de 19 grau dirime o contraditório pela decisão de fls. 1478/1493, cuja síntese é feita na sua ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceitas, sofrerá incidência do imposto, mediante' adição ao lucro líquido do exercício. Os fatos descritos em auto de infração es tadual, por conterem declarações prestadas pol.- agentes do Poder Público, fazem fé pública e, as sim, presumem-se verdadeiros até prova em contrã rio. A ausência de contabilização de recursos caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lança mento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto de renda. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 7 Acórdão n9 101-77.775 A falta de comprovação dos ingressos em inteqralização de capital subscrito, através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em da- tas e valores caracterizam desvio de receitas da pessoa jurídica. Caracterizado o procedimento de utiliza- ção do expediente de emissão de "notas calçadas", com comprovado desvio de receitas, impõe-se a tributação respectiva, com a multa majorada de 150%. RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA A contrapartida da atualização do valor das Obrigações ã Eletrobrãs, será incluída no lucro operacional, como variação monetária ativa, quan do aquelas estiveram registradas no realizável longo prazo. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUES A Subavaliação de esto ques que importe em supervalórização do custo das mercadorias vendi- das importa na postergação do pagamento do impos to de renda, comprovado este. Não possuindo a empresa sistema de conta- bilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, os estoques deverão ser avaliados, quando materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo da matéria prima ad quirida no período-base ou em 80% do valor do produto acabado; e os produtos acabados em 70% do maior preço de venda rio período-base. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O prejulio compensável é o apurado na de- monstração do lucro real e registrado no LALUR. Recomposto o lucro real do exercício 'de sua ocorrência, com apuração de lucro real posi- tivo, indevida será a compensação de prejuízos em exercícios seguintes. P.A.F. - JULGAMENTO DO PROCESSO-PRELIMINARES NULIDADES Para efeitos tributários somente são mu- los os atos e termos lavrados por pessoa incompe tente; e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou preterição do direito de defesa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 8 Acórdão n9 101-77.775 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e inconstitució nalidade não pode ser oponível na esfera adMini trativa, por ser forum incompetente para seu jul garbento. ANISTIA E REMISSÃO Interpreta-se literalmente a legislação' que disponha sobre a suspensão ou a exclusão de crédito tributário. INFRAÇÕES E PENALIDADES Nos lançamentos de oficio será aplicada a multa de 150% sobre a suplementação necessária, nos casos de evidente intuito de fraude. A falta de atendimento, no prazo marcado, ã intimação pa ra prestar esclarecimentos impõe a majoração d-a- multa para 225%. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão é intimada em 26.01.88, e é recorrida em 25.02.88 (fls. 1496). Em seu arrazoado, a autuada, depois de historiar os efeitos calamitosos das enchentes de 1983 quer nos escritórios contábeis, quer nos empreendimentos da empresa, lembra que o Esta- do de Santa Catarina_também empreendeu várias ações fiscais por omissões de receita, que se revelaram improcedentes em julgados do Conselho Estadual de Contribuintes. "Ora, derrubado o conceito de que houveram (sic) omissões de receita perante o Fisco Estadual, o mesmo fato, conforme se constata do Auto de Infração ora recorrido, não poderia ensejar nova tributação". Diz juntar as provas documen tais necessárias. A seguir, passa a discorrer sobre as infrações autuadas: 1 - Falta de registro de notas fiscais e notas fiscais calçadas: A propósito, diz que as decisões do Fisco Esta-- dual infirmam a autuação federal. Além disso, sustenta que diver- sasnotas fiscais relacionadas no Auto foram objeto de cancelamen- to, conforme documentalmente provado, e outras referem-se a trans- /42' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 • 9 Acórdão n9101-77.775 ferência de mercadorias entre estabelecimentos 'da empresa. Delas, lOíS, não Pode decOrrer omitsÂb de receita. 2 - Apropriação a maior de custos: A autuada nega que tenha apropriado custos amalor. Descreve, em tese, a formação dos custos no "mercado fabril movelei ro" e diz que, no caso, o autuante não atentou para diferenças,,subs tanciais, tais como: qualidades diferentes de matéria prima, está-- gio de fabricação e existência ou no de acabamento. Isso em seu entender deveria ter levado a autori- dade de 19 grau a converter o julgamento em diligência para determi nar os custos reais. Como não o fez, essa medida agora se impõe e fica requerida. Sustenta, em fim, que atendeu o preconizado no ar tiqo 186 do RIR/80: 3 - Integralização em Aumento de Capital: Dizendo juntar as provas necessárias, alega que os recursos provieram de "pro-labore" dos sócios e de outros re- cursos próprios. Ademais, a tributação é improcedente porque a „Re- partição não cotejou, como devia, os valores objeto do lançamento com aqueles constantes das declarações que mantém em seus arquivos. 4 - Correção Monetária das Obrigações da Eletro-- brás: Diz que tais obrigações não estão sujeitas ã cor- reção porque seu valor regride com o tempo, isto é, seu valor mercado é inferior ao descrito no próprio papel. 5 - Compensação indevida de prejuízos: Neste tópico, a empresa sustenta que, inexistindo a autuada omissão de receita, ficam prejudicados os ajustes nos lu- 7'4/?% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 10 Acórdão n9 101-77.775 cros anuais apresentados e conseqüentemente convalescidos os pre- juízos, a cuja compensação ela tem direito. Ao final, dizendo anexar as provas necessárias, requer a decretação de improcedência do auto. Como elemento deprova, faz anexar tão somehte a decisão n9 86/86, da Unidade de Julgamento Singular do Estado de Santa Catarina, pela qual a notificação n9 2579082, de 27.07.84 é cancelada. É o relatório. t)s.jk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 11 AcOrdão n9 101-77.775 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões do recurso apresentado são vaziasclè Con teúdo e provas, pairando no campo das meras alegações, não ensejan do, conseqüentemente, a almejada revisão do julgado. Com efeito, inobstante as reiteradas afirmações de que provas são trazidas ã colação, a recorrente faz juntar uni- camente a decisão n9 86/86, da "Unidade de Julgamento Singular" do Estado de Santa Catarina, pela qual fora cancelada a notificação de n9 2579082, expedida pelo fisco catarinense. Com tal prova e me diante indevida generalização, porque despida da mais comezinha 16 gica, pretende infirmar todas as omissões de receitas detectadas,' sob a afirmação de que, sendo a autuação federal embasada em levan tamento estadual, não pode ela progredir, quando a Administração Tributária Catarinense declara improcedente o seu levantamento. Esta afirmação, porem, não traduz a verdade. O le vantamento federal está calcado antes nas várias dezenas de docu- mentos apreendidos, e constantes dos quatro volumes que compõem es tes autos. Com fulcro exclusivo em levantamento estadual foi a au- tuação federal da infração correspondente ou expediente denominado "nota calçada". Tal infração, porem, foi objeto da notificação ca- tarinense de n9 3324262 (fls. 1361/1362), que nada tem a ver com a notificação de n9 2579082, em cuja decisão, anexada ao recurso, a recorrente apoia para fundamentar suas razões. Ainda a propósito das omissões de receitas, mão pode ser considerada em benefício da recorrente sua alegação de que diversas notas fiscais relacionadas no Auto foram objeto de cancelamento,- conforme documentalmente provado, e outras referem— se a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empre- sa. Ora, por um lado, nenhum comprovante foi apresentado pela re- (,, Or( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 12 Acórdão n9 101-77.775 corrente e, de outro lado, a afirmativa peca por sua absoluta fal- ta de objetividade, ante a ausência de indicação específica das no tas fiscais a que se reporta. Melhor sorte não tem a recorrente quanto a infra- ção relativa a "apropriação a maior de custos em decorrência da sub-avaliação de estoques". O procedimento fiscal está embasado na lei de regência e foi minuciosamente descrito no item 2 do "Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, anexo ao Auto, in clusive quanto ã determinação dos valores. É de se observar aqui que quando o autuante descrevia a falta de inventário de "mercado- ria transferida para terceiros para acabamento", sem prova de seu retorno ou venda, ele considerou como valor (emr:' faceJda nota de transferência ter valor simbólico é não especificar o modelo) aque le de menor significação econômica entre as mercadorias congêneres. Esse critério é, a meu ver, perfeitamente válido e não pode ser in firmado, em grau de recurso, por genéricas afirmações relativas à formação dos custos no "mercado fabril moveleiro". Se para infirmá-lo fosse necessária realização de diligência, como a contribuinte pretende agora em grau de recurso, que ela a requeresse oportunamente na impugnação, conforme prescre ve o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. No entanto, lã 1 não mencionou as diligências que queria, nem expôs os motivos que as justificassem. Não há, portanto, porque determiná-las agora. Também no que diz respeito à omissão de receita,. detectada através da integralização de capital, a contribuinte,.' inobstante intimada a comprovar a origem e a efetividade de entre- ga dos recursos, não o fez a qualquer tempo, apesar de dizer que apresentava as provas necessárias. Ela não comprovou a percepção dos "pro-labore" e outros recursos dos sócios, nem a efetividade da entrega. E, em conformidade com copiosa jurisprudência administra- tiva, de nada vale, para infirmar a presunção de omissão de recei- ta, a existência de disponibilidade financeira nas "declarações de rendimentos" dos sócios. Por isso, não dou procedência ao argumen- to expendido pela recorrente de que é indevida a tributação, em fa ce de o autuante não haver cotejado os valores objeto do lançamen- to com aqueles constantes das declarações que a Secretaria da Re-- e,/"?‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 13 Acórdão n9 101-77.775 ceita Federal Mantém em seus arquivos. Quanto a atualização do valor das aplicações com- 1 pulsórias ou espontâneas, em obrigações da Eletrobrás, é de se ter. em mente o comando do Parecer Normativo n9I108/78, (item 11), que determina o dever de se apropriá-la ao resultado anualmente. Tal ordenamento está em sintonia com a Instrução Normativa 76/84, cujo item 1, fundado no Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 18, manda dar,à contrapartida da atualização do valor das Obrigações da Eletrobrás, o tratamento de variação monetária ativa, quando registrada no rea lizável a longo prazo. Não vejo a propósito como censurar a autuação efe tivada. Por via de conseqüência da manutenção de todas as infrações autuadas, ficam confirmados todos os ajustes efetuados pela fiscalização nos lucros anuais, inclusive o referente ã glosa da compensação de prejuízos anteriores nos exercícios de 1984 e 1985, uma vez que os mesmos foram corretamente compensado no auto com o lucro de 1983. Apesar de tudo isso, não entendo apropriada a apli cação da multa agravada, prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, sobre a totalidade do imposto levantado no auto de infra-- ção. Creio que o intuito de fraude ocasionador do agravamento, ape nas se evidenciou no exercício de 1984, base 1983, em relação omissão de receita de Cr$ 1.384.760,00 caracterizada no procedimen to dito de "nota calçada". Por isso, mantenho a multa agravada tão 1 somente para o imposto correspondente a essa receita omitida. Quan to ao restante do crédito, desclassifico a multa para aquela de 50%, constante do inciso II do mesmo artigo 728. Entretanto, reco- nhecendo que a contribuinte não atendeu às intimações para prestar esclarecimentos, julgo procedente a aplicação das multas retro-men cionadas nos percentuais a que se refere o §. 19 do artigo 728, is- to é, a) 225% sobre o imposto correspondente à receita Ubt--7? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.014/87-63 14 Acórdão n9 101-77.775 omitida mediante "calçamento de nota" no exer cicio de 1984, base 1983; b) 75% sobre o imposto correspondente às demais infrações autuadas. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reduzir a multa aplicada' para 75%, salvo quanto ao imposto do exercício de 1984, base 1983, correspondente à receita omitida de Cr$ 1.384.760,00, com referãn cia ao qual fica mantida a multa de 225%. É o meu voto - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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