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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774905 #
Numero do processo: 10620.000541/90-97
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91300
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Recorrida : DRF em Curvelo - MG Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.300 I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CRUZEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON "ODRIGUES PRESID INITE SEBASTI O •• • S CABRAL RELATO e' .06 Processo n°. :10620.000.541/90-97 Acórdão n°. :101-91.300 FORMALIZADO EM: 23 sEi-1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jEuR DE oLivEIRA CAN DIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANPA, KAZUKI SRIOBARA, RAUL PINENTEL, SAN- DRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 , Processo n°. :10620.000.541/90-97 Acórdão n°. :101-91.300 RELATÓRIO POSTO CRUZEIRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 23.154.446/0001-76, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curvei° - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 82, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09, foi a contribuinte notificada de outro lançamento tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls. 20, o que deu causa ã nova manifestação por parte do sujeito passivo, seguindo-se, então, a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: ( "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO É legítima a exigência da dedução de 5% (cinco por cento) sobre o I imposto devido pelas pessoas jurídicas, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS." Cientificado dessa decisão em 24 de junho de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de julho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. Através do Acórdão n° 101-84.445, de 1992, esta Câmara declarou nulos os atos processuais praticados a partir da primeira impugnação, exclusive, devolvendo-se os autos para que fosse o procedimento adequado ao que restasse decidido no processo matriz. Nova decisão encontra-se às fls. 73/76, encimada pela mesma ementa já transcrita, o que deu causa ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no qual reconhece a E relação de causa e efeito existente entre a matéria litigada e aquela constante do processo principal. É o Relatório.7, 3 / Processo n°. :10620.000.541/90-97 Acórdão n°. :101-91.300 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 109.225, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.271, de 20 de agosto de 1997, assim ementado: - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. "Ex vi" do disposto no artigo 395 do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tenham sido tributadas, excepcionalmente, mediante aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes elencados nos incisos I, 11 e III do artigo 391 do mesmo ato regulamentador, estão obrigadas a realizar levantamento patrimonial, proceder a balanço de abertura, iniciar e manter escrituração contábil que satisfaça às exigências da legislação comercial. Comprovado que os assentamentos contábeis realizados pela pessoa jurídica não estão conformes com a legislação de regência, principalmente por inobservância das regras jurídicas que impõem o dever de corrigir monetariamente as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, a tributação deve ter por base o regime do lucro arbitrado. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sess; - DF, 21 de agosto de 1997. SEBASTIÃO R I D z CABRAL - Relator. Áto;";00F / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775341 #
Numero do processo: 10480.011832/90-16
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
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4775129 #
Numero do processo: 14052.001754/92-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88171
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Recorrida : DRF EM BRASILIAEDF) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - O disposto no artigo So da Lei n o 7.689/S8, rela- tivamente ao resultado apurado no ano de 1985, fere princípio da ir- retroatividade das leis tributá- rias, conforme unanimtmente daria rado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autor=. recurso voluntário interposto por OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. Sa das Ses=.t5e.=-, em 24 de março de 1995 MA' 14Y , - Presidente /I - KAZ 'KI -dIOBARA - Relator 1 LUIZ FERNANDO OLV ,-- IRH DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO FM sEssno DE OCA 28 ABR 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 .41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001754/92-22 RECURSO N2: 85.669 ACORDA() No: 101-88.171 RECORRENTE: OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. RELATORI O No presente processo a OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 00.320,440/0001-26, inconformada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia(DF), apre- senta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuin tes, objetivando a reforma do despacho da autoridade recorrida. No recurso de fls. 45/46, a recorrente reporta-se as razties expostas no recurso interposto no processo matriz de nQ 14052.001757/92-11 movido contra a mesma pessoa jurídica. Desta forma, reconhece a recorrente que o decidido no processo matriz aplica-se integralmente a este processo decorren- te. É o relatório. ‘” ji4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001754/92-22 Acórdão ng 101-88.171 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litioio submetido ao julgamento deste Colegiado refe- re-se a incid'Ència da Contribuição Social no exercício de 1989. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21 de março de 1995, em AceNrdão no 101-88.008 , foi negado provimento ao recurso voluntario interposto pela Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, os presentes autos contém exig2ncia da Con- tribuição Social relativa ao exercício de 1989 que decorre do re- sultado apurado no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento na Lei n2 7.689/88, com especial 'e'nfase ao artigo 82 da citada lei. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, à unanimi- dade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, fere o princípio da irre- troatividade das leis tributária (RE 1467=-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as 1É1 e 38 C2ma- ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- d .2ncia do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A 18 C2mara, através do Acórdão n2. 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu .. . ' "IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO • , i DECORRENTE - O decidido no processo matriz, Ill . face ao principio da decorrência, aplica-se . por inteiro aos procedimentos reflexos Tendo . em vista o disposto no artigo 150, III, da. Constituição Federal, a Contribuição Social ,, - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001754/92-22 Acórdão no 101-88.171 não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7-689, de 1988, s6 entrou em vigor ap6s ocorrido o fato gerador da obrigação tributária- RecorS0 conhecido e provido-" Já a 32 C2mara manifestou seu e..311.tiimt-2:!to por meio do Ar~dão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuia ementa reza: "nONTRTBUI :7710 SOCIAL - DECORRENCIA - O djç posto no artigo 82 da Lei n2 7-689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP3- Recurso provido," A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena .... ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisbes do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, conforme Nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Ex- traordinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n£ 73-529, de 21-07-74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decis?Jes Judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não poden- do ser, no nível administrativo, suscitadas questbes relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido podem levar em consideração as decisbes ia' proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de dívida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi.,- mento a respeito da matéria, em ação direta • N' . de inconstitucionaIidade posteriormente apre- ciada," I, O entendimento encampado pela Secretaria da Receita, // que visa, em última análise, a prevenir o 8nus da sucumb .2ncia que n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001754/92-22 Acórdão no 101-88.171 certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, ante a irrever- sibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(D ),24 de março de 1995 KAUK I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008928/90-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85099
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA (DF) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social (Lei no 7.689/88) - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e O decorrente, provido O primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto a lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSSENO ENGENHARIA REPRESENTAÇTJES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa -: ,.:! Sessbes, DF, em 2 .9 de abril de 1993 - , PRESIDENTE E RELATORA . , AFONSO '."' : FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ''' i ç% A JU 10Li - SESSA0 DÇ"': 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de AssisMi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul pimentel, Jezer de Oliveira e Se , , bastiao Rodrigues Cabral. IllyA i414 to \ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No 10166/008.928/90-04 RECURSO No: 69.155 ACORDO No: 101-85.099 • RECORRENTE: COSSENO ENGa REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA (DF) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que juloou procedente, em parte, a exiciOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 101661008.927/90-3. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre o lucro líquido considerado omitidos no exercício de 1989, consoante estabelecido no artigo 2R, 2o .„. da citada lei. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 26. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.07.91 e, inconformada, ingressou em 14.08.91 com o recurso voluntário de fls. 30/39. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. 1144 ! 2 n n Alk H . MINISTÉRIO DA FAZENDA t; WXI r- "kW:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO No 10166/008.928/90-04 Acórdão no; 101-85,099 E , VOTO ; Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo leoal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque 1, dele tomo conhecimento. I 1 No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, • apreciando o processo principal (no i 10166/008.927/933), resolvido reformar a decisão de primeiro i grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. ,,,, : , E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa l' e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento :,„ fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos eis fatos „.,,,, alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada ,,„, um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico,. especialmente no processo , intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo „ decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a conviCção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão : deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformiSmo da recorrente quanto à exioencia do imposto de renda da pessoa jurídica procedia , como faz certo o Acórdão no. 101-85.008 I .de 26 /04 /93. .. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se ., . apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que . decisão consentânea seja adotada. ^ i. 4 \. 3(1) MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ -; ,̀ t. ,,,,," -.-_,-.;?•?:!/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.928/90-04 . Acórdão no 101-85.099 Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasilia . F.-- !, em 29 de abril de 1993 , MAR - RELATORA /)11r1( 4 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800131/45-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72709
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) ARBITRAMENTO - A falta de escri- turação do Livro Diário, relati- va as operaçOes realizadas no pe riodo-base fiscalizado, enseja o arbitramento dos lucros da pes- soa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes au _ tos de recurso interposto por COMPANHIA DELLA GIUSTINA - INESOSTRIAS GERAIS, COMÉRCIO E AGRICULTURA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de,Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pra vimento ao recur sih --7! ---, i , Sala das i Szsso.ts, (DF) em 21 de outubro de 1981. / , --- --- , Ál g ii/ /1 AMADOR OU E -2 Li '': ERNANDEZ PRESIDENTE / 5 4 CARLOS .4 BE(NJ r.*NÇALf 9 NU S i° i RELATOR r ,f Jf / GO „/ VISTO EM n ADHEMILSON S'E, ‘ i .dS DE A''VAL O PROCURADOR SESSÃO DE: 1 3 olli 19p : 'i // , DA FAZENDA.1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANPA, AGOSTINHO SERRANO - FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplent-) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). 4-1-1W 3'ik-71- "V- ~I' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/013.145/80 RECURSO N.°: 83.912 ACÓRDÃO N.(1 : 101-72.709 RECORRENTE: COMPANHIA DELLA GIUSTINA - INDÚSTRIAS GERAIS, COMÉRCIO E AGRICULTURA. RELATÓRIO COMPANHIA DELLA GIUSTINA - INDÚSTRIAS GERAIS, CO- MÉRCIO E AGRICULTURA, no prazo de lei, recorre a este Conselho con_ tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, em Porto Alegre- -RS, que, indeferindo sua tempestiva impugnação, manteve o arbitra mento dos seus lucros no exercício de 1980. Em ação fiscal direta no domicílio do contribuin- te, foi verificado que este não apresentara declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 1980 e que tampouco o seu Livro Diário registrava as operaçOes do período-base, de vez que estava interrompida desde 30.01.79, ás fls. 38 (fls. 2 e 9), promovendo por isso, os agentes do Fisco o arbitramento do lucro da fiscaliza da em 06.08.80 (fls.12), Na peça impugnatOria, a empresa alega que não lhe foi concedido o prazo previsto no art. 484 do RIR/75 para a entre- ga da declaração e que somente após trans,borridoestepoderia a fis calização efetuar o lançamento de oficio, como estabelece o § 39 do art. 485 do mencionado regulamento. Afirma também que sofrera prejuízos da ordem de Cr$ 3.290.283,25, no período em questão, im- portando em verdadeira injustiça desprezar-se o seu resultado real, ,E pois, embora a sua contabilidade estivesse em atraso, era regu1ar ,.1 a(4T ;"---- D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/013.145/80 Acórdão n9 101-72.709 De qualquer modo ela já estava atualizada e com o balanço devidamen- te transcrito, pelo que reivindicava fosse o arbitramento julgado in_ subsistente e considerado o balanço anexo que demonstrava resultado negativo, preconizando ainda dilação de prazo para a juntada de pro- va documental, através da declaração, ou diligência rara -que a fiscaliza_ ção positivasse a procedência do balanço apresentado. Os autores do feito realizaram a pretendida dili- gência em 12.09.80, lavrando o termo de fls. 27, no qual consigna,' que a escrituração da postulante estava interrompida em 30.06.78, às fls. 81 do Diário n9 02, que apreenderam para instruir o presente processo. Daí opinarem, na contradita de fls. 28/29, pela mantença do feito. Retornando aos autos (fls.32), diz a empresa que os autuantes não tomaram conhecimento das matrizes relativas ao pe- ríodo de 1/7 a 31.12,79, que iriam ser transcritas no livro Diário - n9 02, limitando-se a apreender o referido livro, impossibilitando-a, com isso, de atualizá-lo. Por esta razão, a interessada registrou ou- tro livro na Junta Comercial do Estado, transcrevendo para ele as ma- trizes, cuja juntada aos autos promovia então. A autoridade julgadora monocrática motivou o seu . convencimento nas seguíntes raz8es de fato e de direito: 19) que em se tratando de ação fiscal realizada nos termos do art. 432 do RIR/75, não há a exi gência de prévia intimação para prestação (3. ' esclarecimentos, por ressalva expressa do art. 484 do mencionado regulamento; 29) a diligência realizada em 12.09.80 comprovou que, transcorrida a fase impugnatOria, os lan- çamentos contábeis transcritos no Diário não ultrapassavam a 30.06.79; 39) alem das irregularidades apontadas, o Livro Diário n9 02, cujo registro fora promovido em 15.07.80, não confere validade à escrituração referente ao ano-base de 1979, face às disposi {- çOes legais e regulame res . (Ato DeclaratóriS Normativo n9 40/76);' g i, --2 7//// 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/013.145/80 Acórdão n9 101-72.709 49) ainda que verídica a alegação do contribuinte de que registrara novo Livro Diário e nele transcrevera as operaçOes relativas ao perío- do em atraso, o fato não teria a virtude de sanar a irregularidade posto que, alem de ser extemporânea a providência, a sua legalização se dera, a exemplo do Diário n9 02, fora do período-base. Em seu recurso a este Colegiado, a empresa renova as razões já expendidas em primeira instância, dizendo mais que a repartição fiscal não efetuou a necessária conferência de suas ma- trizes !com o Livro Diário, como pleiteara a suplicante. Sustenta , ainda, não ser possível por simples defeito formal, locupletar-se o Fisco com um tributo sabidamente inexigível. Por outro lado, ainda que em ato de fiscalização externa, o lançamento de ofício tem de ser precedido da intimação do contribuinte para apresentar a sua declaração de rendimentos, por ser esta uma exigência da lei. Contesta a necessidade de ser o Livro Diário au- tenticado dentro do período-base, contestando fundamentos do ADN 40/76, invocado pela autoridade recorrida g.1 É o relatório.ji 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/013.145/80 Acórdão n9 101-72.709 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A falta de apresentação da declaração de rendimen tos, por si, não é razão suficiente para o arbitramento dos lucros do contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real por fal- ta de previsão legal. Nem na legislação anterior, consolidada no art. 149 do RIR/75, nem dentre as diversas hipóteses elencadas no art. 79 do Dec.lei n9 1.648/78, matriz do art. 399 do RIR/80. É todavia, causa determinante de lançamento de ofício por parte da administração fiscal, quer através de notifica- ção resultante dos procedimentos de ofício iniciados pela intimação de que trata o art. 677, do RIR/80, quer através de ação fiscal di- reta no domicílio do contribuinte (Reg. cit. arts. 641 e 645). Nes- te caso, prescinde-se, conforme ressalva expressa do art. 677, por que ao fiscal caberá apurar diretamente os dados necessários ao lan çamento de ofício (art.642), da intimação reclamada. Na ação fiscal direta, o agente do Fisco primeira mente promove o exame da escrita do contribuinte, a fim de tributa- -10 com base no lucro real. Pressuposto basilar dessa providência é, inquestionavelmente, a existência de livros de escrituração regula- res, ou seja, que observem as formalidades extrínsecas e intrínse- cas exigidas pela legislação própria, a fim de que possam produzir os necessários efeitos probatórios (RIR/80, art. 157,160). Se a empresa, como ocorre no caso em julgamento , não mantem sua escrita em dia, não poderá o Fisco realizar o lança- mento do imposto, serão com base em outros critérios e, para isto, a lei elegeu o arbitramento do lucro do contribuinte omisso no cum- primento da ob igação acessória indispensável à determinação de seus resultados./ 11. c 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/013.145/80 Acórdão n9 101-72.709 Nesse sentido o Dec.lei 1.648, de 18.12.78, esta- belece em seu art. 79, inciso I, "in verbis". "Art. 79 - A autoridade tributária arbitrará o lu cro da pessoa jurídica, inclusive da empresa in- dividual equiparada, que servirá de base de cál- culo do imposto, quando: I- o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de ela- borar as demonstraçOes financeiras de que trata o § 49 do art.79 dó 1.598, de 26 de de- zembro de 1977". É preciso se ter em conta que o contribuinte teve tempo mais do que suficiente para atualizar a sua escrita e apresen ti-la aos agentes do Fisco, pois o termo de início data de 25.02.80 e o auto de infração somente foi lavrado em 06.08.80. Cumpria ao con- tribuinte desde aquela data providenciar para que todo o seu doeu- mentário fiscal estivesse pronto para a perícia que iria realizar- -se a qualquer momento, medida não adotada pela querelante. Alem disso, atendendo a pedido de diligencia para comprovar a atualização de sua escrita e positivar o resultado nega tivo constante de balanço patrimonial datilografado, os autores do feito compareceram ao escritório da empresa e lá verificaram que , ao contrário do alegado na impugnação, o Livro Diário n9 2 fora es- criturado ate o dia 30.06.79. O argumento de que a escrituração estava pronta em matrizes a serem transplantadas para o Diário não e suficiente para elidir os fundamentos do auto de infração; essas matrizes, ain da que estivessem prontas poderiam ser perfeitamente substituídas , e, com apoio em peças tão instáveis, não poderiam os agentes fis- cais acolher o resultado constante do balanço oferecido que,diga-se de passagem, não estava escriturado no livro próprio, daí não ser reprodução xerográfica (ver fls.17/18). Novas diligencias protelatOrias da decisão fisc 2 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/013.145/80 Acórdão n9 101-72.709 não deveriam merecer acolhimento. A transferência dos lançamentos das matrizes para o terceiro Livro Diário legalizado, segundo a defesa,para substituir o livro apreendido para a instrução do processo - não foi comprova- da pela interessada, o que poderia ser feito mediante cópias xero gráficas das folhas do Diário em que estivessem os lançamentos. Se não de todas, pelo menos por amostragem e as em que figurassem o balan ço. Mas isto não fez o contribuinte e, mais uma vez queria que os agentes do Fisco fossem aos seus escritórios para com provar um fato que talvez não existisse e que de outra forma, como foi dito acima, poderia ser demonstrado pela juntada de cópias. E,pelo antecedente ocorrido 4 não se poderia mesmo conceder o beneficio da dúvida ao contribuinte. De todo o exposto, resta improvada nos autos _a alegação do contribuinte. Como atraso de escrita deve-se entender a hipóte- se em que o contribuinte não a mantendo em dia, até o início do pro cedimento fiscal,! oferece-a, entretanto, ao agente do Fisco no cur- so da fiscalização, hipótese em que se aplica ao infrator a penali- dade prevista no art. 529 do RIR/80, se o atraso exceder a 180 dias, e se promove o lançamento do imposto com base no lucro real; não no caso vertente nos autos, que retrata, como se viu, situação mui- to diferente. Na esteira dessas consideraçaes, nego provimento ao recurso. L;22/7?-,•47".- ///// CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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LÁD8 SessWo de 21 de março de 1994 ACORDA) NR. 101-86.246 Recurso uru 105.804 - IRPJ - EXSn 1989 A 1991 Recorrente n F.H. FLEXIVEIS HIDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida g DRF EM SA0 PAULO - SP. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇA0 - E de se rejeitar as arguiçaes de nulidade do auto de infração quando não demonstradas as hipóteses pre- vistas no art. 59, incisos I e II do Decreto nr. 70.235/72, mormente quando o contribuinte se de- fende plenamente e o fato ensejador da ação fiscal estã devidamente descrito no auto de infraç'ão. OMISSA° DE RECEITAS - Sujeitam-se â 1ributa0o pe- lo IRPJ as diferenças apuradas pelo cotejo das re- ceitas de vendas registradas e declaradas com as efetivamente apuradas pelo total das notas fis- cais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.H. FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO ii ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.' d % s SesstSes, em 21 de março de 1994 ' MARIl Y - PRESIDENTE MANOEL ANTONIO OADF:HA DIAS - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO TVFIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA. SESSg0 DEn 8 JU V 1994 ZENDA NACIONAL 2.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Par t :I c: :i. pa r a fn „ ainda „ do p re is e n te j tal ci a fn c.:. nto„ os sem Itin t *:-:.is C: on Se 1 hei- roSN 3EZER DE OLIVEIRA CANDI:DO „ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ., ROBERTO W :11...1... I AM GONÇALVES „ RAUL.. PI MENTE:1.. e SEBAS T I go RoDR :r. 5 IJE9 (...:ABR AL. ,. Alt is c .:. n -- te j t.t is t :1. f :1. c:a cl a (nen te, o C on s e 1 hei ro CE:LSO AI... VE S FEIT OSA .. , i , -621,i_ ) r. : , , : , , i -:, ...) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-014.596/92-01 RECURSO NR.8 :1. NR.: 101-86.246 RECORRENTE 8 F.H. FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATQRI . Q. F.H. FLEXIVEIS HIDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no CGC sob o nr. 56.995.764/0001-19, foi autuada em 11/03/92, pela fiscaliza0o do imposto de renda, em face de irregularidades constatadas na apuração dos resultados dos exercícios financeiros de 1989 a 1991, periodos-base de 1988 a 1990. Segundo o auto de infração de fls. 42/43 a contribuinte é acusada de omissão de receitsa operacionais, em face da existOncia de diferença a menor entre as receitas de vendas oferecidas â tributa- ção do IRPj e as efetivamente apuradas através das notas fiscais emi- tidas, em desacordo, portanto, com as normas contidas nos art. 157, caput e parágrafo lo.8 158 e 174, todos do RIR/8 As referidas notas fiscais foram apreendidas pela fis- calização, juntamente com diversos livros e outros documentos relacio- nados no Termo de Retenção de Documentos de fls. 02/03, e ensejaram o lançamento de oficio, haja vista a constata0o dos seguintes fatos re- latados no Termo de Constatação de fls. 348 "a - que, o contribuinte reduzia, quando da escritura- 040 de seus livros "REGISTROS DE SAIDAS" (mod. 2) nrs. 23, 24 e 25 (período de (5/87 a 07/91), os valores (ba- se de cãlculo) sobre os quais viriam a incidir a quota dodo Imposto sobre Produtos Industrializados, ocor- rendo, por consequOncia, a redu0o do tributo devido por tais vendas, muito embora nos documentos (Notas Fiscais-Fatura) de vendas tais valores eram destacados (e cobrados dos adquirentes) de maneira correta; .- P1 , Ir ' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880-014.596/92-01 Acórdão nr. 101-86.246 b - que, em paralelo aos livros "REGISTRO DE SAIDAS" nrs. 23, 24 e 25, escriturou sete livros "REGISTRO DE SAIDAS" (mod. 2), sem autenticação em Orgão Pública, , abrangendo o período de 04/05/87 a 23/10/91, com valo- 1 , res reais, isto é, os efetivamente lançados nas Notas Fiscais, conforme exemplificado através das cópias re- prográficas dos documentos (de fls. - a - ), a título de ilustração; c - que, em virtude do procedimento acima descrito, após o cotejo das notas fiscais com os livros "REGISTRO DE SAIDAS", oficiais e paralelos, esta Fiscalização elaborou o "DEMONSTRATIVO DE APURAÇAO DE DIFERENÇAS DE IPI", (f Is. - , - ), no qual, claro está o objetivo de evasão (de forma dolosa) do Tributo, face a consequente redução (escriturai) de sua base de cálculo; d - que, ao se proceder ao levantamento total das ven- das, através das notas fiscais de numeração de 17.245 a 24.834 (período de 1988 a 1990), foi constatada, também a'existência de diferença a menor entre os valores ofe- recidos à tributação do IRPJ e os efetivamente apura- dos, conforme "DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS DE IRPJ" (f is. 35), donde se depreende a OMISSA() DE RECEITAS nos valores de Cz$ 136.195.263,36, NCz$ 1.636.443,68 e Cr$ 34.815.302,85, relativos aos períodos-base de 1988, 1989 e 1990, respectivamente." A folha 35, o demonstrativo das diferenças de receitas de vendas apuradas pelo Fisco, donde se constata que nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 as receitas efetivamente apuradas foram Cz$ 2.046.492.122,36, Nez$ 22.385.428,68 e Cr$ 422.102.398,85, respectiva- mente, enquanto que as receitas declaradas foram de apenas Cz$ 1.910.296.859,00, NCz$ 20.748.985 ,00 e Cr$ 387.287.096,00, respectiva_ mente. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 46/65, acompanhada dos documentos de fls. 66/162, com o intuito de de_ monstrar a improcedência riscai. Em seu arrazoado, argúi a impugnante a nulidade do auto • de infração, por conter vícios insanáveis, tais como: Éa -'' ) Ál4 I ; 1 ,5 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO NR. 10880-014.596/92-01 1 i Acórdão nr. 101-86.246 . , 1 o lançamento atingiu periodos já fiscalizados e apontou diferenças , anteriormente quitadas, conforme comprovam os DARF anexados, relativos . a parcelamentos concedidos?, 2. ausOncia de capitulação legaig 3. ia , vratura em local diferente do da sede da empresag e 4. falta de levan_ tamento específico que permita aquilatar a validade do feito fiscal. Ademais, alega a contribuinte, em síntese que g 1. é patente o arbi_ trio, a presunção e a imaginação por parte da fiscalização; 2. as ale_ .,, gaçffes do Fisco estão desprovidas de prova documentaig 3. não foi com_ ,, provada a ocorrOncia do fato gerador 4. o agente fiscal agiu com ex- i , cessivo rigor, por ter fundamentado o lançamento em uma presunção e , por não respeitar a norma do parágrafo lo. do ar t. 142 do CTNg e 5. a • . 1 multa de 50% sobre as diferenças apontadas constitui excesso de pena» lização por não ter ocorrido sonegação ou ação fraudulenta. 1 .. ., As fls. 167/170, a informação fiscal, onde os autores ) I do procedimentos prop3em a manutenção integral da exigOncia fiscal. I 1 As fls. 172/178, a decisão de primeiro grau, onde a au- :1 toridade julgou procedente a ação fiscal, rejeitando todas as prelimi- 1 nares de nulidade arguidas e utilizando como fundamentos aqueles sin- tetizados na seguinte ementag . .. u omIssno DE RECEITA - A escrituração deverá abran- ger todas as operaçffes do contribuinte. Diferença -- .1 a menor entre a receita de vendas oferecida â tri- 1 butação IRPJ e a efetivamente apurada através das 'I 1notas fiscais, resulta em flagrante omissão de re- ceita em consequente redução do lucro líquido tri- butável." 1 , Irresignada, a contribuinte interpós o recurso voluntá- .,„ .. rio de fls. 180/206, protestando pela reforma da decisão de primeiro grau, utilizando-se, para tanto, das mesmas raz5es apresentadas na inicial. 'Hl.. E o rF,...1,At(Sri.t ;:p Di .... _ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-014.596/92-01 ACORDAO NR. 101-86.246 M 2 T 2 Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo, conheço-o, portanto. Conforme evidenciado no relato, o contribuinte foi au- tuado por não ter oferecido à tributação, nos exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991, parte do produto de suas vendas. O feito fiscal só foi possível graças à vistoria efe- tuada junto aos móveis e dependências do estabelecimento da empresa, quando foram apreendidos diversos livros e documentos fiscais. Em que pese a clareza e a simplicidade do procedimento fiscal, apurando omissão de receitas operacoinais pelo cotejo do total das vendas registradas e oferecidas à tributação com o montante efeti- vamente apurado pelas notas fiscais emitidas, procurou a autuada, tan- to na impugnação quanto no recurso, se alongar em considerações preli- minares de nulidade do auto de infração, e, mesmo no que chama de mé- rito, desenvolver raciocínios a partir das arguições preliminares, de maneira a chegar a conclusões carecedoras de qualquer propósito. Passo a analisar as questões preliminares arguidas pela recorrente. O LANCAMENTO ATINGIU PERIODOS JA FISCALIZADOS. E totalmente descabida esta alegação. Conforme se constata do Termo de Auditoria de Arrecada- lb gl À. fá ‘ _ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880-014.596/92-01 Acórdão nr. 101-86.246 ção de fls. 66-verso, datado de 26/08/88, o trabalho desenvolvido pela CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar se restringiu a cobrar os tributos e contribuições declarados em DIRF, DIPI, DCTF e Declaração de IRPJ e não recolhidos nos respectivos vencimentos. Ora, o auto de infração sob exame está exigindo imposto suplementar, em face de diferenças apuradas pela fiscalização. Ademais no caso do IRPJ, que tem período de apuração anual, os exercícios fis- calizados foram os de 1989, 1990 e 1991, posteriores, portanto, à épo- ca da auditoria da CAD. O AUTO DE INFRAÇA0 FOI LAVRADO FORA DA SEDE DA EMPRESA Preliminarmente convém lembrar que o Decreto nr. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, no capítulo das nulidades, dispõe: "Art. 59 São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompeten- te; II - os despachos e decisões proferidos por autori- dade incompetente ou com preterição do direito de defe- sa. ., Não tendo sido questionada a comptência da autoridade fiscal, cabe analisar se a contribuinte teve cerceado o seu direito de ampla defesa. Está patente que não. Com efeito, a contribuinte tomou ciência do auto de infração e pôde se defender da acusação fiscal, ha- ja vista a extensa peça impugnatória apresentadal 1Yri,w, (i) o SERVIÇO PÚBLICO FMWM PROCESSO NR. 10880-014.596/92-01 Acórdão nr. 101-86.246 Ademais, o artigo 10 do Decreto nr. 70.235/72 estabele- ce que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. ....". (grifei). Ora, o local de verificação da falta ((u das faltas) pode ser o estabelecimento da empresa, a repartição fiscal, ou ambos. Rejeito, pois, esta preliminar. O AUTO DE INFRAÇAO FALTA A CAPITULAÇPO LEOAL Explicando melhor o seu inconformismo, diz a recorrente que "os auditores indicam artigos, contudo nenhum deles se relacionam com a capitulação", "mencionam, sim, artigos definidos, os quais não indicam a infração alegada, apenas definem". Também aqui não procede a nulidade suscitada,porque não caracterizado o cerceamento do direito de defesa da suplicante. Com efeito, eá.geral a legislação fiscal, e em especial o Regulamento do Imposto de-Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. . 85.450/80, não tipifica a infra0o como quer a recorrente, mas disci- plina os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuinte na apura0o do lucro tributável. No caso presente, â falta de um dispositivo especifico, os autores do procedimento citaram o artigo 157 (forma de escrituração das operaçaes realizadas) e o artigo 174 (determína0o do icuro real pela autoridade tributária). Quanto ao artigo 158 (aplica0o da multa qualificada nos casos de falsidade material . ou ideológica de livros ou documentos), Lambem citado no auto de infrag',Xo, é de se ressalvar que os autores do feito não aplicaram a multa qualificada de 150% provis- 111' _...._: 9 umco minwo numa. PROCESSO NR. 108SO-014.596/92-01 Acórdão nr. 101-86.246 ta para estes casos, mas a multa normal para os caos de lançamento de ofício (50%). De mais a mais, o importante é que o fato ensejador da ação fiscal foi devidamente descrito no auto de infração, pelo que O- de a autuada se defender plenamente. Rejeito também esta preliminar. FALTA DE LEVANTAMENTO FISCAL ESPECIFICO Diz a recorrente que "é imprescindível que este levan- tamento fiscal seja realizado de forma mais rigorosa posSível para que não sejam cometidos erros que, posteriormente, venham prejudicar o contribuinte." Continuando, acrescenta "quanto aos demonstrativos, apesar de longosg não foram elaborados de maneira rigorosa, pois ob- servamos a inclusão de títulos jâ quitados, comprovados" (sic) e con- clui "ao observamos indícios e não provas concretas e materiais, não deve a empresa ser apenada por irregUlaridades." Impressiona o quanto procura o contribuinte distorcer a realidade dos fatos, a ponto de falar em inclusão de títulos jà quita- dos. como se tivesse sido acusado de omissão de receitas por passivo fictício. Esta Intima questão preliminar arguida estâ diretamente relacionada com o mérito, propriamente dito, pelo que passo a fazer uma abordagem t'Anic g À4\ .. 1 _ _ 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880-014.596/92-01 Acórdão nr. 101-86.246 Conforme transcrito, alega a suplicante que os demons- trativos, apesar de longos, não foram elaborados da maneira rigorosa. Reconhece, portanto, a recorrente que foi elaborado um demonstrativo. Tal demonstrativo por ser composto de inúmeras páginas, conforme afirma a própria contribuinte, se encontra anexado ao proces- so (nr. 10880-014.595/92-31) de exigência de diferença de imposto so- bre produtos industrializados - IPI, decorrente do mesmo fato. Limita-se a recorrente a alegar que pode haver erros, no demonstrativo, sem, no entanto, apontá-los. Ora, erros podem ocor- rer, principalmente quando se manuseia 7.590 notas fiscais (notas de numneração 17.245 a 24.834, período de 1988 a 1990). Contudo, os auto- res do procedimento informam às fls. 35 que foram excluídos os valo- res das vendas canceladas. Argui a autuada que o que há são indícios e não provas concretas. O que dizer, então, das cinco caixas de papelão conten- do livros e documentos apreendidos pela fiscalização, conforme termo de Apreensão de Documentos de fls. 37, que fazem parte do processo de exigência de IPI, talvez por ser este o de maior crédito tributário (1.749.771,50 UFIR, contra 457.066,20 UFIR do processo de IRPJ). Também não fazem o menor sentido as afirmações: "houve, sim, por parte do agente fiscal, a criação de um conceito próprio de renda e rendimento, o qual ampliou e restringiu os fatos externos da vida econômica da impugnante, segundo sua visão subjetiva e pessoal" ou "porém, durante esse trabalho, não teve o cuidado de verificar se em tais fatos externos que pretendeu alcançar, realmente é cabível a incidência tributária, e se tal conclusão é suportada por bases legi- timadoras do direitoãU " n: N . I (I) (1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880-014.596/92-01 Acórdão nr. 101-86.246 Por fim, quanto a alegação da empresa de que a multa de 50% sobre as diferenças apontadas evidencia excesso de penalização, é de se esclarecer que a sua imposição está respaldada pelo art. 728, inciso II do RIR/80, e que não se confunde com a multa de 150% de que trata o inciso III do mesmo artigo, nos casos de evidente intuito de fraude, hipótese não caracterizada nos presentes autos. Por todo o exposto, voto no sentido de se rejeitar as questões preliminares arguidase, no mérito, negar provimento ao recur- so voluntário. Brasília (DF), em 21 de março de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo' de decorrente, ante a íntima relação' de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS FLORA LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento I ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 1991 URG L "EI' n elES - PRESIDENTE to FRANCISCO r, E À •. SIS M DA RELATOR p VISTO EM AFON • SO FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 íZ3 ZENDA NACIONAL 1 e Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ _EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.020/89-70 RECURSO N9: 60.452 ACÓRDÃO N9: 101-81.059 RECORRENTE : MINAS FLORA LTDA. RELATÓRI MINAS FLORA LTDA., empresa estabelecida em João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, inconformada com a decisão do De- legado da Receita Federal em Curvelo, que lhe indeferiu a petição ' impugnativa, com que contestara a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo,nos termos da petição de fls. 32/34. Trata-se da contribuição sob a modalidade de PIS/RE- PIQUE, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987 e como decorrência do processo original n9 13618-000.018/89-28. A autuação se processou sob o fundamento de ter a empresa omitido receita, através de fornecimento de recursos de cai xa feito por sócio, a título de suprimentos não comprovados, e de terem sido utilizadas notas brancas na contabilização de despesas de combustíveis e lubrificantes, com repercussão em imposto de renda declarado com insuficiência. e O Recurso n9 97.583, constante do processo original, foi julgado por esta Câmara, que lhe deu provimento pelo Acórdão n9 101-81.025 de 22.01.91. É o relatório./1 Vu'r DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.020/89-70 3 Acórdão n9 101-81.059 VOTO_ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: A questão atinente ã contribuição PIS/REPIQUE , de acordo com a prova dos autos, é mera decorrência do que consta do processo n9 13618-000.018/89-22. No caso de empresa prestadora de serviços, como é a recorrente, a contribuição PIS/REPIQUE é calculada sobre o imposto' de renda devido ou como se devido fosse, como determina a Lei Com- plementar n9 7, de 07.09.1970, para ser recolhido com recursos pró- prios da empresa. Acontece que a ação fiscal, fundamentada no processo original por omissão de receita e uso de notas brancas na contai:dl-1' zação de despesas, não se manteve quando esta Câmara julgou com pro vimento o Recurso n9 97.583 pelo Acórdão n9 101-81.025. Não tendo sido confirmado o lançamento constante do processo original, igual destino deve ter o processo dele decorrem— te, por ser da essência de seguir o acessório o principal. Assim, frente ã intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo original constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto por ;prover- -se o recurso. 11411h. ,7 4 ft at,‘4. C.4.1 •Crti FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA_ 2.111191ATOR. e d I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHANN ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0 9 57 prevista no D.L. 1.940/82 4 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., Sala das Sessbes, em 04 de julho de 1995. 411FIV - PRESIDENTE ilillIllIllIllIlli R iME.- -L,,:::===4-.-P Nre. - RELATOR Processo nr. /1065/000.7::4/93-41 Acórdào nr. 101-88.562 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 2 SET 194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO. • ; LQJAJ N, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11065-000.734/93-41 Acórdão n9 101-88.562 RELATÓRIO JOHANN ALIMENTOS LTDA., empresa com sede em Est2ncia Velha-RS, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição ao Fundo de Investimento Social calculada sobre o faturamento da empresa nos meses de abril/91 a fevereiro/92, FINSOCIAL/FATURAMENTO, pelas aliquotas de 2,00%, com base no artigo 12, % 1 0 do Dec.lei n2 1.940/82, c/c artigo 22 do Dec.lei n2 2.397/87, artigo 92 da Lei n2 7.689/88, conforme Auto de Infração de fls. 02/10. O lançamento foi parcialmente impugnado às fls. 15, tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao Fundo de Investimento Social na parte aumentada em 1,5%, bem como o diferencial na redução da multa, de 50% para 40%, em face de o pagamento da parte não contestada, de 0,5%, estar sendo feito parceladamente. Pela Decisão de fls. 19/20, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exiTência, estando a mesma assim ementada: "FINSOCIAL - NORMAS GERAIS INCIDENCIA: É inoponivel na esfera administrativa a )1 contestação de constitucionalidade ou • Processo n9 11065/000.745/93-41 4. Acórdão n9 101-88.562 legalidade de tributos, contribx_ii0es (31.1 leis (PN CST 327/70)." Segue-se às fls. 23/24 o tempestivo Recurso para este Colegiada, lido integralmente em Plenário. .. É o Relatório (1,4 .9 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11065-000.745/93-41 Acórdão n9 101-88.562 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se lançamento ex-offício da Contribuição do Fundo de Investimento Social instituída pelo Dec.lei n2 1940/82, e de acordo com OS artigos 12, 12; 16 parágrafo único; 36; 49; 93 IV; 85 I; 94; 108 parágrafo único; 114 ,5 12 e 115, todos do regulamento da contribuição aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, calculada sobre a receita operacional da empresa pela alíquota de 2,07. (dois por cento). A autoridade a que) deixou de examinar a questão da inconstitucionalidade levantada pela contribuinte, ao argumento de que se tratava de assunto de exclusiva competência do Poder Judiciário, como se resume na ementa da decisão. Ocorre, porém, que a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário no 150764-1-Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88, do artigo 72 da Lei n2 7.797/89, do artigo 19 da Lei n2 7.894/89, e artigo 12 da Lei n2 8.147/90, no que excede a - 1 alíquota de 0.5% (meio por cento), por estarem em conflito ,Á Processo n9 11065/000.745/93-41 6. Aceirdão n9 101-88.562 com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a contribuição à imperatividade das regras insertas no Decreto-lei nQ 1.940/82, com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ora, se as leis n2s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que alteraram a alíquota para 1%, 1,2% e 2% já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a decisão acima, não vejo utilidade em prolongar a pend gncia, no particular, nesta esfera. Na parte do percentual de redução da multa de Lançamento ex-ofício, para os casos de pagamento da parte não contestada, a interessada nada aduziu. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exiqgncia a import2ncia que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo, definida no Dec.lei n2 1940/82. Brasília, 04 de jul 1995 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido : DRF EM RECIFE - PE PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Proarama de Integração Social PIS, aue se constitui por dedução do im- postode renda, se prejudica em par- 'cela proporcional, auando este tribu to declarado em importância meno-r. do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto p or OPERACIONAL CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cosnelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julslado. ,-ala )as Sessóes(DF), em 04 de dezembro de 1992.j MA'I á , SE'f' PRES ITT FRANCISCO DE AS 'I- ..RANDA - ,ELAT4R VISTO EM AFONSO Cr= FERREIRA . CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÀO DE: ZENDA NACIONAL O V.V. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Càndido e Sebastiào Rodrigues Ca bral. ,; .:40e ' :-- ,-Ag=tV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N.° 10480/004.697/88-38 RECURSOW: 70.848 ACORM - WNP: 101-84.573 RECORRENTE: OPERACIONAL CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos :au- tos, inconformada com a decisão de 1 2 grau que lhe deferiu, em par- te,petição impugnativa com a qual se opusera à exigencia da contri- buição para o Programa de Intregração Social - PIS, articula recur- so tempestivo, nos termos da petição de fls. 50/51. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, e PIS/REPIQUE, como se verifica do auto de infração de fls. 02/04, lavrado quanto ao exercício de 1988. A exigencia decorre do que consta do processo ori ginal n 2 10480/004.696/88-75 - IRPJ. A fiscalizaçào externa apurou, por auditortacontà-- bil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudica- ra por omissão de receita operacional e apropriação indevida COMO h despesa, prejuizo artificioso. r N1 n \ ,- , i 1 \.... .7 DAMEFP/DF- SECOS 149 065/90 4 H. ,-.2 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/004.697/88-38 3. AcOrdão n 2 101-84.573 A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida, em parte, na 1 4 instancia, tendo esta - Câmara no julgamento do recurso interposto naquele processo, confir- mado a decisão proferida pela autoridade singular. nn n -4 É o relatOrio 1. Imprensa Nacional SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 10480/004.697/ F 3-33 4. Acordo n 2 101-84.573 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal à aue a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi cas deverão deduzir do tmnosto devido, o percentual ai estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tearação Social-PIS. No caso em nue o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações deV-idamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as:contribui-- ções serão também majoradas, eis aue são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, Que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so ori ginal, nrejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relatório supra. Adulas irregularidades se confirmaram, parcialmen te no julgamento de l ã instancia, e este Colegiado negou provimen to ao r e curso interposto contra aquela decisão. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito' e considerando aue a solução nroferida no processo matriz consti- tui nrejulaado aolicãvel ao processo dele decorrente, voto pela neaativa de provimento do recurso. - Brasilis-DF dezembro de 1. , ,vv-A- FRANCISCO DE ASS__:- 'IRANDA OR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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