Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806187 #
Numero do processo: 10980.011019/91-22
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9014
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.011019/91-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243118

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9014

nome_arquivo_s : 1059014_105572_109800110199122_022.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800110199122_4243118.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4806187

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213718286336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:52:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:52:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:52:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:52:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:52:40Z; created: 2009-08-20T18:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-20T18:52:40Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:52:40Z | Conteúdo => • PROCESSO No 10980/011.019191-22 SESSAO DE 24 de janeiro de 1995 ACORDA() NQ 105-9.014 RECURSO NQ 105.572 - IRPJ EXERCICIOS 1989 E 1990 RECORRENTE NIKKEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA IRPJ-GASTOS DE CAPITAL.IMPLANTAÇA0 DE REDE DE MICROCOMPUTADORES. Caso em que o valor pago pelo "software" ultrapassou o valor atualiza- do do limite fixado no art.193 do RIR/80 e em que, pela expressividade do valor da aplicação e pela própria natureza do programa é dado con- cluir que o mesmo foi adquirido para ser utili- zado em mais que um exercício. O gasto é de ser levado ao Ativo Diferido e amortizado. IRPJ-GASTOS DE CAPITAL.MATERIAL DE CONSTRUÇAO. A aquisição de grande quantidade de materiais de construção tais como cal virgem, cimento, areia, brita, pregos e semelhantes descaracte- riza a sua destinação a simples conservação e reparos. A falta de justificação e prova em contrário, é de entender-se que se destinem a benfeitorias com vida útil superior a um ano. IRPJ-NECESSIDADE DA DESPESA.CAVALOS DE CORRI- DA.Para efeito de determinação da base de cal- culo do imposto dedutíveis são apenas aquelas despesas necessárias para que a empresa opere e mantenha sua fonte de lucros. Despesas com atividades inteiramente alheias àquelas decla- radas como objeto da empresa no Contrato Soci- al e não normais no ramo de atividades expio-. rado são indedutIveis. IRPJ-OMISSAO DE REGISTRO DE RECEITA E DE DES- . PESA. A omissão do registro contábil de recei- ta e de despesa, de igual valor, a ela empare- lhada não implica em redução indevida do lu- cro real, sendo de aplicar-se a norma do arti- go 171 do RIR/80. IRPJ-OMISSA() DO REGISTRO DE COMPRAS. Provado que o contribuinte não pagou o preço, não há como provar indiretamente omissão de receitas, a partir do indicio de que a alagada compra não foi contabilizada. IRPJ-CUSTOS INEXISTENTES. Provado que os pa- - 117(74 PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 2. Acórdão n9 105-9.014 • ' - r r e f n-• - • : , . - gamentos em cheques ao portador, relativos a compras de insumos, acabaram depositados na conta bancária pessoal de Diretor Gerente da empresa pagadora; que as mercadorias relati- 'vas a tais compras não entraram no estabele- cimento da adquirente e que os fornecedores não funcionavam, na época, nos endereços in- dicados nas notas fiscais, é de concluir-se com segurança que as compras foram fictícias. • IRPJ-BASE DE CALCULO EM LANÇAMENTO DE OFICIO. Ao determinar-se por lançamento de ofício a correta base de cálculo do imposto de renda, há que ser levada em conta, como despesa de= dutível a,diferença de Contribuição Sociál exigida em processo à parte. IRPJ-TRD.A cobrança de juros de mora calou- lados com base na TRD somente &cabível a • partir da vigência da Medida Provisória ns2 298, publicada em 30/07/91. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso, interposto por NIKKEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as parcelas de NCz$ 111.851.22 (depósito judicial) e de NCz$ 800.005,26 (omissão de compras), ambas no exercício financeiro de 1990, bem como para • considerar como despesa operacional a contribuição social exigida e mantida em processo à parte e para que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no período anterior a aaosto/91,-nos termos do relatório e_voto que passam a integrano presente julgado. Vencido:o.Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Bar- bosa que provia a TRD integralmente. • - Sala das Sessões, -m 24 de janeiro de 1995 • Adi • wiffsvor/.nr,-•• VERINALDO . gr DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ DO NASCR DIAS - • RELATOR • • • • VISTO EM • AFONSO 'AUGUSTO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ifk,i)Din uss DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Parias Schneider. • - • • n••••••••....•••••••-•-n._~ _ . . PROCESSO NQ 10980/011:019/91-22 3. RECURSO NQ 105.572 ACORDA() NQ 105-9.014 RECORRENTE:NIKKEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORIO Em exame o recurso interposto em 20/04/93 pela NIKKEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra a Decisão de fls. 971/990 do Delegado da Receita Federal em Curitiba, da qual tomara ciên- cia em 22/03/93. São os seguintes os itens que ainda restam litigiosos: 1. Glosa de Custos de Conserto Manutenção e Reparos. 2. Glosa de Custos com Material de Construção. 3. Glosa de Despesas com Fazenda. 4. Omissão de Receitas Relativas • a Depósito Judicial. 5. Omissão de Registro Contábil de Compras. 6. Glosa de Custos Considerados Inexistentes. 7. Determinação da Base de Cálculo no Auto de Infração. 8.'Exigência da TRD em 1991. 1. DAS GLOSAS DE CUSTOS COM CONSERTO MANUTENÇA0 E REPAROS Exercício de 1990 - NCz$ 64.482,31 1.1 Auto de Infração: • O custo glosado foi o correspondente à Nota Fiscal de fls.11 e diz respeito, na sua quase totalidade, ã aquisição de "software" para rede de microcomputadores. Pequenas parcelas da mesma nota referem-se a placas para computador e a suporte lógi- co. Entendeu a fiscalização tratar-se de aplicação de capital sujeita a ativação, nos termos do artigo 193 do Regulamento de • 1980: 1.2 Impugnação: • O contribuinte invocou os ensinamentos de SERGIO DE JUDI- • CIBUS no "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" e de HIROMI HIGUCHI em "Imposto de Renda' das Empresas". De acordo com a primeira obra, o "software" que envolva valores significativos e implique em uma reorganização de sistema deve ser registrado no Ativo Diferido e amortizado. Nos demais casos, deve ser levado * diretamente ao Resultado do Exercício, por não se justificar controle de valores não relevantes. _ PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 4. Acóradão n9 105-9.014 Já o texto citado da segunda obra cuida, especificamente de dedutibilidade de "royalties" relativos a programas de compu- tador, o que não é o caso dos autos. Observa-se, entretanto, que, ao tratar da dedução de tais despesas, o autor refere-se a amor- tizações de capital. Sustentou, ainda, a impugnante que, de qualquer forma, deveria ter sido considerada pelo fisco a despesa de amortização da competência de 1989. • 1.3 Informação Fiscal: , O autuante redargüiu que tratava-se de um investimento na área de informática da empresa, com instalação de rede de micro- computadores. A maximização da utilidade desses equipamentos e a possibilidade de comunicação entre eles e múltiplo acesso benefi- ciaria os resultados de diversos exercícios da autuada. A medida da relevância desse investimento seria a própria necessidade da empresa, ou seja, a rede instalada era do tamanho da necessidade da empresa. Além do mais, a Instrução Normativa nin 4/85 seria clara sobre a matéria, prevendo, inclusive, a amortização do gasto em cinco anos. Reconheceu, entretanto, o direito do contribuinte à de- ' dução da quota de amortização relativa ao período-base de 1989 e propôs a redução do valor glosado para NCz$ 60.183,49. . 1.4 Decisão Singular: O julgador "a quo" deu provimento parcial ao recurso para excluir da glosa a parcela relativa à amortização da competência de 1989. Manteve o restante da exigência, ao fundamento de que o custo era significativo, impondo-se a ativação, conforme previsto na Instrução Normativa acima referida. Invocou, em socorro desse entendimento, os Acórdãos 105-3.511/89 e 103-9.493/89 deste Con- selho. 1.5, Recurso: • Além de ratificar as razões já trazidas na fase impugna- ção, o contribuinte aduziu que, dada a rápida e constante evolu- ção da informática, tais programas são freqüentemente ,descartados •e substituídos, de forma que não beneficiam os resultados de mais que um exercício social. 2. DA GLOSA DOS CUSTOS COM MATERIAL DE CONSTRUÇA0 Exercício de 1990 - NCz$ 5.173,11 /41, 40.401 PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 5. Acórdão n9 105-9.014 2.1 Auto de Infração: O objeto da glosa foram os gastos documentados nas notas fiscais de fls. 13 a 17. Dentre outros itens, encontramos nessas notas a aquisição de 300 sacos de cal virgem; 438 sacos de cimen- to; 11 cargas de areia; 12 cargas de brita; 92 quilos de pregos; antena para televisão; camas; colchões e uma máquina de plantar feijão. A compra desses diferentes itens havia sido deduzida como despesa corrente na conta "Consertos Manutenção e Reparos", con- forme prova de fls. 12., 2.2 Impugnação: O contribuinte defendeu que bens como picaretas, foices, baldes, lixas, cabos de ferramentas e semelhantes duram poucos , meses na construção civil, devendo seus valores ser excluídos da glosa, com base no artigo 193 22 do RIR/80. Citou, neste senti- do, o Acórdão no 103-9.981/90 deste Conselho. - Argumentou, mais, que a nota fiscal de fls. 17 havia sido ' contabilizada como ativo, na conta "Obras em Andamento", conforme prova de fls. 724. Além disso, ainda que devida fosse a ativação, seria de X levar-se em cãa a quota de depreciação de 1989. 2.3 Informação Fiscal: O autuante concordou quanto a existência de erro de fato, relativo ao documento de fls.17 e também quanto ao direito à quo- ta de depreciação da competência de 1989, cujo valor calculou. 2.4 Decisão Singular: O julgador de primeira instância deu provimento parcial ao recurso para excluir da glosa o valor da nota fiscal de fls.17 e para reconhecer o direito ã depreciação de 1989. Manteve, de resto, a exigência, fundamentando que, de acordo com as normas legais pertinentes, tais bens deveriam ter sido ativados. 2.5 Recurso: Argumentou a recorrente que, dadas a pouca expressão e a natureza dos bens adquiridos, justificava-se a sua dedução como despesas correntes. • Além do mais, teria havido erro no cálculo da quota de - depreciação excluída na exigência, cujo valor deveria ter sido de NCz$ 4.736,23 e não de Nez$ 4.754,23. , 3. . DA GLOSA DE DESPESAS COM FAZENDA • Exercício de 1990 - NCz$ 52.330,11 c) ,) PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 6. Acórdão n9 105-9.014 3.1 Auto de Infração: O contribuinte adquirira, em dezembro de 1988, diversos cavalos e éguas de puro sangue e de meio sangue árabe, conforme documento de fls. 725. A glosa em exame diz respeito às despesas com alimenta- ção, remédios e semelhantes, relativas a esses animais e incorri- das em 1989. Entendeu o fisco que tais despesas, documentadas a fls. .18/28, não configuravam a "despesa necessária" de que trata a le- gislação do imposto de renda, por, serem estranhas ao objeto social da empresa. 3.2 Impugnação: • O contribuinte defendeu que este havia sido um investi- mento "em caráter experimental" e que tais despesas eram necessá- rias à preservação do investimento feito, além de serem razoáveis e normais. Não caberia ao fisco imiscuir-se nas decisões internas das empresas para definir quais investimentos poderiam, ou não, ser feitos.' 3.3 Informação Fiscal: A autuante ressaltou que a criação de cavalos de corrida não teria qualquer relação com as múltiplas atividades previstas como objeto social da empresa no Contrato de fls. 642/650. Na realidade, tal investimento teria a ver com a satisfa- ção de um "hobby" pessoal do Diretor Presidente da empresa, que seria membro da Sociedade Hípica Paranaense. • 3.4 Decisão Singular: Foi mantida em primeira instância a exigência. As razões de assim decidir foram que os documentos de fls. 18/28 evidencia- vam tratar-se de despesas com competições de hipismo, evidencia- das por pagamentos a associações de criadores e proprietários de cavalos; pagamentos de jóqueis etc. Tais ,despesas nada teriam a ver com as fontes de receitas do contribuinte. Invocaram-se, em respaldo a este entendimento, o Parecer Normativo CST no 58/77, • que conceitua despesas normais (fls.979) e também o Acórdão na 105-1450/85 desta Câmara. - 3.5 Recurso: A recorrente argumentou que a lei não exige que os expe- rimentos e investimentos econômicos devam, necessariamente, ser 410 '5110 PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 7. Acórdão n9 105-9.014 compatíveis com o objeto definido no Contrato Social das empre- sas. Além do mais, o Diretor Presidente Katsumasa Isobe não seria um sócio na empresa e, sim um administrador contratado. Ora, os sócios haviam concordado com tais despesas, tanto assim que aprovaram as demonstrações financeiras do exercício. Não caberia ao fisco intrometer-se nesse assunto interno. Ademais, não haveria provas no processo do que foi alegado pelo fisco em desabono ao referido Diretor Presidente. 4. DA OMISSAO DE RECEITAS RELATIVAS A DEPOSITO JUDICIAL - Exercício de 1990 - Nez$111.851,22, 4.1 Auto de Infração: • Foram tributados os rendimentos (correção monetária e ju- ros) de um depósito judicial em caderneta de poupança, efetuado por motivo de ação entre a recorrente a a Serraria Passaúna. Por acordo entre as partes, ficara decidido que cada um ficaria com a metade dos rendimentos. Homologado o acordo e le- vantados os recursos em 1989, a recorrente deixou de contabilizar •• essa receita. Daí o lançamento tributário. 4.2 Impugnação: O contribuinte trouxe, nesta fase recursal, três argumen- tos básicos, pertinentes à matéria: a) houvera erro da fiscalização ao determinar o • montante da receita não contabilizada, que teria sido de apenas NCz$ 71.851,21, conforme cálculo demonstrativo apresentado. b) O documento de fls. 51 provaria que a totali- dade dessa receita teria sido entregue ao advogada da impugnante Dr. Minori Oka, a título de honorários. Ora, tal despesa também • não teria sido contabilizada. c) De acordo com as normas do artigo 62 32 do DL 1598/77;. do artigo 191 12 do RIR/80 e também de acordo com o Parecer Normativo CST na 57/79, a não contabilização da despesa • . de igual valor neutralizaria os efeitos tributários da falta de reconhecimento da receita a ela emparelhada. 4.3 Informação Fiscal: •O autuante concordou quanto ao ero de fato no valor da omissão do reconhecimento de receita, que seria, de fato, no va- lor de Nez$ 71.851,21. Argumentou, entretanto, que, conforme Contrato de Presta- ção de Serviços de fls.48/50, o mesmo advogado prestava serviços permanentes ao contribuinte, com remuneração fixa. Não se carac- . .440! ,-04ímlow . - PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 • 8. Acórdão n9 105-9.014 terizava, pois, o pagamento de honorários naquela ação específica como uma despesa normal e necessária. 4.4 Decisão Singular: Foi dado provimento parcial ao recurso para retificar-se o valor da omissão de receitas. Manteve-se o restante da exigên- cia, ao fundamento de que o pagamento de honorários não caracte- rizava a "despesa normal"prevista na lei fiscal, tendo-se em vis- ta o contrato de prestação de serviços advocatícios com remunera- ção mensal fixa. Além do mais, de acordo com o artigo 157 do RIR/ 80, a escrita do contribuinte deveria ter registrado todas as . suas operações. 4.5 Recurso: Em suas razões recursais, o contribuinte sustentou que o referido contrato de prestação de serviços cobriria apenas a orientação jurídica de caráter preventivo, a advocacia de parti- do, sendo normal a cobrança de honorários nos casos de eventuais • ações em juízo. Ora, o pagamento dos honorários estaria provado nos autos e a correspondente despesa não teria sido contabiliza- da. De aplicar-se, pois, ao caso a norma do artigo 62 e do DL 1598/77, que é posterior á base legal do artigo 157 do RIR/80, invocado na decisão de primeira instância. 5. DA OMISSA() DO REGISTRO DE COMPRAS Exercício de 1990 - NCz$ 800.005,26 • .5.1 Auto de Infração: O contribuinte teria adquirido espuma para colchões do fornecedor Carbone & Martins Ltda, nos meses de maio e junho de . 1989, deixando de contabilizar as compras. Portanto, os pagamen- tos foram feitos com recursos estranhos à contabilidade, caracte- rizando omissão de receitas em igual valor. Apresentaram-se as seguintes provas a ocorrência da in- fração: a) Depoimento do ar. Pick Teixeira Martins, sócio proprietário da fornecedora referida que, a fls. 8/81, declarou que: em maio de 1989 havia sido procurado pelo vice-presidente da Nikken, o qual lhe solicitara que, naquele mês, as me'rcadorias fossem fornecidas sem nota fiscal. Tratando-se da única 'cliente da sua empresà e de um pedido grande, aquiescera. Entretanto, feito o fornecimento, a Nikken deixara de pagá-lo, ao contrário do seu procedimento habitual. Para possibilitar os procedimentos .de cobrança, foram "a posteriori" 'emitidas as Notas Fiscais Fatu- ras de números 234 a 247, no valor de NCz$ 800.005,26, que foram levadas a protesto e a cobrança judicial. 41".- PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 9. Acórdão n9 105-9.014 b) Diligência fiscal no estabelecimento da forne- cedora, verificando-se o efetivo registro das referidas notas fiscais nos livros contábeis e fiscais (fls.82) c) Documentos de fls. 103/144, que comprovariam a efetiva entrega da mercadoria. Trata-se de "recibos" datados de maio a junho de 1989, que identificam as mercadorias e respecti- vos preços unitários e totais. Observa-se que os documentos de fls. 129 e 133 identificam, em manuscrito, os nomes dos motoris- tas transportadores e as placas dos caminhões e que o documento de fls. 136 contém anotação relativa a falta parcial de mercado- ria. 5.2 Impugnação: • O contribuinte defendeu que, na realidade, teria sido ví- tima de um conluio entre o ar. Pick Teixeira Martins sócio da fornecedora e de seu próprios funcionários, os srs. Yssao Ogata e Taiiti Takano, respectivamente comprador e encarregado do almoxa- rifado da Nikken. O primeiro faturava vendas fictícias, os últi- mos simulavam o recebimento dos insumos e todos se locupletavam. • Descoberta a trama e demitidos os funcionários, foi aberto inquérito policial, constando que o Ministério Público já oferecer's a correspondente denúncia. Na tentativa de receber pagamento pelas vendas fictícias, a fornecedora promovera o protesto das duplicatas emitidas. Recusando-se a pagar o que não devia, a impugnante ajui- zara Medida Cautelar de Sustação de Protesto (f is. 683/685) e, em seguida, Ação Declaratória da inexistência da correspondente re- lação jurídica (f is. 686/691). Argumentou, ainda, o contribuinte que não efetuara qual- quer pagamento relativo a tais faturas. Inexistente um pagamento, ruiria por terra a prova formada a partir da presunção de que te- riam sido utilizados na transação recursos extra-contábeis, cor- respondentes a omissões de receitas. 5.3 Informação Fiscal: Em manifestação datada de 30/09/92, o autuante informou .que ainda pendia de julgamento a ação judicial entre a Nikken e a • Carbone & Martins Ltda, estando o processo em fase de exame da perícia relativa à entrega das mercadorias. • Confirmou que os documentos relativos A. compra não haviam sido contabilizadàs pela Nikken e esclareceu que não havia prova de pagamentos por ela efetuados, relativos à operação. • • • * 5.4 Decisão Singular: .- . PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 10. Acórdão n9 105-9.014 • O julgador "a quo" manteve integralmente a exigência, dando como razões de assim decidir que: a) a compra das mercadorias desacobertadas de no- tas fiscais estava comprovada pelo documento de fls. 80/81. b) Os controles de almoxarifado da Nikken, a fls. 103/144, provavam o efetivo recebimento da mercadoria. c) Os documentos de fls. 829/831, destinados a controlar as entradas de caminhões no pátio da Nikken, também provavam o recebimento das mercadorias identificadas em todas as faturas apontadas no lançamento tributário. d) mesmo não havendo sido provado o pagamento por parte da Nikken, haveria prova firme da entrada dos insumos, por- . tanto, em conseqüência da falta de contabilização de tais entra- 1 das, resultara subavaliação de estoques e, conseqüentemente, uma redução indevida do resultado do exercício. • 5.5 Recurso: . , O contribuinte recorreu, sustentando, em suma, que: - .s. os registros contábeis da sua fornecedora não mereciam fé, de vez que objetivaram apenas legitimar uma fraude por ela praticada. b) Também os documentos de fls. 103;144, emitidos pelo almoxarifado da própria recorrente, deveriam ser desconside- rados, porquanto haviam sido manipulados pelo seu ex-.gerente de 1 compras, que visara proveito próprio. . c) A falta de qualquer pagamento por parte da re- corrente, fato inconteste, inviabilizaria a presunção de que as compras não registradas houvessem sido pagas com recursos origi- nários de sonegação. d) O julgador não poderia ter alterado o critério jurídico, apreciando como se fosse dedução indevida de custos, por subavaliação do estoque final, a infração capitulada no lan- çamento tributário como omissão de receitas caracterizada pela falta de registro de compras. 6. DA GLOSA DE CUSTOS CONSIDERADOS COMO INEXISTENTES Exercício de 1989 - Cz$ 141.206.880,00 Exercício de 1990 - NCz$ 2.859.386,00 . • 6.1 Auto de Infração:. _ A fiscalização intimara . o contribuinte (fls.267/272) para que comprovasse a efetividade dos custos relativos a cinco forne- cedores, identificando as correspondentes notas fiscais emitidas nos períodos-base de 1988 e 1989. Deveria o contribuinte apresen- tar provas da entrada da mercadoria em seu estabelecimento e do seu efetivo pagamento. . ., PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 11. Acórdão n9 105-9.014 Na resposta, de fls. 273/341, foram apresentadas cópias das notas fiscais em questão, justificando-se e provando-se que aquelas não apresentadas haviam sido apreendidas pelo fisco esta- dual. Apresentaram-se também fichas de controle interno que transcreviam os dados dos correspondentes cheques de pagamento e também as duplicatas quitadas. Quanto à entrada no estoque, foi esclarecido pelo contri- buinte que esse controle se fazia pela aposição de um carimbo em vermelho no verso das notas fiscais, o que poderia ser examinado em seu próprio estabelecimento, à vista dos documentos originais. A vista dos dados de fls. 273/341, •a fiscalização consi- derou inexistentes os custos relacionadosa fls.627/632, arrolan- do as seguintes razões para fazê-lo: • a) o contribuinte não lograra provar o efetivo ingresso das mercadorias em questão em seu estoque. b) Não restara também caracterizado o pagamento de tais compras, de vez que, com relação a todos os demais forne- cedores, era prática consistente da Nikken efetuar os pagamentos com cheques nominativos, ou então, pagar as duplicatas em Bancos; já nos casos em exame, e apenas neles, todos os pagamentos esta- vam representados por cheques ao portador. c) Todos os fornecedores em questão estavam em situação irregular perante a Fazenda Federal e todos eles tiveram a sua documentação declarada inidônea pela fiscalização do Estado "de São Paulo, conforme provas de fls. 184/223. Foram, assim, glosados todos esses custos e indicada a aplicação da multa exacerbada de 150% para essa .infração. 6.2 Impugnação: Em sua defesa, o contribuinte aduziu, em suma, as seguin- tes razões: • - a) o autuante não indicara o embasamento legal do . lançamento. -b) Todas as compras em questão estavam regular- mente'registradás na contabilidade e na sua escrita fiscal. c) Existiria a prova da entrada das mercadorias , em seu estoque, a qual.consistiria na aposição de carimbo apro- priado no versos das notas fiscais correspondentes. Além desse carimbo, o seu controle interno também adotava um sistema denomi- nado "notas de entrada", conforme exemplificado a fls.770/774, as • quais teriam sido examinadas,pelo fisco, que nelas• não encontrara quaisquer divergências. d) Não existiria nenhuma exigência legal quanto a " controles de entrada em estoque, sendo de questionar-se PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 12. Acórdão n9 105-9.014 • lização sobre qual o controle previsto em lei que deveria ter si- do feito e não o foi. e) Os cheques emitidos "ao portador" teriam o mesmo valor de prova que os cheques "nominativos". A exigência legal de cheques nominais, a partir de determinado limite de va- lor, somente surgiu a partir da edição da Medida Provisória no165 de 15/03/90. Da mesma forma, as quitações de duplicatas mediante recibo manual teriam o mesmo valor legal que as quitações feitas em Banco, mediante chancela mecânica. f) Aquelas emissões de cheques "ao portador" • justificar-se-iam pela exigência daqueles fornecedores específi- cos que, visando maior velocidade, desejavam que prepostos seus, ás vezes seus próprios motoristas, pudessem descontar os cheques. g) Não caberia ao contribuinte o ônus extra de . controlar ..a regularidade fiscal de seus fornecedores. h) Os processos do fisco estadual, relativos à idoneidade dos referidos fornecedores ainda pendiam de discussão , administrativa, conforme provado pelos documentos de fls.705/714. i) Sendo a pena de caráter pessoal e intrans- ferível no direito pátrio, não se justificaria ser ele apenado com multa de 150% em razão de delitos de seus fornecedores. 6.3 Preparo do Julgamento: - Diligências Fiscais de três tipos foram efetuadas em pro-. cedimento preparatório do julgamento de primeira instância: 12 - Foram requisitadas ao Banco América do Sul as cópias dos cheques ao portador utilizados nas transações em exame. Como pode ser visto a fls. 873/928, o Banco forneceu os documentos e, atendendo a uma nova intimação, informou, a fls. 878, que tais cheques haviam sido depositados em uma conta, cujo titular era o ar. Masaharu Kumagae. 2Q - Juntaram-se aos autos, a fls. 804/867, có- pias de um livro de controle de entrada da portaria da Nikken Tais cópias foram extraídas dos autos do processo judicial em curso. Nelas estão especificados: dia e hora de entradas de ca- minhões; placas desses veículos; nomes dos motoristas; nome do fornecedor e números das notas fiscais das mercadorias entregues. 32 - Efetuaram-se diligências nos endereços constantes das referidas notas fiscais (fld.785/797), apurando-se o seguinte: a) a empresa HCR nunca havia funcionado no ende- reço indicado no cabeçalho'das notas' fiscais, conforme depoimento do responsável de uma empresa transportadora, sediada naquele en- dereço desde julho de 1988. No mesmo sentido, declaração obtida pelo fisco junto à Prefeitura Municipal. Diligência semelhante desenvolvida pelo fisco estadual também chegara ao mesmo resulta- do, conforme termo juntado aos autos. 1((A PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 13. Acórdão n9105-9.014 b) A empresa MARIXAVI funcionou no endereço indicado em suas notas fiscais apenas por um período de 6 meses e isto no ano de 1986. c) A empresa DICOM não estava funcionando no local. O locatário atual do prédio declarou desconhecer da sua existência. Interrogado um vizinho, declarou ele que a empresa já havia funcionado naquele endereço, mas que jamais observara movi- mentação de mercadorias no prédio, apenas de pessoas. d) O endereço indicado pela empresa KAMEDY em • suas notas fiscais é um prédio exclusivamente residencial. O atu- al locatário, que lá reside desde 1988, informou que conhecia o locatário anterior, também uma pessoa física e que o prédio ja- mais havia sido utilizado para fins comerciais.• e) No endereço indicado como sede pela empresa RONAC está estabelecida uma outra pessoa jurídica, cujo titular, declarou desconhecer quais tenham sido os inquilinos anteriores. 6.4 Manifestação da Autuada Sobre as Diligências:' Feitas as diligências, abriu-se vista à recorrente, que sobre elas manifestou-se a fls. 933/949, aduzindo: a) que o controle de entrada de materiais em seu • pátio, anexado aos autos pelo fisco a fls. 804/867, não era o' único existente. Com o objetivo de confundir o esquema dos seus próprios funcionários desonestos, que a vinham lesando, a Nikken havia criado outros controles. Como controle paralelo passara a ser utilizada uma outra entrada para o pátio, que poderia ser de- nominada Portão Dois e por pnde poderiam muito bem ter entrado aquelas mercadorias, cuja compra está em discussão. b) Que o sr. Masaharu Kumagae era Diretor Gerente da Nikken, com funções de tesoureiro. Não era sócio na empresa. O seu procedimento irregular de depositar em conta-corrente pessoal os cheques destinados ao pagamento de fornecedores poderia ser explicado por duas teorias alternativas: b-1) ou ele depositava esses cheques em sua conta pessoal com o objetivo de "fazer saldo médio" e depois sacava o dinheiro e pagava os fornecedores (hipótese mais prová- vel, de vez que os fornecedores jamais reclamaram de falta de pa- gamento); • b-2) ou ele também estaria lesando a Nikken e locupletando-se, o que demandaria maior tempo para apu- rar. Esclareceu, ainda, ,que o referido Diretor foi excluído dos quadros da empresa. • c) Com relação aos endereços dos fornecedores: Com o Plano Cruzado surgira, naquela época um grave desabasteci- mento, emergindo um mercado negro controlado por atravessadores aos quais a Nikken tinha que recorrer para conseguir comprar ma- térias-primas. Tais fornecedores tinham existência empresarial efêmera. Muitas vezes, seus .titulares registravam como sede da empresa os seus próprios endereços residenciais. Desta forma, (°414 PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 14. Acórdão n9 105-9.014 depoimentos vagos de terceiros, prestados anos após, não servi- riam para provar a inexistência de tais empresas. d) Acrescentou, finalmente a autuada razões adi- cionais à sua defesa, no que se refere à cobrança da TRD no perí- odo anterior a setembro de 1991 e citou dois processos com rela- ção aos quais a própria DRF de Curitiba haveria decidido em favor do contribuinte. 6.5 Informação Fiscal: O autuante analisou as provas por ele levantadas, ressal- tando o descompasso, em termos de numeração e data, das notas 'fiscais de,f1s. 277/330 emitidas pela HCR. Chamou também a • atenção para o reduzido espaço físico de 42 m2, que teria sido' utilizado pelo fornecedor MARIXAVI, tendo-se em vista o grande volume de mercadorias tido como movimentado. Ressaltou também que todas as vendas da KAMEDY datam de julho de 1989, sendo certo que o endereço constante de suas notas fiscais correspondia a imóvel • locado a outro inquilino desde outubro de 1988. Frisou, afinal, que nenhuma das notas fiscais em questão estava relacionada no controle de entradas de mercadorias no pátio da Nikken, conforme livro de fls.804/867. 6.6 Decisão Singular: • O julgador de primeira instância analisou detidamente as provas adima relacionadas e, a partir delas, fundamentou a sua conclusão de que as compras correspondentes eram fictícias_ Man- - teve integralmente a exigência. 6.7 Recurso: O contribuinte limitou-se a repisar os mesmos argumentos já trazidos na fase impugnatória. 7. DA BASE DE CALCULO ADOTADA NO LANÇAMENTO DE OFICIO 7.1 Impugnação: O contribuinte reclamou que a fiscalização deixara de excluir, na determinação da base de cálculo do imposto lançado "ex-officio", o valor . da Contribuição Social que lhe estava sendo exigida no processo decorrente no D3980/011.018/91-60. Tal exclu- são impor-se-ia pelas normas dos artigos 2Q e 1012 da Lei 7.689/88. e, bem assim, péla Instrução Normativa SRF no 198 de 29/12/88 e pelo Ato Declaratório Normativo n 1 de 13/01/89. 7.2 Informação Fiscali, O autuante concordou com os argumentos da impugnação, relativamente ao exercício financeiro de 1990 e recalculou, a fls. 966/967, a base de cálculo do imposto de renda lançado de (1, PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 15 Acórdão n9 105-9.014 oficio, propondo ao julgador a sua retificação. Discordou -:com relação ao exercício de 1989, argumentando que, conforme já havia sido decidido pelo STF, a Contribuição Social não seria devida em 1988. 7.3 Decisão Singular: A decisão recorrida manteve inalteradas as bases de cálculo em ambos os exercícios financeiros. Fundamentou que não cabia a retificação, porquanto o contribuinte não havia contabi- lizado regularmente aquele valor apurado em procedimento fiscal.' 7.4 Recurso: O contribuinte argüiu que, de acordo com o artigo 97 do CTN, somente a lei pode modificar a base de cálculo do imposto para torná-lo mais oneroso. Ora, o Lucro Real, base de cálculo do imposto de renda é o mesmo tanto no lançamento normal COEM no de ofício, devendo ser ajustado nos termos do artigo 62 do DL 1598 pelas adições, exclusões ou compensações previstas ou autorizadas pela legislação tributária. Além do mais, todos os valores questionados no Auto de Infração haviam sido escriturados na contabilidade da recorrente, tanto assim, que tais registros foram objeto de glosas por parte da fiscalização. . 8. DA EXIGENCIA DA TRD EM 1991 8.1 Impugnação: Em razões adicionais à impugnação, a fls. 941, o contri- buinte argumentou que a TRD não podia ser exigida em 1991 a títu- lo de correção monetária, por ter a natureza de juros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal e que a cobrança a título de juros de mora não alcançaria o período de fevereiro a agosto de 1991, dado o princípio da irretroatividade das leis, eis que a Lei 8.218 data de 30/08/91. 8.2 Decisão Singular: O julgado "a quo" rejeitou as razões de defesa, funda- mentando que na data da lavratura do Auto de Infração -26/11/91 - já se encontrava em vigor a Lei 8.218, que resultara da aprovação da Medida Provisória no 298 de 29/08/91. Legal, pois, a exigência da TRD. 8.3 Recurso:• Em suas razões recursais o contribuinte limitou-se a rei- terar os mesmos argumentos já trazidos na fase impugnatória. o relatório. Çà 1.444 PROCESSO NQ 10980/011.019/91 722 16. RECURSO NQ 105.572 ACORDAO Na 105-9.014 VOTO • Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS, relator • _ Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais • condições 'de admissibilidade. 1. DAS GLOSAS DE CUSTOS COM CONSERTO MANUTENÇA0 E REPAROS O gasto da recorrente com a implantação de um novo siste- ma de utilização de seus microcomputadores, que passaram a fun- cionar em rede, foi significativo. Como pode ser visto a fls.8, tal gasto correspondeu a 1% de todo o Lucro Operacional do perío- do-base.. Outro e mais adequado parâmetro para medir a relevância do gasto foi estabelecido pela própria legislação do imposto de renda que, atendendo à convenção contábil da Materialidade, fixou valor unitário limite, abaixo do qual o gasto pode ser deduzido como despesa corrente, ainda que o bem adquirido tenha vida útil que beneficie os resultados de diversos exercícios. Este valor, • expresso no artigo 193 do Regulamento de 1980, era de NCz$30,00 no período-base de 1989, conforme atualização da IN/SRF 193/88. Acredito que o critério adotado na doutrina invocada pela recorrente, no sentido de levarem-se ao resultado do exercício gastos pouco relevantes com programas de computador, por não se justificar contabilmente o controle de tais valores, é o mesmo critério adotado pela norma fiscal acima referida, sendo que esta fixa-parâmetro de valor. O critério é a materialidade, o valor • envolvido. O mesmo autor .invocado ensina que, sendo expressivo o • gasto, deve ser levado ao Ativo Diferido e amortizado. Não convence também o argumento de que, dada a velocidade com que evolui a informática, os programas de computador utiliza- dos na formação da rede se tornariam rapidamente obsoletos, su- • • jeitando-se a substituição a' qualquer momento. A verdadeira ques- tão não é se um determinado "software" é superado por outros em pouco tempo e poderia, em tese, ser substituído. O problema é se ,Alá conveniência em fazê-lo com freqüência; se aquele programa es- pecífico foi adquirido para ser utilizado em apenas um exercício. C) n PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 17. Acórdão n9 105-9.014 Houvesse o contribuinte substituído esse programa por diversas vezes entre 1989 e 1993 (quando interpôs o recurso), ter-lhe-ia sido muito fácil provar a sua alegação. Pelo exposto, nego provimento a este item do recurso. 2. DA GLOSA DE CUSTOS COM MATERIAL DE CONSTRUÇA0 • As glosas das despesas com aquisição de picaretas, foi- ces, cabos de ferramentas, baldes, limas e semelhantes já foram , excluídas da exigência pela decisão recorrida. Também assim o valor da depreciação da competência do período, cujo cálculo está correto, como pode ser visto a fls.956. Dada a natureza dos materiais de construção adquiridos e considerada a quantidade expressiva dos mesmos, estou convencido de que a despesa em exame não foi de simples conservação e, ainda . que o houvesse sido sido, dela seguramente resultou aumento de vida útil dos bens superior a um ano. De aplicar-se ao caso a norma do artigo 227 do Regulamento de 1980. Também as camas, colchões e a máquina agrícola adquiridos • são, por natureza, bens do ativo permanente com vida útil supe- rior a um ano, sujeitando-se o gasto a ativação. Nego provimento a este item do recurso. 3. DA GLOSA DE DESPESAS COM FAZENDA Concordo com a recorrente em que não cabe ao Fisco inter- ferir com os investimentos das empresas, definindo quais possam, ou não, ser feitos. Mas cabe à fiscalização verificar se determinados gastos, dedutíveis conforme legislação comercial na determinação do Re- sultado do Exercício, também o são para efeito de determinar-se a base de cálculo do imposto de renda. , De acordo com o artigo 191 do Regulamento de 1980, somen- te podem ser deduzidas na determinação do Lucro Real aquelas des- pesas necessárias para que a empresa opere e mantenha sua fonte de lucros. Nada impede que as empresas, de acordo com o-princípio da autonomia da vontade, façam os investimentos que melhor enten- • derem, o que se lhes veda é apenas deduzir da apuração da base de cálculo do imposto de renda despesas que não guardem relação com as atividades voltadas para a produção de lucro. • O exame do Contrato Social de fls. 642/650 permite ver que as competições hípicas nada tinham a ver com as atividades . . que• a recorrente se propôs .explorar com o objetivo de gerar re- sultados. Por outro lado, o exame da documentação juntada aos au- tos deixa ver que as despesas cot pagamento de jóquei, com con- L04 (:-) PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 18. Acórdão n9 105-9.014 tribuições a associações de criadores e proprietários de cavalos, com transporte de animais e semelhantes dizem respeito a competi- ções hípicas. Pelo exposto, nego provimento a este item do recurso. 4.DA OMISSA() DE RECEITAS RELATIVAS A DEPOSITO JUDICIAL O documento de fls.51 prova o pagamento de honorários ad-. vocatícios em valor idêntico ao da receita relativa a depósito feito em Juízo e seus rendimentos. O documento é pouco legível por ser um "fax" já antigo, mas a sua autenticidade e o seu con- teúdo não foram, em momento algum postos em dúvida. Questionou-se apenas a necessidade da despesa_ Inconteste também que não foram contabilizadas pela re- corrente nem essa receita, nem a correspondente despesa com hono- rários. Entendo que a despesa era dedutivel. O Contrato de Pres- tação de Serviços de fls. 48/50 deixa claro que a "assistência jurídica" contratada foi em termos de orientação, visando o aten- • dimento pela empresa da legislação fiscal brasileira. Assim, o pagamento de honorários para ingressar em juízo caracterizava despesa necessária. . Assim, o erro de escrituração quanto a receita e despesa, relativas a um mesmo 'fato e da competência de um mesmo exercício não resultou, a meu ver, ria redução indevida do lucro real, sendo de aplicar-se ao caso a norma do artigo 171 do RIR/80. Dou provimento a este item do recurso. 5. DA OMISSA() DO REGISTRO CONTABIL DE COMPRAS A infração capitulada foi a de omitir o registro de re- ceitas. A prova indireta dessa infração apoiou-se no indício de falta de registro contábil de compras. Trata-se de presunção "ho- minis", de longa data tida como válida por jurisprudência pacífi- ca deste Conselho. Neste prova indireta o ponto de partida, o fa- to indiciário é a verificação de que adquiriu bens, pagou-os e deixou de registrar o fato na sua contabilidade. A ilação, que se impõe como irrecusável é a de que, dada a própria técnica contá- bil, não haveria como a empresa utilizar recursos registrados para efetuar o pagamento, se a compra não foi contabilizada. Em conseqüência os recursos utilizados no pagamento da compra foram •extra-contábeis, decorrentes de receitas anteriormente omitidas. Ora, no caso dos autos eátá evidente que não houve qual- quer pagamento por parte da recorrente com relação às compras em questão. 4e.41~ PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 19. Acórdão n9 105-9.014 Não importa, em conseqüência, para fins de julgamento do presente processo, a indagação se a mercadoria foi efetivamente entregue, ou não. Não tendo ocorrido pagamento por parte da re- corrente, não há como aplicar-se a presunção de que tenham sido utilizados no pagamento recursos estranhos á contabilidade_ Ocio- so, pois, o exame da prova dos autos quanto à efetividade do re- cebimento das mercadorias. Nem cabe examinar-se a eventual ocorrência de uma subava- liação de estoques e dedução indevida de custos, de vez que tal infração não consta do lançamento tributário, nem é objeto de li- tígio. Pelo exposto, dou provimento a este item do recurso. 6. DA GLOSA DOS CUSTOS CONSIDERADOS INEXISTENTES E sólida a prova dos autos de que os pagamentos feitos - pela recorrente, relativos ás compras em questão, foram parar na . -conta bancária pessoal do seu Diretor Gerente. A partir deste fato, expressamente reconhecido pela pró- - pria recorrente, adquire relevância a constatação de que, ao con- trário do seu procedimento normal de só pagar fornecedores com cheques nominativos, a recorrente efetuou todos os pagamentos em questão com cheques "ao portador". Justifica a recorrente que, em tese, poderia ,o seu Dire- tor ter depositado tais cheques em sua conta pessoal apenas para "fazer saldo médio". Teria sacado, em seguida o dinheiro e pago- aos fornecedores que, por sinal, nunca reclamaram de falta de pagamento. Tal especulação, desacompanhada de qualquer prova, não convence; até mesmo pelo contrário, indica no sentido de inexis- tência das compras. Diz a recorrente que tais fornecedores eram atravessadores gananciosos. Ora tais atravessadores, se existen- tes, não deixariam de cobrar os juros pelo tempo em que o dinhei- ro tivesse ficado "fazendo saldo" na conta do Diretor, o que alertaria a recorrente da irregularidade por este cometida. A prova de fls. 804/864, de que as mercadorias também não foram entregues no estabelecimento da recorrente, reforça e com- plementa a prova acima examinada. A documentação juntada aos autos pelo fisco é um controle minucioso e seqüencial da entrada de caminhões com mercadorias no pátio da recorrente. Dele não constam as compras em exame_ Vale ressaltar que, dado o seu sistema de anotações seqüenciais, por . dia, esse controle seria difícil de adulterar-se "a posteriori". Já o carimbos em vermelho no verso das notas fiscais, dos quais nem há prova nos autos, poderiam ser apostos a qualquer tempo. g? _ PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 20. Acórdão n9 105-9.014 Também não convence a alegação, desacompanhada de prova, de que a recorrente estaria se utilizando, na mesma época, de uma entrada secundária, não oficial, com o objetivo de confundir os seus funcionários desonestos que a viriam lesando. A própria re- corrente dá o tratamento de hipótese à alegação de que as merca- dorias em questão poderiam ter entrado na empresa por essa Portão Número Dois. Parece-me até mesmo inverossímil o objetivo declara- do de confundir, eis que a própria recorrente diz que o encarre- gado do almoxarifado fazia parte da quadrilha. Finalmente, a prova de que pelo menos três dos cinco for- necedores não eram estabelecidos nos endereços indicados em suas notas fiscais, à época das operações, e também a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais de todos os cinco fornecedo- res pelo Fisco Estadual confirmam e completam as demais provas da ocorrência da infração apontada. Nego provimento a este item do recurso. 7. DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO LANÇADO DE OFICIO O Regulamento de 1980 prevê, expressamente, em seu artigo 225, que na determinação da base de cálculo do imposto de renda serão deduzidos como despesas os demais tributos, cujos fatos ge- radores tenham se verificado no mesmo período de apuração_ No caso dos autos, os fatos geradores da Contribuição So- cial e do Imposto de Renda ocorreram concomitantemente, ao serem - apurados o Lucro Líquido e o Lucro Real no encerramento dos exer- cícios sociais de 1988 e 1989. Da apuração de erros e omissões ha contabilidade da empresa, os quais reduziram o Resultado do Exer- cício e, conseqüentemente, as bases de cálculo de um 'e outro tri- butos, é que resultaram dois lançamentos de oficio distintos para exigir a diferença. O fundamento da decisão recorrida para manter a exigência foi de que somente são dedutíveis as despesas regularmente con- tabilizadas. Parece-me este um posicionamento por demais rigoroso e formal que não deve subsistir por contrariar um principio maior. A própria lei fiscal, ao admitir a dedução como despesa do valor dos tributos, firma o princípio de que a pàrcela do lucro que vai ser entregue à União a titulo de Contribuição Soclal não sofre a incidência do imposto de renda. Este princípio evidencia- se até mesmo graficamente no formulário de declaração derenda. Além do mais, a despesa com a Contribuiçãd Social foi contabilizada pela recorrente, tanto assim que foi provisionada, como se deduz das Declarações de Imposto de Renda, • que demonstram as quotas a pagar. O que não foi contabilizado, nem o poderia ter sido,'eis que levantado anos após pelo fisco, foi a despesa a maior de Contribuição Social. PROCESSO N9 10980/011.019/91-22 21. Acórdão n9 105-9.014 Entendo que, ao determinar-se por lançamento de ofício a correta base de cálculo do imposto de renda, há que ser levada em conta, como despesa dedutível, a diferença de Contribuição Social exigida em processo à parte. No caso dos autos foi feito lançamento da Contribuição Social relativamente aos dois exercícios. Dou provimento a este pedido da recorrente. 8. DA TAXA REFERENCIAL DIARIA Conforme tem decidido reiteradamente este Conselho, os juros de mora calculados com base na Taxa Referencial, instituídos pela Medida Provisória ru 298 'de 29/07/91 que foi confirmada Pela Lei na 8.218/91, não podem ser exigidos no período de 01/02/91 a 01/08/91. Isto porque a referida Medida Provisória, que modificou o cálculo dos juros de mora, não poderia retroagir a data anterior àquela de sua publicação. No período referido os juros eram de- vidos à razão de 1% ao mês. Dou provimento parcial a este item do recurso para limitar a 1% ao mês o percentual dos juros de mora aplicáveis ao período anterior a lo de agosto de 1991. - Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos especificados item por item acimá. Brasília (DF) em 24 de =iro de 1995 JOSE DO NASCIME "v DIAS, relatorA; P , • • • • • •

score : 1.0
4805908 #
Numero do processo: 10380.009008/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12280
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.009008/89-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242282

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12280

nome_arquivo_s : 10312280_63366_103800090088917_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800090088917_4242282.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805908

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:09:43Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:09:43Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:09:43Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:09:43Z; created: 2009-07-23T15:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T15:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:09:43Z | Conteúdo => ELO _ PO:. C:51; "•;;Le - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10380/009.008/89-17 9 .V280Sessão de 27 de maio de te 92 • ACORDÃO N 103— 12 Recurso nt 63.366 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: IRMÃOS ARRAIS LEITE LTDA. Recorrido : DRF EM FORTALEZA - CE LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO-EXER CICIOS 87/88 Ao lançamento decorrente se aplica o de- cidido no âmbito do processo matriz e, prosperado este, por igual aquele deve ser confirmado. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por IRMÃOS ARRAIS LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceim . Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ala d s Sessões, em 27 de maio de 1992 „AP/n• _adarCrrip ' USER — PRESIDENTE grliIr VIC OR LU , n CAL • IRE - RELATOR 4,1 Z ITO HOLANDA BA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL 1111 SESSÃO DE: 23 dw" 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mel lo Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Ji.el nior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção.", DAINEFP/DF- SECO. P4 9 064/90 • 6%. . à, FI; n :‘...% ,"'l tt:..“ ,-, -.... SERVIÇO PUOLICO FEDERAI. PROCESSO N? 10380/009.008/89-17 • RECURSO tit : 63.366 RESOLUÇÃO t4: 103-12.280 RECORRENTE : IRMÃOS ARRAIS LEITE LTDA. • RELATÓRIO O vertente recurso é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de IRPJ. Na espécie o lan çamento decorrente se reporta à parcela do PIS/Dedução. A decisão monocrática, fiel ao decidido no âmbi- to do processo matriz, negou provimento ã impugnação. Em seu apelo a parte se reporta às razões versa- das no âmbito do processo matriz. É o relatõrio. i çk DAMEM DF - SECOS N I 015/ 10 4.0. e • scv,çoPueucoFEoaAL PROCESSO N9 10380/009.008/89-17 3. Acórdão n9 103-12.280 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - Relator O recurso é tempestivo. Na esteira do v. acórdão n9 103-12.241 que houve por bem confirmar o lançamento matriz, ao rejeitar recurso volun_ tário formulado pela parte recorrente, e sob iguais razões de decidir, por igual nego provimento ao recurso aqui versado, man- tido o lançamento decor te na sua plenitude. B asil a F., em 27 d maio de 1992 / b 49 VICTOR L S D ALLES FREIRE - RELATOR " MwenuNadmal ( Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1

_version_ : 1714076213723529216

score : 1.0
4806044 #
Numero do processo: 10166.001331/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13412
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.001331/91-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242513

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13412

nome_arquivo_s : 10313412_068668_101660013319166_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660013319166_4242513.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806044

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213724577792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:06:09Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:06:09Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:06:09Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:06:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:06:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:06:09Z; created: 2009-07-28T22:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:06:09Z | Conteúdo => rcg PROCESSO N9 10166/001.331/91-66• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO Sado de 25 de -janeiro de 1.9 93 AcoROÃO0103-13.412 ~mon% 68.668 - PIS/DEDUÇÃO - EXS.: de 1987 e 1988 Mmornme: SEMPREL S/A Mecoaldo: DRF EM BRASÍLIA (DF) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por SEMPREL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da .contkibuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.409 de 25.01.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1993 _....„=flmlarpr- t v-Do -.D- NEUBE (a) - PRESIDENTE Cça 520,10, n "4-44• DE F , P. e , wE maio CARTAXO - RELATORA %jabá n VISTO EM ITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ DO EGYPT° VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). DAMEI4P/DIF- SECOS N4 054/50 4.14. sernço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10166/001.331/91-66 RECURSO ti: 68.668 ACORDAOW: 103-13.412 RECORRENTE: SEMPREL S/A RELATEIRI O O processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a_mesma empresa, protocolado sob o n9 10166/001.332/91-29 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 101.438, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25.01.93, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 1.226,40 e de Cz$ 19.276,00, respectivamente, nos exefcicios de 1987 e 1988, tudo conforme o Acórdão n9 103-13.409, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e, está amparado no artigo 39, item "a", e parágrafo 19, da Lei Complementar n9 07/70, c/c o artigo 49, item "a" e parágrafo 29 da Resolução n9 174, do Banco Central do Brasil, de 25.02.71 e com os itens I e II da Portaria n9 01/84, do Ministério da Fazenda, tudo conforme o Auto de Infração de fls. 01 e 02 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 10 a 13, re querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, com o conseqüente cancelamento da exi gencia fiscal. Informado às fls. 37 a 40, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que julgou procedente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 43. DAMILFP/ DP - SECOU N e OGS/ 90 4.14. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/001.331/91-66 3. Acórdão n9 103-13.412 Notificada dessa decisão em 31.07.91, conforme AR 'às fls. 48, em 27.08.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 49 a 53 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recur so junta por cópia às fls. 54 a 65. É o relatório., meçoreawn~ Processo n9 10166/001.331/91-66 Acórdão n9 103-13.412 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento ao recurso, para excluir da tributação, nos exer cicios de 1987 e 1988, respectivamente, as quantias de Cz$ 1.226,40 e Cz$ 19.276,00, conforme o Acórdão n9 103-13.409, juntado por cópia As fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e de tudo mais que do .processo consta, conheço do recurso,,por tempestivo, e no mérito dou-lhe pro- vimento parcial, para adequar a exigência ao que foi decidido no pro cesso-matriz, por força do Acórdão n4 103-13.409. É o meu voto. rasilia-DF., em 25 dgniangiro de 1993 Strçatt4t ott%Soas K-DE FÁTIMA PESSOA DEMELLOCARMO - RELATORA wenn Redom1 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4805906 #
Numero do processo: 10783.007295/87-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10872
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.007295/87-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10872

nome_arquivo_s : 10310872_058206_107830072958754_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830072958754_4242280.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805906

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213725626368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:00:39Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:00:39Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:00:39Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:00:39Z; created: 2009-07-28T21:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T21:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:00:39Z | Conteúdo => 4•2;1,È09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N4 10783/007.295/87-54 LR na, 4, 03 de dezembrod. 19 90 ACOROÃO 103-10.872 :ectosenft - 58.206 - FINSOCIAL EXS: 1983 a 1986 Recorrente - PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Recorrld - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA-ES TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAt - Pelo princípio da decorrência, deve -se estender os efeitos da decisã; adotada no processo principal ao pro cedimento reflexo, dando-lhe o mes- mo tratamento ao primeiro dispensa- do. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos de re curso interposto por PARATODOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para: 1 - excluir da contribuição ao FINSOCIAL a parce la de Cz$ 616,65, relativo ao exercício de 1986; 2 - determinar seja efetuado o recálculo da contribuição ao FINSOCIAL de forma a excluir %g parte das exclusões da correção monetária de empréstimos conforme deci dido o processo principal em relação aos exercícios de 1985 e 1986; e 3 - excluir da contribuição ao FINSOCIAL, parcelas proporcionais ás exclusões, no processo principal do adicional de 10% do imposto de ren da relativamente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. Sala das Ses ;-s (DF), em 03 de dezembro de 1990. —rfr, 'i s CALD/RA - PRESIDENTE e UIZ 1 B RTO CAVIMACEIRA - RELATOR. I VISTO EM ZAINITO HOLANDA 8' 'GA - PROCURADOR DA FAZENf --Wn DE: 1 4 MAR 1991 NACIONAL e. mr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇAO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • • .., sumommicomum PROCESSO 149 10783/007.295/87-54 11. RECURSO N9 58.206 ACORDA() N9 103-10.872 . •. . RECORRENTE: PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. . . . . ... RECORRIDA: DRF em VITORIA-ES. . . . . . . .. , .• RELATÓRIO PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., empresa com sede em VITORIA-ES., na Avenida Fernando Ferrari, n9 1951, inscrita no CGC-MF sob n9 27.737.455/0001-01, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre a este Egrégio Conselho pleiteando a sua reforma. Trata-se de tributação reflexa de FINSOCIAL (exercício 1983 a 1986) decorrente do imposto de renda pessoa jurídica apurado no processo n9 10783/007.300/87-92. A impugnação de fls. pede o sobrestamento do procedi- mento reflexo até o julgamento definitivo em instância administrati va do auto de infração principal. O decisum recorrido levou a seguinte ementa: "Contribuição para o Fundo de Investimento Soáiál -FINSOCIAL. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em Wil causa, através do processo n9 10783/007.300/87-92. Lan_ çamento Procedente em Parte." O recurso de fls. limita-se a requerer o julgamentodo presente feito somente após apreciado o processo matriz. 42?----- 4 É o relatório. -1. • lOr SERVIOPWUMMURAL Processo n9 10783/007.295/87-54 2. Acórdão n9 103-10.872 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista que foi dado provimento parcial ao re curso oferecido no processo principal (Acórdão n9 103-10.870, de 03 de dezembro de 1990), em virtude do principio da decorrência, estendo a- qui os efeitos de tal decisão, para o efeito de cancelar parte da exi gência fiscal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para (1) excluir da contribuição ao FINSOCIAL a parcela de Cz$ 616,65 relati- va ao exercício de 1984; (2) determinar seja efetuado o recálculo da contribuição ao FINSOCIAL de forma a excluir parte das exclusões da correção monetária de empréstimos,conforme decidido no processo vrinci pal em relação aos exercícios de 1985 e 1986; e (3) excluir da contri buição ao FEZMICIAL parcelas proporcionais às exclusões no processoprin cipal- do adicional de 10% do imposto de renda, relativamente aos exer cicios de 1984, 1985 e 1986. É o meu voto. Brasília (DF)., em 03 de dezembro de 1990. Luis -ir;i >r o • CAVA v w: IRA - ~roa. Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

score : 1.0
4805809 #
Numero do processo: 10830.006165/91-50
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14376
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.006165/91-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14376

nome_arquivo_s : 10314376_073792_108300061659150_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300061659150_4242113.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4805809

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213737160704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:34:49Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:34:49Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:34:49Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:34:49Z; created: 2009-07-31T13:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:34:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/006.165/91-50 Sessão de : 18 de novembro de 1993 ACORDA() Nr. 103-14.376 Recurso nr: 73.792 - PIS/DEDUÇA0 - EX: DE 1988 Recorrente : DELUCA & NALLI LTDA Recorrida : DRF em Campinas - SP SCAa Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELUCA & NALLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1993 r,-(Í" '10n • OD UBER - PRESIDENTE PAIVA - RELATORdele "" ANTOS P1"----tr-l— VISTO EM 4OP% JabsQUDI DE SOUSA : me . - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). a 2 Processo rir. 10830/006.165/91-50 Recurso rir: 73.792 Acórdão rir: 103-14.376 Recorrente : DELUCA & NALLI LTDA. RELATORIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-Be de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente por DELUCA & NALLI LTDA, pessoa jurídica inscrita no C.G.0 sob o rir. 59.768.218/0001-33, com domicilio tributário em Campinas - SP, em 19/05.92, com o fito de obter a reforma da decieão proferida em pri- meira instância, da qual foi cientificada em 16/04/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fle. 03/04, mediante o qual foi constituído de oficio cré- dito tributário no valor de Cr$ 100.511,87, em 21/10/91, corresponden- te ao PIS/DEDUÇA0 devido no exercicio de 1988, nele computados os ju- ros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo rir. 10830.006.164/91-97. Esta C-Amara, ao apreciar o processo matriz, em 19/10/93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão rir. 103-14.250. • . consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do n ipOr to decorrente, na medida em q não há fatos ou argumentos 3 Processo nr. 10830/006.165/91-50 Acórdão nr. 103-14.376 capazes de ensejar, na espécie, conclus5es diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 18 de novembro de 1993 411111 111245 ,Los - RELATOR Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

score : 1.0
4804338 #
Numero do processo: 10660.000404/88-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09244
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000404/88-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09244

nome_arquivo_s : 10309244_93521_106600004048806_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600004048806_4239590.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804338

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213739257856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:09Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:09Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:09Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:09Z; created: 2009-07-23T13:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660/000.404/88-06 :*:"‘";-4',. 3W MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Senão de 10 ./.13-111R. .de 1911.2 ACÓRDÃO Ng..1111=112...244 Recurso ng 93.521 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente AGROBRAS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Recorrid DRF EM VARGINBA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - O fato de a es crituração indicar saldo credor de caixa -e- manutenção no passivo de obrigações já li- quidadas, autoriza a presunção de omissãono registro de receita, ressalvada ã empresa a prova da improcedência da presunção. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROBRAS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. lho de Contr u i A:::::7 op:r14::::oirstlidd:d:e::eiVro:o:!m:rmandeoga:rimepir::i::::: ao recurso. Sa das Sessões, em 10 de ulho de 1989 L - n001110111. IO d' SILV • PRESIDENTE ANTONIÓ-t. lí CoSi , DE LIVEIRA RELATOR ...... VISTO EM LUIZ DJA . : 11:1:0E-13 IIMPINTO PROCURADOR DA FAZEN , SESSÃO DE 1 3 RIL1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISC, XAVIER D SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUAR/0 PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA M t--- CEIRA. " s• smwp Nemo noixa Processo n9 10660/000.404/88-06 Recurso n9 93.521 Acórdão n9 103-09.244 Recorrente: AGROBRAS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO 1. AGROBRAS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n9 43.711.506/ /0001-11, não se conformando com a decisão de primeira instán - cia da Delegacia da Receita Federal em Varginha-MG, que manteve parcialmente o lançamento fiscal, formalizado através do auto de infração de fls. 03, recorre a este Conselho. 2. A matéria tributável em litígio diz respeito ã omissão de receita operacional por saldo credor de caixa, no va lor de Cr$ 4.838.000.16, e por passivo não comprovado, no mon- tante de Cr$ 6.000.000,00, no exercício de 1985, péríodo-base de 1984 (fls. 03). - 3. Em sua primeira defesa (fls. 09/14), a ora recor- rente, preliminarmente, narrou as dificuldades econômicas que vem enfrentando e sustentou a nulidade ao auto de infração, pos to que corrigiu o débito de duas formas diferentes: pela aplica ção de juros, multa e correção monetária e pela conversão em OTN. No mérito, afirmou ter colocado ã disposição do Fiscal todos os documentos por ele solicitados. Questionou a conclusão da fiscalização por saldo credor de caixa porque se restringiu a verificação fiscal a 4 meses (janeiro a abril), pe rodo durante o qual a contribuinte teria providenciado o supri mento do caixa em financiadoras e junto a particulares. Quanto á falta de comprovação do passivo, anexou documentos que o com- provaria. Defendeu, também, que não ocorreu a distribuição dis farçada de lucros aos sécios porque o montante permaneceu acumu_ lado na conta Lucros Acumulados, conforme comprovantes que jun- tou.? . al" SERVCO POBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.404/88-06 2. Acórdão n9 103-09.244 4. A autoridade fiscal propôs a exclusão da parcela de Cr$ 6.000.000,00, referente ao passivo fictício, que restou comprovado (fls. 16). 5. Decisão de primeira instância, considerou parcial mente procedente a exigência fiscal. Excluiu a glosa de passivo fictício, mas manteve a relativa ao saldo credor de caixa e dis tribuição de lucros aos sócios, pelos seguintes motivos (fls.18/ /21). "A presunção fiscal de que ocorreu omissão de re- ceitas no valor correspondente ao saldo credor de caixa verificado, identifica-se numa presunção "juris tantum", passível de ser elidida, mediante apresentação de prova ao contrário. Na verdade as alegações da interessada não se prestam para tal, o que importa no reconhecimento daquela omissãoco mo fato confirmado. A data não importa, a ocorrê/7 cia de saldo credor de caixa em qualquer dia da exercício, autoriza a presunção de omissão de re- ceitas, conforme estabelece o artigo 180 do Decre to n9 85.450/80. Quanto ao lucro distribuído aos sócios e tributa- do â alIquota de 25% baseia-se no artigo 89 do De creto-lei n9 2.065/83 que determina seja a dife - rença verificada nos resultados da pessoa jurídi- ca, por omissão de receitas, considerada automati camente distribuída aos sócios e sem prejuízo cli incidência do imposto de "fenda pessoa jurídica." 6. Cientificada, a contribuinte dessa decisão, apre- sentou seu recurso ás fls. 24/29, reprisando os termos da impus nação e insurgindo-se contra os cálculos da decisão monocrática porque a base de cálculo do IRPJ seria de Cz$ 4.838,00, o que implicaria em Cz$ 1.693,30 de imposto a ser pago. Entretanto,de acordo com o art. 29 do Decreto-lei n9 2303/86, por ser débito inferior a Cz$ 10.000,00 estaria cancelado. E o relatório." ---- a SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.404/88-06 3. Acórdão n9 103-09.244 VOTO_ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. De início, frisa-se que as articulações trazidas como preliminar, na realidade, não o são. Trata-se, apenas de simples exposição de algumas circunstâncias de ordem fática e e- conômica (transferência de domicílio, dificuldades financeiras...), as quais, em absolutamente nada influem ou alteram a decisão de mérito da causa, já que não estão em relação direta e pessoal= a infração imputada. 3. O objeto litigioso delimitou-se, em grau recursal, apenas ã presunção de omissão de receitas, por saldo credor de caixa, posto que a glosa de passivo fictício ficou descaracteri- zada em primeira instância. Nesses termos, a questão é, pois, de prova, a car- go do contribuinte, de acordo com o art. 180 do RIR/80, fundamen to legal da exigência, que determina: "Art. 181 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obri mações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (grifou-se). Como a empresa nada juntou para descaracterizar es sa situação, a não ser o balanço geral de verificação e o demons trativo do resultado, ambos relativos a 31.12.84 (fls. 27 e 28), os quais não se constituem em prova hábil, é de perdurar a pre sunção de omissão de receitas. 4. A jurisprudência asministrativa, q anto ã matéria, é fattíssima. Podemos destacar:00r SERVO rueuco FEDEM Processo n9 10660/000.404/88-06 ii. Acórdão n9 103-09.244 "SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa gera a presunção "juris tantum" de que a pessoa jurídica omitiu receitas operacionais. (ac. 103-04.047/81). "SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escritura ção indicar saldo credor de caixa autoriza a pre- sunção de omissão no registro de receitas, ressal- vada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (ac. 105-1450/85). "SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não lograr afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades aue lhe foram deferi das, subsiste incólume a presunção de receitas °mi tidas em montante equivalente. (ac. 103-06901/85).1w 5. Quanto ã pretensão da recorrente de ver cancelado o credito tributário exigido com base no saldo credor de caixa por inferior a Cd 10.000,00, de acordo com o previsto no Decre- to-Lei n9 2303/86, improcedente. Sim, porque o montante de Cd 10.000,00 a que se refere o citado dispositivo legal, diz respeito a valor consoli- dado, ou seja, incluindo correção monetária, juros de mora e mul ta. A quantia de Cd 1.608,64, encontrada pela empresa, no entan to, relaciona-se a débito originário, sem correção e sem juros. Nessa circunstáncia, para que seja admissível o cancelamento, ne cessário que tal crédito fosse inferior a Cd 500,00. Se se aplicar ao montante de Cz$ 1.608,64 as devi- das correções e acréscimos, encontrar-se-á valor acima dos Cd.. 10.000,00 e, assim, não passível de cancelamento. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimen to ao recurso. Brasília-DF., em 1400.1 julho de 1989 41, ANTONIO ."--a:afr,"Ce TA DE OLIVEIRA I Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

score : 1.0
4802214 #
Numero do processo: 10580.005214/88-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11685
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.005214/88-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11685

nome_arquivo_s : 10311685_60092_105800052148858_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800052148858_4235881.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802214

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213740306432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:35:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:35:59Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:35:59Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:35:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:35:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:35:59Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:35:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:35:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:35:59Z; created: 2009-07-23T18:35:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T18:35:59Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:35:59Z | Conteúdo => agépza. Çft, • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10580/005.214/88-58 ' • aCas Sendo de 1 n nni-i/hrn de 19 91 ACORDÃO era 1 01-1 1 685 Recorrer n2: 60.092 - PIS-REPIQUE - EXS: DE 1985 e 1986 Recorre!~ BRANDÃO, PINNA & TOURINHO DANTAS ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS S/C. Recorrida : DRF em SALVADOR - BA PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA. Anulada a • decisao de primeira instancia no pro cesso principal, em princípio, essa • orientação reflete-se para o processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDÃO, PINNA & TOURINHO DANTAS ADVOGA- DOS E CONSULTORES JURÍDICOS S/C. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no proces- so matriz, por força do Acórdão n9 103-11.667, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1991 . • 10 MACHADe CALDEIRA PRESIDENTE DÍCLE , DE AS. AO RELATOR • VISTO EM ZAINIT n HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 05 DEZ 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse v.v. DAMCFP/Dr- SECOS 91 6 064/90 as. liteiros. LUIZ HENRIQUE BARROS D g ARRUON, VICTOR LUIS PE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MA- RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/005.214/88-58 1 Acórdão n 2 103-11.685 RECURSO N e 60.092 RECORRENTE: BRANDÃO, BIRRA & TOURINHO DANTAS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS S/C. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 2 10580/005.213/88-95, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é de PIS-REPIQUE. Em sua impugnação (fls.21/31) e recurso (f is. 64/66), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar- se de processo reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrática (fls.59/62) e a informação fiscal (fls.36/57) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. e Este, em síntese, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DÍCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: Recurso tempestivo (fls. 660/61), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n 2 , de , essa Câmara, à unanimidade de votos, anulou a decisão de primeira - à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10580/005.214/88-58 2 Acórdão n 2 103-11.685 instância, por não apreciação de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, caracterizando assim, cerceamento de direito de defesa. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS - REPIQUE, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem- se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para acolher a preliminar levantada "ex officio" e anular a decisão de fls. 59/62, por não ter sido apreciado, preliminarmente, o pedido formalmente formulado pela autuada de realização de perícia em sua impugnação, devendo o processo retornar àquela repartição, para que seja apreciada a preliminar e proferida nova decisão na boa forma processual. Após, havendo novo recurso, subam os autos ao Conselho, para sua apreciação. Brasília (DF), 09 de outubro de 1991 CONSELREI" i' kICLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0
4803779 #
Numero do processo: 10768.041406/86-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09562
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.041406/86-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238607

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09562

nome_arquivo_s : 10309562_54987_107680414068678_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680414068678_4238607.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803779

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:45:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:45:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:45:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:45:35Z; created: 2009-07-23T13:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-23T13:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:45:35Z | Conteúdo => tst-rfia:g ...„:;:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA MS Sessão 14 Ce fite 89 101-024.562ACÓRDÃO Ne Recurso ne 54.987 -. IRPF - EX. : DE 1983 Recorrente MÁRIO DE MATOS Recorrid DRP no RIO DE JANEIRO (RJ) • Intempestividade do Recurso. - Não se conhece do Recurso interposto fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso inteposto por MÁRIO DE MATOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por jinanimidade de votos, em não conhecer do re curso, por intempes vo. Sala •as Sessões, em ' de setembro de 1989 i e...- ANTe n O DA SILV CABRAL - PRESIDENTE Z/IrgiRIO PINTO 41• ,41001:1001)- RELATORA. n r -Áf VISTO EM LU 1111 , 'P PS : . ”.PS' ;EZERRA • PROCURADOR DA FAZ •SESSÃO DE: i 4 o ii r i989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh- rês: AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA plente), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo jus' do o Conselheiro DrCLER DE ASSUNÇÃO. ik. - - le smosemormum PROCESSO N9 10768/041.406/86-78 RECURSO N9 54.987 ACÓRDÃO N9 103-09.562 RECORRENTE: MAMO DE MATOS REIATORTO. O Contribuinte, Mário de Matos, com domicilio fis- cal no Rio de Janeiro (RJ), interpôs Recurso (fls. 27) a este Conselho, em 2/6/89, contra a . R. Decisão (fls. 23/24) do Sr. Che fe da Divtri, que, em 29/3/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, julgara proce - dente o lanaçamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 1/3), de 22/10/86, tempestivamente impugnado . em. 23/12/86, às fls. 12/ /13'. 2. O Recurso foi apresentado no 579 dia apôs o Con- tribuinte ter tomado ciência da Decisão a sU2,. que se deu em ... 6/4/89. É o relatOrio. ' V' O : 0. Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO .; Relator: O Recurso, como visto no Relatório foi apresentado fora do prazo legal, de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33, do Dec. 70.235/7à. Isto posto, Voto pelo não conhecimento do Recurso 'pela sua mani festa intempestividade. Bra lia-DF., em 14 de setembro de 1989 e 1(Z ANUÁRIO PI TO - RELATO AMS. Page 1 _0057900.PDF Page 1

_version_ : 1714076213741355008

score : 1.0
4803346 #
Numero do processo: 13941.000122/92-55
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16443
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13941.000122/92-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16443

nome_arquivo_s : 10316443_086040_139410001229255_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139410001229255_4237880.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4803346

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:58:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:58:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:58:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:58:57Z; created: 2009-08-04T19:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:58:57Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13941/000.122/92-55. . - 2M£ Sessão de : 22 de junho de 1995 ACORDA° NR. 103-16.443 Recurso nr: 86.040 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : VALDI TIERLING & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR LANÇAKEI1151_1=BEI - Na confirmação do lançamento matriz, confirma-se o pertinente decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDI TIERLING & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termo/ do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S ‘ la ch., Sessões, em 22 de junho de 1995 ieY..1------h-..er"----.---__:.-.. BER ...-C-"!~0-7_.. ALE IS,lor, I *E AL e. S FRIC: 'PRESIDENTE VICTOR I . - RELATOR dee r , 40.'r.-. VISTO EM: '. '14 30~ -si.' NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 26 , ms NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Rubens 4achado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldeira. lusentee os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto, sem ustificativa e por motivo justificado o Conselheiro Edvaldo Pereira e Brito. $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 139411000.122/92-55 2. Recurso no. 86040 Acórdão no. 1 0 3 - 1 6 . 4 4 3 Recorrente: Valdi Tierling ét Cia. Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta ao IRFONTE do ano de 1991. A decido monocrática desacolheu a impugnação formulada. No seu apelo a parte se reporta em parte ao âmbito das razões formuladas no procedimento matriz. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAI) N9 103-16.443 PROCESSO No. 13941/000.122/92-55 3 . VOTO Relator: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo. No pan de fundo da discussão, na esteira do v. Acárdao 103 -16.433 que, dentro dos termos o lançamento matriz, entendeu de confirmá-lo, por igual fica confirmado este d rrent dentro da ocorrência do pertinente fato gerador. co oto. B r a i DF • 2 de junho de 1995 T6R UIS E SA ES FREIRE - RELATOR d?)1 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

_version_ : 1714076213742403584

score : 1.0
4805044 #
Numero do processo: 13814.002452/87-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11034
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13814.002452/87-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240800

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11034

nome_arquivo_s : 10311034_097453_138140024528709_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138140024528709_4240800.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805044

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213743452160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:46:14Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:46:14Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:46:14Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:46:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:46:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:46:14Z; created: 2009-07-29T17:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-29T17:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:46:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13814/002.452/87-09 4!.kk.414 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/MF senso de 19 de fevereirge is 91 ACÓRDÃO N2.19.71.1 234 Recurso ne - 97.453 - IRPJ - EX: 1987. Recorrente - CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S/A. Recorria - DRF EM SÃO PAULO-SP CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO A PAGAR NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987, PERIODO- -BASE DE 1986, Art. 18 DO DECRETO-LEI N9 .2.523/87. - E inconstitucional a exigen cia de correção monetÁria veiculada pe- lo art.18 do Decreto-lei n9 2.323/87,con forme declarado pelo STF. Decreto-lei n9 2.471/88, art.10, e IN/ /SRF n9 190/88. • Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONSTRUTORA ROMEU ,CHAP CHAP S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala esseies (DF), em 19 de fevereiro de 1991 C nI Aç . 0 ':0 ALDEI I. - PRESIDENTE/0 LUIZ 4 :.1— TO À VA t 4*CEIRA RELATOR /ISTO EM ZAINI IOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA ESSAO DE: 1 4mAR1991 NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- s: DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (suplente), :IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e VICTOR LUIZ DE SALLES FRg" Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO DE OLIVEIRA. .0 &mut Processo n9 13814/002.452/87-09 Recurso n9 97.453 Acórdão n9 103-11.034 Recorrente: CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S.A. RELATÓRIO CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S.A., sediada em São P, lo, SP, na Rua 13 de Maio n9 1563, inscrita no *CGCMF sob n9 50.592.625/0001-68, inconformada com a r. decisão de fls., dela re corre a este Primeiro Conselho, postulando a sua reforma integral. Cuida-se de notificação de imposto de renda pessoa jurídica relativa ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, exigindo da empresa diferença de correção monetária das quo- tas de imposto de renda a pagar, pela OTN pro rata de Cz$ 121,16, conforme estipulado no art. 18 do DecretO-lei n9 .323, de 26.02.87. ImpugnouaEmpresa alegando queapretensâo fiscal ofen dia ao principio da irretroatividade da lei tributária, atingindo o direito adquirido dos contribuintes, na medida em que perfeito e acabado o fato gerador do imposto de renda em 31.12.86, a cor- reção monetária não poderia ser aplicada retroativamente, alcançan do situações pretéritas, constituídas sob a égide de legislação di versa. A decisão de fls. 23/25 manteve o lançamento suple- mentar. Recorrendo, a Empresa sustenta que o art. 18 do mal fadado Decreto-lei n9 2.323/87 foi julgado inconstitucional pelo STF, o que determinou a edição, pelo Poder Executivo, do Decre- to-lei n9 2.471/88, em cujo art. 10 está autorizada a compensação da correção monetária paga indevidamente com o imposto de renda pes soa jurídica de competência do exercício financeiro de 1989. A is- to acrescente-se - diz a Recorrente - que a Administração Tributá- ria lançou a Instrução Normativa n9 190, de 22.12.88, autorizando a restituição da correção monetária do imposto de renda paga inde- vidamente pelas pessoas jurídicas durante o exercício financeiro de 1987. É o relatório. Processo n9 13814/002.452jeg .. St RWÇO ?MUCO 'LM HM. Acórdão n9 103-11.034 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Com razão a Recorrente em não aceitar a correção mo netária do imposto de renda devido no exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, conquanto a malsinada imposição veiculada pe lo art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 pretendia atingir, com efei- tos retroativos, uma situação . jurídica pretérita, perfeita e acaba_ da sob a égide de ordenamento jurídico diverso, vigente aos 31.12.86, data de encerramento do período-base e nascimento da obrigação tri butária de pagar o imposto de renda pessoa jurídica, de tal sorte que restou configurada a ofensa ao princípio constitucional da ir- retroatividade da lei (CF/69, art. 153, § 39), conforme já decidi- do pela Excelsa Corte Nacional ao exaginar .a. matéria em argüição de inconstitucionalidade. Não bastasse isso, o Decreto-lei n9 2.471/88,em seu art. 10, manda compensar a atualização monetária indevidamente pa- ga no exercício financeiro de 1987 com o imposto de renda pessoa jurídica de competência do exercício financeiro de 1989, período-te_ se de 1988, bem como a Instrução Normativa n9 190, de 23.12.88, or dena a restituição do acréscimo de imposto recolhido pelos contri- buintes no exercício apontado, a titulo de correção monetária. Imperiosa, destarte, a reforma da decisão remida. C Ante o exposto, voto pelo provimento do recurs Z o Bras ` g-D ./ 19 d g/fevereiro de 1991 r r ,, ii LUIZ Ri r; RTO CAVA éEIRA - RELATOR f MF , Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0