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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773096 #
Numero do processo: 00008.100393/80-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LAW Sessão de 22 outubro .. de 19 84 ACORDÃO N° 1Q1-75.467 Recurso n° - 88.490 - IRPJ - EX: 1978 Recorrente - ITAPEVA FLORESTAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) ERRO NO aLCULO DE INCENTIVO - A adoção de percentual de incentivo fiscal supe rior ao devido enseja a cobrança da di- ferença de imposto, ainda que decorren- te de orientação emanada do próprio Or gão encarregado da cobrança do tributo: PENALIDADE - Descabe a aplicação da mui ta prevista no § 49 do art. 34 da Lei 4506/64 (RIR/80, art. 727, II, "b") so bre a diferença de imposto decorrente de aplicação de percentual de incentivos fiscais superior ao devido, apurado em processo de revisão, por não implica= redução da receita bruta ou do lucro tributável. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA — A observância pelo contribuinte das ins,-- truçOes para preenchimento da declara ção de rendimentos expedidas pela Secre. taria da Receita Federal, o exime d5 pagamento de correção monetária e juros de mora pelo período em que a orienta - ção prevaleceu (cTN art. 100, par. úni- co). A sua modificação, cristalizada em notificação suplementar para cobrança da diferença de imposto, torna devidos os acréscimos a partir do veneimentodo prazo para pagamento do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ITAPEVA FLORESTAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse Lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ciai ao recurso para cancelar a multa aplicada e para que a correção CI monetária e a incidência dos juros de mora se dêem a partir do venci mento do prazo da notificação de lançamento do imposto suplementar , nost mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado -. 1Sala das .-s(1,o= 4: (DF), em 22 de outubro de 1984 / i (4 AMADOR O- ""I-If. FERNANDEZ - PRESIDENTE -,/,-/,,,, , e'j/ j =1:S •IG I -t ,5 CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR '4 Tri4 VISTO EM , 2A'9 s%lio Ftõ-- - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 25 !Jj . NACIONAL Participaram, aindã, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAN FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI e RAUL PIMENTEL. — 2. 07 _w SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0810-039.380/79 RECURSO N9: 88.490 ACÓRDÃO N9: 101- 75.467 RECORRENTE ITAPEVA FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO ITAPEVA FLORESTAL LTDA sofreu lançamento suplemen- - tar do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1978 por haver deduzido no item 26141 de sua declaração importância superior â de_ vida, a titulo de incentivos fiscais de que tratava oart. 287 do RIR/75. Irresignada, impugnou a exigência esclarecendo que se limitara a preencher o formulário próprio de acordo com as indi_ caçOes nele contidas e as instruçOes do MAJUR - 78, aprovadas pela IN SRF 067, de 14.11.77, pois ~lindo elas, a importância deduti- vel no citado item estaria limitada a 17,5% do imposto devido, ten_ do o contribuinte nele inserido a quantia de Cr$ 413.573,00 que corresponde a 17,42% do item 26/38. Posteriormente, a SRF passou a entender que aque- le limite seria de 15%, promovendo a cobrança da diferença de im- posto, multa e correção moneteria. Como fora induzida a erro pelo referido Manual, as_ severa, ao fisco caberia devolver-lhe o prazo para nova opção,pois reduzindo para 15% o percentual de 17,42%, que incluíra no item ,- 28/58, também por orientação do MAJUR-78, poderia ter indicado a diferença de 2,42%, correspondente aos Cr$ 57.470,00 de imposto co brado, no item 28/68. Desta forma, alem do cancelamento da exigen- C't) L/fDMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-039.380/79 3. ACÔRDÃO N9 101-75.467 cia, caber-lhe-ia o incentivo fiscal pelo valor em questão a figu rar no CAIF a ser expedido. Ao indeferir a impugnação, a autoridade recorri- da sustentou que as aplicaçOes em florestamento/reflorestamento a titulo de incentivos fiscais de que trata a lei 5106/66, achavam- -se limitadas, no ano-base de 1977, a um percentual de 15% do im- posto devido, por força do disposto no Decreto-lei numero 1307/74 (art. 287 do Decreto 76.186/75), não se aplicando, na hipótese, as disposiçaes do Decreto-lei 1478/76, e que a alteração da opção re_ ferente aos incentivos fiscais infringiria o disposto no art. 405 do RIR/75 (fls. 32). Na fase recursal, a sucumbente reite seus argu- mentos perante o Colegiado, na petição de fls. 34/37 k , É o relatório. ( 7i 7> .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-039.380/79 4, ACÓRDÃO N9 101-75.467 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A lide se desdobra em duas partes e que serão tra- tadas de per si. A primeira refere-se à exigência da diferença de imposto e seus acréscimos, e a segunda à diferença de incentivo,fis cal no valor do imposto e que reclamaria a modificação da opção constante da declaração de rendimentos. DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E SEUS ACRÉSCIMOS Em relação ã primeira parte, efetivamente o contri buinte não poderia reduzir do imposto devido (item 26/38), da or- dem de Cr$ 2.374.023 a importância de Cr$ 413.573, no item 26/41, a titulo de incentivo fiscal, por aplicação em florestamento/reflo restamento em outras áreas que não as da SUDENE e SUDAM, por repre sentar percentual de 17,42% do imposto devido, uma vez que, da de- dução correspondente a 30% do imposto devido, concedida pelo art. 11 do Decreto-lei 1376, de 12.12.74 (RIR/75, art. 287), 30% seriam destinados ao PIN (Decreto-lei 1106, de 16.07.70, arts.49 e 59 e seu §. 29, alinea "c"; Reg. cit.art. 305, "a") e 20% destinados ao PROTERRA (Decreto-lei 1179, de 06.07.71, art. 59, II,e 69; RIR cit. art. 305, "b"). Desta forma, o contribuinte somente poderia dedu zir do imposto devido 15% e jamais 17,42%,p~ este era o permi- tido pela legislação especifica. Ao reduzir valor correspondente ao último percentual, o contribuinte reduziu indevidamente o valor do imposto e, por isso, ficou sujeito ao pagamento da diferença de tributo. Cobrou-41 a autoridade fiscal, com multa de 30% Ctrinta por cento).; / /, 1; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-039.380179 5. ACC5RDÃO N9 101-75.467 A aplicação da multa, todavia, não tem lugar na espécie por falta de previsão legal, uma vez que o credito tributa rio foi apurado em processo de revisão, sendo o lançamento de na- tureza suplementar, e o declarante não descumpriu disposição legal na indicação da receita bruta ou do lucro tributavel, não se po- dendo/ portanto, cogitar da penalidade prevista no § 49 do art. 34 da Lei 4506/64 (RIR/80, art. 727, II, "b") que dispOe "in verbis": "§ 49 Quando for apurado, mediante revisão pos tenor que a indicação da receita bruta ou de lu- cro tributavel feita pela pessoa jurídica, na fOr- mula da sua declaração de rendimentos, o foi com inobservância das disposiçOes legais, a diferença do imposto resultante será cobrada com o acréscimo da multa de 30% (trinta por cento), ressalvada a hipOtese de evidente intuito de fraude." Os fatos, como se vê, não se ajustam ã hipOtese le gal, resultando apenas de aplicação de percentual superior ao devi do no calculo do incentivo fiscal. O dêbito considerar-se-a vencido para efeito de correção monetária ao término do prazo assinalado na notificação de lançamento porque, se de um lado a inconteste que o MAJUR real- mente induziu em erro o contribuinte, por outro, ao ser notifica- do da irregularidade, ele se absteve de cumprir a obrigação princi pai a pretexto, infundadó como se verá* adiante, de que o mesmo manual também o conduzira a erro no preenchimento do quadro 28, re ferente aos incentivos fiscais. A recorrente foi mal orientada em relação ao preen chimento do item 26/41 porque o formulario e o MAJUR indicam real- mente o percentual de dedução ,de 17,5% e não de 15% e o contribuin te ali incluiu quantia correspondente a 17,42% do imposto devido e, assim, a correção monetária e os juros não poderiam ser cobra- dos ate que a Administração Fiscal viesse a modificar a sua orien- tação, o que ocorreu na notificação de lançamento suplementar, "ex - vi" do disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, que disp6e: "Parágrafo único. A observância das normas referi- \ '/77/ PROCESSO N9 0810-039.380/79 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.467 das neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do va lor monetario da base de calculo do tributo". Essas normas, chamadas de complementares das leis, dos tratados e das convençOes internacionais, e dos decretos in- cluem os atos normativos e as praticas reiteradas das autoridades fazendarias. Não se pode negar que as referidas instruçOes, ema nadas da prOpria administração fazendaria e para orientar o preen- chimento do formulario de declaração previamente aprovado por ela, possuam conteúdo normativo. A confiabilidade por parte do declarante nessas instruções e modelo e de grande importância nas relações fisco- -contribuinte e deve ser preservada e estimulada. Ate mesmo como - garantia de obediência às normas expedidas pelo 'órgão encarregado de administrar o imposto, que não prescinde da confiança de que ne- le deve ter a comunidade em que se insere e a quem serve. ApOs a notificaçãodolançamento, a situação se modi fica porque a administração ja cientificou o contribuinte da modi- ficação do seu entendimento sobre determinada norma. O notifica- do pode aceitã-lc ou não, impugnando mesmo a exigência, como ocor- reuna espécie. S6 que neste caso cessam os efeitos do paragrafo nico do art. 100 do CTN e, vencido o prazo para satisfação da obri gaçÃo principal, incidem a correção monetaria e os juros. ALTERAÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL A pretensão também se estriba em orientação erro nea das instruções para preenchimento do formulario sO que desta feita não procede o argumento. E isto porque, às fls. 25, o referido Manual, sob o titulo "Obervação u , ao referir-se às colunas componentes do Qua dro 28, oriente: O Quadro 28 é dividido em três colunas: a prim SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-039.380/79 7. ACÔRDÃO N9 101-75.467 ra traz a discriminação das diversas modalidades de incentivos fiscais, com indicação do percentual má ximo permitido para utilização em cada incentivo "e". suas normas; a segunda destina-se a indicação, pe- lo contribuinte, do percentual efetivamente adota do para cada opção; e a terceira, o valor líquido do incentivo, JA DEDUZIDAS AS IMPORTÂNCIAS DESTINA DAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) E AU PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMU- LO A AGRO-INDOSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTER RA). (os destaques não são do original); _ para, em seguida recomendar que o valor líquido do imposto em cru _ zeiros que figurar do item 28/59 seja, sob a forma do percentual que representa sobre o imposto devido (item 26/38), indicado no item 28/58. Está expresso que ao preencher oitem 28/59, o con- tribuinte deveria depurar a quantia inserta no item 26/42 das par - celas referentes ao PIN (30%) e ao PROTERRA (20%), o que importa-- ria na transposição do valor de Cr$ 178.051, se adotasse o procedi_ mento correto no cãlculo da dedução do item 26/41, Cr$ 356.103, em lugar de Cr$ 413.573, ou ate mesmo Cr$ 206.786, se aceitado o valor de Cr$ 413.573 para o mencionado item 26/41, mas, de forma alguma o de Cr$ 413.573 para o item 28159 porque estaria em total desacordo com as instruç5es retrotranscritas. Neste caso, se o recorrente seguisse a orientação do fisco teria indicado no item 28/58 apenas 7,5% e poderia remane_ jar a sua opção por outros incentivos. Se não seguiu a orientação indicada, não pode trans ferir a culpa para o fisco. CONCLUSÃO Assim, nesta ordem de consideraçOes, dou provimen- to, parcial ao recurso para cancelar a mita aplicada e para que a corre- ção monetária e a incidência dos juros se dêem a partir do ven .--) d/) '7,7ji /)) v.v mento do prazo da notificação de lançamento do imposto suplementar CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000088/87-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79284
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) . IRF - DECORRÊNCIA - Não reconhecida' em segunda instância a ocorrência do fato econômico que, no processo ma- triz, embasou o lançamento decorren- cial, impõe-se reforma da decisão da autoridade "á quo" que manteve a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS "ITARTE" INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1989 f URGEL P ',IR LOP. S - PRESIDENTE CARLOS ALB RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR O' VISTO EM AFONSO CE • FORREU'ii CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 a u\N A go DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5 ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. ( I-,ii . • SERVIÇO POEILICO FEDERAL PR ocESSO Igq 13558-000.088/87-58 RECURSO N9: 54- 24 5 ACÓRDÃO N9: 101-79.284 RECORRENTE MÓVEIS "ITARTE" INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRI O MÓVEIS "'TARTE" INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualifi cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Con- quista, BA, que indeferiu sua impugnação a parte do auto de in- fração de fls. 8. , . 0-auto de infração lançara o imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Dec.-lei n9 2065/83, sobre a parce- la de Cr$ 17.450.000,00 no ano de 1984, por omissão de receitas. Na impugnação, a empresa requer que sejam levadas em consideração as razões apresentadas por ela no processo prindi pai, juntando cópia delas. A exigância foi mantida,: tendo em vista que, no pro cesso matriz, foram consideradas improcedentes as razões ofereci- das pela pessoa jurídica, impondo-se igual solução no processo de correncial dada a íntima relação de causa e efeito. Na fase recursal, a empresa reproduz os mesmos argu mentos contidos no recurso interposto ao Conselho de Contribuin- tes pela pessoa jurídica. - Esta Câmara, como faz certo o Ac. 101-79 - .227 . pro veu parcialmente o recurso inter posto pela pessoa jurídica para , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.088/87-58 3. Acórdão n9 101-79.284 excluir de tributação a parcela que ensejou o reflexo objeto des- te litígio. É o relatório. VOTO— Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como re- flexo. A exigência fiscal teve como suporte omissão de re ceitas no ano de 1984. O fato econômico, portanto, e o mesmo, ou seja, a omissão de receitas. Tendo a empresa no processo matriz obtido êxito em seu apelo à autoridade "ad quem" uma vez que esta Câmara proveu em parte, o recurso interposto pela pessoa jurídica para excluir da base de cálculo dos citado ano-base a quantia correspondente à. omissão de vendas, tem-se como não ocorrido o fato econômico que embasou a exigência fiscal, dada a íntima relação de .causa e e- feito existente entre os dois lançamentos. Nesta linha de juízos, dou provimento ao recurso. 45CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002397/89-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:38:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:38:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:38:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:38:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:38:58Z; created: 2009-07-08T03:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T03:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:38:58Z | Conteúdo => „,,,,. '*\• 00.'jggk -,,,-!-..::w sW,'” 4'=*4ía sM: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO mssu PROCESSO N 2 13709/002.397/89-16 Sessão de 13 outubro de 19 92 ACORDÃO NQ lnl —R4 163 Recursone, 100.902 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : DRÈ NO RIO DE JANEIRO - RJ CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - FRETES - As despesas com fretes e outras de produtos importados por via terrestre com a ciÁusula FOB correm por conta do importador,abrangen- do inclusive as referentes ao percurso com-- preendido entreo ponto em que a mercadoria foi posta a bordo do veículo transportador,' no pais do exportador, e a fronteira do pais do importador. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que cassam a inte grar o presente julgado. S .,..s SessOes(DF), em 13 de outubro de 1992. mA-Á , - is. r - PRESIDENTE CARLOS ALBER.2 GONÇALVES NUNES — RELATOR Á _ VISTO EM AFON,C I FERREIRA DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FA , , SESSÃO DE: (2.i 4 DE--,1, .i - ZENDA NACIONAL v.v. .../ DAMEFP/OF-SECOB N2064/90 J.N. , Participaram, ainda do presnete julgamento, os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pi_ íll , mentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodrigues Cabral -"PI ,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709/002.397/89-16 RECURSO P49 100-902 ACORDO N9: 101-84.163 RECORRENTE: CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A., aualifica da nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (fls. 90/108), con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 86/87), que, com base no parecer de fls. 81/85, manteve o au to de infração de fls. 2/3. A fiscalizaçao glosou as despesas com frete e sc,ou ros entre o ponto de embarque no território do p aís exportador e a fronteira do Brasil, pagas na importação de produtos pela autuada, sob o argumento de que, tendo a cr)eraçao sido feita cela cláusula FOB, essas despesas estavam a cargo do exportador. Irresignada, a empresa impwrnou a exigencia (fls. 15/23), alegando, em síntese, que o lançamento lbaseou-se em ore sunçao, uma vez que os contratos internacionais como todos os de mais estribam-se no princípio da autonomia da vontade das partes contratantes nada impedindo que elas estipulem a quem incumbe o pa gamento do frete no interior do país exportador. Por seu turno, a base de cálculo foi determinada por criterios imprecisos. Requereu, por fim, a realizaçao de perícia, indicando perito e quesitos. 'tlp ‘)!17 -4 DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 H SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13709/002.397/89-16 3. AcOrdão n 2 101-84.163 Informação fiscal (fls. 46/51), sustentando o lançamen to. A autoridade preparadora indeferiu o pedido de perícia, por despicienda (fls. 79). A decisão recorrida foi motivada nos seguintes argumen tos: a) o ar. 20, inciso II, do C.T.N., indica o preço da operação, de modo que os custos referentes aos percursos percorridos dentro dos limites do país exportador estão embutidos nesse preço; h) ao assumir o pagamento de custos da responsabilidade do exportador reduziu in — devidamente o resultado do período; c) a vontade das partes, no ca so, está limitada por determinação legal em contrário, no que res peita a assunção desses onus, como fazem certo o citado dispositivo ' ! do CTN e o CST n 2 1.543/86; d) os autuantes utilizaram as informações de que dispunham porque não podiam se omitir sob pena de sanções le gais. Se dos documentos fiscais da empresa constassem todas as infor_ , maçoes necessarias ao processamento de um lançamento pela a fiscali — zaçao no teria recorrido ao arbitramento criticado pela autuada; e) foi julgado desfavoravelmente à empresa o litígio referente à aplica çao da multa de que trata o art. 526, incisos III e IX do Regulamento . Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, como consta do Processo n 2 13709/001.987/89-96. Na fase recursal, a empresa sustenta incorreta funda mentação legal, já que o art. 20, inciso II, do CTN não traz em seu texto expressões "importações por via terrestre" ou "para entrega pe lo exportador na fronteira", como deduziu a fiscalização, nem dispon do que o frete devido no percurso no país exportador esteja embutido no preço. A cláusula FOB implica na obrigação do exportador colocar a mercadoria livre de quaisquer encargos, inclusive fretes, a bordo de um navio, onibus, vagão, avião ou caminhão, citando ensinamentos ‘à Imprensa Na ~CO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13709/002.397/89-16 4. Acórdão n 2 101-84.163 da Doutrina sobre a matria. Não havendo cláusula específica em con_ trário, como a chamada "DAF" (delivered at frontier), ou seja, entre _ . gue na fronteira, a cláusula "FOB" obriga o importador pelo frete in .. tegral, desde a colocação abordo do caminhão atei a entrega da mercado_ ria no destindo.Analisa o Comunicado CACEX n 2 227, de 01.09.88, que i esclarece que o exame de preços realizados pela CACEX não abrange a parcela de frete, e o Parecer CST n 2 1.543, de 13.11.86, cuja ementa ressalva o procedimento correto da empresa. Diz que O DECAM do Banco y Central reconhecendo o erro cometido em seu Comunicado de n436, de 16.04.84, cancelou-os para emitir o de n 2 1.154, de 31.03.89, com 1 orientação totalmente diversa, que, por ser mais benigna retroage a data do ato. Por derradeiro, esclarece que a decisão proferida sobre' a multa aplicada à empresa, referida na decisão, foi cassada pela Ter _ . ceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimi j — : dade de votos, reconheceu inexistir norma legal que vede o pagamento' do frete ou seguro da mercadoria importada de país limítrofe (Acórdão n 2 303-26.190, de 07.02.91. É o relatório. . ik 7--i/ À\Ilii , ,Imprensa Iva ),- sulvicopuBLIL Processo n 2 13709/002.397/89-16 5. AcOrdão ri s2 101-84.163 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Como bem demonstrado pela recorrente, a importação pe ! la cláusula FOB obriga o exportador a colocar a mercadoria a bordo do veiculo transportador que no se restringe a uma determinada especie' de transporte, como o navio, podendo referir-se a caminhão, avião, onibus ou outro meio usual de transporte. Desa forma, se nenhuma cláusula restritiva foi adotada, no ha porque entender-se que o custo do frete e do seguro, corres — pondente ao percurso interno do ponto de embarque, no país do expor tador, ate', a froteira com o país do importador, corra por conta do . exportador. Nenhuma lei determina em contrário limitando a livre disposição das partes de contratar e, como mostram os doutrinadores,' está correto o entendimento da recorrente, em relação aos efeitos da cláusula "FOB". A assunçao dessas despesas e valida, sendo elas necessa - rias as atividades operacionais da empresa. Sao normais e usuais as atividades da pessoas jurídica e, portanto,dedutíveis do lucro opera kh Wwww Nac, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13709/002.397/89-16 6. AcOrdào n 2 101-84.163 cional, nos termos do art. 191 e paragrafos do RIR/80. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 13 de outubro de 1992. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Imprensa Na Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001594/91-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84170
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PASSIVO FICTÍCIO - Legítima se apresenta a tribu tação, uma vez não comprovado ser real o valor lançado no final de cada exercício. Encontraam paro a presunção de pagamentos ocorridos, en tãop com valores fora da contabilidade. DOAÇÕES - São passíveis de deduções, nos limi- tes estabelecidos, quando existente lucro no período. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Justifica-se a exi- gência quando não demonstrada a ocorrência au- torizada do diferimento. ELETROBRAS - Havendo perda na liquidação dos títulos decorrentes da conversão do emprésti- mo, legitima se apresenda a dedução. EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS - A comprovação de em préstimo feito por terceiro, não ligado, não pode justificar a tributação sob a acusação de omissão de receita por possível serviço reali- zado e não contabilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO PRETO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Prime+o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação os itens es- pecificados no voto do relator. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 JH SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 1A. Acórdão n9 101-84.170 :ala a las Sessões-DF., em 13 de outubro de 1992 ) MA' , EV/// - PRESIDENTE CELSO /ALVES I TOSA - RELATOR, „,. SOF,,,,i.,,V • --,- _ - ...,....-‘......„-- VISTO EM AFWe m2 O 1 RREIRA DE CAVID PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 jw,\ ' ..;93 NACIONAL - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os :seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \l, I.N .,1 to 1 Imprensa Nacional ".\ jg*t ' SERVIÇO L...'[1.1/231.1C0 FEDERAL PROCESSO N? 10680/001.594/91-74 RECURSO N9 : 101.950 ACORDÃO Ne: 101-84.170 RECORRENTE: OURO PRETO ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Ouro Preto Engenharia Ltda., pessoa jurídica, domi ciliada à Av. Augusto Barbosa da Silva, 53 - Bairro Inconfidentes Município de Ouro Preto - MG, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmen- te procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01, relativa às irregularidades constantes da descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 08/12 e Termo de Verifica ção de fls. 13/17, sintetizadas na forma abaixo: 1) Omissão de receita em decorrência da existência de pas- sivo fictício: Exercício de 1986 - período base de 1985 = Cr$ 10.833.988,00 Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 340.262,38 Exercício de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 271.110,16 Exercício de 1989 - período base de 1988 = Cz$ 87.663,00; 2) Omissão de receita de correção monetária relativa a em- préstimos efetuados à" empresa coligada (Casaprópria Ind. e Com. Ltda): Exercício de 1986 - período base de 1985 = Cr$ 12.720.000,00/ Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 32.008,001; 1 01Á DAMEFP/C1F- SECOS N 2 065/90 J. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 2. Acórdão n9 101-84.170 3) Glosa de despesas indedutíveis: despesas com doações, in devidamente deduzidas, tendo a empresa apresentado prejuízo nos respectivos períodos base: Exercício de 1986 - período base de 1985 . Cr$ 1.765.000,00 Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 20.840,00 Exercício de 1988 - período base de 1987 . Cz$ 25.400,00 Exercício de 1989 - período base de 1988 = Cz$ 53.500,00; 4) Omissão de receita pela não comprovação da origem e efe- tiva entrada de numerário pelo sócio e/ou empresa ligada (Frigo- rífico Perrela Ltda), conforme itens 7 e 10 do Termo de Verifica_ çãO: Exercício de 1986 - período base de 1985, = Cr$318.602.037,00(1) Exercício de 1987 - período base de 1986 . Cz$ 1.760.000,00 Exercício de 1988 - período base de 1987 . Cz$ 8.550.000,00 Exercício de 1989 - período base de 1988 = Cz$ 9.857.700,00 (1) inclui a parcela de Cr$ 160.207.597,00 relativa ã pessoa ju- rídica ligada; 5) Omissão de receitas pela postergação de tributação, con- forme item 2 do Termo de Verificação: Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 3.898.056,20 Exercício de 1988 - período base de 1987 = Cz$ 587.521,76; 6) Dedução indevida de perdas nas vendas de ações de Eletro brás e Investimentos em incentivos Fiscais: Exercício de 1987 - período base de 1986 = Cz$ 60.567,28 , Exercício de 1988 - período base de 1987 . Cz$ 790.307,14; 7r Dedução indevida de prejuízo na venda de participaçãoíso cietãria (Frigorífico Perrella Ltda), pela não comprovação / do efetivo preço de venda: Exercício de 1988 ,.. período base de 1987 = Cz$ 2.220.233,05 41#: n .5: ) i G Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 3. Acórdão n9 101-84.170 8) Omissão de receita pela não comprovação da origem do de- pósito bancário feito por Tenco Engenharia Ltda., em 21.12.88, conforme item 3 do Termo de Verificação: Exercício de 1989 - período base de 1988 = Cz$ 30.000.000,00; 9) Omissão de receita dos rendimentos (variação monetária) de empréstimos feitos aos sócios, conforme demonstrativo: Exercício de 1989 - período base de 1988 = Cz$ 65.990.539,40. Tempestivamente, após solicitada e concedida pror_ rogação do prazo legal para apresentação da defesa, a Recorrente ingressou com a impugnação de fls. 197/206, instruída com a docu_ mentação de fls. 207/275, onde contestou a exigência, com base nas seguintes alegações: - com relação ao passivo fictício, arguiu, de início, ques tão preliminar de decadência do exercício de 1986, cujo direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento, teria decaído em 01.01.91; enquanto que aos demais exercícios, teria ocorrido erro de natu- reza eminentemente material, por não haver qualquer problema de caixa que justificasse a omissão (da baixa das obrigações) naes- crituração contábil; os números da diferença seriam modestos em relação ã dimensão do auto; a Recorrente colecionava documentos para provar sua regularidade, requerendo o prazo de trinta dias para sua apresentação; ,-- , - no caso de postergação de receitas, argumentou a recorr nte que,com relação ao ano base de 1986, a receita arrolada nooutgr correspondeu a contratos com a Açominas e Construtora Mendes Jú- nior S/A, referentes a construção de casas, para a primeira (va- lor Cz$ 2.104.740,00), e de armazéns para estocagem de grãos, de propriedade da CASEMG, obra sub-contratada daquela empreiteira (valor Cz$ 2.935.447,25), tendo sido utilizada a opção legal do diferimento da receita, por se tratar de obras públicas em curso; a receita correspondente ao ano base de 1987, não foi postergada , Para 1988: tratava-se de valor levado indevidamente ã conta da 10 V Imprensa Nacional O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 4. Acórdão n9 101-84.170 Receita a Faturar no balanço encerrado em 31.12.87, porém regula- rizada através de lançamento de transferência, em 01.02.88, para conta de duplicatas a receber, por se referir a parte de pagamen- to do saldo devedor da Construtora Mendes Júnior S/A; - quanto ao deposito bancário efetuado por Tenco Engenharia Ltda., tratou-se de empréstimo concedido, em 21.12.88, liquidado com juros e correção monetária em 21.06.89 (cópias da respectiva nota promissória, da folha do razão da mutuante, onde se acha re- gistrado o empréstimo e declaração desta, confirmando a operação, juntadas ás folhas 223/226; a ausência de juros e correção mónetá_ ria em 1988, se deveu ã data do empréstimo, contraído (21.12.88); - os empréstimos com coligadas (Casaprópria Indústria e Co- mércio Ltda), dos quais cobradas a correção monetária na ação fis_ cal, tratavam-se de adiantamentos para compras de materiais, devi_ damente liquidados com o fornecimento a preço de mercado nas da- tas dos adiantamentos - prática comum no ramo das mecadorias cons_ tantes das notas fiscais listados (cópias as fls. 230/266, junta- mente com registros no Razão - fls. 228/229); pediu, em consequên_ cia, fosse considerado legítima a operação; - censurando a legislação sobre a dedutibilidade das doações admitiu que não efetuou a dedução de seu valor, dos prejuízos re- ferentes aos balanços de 1985, 1986 e 1988 (adição ao lucro líqui do, na determinação do lucro real); no exercício de 1987, o valor das doações não ultrapassa os 5% dos lucros, conforme o permitido pela legislação; - quanto às perdas nas vendas de ações da Eletrobrás e e in vestLffientos em incentivos fiscais, alegou que o artigo 317 do R/80/‘ não previa a indedutibilidade dessas perdas, efetivamente avidas e, como tal devendo ser lançadas; coloca a questão ao exame de au tor idade julgadora. - no caso de falta de comprovação de origem e efetiva entrada de Puffierário, distinguiu os valores fornecidos em 1985, pela em- presa coligada Frigorífico Perrella Ltda (item 7 do Termo de Veri ill P - Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 5. Acórdão n9 101-84.170 ficação), dos depósitos feitos pelo sócio entre 1985 a 1988 (item 10): a) com relação à coligada, esclareceu que a Recorrente pos- suia um crédito no valor de Cr$ 160.207.597,00 junto ao Frigorifi_ co Perrella, anterior a 1985 (cópia de ficha Razão às fls. 268), parte desse valor (Cr$ 145.000.000), foi utilizada para integrali_ zar capital na coligada, conforme alteração contratual, registra- do da JUCEMG; o restante da divida assumida pelo sócio Sr. - Jose Mário Rago Campos, que passou a ser o credor do Frigorífico, res- saltou que o prejuízo havido do acerto de dívida (vinda de 1984), devidamente corrigido, foi excluído do prejuízo do ano base de 1985 - sic - conforme demonstração do lucro real (f is. 270); h) quanto aos depósitos feitos pelos sócios, os diversos in- gressos de recursos constatados pelo fisco nos anos base de 1985 a 1988, referiam-se à pagamentos,retorno de créditos anteriormen- te tomados pelo sócio ou advindos de seus recursos pessoais (ven- da de bens, etc), todos contabilizados e de fácil apuração; res- saltou que no valor de Cz$ 8.550.000,00, arrolado no período base de 1988, encontrava-se contido o valor de Cz$ 3.000.000,00 (incluí_ do no valor de Cz$ 6.709.046,25, considerado como empréstimo da autuada ao sócio supridor, em 01.01.88, para fins de cobrança de correção monetária - item 9 do Termo de Verificação), devendo-se considerar, de plano, no próprio auto, o valor em discussão de Cz$ 5.550.000,00, e não de Cz$ 8.550.000,00; , - omissão de receita pelo não oferecimento a tributação ' de rendimentos de empréstimos feitos a sócios em 31.12.87 ( $ ... 3.000.000,00) e 01.01.88 (Cz$ 6.709.046,25), conforme item 9 do Termo de verificação - fls. 16: tratava-se, como no parágr-fo an- terior, de conta corrente mantida pelo sócio Jose Mário Rego Cam- pos na empresa, enquanto o razão de dezembro de 1987 registrava rendimento, naturalmente respeitando os débitos e créditos do exer cicio (cópia do razão a fls. 275); constando inclusive, em dezem- bro, também a quitação, por parte do sócio, de seu saldo devedor, ir então de Cz$ 1.800.000,00 (moeda da época); alegou ainda que, se o empréstimo existiu da empresa para o sócio em1987(Cz$3.000.000,00) Imprensa Nacional Nacional I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 6. Acórdão n9 101-84.170 este valor estava contido no montante Cz$ 6.709.046,25, apontado em 1988, com a mesma natureza, tratando-se do mesmo valor, com a edição de novos débitos e créditos e, inclusive, de correçãomo netãria. Por fim, argumentou que o encargo lançado sobre essa ill_ tiMa parcela em 1988, correspondente a variação de01.01a31.12.88, estava equivocado, devendo de plano, ser retificado. O prejuízo lançado em 1987, na venda de participa ção do Frigorífico Perrella Ltda foi devidamente adicionado ao lucro do exercício de 1988, de acordo com cópia de página 16 (ver so) parte A do LALUR, em anexo (fls, 272 do processo); Concluindo, requereu a Recorrente o ajuste dos au ._ tos de infração ao seu devido valor, aplicando-se no cabível as penalidades de caráter apenas pedagógico. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o Fisco, após analisar as razões da impug- nante, bem como a documentação por ela acostada aos autos, pro- pôs (fls. 227/281), a manutenção parcial do lançamento, admitin- do apenas a retirada da parcela correspondente ao prejuízo na Venda de participação do Frigorífico Perrella Ltda., no exercí- cio de 1988, já adicionada no LALUR, conforme comprovado. -2? A decisão da autoridade julgadora de primeir 7r ins tãncia (fls. 285/294) manteve parcialmente a exigência, tendo de_ / terminado a exclusão das seguintes parcelas correspondentEfs aos respectivos itens do Auto de Infração, com a fundamentaçãb de im procedência: 1) Exercício de 1987 - período base de 1986 a) Omissão de receitas pela postergação de tributação: a) Omissão de receitas pela postergação de tributação: Valor lançado - Cz$ 3,898.956,20 Valor mantido - Cz$ 2.270.259,96 Valor excluido .,.. Cz$ 1.627.796,24 rr4 , , If , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 7. Acórdão n9 101-84.170 O valor excluído correspondente à receita diferida recebida da ACOMINAS, que por ser uma sociedade de economia mis- ta, podia beneficiar-se do deferimento da tributação do lucro até sua realização, na forma do artigo 282 do RIR/80. Mantém-se, por exclusão, a tributação sobre as demais parcelas, por corresponder à Construtora Mendes júnior S/A, não enquadrada no dispositivo le gal citado; b) Glosa de doações indevidamente deduzidas Valor lançado - Cz$ 20.840,00 Valor mantido - NIHIL Valor excluído - Cz$ 20.840,00 Pela cópia de declaração do exercício de 1987, (f is. 179), a Recorrente apontara um lucro operacional de Cz$ 800.991,00; portanto o valor de doação se enquadrara no limite de 5% previsto no artigo 243 do RIR/80, mantida a tributação nos de- mais exercícios; c) Dedução indevida de prejuízo na venda de participação so- cietária Valor lançado - Cz$ 2.220.233,05 Valor mantido - NIHIL Valor excluído - Cz$ 2.220.233,05 A empresa comprovara que efetuara a adição ng de- terminação do lucro real, do valor em epígrafe, conforme 'folhas do LALUR, juntadas às fls. 272 e quadro 14 do formulário I de sua declaração apresentada (f is. 184); II - Exercício de 1989 - período base de 1988 Omissão de receita pelo não oferecimento ã tributa ção de rendimentos decorrentes de empréstimos efetuados ao sócio. Valor lançado - Cz$ 65.990.539,40 Yd, 1) Imprensa Nacional SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 8. Acórdão n9 101-84.170 Valor mantido - NIHIL Valor excluído - Cz$ 65.990.539,40 Não havia previsão legal para cobrança de variação monetária ativa de empréstimos realizado por pessoa jurídica para o sócio, não se aplicando o disposto no artigo 254 do RIR/80,apon tado como base legal para o lançamento. Com base nos seguintes fundamentos, manteve a auto_ ridade monocrática, a tributação sobre as demais parcelas arrola- das na peça vestibular; 1) A questão preliminar de decadência arguida pela Recor- rente, não procedia à vista do artigo 173 do Código Tributário Na_ cional, vez que entre a data da entrega da declaração de rendimen_ tos e a lavratura do Auto de Infração, não decorridos cinco anos; 2) A empresa não comprovara os saldos constantes da conta "Fornecedores" arrolados no auto, sendo irrelevante a existência de saldo de caixa na data de encerramento do balanço; mantida a tributação do passivo fictício, com base no artigo 180 do RIR/80 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdãos n9s103-5.059/82 e 103-5.705/83, entre outros); 3) A autuada não comprovara que o depósito efetuado, p. - TEN_ CO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., se tratara de empféstimo a ela concedido; a nota promissória juntada ao processo (f s.223) fora registrada depois da lavratura do Auto de Infração e os lan- çamentos relativos a juros e correção monetária não ficaram com- provados; concluiu que os fatos descritos levavam a crer que se tratava de pagamentos por serviços prestados e não de simples em- préstimos, enquanto que a simples contabilização de valores sem prova documental que os embasasse não era suficiente para excluir matéria submetida à tributação; 4) Procedente a correção monetária cobrada de emprestimos à coligada Casaprópria Ind. e Com. Ltda., uma vez que o fato destes it se revestirem de adiantamentos para a aquisição de mercadorias, 4. - .14 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 9. Acórdão n9 101-84.170 não descaracteriza mútuo, não sendo necesSário contrato formal en_ tre as partes; 5) Mantida também, a glosa da dedução indevida de perdas nas vendas de ações da Eletrobrás (na forma do Parecer Normativo CST n9 61/77) e de investimento decorrentes de incentivos fiscais ('por força do artigo 318 do RIR/80), por se tratarem ambos, de valores que não podiam afetar o lucro real, conforme disposto no ato nor- mativo e dispositivo legal citados; 6) Omissão de receitas pela não comprovação da origem e efe_ tiva entrega do numerário, correspondia a tributação sobre omis- são de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, por ocasião da venda de participações societárias e não o prejuízo na sua venda, conforme pretendia fazer crer a em- presa, Cientificada da decisão de primeira instância, em 26.09.91, conforme Aviso de Recebimento de fls. 296, apresentou _a Recorrente o seu recurso voluntário a este Conselho, em 28.10.91, juntado ao processo à fls. 298/305, onde contesta aquele decisó- rio, com base nos seguintes argumentos: :. 1) os mesmos da preliminar de decadência arguida na i ,. : ligna- ção; não acatada pela autoridade monocrática; 2) os mesmos das alegações relativas ao passivo fic,ício; 3) que a postergação de receita, na parcela correspondente à receita oriunda da Construtora Mendes Júnior S/A, devia ser refor_ mada, para se ter o mesmo tratamento dado pela autoridade monocrá -bica à parcela da AÇOMINAS, amparado no artigo 282 do RIR/80, já que a obra da Mendes Jr, recebida, em subempreitada, também era ligada à obra pública, ou seja,construção de quatro armazens,para estocagem de grãos, patrocinada pela CASEMG-Cia de Armazéns e Si- los do Estado de Minas Gerais, estatal controlada em 99% pelo Es- tado; ,, , \ : Imprensa Nacional . sumcoPunicoFEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 10. Acórdão n9 101-84.170 4) incompreensível a decisão recorrida, quanto ao depósito efetuado pela TENCO Construções e Empreendimentos Ltda., que se baseou em simples presunção, vedada em direito ("os fatos levam a crer que se tratava de pagamento por serviços prestados e não simples emprestimos") e na afirmação de que não houver prova do- cumental; que historiada a operação e analisados os documentos, acostados aos autos na fase impugnatória (fls. 223/226) - inclu- sive estranhando a afirmativa da autoridade monocrática de que "a nota promissória foi registrada depois de lavratura do Auto de Infração", por não haver no título nenhum registro, cuja exi- gência já fora abolida há muito - concluiu a Recorrente, que a operação estava suficientemente provada e documentada, não sejus tificando, de nenhuma forma, a manutenção da indevida tributa- ção; 5) quanto ã omissão de receita de correção monetária, pelos empréstimos efetuados ã empresa ligada Casaprópria Ind. e Com. Ltda., alegou não haver que se falar em correção monetária sobre empréstimos o que efetivamente não houvera pois não se tratava de "empréstimo"; que raciocinando por absurdo, ainda que fossem, as datas não seriam as colocadas no Termo de Verificação, pois os referidos "empréstimo" teriam sido pagos em doses homeopáticas (pela entrega das mecadorias constantes das notas fiscais juta - das na impugnação) e não nos vencimentos que foram eleitos curio samente como os da emissão das últimas notas de fornecimento de mercadorias, em ambos os casos; /Y/ 6) que de absoluta ilegalidade o artigo 318 do RIR/“), por alegar que a aquisição de ações da Eletrobrás não se tra, ava de incentivo fiscal, não se enquadrando na vedação (ainda que ile- gal), do dispositivo legal citado; 7) quanto ã omissão de receita pela não comprovação da ori- gem e entrada de numerários, no valor de Cr$ 160.207.597,00 em 02.05.87 - item 7 do Termo de Verificação de fls. 13/17 - a re- corrente repete seus argumentos, utilizados na impugnação fazen- do remissão à documentação juntada naquela oportunidade, para concluir que não foram integralmente entendidos, quando do julga mento do feito em sua instância inicial, requereu a exclusão da J4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 11. Acórdão n9 101-84.170 tributação sobre o referido valor; 8) com relação ã omissão de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrada de numerário nos depósitos feitos pelo sócio, verificava-se que a questão deixara de ser tratada clara- mente na decisão recorrida, provavelmente, dada ã estreita cone- NÃO desse item com o relativo ã correção monetária de emprésti- mos a sócios (item 9 do Termo de Verificação) julgado improceden te; entendeu a Recorrente que, por terem a mesma origem (valores creditados e debitados em conta corrente), improcedente também este item, ressaltando que nesse aspecto, o trabalho fiscal fora confuso e redundante, chegando a incluir valo •es já tributados anteriormente num verdadeiro "bis-in-idem". Pediu a Recorrente, por fim, além da produção de novas provas, Por todos os meios permitidos no direito: a) que fosse deferida a compensação dos valores julgados te Manescente na decisão a ser proferida no litígio, com os prejuí- zos declarados; b) que fosse estendida a decisão proferida neste, aos proces/— _ SOS reflexos. É O relatório. PV 1 Imprensa NacionM sE~PunicoFEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 12. Acórdão n9 101-84.170 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. 0 recurso é tempestivo. Analisadas as acusações como restaram, segundo a disposição do relatório, há que se afastar a preliminar de deca- dência, pois não resta dúvida de que entre o período em que pode- ria ter acontecido o lançamento, no caso ano-base de 1985, exerci_ cio de 1986, com entrega da declaração de rendimentos em 30/05/86 e 14/03/91, data do lançamento, não ocorridos 5(cinco) anos, exi- gível para tal, segundo o artigo 173 do CTN. Quanto ao mais, correta a decisão recorrida quanto as acusações apontadas nos itens: passivo fictício; postergação de receita; glosa de despesas por indevidamente deduzidas doações em período de prejuízo apurado; suprimento de caixa; e dedução in_ devida da perda na baixa de investimento decorrente de dedução da parcela do imposto de renda, pelas razões esposadas naquela, já , que: - a) o passivo não comprovado importa na presunção legal .1- li quidaçâo com valores alijados da contabilidade (Ac.101-79.86,/90); h) os valores das doações sujeitos ã existência de lucro ope racional e a percentual máximo (Ac. 103-5.041/82); c) os suprimentos de caixa, sem comprovação da efetividade da entrega e coincidência de valores e datas, até prova em contrá- rio, entendido como resultado de operações não contabilizados da própria empresa (Ac. 103-06.416/84); d) a indedutibilidade da perda de investimento resultante de dedução do imposto de renda, por ter ele a mesma natureza do tri- buto e decorrer de norma expressa (art. 318 do RIR/80 e conforme Ac. 101-75.179/84); e '*1- % i \ Imprensa Nacional SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 13. Acórdão n9 101-84.170 e) a postergação envolvendo a empresa Mendes Júnior, por não demonstrado atendidos os requisitos do art. 282, em contrato de subempreitada, perfeitamente definidas as receitas e relação de causa e efeito (Ac. 101-79.756/90 - a contrario sensu). Embora re_ queira a Recorrente o mesmo tramento que lhe foi dispensado pela decisão recorrida quanto ao valor antes lançado por igual situação envolvendo a Açominas, porque estaria dentre aquelas indicadas no artigo 282 do RIR/80, há que se concluir não ter havido a devida prova de que o contrato com a Mendes Júnior tivesse a mesma situa ção. A afirmativa tem fundamento no exame do documento de fls. 77 (contrato de serviço) por uma só folha juntada. No mais entendo de forma diferente do decidido pe- lo Julgador Singular. Justifico-me: I) quanto aos valores tidos como de empréstimos entre a Re- corrente e a empresa Casaprópria Ind. Com . Ltda., penso que não tem razão o Fisco, após o exame dos documentos de fls. 81,228/266. A ficha de razão fornecida ao Fisco desde o primeiro momento pela Recorrente, tinha por título: ADIANTAMENTO PARA COMPRAS, onde os valores de Cr$ 80.000.000 e 40.000.000, assim determinados: em- préstimo concedido p/ser liquidado em 1986 com fornec. de mate- riais - Casaprópria; adiantamento fornecido a Casaprópria conf. recibo. , As compras não foram negadas, sequer devi mente enfrentadas pelo Fisco, pelo que não posso ver na espécie, inobs- tante o uso do termo empréstimo (com respeito ao valor de r$ ... ic80.000.000), a figura de mútuo, nos exatos termos do esta elecido no art. 1256 do CC., já que adiantamento por compra, com garan- tia do preço (afirmação não contestada), não tem por obrigação a devolução de coisa do mesmo gênero recebida. Por isso já teveopor tunidade de decidir este Conselho de Contribuintes: EMPRÉSTIMO EN_ TRE EMPRESA - Não caracterizam empréstimos os créditos representa tivos de adiantamentos de numerários para aquisição de bens e ser viços (Ac. 101-80.299/90). ,x Dou provimento ao recurso quanto a este item. S , Imprensa Nacional i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.594/91-74 14. Acórdão n9 101-84.170 A perda contabilizada, decorrentes da venda de ti- tulos da ELETROBRÃS, entendo deva ser considerada como válida,nos exatos termos do estabelecido pela PN CST 61/77, que só afasta a hipótese quanto não realizada a troca do valor pelos títulos, não deixando claro o Fisco, quer na autuação, quer na sua manifesta- o (f Is. 280), a real situação do acontecido, contentado-se em as s im afirmar: "Quanto a indedutibilidade de prejuízo apurado naven da de ações da Eletrobrás e de investimentos decorrentes de incen tivos fiscais, O Parecer Normativo CST n9 61/77 e o art. 318 do Regulamento do Imposto de Renda são bastante claros". Diante da dúvida e da natureza do empréstimo Ele- trobras, dou provimento ao recurso quanto esta parcela. A omissão de receita reclamada, por falta de justi ficativa plausível do depósito bancário feito pela empresa Tenco Engenharia Ltda., a meu entender tambérn não tem justificativa le- gal diante dos documentos de fls. 223/226, no sentido de que pro- veniente de empréstimo. A afirmativa do Fisco no sentido de que os documentos não faziam a prova de efetivo empréstimo, levando a crer resultar de pagamento de serviços prestados, não tem embasa- mento. O Fisco fez uma acusação, a Recorrente defendeu-se juntan- do documentos. Estes só podem ser vencidos se devidamente contes- tados, sob pena de se transformar uma presunção juris tantum em absoluta o que não encontra amparo na legislação tributária. Posto isto, dou provimento ao recurso quanto a es- te item. Em conclusão: dou provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação os seguintes títulos e valores: Casa própria: exercício de 1986 Cr$ 12.720.000,00; exercício de 1987 Cz$ 32.008,00; Eletrobrás: exercício de 1987 Cz$ 60.657,28; Cz$ 790.307,14; Tenco,:ç exercício de 1989 Cz$ 30.000.000,00. CELSO • J. FEíyepA - RELATOR Imprensa d~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000266/92-07
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91175
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrida : DRF EM CAXIAS DO SUL/RS Sessão de : 12 DE JUNHO DE 1997 Acordão n° : 101-91.175 PIS - Com a declaração de incostitucionalidade dos Dls 2.445 e 2.449/88 - RE n° 150754-1/PE, de 16112/92, seus efeitos devem ser reconhecidos pela administração. Ademais, com o advento da Resolução 49/95 do Senado Federal, suspensa restou a eficácia dos refereidos DLs. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMAC S/A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-- _.,,„„„," - go SON 1) - Ar '-' À GD ríGUES O PRESIDE ç E .;5A CEL . 0 ALVES FEJTOSA TOR / 1 , FORMALIZADO EM: 1 4 jiívj,;91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, e SANDRA MARIA FARONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13016/000.266/92-07 ACÓRDÃO N° 101-91.175 RECURSO N° : 06966 RECORRENTE : DEMAC S/A IND., COM. E AGRICULTURA RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS rhia ~Ame", 1 vem, Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS FATURAMENTO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1990 a 1992, verbis: "1- PIS FATURAMENTO 1- Falta de Recolhimento do Pis Faturamento Falta de recolhimento e/ou depósito referente a contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL referente aos meses de dezembro/89, dezembro/90, dezembro/91, janeiro a março/92. 17 A capitulação legal está declinada a fls. 13/14. A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 21/22, afirmando a improcedência da exigência porque os valores já teriam sido devidamente recolhidos aos cofres públicos. Juntou os documentos de fls. 23/29. Manifestação fiscal a fls. 31/32 alegando a inexistência de contestação, e de pagamento, quanto aos valores exigidos nos itens 1 (8,15 UFIR); 2 (280,87 UFIR) e; 3 (2.835,94 UFIR), do AIIM. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES A fls. 34/46 a Recorrente juntou cópia da impugnação apresentada no processo matriz, n. 13016/000.263/92-19- IRPJ, do qual este é decorrente, para comprovar a existência de impugnação quanto a exigência não paga. A r. decisão monocrática, a fls. 61/63, assim se manifestou para manter o lançamento: „... ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o lançamento do processo matriz foi julgado procedente, conforme se pode constatar da decisão juntada a estes autos através de cópia; CONSIDERANDO que o processo decorrente deve seguir o tratamento dado àquele do qual se originou; CONSIDERANDO que os meses de janeiro a março/92 também são efetivamente devidos; CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 31/32; CONSIDERANDO tudo o mais que do presente processo consta; JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal e DETERMINO o prosseguimento da cobrança da contribuição para o PIS e da multa lançada, acrescidas dos encargos legais pertinentes, que devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, considerando-se, neste caso, que deverá haver a exclusão do pagamento já efetuado, conforme cópia do DARF às fls. 29; RECONHEÇO, outrossim, a extinção do crédito recolhido pelo contribuinte, conforme DARF, doc. fls. 29. INDEFIRO a segunda impugnação, constante das fls. 34/46, por intempestiva." A fls. 72/83 se vê o recurso voluntário, repetindo as razões de recurso apresentadas no processo principal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.266/92-07 ACÓRDÃO N° 101-91 . 175 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. Examinando as questões levantadas pela Recorrente, restam vencidas pela jurisprudência. Contudo, com base nessa, ganha realce a questão da ilegitimidade dos DLs. 2445 e 2449/88. Restou decidido sobre eles, pelo Supremo Tribunal Federal, serem inconstitucionais, visto que as contribuições ao PIS, por não constituírem espécie de tributo e por se inscreverem no campo das matérias afetas à finança pública não poderiam ser modificadas por DLs, conforme RE 148.754.2. Acrescente-se ainda, que com o advento da Resolução do Senado n. 49/95, foi suspensa, de forma geral, a eficácia dos apontados Dls. Por isso dou provimento ao recurso, inobstante julgado constante do processo-causa, ACÓRDÃO n. 01-91.139, de 11.06.97. É o meu voto. Sala das e - ões - DF, em 12 de junho de 1997 T%5:4( CELS*> LVES El OSA bras3 / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000482/92-70
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91411
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11065.000482/92-70 Recurso d. : 88.887 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente : BUSTER CALÇADOS LTDA. Recorrida , : DRF EM NOVO HAMBURGO(RS) Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n". : 101-91,411 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUSTER CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadde de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida e devolver os autos a autoridade julgadora de 1° grau para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON P Voy'eDRIGUES P iRENTE 4111 KAZ SHIO : e LATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 1997, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 11065.000482/92-70 2 Acórdão n° : 101-91.411 Recurso n° : 88.887 Recorrente : BUSTER CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa BUSTER CALÇADOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 87.373.354/0001-33, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 30, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4 0, item "a", parágrafo 2°, da Resolução n° 174/71 do Banco Central do Brasil e com itens 1 e II, da Portaria n° 1/84 do Ministério da Fazenda. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 11065.000480/92-44, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DEDUÇ . É o relatório. Processo n° : 11065.000482/92-70 3 Acórdão n° : 101-91.411 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator , , , O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. , O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. ' Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 16 de setembro de 1997, em Acórdão n° 101-91.365, foi declarada a nulidade da decisão recorrida e devolvido os autos a autoridade julgadora de 1° grau para que outra seja proferida na boa a devida forma. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de 10 grau e devolver os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), para que seja proferida outra decisão, na boa e devida forma, após sanada a causa que deu origem a nulidade. Sala das Sessões - o F, em 18 de setembro de 1997 ,.4, KAz 1 SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013908/89-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83732
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DRF EM SÃO PAULO — SP COMISSÕES A AGENTES DE EXPORTAÇÃO — A impor - tação de produtos realizado pelo proprio agente de exportação a preços de venda a consumidor, não lhe retira o direito â co- missão, sendo, outrossim, o valor dela dedu tivel na determinação do lucro real da soa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 - a 'as Sessões, em 06 de julho de 1992 Aão5". MA • :fir — PRESIDENTE CARLOS ALBE" ri et ÇALVES NUNES — RELATOR AFONSO7á E) FERREIRA D w l'OS — PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ; I : j'i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido. Ausente o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, por motivo justificado. Defendeu a re- corrente, seu advogado, Dr. João Dodsvortli Cordeiro Guerra - OAB/ RJ 16.588. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Representan- te, Dr. Afonso Celso Ferreira de Camposit, t.4.‘ DAPAEFP/DF- SECOB N 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hl? 10880/013.908/89-83 RECURSO N9 100.421 ACORDÃO Ne: 101-83.732 RECORRENTE: CARGILL CITRUS LTDA. RELATO_ _ Cargill Citrus Ltda., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 89) por apropriar como despesas operacionais dos exercícios de 1985 a 1988, valores a titulo de comissões a agentes de exportação no exterior sem comprovação da real e efetiva inter- mediação nos negócios de exportação por parte das beneficiarias das comissões. A glosa foi fundamentada como infração aos arts. 153, 154, 156, 191 c/c o inciso I do art. 387, todos do RIR/80. Irresignada, a autuada impugnou o lançamento, (fls. 98/110) sustentando, em resumo, que: a) que a interpretação dos autuantes está em desacordo com o da CACEX, órgão da União a quem cabe definir o que vem a ser agente de exportação e os casos em que se justifica o pagamento de comissOes; b) para a CACEX o fato de ser o agente no exterior o próprio adquirente do produto não descaracteriza a intermediação, sendo prática usual e necessá- ria o pagamento de comissão; c) através do PN CST n9 92/75, reco- nhece a possibilidade de o agente adquirir a mercadoria e assim confundir-se com o próprio importador; d) o comissário pode adqui rir a mercadoria sem desnaturar a intermediação, desde que o con - trato não contenha cléusula proibitiva, citando entendimento da Doutrina a respeito; e) o PN CST n9 120173 trata especificamente —de imposto de renda na fonte, não cuidando da hipótese sob exame; f) as comissões pagas só seriam dedutíveis se fossem desnecessã- rias ou inusitadas no ramo de atividades da impugnante. 7„A 01 á. DA k-EFP/DF - SECOB N2 065/90 sEavicomwcoFEDERAL PROCESSO N9 10880/013.908/89-83 3. Acórdão n9 101-83.732 Informação fiscal às fls. 118/120, opinando pela mantença da exigência. Decisão de Primeira instância às fls. 123/127. Nela o julgador, após defender a competência exclusiva da Recei- ta Federal na questão da dedutibilidade das despesas operacio- nais, sem ficar adstrita âs açaes ou manifestaç8es de outros órgãos no tocante ao imposto de renda, transcrevendo parte do vo - . to que embasou o Ac. 103-04.182, lido nesta oportunidade, con- clui que, em nenhum momento, a fiscalizada apresentou comprova - ção documental da efetiva interveniência do agente no exterior, condição essencial para a dedutibilidade das aludidas comissaes de agentes, dando o julgador realce ao fato de a impugnante ser detentora da totalidade do capital social de Cargil Agrícola N. V. Na fase recursal (fls, 1291138), a empresa per - severa nos argumentos apresentados em primeira instância, aduzin do que a decisão recorrida apresenta fundamento sequer levanta - do na autuação, pois nele não se contesta a dedutibilídade da despesa incorrida pela Recorrente em razão de falta de comprova- ção da prestação de serviços intermediação por parte de NV, mas sim a legitimidade do pagamento da, comissão em razão de NV ser a adquirente dos produtos exportados pela Recorrente. :Assevera que, quando o agente adquire do exportador Brasileiro os produ- tos que pretende colocar no exterior, a sua remuneração resulta da diferença verificada entre o valor líquido pago ao exportador e o preço de colocação do produto no mercado internacional. Se NV intermediasse apenas a venda dos produtos da Recorrente, ai sim deveria comprovar os seus serviços. Rsse desconto está pre- visto no Comunicado CACEX n9 182/87 que aceita a comissão quan- do os representantes no exterior adquirem as mercadorias pelo preço do consumidor e não do atacado. , Assim sintetisa os seguintes argumentos \ /-r-7,--- (I/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.908/89-83 4. Acõrdão n9 101-83.732 "15.1. a comercialização de produtos exportados depende, para ser eficaz, da manutenção de uma estrutura de vendas no exterior ou da contrata- ção de terceiros que atuem no mercado interna - cional. A RECORRENTE não dispõe de estrutura no exterior e, pelos fatos apontados no item 19 da impugnação, utiliza-se de NV na colocação de seus produtos; 15.2. NV adquire a quase totalidade dos produ tos da RECORRENTE para revende-los no exterior; 15.3. a necessidade da atuação de NV é reconhe- cida pela CACEX; 15.4. evidentemente NV faz jus a percepção de receita que cubra seus custos e remunere sua atuação no exterior. Essa remuneração resulta da diferença a maior entre o preço de venda pra ticado por NV e o preço de aquisição dos produ tos exportados pela RECORRENTE. Esse último,po-í sua vez, corresponde ao valor de referência fi xado pela CACEX deduzido de importância que se classifica - dentro da sistematica da CACEX - como "comissão de agente de exportação"; 15.5. o que a RECORRENTE efetivamente recebe pela venda de seus produtos corresponde ao va lor de referência fixado pela CACEX deduzido clã importância mencionada no item anterior. Assim, sendo legitimo o preço de venda praticado pela RECORRENTE (e ninguém melhor do que a CACEX pa ra dizer que é) hã que se adotar o mesmo na de-. terminação do lucro da RECORRENTE, inclusive' para efeitos fiscais; 15.6. a RECORRENTE - seguindo as normas da CA- CEX - trata como "comissão de agente de exporta ção" o desconto que concede a NV em razão de- sua atuação no exterior. Não obstante, ainda que a classificação do desconto em causa como "comissão" fosse inadequada, o auto de infração seria improcedente, pois, neste caso, o valor subtraido do preço de referência da CACEX repre sentaria desconto incondicional concedido a NV (em razão de a mesma adquirir todos - ou prati- camente todos - produtos exportados pela RECOR RENTE) e seria levado em conta tanto na determr nação do lucro liquido da RECORRENTE quanto nã do seu lucro real." Sustenta a Recorrente que o ac6rdão citado pelo julgador não tem aplicação ao caso exatamente porque ela não 41" imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.908/89-83 5. AcOrdão n9 101-83.732 agência a venda das mercadorias, mas as adquire para venda. Asse vera ser necessãria a comissão paga, sendo tradicional o seu pa- gamento. Posteriormente, apresenta petição à Presidência da Cãmara, solicitando a juntada aos autos de documentação segun do a qual ficaria comprovado que NV adquiria os produtos da Re- corrente, por preço de venda a consumidor, e consequentemente a necessidade do pagamento das comissões. É o relat6rio. trnorensa í1 Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.908/89-83 6. Aceirdão n9 101-83.732 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal, sob a &bica em que foi colo cada, não pode realmente prosperar proque é prática comerciál reconhecida o agente de exportação poder adquirir para si a mer cadoria cuja venda seria intermediada. O produtor quer exportar o seu produto e a re ceita obtida traz divisas para o Pais, razão subjacente nos es tímulos concedidos à exportação nas mais diversas formas, inclu sive a de que trata o Jricd:so I do_art. 561 do RIR/80. O PN CST n9 120/73, quando conceitua agente do exportador nacional no estrageiro como "a pessoa que, tomando parte em ato dé comercio nacional, o faça por conta daquele ex portador", não afasta a possibilidade de que o agente venha a adquirir ele mesmo a mercadoria cuja venda deveria intermediar, e muito menos que a comissão não seja devida no caso. A situação em tudo se assemelha ao trato dado pela doutrina citada pela recorrente às fls. 105/106. O PN CST n9 92175, em seu item 4, demonstra o entendimento da Administração Fiscal, ao afirmar: "É irrelevan- te a forma do pagamento das colídes3es. Poderão ser retidas no exterior, quer sob a forma de dedução na fatura (nos casos em que o beneficiário for o prOptio importador da mercadoria) quer através de remessa em conta gráfica; ou, ainda, pagas mediante remessa posterior."; morensa 97 Z-44 _ ~mal SE~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.908/89-83 7. AcOrdão n9 101-83.732 Neste caso, se o agente no exterior adquire pa- ra si as mercadorias sem prejuízo de sua comissão, desde quere lizada a preços de venda a consumidor, conforme demonstrado des- de a impugnação com a juntada de guia de exportação Cf is, 116) que comprova a normalidade do procedimento. E a CACEX, como se sabe, controla as operaçOes comerciais com o exterior, para evi- tar artifícios capazes de expatriar divisas. A fiscalização não apresentou, em sua contradi - ta, qualquer elemento de prova que infirmasse os esclarecimentos prestados pela impugnante ou a prova por ela oferecida. Por derradeiro, tendo a empresa adquirido o pro :._ duto, não teria que comprovar a sua intermediação. É claro que teria de trabalhar para vender o produto a ser importado de Car- gil Citrus, e disso há prova abundante nos autos-. Para realizar todas as operaçOes que faz atra - ves de Cargil (AgrIcola NV, sediada em Curaçao, como se verifica das provas acostadas em 10.07.91 Cfls. ), a recorrente te- ria de manter uma estrutura no exterior (fí1ial,escrit6rio,etc.) cujos custos elevados teria de assumir, e cuja dedução na deter- minaçãO de seus lucros não se poderia discutir. Prefere assim, optar por pagar concessão a ,sua coligada no exterior, como agente de exportação. E essa comissão e dedutIvel. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 06 de julho de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES4\T.UNES - RELATOR /eK\ n!; n .(_<, .... Ç n 1 , i ,.... Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4772919 #
Numero do processo: 11080.003457/84-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de i ? c. .\~Pcie 19 5. ACORDÃO N° 1 9 1-75. • 724 Recumon° 88.865 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente TRANSPORTE MONTEMOR LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Descabido se o contribuinte, autuado por falta da declaração de rendimentos, logra compro- var a apuração do Lucro Real com base em escrituração regular. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE MONTEMOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadcélP ”1 Sala das S =s i.; .,„4 (DF), em 12 de fevereiro de 1985. / )4 / ) ,/- , AMADOR 0 / ,-- 4 , FERNANDEZ - PRESIDENTE ..._, , e .„, - A _' U IP AZEVE" ONSECA PINTO - RELATOR É _____ r , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ;ç L: ''':)5 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/003.457/84-86 RECURSO 1\19: 88.865 ACC5RDÃON9: 101-75.724 RECORRENTE: TRANSPORTE MONTEMOR LTDA. RELATÕRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere- cida ao lançamento do exercício financeiro de 1983, manifestan- do-se o Recorrente inconformado com a determinação da matéria tributada por arbitramento, uma vez que, com a impugnação, de- monstrou a apuração de seu resultado, no ano-base de 1982, com base em escrituração regular. Dos autos se extrai que o procedimento administra tivo confirmado pela decisão recorrida fundou-se na falta de apresentação da declaração de rendimentos e no desatendimento da intimação fiscal para fazê-lo, uma vez que a apresentação da es crituração comercial regular, exibida somente com a impugnação do crédito tributário formalizado de oficio, não foi considera- da eficaz para alterar o lançamento contestado. Registre-se que o crédito tributário cuja exigên- cia ora se contesta foi formalizado em dois procedimentos dis- tintos. O primeiro, na confbrmidade, do auto de infração a fls. 0 1 , tomando-se como suporte do arbitramento a receita bruta pro viniente de transportes de carga escriturada no Livro de Regis- t,o do ISTR - CARGAS, na importância de Cr$22.132.822 - o livro:. DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600/75 SERVIÇO FÚSLICO FEDERAL Processo n9 11080/003.457/84-86 3. Acórdão n9 101-75.724 fiscal foi apresentado aos autuantes no momento da autuação. E o segundo, na conformidade da minuta de lançamento suplementar e notificação fiscal, a fls. 19, elaborada ã vista da declara- ção de rendimentos apresentada com a impugnação oferecida ao primeiro lançamento, tomando-se como receita bruta base do ar- bitramento o valor de Cr$27.886.572, obtido pela diferença en- tre o total da receita da prestação de serviços consignada no quadro 10 da referida declaração (fls. 11 verso) e da receita que serviu de base ao primeiro lançamento, colhida no livro fiscal de registro do ISTR. Acrescente-se, ainda, que na informação fiscal a fls. 16, prestada em cumprimento de diligência em fundamentação da decisão de primeira instância, o fiscal que a subscreve ates ta a validade da escrituração comercial que lhe foi apresentada para a verificação prescrita pelo artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77 (RIR/80, art. 174). Por suas razões de recorrer, o Interessada alega possuir escrituração fiscal e comercial regularmente registrada e em perfeita ordem, com as demonstrações financeiras devidamen te transcritas, que indicam, de modo claro e induvidoso, os re- sultados d- exercício. Exam i nanArN-s ,=, A APC`lArAÇ 'A' n (IP rendimen- tos trazida â colação com a petição impugnatória, constata-se que no ano de 1982, base do exercício financeiro de 1983, a Re- corrente apresentou prejuízo. Sãorlidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe tição recursória 2- o latório. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/003.457/84-86 4. Acórdão n9 101-75.724 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, entendemos improcedente a exigência con testada. Antes da exposição do porque do nosso entendimento, permitimo-nos lembrar que ocorrido o fato descrito na lei como gerador da obrigação tributária, deflagra-se o procedimento con- ducente ã efetivação do crédito que dela resulta e nela se exau- re. O crédito tributário, conseguintemente, é uno para cada o- brigação, embora a autoridade administrativa o possa exigir atra vês de mais de um lançamento, ou melhor, possa formalizá-lo por exigências suplementares. No decurso de um mesmo procedimento,can tudo, deve haver unicidade da exigência, se fato novo vier a a- gravar a base de cálculo do crédito tributário que nele esteja sendo formalizado. No caso em tela, houve uma primeira exigência do crédito tributário formalizada pelo arbitramento do lucro com ba se na receita bruta colhida no Livro de Registro do ISTR. E uma segunda exigência, no mesmo processo, complementar da primeira também por arbitramento, formalizando o crédito tributário agora com base na receita bruta colhida na declaração de rendimentos a presentada pelo contribuinte. Extemporânea, é certo, tal declara ção, calcada em escrituração contábil, foi tida pela administra- ção tributária como regular, demonstrando ocorrência de prejuízo. <__/) \ A decisão recorrida, mantendo em conjunto os dois Hocedimentos, o fez com fundamento na ineficácia da comprovação do resultado com a escrituração comercial só exibida na fase i \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-003.457/84-86 5. Acórdão n9 101-75.724 pugnatória do primeiro lançamento e sob a alegação de que, por isso, não poderia ser desconstituído o crédito tributário inicialmente for malizado, não obstante o tenha agravado, com elementos nessa mesma escrituração colhidos, através da formalização de suplemento. Ora, o agravamento da exigência na fase contenciosa do procedimento repõe a formalização do crédito tributário no está- gio inicial do lançamento, pela totalidade de seu valor. Vale dizer cancela o primitivo, para constituir novo, com a nova base de cálcu lo. Procedendo ao novo lançamento, a autoridade lançado ra, desta feita, formalizou a exigência já com o conhecimento da de claração de rendimentos extemporaneamente apresentada pelo contri- buinte, mas, também, já informado do resultado real por ele apurado mediante escrituração regular que exibiu e foi pela administração tributária devidamente apreciada. E tendo sido comprovada a ocorrência de prejuízo no ano-base do exercício de 1983, não há como exigir o tributo. Diante do exeo to, voto pelo provimento do recurso/ / // (7( N,CEU DE I -EDO Fe ECA PINTO - RELATOR. -/) /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771875 #
Numero do processo: 10768.016444/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81432
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA S/A. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 17 de abril de 1991 URGE r A LOPES - PRESIDENTE d"--L1 CRISTÓ ÁO V2HIÉTA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM NSSCE SO FERREI' IEG POS — PROCURADOR DA SESSÃO DE. • 1 8 RH 191 - FAZENDA NAcioNAL Participaram,ainda,do presen - julgamento,os seguintes Conselhei- - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. f wrni, N2 OR4/90 jj4 , ,4-4` • á, VF O 111 :::101C O FEDERAL PROCESSO PI? 10768-016.444/89-16 RECURSO N9 : 97.923 ACOROÃOW: 101-81.432 RECORRENTE: BANCO BOAVISTA S/A. RELATÓRIO Contra Banco Boavista S.A., empresa jurisdiciona- da pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (RJ), foi lavrado o auto de infração de fls. 17, que constituiu o crédito tributário de Ncz$ 480.029,01, mediante glosa das despesas de lo- cação dos anos base de 1983, 1984 e 1985, decorrentes de contrato de locação celebrado em 30.09.82 com Cia Mercantil e Administrati va, empresa controlada pela recorrente. Para o autuante, tais despesas seriam desnecessã- rias (art. 191 do RIR/80) e não usuais, uma vez que os bens loca- ' dos (bens móveis) eram de propriedade da recorrente e foram vendi dos "á locadora, na mesma época da locação, por preços infinitamen te inferiores aos pagos por sua locação, conforme se demonstra às fls. 17v. Cientificado à parte em 29.05.89(fls. 17), o auto foi impugnado em 28 de junho, pela peça de fls. 20/29, onde a de- fendente, ao lado da afirmação de que o fisco não comprovou a in- compatibilidade do valor da locação com o beneficio que do uso dos bens deriva para ela, sustenta a necessidade da despesa, fun- dada que está em decisão gerencial. Procura demonstrar as vanta-- gens que experimenta com a venda e locação dos bens, entre as quais economia fiscal licita. 'Ahte a necessidade da despesa, quer o restabeleci (2N` DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-016.444/89-16 3 Aaórdão n9 101-81.432 mento de sua dedutibilidade. Em sentido contrário informa o autor às fls. 45. Para ele há liberalidade e, pois, desnecessidade da despesa, na venda de bens seguida de locação por valor superior ao da aliena ção. Nesta linha de raciocinio, a autoridade singular' julga o lançamento procedente(fls. 47/50). Intimado em 16.7.90(fls. 52), o contribuinte re- corre em 9 de agosto, pela peça de fls. 53/73, onde expõe um "re- sumo do que de fato aconteceu no âmbito da matéria em discussão"' para salientar as vantagens que experimentou com a venda e loca-- ção dos bens. Salienta que na venda não houve subdimensionamento' de valores.E os aluguéis pagos eram condizentes com o contexto. A seguir, sustenta a dedutibilidade dos valores pagos na locação. Cita acórdão 101-78.991, onde se reconhece a dedutibilidade das despesas de aluguel de equipamentos antes pertencentes à locatá- ria e por esta alienados à subseqüente locadora. Afirma que não cabe ao julgador singular interferir nas decisões gerenciais: Pro cura demonstrar os motivos da diferença nos valores da venda e da locação. Dá relevância a incoerencias do julgado. Que a parte' nada tinha a provar, mas, sim, a autoridade de que ó preço pactua do não servia. Lembra recente acórdão desta 1 Câmara de que "não pode prosperar a ação fiscal que impugnou apropriação de despesas operacionais sem o aprofundamento necessário ao genéro e detalha- mento das operações em causa" (Ac. 101-78.999). Evoca o P.N.3/76. Alugueis são dedutiveis,nos precisos termos do artigo 191 do RIR/ /80. Nega ocorrência de simulação ou dissimulação nos fatos. E afirma que despesa necessária como a locação, não é liberalidade, qualquer que seja seu montante. Pede provimento. É o relatório. \) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-016.444/89-16 4 Acórdão n9 101-81.432 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Não comungo com o entendimento da fiscalização,man- tido pela decisão singular, de que o processo retrata hipótese de despesa desnecessária, configurada na totalidade de valores pagos a título de locação de bens móveis, anteriormente de propriedade da atual locatária. Em verdade, o direito de propriedade compreende as faculdades usar, gozar e dispor da coisa. E nada impede que, uma vez alienada, a coisa retorne ao uso e gozo do alienante, mediante' contrato de locação. A dedutibilidade da despesa com o arrendamento é assegurada, conforme reconhece o acórdão n9 101-78.991, prolatado por esta Câmara na sessão de 14.08.1989, assim ementado: "IRPj - Aluguel de Equipamentos - São dedutíveis as despesas com alugueis de equipamentos antes perten- centes à locatária e por esta alienados à subseqtlen te locadora." É bem verdade, que se tratando de negócios entre pessoas ligadas, como se dá no presente caso, eles podem ensejar distribuição de lucros disfarçada em várias modalidades: 1) aliena- ção por valor notoriamente inferior ao de mercado; II) pagamento de alugueis em montante que exceda ao de mercado; III) efetivação de negócio que propicie favorecimento à pessoa ligada. Mas tal caminho não foi trilhado pela fiscalização, que optou, ante primeiros sinais que demandavam aprofundamento, por tachar de desnecessárias despesas de locação de bens, sabidamente necessários ao empreendimento, quer como bens próprios, quer como bens de terceiros.7 U-7 'Afè V.V. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. , "É o meu voto. (//1 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00730.052952/81-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73592
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 15 de Seterrbrode AcoRD-ÃoN. 101-73.592 Recurso n° = 85.546 - IRPJ - EX: de 1979 Recorrente - MODULARE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITER(5I - (RJ) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO: Não se justi fica o imediato arbitramento do lucro quaW do o fisco se depare com simples irregular ridades formais sem a previa intimação, em prazo razoevel, para a sua regularização , quando elas tenham sido postas em relevo em registros apresentados com o destaque das operaçOes sociaiâ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODULARE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de lOntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Sala das S;04s./e 054-DF), em 15 de Setembro de 1982 ifrO/ NI AMADOR OU i4 ér F ' n DEZ -.1 PRESIDENTE A F' A NC SCO D" ASSIS MIRANDA - RELATOR 4 A 1, T41 VISTO EM t oSTINHO FLI'ES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 175ti J0Z DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CTCERO VELLOSO. - LUIZ ANDRÉ NE TO (Suplente).AUsente. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 730/0 52 95 2/81 — 20 RECURSO N.° : 85.546 ACÓRDÃO N.° : l01-73592 RECORRENTE: MODULARE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MODULARE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado estabelecida em NiterOi, R.J., teve sua escrita desclassificada no exercício de 1979, ano-base de 1978, sofrendo o conseqüente arbitramento do lucro, em virtude de ha- ver apurado a fiscalização que a empresa escriturou as opera- ções realizadas no período de julho a dezembro de 1978, em fo- lhas soltas do Diãrio, sem numeração e sem autenticação na JUCER JA. No arbitramento foi aplicado o percentual de 15% sobre a receita bruta declarada de Cr$ 73.905.997,00, encontran do-se o lucro arbitrado de Cr$ 11.085.899,00, sobre o qual inci diu o imposto. O contraditOrio foi inaugurado pela impugnação de fls. 12/17, com as alegações assim sintetizadas: - os dispositivos legais em que se fundamentou o Auto de Infração não apontam a falta de regis- tro no Orgão competente como motivo para o ar- bitramento do lucro; - inexiste no .§ 39 do art, 160 do RIR/80, dispo- sição expressa quanto ã'época em que se deve proceder ao registro do livro "Diãrio", se ?7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , PROCESSO N9 0730j052.952/81-20 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão no• 101-73.592 antes ou depois de sua escrituração; - a Instrução Normativa CST n9 40/76, -bambem não considera a ausência do registro do livro"Diá rio" como fato capaz de autorizar a desclassifT_ caçãO da escrita; - para uma infração ocorrida em 1978, foi conside_ rado vulnerado artigo do RIR/80; - anulou o Termo de Encerramento lavrado às fls. 393 do "Diário n9 2" a seguir transcreveu os lançamentos referentes ao período de julho a dezembro de 1978, com base no livro "Diário Au- xiliar n9 2-A,que se encontrava escriturado à época da fiscalização. Após a contradita fiscal de fls. 29/30, veio a de cisão de 19 grau julgando procedente a ação fiscal por conside_ rar que: - a Normativa emana:: Coordenação do Siste- ma de Tributação, através do Ato DeclaratOrio n9 40/76 que declara ser admitida, para fins de a- puração do Lucro Real, a escrituração do Diá- rio autenticado em data posterior ao movimento das operações lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos den- trodo ano-base, o que não se aplica no presen_ te caso. - a decisão proferida pela Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n9 103-03.005, de 8/7/80 que, negando provimento a recurso interposto, declara impor-se a desclas- sificação da escrita e o arbitramento do lucro, na falta de registro e autenticação já mencio nados, transcrevendo em sua ementa a Normati- va do Ato Declaratório que norteou a ação fis- calizadora. Segue-se o tempest'recurso alinhado às 271) :f is. 36/43, lido na Integra em plenário , Ç.:? 72 É o relatório. ///) , 1 1 PROCESSO N9 0730/052.952/81-20 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Aceirdão n9 101-73.592 VOTO , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: . Do exame dos autos verifica-se que a recorrente pos ! suja o livro Diário n9 2, autenticado na jucerja na data de 9/6/76. i Nesse livro encontravam-se escrituradas ,as operações sociais ate junho de 1978, sendo que suas folhas 394 a 500 não foram escrituradas. !, ! Alega a interessada que a partir de julho de 1978 , 1 passou a usar novo sistema de escrituração, adotando folhas 'soltas, voltando porem ao sistema primitivo apOs sofrer a autuação, oportuni - dade em que, copiou no referido livro Diário, seu movimento de julho a dezembro de 1978, que já estava escriturado em folhas soltas. Fieis ao principio de que o arbitramento do lucro e medida extrema que só se justifica quando não seja possivel jurrdi 1 ca e materialmente determinar o lucro real, estamos em que, a falta detectada, por si sO, não poderia ensejar o abandono da escrita. 1 Na verdade apenas parte da escrituração anual foi efetuada em folhas soltas, porem não autenticadas no órgão competen - i te, o que se identifica em descumprimento de formalidade extrinseca, logo ~da pela recorrente que levou para o Diário autenticado o re- gistro das operaçOes dos meses faltantes, ou seja de julho a dezem- brode 1978, baseando-se nos assentamentos feitos nas folhas sol- tas, que inclusive -bambem serviram para quantificar a receita bruta sobre a qual incidiu o arbitramento. Por tal razão, voto pelo provimento do recurso, sem pxeji4zo, de, em nova ação fiscal, ainda que quanto ao mesmo exerci cio, ser apurado o que for devido, inclusive mediante arbitramentodê lucros, caso a escrita se revele imprestável para a apuração do lu- cro real ou não retrate com fidediv ,dade os fatos econômico-finan- ceiros realizados pela sociedade g , offiele \ir \ir1Ars, FRANCISCO DE ASSIS M * A NDA - RELATOR - N- ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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