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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772167 #
Numero do processo: 10240.001032/90-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10980.008210/93-31
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88746
Nome do relator: Não Informado
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FUR,X2f/EX7Eia CCANTIESIELIEINC) DE 4CCIINICIEW3ILTIMILUES4 PROCESSO N° 10980/008.210/93-31 SESSÃO DE 24 DE AGOSTO DE 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.746 RECURSO N°01.305 - IRPJ - Exercícios de 1990 a 1993 RECORRENTE: MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA - PR I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa , relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-88.328, de 16.05.95. Sala das sessões .„50e , de agosto de 1995. -•••---'50r,:-. '''''-', SON PE*7":-- R0,11'IGUES - PRESIDENTE i ii, SEBASTI À • .4: e .; ..iw.- S ' , '1 • À L A RELATOR '42~ .,- '- LUIZ '4 • ms olzoL5g mo — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 9 on u 9 ''''r i ggSESSÃO DE: 4, N.- -- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cân- dido, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. /PIRIZALIEINILCO oCCONIESELLIWO IME ICIOONTX9R.X13T-EINTEIS _ PROCESSO N° 10980/008.210/93-31 RECURSO N° 01.305 ACÓRDÃO N° 101-88.746 RECORRENTE: MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA - PR RELATÓRIO MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 76.496.702/0001-70, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 83, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Falta de Recolhimento da Cotr. Social sobre o lucro verificado em 31.12.89; 31.12.90; 31.12.91; 30.06.92 e 31.12.92, conforme se verifica no "Termo de Encerramento da Ação Fiscal", lavrado nesta data." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 46/49, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1990 a 1992 e ano- calendário 1992. O processo formalizado para exigência por reflexo, deve seguir a mesma sorte do processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo da contribuição social é o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida, conforme previsto na Instrução Normativa no 198/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 15 de abril de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. /IPIRXIIELEIR40 C310nMEMILJEW 11C4OWTIEW131L7INIMEE1 PROCESSO N° 10980/008.210/93-31 ACÓRDÃO N° 101-88.746 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1990 a 1993 anos-base de 1989 a 1993. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob N° 108.579, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-88.328, de 17 de maio de 1995, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. INOCORRÊNCIA. - Os gastos suportados com pagamentos por serviços, para serem considerados corno custos ou despesas operacionais, devem ter comprovado a sua efetiva prestação. Na hipótese de a pessoa jurídica não haver contestado o lançamento tributário, quanto a essa matéria, considera-se definitivamente consolidado o crédito na esfera administrativa. 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESPESAS OPERACIONAIS. - O valor da Contribuição Social cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, pode ser apropriado como despesa operacional em obediência ao regime de competência. 3. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. - Para serem considerados como custos ou despesas operacionais, os valores pagos a terceiros devem corresponder a uma efetiva prestação dos serviços e serem necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. 4. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. - A contratação de serviços, compra e venda de bens, com o objetivo de liberar cruzados retidos e colocados à disposição do Banco Central do Brasil, mediante pagamento de suposta "multa" por rescisão do contrato, após atingido o objetivo visado, não autoriza concluir pela necessidade, normalidade e usualidade do dispêndio, de forma a permitir sua dedutibilidade como despesa operacional. II- PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. Não cabe à Fiscalização, para efeito de aplicação do disposto no artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, estabelecer distinções a respeito da origem e da causa dos créditos cujos valores devem servir de base para cálculo da provisão, ressalvado aqueles expressamente fixados pela norma legal. 7 InEtIIMUMURCO ICCIWISELJEIC) leflE COWIIFLI131LTINIMENS PROCESSO N° 10980/008.210/93-31 ACÓRDÃO N° 101-88.74 6 111 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. O índice legal admitido incorpora a variação do 1.P.C., que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações. Na correção monetária das demonstrações financeiras deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no período, em consonância com a legislação vigente, face ao que dispõem os artigos 43, 44, 104, 1, e 144, do Código Tributário Nacional, como também o artigo 150, III, „a„, da Constituição Federal. IV - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Tem incidência sobre o valor do Imposto de Renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento "ex officio", sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica. V - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Uma vez afastada a tributação sobre parte da matéria levantada em lançamento de ofício, cabe restabelecer o direito à compensação de prejuízos fiscais, até o limite desse provimento. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão 110101-88.328. Brasília-DF, de sto de 1995. SEBASTIÃO ' • Cá CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004436/92-02
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90308
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF em Ribeirão Preto - SP. SESSÃO DE :17 de outubro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.308 COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - O ajuizamento de Processo Cautelar importa renúncia ou desistência de recurso na via administrativa visando o mesmo fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBERQUÍMICA - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguida e no mérito não conhecer do recurso quanto às alegações de não indexação do crédito a UFIR, matérias discutidas no Judiciário, quanto as demais matérias voto por negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /E6ISON PE; -I" a 011? UES PRESID E E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 RECURSO NR. 86.390 RECORRNTE RIBERQUIMICA-PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO RIBERQUÍMICA - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01-04. O lançamento fiscal é decorrente de fiscalização a que foi submetida a contribuinte, na qual foi constatada a falta de recolhimento da COFINS relativamente aos fatos geradores de abril de 1992 a agosto de 1992. A base legal do lançamento está na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento à fls. 22-26, argumentando, em preliminar de mérito: a) o auto de infração é inválido em razão de não ter consignado os dispositivos da Lei Complementar n° 70/91 que teriam sido infringidos; b) há disparidade entre o auto de infração e o Termo de Encerramento, no tocante aos meses lançados; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 Na discussão do mérito, alegou que: a) a exação, como imposto da competência residual da União, não atende ao disposto no art. 154, I, da Carta Magna, pois é cumulativa e incide sobre base de cálculo própria de outros impostos, especialmente, o ICMS, o PIS e o ISS; b) o art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, combinado com o artigo 33 da Lei n° 8.212/91, deu à Receita federal a titularidade ativa para cobrança da contribuição, afrontando o artigo 119 do CTN, tendo em conta que o gestor do arçamento da seguridade social seria o Instituto Nacional da Seguridade Social, conforme dispõem os artigos 165, parágrafo 5 0, III, 194, parágrafo Único, VIII e 195, parágrafo 2°, todos da Constituição Federal de 1988; c) o Diário Oficial da União de 31/12/91, que estampou a Lei Complementar n° 70/91, só teve regular circulação em 02/01/92, restando, daí, exigível a exação somente a partir do ano de 1993; d) a multa de 100% é indevida, impondo-se a sua redução ao patamar de 20%, em observância aos artigos 59 e 60 da Lei 8.383/91; e) não prospera a exigência de juros, pois o crédito tributário encontra- se com sua exigibilidade suspensa por força da adoção das medidas recursais a que se refere o art. 151 do CTN; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 f) se exigíveis os juros, deverá ser observado o limite máximo de 12% ao ano, como previsto no art. 192 da CF. g) o Diário Oficial da União de 31/12/88, que estampou a Lei 8.383, instituidora da Ufir, circulou somente em 02/01/92. Como conseqüência, o citado indexador só pode alcançar os fatos geradores de janeiro de 1993 em diante. A decisão de fls. 33-36 manteve o lançamento fiscal. A decisão tem, em síntese, os seguintes fundamentos: a) não procede a preliminar de nulidade por não constar no auto de infração os dispositivos legais infringidos, porquanto, além de estar expressamente citada a Lei Complementar n° 70/91, a infração está bem descrita, o que permite o amplo direito de defesa da autuada; b) quanto às alegações relativas ao termo de encerramento, prevalecem os períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fls. 02; c) no mérito, não cabe à autoridade administrativa se pronunciar sobre questões de constitucionalidade de leis, tarefa privativa do Poder Judiciário; d) a arrecadação da contribuição aos cofres da União decorre de expressa disposição da Lei Complementar n° 70/91; MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436192-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 e) não procedem as alegações de que a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n° 8.383/91 só tiveram publicação efetiva em janeiro de 1992, restando aplicáveis, consequentemente, somente em 1993; f) a multa lançada pelo porcentual de 100% tem previsão legal no art. 4°, I, da Lei 8.218/91, combinado com o art. 54, parágrafo 2°, e 58, parágrafo único, da Lei 8.383/91. Incabível a pretensão de ver a multa lançada pelo porcentual de 20%, hipótese só admissível nos recolhimentos espontâneos; g) é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os juros decorrem de lei e são devidos mesmo no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; h) a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151 do CTN) mas não interfere nas regras que presidem o lançamento. Cientificada da decisão em 22/12193, conforme AR de fls. 39, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 41-55. Preliminarmente, alegou que: a) carece de razão o julgador "a quo" ao se declarar incompetente para apreciar as alegações de inconstitucionalidade contidas na peça impugnatória; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 b) o auto de infração é nulo por falta de adequada fundamentação legal, pois não consignou os dispositivos da Lei 70/91 que teriam sido infringidos; No mérito, repetiu os argumentos alinhados na impugnação e acrescentou que: a) os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, restringem-se aos pontos expressa e explicitamente apreciados; b) se for devida a contribuição, de sua base de cálculo deve ser excluído o valor do ICMS. Infere-se da petição de fls. 6-10, que a contribuinte, antecipando-se ao lançamento fiscal, ingressou na 2 a Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto com Medida Cautelar Preparatória n° 92.0305203-8, através da qual requereu liminar para depositar a COFINS, argumentou que a mesma é inconstitucional e aduziu, ainda, que: a) o Diário Oficial da União de 31/12/91, que estampou a Lei Complementar n° 70/91, só teve regular circulação em 02/01/92, restando, daí, exigível a exação somente a partir do ano de 1993; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 b) o Diário Oficial da União de 31/12/88, que estampou a Lei 8.383, instituidora da UFIR, circulou somente em 02/01/92. Como conseqüência, o citado indexador só pode alcançar os fatos geradores de janeiro de 1993 em diante. Através do despacho de fls. 10/11, a liminar foi deferida. A contribuinte, informou, às fls. 23 e 29, que levantou os depósitos realizados em garantia da medida liminar. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre dizer que não procede a alegação de nulidade da decisão de 1 a instância por ter deixado de apreciar os argumentos da impugnação. Verifica-se da simples leitura da decisão recorrida que todos os argumentos da contribuinte foram examinados, com exceção daqueles que atacavam a contribuição com argumentos de inconstitucionalidade. Agiu corretamente o julgador de 1 a instância ao deixar de examinar os argumentos de ordem constitucional, pois, no sistema jurídico pátrio, a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é privativa do Poder Judiciário. Às autoridades administrativas, integrantes que são do Poder Executivo, cabe aplicar as leis vigentes. Não procede, também, a alegação de nulidade do auto de infração por falta de indicação dos artigos da Lei n° 70/91 que foram infringidos. As hipóteses de nulidade do processo administrativo, previstas nos incisos 1 e II, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, restringem-se aos "atos e termos MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 lavrados por pessoa incompetente" e "aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". A indicação, no auto de infração, somente da Lei n° 70/91, isto é, com omissão dos artigos infringidos, poderia ser causa de nulidade se tal fato prejudicasse o exercício do amplo direito de defesa da autuada. A contribuinte não alegou prejuízo, pelo contrário, se limitou a apontar a irregularidade e a dizer que a mesma constituía motivo de nulidade do processo. Não comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares argüidas, passo a examinar os argumentos de mérito. Extrai-se do relatório que a contribuinte, antecipando-se ao lançamento fiscal, ingressou em juízo com Ação Cautelar Preparatória (processada com medida liminar - fis. 58/59) e com Ação Declaratória, através das quais contestou a exigência da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91. No que concerne a discussão do crédito tributário, rege a Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38- A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (sublinhei) O confronto das teses alinhadas na medida cautelar com aquelas constantes do recurso voluntário, mostra que em ambas as petições a contribuinte contestou: a) a constitucionalidade da CORNS; b) a indexação do crédito fiscal à UF1R a partir de 01/01/92, em razão da lei n° 8.383/91 só ter circulado em 01/01/92; c) a exigência da COFINS em 1992, motivada pela circulação da Lei n° 70/91 somente em 01/01/92. Por força do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, estes argumentos não serão apreciados nesta via de julgamento. Passo a examinar os demais argumentos da peça recursal. Alega a contribuinte que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade faz coisa julgada somente em relação aos pontos expressa e explicitamente apreciados. À toda evidência, a tese está voltada contra o alcance da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1, na qual declarou a constitucionalidade da exação instituída pela Lei Complementar n°70/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 Importa destacar, por oportuno, dispositivo da Constituição Federal versando sobre o alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, verbis: Art. 102 - I - § 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (redação da EC n° 3, de 17/03/93) Diante do exposto e tendo em conta, ainda, o princípio de que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis, tarefa privativa do Poder Judiciário, não acolho o argumento da contribuinte. Com apoio em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, debate-se a recorrente contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. A Lei Complementar n° 70/91 não prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Por sua vez, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, ao tratar da base de cálculo do ICMS, expressamente dispôs: MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 "Art. 2° - § 70 - O montante do imposto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle". Como se observa, não há base legal que faculte a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Há que se ressaltar ainda, em reforço ao que foi exposto, que a pretensão da contribuinte, se admitida, levaria à exclusão de parcela do crédito tributário, hipótese que exige expressa previsão legal (art. 111 do CTN). Não merece guarida, também, a tese de que a multa lançada pelo porcentual de 100% deve ser reduzida para 20%, em observância ao artigo 59 da Lei 8.3893191, combinado com o artigo 106 do Código Tributário Nacional. A multa lançada decorre de lançamento "ex-officio", tem previsão legal no artigo 40, I, da Lei no 8.218/91. A multa pretendida de 20%, pelo contrário, é exigível nas hipóteses de recolhimentos espontâneos; é multa de mora, como, aliás, bem esclarece o próprio artigo 59 da Lei n° 8.383/91. A tese derradeira está voltada contra os juros. Alega a recorrente que não há fluência de juros enquanto a exigibilidade da crédito tributário se mantiver suspensa. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-004.436/92-02 ACÓRDÃO NR. 101-90.308 Dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 161 que "o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual foro motivo determinante da falta..." No caso em exame, a contribuinte, através das medidas recursais que adotou, logrou suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Isso, entretanto, não significa que os encargos da mora foram definitivamente afastados. Pelo contrário, ficaram dependentes de uma decisão final. Vale dizer, se o recurso que obstou a exigibilidade do crédito for provido, os encargos estarão definitivamente sepultados. Entretanto, se o contrário acontecer, os encargos passam a ser contados na forma da lei, desde a data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. , Por estas razões, voto no sentido de que se rejeite as preliminares 1 argüidas. No mérito, voto no sentido de que não se conheça do recurso quanto às alegações contra a COFINS e contra a indexação do crédito tributário à UFIR, matérias discutidas no judiciário; quanto às demais teses do recurso, voto no sentido de que se negue provimento. Brasília (DF), em 17 de outubro de 1996 , /gli „_,00•00."-ON PE -,,: --i- - e DRI - S - RELATORe - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARETH CONFECOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei.roCon- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala c.' , s Sessbes, em 15 de setembro de 1994 //di ' • n•- MAR I Fr PRES I DENTE.: _ 110 FRANI: T 5.3 C:0 DE: ABS I S rii R A NI D A -11111111111111111 C3 C M ERN / ''9) S T 3 E LUIZ FANDO ' XzDIEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FR SESSMO DF: ZENDA NACIONAL,N04 2 1 OU T 1u.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguíntes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEIIOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. • , , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ] , .1 2 .1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,: „ PROCESSO NR. 10880/055.374/92-12 , , , RECURSO NR. 80.138 ACORDNO NR. 101-87.178 . . ] RECORRENTE: NAZARETH CONFECcCES ITDA. : , i R ELATORIO ,, No presente feito é exigido da empresa supra referen- ciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automa- ticamente distribuldos aos sócios no ano base de 1967, exercicío de 1988, aplicando-se o disposto no art. 80. do Decreto lei nr. 2.065/83, em consequência de diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, objeto de tributação no processo principal nr. 110880/055.371/92-24 1 Phstaurado contra a mesma empresa. r A exigência foi impuganda dentro do prazo legal. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão d eio. gràu mantendo, á exigência, formulada no auto de infra- ção (fls. 33/34). Intimada dessa decisão a interessada interpôs o tempes- tivo recurso de fls. 37/39, ao qual foi anexada xerocópia do recurso interposto no processo principal. E o Relatório. 6 .! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880/055 374/9212 Acórdão nr. 101-87.178 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator A exígéncia do recolhimento do imposto de fonte formu- lada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuida aos sócios, a título de lucros. Corha, quanto ao processo matriz desta decorrOncia, que a recorrente, no período base de 1987, exercício de 1988, praticou as irregularidades acima explicitadas. O processo principal no qual foram apuradas aquelas ir- regularidades já foi julgado por esta Cámara, em grau de recurso vo- luntário (Recurso nr. 106.541), havendo a Cámara, á unanimidade de vo- tos, mantido a exigOncia na parte em que houve reflexo neste feito, conforme nos informa o Acórdão nr. de . A partir da vigéncia do Dec.-lei nr. 2.065/83, esse lu- cro distribuído ficou sujeito à imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuizo da incidOncia na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário pela distribui ção (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito . proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria .- formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente /. çt..-: ,.. .. I, ' Âí ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 10880/055.74/92 12 Acôrdão nr. 101-87.178 Não tendo a empresa logrado Êxito em seu apelo formula- do no processo principal, quanto á meteria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infir- mada a procedència da tributação reflexa dos valores improvidos no feito matriz. Brasília, 15 de setemb-n de 1994. , e, , -.41,fflii ill /60HRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. ' 1 '44 ' _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sest.ie, em de fevereiro de 1995 mAlr 0#00V , e-y-- „, - Presidente KA UKI ._ 'I_BARA - Relator Uni: FERNANDO OLIVEIRA DE MOKAES - Procurador d?-4 Fa-t.en- ',/— da Nacional VISTO EM -01 1 „ Ar, on„,, SESRAO DE: .44 IV4M =:::.$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA.t i101 li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080.011717/92-61 RECURSO No : 108 063 ACORDO N2: 101-87.859 RECORRENTE : TSDRALIT S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO RELA TRIO A empresa ISDRALIT SIA - INDUSTRIA E COMÉRCIO inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 88.700.968/0001-71, in- ronformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida= A exioncia tem origem no Auto de Infração, de f1.146, e seus anexos atravês do qual foi apontado irregularidades que o contribuinte teria cometido e a seguir descritas: a) a empresa ao efetuar em 31 de janeiro de 1989 a con- versão de OTN em BTN, para fins de correção monetária dos valores constantes no Ativo Permanente e no Patrimanio Líquido, utilizou indice diferente do permitido pela leoislação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Juntada de Documentos, nas fls. 89 a 91 deste processo fiscal e tal ocorr?!ncia determinou lançamentos indevidos na conta de correção monetária, e em conse- guncia a redução do lucro líquido do período-base, totalizando NCz$ 19.406.536,41, no exercício de 1990, com infração dos arti- gos 154, 155, 157, 173, 174, 347, 348, 352, 353, 355, 356 e 357, inciso I, do RIR/80 com as alteraçbes introduzidas pelos artigos 22 a 42, 10, 15 a 19, 29 e 30 da Lei n2 7.799/89; b) a empresa utilizou indevidamente no ano-base de ihl4110.4. 1990, como índice de correção monetária das contas patrimoniais, o indice de Preços ao Consumidor - IPC em detrimento do Banus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, autorizado legalmente, conforme // descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Juntada de Documen-i i _ r..i. r. ci. ri- I-, I- ... ai ri- 1:1:1 Cl --.1. 1 -rà 1._'.4 O. < . .n O. I.-- 1.--, 17 5: O. ri- .4."., rD in 11) .r.: ri. ri- ".t) -1) r."..: C, rti o e 1.1) r.-.: rri 0 o ir) 0,1 10 a.) 1:1 al tle rri .") tu rti ri- ai III, I CI 111.1? :5:: I : Cl. RI 0 n Ti"... :35 1:24 ri- In O. ia .ti P . ri- ri it .. ....J In 1-.4 0 <, kin :1 I.- ia "1 " 0 rD 111 "i IA 0. C) l'' .• ri- r....., c tri 0 p• 1-.1 O. 0 0 1.11? W 1.--. 1.-'. Gd 1 .9 v, "I C") '<, Cl ri. 1.0 "'i ru tu e, 1.- 1 -: auto 1.-,. .t2 o I-- (ti ri 14... o. rn rn i..).) III h., Cl n p. ,-, -ti 1.-, 1-... - a tu rE1 0. rri. CL NI C.: O ',..I 0. P . O. :1 Re 03 1-4 ...I 1... Cl" rD D.I III aa, 13 r".. 1:1 O O "I irl O Cr' rri ai 1"..1 Cl ... fl. ri ri 0 Cl rf,I :1) 11- 0.. P . 21 ai r.:: UI In 155 ri- P • O. CL .t1 Fri ri. ri) CI. ili p r:.: EM C") O XI ,ci rti 1...... n ri- CL O. ri- (3 ri. O n :22 1-, • w,-, ré . rri O "1 tu? D. E H IP. O 13 111 ip n i.-1 CI III III 111 c o- O t, Cr) 1. -... i..4 1.0 CL r.: r3 rD O iri 10 ai ai ai i o .7,:r. (-) O ru :X) O. 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No recurso de fls. 267 a 275, a recorrente entende que a exig@ncia carece de le galidade porque os índice utilizados pela recorrente para a correção monetária do balanço eram os rorrtn==., por espelharem fielmente as taxas inflacionárias dos balanços, enquanto a pretensão fazendáría aponta índices menores irreai=, posto que originários de medidas governamentais abusivas e arbi- trárias que afrontaram os princípios lapidares da ConstituiçNo Federal, ao pretenderem impor às empresas, em detrimento dos seus resultados, índices outros que não os reais, e daí, por via da correção monetária, aumentaram ficticiamente os lucros e o impo.=, to de renda a pagar. Tais medidas governamentais elevaram o tributo, sem qualquer respeito as limitaçbes da Carta Magna, fazendo-o de for ma ilegal, através da correção monetária, mediante imposição de índices inflacionários inferiores aos reais. Prossegue a argumentação no sentido de que com o adven te do chamado "P l ano VerNo" - Lei n o 7.730, de 31/01/39, foi ===x - tinto, pelo seu artigo 15, o índice de correção monetária de ba lanço até então aplicável, que era a OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) estipulando os valores de NCz$ 6,17 para OTN e NCz$ 6,92 para OTN Fiscal. Entretanto, o IPC (Indice de Preços ao Consumidor) que foram utilizado oficialmente até dezembro/38, e voltou a se-lo novamente a partir de fevereiro/39, foi desconsiderado para o ~ de janeiro de 1939, sendo que apontou para este m -Ê-r s uma inflação de 70,23X, inflação esta que foi expurgada dos indicadores ofi- riais. . t • Dessa forma, as empresas foram obrigadas a converter os ,- I ,---==ildo das contas sujeitas á correcão monetária, existentes em iAneiro/S9, com base na OTN de NCz$ 6,92 (art.30, da Lei n2 i 7.799/39), enquanto a inflação real de janeiro/89, de acordo com ,/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTBUINTER PRnrPcisn No 110P0.011717/9-Al Acórdão n2 101-87.859 n IBGE foi de 70,28%, percentual que daria a OTN um valor efetivo de NCz$ 10,50, operando-se por ai uma notável distorção na apura- ção dos lucros. Aroumenta a recorrente que a utilização do índice que reflete o percentual inflacionário de 70,29% fixado para o IPC de Lrtneiro de 1989 pelo IBGE, e a Lei n2 7.730, de 31.01.89, sendo posterior, não poderia :impedir a aplicação desse índice real da inflação, o qual, como direito adquirido já incorporado ao patri- manjo da contribuinte, não poderia ser prejudicado por lei super- veniente. Os ordenamentos que mandaram aplicar a OTN menor, de NCz$ 6,92, implicaram em majoração do tributo, e essa majoração, intempestiva, ofendeu a Constituição Federal: a) quanto ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b) que proibe cobrar tributo no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; b) quanto ao princípio da irretroatividade (art. 150, III,a), pois em janeiro189 estavam em vigor os Decretos-leis n2 2.284/96 e 2.290/86, que mandavam corrigir a OTN pelo IPC, não podendo lei posterior retroagir para modificar essa situação. Argumenta, também, que a mesma Lei n2 7.799/89, em seu artigo 30 admitiu a variação do IPC medida pelo IBGE de 70,28% e que daria a OTN o valor efetivo de NCz$ 10,50, nas casos de in- corporação. fusão e cisão ocorridos anteriormente e que a juris- prud2ncia tem admitido, reiteradamente, para os mais diversos efeitos, a inflação de 70,28%, medida pelo IPC para janeiro/89 e, ainda, especificamente sobre a correção monetária do balanço, o Tribunal Regional Federal da 5?2 Região, na Apelação em Mandado de Segurança n2 20157/RN, foi provida a Apelação para conceder a se- •,:^ guraça impetrada. pl Sobre a correção monetária do período-base de 1990 ex- • plicita que o artigo 52, parágrafo 22, da Lei n2 7.777, ....' : _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.011717192-61 Acórdão n2 101-87.859 19/06/89 iá havia determinado que que o "valor nominal do BTN se- rá atualizado mensalmente pelo IPC" mas o Poder Público despre- zando OS índices inflacionários reais do IPC, através de Medidas Provisórias 189, 195, 200,212 e 237, tendo sido esta última con- . vertida na Lei n2 6.068, de 31/10190, manipulou como bem quiz o novo indexador do BTN (IRVF), a tal ponto que ao término de 1990 tinha-se a seguinte situação: - índice de variação anual do IPC = 16,9484; - índice de variarão anual do BTNF = 94512 e, - defasagem IPC/BTNF = 100,49X. Desta forma, enquanto a inflação real medida pelo IPC apontava o índice de 18,9484 para 1990, o índice do BTNF manipu- lado pelo Governo apontava apenas 9,4512, menos da metade do pri- meiro e em consequncia, a correção monetária do balanço/90 ficou completamente distorcida, ocasionando para as empresas com patri- manjo líquido maior que o ativo corrigível, uma notável elevação do imposto, pela diminuição do saldo devedor da correção monetá- ria, dedutível do lucro liquido. Alega a recorrente que essa elevação do imposto, em pleno curso do exercício, ofendeu novamento o principio da ante- rioric~ fixado no artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, tendo por isso a recorrente, como milhares de outras empresas, aplicado em sua correção de 1990, o índice real fixado pelo IPC, dai emernindo a contestação fiscal. Acrescenta mais que a própria legislação superveniente r&.,rr.nh.=.rn a di=l fa=:an..m. IPTIBTNF atra~ da Lei no 8200., de 28/06/91, a qual, procurando remediar os prejuízos para as empre- ---.:,as mandou deduzir a diferença da correção monetária IPCIBTNF em quatro anos part i r de 1993. A recorrente ressalta o caráter eminentemente inter pre- t ativt, do arti go 32 da 1__ i no P.200/91, que trata de diferença 4-- TPT/BTNF em 1990, a efeito de aplicá-lo retroativamente para con- validar a dedução integral da diferença no próprio ano de 1990, ,, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11080.011717/92-61 Acórdão n g 101-87.859 tal como fez a recorrente, com amparo no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Sobre a tributação reflexa, argumenta que a Contribui f-ão Social é dedutivel, extracontabilmente, mediante exclusão do lucro liquido e que quanto ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, alega que o artigo 35, da Lei n g 7.713/88 é ina plicável ao caso vertente vez que inocorre a distribuição presu mida ou efetiva de lucros, mediante pagamento ou crédito para os sécios. Finalmente, manifesta sua inconformidade quando a exi- nl:Eincia da TRD sobre o débito fiscal, e que tanto o Conselho de Contribuintes (Ac.202-05.817/93) como o Poder Judiciário (AC.93.01.239141DF-TRF là Região Sessão de 01/09/93) já firmaram iurisprâtr~f-ia no Pk.-----f:nnfide - cancelar A inf-id g;n r-i:4, ,-4 ,--k frgg,2=ffl. É n relatório., - ..,,..,-;....... - -......... (.4 t , ', ai -cri :o til O.. hh : t 01 w. 17.1, 111 111 In .,-4 .,..1 e: C: C "0 1...1 C3 . ...4 CC. CI 1 hr. eC C. 1:".1 ,..1 "133 "0 CJ ai. ili "O 1.-1 Ci . ,-4 O gai al (S3 :l ai i-i C..) •mi Cr. II, C. 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"i rD 1,11 ELI If I Cl CL ‘ri --h O no ak 1,,.: , r;,.., eL ri- " Ui aii Z. iti iti CD P. I-' C3 ri O. 2,1 Cl si .... ai O ai o ai? im, 5 ri 0. '- .9 1....• O. 'ti et, rD 5,. 41 C1,, ri 1.. 1 tri ai IA. Lo 1 n o o o 'a ri O ri O O 0 1.-. . 1,.. . 0 ri. III ri r.i "Di :::: rni 0..z -..; ri O O) •,, CL "1 ai a ri a O 'o r.u? ro Ri "..i e: 5.4 1 l'h 11, 6. al IP . ui 1 ai 11:1, 10 (3'. ai III O. In III al O rumo 51, '1 O 0. 1 ri. Di 1.3, .., IA ::::: IA i...:, ' el .1 '' a o ri. rti ro, ri" ri uri ri' 1.-, , no al ai Cd 1.• "N CL CU I:0 g1,1 ri IA CL ri al ,0 rb "'n 03 '''...1 Ri ri. ri' 1...., CI 1,-, . C) ci ai tu uri O. aia' .----r---s.......,,, ii, , i, i rb Dá le.:) 5,0 IA -1 O ,, r.)'" no a'0.1 ré. <1 "I al al ro Cr Cl. ar - ai 1Z.1 11'..1.. 11:1 er 11. 1...., c,: "0 rti 4.., 1,..) 0". ai "0 ili O O -i ri 5 é- x -1 ri). rti s... .0 nu ei ri ai al ''" r:i .....:; Is— rie '',... si :3 :1 c anui' et CI I-, , 7.3 -1,, I'D "Cl II :ss to 1 ... tu ci. .4) O kei "N C:, ai e; ai Ir.'., i,„,.. '.0 rD ai ri. .-11 C1 O "Cl 1 1 -I% ai ..i.n. "I ri ira I »4 "'n ai EU? CL ai .51.0 ri- r.r.i ".,:i O., el" ,d, •th O trl no ID ai ...:1 ri. al IP ri ti ai O n nw nu EU ei l'U -13 '", I-, , ru IA ii. ai 1.4, " 11 ri. ,.2 411 a "i 10 -ii 4ri o a; mi In .7.1 w? to 0. I.-,i. ''n:: O:".;,1 "ii O '`'n "'n '''.: '2/ O. IP . rD nu? no ro 9 a» nu? ri rui 1,11 21" Cl ri- :::: CL ',4) ei. O "N al ai a I, . 19 a i tu 0 no o o < n w n -I o ps CU, 1.11 al? iti r1) ..i, rb .'4..) r,.., el. •") al. :I 21 "T.:1 no o O :1 tu I-, . O tri O n ri• 0,1 O "0 0.111 r....; C',„ ai ai al 1,„) Dl '1. Dl a a O rD 1.11 Cl I"..' 21 DR ro of J.ZI ai ,,, I.. "; ri tu C: e: Cl, r,::: r+, CO 1 1.'" . ri" O O :I" :".1 Ci .,:i rp nu, CL O g 1 ri. i"' o '"n e: ''', fkl "'n ..ii 1,..i, i',I.1, 5.1 til 1 111 ré. 11.1 1 1-1, O .. tO 1,11 ai 19' ri..zi el. IA ,.. ..1., "ei ..i 11,1 1 -1 n rui ai ui 1,- '' 9 o O 1-,, r....9 i-d, O., "li el. 1.4. CL rti r,LI fui rui 1..., El O I-, , 1. . no a 1-... a In i••.. ai 1, , C1 no 21 Cd. ri rue 92: -.; 0 i I , , tu ai ul ; ru ; rui , rui Ili ; ,i .. ; ; ; cia' O , 1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR=ESO Ng 11080.011717/92-A1 F.-.,-A1,-.- ,-,C.1'''"''''J' '''-' 101-87.859 Este posicionamento de que a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do lndice de Preços ao Consumidor e a variação do BTN Fiscal poderia ser apropriada como despesa ope- racional na determinação do lucro real, ainda que de forma parce- lada, implica em reconhecimento de que o procedimento adotado pe- 1;.1 recorrente não esta errado. Assim, entendo que o referido artigo 32 da Lei n2 8.200/91, deixou de definir como infração o descuMpri~ilu do ar- tigo 10, da Lei n2 7.799/89 que determinava a aplicação da varia- çNo diária do BTN Fiscal para a correção monetária das demonstra- çbes financeiras. Nestas condiçbes, o entendimento pode ser estendido a rorreção monetária das demonstraçbes financeiras do exercício de 1990, período-base de 1989 que foi objeto de lançamento, com o mesmo fundamento jurídico, ou seia, o artigo 10 da Lei n2 7.799/P9. Caso, entenda que o referido artigo 32 da Lei n2 8.200/91 não deixou de definir como infração, o procedimento ado- tado pela recorrente, este artigo teria a natureza interpretativa visto que os efeitos almejados seriam de corrigir um erro de re- darão da lei. As duas hipóteses, acima enfocadas, constituem possibi- 'idades de aplicação retroativa da norma legal, até a data da ex- pedição da norma interpretada ou da norma cujo descumprimento deixou de ser considerada como infração à legislação tributária,r-! , acordo Lom u 4.1 .ipol,tu no artigo 106, incisos I e II, letras "a" e "b", do Código Tributário Nacional. Nestas condiçbes, emerge claro que o procedimento ado- J416tado pela recorrente não merece quaisquer reparos e, portanto, •••:" :, .. • . . • t • lamentavelmente, o procedimento fiscal não pode subsistir, inclu- Lsive, no concernente a tributação reflexa, dada a relação de cau- sa e efeito que vincula o processo matriz aos processos reflexos. ,.. .,. , 16 wENTST,.-5RIn DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080.011717/92-61 Acórdão n2 101-87.859 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento 80 rei-urso voluntário. Brasilia(D'', 21 de fevereiro de 1995 .001a, K 7 14KiSHIOB- 4A Relator LttÀ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000180/90-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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' Assim, tendo ficado evidenciado no so principal a adequabilidade da exigên- cia, cabível ser, por extensão, a exigên- cia requerida por reflexo. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,, de recurso interposto por BRASCON SUL S/A , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. . das Sessões, em 09 de julho de 1992 A.,„...,4. e. À zinAwder ... n,,,4 "----------____ _ _ PRESIDENTE 4/111111101, °Ir '/ . SANDRO MARTINAvILVA RELATOR 11,,,,F iiir ' VISTO EM AFONSO • /á FERREIRA D- CAMPOS PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 5" 7 AGO f&- ,, Participara-m, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA aND -. 94\ , \,... V.V. \if \ DANIEFP/DF- SECOS N2 064/90 . J.14. \k - DO. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA (J'0 BRAL. ,- ,P "áwr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11050/000.180/90-07 RECURSO P49 : 67.344 ACORDO N2: 101-83.841 RECORRENTE: BRASCON SUL S/A RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Ren da das Pessoas Jurídicas,protocolizado na repartição sob o n9 11050/000.178/90-57. Nestes autos pretende-se a cobrança da Contribui ção para PIS-Repique Imposto de Renda, nos termos do artigo 39 § 29 da Lei Complementar 7/70 e títu1o._;5,capitu1o'1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n9 142/82. 3. A Decisão de fls. 1121/123 foi no sentido da manu- tenção parcial da exigência, como reflexo de igual julgamento rela_ tivamente ao processo principal, que julgou procedente, parcialmen te, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, em 07.06.91 (fls. 125), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n970.235/72, recurso de fls. 126/127, em 08.07.91, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. -, Ê o relatOrio. Irdi -------- N _-- 1 \.. J.M. .1 DANIEFP/DF- SECOS N2 065/90 É e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11050/000.180/90-07 3. Acõrdão n9 101-83.841 VOTO_ _ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe- ço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição Social para PIS-Repique Imposto de Ren da, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fá tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independen- te daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fUndamen ta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta ins tãncia no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da maté- ria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.766, de 08.07.92,em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisãose impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre sente recurso. hõ de.)992 SANDRO MARTINS ILVA - RELATORC IN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72826
Nome do relator: Não Informado
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PPWP.1.--T9., de 19 . 81 ACORDÃO N° 101-72.826 Recurso n° - 36.683 - IRPF — EXS: DE 1977 a 1978 Recorrente- NEVALDO DE OLIVEIRA SAENGER Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - CRÊDITOS POR SUPRIMEN TOS - Credito feito, sob o título de sU primento, a sócio de empresa, traduz a a corrência de omissão de receita na pessoa" jurídica correspondente, se não for compro vada, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em data e valor, a procedên- cia da importância creditada. A falta des sa comprovação importa em considerar a ir-ri portância do suprimento como lucro distri- buído pela pessoa jurídica ál pessoa fisíca em nome da qual se fez o credito,para efei to de tributação reflexa direta, na decla- ração de rendimentos do contemplado pelo credito, sem proporcionalidade ás quotas mantidas no capital social. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVALDO DE OLIVEIRA SAENGER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimen_ to, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada sC/ 5 io, desde que o Conselho não tenha considerada comprovada / . a origerlijt7i") .'/ Sala das p"ss ;/ 47-_ - / e. 12 de novembro de 1981 , >,,,./ rr i i ff AMADO fr-' „,) E 't d , '! 3ÉT, Z PRESIDENTE ‘--- , , - , /OLAVO JOÃO A RELATOR liNg'ai. —.mo VISTO EM ADHEMILSO BA OS Vr C VALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE 1 3 NO V 1 Q r ' ''/ r, CIONAL •• Ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SILVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA AGOSTINHO SERRANO FILHO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL , ~P)i- ,.~..,, '-', . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1075/051.604/80 RECURSO N.° : 36.683 ACÓRDÃO N.° : 101-72.826 RECORRENTE: NEVALDO DE OLIVEIRA SAENGER RELATÓRIO NEVALDO DE OLIVEIRA SAENGER, domiciliado à rua Bento Martins, 3142, Uruguaiana - R.S, foi autuado, em de_ corrência de A. 1. lavrado contra a empresa Ind. e Com. de Ce_ reais Irmãos SAENGER Ltda., processo 1075-051197/80, da qual é um dos sócios quotista. Contra o recorrente o Fisco reclama a _inclusão,, na pessoa física, cédula "F", das suas participaç8es, nos exer- cícios de 1977/76, 1978/77, 1979/78 e 1980/79, com 33,33% nos resultados da empresa citada. Em sua IMPUGNAÇÃO de fls. 19 alinha razOes e conclue que a pessoa jurídica já juntou provas suficientes para provar a ori gem dos empréstimos e contestar a improcedência do suposto lucro distribuído de forma disfarçada. Na DECISÃO de fl. 32, o DRF julga procedente em parte a ação fiscal, mandando retificar os valores originais (de fls.1) para: Exercício de 1977 em Cr$38.022,00 Exercício de 1978 em Cr$68.946,00 1 Exercício de 1979 em Cr$ 9.924,00 - /I) .., : / , Exercício de 1980 em Cr$ / :11 , NIHI F / D M F - !• J/1. ) C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.604/80 3. Acórdão n9 101-72.826 ' O suplicante, em 24.09.81, pede, em grau de recur_ so, seja aguardada decisão final do processo do qual se origi 9Á 1 nou o presente aut : ?'- É oelatório. ( „zy upi, 7‘ , ,, : 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051 . 604/80 ACÓRDÃO N9 101-72.826 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o tópi- co de omissão de receita por suprimentos de importâncias à caixa da empresa INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IRMÃOS SAENGER LTDA., da qual o presente processo deriva, uma vez que não houve comprovação atraves de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valo _ res de onde as citadas importâncias se originaram. 2. A situação fiscal da pessoa física do recorrente im_ plica, portanto, na espécie dos autos, numa tributação por mera de- corrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual o recorren _ te participa como sócio. 3. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 83.430 pelo Acórdão n9 101-72.497, ficou positivada, em parte, a omissão de receita apurada através de suprimentos de impor tâncias à caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde e- las provieram, nem a maneira, mediante documento hábil e idôneo, co _ mo elas se transferiram do patrimônio do supridor para o da pessoa jurídica, de forma a provar-se a efetiva entrega do numerário. Não tendo sido oferecida tal prova, as importâncias dos suprimentos são consideradas como produzidas nas fontes internas dos negócios mer- cantis realizados pela própria pessoa juridica, na qual o recorren- te, como já se disse, e sócio. 4. Todavia, como os créditos por suprimentos de numerá rio são realizados nominando as pessoas tituladas pelo credito, a tributação reflexa deve corresponder exatamente ãs importâncias cons i tantes dos registros contábeis, feitos sob cada nome (no caso de .._ ? ,1/1 ( , i , 1 , / s i: 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.604/80 ACC5RDÃO N9 101-72.826 suprimento haver sido creditado a mais de um dos sócios, as parce- las deverão ser tributadas nas declaraçOes dos administradores cre- ditados em partes iguais), na pessoa jurídica onde se apuraram os suprimentos, uma vez que, nesta hipótese, e inadmissível a tributa- ção decorrente em função da proporcionalidade mantida pelo recorren te no capital da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IRMÃOS SA- ENGER LTDA., 5. Nestas circunstâncias, o Relator vota pela anulação do procedimento por não ter sido observada aquela correlação, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada sOc'f) desde que o Conselho não tenha considerada comprovada a ori- gem- j , , OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005827/92-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86391
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Recorrida N DRF EM MANAUS IRP3. CONTRATO DE MUTUO. Nao LaraLterj.,..a Lontralo de mütuo o fc)rmy.,........Hriento de pl . oduto para exporia ção, com anlecipaç%o, à vista, do valor conirata' do, sendo indedutiveis as apropriaçbes do varja - çffes cambiàis QIn V.iit,V5.3Y da contralante. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. DEPOSITO EM GARANTIA DE CREDIÃO TRIBUTÁRIO. Até o advento da Lei nr.8.541/92 os tufluttos s'âo dedutiveis na forma J.) r -11.-) 11c) t 1é..) de) :t)ec:.: 1 . e1c) I e :i I „ k C) s g: i t m,...".,nte contestados. VARIAÇOES CAMBIAIS/MONETAR1AS DE DEPOSITOS EM OA RANTIA DE CREDITO "TRIBUTARIO. Na vigOncia d0 iAP1J go 16 do IA. 1.598/77, s'ão dedutivels as variafOes passivas, em contrapartjda das ativas, incjdentes sobre dope..isitr)':::. tvibutos judicialmente c.,..Naes- tados. PASSIVO FICTICIO. a presunOo de pass.1vo fictício se a pendN)cia, no passjvo, de obJiga0es compensa-se com idOnt.:ica pendOncja em conta do ViS!.0S !, velalados e discutjdos os presentes autos de :1 ::c:' por IN - AMAZONENSE: DE: LENTES OFTALPHH CAS S/A.N ACORDAM os Pit .:mnbros da Puimeiva Cámaua do 'o Coi. seiho de Conl.ribujntes, por maiwia de volH:ps, dar provimento parc1a1 ao uecurso, para excluiu da lu:11:.Alt....kço A imporinriá de Cz$ J45.296.346,00 e HCz$ 2.462.726,00, nos de 1989 e 1990, respectivamente (padr3es monetários ás êpocas)„ bom como a ex1gOncia do encargo da ÃRD relativa ao período de Fev. a 31/07/91, nos.ermos „Ni -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC.:ESSO NR o .) 0 .;:-..83 0 (..) !.5 .. ':.3*,*::.:7/9',::' .̀-1 6 AC (5 I' CI(;) II I' „ '1 0 1: 86„391- do relâtório e voto qu.e , p...,......A.m A int'egrâv o presente inigâdo. Vencide's os Conse1heiros Jezeu de Olívejrâ Cândido, Mânoel. N)Vonjo OâdeLhâ D ..iâs, C.? Maviâm Seif, ( .11Ae exeluiâm menos o eneâi . go dâ IRD. I\ i 4,;...... lopl.., Sesses, em 27 de âbril de 1994ço E' R E.S11)E.1,11 E ,,,,,,,,,,, I O tkil: j A } AP! t.:i111,11;.A1 1,..)E.:S REI A I 0E.: k.):Es T o Eli  Pr--o...11......1.JR.I.:',11)OR 1)A 1" A SESSA0 DE:: 11.11Z FERNANDO OJTVEL ,A DE l ''''ORAES ZENDA M.:',111.011N t l 6 JUN 1994 , cio prf..isei.it.f....:.. i vi e:4 :A t ri e: i .1 I. o !, o:. 5 C.' Cj vi I) 1. e S I. .: C) ilSel I 'i e? ..i ros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTE1 e SEBASf1A0 RODRLOUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FESÃOSA. (I),11,4 , : HAMISTeRFO DA FAZEEDA 3 nill IRluii, il r Acórdão n9 101-86.391 REI.AláRF 11 IALL.1 - .11i“.11.1stria Amazonense do le...mlles ltf- tálmicas S/A, nos aulos indontificada, recorre a esto Lolegiado conIva decisb de Delegado da Receita Federal em Manaus, ç . fls. 1.46s160. Aludida def.lsO julgou improcedente contra o .1.,.:,n 4 asw,:nto de ofició do imposto * rio venda de pessoa. dica relaljvo aos exerci ....ios de 1989 o 19'90, anos hase de i988 e 1989, respectivamonie. Em a4.2.'o fiscal diveta ',unto ao conti.i. bu.inte o fisco deteciolt as si. ,,dtkin t os apropriaçe . : de despesas julgadas indovidasN i' f. ,:! •:::. 'SC.) b I f:::' f:.:C) I 'i 1: i' .::. ) d :, l' C? I 1 “.,.., 3::: :I Mi..*:.'l I I: f'.) f.:1f. ''. 1 *; 1" fl 1".:1 1. i I i. ..i.:. r) .:. ! c:3 (.7.: *: pe .., i 1 ::' ...::i.... ,; ::::.- iuros de OMF . C5 1...1ifi ffj5 lançados em du plicidade;; ....'5,, dopósitos de tributos para garan - ¡ia do crédito trilxi.L.: ...i .. io 'sub iudiceng q .- variacb cambial paws.i.,...,,.:k, incideni-o sobre depósi.i:os offl ji.i.To de Inr, para garantia de crédito tributArio„ ,-...illa exigibilidade se encontrava suspensa por medida iudicial 5. PIS f.:.cti.u.,i'..(1 .1clilo anistiado pi.f:.) r)e.....i.e. to-lei n' 2.4 q9/89, artlgo itr, 6. passivo ficticio, w..)1 empréstimo to mado Pu-iti. ao 23nco Frances e ..1......1rasi3eir..), vonGido em ó5.12.82 3 debita. esel . iia cor 1'.: fi.s.:.:....Á.:d de fls. 108/1.34, e anexos, na qual conLorda r,...n o lançamento i'C±CLOfl' I 'C 0 inisos 2 o :5 1:,..? CM I . C.L:kçáM .i':'1.0':::. demais ai-gu menta L.- depósitos para rOCUÀO5 C !,,I.n....,. o artigo 22 • do RIR/80 autoriza a de du0O„ como custo ou dospesas operacional, os tributos apurados no i . e - gime de competncia. A limitaçAb de deduJiidlid.......de por este reglmo so mente foi ivitrodi.iida pí-',1( ..) artigo 7 da 1. .(...?i n 8.541/92 a n.,. corrente eva beneficiária de dois ji 1.:11.:.os i.lf....,:, ,....mipr .;1i frio.::;N I !fri dc? iiri'.....111i.-.„ i.........A 11. ro...ie., (..:a v1::Áç.) fl.,....., c.i' r.'....?di 1 . f... „ de ,i i.:11.:.,1 ,./a 1.i..1: ;; nIs'i ti) r>•,... \\.., MINTSTóRIO DA FAZEfiDA 4 PRIMEIRO Cilift.......1...110 DE CONTRIDUTMTES Fr..c.,c.:1...u-.s.i.H H' 105810 Processo n" .102..P.ç.-/W)5,8 4cL7/92 . -16 Acórdão n9 101-86.391 variaçes cambiais i,..:J..3..:::,..::-,31,./..x..::-,, em Len- fornecimento de prc:“...Intos do exp::n-1.....açào:; "duas apropriaçes de varda4ô ¡es dam-- biais se ¡fi..n..-am na. espécie, como sejam, uma. ¡........da....U.1,./....im. .¡...?nte a produtos ¡ diretamente entrequos pela. .:...1,..i.tuada à. Propenasa o outra. a partir de ¡ produtos (Altregues pela American Optical de 'fi-..¡:-...sil.. 8/A à Propenasa, ¡ pov . ordem 1....'.? conla. da. autuada, para o cx(mprimento de obrigaçes. pela. mesma. autuada. assumida .....1..nto à PropeHasa-" Ha. verdade, na medida. em que a. coligada adimpliu compromisso assumido pela, aujuada, um verda- deiro contrato de iiii:d.u.e foi. celebrado entre ambas, levando a. coligada. a. r,.......::,conhecer uma. receita. do varia.ç. cambial e a autuada uma despesa. ¡ de vari.....f...çãe cambiall.; 4.- qued...,icmi,.,.„ finalmente, a aplica.:¡ ¡.b da ¡ TRD como indexader 1.....r.1butário. Ha. informaç:AO fiscal de fls. 140/445, o autuante sustenta 1.--o artigo 220 de RIR/80 n''.¡J,.¡.b admite provisffes para pagamento de t.ri.U...1.1os em dl 1111i. O Parecer OST/S1PR ¡ n' 1.273, de 29.12.88 e o Ac..f"..i¡rd'No do Conselho de li II n" . .1 105.0.148, de OJ.05.83, sustentam ser . indedutIvel a. provisab para. pa.- ¡¡, gamento de tributos. c....1....J.do exigibil.i.d.ade esteve suspensa. por mandado de ,.,),....:,(..v.J..r.,...iuiç..¡:...i; nWo houve custo ou, despesa, pois o valor . i desembolsado com o depósito continua, no patrimCnio da. empresa em . ..............)nta de Ativo, j 1JC1USiVC sende k....o-igide aos mesmos indices da-caderneta de ¡ poupança;i o artigo 8' da. Lei n' 8.541/92 semente ¡ veio 1 Ç. norma. 1.4 expressa. no :3 ' 11 151 2.-- conforme avisos ip.ancárd..c.., extratos ¡ de conta. corr¡ente e docuim.N)taçab de fls. 116 a. 124 3 a. quitaço do em•-• .' na o...::JIHI:....,..:J.i.lidade e externado o .1,.m-lçamento em se-- guida, conforme fls. 115 e 137, i.",. ..',....pi..a do Ra-,:...."(p da. recorrente:: 1.- traja-se de fc...,rm y., i.jimc.:. n .to direto de produtos. pela. autuada para. fa-2...er face a centrato de forTu..,:c¡ifmnto ce-- ¡ lebrado com a. Propenasa. (fls. 77 a 91), cujo valor foi ailtecipado á. vistal.; n'Ab houve fjnus de variaçáo cambial para a. recorrente, visto que os preços des produtos nas Notas Fiscais re- tveagem á. taxa. de uà',..mbio da data dos contratos, ¡.:...e:filiforme levantamento de fls. 34:.; a variaç..5o cambial enti-e e valer- das Ho- tas Fiscai.s e es Contratos de Cmbie ó percebida. pela. empresa. que fe' .,:f. o adiantamento de numerário para. fornecimento dos produtos (Propenasa) diretamente do comprador . no .3! 13)1 (Dow Quimica). ., .W. n 1 .Ak .„..• ,• ,. , • \''''', 5 nA FA.?'.E.HPA PRUMIHRIJ riE nuHTRIÏWIHÏES AcOrdão n9 101-86.391 ffioHorrái.if.a sua irli'f:?ivoza, o là,.Hçamu .., H1..o do r.:f..H do,'..iso ü0W99, do tHs„ 14d.../160. Ho vr..=c1.11so do fis. 167168, d stild i.:!an!o dos ii.oHs da au.l . naçào, u.35 apvosomi-ados Há iliwn...inaçãcF, in dodutr.veis ;vjbui.Qs sob vorAkisoi 1rspidua bial, ao passi.vo ficH . TcH..,, às ual-idries cambiais passias o à 1.a.:d II 1 E. o (.) 1.5.1 I I 1 . ní f.,;,(::!.1 U Pocp i-so uo2. gne Ha abov . dagr. g n dás le,idHladds Ha as apvocial . j na uf:. piforillidade do ii.,,-Hrso aprQsonf.ado, a sahoy:: HãLi OEOHTIVEVS - dpósiios pa LimiHavmeni.d , , d .iscol-do do anlHaHle. dri, pásilo pa!a so, ,..-:,,HcoH1A-ava Ho palvimnio da i:.:,ffiprosa. di.jvo P.ffia ivansfr.n-if.ia Huirirái.jo das coni.as pad conla dc,;, depósilo a solH4:5b da lido, on H'.,No à possod E, a conl.l'apavi . ida dess va LiHba i'r.:.,d1s1',o Ho passJvo exAgivel, náo pal.u.iffloHiajs. C) 3::) 1 1:*Pfl 111.)1?C1 11. :1 1'0 „ i „ ; itir? •.; De.? r :•] '»)8.-/ 1 :i „ I" 1C) „ C) .1)1:::¡::1.* 1 ! „ ; i 1'111 f11 MINISTéRIO DA FAZE11DA 6 PRIMEIRO CONSE1..H0 DE COMIRIBUTHTES Rec..t.trso n' 105810 Proci.......y.::-,-F.;tp n' 10283/005-817/92-46 Acórdão n9 101-86.391 O Parecer. CSI/SIPR, igualmente citado, extravassa os. limites do artigo 16 do Decroto•-•-lei n' 1...!.5'.KM7-./. Ha. vi•••••• dOncia deste o wp .ptrl....4..rte cc..1.-i1 Jo nas hostes iuridicas "juris sperneandi', o direito de contestar tr-ibito, assegurado na. Cems.titui.-- ,c,-:...g"O Federal de 1988, artigo 5 - , XXXIV, nab era. impeditivo a que se ro- • (....x...,nbecesse o custe/despesa do tril.uto, extqlve1 pelo Estado, porém iu - dicialmente quest..i.f......ro. Somente por alb....-...,...tç..'áü legal, artigo 8 . da. 1.....oi.. n' 8.541/92, é que a. contestaç.. ge obstacula a apropriaçO. A apropriaçgb, ou, nao, como custo/despesa. de tributos judicialmente depositados porque contestados, artigos. 16 do D.L- n '' ..t.',:....,f.n./.72' e 8' da Lei n . 8.541/92, nada. tem a ver com a dis.- posição incita. no artigo 151, II da Lei n C.T.M., mente ã. suspens go da exidibi.U1d.ade de r....-i-rék.A....tto .l....r....H.J..1..áritp em jul....o de.•••• positado. Solucionada a lide judicial, liberado o depósito, em fa ,,,, or- ou náo do contribuinte, i..,...:::.1..G: o apropriaria. como re- o..t.peraç gb de custo/espesa, acaso lhe fosse favorável a decis" .ão. Em decisae desfavorável, o custo/despesa. já fora devidamente ap1'cl:-..4'.:14.4lo quando da. ocort....ni....ha do respectivo fato cier.,-clor. O próprio autuante informa. 1.1...~....- a. recor- io-.:::...,nte apropriado receitas. e despesas. de variaçes cambiais relativa.. mente au .1 .51 em litIgio. Portanto, ensejando nula -1 4/1' na apuracao do lucro real. E, pois, objetivamente descabida. a. glosa. da. variaçáo passiva, aceita. a ativa - ....,?..-- PASSIVO FICT.I.CIO De axordo com os documentos de fls. 115/124, a. recorrente efetug.ra um empréstimo de CR$257.000.000,00 (va,-- lores da. época.), em 01.11.88, vencIvel em 03.11.88, junto ao Banco FrancCs e Brasileiro. Tal valor foi 1:5 lu1dado em OS.01.88, me -•• diante novo empréstimo, contrato de mGtuo n' 05122, no montante de Cr$ • 1....5.....I1.-..nr5.'54I..s.14, principal mais encardos, venclvel em 05.12.88, data. de sou débito em conta. oorrente da. empresa junto g. li.:::::.t..1.U.kipWo financeira. (fls. 120). Conseanto fls. 28, c.cyntinuaçgb de au -•• to de infraça.b, este último empréstimo foi quitado mediante novo em•••••• préstimo de Cr-It.0.000.000,00, com vencimento para. 09.02.89. A conta.-- bilidado d...'l. pessoa. lurldica, entretanto, registra a. quitaç...o do em-- préstimo venclvel em 05.12.88 na Conta. 21.424 -• Banco Frances e f.......r.i',.-.1-.••• leiro e a. extorna, no mesmo mos. Ora, se o empréstimo foi quitado F.....Dr • .).. nove empréstimo e n g.e por desembolso, o valor ompr....si.....i.mo ont ge quitado i nao poderia afetar as disponibilidades da. pessoa.•ith.--...r....lif......:.,-,.., • ,:-''':''.j) 1 , 7 PlIt-M..31-éRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CO1lTRIBUIN1ES Recurso n' 105810 Processo n' l(MW3/0(:)5.EgL7/92...-16 Ac8rdão . n9 101-86.391 das na cont.M.:Jilidack.:=. Ainda que o extorno constante do Razão fosse referido ao mesmo empréstimo, tratando-se de omIta que reflete conta corrente bancária, estaria assim revertido o saldo contábil, iri - fiado, nessa hipótese, pelo valor fictIcio do extorno de empréstimo debitado pelo banco. EM contrapartida ter-se-ia um exigível, também fictício, de igual valor, porque extronado. Nessa linha, ao passivo fictício ter-se-ia a c.ontrapaytida de um ativo também fictIcio, em i- gual montante. Onde, na hipótese, desvio de recursos por pagamento de exigivel lá quitado ? 3.- VARIAp5ES CAMBIAIS PASSIVAS Através das seguintes contas do Razão 1 21.407 - DOW QUIMICA, 95.102 - DESPESAS DE PROVISAO, 95.103 - VARIAçA0 CAMBIAL C/R EXTERIOR 95.105 - VARIAçãO CArftd.i1.... EXP. PROPENASA, a recoryente apropriou à primeira, crédito liquido de variaç&es cam- biais, lançado a débito daquelas contas de despesas, o valor de Cr$ 582.719.711,34, coforme demonstrativos de fls. 35/36 e documentos de fls. 38/72. Alega tratar-se de variaçgo cambial pas- siva, decorrente de sua consorciada - Amor :i. Optitua do Brasil Ltda., ter adimplido contrato de responsabilidade da, autuada junto a terceiros. No fundo teria ocorrido um contrato de mdtuo, sob a égide do artigo 21 do Decreto-lei n' 2.065/83. Ora, as variaçaes cambiais questi.onadas pelo autuante dizem respeito aos fornecimentos de produtos a cl.....kNlte, cujo valor total foi antecipadamente pago á. vista, efetuados pela própria autuada, não por terceiros, conforme Notas Fiscais relaciona-. das ás fls. 34. Assim, os valores objeto das variaçaes cambiais passivas não estão vinculados a fornecimento por terceiros, para adimplemento contratual, este objeto de outro auto de infração, relativo ao imposto de renda na fonte, processo n' 10283.005828/92-71, contra a recorrente, conforme informaçAb fiscal de f1S. 144. A beneficiária da variaçNo cambial, no fechamento dos contratos de cambio, foi a compradora/exportadora Pro - penasa - Comercial Exportadora S/A, vinculada à. Dow Quimica, importa- dora estrangeira. Esta recebeu pelas ex.I .Jortaçffes realizadas, direta- mente de comprador no exterior, conforme reconhece a própria recorren- te, fls. 168. Ante a conta do razão utiJizada pela .....• recorrente para apropriação de variaçEies cambiais, - 21.407 - DOW ......:...' QUIMICA, questiona-se, preliminarnwmt.e, por que a importadora. esr,i-: ..-;::?,1sç...- .:.,...,' kr .- ,A.1..., .. '' ......, ti..ç. ,, '-......,.... ,....,../ MINISNMH3 DA FAZENDA 8 PRIMEÁRO CON3E11-10 DE CID1TR,IBUUTTE..S Recurso n' 105810 Processo n' 102R/W5.g17/92 -16 Acórdão n9 101-86.391 geira • Dow (..áuimica, teria direito creditório de variaç go cambial sobre a fornecedora, no Pais, de produtos exportados pela adquirente nacional -- Propenasa, beneficiária, da variaçgo cambial no fech,mriento dos contratos de câmbio ? Acaso os valores oontabilizados â conta DOW QUIMICA traduzissem apenas a apropriaçãO de vaJores de fornecimen- - tos p/ exportaçWo, qual a necessidade, para a forrEN:edora, de gerar. duplo beneficio para. a exportadora, de ganho cambial, na exportaçgo em US$, e de variaçWo cambial, na, aquisiçgo, no mercado nacional, de pro- dutos para exporta0o? No teor dos contratos de fornecimento fi.r .crum-Aos entre a recorrente e a Propenasa, fls 22 a 91, ressaltam-se os seguintes elementos:: 2. QUANTIDADE:: quantidade suficiente dos produtos descritos no item 1 acima em qualquer variaçWo de modelos ou tipos desde que perfaçam o equivalente em cruzeiros a US$ 1.500.000,00 (contrato de 10.10.)5, fls. 72/80, US$1.200.000.00 (oontrato de 26.04.86, f1s.83/86, 1 lS$1.500.000,0) (contrato dé 21.11.88, fls. 88/91), convert.idos pela taxa cambial vigente na. data Cl os respectivos embarques. 3. PREçO g o preço liquido da venda e coffr- pra dos produtos estipulados nos itens 1 e 2 deste omltrato é de Cr$19.825.800,00 (1 C011trWU)!, Cr$219.438.220,00 (2' contrato), cR$249.496.000,00 (3" contrato)!; 6. PAOAMENTOg pagamento antecipado, realizado nesta data de 100% (cem por cento) do preço ora estimado, e sujeito á varíaçgo na forma disposta no item 7 seguinte, (cr$ de ac( r- do com o item 3 de cada contrato), o qual preço a VENDEDORA declara receber, neste ato, do qual dá plena e geral quitaçgo. 7. Face ao pagamento antecipado do preço estimado efetuado pela. COMPRADORA e considerando que as entregas para embarques dos produtos serWo efelmadas arceladamente, as partes om y -cordam em que..1......wito sobre o valor do pagamento antecipado do preço, bem como sobre os valores dos produtos entregues parcialmente ppela VENDEDORA„ incidam juros de 0,5% (1' e 2 '.tllitratos, e ),5416%, ceiro oontrato) ao mes, calculados sobre os respectivos saldos e apu- rados globamcwite, por ocasiab da 0.1.1j,ma. entrega para embarque de exporta0o. 8.ENCAROOS Os encargos de iiatureza. tribu- tária ou nWo, contigenciamentos de exportaç go ou confiscos cambiais, incidentes sobre a operaçWo de exportaç go da COMPRADORA a terceiros, sergo equalizados pela VENDEDORA, de tal forma que as condiçZes OMT - tratadas, especialmente as de preço e quantiade, sejam mantidas cons.- tantes;; ngo incorrendo, portant..o, a COMPRADORA em quaiquer acréscimos ou desembolsos que no o preço supra mencionado. Em consegKencia, toda I e qualquer despesa incorrida pela COMPRADORA para o recebi " de ,. ' v.-\\\,• 9 MINISTeRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSOA-10 DE CONTRIBOINIEB Recurso n 105810 Processo n' 10283/005.817/92-16 Acórdão n9 101-86.391 créditos inerentes da exportação do produto, objeto deste contrato, inclusive mas não exclusivamente corretagens e despesas de fechamento de câmbio, ser-lhe-ão reembolsados imediatamente pela VENDEDORA contra apresentação dos devidos comprovantes. A VENDEDORA poderá à sua opção, pagar as referidas despesas diretamente aos respectivos credoras exi- mindo-se assim do reembolso a COMPRADORA. (Jra, da leitura das cláusulas supra transcritas, conclue-se que os contratos visaram precipuamente o bene- ficio da Compradora nacional, a PROPENASA, vinculada à importadora, DOW QUIMICA. Porquanto, afora os encargos transferidos à vendedora: a) os contratos não indicavam, em qual- quer cláusula QUANTIDADES, sim, somente valores em US$ e em CR$; a vendedora ao emitir as Notas Fiscais de entregas parciais dos produ- tos, utilizou a mesma taxa cambial dos contratos, Cr$ 13 4 94 (taxa de 26.04.86) e Cr$134 1 46, taxa de 30.04.88); b) através da inalterabilidade da taxa cambial, quando da emissão das Notas Fiscais relativas ao cumprimento contratual, a recorrente: 1) gerou menor receita b e, conseqüentemente, menor resultado operacional, não utilizando o disposto no inciso 2 do contrato, de conversão de preços pela taxa de câmbio da data dos respectivos embarques; 2) beneficiou em quantidades de produtos a COMPRADORA e, a final, a IMPORTADORA. Neste contexto, como apropriar, ainda, variaçbes cambiais passivas, pelo cumprimento contratual do forneci-. mento ? 4.- TRD Quanto à TRD, esta não é índice de corre-. ção monetária, pois, reflete as variaçbes do custo de captação de de- pósitos a prazo fixo. Inaplicável, portanto, sob o enfoque prescrito no artigo 9' da Lei n' 8.177/91. Tal fato, aliás, foi reconhecido pela própria legislação tributária, Lei n' 8.383/91 1 ao determinar a com- pensacáo da TRD, indevidamente paga como correcáo monetária de tribu- tos. O artigo 80 da Lei. n' 9.383/91 operacionaliza a declarada incons- titucionalidade do artigo 9' da Lei n' 8.177/91 1 conforme Ação Direta de Inconstitucional idade n' 493-0/DF, julgada procedente pelo S.T.F, na qual restou afirmado: "O disposto no art. 5', XXXVI, da Conk- \" \ _ MINISTéRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n 105910 Processo n' 10283/005.917/92-16 Acórdão n9 101-86.391 tuição Federal se aplica a toda e qual- quer lei infraconstitucional, sem qual- quer distinção entre leide direito pú- blico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. A taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não consti- tui índice que reflita a variacão do po- der aquisitivo da moeda." Quanto à sua aplicacão como juros de mo- ra, o Código Tributário Nacional, Lei n' 5.172/66, artigo 161 e pa- rágrafo 1', lei complementar recepcionada pela vigente Constituição Federal, já autorizava a lei ordinária a estabelecer a taxa de juros de mora para tributos em atraso. Até o advento da Medida Provisória n' 298, de 29.07.91 (DOU 30.07.91), os juros de mora legalmente exigíveis estavam previsto no artigo do Decreto-lei n' 1736/79, 17 ao mes ou fração. A Medida Provisória em questão, convertida na Lei n' 8.219 4 de 29.09.91, dispunha em seu artigo 3', "verbis": "artigo 3' -- Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes a Taxa Re- ferencial diária- TRD acumulada, calcula- dos desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento: e II - "omisssis" Segue-se que, os juros de mora, incorri- dos antes do advento da Medida Provisória n' 299/91, obedecem a regra da lei anterior. dado que os fatos nela previstos se materializam sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Constituição Federal, (artigo 5', XXXVI) e pelo Código Tributário Nacional (artigo 106), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. Por outro lado, até a expressa revogação do artigo 2' do Decreto-lei n' 1.736/79 4 não poderiam coexistir .jurose moratórias de 1% ao mes calendário ou fração e juros moratórias é . ,s:Mcu- ..',.,\ N\ 1. 1, ,. li ii 11 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE C0NTR1BUINIES Recurso n 105810 Processo n' 10283/005.812/92-16 Acórdão n9 101-86.391 lados pela rRD, incidentes sobre o mesmo valor em atraso. Assim, a aplicação da TRD, como juros de mora, para débitos tributários em atraso, conforme precrição do artigo 3' da Medida Provisória n' 298/91 (artigo 3' da lei n' 8.218/91), só é compatível a partir de 01 de agostode 1991. Isto porque, até a data de publicacão da citada MP, 30.07.91, o comando era da legislação an- terior aplicável a espécie, D.L. 1.736/79. A incidência da mora de 1% ao mes calendário ou FRAçãO já se concretizara para o mes de julho de 1991, não podendo retroagir a lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Finalmente, o artigo 31 da medida Provi- sória n' 298/91, alterando a redação do artigo 9 da Lei n' 8.177/91, de 01.03.91, não respalda a pretensão do fisco dado: a) que não expressa a que títu- lo incidiria a TRD, b) a manifesta inconstituciona- lidade desse comando (artigo 5 , XXXVI, C.F./88), na qual, igualmente incorreu o artigo 30 da Lei n' 8.218/91, de 29.08.91, não podendo, am- bos legitimar a exigência. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência: a) os valores de CZ$ 53.346.463,00 e NcZ$ 118.073,00, correspondente á despesa tributária do IOF na importação, depositadas judicialmente, porque contestadas; b) Cz$ 257.000.000,00, extorno pa.41ento e empréstimo bancário, em conta bancária na contabilidade de r, a rrente;_---- \\ \ c) a TRD, como juros de mora r , al ei r-m mnte a 01 de afLto de 1991 \ . 0 ROBERTO WILI1AM GONCALVES RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Se houver reconhecimento indevido por se ter deixado de considerar fato que impediria a conferencia ao gozo do beneficio, excluído não fica o direito de cobrança do imposto, cujo crédito tri- butârio correspondente somente se acresce de penalidade, se o requerimento ou os ele mentos que instruem o pedido tiverem sido feitos com dolo ou simulação (art. 179, § 29, c.c. art. 155 do C.T.N.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS HABITA - rTnNATR - TNnrnnp - RN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do 'Primeiro in Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso O' - 4k - , /Sala dasi-Se .: , s8e- (DF), em 11 de novembro de 1981. /4_,.woor /1 iff: , _ AMA'," Op . ." ..0 F np DEZ PRESIDENTE I 40 — i ,,, ......' N , ''' ' V V e • o.-~ i i , - . RELATOR / • / f -- plíva / -I I VISTO EM g unu INNIEMILSON BASTI, kr A./CA" • PROCURADOR DA FAZEN4 j - SESSÃO DE: iNUV L'J.:. v / / I ,. DA NACIONAL / ii 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). ,~w -01); SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0440/053.139/80 RECURSO N.° 83.860 ACÓRDÃO N.° : 101-72.800 RECORRENTE: INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO Às COOPERATIVAS HABITACIONAIS - INOCOOP - RN RELATÓRIO INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIO- NAIS - INOCOOP -RN., sociedade com sede na capital do Estado do Rio Grande do Norte, vem, em grau de recurso tempestivo, interpos to na conformidade da petição de fls. 138/146, pleitear a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em Natal que, pela Decisão n9 049/81, de fls. 129/134, julgou procedente, em parte, a ação fiscal efetuada em relação aos exercícios de 1976 a 1979, confe- rindo-lhe despacho de deferimento parCial da petição impugnativa com que reclamara da cobrança do credito tributário consignado no Auto de Infração a fls. 28. O deferimento parcial da reclamação consistiu em excluir do credito tributário o valor correspondente ã multa de lançamento de oficio, aplicada no percentual de 50%, tendo a auto ridade monocrática prolatora da Decisão n9 049/81, em razão do li mite de alçada, interposto do seu ato o necessário apelo recursó- rio, ao qual o Superintendente da Receita Federal da 4a. Região Fiscal negou provimento. O litígio fiscal se origina por terem sido submeti E dos ã incidência do imposto de renda os lucros que a sociedade apurara naqueles exercicios t em razão do que determina o Ato Decla ratOrio (Normativo) CST n9 19, de 22.09.1978, enunciando que "os A Institutos de Orientação às Cooperativas Habitacionais (iNocoops) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1(5475 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0440/053.139/80 Acórdão n9 101-72.800 não atendem aos requisitos previstos no art. 113 do Regulamento a- provado pelo Decreto número 76.186/75 e, por decorrência, não gozam • da isenção do Imposto de Renda, estando sujeitos, por isso, à tri- butação em função do lucro real, apurado em conformidade com as nor mas pertinentes". Alem da tributação sobre os lucros apurados, hou ve outrossim apuração de excessos de gratificação a empregados, con forme demonstração a fls. 24, que também foram submetidos ao ónus do imposto de renda. Contrapondo-se à exigência fiscal, a entidade re- corrente apresenta, quer na petição impugnativa quer na petição re cursorias, lidas integralmente, razOes de defesa que podem ser sin- tetizadas em afirmar: -- que a sociedade goza de isenção reconhecida, em 27.07.1971, pelo Delegado da Receita Federal em Natal ao baixar o Ato Deciaratório n9 ST 78/71 (f is. 46) com fulcro na Portaria Ministerial n9 1 GB-227, de 25.06.1969; -- que, por verificar-se a existência de ato admi- nistrativo que fixou a isenção fiscal em favor da autuada, a primeira questão relevante, no de_ bate dos presentes autos,tem-resposta consigna- da no artigo 96 da Lei n9 5.172, de 25.10.1966, que considera os atos administrativos de cara— ter normativo fonte complementar do Direito Tri butário; -- que, dentro desse entendimento, o Ato Declarató_ rio n9 ST 78/71, constitui fonte complementar do Direito Tributário positivo, corroborada, tam- bém, pela regra inserta no artigo 100, inciso I, do C.T.N., ao estipular que são normas com- plementares das leis, dos tratados e das conven cOes internacionais e dos decretos, os atos nor mativos expedidos pelas autoridades administra- tivas; '-- que a decisão recorrida faz retroagir os i/rt, dil Itf 'j-f: ,„,„ , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.139/80 Acórdão n9 101-72.800 tos do Ato DeclaratOrio (Normativo) CST n9 19/78 aos anos-base de 1975, 1976, 1977 e 1978, prejudicando a recorrente,ao exigir-lhe o pagamento de tributo não devido em face da isenção pretérita; -- que não se discute que o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 19/78 revogou o Ato Decla ratOrio n9 ST 78/71, mas hã que se atentarpa ra o aspecto doutrinãrio e legal da revogabi lidade da isenção, porque a mudança de crité rio na interpretação da legislação tributã-- ria não pode prejudicar, sobretudo punir o contribuinte pelos fatos e atos anteriores à nova orientação; -- que parece fora de dúvida a improcedência do auto de infração lavrado e se tal não ocor rer consagra-se o estranho principio de que o fisco orienta o contribuinte de uma forma e logo depois altera essa orientação, obri- gando o mesmo contribuinte a penalidade por ter cumprido o que lhe foi indicado; -- que, mesmo no caso de que não tivesse sido expedido o Ato Declarri rN (Normativo) CST n9 19/78, o auto de infração e a decisão re corrida induzem a ocorrência da perda da isenção tendo em vista a distribuição de gra tificaçaes aos seus empregados, inclusive seus dirigentes, sob a forma de participação nos lucros, em desacordo com o art. 25, alí- nea "a", do RIR/66 (art. 113, alínea "a" do RIR/75); -- que os seus diretores são contratados no re- gime da Consolidação das Leis do Trabalho, con é fonwcópias anexas de registro de emprega..-.b 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.139/80 5• Acórdão n9 101-72.800 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Sociedades há que se constituem para exercer determi_ nadas atividades e, porque visam a objetivos sociais muito semelhan- tes, quase identificados, com os de outras associações ou institui- ções, merecedoras de tratamento especial, dispensado pela legislação tributária, pouco, muito pouco mesmo, sob certas circunstâncias, se diferenciam umas das outras. E de tal forma se organizam e se pro- põem a prestar atividades que, não raro, se torna difícil, por meio de simples e ligeiro exame, demarcar, com precisão, os limites dos pontos de contacto onde os objetivos sociais de umas terminam e os das outras começam. Dessa dificuldade de separar o joio do trigo, de forma a colocar cada entidade em seu devido lugar, frente à legisla- ção tributária, decorre outra dificuldade consistente em discernir os institutos jurídicos que poderão advir ao redor das finalidades sociais visadas, quando estas revelam, em seus pontos limitrofes,con_ tactos aparentes que apenas lhes atribuem a característica de simili- tude, sem contudo as identificarem, e, sob essa única circunstância de semelhança e só sob esse fato, emergem obstáculos em regular aque - las entidades por um ou outro objetivo institucional, que, na espé- ciedos autos, é o da isenção ou o da incidência tributária.Todavia, à proporção que se afastam do centro convergente dos pontos aparen - tes, a caminho da periferia, e se extremam, vão surgindo as peculia- ridades diferenciadoras das várias figuras jurídicas, de modo a qua- lificar o instituto a que se subordinam, através do escopo visado pe - las finalidades sociais da atividade exercida. A recorrente Instituto de Orientação às Cooperati- vas Habitacionais do Rio Grande do Norte, provida da sigla INOCOOP- -RN, constituiu-se, como se verifica da peça de fls. 112, sob a for- ¡ ma de sociedade civil,sendo,portanto, uma pessoa jurídica de direito privado. Possui personalidade jurídica própria,inconfundivel com a 1_ do Banco Nacional da Habitação e do qual não se tem por mera proje- L. ção. Visa, por objetivos sociais, à prestação de serviços atinentes em estimular a criação de cooperativas habitacionais, dando-lhes a '') ji • I . .-5'é'( , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.139/80 6. Acórdão n9 101-72.800 sistência, orientação e suporte técnico, a fim de torná-las creden ciadas e em condições de receber o financiamento do B.N.H. (Esta- tuto, arts. 49 e 59). Pelos serviços prestados, e, em principio, destinada a cobrir os seus custos operacionais, ela cobra, de acor do com oart. 79 do Estatuto, uma taxa de retribuição, que constitui faculdade económica à sua disposição, como receita integrante do lucro real, sendo prova cabal disso o art. 37 do citado Estatuto , pelo qual 20% do saldo apurado em balanço anual são distribuídos entre os prestadores de serviços ou funcionários seus e os 80% das sobras revertidos ao Fundo de Fomento às Cooperativas Habitacio- nais. E dentro desta linha de raciocínio, que bem lhe define a na- tureza jurídica, trata-se, consoante o disposto no artigo 95 do RIR/75 (art. 15 do RIR/66 ou art. 95, combinado com o art. 96, in- ciso I, do RIR/80), de pessoa juridica contribuinte do imposto de renda sobre os lucros apurados, sendo de assinalar que a parcela do lucro revertida em favor do Fundo de Fomento às Cooperativas não se contempla entre as hipóteses de exclusão dos lucros da em- presa para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, enquanto que as gratificações a empregados se permitem, uma vez obedecidas as condições da lei. Assim, é bem de ver que a recorrente não se enqua- dra em nenhum dos tipos de sociedades beneficentes, fundações, as sociaçOes e sindicatos que o artigo 113 do RIR/75 (art. 25 do RIR/ /66 ou art. 130 do RIR/80) distingue. Ela não possui caráter bene- ficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo esportivo nem tampou- co, como se fosse associação ou sindicato, tem por objeto cuidar dos interesses de seus associados, tal como descreve o dispositi- vo regulamentar citado. Imune de dúvida que a recorrente não faz jus à isenção pleiteada, não cabe indagar em que condições ela conseguiu o reconhecimento do favor fiscal mediante a obtenção do Ato Decla- ratório n9 ST 78/71 (f is. 3 e 46), o qual, por haver sido expedido apenas para conformar uma relação processual interna, tão somente — particular ao interesse da requerente, , não ganha foros de generali dades para se lhe atribuir a característica de ato normativo, calo( 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.139/80 Acórdao n9 101-72.800 quer a defesa que ele seja considerado como fonte complementar do Direito Tributário, nos termos dos artigos 96 e 100, inciso I, da Lei n9 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional). O ato só se tem por fonte complementar do Direito Tributário, quando se destina, objetivamente, a normatizar os ca- sos em geral, que indistintamente, se dirigem â coletividade, mas jamais em beneficio de um só, como ocorre num processo, em que um dos polos da relação jurídica e ocupado por particular, como na es pecie em que foi,subjetivamente, o INOCOOP --RN, ao conseguir, em- bora indevidamente, o reconhecimento de uma isenção que nunca fez por merecer. Nesta hipótese, o que se pode dizer e que o Ato Decla ratório n9 ST 78/71, firmado pelo então Delegado da Receita Fe- deral em Natal - RN, constituiu-se, simples e exclusivamente, em fonte de reconhecimento indevido de isenção subjetiva de que trata o Parecer Normativo CST n9 70, de 09.08.1978. A espécie de isenção a que a hipótese dos autos se refere, como já se percebeu, é aquela que se concede em caráter ge ral e se efetiva, em cada caso, por despacho da autoridade adminis trativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçOes e do cumprimento dos requisitos em lei, como dispOe o artigo 179 do C.T.N. Entre tais requisitos se coloca o exercício de atividades atinentes aos objetivos sociais visados e, quanto ao cumprimento de condiçOes, a observância das que se discriminam pelas quatro alíneas do artigo 113 do RIR/75. Suponha-se, então, que os objetivos sociais da re- corrente satisfizessem os requisitos legais para a concessão do fa vor fiscal, ainda assim este não lhe poderia ser reconhecido, uma vez que ela remunera os seus dirigentes e distribui lucro pelo re- partimento entre os prestadores de serviços ou funcionários, que faz, a titulo de gratificação, dos 20% do saldo apurado em balanço anual. Pouco importa que os seus dirigentes sejam contrata dos no regime da Consolidação das Leis do Trabalho um vez que o artigo 113 do RIR/75, que regula a isenção, se esta porventura fos se aqui cabível por meio de reconhecimento devido, fala, na al' e-wk :, 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.139/80 Acórdão n9 101-72.800 , em dirigentes de modo vasto, não excepcionando nenhum meio co_ mo eles sejam designados para o posto de direção. Nem tampouco me- rece consideração que, à vista do artigo 29 : do Estatuto Social, se diga que os dirigentes da recorrente não percebem remuneração quando a realidade prova o contrário. Muitos menos é de levar-se em conta, frente às disposiçOes do artigo 109 do C.T.N., a maneira co - mo a Resolução RC n9 68/66 do Banco Nacional da Habitação concei- tua os INOCOOPs, dando-lhes conteúdo e alcance, para que se preten_ da definir os respectivos efeitos tributários aplicáveis ao caso em exame. Outrossim, nem sequer auxilia a defesa, e, ao contrário confirma a tese fiscal, a opinião doutrinária de que ela se serve, citando-a, através da obra de Direito Tributário, pág. 525, de Aliomar Baleeiro, expressamente nestes termos. "Insistia Jeze em que uma geração não tem o direi- to de comprometer a imediata, retirando-lhe os mei - . os financeiros de desenvolver os programas políti- cos de serviços públicos. Em conseqüência, isenção não condicionada nem sujeita a prazo breve, conce- dida por lei, poderia ser revogada por outra, sem que os beneficiados pudessem alegar qualquer direi to adquirido nem direito subjetivo a sua manuten- ção. O financista ilustre enunciou esse principio tendo em vista a isenção de impostos sobre os tí- tulos da Divida Pública, emitidos pelo Estado. A isenção, dizia do estatuto do Estado -- Poder Público e não do Estado -- Devedor. O Fis co era livre para concede-1a, assim como para retr_ rã-la. Sem dúvida, em principio, a regra deve ser a revogábilidade ou a redutibilidade da isenção em qualquer tempo em que o Estado entenda que ela já não corresponde ao interesse público do qual proma-- nou. Mas há exceçOes, quando a isenção, pelas conr diçOes da sua outorga, conduziu o contribuinte a uma atividade que ele não empreenderia se estives- se sujeito aos tributos da época. Então ela foi o - nerosa para o beneficiário. Nesses casos, a revoga bilidade, total ou parcial, seria um ludibrio a . boa fé dos que confíaramnos incentivos acenados pe , lo Estado. A doutrina brasileira pronunciou-se nes ,_ se sentido, seguindo rumo aberto por COOLEY". --- , Sem sombra de dúvida, a defesa está fora de sinto- nia. A opinião doutrinária, há pouco transcrita, longe de favore-- i cer a pretensão da recorrente, vem dar maior relevo à decisão ..r-, d, Ii ..í "`• ; 1.-77 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.139/80 AcOrdão n9101-72.800 corrida. A lei apenas abre perspectivas ao reconhecimento da isenção que se comenta, a qual é concedida em caráter particular, subjetivo, dependendo de cada caso, por despacho da autoridade ad- ministrativa a requerimento da parte interessada. Se apesar de não - estar adequadamente provado que a requerente satisfazia as condi- çOes e os requisitos legais para o reconhecimento da concessão do beneficio e, no entanto, consegue a outorga indevida do favor fis- cal, não há por que se falar em se lhe ter lubriado a boa fé, quan- do, no reexame da matéria, se verifica que por ocasião do despacho que efetivou a isenção deixou-se de levar em conta fato que ,impedi ria o reconhecimento do favor. Nesta hipOtese, o ludibrio da boa fé ocorreu, então, em sentido contrário à versão que a defesa lhe quer dar, pois o ato do reconhecimento foi proferido em desacordo com a situação fática do caso em exame. Embora, não se possa crer em ocorrência de dolo ou simulação, em realidade a recorrente extraiu proveito de uma isen- ção imerecida, deixando de pagar imposto de renda por vários exerci cios, alguns já acobertados pelo instituto da decadência, mas como o despacho, a que se refere o "caput" do artigo 179 do C.T.N., não gera, nos termos do seu parágrafo 29, direito adquirido, cabe no caso do reconhecimento indevido do beneficio, cobrar-se o crédito tributário, acrescido de juros de mora, quanto aos exercícios não prescritos, na forma do citado art. 179, § 20 combinado com o arti- go 155 do C.T.N., porquanto, em verdade, o direito à isenção não existe, na espécie dos autos. Nem se diga que a cobrança do imposto de renda devi do implique em penalidade, sem se cometer a heresia de confundir en cargos de natureza diferentes, uma vez que imposto não é sinônimo de pena, ainda mais levando-se em conta que multa alguma está sendo exigida da recorrente. i- . O imposto é apenas uma contribuição normal, pecuniâ ria, que o Estado cobra para ocorrer às despesas dos serviços 101i ._A 7, 2 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0440/053.139/80 ' Acórdão n9 101-72.800 cos, enquantó que penalidade, porque representa castigo que, no ter- . peno fiscal, se reflete no pagamento de multa, pena pecuniãria, de. _ corrente do descumprimento propositado pela espontaneidade, ainda que por ignorância, do sujeito passivo da obrigação, circunstância , que, como jã disse, não se crê ter aqui ocorrido. Tampouco os juros de mora participam da característica de pena ou Penalidade, uma vez que eles apenas refletem aqueles que se contam ao devedor (sujeito passivo da obrigação), sobre a quantia devida, desde o dia em que devia pagar ate ao em que faz o pagamento, o que se pode considerar, sob o ângulo do titular do credito, como rendimento da importância que lhe e devida. Nesta linha de raciocínio, exauridas as indagações da defesa em que ora fala em pretenso careter normativo de um ato pu ramente subjetivo, de natureza particular e não geral, em que ora diz, mas de forma suposta, que os seus objetivos sociais se integram entre os que o artigo 25 do RIR/66 (art. 113 do RIR/75) arrola,em que ora alega que por serem os seus dirigentes contratados pelo regime da C.L.T. podem ser-lhes atribuídas remunerações e não haver impedi- mento da distribuição de lucros, a titulo de gratificação a emprega- dos, sem ofensa âs disposições reguladoras das condições necessá rias ao goze da isenção, em que ora pondera com a forma como a Reso_ lução RC n9 68/66 do B.N.H. conceitua os INOCOOPs, dando-lhes con- teúdo e alcance, querendo, assim, que se definam os respectivos, efei tos tributãrios, de modo não tolerado pelo artigo 109 do C.T.N., em que ora argei como se fosse titular de direito adquirido, desejando que se ignoremos determinações do §. 29, art. 179, do C.T.N.,para que não se aplique a moratória prevista no artigo 155 do C.T.N., tal co- mo se houve bem a decisão recorrida, e em que ora afirma estar sen- do penalizada (e penalizada de que?) pela cobrança do imposto de ren da devido, por não existir, na espécie dos autos, direito â isenção a que se arroga, como se imposto fosse sinónimo de pena, que no ca- so se refletiria no pagamento de mult, e que nem sequer alguma se i pOe à recorrente, n-gar provimento /recurso é o voto do rela .r.4.; jn. 44 `4(14144° ' - RELATOR. vr V 11 V '4~p,44114111 _ ..," 1 I 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.139/80 11. ACÓRDÃO N9 101--72.800 VOTO _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ,Revisor: Nego provimento ao recurso voluntãrio e o faço pe los fundamentos constantes do Parecer Normativo - CST - n9 23, de 18.06.80, cujo inteiro teor adoto como razão de decidir. Face ao exposto, determino que a Secretaria da Câmara faça juntada de c6pia do aludido parecer aos autos para que passe a integrar este voto, como se .qui transcrito estivesse, pa ra todos os efeitos legais.) fl / AMADOR OUTE oR Z - PRESIDENTE E REVISOR • • í _ PVIÇO ruo'. ICC) r tUCrAL 12 PARECER NORMATIVO CST N 9 23,de 18 de junho de 1980 Imposto sobre a renda e proventos 2.08.60.00 - Reconhecimento de isenção - - Os INOCOOPs são entidades dotadas de perso- nalidade jurídica não amparadas por qual- quer isenção subjetiva. - Não sendo sua atividade definida em lei fe dera) como monopolizada, esses instituto-s- não fazem jus ã exclusão prevista no pará grafo 2 9 do artigo 2 9 da Lei n 9 6.264/75. — - A "taxa de retribuição" devida cos INOCW2s, em contraprestação aos serviços por estes prestados, integra o lucro real. Consultas são formuladas objetivando saber se os Institutos de Orientação ãs Cooperativas Habitacionais (INOCOOPs) ; são sujeitos passivos do imposto de renda e, em caso positivo, se eles são beneficiários das isenções objetivas prescritas nos ar- - tigos 2 9 , paragrafo 2 9 , da Lei n 9 6.264/75 e 26 da Lei n9 4862/65, este na redação que lhe foi dada pelo artigo 8 9 do Decreto-lei n9 1.494/76. 2. É de se salientar, principio, que os INOCOOPs somente deiarão de submeter-se, sob o aspecto subjetivo, ã impo sição tributária na ocorrência das seguintes hip6teses: a) não possuirem personalidade jurídica; b) serem beheficiãrios de isenção subjetiva do ar tigo 113 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to n9 76.186/75. 2.1 - 1. A existência dos INOCOOPs se prende ao De - 'creto n9 58377, de 9 de maio de 1966, que, ao criar o Plano de Fi nanciamento das Cooperativas Operarias, cominou o encargo de pres tar assistência técnica ãs cooperativas ao BNH, o qual, para tal fim, criaria institutos de orientação. - , 2.1 - 2. As normas de constituição e funcionamento desses institutos foram baixadas pelo Conselho de Administraço do BNU atrav6s da Resolução n? 68, de 21 de junho de 1966 (R. C. 68/66), donde ressalta evidente a personalidade jurídica deles. tJ r,envtC0 PuriL 'CO r LDErz At ? 2.1 - 3. Com efeito, por reconhecer que a ativida- de de assessoramento âs Cooperativas habitacionais deveria ser co_ . minada a entidades especificamente constituídas, a RC 68/66 pre- viu a organização dos INOCOOPs, que se constituiriam sob a forma de sociedade civil (art. 2 9 ), organizada preferencialmente por entidades privadas (art. 3 9 ). Esses institutos teriam receitas próprias e poderiam contratar serviços tecnicos e administrativos a serem por eles mesmos remunerados (a-ãt. 9). Assim, g ando qual -quer INOCOOP tem personalidade jurídica própria desde o registro de seus estatutos. 2.1 - 4. A exigencia de os INOCOOPs serem creden- ciados pelo BNU, nas condições por este impostas, para atuarc:ã co mo integrantes do sistema financeiro de habitação, não exclui a . independencia da personalidade jurídica deles face a do Banco. São pessoas distintas, com patrimônios diversos. 2.1 - 5. A propósito, g cohveniente salientar que o fato de o estatuto do INOCOOP destinar 80% das eventuais sobras apuradas em seu exercício social ao BNH,atraves do Fui do de Fomen to 'a".s Cooperativas,nãO implica ausencia de "disponibilidade econó mica ou jurídica" do INOCOOP sobre al mesmas. Ao contrário, uma vez apuradas, constituem disponibilivades para tomar o destino ' que lhe g prescrito nas disposições estatutárias ou legais, inclu sive as tributárias. Sirva de símile o dividendo obrigatório das sociedades anônimas: a destinação legal específica que lhe g atri buída não subtrai a incidencia do imposto de renda sobre ele en- quanto lucro obtido pela pessoa jurídica que o distribui. 2.2. - Com referencia a isenção subjetiva previs- ta no artigo 113 do RIR/75, esta Coordenação já emitiu o Ato De- - claratório (Normativo) n 9 19/78 que exclui os INOCOOPs do alcance daquele beneficio. 3. Vencido o aspecto subjetivo, atentemos para as in- vocadas isenções objetivas. p. 3.1. - Funda-se a primeira delas noparágrafo 29- do artigo 2 9 da Lei n 9 6.264/75: "§ 2 9 - As pessoas jurídicas mencionadas neste ar í Ser/viço p UE.31 ICO rLoLHAL 14.• tigo poderão excluir do lucro real a parcela correspondente exploração de atividade monopolizada, definida em lei fe deral." Se é verdade que essa disposição admite a exclu- são da parcela correspondente ã. exploração da atividade definida em lei como monopolizada, não C menos verdade que tal faculdade alcança unicamente as pessoas jurídicas mencionadas no artigo 19 da mesma Lei: empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e quaisquer outras empresas de cujo capital par ticipe pessoa jurídica de direito público. 5 avio que os 1NOCOOPs, sociedades civis sem fins lucrativos, não se revestem dos atribu tos empresariais prescritos, nem, muito menoà, a atividade d o- rientação, que exercem, definida em lei como monopolizada. 3.2. Finalmente, cumpre perquirir se a principal receita dos INOCOOPs, representada pela taxa de 2% descrita no ar tigo 10 da RC n9 68/66, seria espécie da comissão isenta do im- posto de renda na forma do art. 26 da Lei 4.862/65, na redação do artigo 8 9 do Decreto-lei n 9 1.494/76. Referidos dispositivos assim se apresentam: RC 68/66: "Art. 10 - Pela prestação dos seus serviços, os INOCOOPs poderão cobrar, as cooperativas assessoradas, uma taxa de retribuição com o objetivo de cobrir os custos ope racionais, de modo a garantir a qualidade e continuidade dc5- serviços oferecidos. Parãgrafo único - A taxa mg.xima admitida para a prestação de todos os serviços previstos no artigo 1 9 serã de 2% sobre o valor das aplicaçoes efetuadas nos programas habitacionais das cooperativas." Lei 4862/65: - "Art. 26 - Não estão sujeitos ao imposto de renda os juros e as comiss5es devidos a sindicatos profissionais, . cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos quando os respectivos empr6stimos forem contraídos pelo Banco Na- cional de Habitação ou por ele aprovados em favor de entida des que integrem o sistema financeiro de habitação e se de tinem ao financiamento de construção residencial." 3.2 - 1. Da análise desses textos se extrai que os juros e as comiss5es, livres de tributação, devem se referir a 1 t7 cf2V I ÇO Púllilee 11 DL AL 15. ereyJstimos destinados a financiamento residencial e tomados por entidades do sistema Cinanceiro de habitação junto a sindicatos profissionais, cooperativas ou outras entidades sem fins lucrati- vos . 5 "condi tio sino qua non" da isenção que os juros e comis sões se refiram a tais empr6stimos. Se os INOCOOPs, entidades sem fins lucrativos, fossem os agentes do financiamento e recebessem, em contraprestação, juros e comissões, tais rendas estariam ao am paro da isenção estudada. 3.2 - 2. A "taxa" em questão, entretanto, não pre enche essa condição essencial. Ela não se vincula àqueles empres timos especificados no artigo 26 (como as co=iss5es e os juros i- sentos). Ao contrario, ela .esta adstrita ã psestação dos servir_ ços de orientação descritos no artigo 1 9 da RC 68/66 e se deter mina em função das aplicac5es nos programas habitacionais, inde— pendentemente da origem dos valores aplicados. Provenham tais re cursos quer de emprestimos não contemplados na norma isencional (como os tomados a entidades financeiras, nacionais ou estrangei ras), quer da poupança-dos cooperados, a "taxa" de 2% 5 devida aos INOCOOPs. Isso evidencia, de modo cristalino, a diferehça de na- tureza existente entre a taxa focalizada e a comissão a que se re — fere o art:;o 26 da Lei 4862/65 em_sua redação atual. 4. Ante todo ' o exposto, 5 de se concluir: a) os INOCOOPs são entidades dotadas de personali dade jurídica não amparadas por isenç5es subjetivas; b) não estando definida em lei federal como sendo monopOlio, a atividade dos INOCOOPs impede a exclusão prevista no § 2 9 do art. 2 9 da Lei n 2 6.264/75; • c) a "taxa" devida aos Institutos em contrapresta • ção aos serviços por eles prestados ãs cooperativas não tem a na . tureza da comissão que, por força do artigo 26 da Lei n 9 4862/65 (em sua redação atual), não se submete à incidência do imposto de - renda; - d) que os INOCOOPs estão sujeitos a tributação com base no lucro real, em cuja determinação não se aplicam, na for 16. stlxvico 1-.)0LIGO . ma exposl t, w; exclusões previstas nas Leis n 9 6.264/75(art. 2 9 , § 2 9) e n9 4862/65 (artigo 26). consideração superior. CST, em 18 de junho de 1980. -44-2 Crist6vão Anchieta de Paiva F.T.F. De acordo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cOpias SS.RR.R.Y. para conhecimento e iõncia aos demais Orgãos subordi nados. Jimir S. DoTriale-ç Coordenador do Sistema de Tributação • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PIEMINELEIJEW CCPWSELJEKCI• DE C43111TXUEIXEMIENWES PROCESSO N° 11051/000.542/93-49 SESSÃO de 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.572 . RECURSO N°: 85.972 - IRPF - Exercícios de 1989 A 1992 RECORRENTE: HANI HASAN SALEH EL HAG HUSEIN EL HWAITI RECORRIDA: I.R.F. EM CHUI - RS I.R.P.F. - LUCROS DISTRIBUÍDOS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa fisica do sócio, relativamente a lucros distribuídos aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HANI HASAN SALEH EL HAG HUSEIN EL HWAITI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. /.-- /E 6,1451à--,, " SON PEREg:RÃ:zRO ,IGUES/W - PRESIDENTE , SEBASTIÃORO R , ,..- CABRAL - RELATOR \,, , -->--, .p" FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITO SA. .... zerxivirsirÉptick muk. is.."w:wrancr". (CocimrÉSELahrek zum coawriairlEtinrwinmes 2 PROCESSO N° 11051/000.542/93-49 RECURSO N°: 85.972 ACÓRDÃO N°: 101-90.572 RECORRENTE: HANI HASAN SALEH EL HAG HUSEIN EL HWAITI RECORRIDA: I.R.F. EM CHUI - RS RELATÕRIO HANI HASAN SALEH EL HAG HUSEIN EL HWAM, pessoa flsica insciita no C.P.F. M.F. sob o n° 198.410.350-49, não se conformando com a decisão o proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Chui - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 61, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao 1RPJ na empresa citada da qual o contribuinte é sócio acionista ou titular, conforme demonstrativo de apuração em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 32, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS/RENDIMENTO DE LUCRO DISTRIBUÍDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. Tributar-se-á o lucro auferido pelas pessoas físicas, distribuídos por pessoa jurídica, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não apurado o real LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 26 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 23 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. 1„, ziizs'rxc -11E1S. F.A.W~721,23. 3 /FUME /5~X]Et.0 occomal=r.mcs r3,1 cenvinEtilalLYINIMEIS PROCESSO N° 11051/000.542/93-49 ACÓRDÃO N°: 101-90.572 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica SUPERMERCADO LONDRES LTDA.., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o arbitramento dos lucros nos exercícios de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1992, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.556, do qual este decorre, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão rt 0 101-90.498, de 03 de dezembro de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCRO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. É obrigatória a escrituração do Livro Registro de Inventário, no qual são registradas as movimentações dos estoques de mercadorias, cuja finalidade é permitir sejam apurados, os custos dos produtos vendidos e, de conseqüência, a mensuração idônea do resultado do exercício. Se a pessoa jurídica não mantém, por qualquer meio, sistema de controle da entrada e saída de mercadorias nos estoques, de forma tal que se possa aquilatar seus reflexos e resultados na contabilidade, esta se apresenta como portadora de vício insanável, passível, portanto, de desclassificação para fins de determinar o lucro real. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.. Brasília-DF, O. e dezembro de 1996. / / SEBASTIÃO RO iJCABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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