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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764966 #
Numero do processo: 10280.000571/91-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86241
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EM BELÉM - PA I.R.P.J. - CUSTO DE PRODUÇÃO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. As matérias-primas que, comprovadamente, foram incorporadas ao processo produtivo, devem ter',H seus custos apropriados para o efeito de determinar o custo dos . bens elaborados e vendidos pela pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatc5rio e voto que passam a in teqrar o presente julgado. ez,s S-: ões (DF), 21 de marco de 1994 , MAR :Frf - PRESIDENTE SEBASTIÃ1 R fAD -0 40,2 AB'=' RELATOR e 7.:r107 LUIZ F.-[ANDO &LIVE • DE MORAES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL çr.qç'rm np. 1 ÇA AGO _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANOTNIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GON _. ÇALVES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FTI TOSA. , , , i 1, ,2 i í k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 PROCESSO N° 10280/000.571/91-73 RECURSO N°: 102.738 ACÓRDÃO N°: 101-86.241 RECORRENTE: COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA RECORRIDA : D.R.F. EM BELÉM - PA R ELA RIO O COMPANHIA AMAZÔNICA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA, inscrita no C.G.C.M.F. sob n° 04.896.759/0001-55, estabelecida na Avenida Bernardo Sayão, n° 138, em Belém (PA), recorre a este Conselho da decisão da Senhora Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da mesma cidade, por delegação de competência, que considerou procedente o auto de infração de fls. 02/04. 2. A exigência teve início com a lavratura do auto de infração de fls. 02/04, seguido dos anexos de fls. 05/20, pelo qual foi reclamada a importância equivalente a 572.486,91 BTN's, a título de imposto de renda - pessoa jurídica, acrescida de juros de mora, no valor correspondente a 188.920,65 BTN's e da multa de ofício de 50% (cinqüenta por cento), no montante equivalente a 286.243, 45 BTN's, em virtude da glosa de custos incomprovados, relativamente ao exercício de 1988, período-base de 01/01/87 a 31/12/87; com fundamento nos artigos 154, 157, 164, 192, 387, 412, 450, 454 e 676 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/80), aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980. 3. A empresa, inconformada, impugnou, total e tempestivamente, a exigência, na forma do arrazoado contestatório de fls. 27/30, alicerçado pelos documentos acostados às fls. 01/31 do Anexo 1; do Anexo 2 de fls. 01 a 421; do Anexo 03 de fls. 01 a 357; do Anexo 04 de fls. 01 a 268 e do A, nexo 05, de fls. 01 a 236. No mesmo, em sua defesa, alegou ser totalmente improcedente a glosa de custos realizada pela autoridade fiscal, como foi descrito à fl. 03, no seu entender, a sistemática adotada pela empresa para a emissão de notas fiscais de entrada foi reconhecida pelo próprio Egrégio Conselho de Recursos Fiscais do Estado, aceitando-as para fins de registro e contabilização. A par disso, acrescentou, foi prolatada decisão favorável à empresa do Egrégio Conselho de Contribuintes, reconhecendo as notas fiscais e recibos emitidos pela peticionária como elementos comprobatórios de compras de matérias prima e respectivos custos de produção, cuja cópia foi acostada às fls. 07/15 do Anexo 01, tornando, assim, o questionado auto de infração nulo de pleno direito. 2 4! 1;tk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 PROCESSO N° 10280/000.571/91-73 ACÓRDÃO N°: 101-86.241 4. Aduziu, ainda, que os dados consignados nas notas fiscais de entradas, série "E", são mera reprodução daqueles existentes nas notas fiscais de produtor apresentadas pelos reais vendedores, sendo que estes estariam devidamente identificados nos campos da nota fiscal de entrada destinados à identificação do transportador, contra os quais foram emitidos os respectivos recibos de pagamento. 5. Descreveu, também, a operacionalidade das aquisições de matéria prima. Segundo o relato, as compras eram realizadas por fornecedores, agindo como verdadeiros intermediários e, além disso, como transportadoras. Assim, prosseguiu, esses fornecedores adquiriam a matéria prima dos produtores rurais, mediante a emissão de nota fiscal de produtor, relativamente as compras de um ou mais produtores, transportando-as até a indústria, onde, após a pesagem e classificação, eram emitidas as respectivas notas de entradas, identificando toda a operação realizada, como poderia ser observado nos documentos acostados nos Anexos 01 a 05. 6. No que tange às entradas de matéria prima através de notas fiscais de produtor, identificadas como "Diversos", alegou que as notas fiscais de entrada, série "E", foram regularmente emitidas, identificando perfeitamente as operações realizadas, tendo observadas as disposições legais e tributárias, descaracterizando, assim, na íntegra, a alegada infração levantada no indigitado auto. 7. Na informação fiscal de fls. 34/35, a autora do feito manifestou-se pela manutenção integral da exigência. 8. A decisão de primeira instância foi protelada às fls. 37/44, entendendo o julgador singular descaber razão à impugnante, pelo que a ação fiscal foi mantida na íntegra, estando assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO REAL CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Não são aceitáveis para fins de comprovação do custo de aquisição de produtos agrícolas, Notas Fiscais de Entrada, emitidas sem identificação do vendedor, ainda mais quando os recibos a elas vinculadas padecem de irregularidades capazes de retirar-lhes a confiabilidade e não guardam coerência de valores com a nota fiscal do produtor. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." (fi n., jvi 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/000.571/91-73 ACÓRDÃO N°: 101-86.241 9. A autoridade singular, fundamentando sua decisão, afirmou que, no presente caso, não haviam coincidência de valores entre os documentos acostados e nem entre os beneficiários dos pagamentos, pois não existia correspondência entre os dados contidos nas notas de produtor rural com as notas fiscais de entrada e os respectivos recibos de pagamento, ilustrando, para um melhor entendimento, as discrepâncias havidas. 10. Diante das variações indicadas, concluiu ser inegável as repercussões havidas nos custos, uma vez que foram lançados por valores maiores que os reais, ocasionado, assim, uma diminuição no lucro da empresa e, por via de conseqüência, numa redução indevida do imposto. 11. A par disso, acrescentou: "Pela documentação, constatou-se que as pessoas que assinaram os recibos, não são os beneficiários dos rendimentos, representados pelos valores indicados, visto não serem elas as fornecedoras das matérias primas, e sim quando muito transportadores de tais , matérias primas. , Não sendo o transportador o fornecedor da matéria prima não pode ser tido como beneficiário dos rendimentos." 12. Arrematou dizendo que: , "As irregularidades apontadas comprometem a validade dos custos constantes da documentação, tornando-a inidônea para efeitos fiscais pelo que deve ser mantido o lançamento." 13. Cientificada da decisão em 20/02/92, conforme comprovante de fl. 46, a empresa, irresignada com a solução dada ao litígio, interpõe a este Conselho recurso voluntário de fls. 47/49, 1 guarnecido pelos documentos de fls. 50/59, ratificando as alegações ijá aduzidas na impugnação, para, ao final, requerer de reforma da decisão recorrida e o conseqüente cancelamento da exigência. i . 1 É o relatório. p4 I 4s 1 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/000.571/91-73 ACÓRDÃO N°: 101-86.241 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a recorrente teve seus custos de produção glosados em razão do fato de a comprovação está embasada em 'Notas Fiscais de Entradas "Série E", emitidas sem a identificação fiscal do Remetente, consideradas não hábeis pela Legislação do Imposto de Renda, ...', como também por terem sido as vendas 'acobertadas por "Notas Fiscais do Produtor contendo como Alienantes a expressão "Diversos". (Grifos do original). Tais fundamentos estão reproduzidos na contestação de fls. 34/35, onde a Fiscalização, declarou textualmente: a) - As "Notas Fiscais de Entrada" - Série "E", objetos do Auto de Infração, não contém a identificação fiscal do remetente, conforme determina o artigo 259, inciso V, do RIPI/82, aprovado pelo Decerto n° 87.981/82, que combinado com a artigo 231, inciso II, do mesmo Regulamento, considera inidôneas as Notas Fiscais de Entrada, por terem sido emitidas em desacordo com a citada legislação; b) - Por outro lado, as referidas Notas Fiscais de Entrada - Série "E", acham-se acobertadas por "Notas Fiscais do Produtor", que também foram emitidas sem a identificação, do "Produtor Rural ou alienante, tal procedimento, vem contrariar as normas consubstanciadas no Acôrdo SINIEF, artigo 59, inciso I, acôrdo esse celebrado em 1970, entre o então Ministro da Fazenda e os Secretário de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (D.O.U. de 18/02/91). c) entendemos, portanto: pela sistemática adotada pela autuada, as "Notas Fiscais de Entrada" - Série "E", emitidas pela mesma, são consideradas sem algum valor, fazendo prova sómente em favor do fisco, conforme determinação contida no artigo 252, inciso I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982." A matéria sob exame não é nova neste Conselho, já tendo sido objeto de análise e julgamento em diversas oportunidades, ora envolvendo o produto fibra vegetal de juta e malva, como também a pimenta do reino, dentre outros. / Aya 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/000.571/91-73 ACÓRDÃO N°: 101-86.241 Esta Câmara, através dos Acórdãos números 101-83.405, de 27/4/92 e 101 84.068, de 23/9/92, decidiu pela admissão do custo de produção, quando suportada a entrada da matéria-prima através de Notas Fiscais do Produtor, conforme estampado nesta ementa: "IRPJ - CUSTO DE PRODUÇÃO - As matérias-primas que, comprovadamente, foram aplicadas no processo produtivo terão seus custos computados para efeito de determinação do custo dos bens elaborados e vendidos. Recurso conhecido e provido." No voto que proferimos quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 100.338, tivemos a oportunidade de nos manifestarmos nestes termos: "A apuração do custo dos produtos ou serviços deve estar de acordo com as regras insertas nos artigos 182 a 190 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1.980, dispositivos estes que são parcialmente aplicáveis ao caso sob exame e vão reproduzidos na seqüência: "Art. 182 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14). Parágrafo único - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à venda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 13). Art. 183 - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 13, § 1°): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de .? depreciação dos bens aplicados na produção; r-, 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/000.571/91-73 ACÓRDÃO N°: 101-86.241 IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo único - A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a 5% (cinco por cento) do custo total dos produtos vendidos no exercício social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 13, § 2°)." Para efeito de tributação pelo Imposto sobre a Renda, o fato relevante consiste na existência do custo dos produtos vendidos, o que se comprova com a efetiva entrada e aplicação das matérias-primas no processo produtivo, como também que referidos custos foram incorridos. Ressalte-se que, no caso, a própria Fiscalização admite o fato de terem sido suportados pela recorrente os custos das matérias-primas, ou seja, que efetivamente ocorreu a utilização da "pimenta do reino" na produção dos bens. Não colhe o argumento exposto pela autoridade recorrida (fls. 115), quando afirma: "Quanto aos dispositivos aos artigos 157 e 182, § único do RIR/80, infringidos na legislação do Imposto de Renda - PJ constantes à folha de continuação do Auto de Infração, verifica-se que procede, posto que, para a escrituração estar em boa e regular forma, torna-se necessário o seu respaldo em documento hábil, e a recorrente não logrou comprovar a realidade dos custos, que foram apropriados com base em documentos inidõneos que falsearam na identificação dos produtos adquiridos." posto que foram feitas afirmativas não condizentes com as provas trazidas aos presentes autos. Com efeito, os lançamentos contábeis estão respaldados em documentos que atendem à legislação de regência, foram emitidos pelo Poder Público Estadual, o que lhes confere a necessária idoneidade, tornando-os hábeis para os efeitos fiscais, pelo menos no que concerne a apuração dos custos dos produtos elaborados e, em consequência, à determinação do lucro sujeito ao Imposto de Renda. Também não há prova de que se trate de custos inexistentes ou que as matérias-primas descritas nas Notas Fiscais do Produtor não correspondam àquelas efetivamente adquiridas e utilizadas pela pessoa jurídica, o que demonstra a improcedência das acusações de falseamento na "identificação dos produtos adquiridos". Vale ressaltar que a ementa do Acórdão n° 101-74.512, de 1.983, provável /) fonte das assertivas postas pela autoridade "a quo", consigna expressamente que: / -T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/000.571/91-73 ACÓRDÃO N°: 101-86.241 "Não logrando a recorrente comprovar a realidade dos custos apropriados com base em documentos inidôneos, que falseavam na identificação dos bens adquiridos, prevalece o arbitramento do preço realizado pela autoridade fiscal." hipótese inaplicável ao caso sob exame, principalmente por não versar, estes autos, matéria relacionada com as denominadas "notas frias" ou "de favor". Ao revés, aqui está explícita e expressamente admitido que os custos foram incorridos, até porque as matérias-primas acabaram por integrar os produtos elaborados. Em razão dos elementos constantes destes autos, a conclusão que emerge é no sentido de que deve ser reformada a decisão recorrida. Deve ser ressaltado, por último que a assertiva feita pela autoridade julgadora monocrática, no sentido de que: "É inegável a repercussão das variações indicadas, nos custos da empresa que desse modo foram lançadas por valores maiores que o real ocasionando a diminuição do lucro e, conseqüentemente, tal distorção implicou em imposto menor do que deveria ser." isto em razão de que não há coincidência entre os valores constantes de algumas Notas Fiscais do Produtor, Notas Fiscais de Entrada e recibos emitidos por eventuais beneficiários dos pagamentos, não pode implicar na glosa de todos os custos suportados pela pessoa jurídica. Caberia, isto sim, investigar qual o verdadeiro custo de aquisições das matérias-primas, e, sendo o caso, glosar qualquer excedente apropriado pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Barsília-DF, 1 de mar,f, de 1994. A,001.°SEBASTIÃO RiDRltiWO , Relator. )11/i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrente - CIPAL S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a empre- sa não comprovar, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a origem externa a ela do numerário, uti- lizado pelo sócio, para suprimento, há presunção juris tantum de omissão de re- ceita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recursi,f4 :ala das S=s7es1113 DF), em 12 de março de 1984 //1# AMADOR 4,134:-. ã ° ANDEZ - PRESIDENTE A mer „, ez.-c_x_e) reo WS IN -E*RANO FILHO - RELdIOR/ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:l5iJ ' SEJA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Tr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/015.047/82-73 RECURSO 1119: - 88.032' ACÓRDÃO NQ: _ 101-75.091 RECORRENTE M: - CIPAL 5/A. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede à Rua José Grossi, n9 60, Ponte Nova, MG, inconfor mada com a decisão singular de fls. 170 e 171, que manteve parcial mente a exigência tributaria contida no Auto de Infração. Esta é a única irregularidade em litígio: SUPRIMENTO DE CAIXA, cuja origem e efetiva entrega não foram suficientemente comprovadas. Exercício de 1980 - Cr$ 4.126.097,00; Exercício de 1981 - Cr$ 2.648.123,00. Em sua impugnação de fls. 75 a 81, alega o seguinte: - que é absurda a exigência, estribada exclusivamen te em mera presunção de que os legítimos empréstimos concedidos pe lo sOcio majoritário da empresa, Hasenclever Tavares Filho, carac- terizam omissão de receita; - tfue,com fulcro nos artigos 180 e 181 do RIR/80, de correntes do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, é Obvio que sO po de haver presunção de omissão de receita, quando hã saldo credor decai-. xa, ou senão compete ao fisco provar, mesmo que por indicios,a pr DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/015.047/82-73 03. Acórdão n9 101-75.091 sunção de omissão de receita; - que foi provado que a origem dos suprimentos fo- ram as doaçOes que o supridor recebia de seu genitor; - que a prova da entrega dos numerãrios supridos es tã na contabilidade da empresa; A decisão recorrida manteve esta parte do Auto de Infração, "considerando que os suprimentos de caixa não tiveram comprovadas as suas origens nem os efetivos ingressos na caixa da empresa". Em seu recurso de fls. 179 a 187, alega ainda: - que a decisão recorrida não disse a verdade, quan do afirmou ter a impugnante feito simples alegaçóes; - que o acórdão n9 103-04.073 jã disse que "a utili zação do valor do suprimento para quantificar a receita omitida de pende de que esta seja provada pelo Fisco", o que e confirmado por vários outros acOrdãos; - que parte substam'al dos empréstimos foi provado através de instrumento de doaçOes.f ///7 É o relatório: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/015.047/82-73 04. Acórdão n9 101-75.091 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interposto tempestivamente tanto a impugnação como recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Preliminarmente, embora ainda tenha permanecido co- mo devido,apOs decisão recorrida, uma pequena parcela sobre Passi- vo Ficticio, "considerando, conforme o Sr, Delegado, que do valor autuado como passivo ficticio, Cr$ 1.697.271,90 foram devidamente comprovadós como passivo real, restando sem comprovação apenas o valor de Cr$ 28.966,10 a ser tributado", o litigio agora sO cinge aos suprimentos. Verdadeiramente, assim a recorrente disse, no item 2 de seu recurso, às fls, 179 dos autos: "Registre-se , de inicio, que tendo o julgador a quo, praticamente, acolhido todas as ponde-- -Façoes e provas produzidas pela então impugnan te em sua defesa preliminar ao chamado passivo ficticio, subsiste, destarte, para a aprecia-- _ção dessa corte, unicamente, a questão de omis são de receita, com base em suprimentos de cai xa fornecidos pelo sócio majoritário ã empres -ã- nos anos de 1979 e 1980". As fls. 07 dos autos encontramos um Termo de Intima ção e Esclarecimentos, onde a empresa foi intimada a comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos pelo só- cio Hasenclever Tavares André Filho, juntando cópia da documenta-- ção respectiva. As fls. 25 foi anexada uma relação dos recursos de Caixa fornecidos pelo sócio mencionado, enquanto de fls. 26 a 58 fo ram anexadas cópias de boletim de caixa, movimento de caixa e con- ta-corrente do mesmo sócio. Isto não e suficiente, pois são provas confeccionadas pela própria recorrente e foi porque o Sr. Fiscal encontrou tais suprimentos na contabilidade que ele intimou a empresa apro- var. O que a empresa mostrou foi a razão de ser da intimação. Ain- da, às fls. 159, o contribuinte confirma que "nada mais cabe ao contribuinte apresentar". Contudo, após o recurso, ainda fez anexar ao proce SERVÁÇO Rgauco FEDERAL Processo n9 0610/015.047/82-73 05. Acorda° n9 101-75.09j. so duas declarações de doações, uma de Cr$ 1.000.000,00, no dia 21 de agosto, e outra de Cr$ 2.000.000,00, no dia 14 de maio de 1979. Alem de tais documentos não serviram de prova, porque são confec- cionados pelos interessados, não há nenhuma coincidência de datas e valores com a relação apresentada pela empresa, anexada às fls. 25. Contrariamente ao que foi dito pela defesa, tanto na impugnação como no recurso, com fulcro no artigo 181 do RIR/80, expressando o parágrafo 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 e item II do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.648/78, foi provada por indicios na escrituração do contribuinte a omissão de receita, o que deveria ser ilidido com documentação hábil e idônea, coinciden te em datas e valores, como por exemplo, atraves de cheques e movi mentação da conta bancária do sOcio supridor. Por isso, com respal do nos citados diplomas legais, a fiscalização arbitrou a empresa com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa pelo sOcio majoritário. Se não foi comprovada suficientemente a origem ex- terna do dinheiro utilizado nos vários suprimentos, logicamente a sua origem e a prOpria receita da empresa, pois evidentemente não há geração espontânea de dinheiro. Ou ele provem de fora ou da prO- pria empresa. Se a origem foi a receita da prOpria empresa, temos a caracterização Obvia da omissão de receita. Esta á jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes, já há muito tempo atestada pela Circular n9 18 de 09 de maio de 1946, conforme publicação do D.O.U. de 11 de maio de 1946, à pág. 6997: "O Ministro de Estado de NegOcios da Fazenda , tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Ma- ranhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. chefes das repartições subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas ju ridicas, ... poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta circular no Diário Oficial, o pagamento ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/015.047/82-73 06. Acórdão n9 101-75.091 sem multa, do imposto correspondente a suprimen tos feitos as firmas e sociedades pelos respec- tivos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência suceptível de não ser comprovada". Ante o -xpos-o, nego provimento ao reaurso.CP' met , ir , çr 5 i 0 if . 4,,,, tf ,,,e41 TINHO SE RANO FILHO, Relator. , rY/ 1 , 1 i 1 1 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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' MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de17..cè..fevereim de 19 81 ACORDÃO N° 10 1-72.089 Recurso n° 83.019 - IRPJ - EX: 1978 Recorrente INDISA INDUSTRIA NACIONAL DE INJETORES DIESEL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - INCENTIVO P/ FLORESTAMENTO E/OU RE- FLORESTAMENTO - Despesas, efetiva e compro vadamente aplicadas segundo projetos apro- vados pelo IBDF, podem ser deduzidas na de.... claração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDISA INDUSTRIA NACIONAL DE INJETORES DIE- SEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ' por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja excluido da incidência a par- te relacio a com o incentivo fiscal de florestamento e/ou reflo- restamento i 1 Sala das SegsasF), em 17 de fevereiro de 1981.7/ Atlii -9 ,1''401AMADOR OU . et • ' 1 Mb : PRESIDENTE /,' I --, -,, ,/ pop, . i.. / 0)4,, .4,1, co v , -Le, . ,..,.ST N4.HO 2-1070).1) A.0 RELATOR wn i i At , ....'ir I mi I 1 VISTO EM ADHEMILSON B.,4S "OS D ri r C a rVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: .1"n trv lu! 1 DA FAZENDA I O 11.11 LJ! NACIONAL Participaram, ainda, do presente j idg: ento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D , +SIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ 'ANDRÉ NETO (suplente) e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. 1 , , zê),~-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 810 /0 2 7 . 6 81/80 RECURSO N.° : 83 .019 ACÓRDÃO N.° : 10 1-72 .089 RECORRENTE: INDISA INDOSTRIA NACIONAL DE INJETORES DIESEL LTDA. RELATõRIO O presente processo teve origem no Lançamento Su- plementar, de fls. 02, contra INDISA INDOSTRIA NACIONAL DE INJE- TORES DIESEL LTDA., com sede à Rua das Olarias, n9 90, Vila San- ta Catarina, São Paulo, capital. O Demonstrativo do Lançamento Suplementar traz as seguintes glosas: 1) Excesso de retiradas, menor que o apurado para o item 27 do quadro 21, Artigo 227 do RIR/75, e calculado em de- sacordo às normas aplicáveis, art. 179 e §§, e 222, alínea "b". 2) Redução indevida a titulo de incentivo fiscal, por não ter efetiva aplicação no ano-base. Infração: art. 287, "caput". Valor lançado: Cr$ 151.717,00. t" Conforme decisão singular, às fls. 39, "a impugna- i/ ri ção foi interposta no prazo legal (fls. 13), tendo ocorrido ape- nas desentrosamento na sua juntada ao processo, o que motivou o expediente de fls. 07, para cobrança amigável, erro, porem, já devidam te sanado". Na supramencionada impugnação, alega a em- presa: d'7\' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.681/80 3. AcOrdão n9 101-72.089 1) "A notificação baseia-se na aplicação de Incen- tivos Fiscais-Reflorestamento e outros tõpicos". 2) "O contribuinte, usando da Lei n9 5.106 - ano 1976 - deu entrada do pedido em Brasília com o n9 10409/76. Em Brasília obteve o Ofício Aprovação com o n9 3127/00174/76 DR. Re fere-se ao Empreendimento Riacho Segundo no Valor de Cr$ 160.095,00 que se trata de Implantação - 1, 2, 3, - e Manutanção durante 03 anos - Data da Aprovação 30.12.1976". 3) Entre a INDISA e a Metalur Florestal existe um contrato de Investimento em reflorestamento, cujo montante é de Cr$ 160.056,00. 4) As três primeiras prestações foram pagasem 1976. "O restante será pago em 06 (seis) prestações de: Cr$ 21.340,80 a partir de 01.01.77 - ch. 795.997 - Bco. Itail S/A Cr$ 21.340,80 a partir de 01.02.77 - ch. 241.432 -Bco.do Brasil S/A Cr$ 21.340,80 a partir de 01.03.77 - ch. 796.097 - Bco. Itaú S/A Cr$ 21.340,80 a partir de 01.04.77 - ch. 801.477 - Banespa Cr$ 21.340,80 a partir de 01.05.77 - ch. 254.953 - Bco. Itail S/A Cr$ 21.340,80 a partir de 01.06.77 - ch. 002.572 -Bco. do Brasil S/A" Tendo sido julgada procedente a ação fiscal pela decisão de la. instância, porque "intimada (fls. 27/28) a apresen tar documentos comprobatõrios dos pagamentos efetuados no ano de 1977, conforme a discriminação fornecida pela mesma, a impugnante juntou ao processo xerodipias de notas promissOrias (f is. 31 a 36), das quais constam a quantia e as datas 'de vencimento mencionadas em sua impugnação, mas nenhuma prova da quitação das mesmas atra- vés dos cheques naquela aludidas", com guarda do prazo legal, a empresa requer à Secretaria da Receita Federal a revisão do lan- çamento, de conformidade em os considerandos, de fls. 43, que passo a ler em plenário -1 n o relatar' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.681/80 4. Acórdão n9 101-72.089 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A empresa epigrafada teve um projeto de .floresta- mento e/ou reflorestamento, aprovado pelo IBDF no dia 30 de de- zembro de 1976, através do oficio n9 3127/00174/76-DR. Fez a dedução desses valores aplicados na execução do projeto, mas os teve glosados, porque, conforme decisão de fls. 40, "intimada a apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados no ano de 1977, conforme a discriminação fornecida pela mesma, a im- pugnante juntou ao processo xerocópias de notas promissórias, das quais constam a quantia e as datas de vencimento mencionados em sua impugnação, mas nenhuma prova de quitação das mesmas através dos cheques naquela aludidos". A aprovação do projeto se deveu a um contrato en- tre a empresa em tela e Metalur Florestal, através de intermedia- ção entre as partes, pela firma Agroflora Rural Ltda., mediante contrato de abertura de Credito, com finalidade exclusiva em Re- florestamento. Além, das notas promissórias, a interessada anexou, aos autos, às fls. 44 e 45, cópias do supramencionado contrato, comprovantes dos bancos, donde foram sacados os valores, de fls. 47 a 52, e às fls. 59, um comunicado da Agroflora, relacionando toda a quantia recebida da INDISA no ano de 1977, o que estã de a cordo com aquilo que foi relacionado pela recorrente e repetido pela autoridade singular. Considerando que toda questão consiste em a recor- rente comprovar que a quantia glosada foi efetivamente paga e jul gando suficientemente comprovado, sou pelo provimento do recurso, quanto a este item. No lançamento suplementar de fls. 01 hã ainda um item que diz respeito a excesso de retirada, Nada mais foi dito, em nenhuma folha do processo, sobre este excesso, nem por -parte do contribuinte, nem por parte do Fisco.. V.V. :? , Por todas essa- razOes, do provimento pa cial ao recurso, a fim de se excluir do tributo a parte. acionada com o benefício de florestamento e/ou reflorestament. el /i ...., ti 67-, 1dr . 6a .- ,C.,(‘ £.--,' 0 o' 1./_9 ÁTT.0 TINHOr S R •ál 0 ILHO - REL A OR 1 (7,/ 1, , 1 1 1 i i 1 1 i 1 1 - , , 1 1 i 1 i t 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-74.309 Recurso n° - 39.702 - IRPF - EXS: DE 1978, 1979 e 1981 Recorrente _ ELMO CODO Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PEREMPÇÃO - Das decisOes de primeira instân- cia cabe recurso aos Conselhos de Contr•buin tes dentro do prazo de 30 (trinta) dias se- guintes ã ciência da decisão. Não se toma co nhecimento de recurso protocolizado apôs es- se prazo, por ter ocorrido a perempção do direito de sua interposição (Art. 33, do De- creto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMO CODO.: ACORDAM os Membros da Primara Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar que a au toridade lançadora aiust4 presente exigência ao que foi decidido pe lo AcOrdão n9 101-74.15 Sala das .6s MF), em 15 de abril de 1.983. , dit 5, AMADOR OUT"' 0,. RNÃNDEZ - PRESIDENTE - ,-------- -_,etwa-,..._'-'...;~....,‘,......---------- - -,...-- n..........7_,_____. ., — . nweig. II ' 1 '°41 - R á fr / VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_, SESSÃO DE -7 J1!L NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CfCERO VELLOSO e BRAZ JANDA — RIO PINTO. - (.1.t....., 1119•'f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.913/81-00 RECURSO N19: - 39.702 ACÓRDÃO N9: - 101-74.309 RECORRENTE N: - ELMO CODO RELATÓRIO ELMO CODO, domiciliado em São Paulo-SP, vem a este Conselho recorrer da decisão de autoridade julgadora de primeiro grau, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Ren._ da dos exercícios de 1978 e 1979, acrescido de encargos legais, con _ substanciado no Auto de Infração de fls. 30, lavrado por decorren cia de procedimento ex officio instaurado contra a empresa VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA., da qual é sOcio, com a participação de 20% de seu capital social, e mais a multa de lançamento ex officio relati _ vamente ao imposto declarado no exercício de 1981. Por não possuir escrituração regular e não ter efe- tuado a entrega de suas declarações de Rendimentos, a referida em- presa teve seus lucros correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980 arbitrados, fato este que ocasionou a tributação reflexa na pessoa física de seus sOcJos, sob a Cédula "F" de suas respectivas Declarações de Rendimentos, na proporção da participação no capital social. Enquadramento Legal: artigos 20; 34 "a" e "b"; 87, §, 19; 483 "c", do Decreto n9 76.186/75,,20; 34, I; 87, § 19; 676, Á - . : •o Decreto no 85,450/80 r "VVQ: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90810-020.913/81-00 3. Acórdão n9 101-74.309 , , 1 O lançamento foi impugnado às fls. 33, tendo o inte- ressado se reportado às razaes apresentadas no processo da pessoa ju rídica mencionada, alegando, ainda, não ter havido qualquer espécie de distribuição de lucros passível de tributação, e que a 19 de mar- 1 ço de 1978 desligara-se da sociedade, conforme fazia prova pela alte H _ ração contratual anexada aos autos. t, 1 Como ocorrera com o julgamento em primeira instância do processo matriz, o lançamento na pessoa física do interessado foi I também mantido pela decisão de fls. 44/45 sendo que no presente ca- so, foi exclulda da tributação a parcela de lucro correspondente ao 1 i exercício; de 1980,pelo fato de que o interessado comprovara seu des- ligamento da sociedade em 1978, não produzindo qualquer efeito na i tributação correspondente ao ano-base de 1979. 1 1 Segue-se às fls. 51/°3 o Recurso para este Colegiado, cujas raz8es são lidas em Plenârio.á . f3 É o relatório. , , , 1 r [ [ 1 I i, , ! i 1 1 II , , PROC3S0 N9 0810-020,913/81-00 4,SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-74.309 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no art. 33 do Processo Adminis- trativo Tributário, baixado com o Decreto n9 70.235/72, o prazo pa ra interposição de recurso involuntârio contra decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias seguintes 3. ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu ar tigo 59, § único, que esse prazo é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, iniciando- -se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o interessado foi cientificado da decisão da autoridade julgadora de Primeira instância por via postal em 18.10.82 (segunda-feira), conforme A.R. de fls. 48/50, ma nifestando recurso para este Colegiado somente no dia 19 de novem- bro de 1982, (sexta-feira), quando o prazo fatal vencera-se no dia 17 de novembro de 1982 (quarta-feira)_, dia de expediente normal nas repartiçaes. Estando perempto o recurso, como demonstrado ,dele deixo de tomar conhecimento, determinando, entretanto, por se tratar de lançamento decorrente de pessoa jurídica, no qual reflete na pes soa física de seus sócios somente quando confirmado naquele o fato económico que causou a tributação reflexa nesta, que a autoridade lançadora ajuste a oresente exigência ao que foi decidido no Acór- dão n9 101-74.155 /1 — /247 RELk 40R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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EI I, !..9 „ Sf.:!!!!!": ...1! rII „ ! EI:X! I! !)IIII ! .!, `!=.;!.:3c.;!! RECORRENTE - MNSTRUTURA SAAVEDRA I. TDA„ RwrORRIDA D„R„F. EM r.URTIT.BA/PR i. ".».• n\. ,, 1 ;:::: 1 gi. ; i r ¡?..'m s3f, jc.,:: r. i.:'::! 5.:E"il.:";1:::.1E.: 0- .1 Ui: .-.;:::.j 1:: o de ,...-.....o r-:' ,..::::, 1 .1 -I. (....,.! c! ..-..,.,,,,f.::: --..sE.,g.t t 1. 1c-.1,.,.....:::s c3s 111 )8 ..31'...)I\I l' f.. 3S „ A( ::t )1:',..Dt.:4.11 ,...:)::::: 11 ,...-.:;:in 1 .3 r" n..: '5 c:!. 1r S. ine:-..., I. r a :''; ,̀ã iriEt .:-:1. do I:::' r .j. 21G? 1. :- c ) : ( ...:.u) H ::::,))...) H i c) el ,F..? (....".=....:5m t r i.b1.; .. :i.W.:fi.,...-?.:::: „ :,..),-;.-Jr- f. 5.H.:7:u.r.i..rn j. ci ..,:.,..i.d e clE,y., \fui I.::::).:::., „ DAR f..) r r f.........::, f. r- -:::-..“:: „ vh:.)s.., ..•.,..,.....n' rz-K3 .::: ,..-3( ..i re.? ! ,:.:- 1...e'.n . .i. f...-... ..:...,.: ....../..y1..e. ,i5.. kf.:......., p .::','.: '5 5 .E:=. ir: -..':.:k I. P t. f::::: ç,.: I' -..':':',..1' :'. ', ,.,---------- -) ":"..','5".!:..,:•:*: t:% : ,'...;::: gi..? .'::::: i.:. :.. Zi f'.: 5 / ' -->='-. ,7--------- ,t ( ,..j E: Z. E:R .../E/ :11 f VE 11.1::;:ffY./.., f." . ri 1\'1'.3 I. DD -- R E. I ,. A 1 DF:: V r. ST!) E Ni (.0v...from 1: tAjh(lr_ (::.7.-..- '.,' 1 '1"1.i.:":"-'''1i 1, 3 , ,..::...,,— -1 1- - F'RL3f ..:. jis::.'. A I) ....) 6 !R DA f; l:::.:?:')Z E Ki p () 1\ii2.1 1::: 1: f...)kiril 1 9 I\JOV 1993 F"`a :- !...: :I c: i.FJ.:.,...1, r i ...mn „ .:.:1. :e. I “....1.:::1. „ ch.3 r...)!.. (..,:bsel .5 te „i ut 1 gamen í...f.::3 CO i k 5 E: j ' E.? J. : ' (P '5 :: f.' ...- (..:: R .1 Í.): .::.; P.) i.. E: l'.....::1"`,.̀ I" f..) Sí....`)1\1 ()A I '` E' E:.: !::: E . 1 . : . j OSP:: .„ , Y E .3 E:R 'DE. i.')" [ V E 11:?.A R1Dr.:;?..:1 ti t.,........., , ...:.....,: ..J ., ....: i .,. i !!..!!!°/ „.! 1 !!... !!!. k !I' '!! , «,— , 4X "p MINISTÉRIO DA FAZENDA ~0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-,.-. PROCESSO No 10:980/004.918/91-81 RECURSO N2 74:022 AC6RDAO No li--85.239 RECORRENTE CONSTRUTflRA SAAVEDRA LTDA. R E L MI O CONSTRUTORA SAAVEDRA 1....TDA, gualifcada nos autos. recorre para ese Conselho da decisão do Sr: Dedada Reeita Fed=a 1 eT1 Curitiba-PR que julgou. procedente Auto de infração lavrado pelo fisco loa para a çbbrança da Contribuição Social, elativa REi eercicio de 1989, em virtude de arbitramento de lucros efatudo na área do imposto de renda -. pessoa juri,dica. Nas fases impignatória e recursal, a. empresa reitera os ! argumentos suscitados no pi-ocesso principal (recuso n g 103.67S) t aduzindo a inconstitue.ionalidade da cobrança. da referida contribuição. A Lãrnar dEo provimeni:o ao rourso interposto no processo p-incipal, A o relAtório. /IV\ • i:t ) 9 , „. gt-------"'h . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO iN f-7-1 r- ) „ 9)/(13f-)..1 „ 9) E3.1c.21 . O I ACÔRDr--10 1- \l'2.:2 L2. .2 ::',5) k,ifITil (::f....): •:.::::....',.. .1, I 1 ;.:.:i., :5. i . - f 3 fr., ,...i E. ' Z. El".";-: j...)E:: I:::11. I: ivII::: I' I"...I.'-Il 1;r:INII) I. DO „ FI.I......,... I.. .:A 1.... C) r" . :f é l ' i,' ,::.,... I-. é:). - sç..-,) d :::: I. a: .. ç.;...ai-li..,....? . t -.-..:..) .... II .......y.. U• k 2. ei O f...);:'..1 I' .E:: .i.r:t d.:....,..3::::1:' -Ri' .: i ...:;.ii. 11 ,.::: 'I..y-y.f.i) ...,- :I ',' IA .»..U.,..) de.y.. a r . 1:::. i..I......r -:::-.,rnsn t.c.) ....4.2 1....c.r cp s na ár E...-E:-.. ...:1:-.:. • ::"....d Apreciando as razCjes de recurso ap-esetadas nu O ' ... .I: „ .:-578 75). .......:::; 1::.a f.:.: III::.:(r.a r J.:H-J .1 I.... l' ,.........men :1.......... c.:1.-...; i t ....:::. us e is:..,, i. I. ..i:?..dos rf.....,/,) Is: f 1i.::.3.::::f..:. 1 ,.:.À:)......;,:':)...nent..c) f ri E :' J.. Cl ç'........' n:::: C:H i'i'..:4 (....... Ci o:R ...::1 1. .f...,;:r i .7.....: E. f e.' t. t J. i::'.. (..:i (.'2.n F.,:),::?.. r. ,:.:: c: ( ..., i-...)! . .i:.:=.: 1...;..,.::.. de. :I. f ri r) O ::::: ti, C'à :::i .2 .E.H 1d .::':. '' ;.-...*:"..:::.::: 95 t::),::=. j k J. V . :: Ci i C:: .::": - deve seg......ir o ME').:4P0 des I - ...inn (lado ao pruceal.mento i: c. '3' a .is :1,1 :i . A !I 2 .1 .....-.IÇ.,..... ria ;., c) dc..... 1W.9 LIEzrz : DE 5b...„.IVF-7 I.F,A CANninC) , -.R.F...:i ier.., 1 n e' ----(''Y , _) P ,4,5\ si) ------1.1 :,... i: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006852/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ABRÃAO DE SÃ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala Sessões-DF., em 17 de fevereiro de 1993 MAR. - PRESIDENTE ;-74 CELSe AL - - RELATOR VISTO EM Á. • • O IRA DE A PIS - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: , or, NACIONAL 2 ADK Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN ! DA, RAUL PINENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA 411 - C--- • 1 • A.Ak Ppr 4'401;twx a VI!'1VIÇO PUBLICO FEDERA‘ PROCESSO N? 10845/006.852/91-70 RECURSO N2 : 73.562 ACORDÃO N2 : 101-84.801 RECORRENTE: JOSE ABRÃAO DE SÃ , RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao(s) ano de 1988, ver bis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA (IRPF) Tributação reflexa Consoante peças que acompanham este procedi- mento, o contribuinte deixou de incluir na respec tiva declaração, rendimentos classificáveis na. cédulas "C" e "F", correspondentes a pro-labore e lucros considerados distribuídos pela pessoa juri dica da qual é titular/sócio, nos termos do arti- go 29, parágrafo 99 e artigo 35, ambos do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado com o Decre- to n9 85.450/80 (RIR/80). Exercício Céd."C": Cr$ Céd."F": Cr$ Total: Cr$ 1988 2.584,12 13.478,29 16.062,41 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 13 com referencia á apresentada no processo matriz de número .... 10845/006.624/91-45. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: ,,,----,' 1 0,' "Considerando os fundamentos de fato e de di- S~ PUBLICO FMERAL Processo n9 10845/006.852/91-70 2. Acórdão n9 101-84.801 reito expostos no Relatório e Parecer de fls. 17, apresentados pela Seção de Preparação de Julgamento de Tributos Dicersos (SECJTD), desta DRF, que APRO- VO E QUE PASSAM A INTEGRAR ESTA DECISÃO, bem como tudo mais que do processo consta; Tomo conhecimento da impugnação, por tempesti- va, para no mérito INDEFERí-LA. Julgo procedente o auto de infração de fl. 01 e mantenho o lançamento dele constante." A fls. 22 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. , É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - ACÓRDÃO N9 Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro- Vimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-DF ., em 17 e( fe -reiro de 1993 <2;;27 0111:11, 9," ' CELSO AL -r" F TO1 RELATOR ir- . // çf Íi ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.000972/81-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72750
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:18:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:18:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:18:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:18:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:18:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:18:28Z; created: 2009-07-08T13:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:18:28Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:18:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0480/000.972/81-50 ,Or01, fi.e MINISTÉRIO DA FAZENDA EDC Sessão de 2 ...... ... 1981 ACORDÃO N° 1Q1- 72. 750 Recurso no 84.934 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente RECIFE GRÃFICA EDITORA LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE LUCRO DA EXPLORAÇÃO - No caso de grã. fica e editora, a receita de servi- ços de fotolitografia para impressão de jornais integra o lucro da explo- ração. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por RECIFE GRÃFICA EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para reduzir a exige , "ia a, apenas, Cr$ 25.431,00 de imposto, nos termos do voto do Relato ti Sala das •.e:.sal. (DF) .,22 de outubro de 1981 / AMADOR 4 n3'" - .I: Lr) ,E fNDE Z // PRESIDENTE 7,4 7 -: " /77 OLAVO JOÕ ,.. ii i / É 1 ''',' , / 41 trAl i k 7. 7 RELATOR d VISTO EM AD H I L SON, BA OS 121, : COVALHO PROCURADOR DA FA / b 1 i SESSÃO DE 23 olli 1g1 / ZENDANACIOICL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen_ te). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/000.972/81-50 RECURSO N.° : 83.934 ACÓRDÃO N.° : 101-72.750 RECORRENTE: RECIFE GRIIFICA EDITORA LTDA. RELATÓRIO RECIFE GRÃFICA EDITORA LTDA., firma estabelecida à Av. Norte, 930, em Recife-Pe, foi notificada para pagamento de Imposto de Renda Suplementar, referente ao exercício de 1979/78,no total de Cr$ 441.052,00 e Cr$ 23.444,00 de PIS, acrescidos de multa e corre- ção monetária em virtude de exame realizado em a sua declaração de renda do exercício de 1979/78, onde foi constatado que a redução do imposto pleiteada pela notificação foi calculada em valor maior que a amparada pelos incentivos fiscais. A autuada acusando o recebimento da Notificação decla- ra que verificou não haver preenchido o quadro para a apuração do lucro da exploração ajustado, no entanto, de conformidade com o ar- tigo 19 do DL 1598/77, este lucro foi igual ao lucro líquido do exercício, conforme demonstra (fls. 1). Aceita o cálculo a maior de Cr$ 20.930,00 para a redução amparada por incentivos fiscais e afir ma que o benefício da redução por investimento, embora não conste da Relação do Banco do Nordeste do Brasil, foi depositado conforme documentação que anexa. A Decisão prolatada às fls. 24/26, considera estar o processo revestido das formalidades legais; que não procede o cálcu lo do lucro apresentado, por não ter sido excluído o valor de Cr$ 695.536,00 de ajuste do empreendimento não incentivado Entre outr. ;17\ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.972/81-50 3. Acórdão n9 101-72.750 considerações reconhece que a recorrente comprovou, às fls. 3,o de pOsito no Banco do Nordeste (f is. 25) pelo que a impugnante terá o direito ã redução por reinvestimento pré mencionado, no valor de Cr$ 343.348,00, e assim sendo, o total dos incentivos fiscais piei_ teados na declaração foi no valor de Cr$ 904.862,00, havendo por- tanto um imposto suplementar a recolher de Cr$ 119.179,00. Conclue julgando procedente em parte a ação administrativa, para declarar devidas as quantias de Cr$ 119.179,00 de I.R. Suplementar, mais Cr$ 6.273,00 de PIS, alem da multa regulamentar de 30% sobre os tributos depois de corrigidos monetariamente. Comunicada em 31 de julho a Decisão do DRF, a autua- da, em 06 de agOsto, entrou com RECURSO ao Conselho de Contribuin- tes onde argumenta o seu inconformismo, concluindo pela anulação da pena que lhe foi atribuída, pelas razões expostas na defesa. 'As fls. 30, a recorrente alega que: "c) Acontece que as citadas reduções foram feitas,to talmente, de acordo com os arts. 256, 260 e 262 do Dec. 76.185775 uma vez que a prestação de serviços destacada no item 09 do quadro 14 da declaração de renda da recorrente também faz parte da atividade in centivada da Empresa-serviço de fotolitografia par-a- impressão de livros. d) Tendo acontecido o mesmo en- tendimento com relação as declarações dos exercícios de 1975/74 e 1976/75, processos de n9s 22.105/77 e 480-03.562/79 e, tendo a recorrente se inconformado, fez a competente contestação, advindo daí as ' deci- sões de n9s 101/78 e 072/79 - DRF anexas, que anula- i/ram a cobrança suplementar reclamada pela recorrida.( :,--( É o re atOrio. 2 7:----7, , -n . n-• il SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.972/81-50 4. Acórdão n9 101-72.750 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Rehela-se a recorrente contra o critério adota_ do pela autoridade recorrida, segundo o qual deveria ser excluído do cálculo do lucro da exploração, pelo critério da proporcionalidade a importância de Cr$ 696.536,00. Segundo argumenta o contribuinte a importância referente a prestação de serviços, excluída na decisão recorrida tam bém faz juz ao incentivo fiscal eis que se refere a serviço de foto- litografia para impressão de livros. Sem dúvida, assiste razão â recorrente, dado que tratando-se de gráfica e editora, os serviços de fotolitografia para impressão de jornais fazem parte da atividade operacional. Por outro lado, não se tendo apurado qualquer redução da receita bruta ou do lucro tributável, descabe a exigência da multa prevista no art. 533, inciso II, alínea "b" do RIR/75. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que se exija da :recorrente apenas a parcela de Cr$... 25.431,00, a título de imposto, como consta dos cálculo , de fls. 02 e também foi objeto de confissão na. ase imugna ória. 777 re;// / ') -/ (P-N d/ OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR' " ,: ,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001044/84-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75843
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP. IRPJ - LOTEAMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL IMO BILIÃRIA. Realiza a hipótese descritan5 inciso III, do artigo 98, do Regulamento' baixado com o Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, a particão de solo urba no em lotes demarcados com frente vias e logradouros tornados públicos em desmembramento de unidade imobiliária, se o seu proprietário os põem à venda. Na de terminação do lucro por arbitramento, pre valece o - critério de apuração estabeleci- do pela Portaria Ministerial n9 22/79, to mando-se como percentagem da receita bru- ta o que resultar da razão :éstabelecida entre o valor da venda e o que dele res- tar pela dedução do Custo dos imóveis , a- lienados, corrigido monetariamente, até o mês da operação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM (EMPRESA INDI- VIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, no, termos do relatório e voto que passam a integrar o fin presente julgado/6v // Sala das Ses8e,/(DF), em 17 de abril de 1985. / AMADOR OU - =" 8 F NANDEZ - PRESIDENTE v.v. / / À CEU DE' AZEVEDO ONSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:“! f 1 ;;;- FAZENDA NACIONAL Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10855-001.044/84-78 RECURSON9: - 88.977 ACCIRDÃON9: - 101-75.843 RECORRENTE: - WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM (EMPRESA INDIVIDUAL). RELATÓRI O Versam os autos deste processo, na fase atual, tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na im- pugnação oferecida ao lançamento de oficio para o exercício financei ro de 1982, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manuten ção da equiparação à pessoa jurídica da atividade imobiliária por ele praticáda individualmente no período, tida pela administração tribu- tária como promoção de loteamento, mas, a seu ver em decorrência de simples desmembramento de porção de terra de sua propriedade, às mar gens de ruas abertas pela municipalidade. Em suas considerações, a- lém da colocação retro citada, estende-se, também, contra a legali- dade do critério de arbitramento utilizado, que advoga não poder ser admitido como percentagem da receita bruta, nos moldes da prescrição legal. O procedimento administrativo, confirmado pe- la decisão recorrida, fundou-se na interpretação e na aplicação das regras de regência da cobrança do tributo (RIR/80, art. 98, III e ar tigo 115), relativas a equiparação à pessoa jurídica de pessoa físi- ca promotora de loteamento de terreno. E à vista da inobservância das obrigações acessórias, ditadas pelo art. 103, do RIR/80, a autorida de lançadora instaurou o competente lançamento "ex officio", com ar- oitramento do lucro nos moldes preconizados no item 39 da Portaria inisterial n9 22/79. \ Os fatos que motivaram a atuação fiscal encon r--se suficientemente expostos no Termo de fls. 23, que transcrevamos' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001. n 4 4 /84-78 03 Acórdão n9 101-75.843 "Historiando os fatos, com base na cer- tidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiuna, apresentada em atendimento ã solicitação contida no termo de início de fiscalização, observei que o contri buinte registrou em 1976 o loteamento denomi- nado Antilhas II, mas não ficou sujeito ã e- quiparação prevista no decreto-lei n9 1.381/ /74, por haver iniciado as vendas das unida- des no ano de 1974, através de instrumentos particulares, aos quais fazem alusão as escri turas e a certidão de registro retro-mencion-ã- da. A partir do ano de 1977, procedeu a di versós desmembramentos do imóvel, considerado área urbana, conforme consta da citada certi- dão, alienando as áreas desmembradas, mas não se equiparou por força das disposições conti- das no artigo 109, III, combinado com o arti- go 107, II, do Regulamento do Imposto de Ren- da, aprovado pelo decreto n9 85.450/80. Todavia, em 7 de janeiro de 1980, aver- bou a abertura de ruas na ãrea e.em 8 de a- bril do mesmo ano, registrou projeto de des- membramento das áreas formadas pelas quadras' oriundas da abertura de ruas, daí originando- -se 49 lotes, discriminados na certidão já ci tada. Tal operação, a despeito do nome de desmembramento, configurou claramente promo- ção de loteamento, nos estritos termos da Lei n9 6.766/79, vez que o parcelamento da área - demandou a abertura de vias públicas novas n'Ã- c) se restringindo ao aproveitamento do sis- tema viário existente. As operações de abertu ra de ruas e parcelamento da gleba formam, dubitavelmente, um conjunto, estando, pois 7 presentes os requisitos da equiparação cons- tantes do artigo 98, III, do RIR/80. Para escapar ã equiparação, deveria o contribuinte aguardar o decurso do prazo de 36 meses a partir da data da abertura das ruas, valendo-se, então, do disposto no arti- go 105 do RIR/80. Nessa hipótese, a despeito da ocorrência, não haveria tributação, eis que esta decorre da alienação das unidades, da qual aufira lucro. \ a circunstância para efeitos tributários, é de que a iniciativa da abertu \\' ra das ruas tivesse cabido ã Prefeitura, poi-s- a equiparação não é penalidade, mas simples critério de apuração do lucro imobiliário e si\\ mples forma de tributaçãó desse lucro. ComÁ • // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.044/84-78 04 Acõrdão n9 101-75.843 efeito, a simples promoção de loteamento não acarreta o surgimento da obrigação tributá- ria principal (pagar imposto). Esta sõ apare ce com o lucro, proveniente da alienação da-S- unidades". Por suas razões de recorrer, a Interessada ale ga: (a) que uma porção da gleba, por ele adquirida em 25.05.72, .foi desmembrada, em 08.04.1980, em 49 lotes demarcados às margens de ruas nela abertas - averbação em 07.01.1980 - mas tal situação não se cons tituiu em um loteamento, posto que, tendo sido a abertura das ruas executada pela Prefeitura local, não se enquadra na definição do arti go 29, § 19, da Lei n9 6.766/79, que regula o parcelamento do solo ur bano; (b) que o desmembramento, como definido no artigo 29, 29, do mesmo diploma legal, é a figura ao caso aplicãvel e tem tratamento fis cal específico à comercialização de imõveis com habitualidade (RIR/80, art. 98, II e art. 117); (c) que o critério de arbitramento da Porta- ria Ministerial n9 22/79 não atende às prescrições legais pertinentes, vez que estabelecendo a quantificação do lucro arbitrado pela compara cão do valor da venda com o valor de custo da unidade vendida não rea liza a percentagem sobre a receita bruta preconizada no artigo 89 do Decreto-lei n9 1.648/78. De notar-se, ainda, que a Recorrente, nesta fa se recursõria, não questionou mais a composições do custo das unida-- des vendidas, como foi determinado pela autoridade lançadora na apura ção do lucro arbitrado. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória.k , /2 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10855-0n1.044/84-78 05 Acórdão n9 101-75.843 VOTO_ _. _ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, falece razão bastante ã Re- corrente a ensejar a desconbtituição do credito tributário cuja exi- gência nos autos deste processo se questiona. Como do relatório se extrai, a controvérsia se instalou no conceito de lóteamento, para perfeita subsunção do fa_ to: venda de lotes demarcados pelo parcelamento de gleba pertencente ã pessoa física, na regra jurídica do artigo 98, inciso III, do regu lamento baixado com o Decreto n9 85,450, de 04.12.1980. Pretende a Recorrente ter havido, apenas, um desmembramento de uma área de sua propriedade. Por isso entende que a operação imobiliária consistente na alienção dos 49 lotes assim de_ marcados não se constituiu na promoção de um loteamento, 'tipifica- da na lei como atividade causa de resultados sujeitos, por equipara- ção, ao imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas. Na legislação de regência da cobrança e fisca_ lização do imposto sobre a renda, contudo, o desmembramento de uma gleba em lotes visando ã alienação dos mesmos por unidadeS_ imobi_ liárias distintas está expressamente subordinado às regras de parce- lamento do solo para fins urbanos, mas a classificação como loteamen_ to promovido com objetivo de comercialização deflui da natureza do empreendimento. Se considerada mercantil, a operação imobiliária rea_ lizada por pessoa física equipara-se a de uma empresa individual, can sujeição de seus resultados ao imposto das pessoas jurídicas (RIR/80, art. 97, .§ 10, "C" e art. 98, III). Tanto isso é verdade que o legis_ lador, ao imprimir razoãvel subjetividade ã caracterização do lotea- mento para fins tributários (RIR/80, art. 115, "I") subordinou ã in- \ nção do sujeito passivo a atividade por ele exercida, isto é: esta ' leceu, no texto da norma que .... são equiparadas as pessoas juri- \ \, icas ... as pessoas físicas que, nos termos ... (leis de regênci4 i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.044/84-78 06 Acórdão n9 101-75.843 do parcelamento do solo para fins urbanos) ... assumirem a iniciati- va e a responsabilidade de loteamento. Não pode haver dúvidas, desta feita, que a transformação da gleba de propriedade do Recorrente em solo urbano através da divisão da mesma em lotes com _testada para via pública ne ia recém-implantada, agravada por manifesto prolongamento de lotea-- mentos anteriores, visa a exploração de atividade de conteúdo econô- mico, com todas as características de um empreendimento objetivando lucro, que a subordina ao tratamento fiscal reservado por lei às pes soas jurídicas. Loteamento ou desmembramento, tenha sido qual for a denominação utilizada para o registro em cartório da subdivi- são da gleba pertencente ao Recorrente, o que releva, na definiçãodo fato gerador da obrigação tributária em comento é a prática de opera ções imobiliárias mediante vendas de 49 lotes nela demarcados em pro longamento de loteamentos anteriores, porém, às margens de novas ruas somente implantadas no ano de 1980 eem obediência a um novo projeto. Correta, portanto, se nos afigura a formaliza ção do crédito tributário que neste se contesta, porque induvidosa a materialização da hipótese da regra jurídica aplicada na formação de sua base de cálculo. No que tange ao critério do arbitramento uti- lizado pela autoridade lançadora, também não vemos como acolher as razões expendidas pela Recorrente. Pretende incabível a determinação do lucro por arbitramento, se a apuração se faz deduzindo da receita total o va- lor do custo do imóvel devidamente comprovado corrigido monetariamen te. Argumenta que tal prática não realiza a regra.do artigo 89, do Decreto-lei n9 1.648/78, que determina seja fixado o lucro arbitrado e , percentagem da receita bruta. Atente-se que o legislador estabeleceu que...)1. autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem daM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.044/84-78 07 Acórdão n9 101-75.843 receita bruta, quando conhecida (Dec.-lei n9 1.648/78, art. 89)". mas não a aplicação de um percentual sobre o valor das vendas, como crité rio único de determinação do lucro por arbitramento, pois, necessaria mente, não corresponde ã prescrição legal. A norma citada, por seus parágrafos, recomenda, isso sim, outras formas de determinação, permi _ tindo, por iniciativa do administrador do tributo, projeção mais pró- xima possível do lucro real não regularmente declarado pelo contri- buinte. Ademais, seguindo interpretação lógico-matemática, percenta- gem é a razão em que o conseqüente é igual a 100 (cem), mas fundamen- talmente, um método de expressar grandezas pela comparação de valores ou de números. Através de norma complementar da. legislação tri _ butária, qual seja a contida na Portaria Ministerial n9 22/79, expedi da em cumprimento do referido Decretolei n9 1.648/78, ficou estabele cido que, em se tratando de empresa imobiliária, o lucro por arbitra- mento deve ser apurado deduzindo-se da receita total o valor do custo do imóvel devidamente comprovado, corrigido monetariamente até o mês da operação. Uma comparação, portanto, entre a receita total conheci- da e as importâncias realmente aplicadas na aquisição do imóvel vendi_ do, atualizadas em face da desvalorização da moeda. E tal critério foi o adotado pela autoridade lançadora na formação da base de cálcu- lo da exigência que neste de questiona. Escorreito, desta forma, o critério de arbitra mento do lucro. Somente um reparo poderia merecer a exigência contestada. Na formação de sua base de cálculo foi tomado como termo de comparação, como valor de custo do imóvel vendido, unicamente, o preço de sua aquisição. Segundo critérios estabelecidos pelas Instru- ções Normativas da Secretaria da Receita Federal, de n9s. 23/83 e 84/ /79, compõe os custos dos imóveis vendidos todos os gastos a que a eles possam ser agregados como efetivo investimento. E para serem ad- mitidos como tal hão de ser devidamente comprovados. Todavia, levando-se em conta que dos autos se '\ e' 'dencia ter sido exibida e devolvida a documentação existente sobre ta s gastos e não mais sendo questionada a não inclusão de valores ouí) -4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.044/84-78 08 Acórdão n9 101-75.843 tros além do de aquisição do terreno no custo do imóvel tomado para comparação com a receita total, empresta-se certeza de que inexis-- tem novos valores a serem adicionados. Diante do exposto e não havendo como acolher a pretensão da Recorrente pela insubsistência e/ou má formalização' do crédiAo tributário exigido, voto pela negativa de provimento do recursoIS //// ALCEU D. i'EVEDO YONSECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001620/92-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85216
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON DIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. a fias Sessões (DF), em 21 de maio de 1993 MAR ' • atr - PRESIDENTE -J , - R DE lLØRAC.NDIDO - RELATOR , - - FERREI' , f, CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL '4 9 IW3 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. - \. mOWN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10680/001.620/92-63 RECURSO P49 : 76.133 - IRPF-EX: DE 1991 ACORDÃO 101-85.216 RECORRENTE: EDISON DIAS RELATÓRIO EDISON DIAS, quali“cadO nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Belo Horizonte-MG, que manteve exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração lavrado para cobrança de ren- dimentos distribuídos à recorrente em virtude de arbitramento de lucros efetuado na DILETA CREDIFATOR LTDA. Na fase impugnatória, a autuada, em síntese, argu mentou que: 1 - não há como dar-se seguimento ao feito, por faltar-lhe elementos de convicção e certeza; 2 - inexiste qualquer elemento de prova de lucro distribuído ao sócio, nada recebendo a impugnante da empresa; 3 o imposto deveria ser exigido da empresa, fa- ce ao estatuído nos artigos 79 e 35 da Lei n9 7.713/88 e na IN 49/89; 4 - há uma errônea capitulação legal do fato; 5 - a escrita da empresa esta regularizada; 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910680/001.620/92-63 Acórdão n9 101-85.216 6 - reitera os argumentos desenvolvidos no pro- cesso-matriz; Apreciando a impugnação, em síntese, o Sr. Delega do da Receita Federal em Belo Horizonte, assim se expressou: 1 - que o artigo 403 do RIR/80 estabelece que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, pro- porcionalmente à participação no capital social; 2 - que é inaplicável à espécie o artigo 35 da Lei 7.713/88 que refere-se às pessoas jurídicas que apuram regu- larmente seus lucros; 3 - que o comando do artigo 403 do RIR/80 indepen de de distribuição efetiva ou não do lucro arbitrado; 4 - que o fato gerador do imposto decorre do pró- prio arbitramento de lucro; 5 - que é totalmente prescindível que a autorida- de fiscal aguarde a decisão definitiva do processo principal para promover o lançamento decorrente. 6 - que não cabe perícia, por desnecessária, já que os quesitos enumerados somente dizem respeito ã pessoa jurí- dica e as questaes colocadas se encontram totalmente respondidas no procedimento fiscal. Inconformado, o autuado manifesta recurso para es te Colegiado, reiterando todos os argumentos desenvolvidos no processo principal. , É o relatório. ¡H 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.620/92-63 Acórdão n9 101-85.216 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que é totalmente inaplicável ao caso dos autos o artigo 35 da Lei n9 7.713/88, pois o mesmo refere-se ao lucro regularmente apurado pela pessoa jurí- dica. No caso em discussão, a pessoa jurídica teve seus lucros ar bitrados. Por sua vez, é certo que o lucro arbitrado se pre sume distribuído aos sócios da pessoa jurídica, proporcionalmente à participação no capital social, independentemente ou não de sua efetiva distribuição. A imperfeição quanto ao enquadramento legal não invalida o procedimento fiscal, uma vez que os fatos estão devi- damente descritos, não criando, assim, nenhum óbice à plena defe sa da recorrente. Entretanto, esta câmara, apreciando o recurso apresentado no processo principal, deu-lhe provimento. Havendo uma íntima relação entre os fatos julga- dos no processo-matriz e os que estão em julgamento no presente recurso, não vejo como prosperar a exigência fiscal. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21 de maio de 1993 - JE' E- DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR pÁk ? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764464 #
Numero do processo: 00810.007124/83-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76066
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO Recurso n.° - 87.822 - IRPJ EXS: 1978 e 1979 Recorrente - MOHIBER INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP ) . SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se intimada a pessoa jurídica a fazer a prova da efetiva entrada do numerário supri- do e sua origem, não logra faze-lone diante apresentação de documentaçãO- hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importáncia contabiliza da como suprimento de caixa é passi vel de tributação como "omissão de- receita". O simples lançamento contá bil a debito de caixa e a credito da: conta do s8cio ou dirigente, não eli di a presunção de omissão de recei- tas que tal operação traduz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHIBER INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no. termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado// Sala das Szsisoe-/ (DF), em 28 de agosto de 1985 AMADOR OU "-%/à 'ERNÁ. n BEZ - PRESIDENTE çr F'NCISCO D.' ASSIS MI_--NDA - RELATOR 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 30 Ajil 10- NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, .AGOSTINHU SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 - , • , 2. ,,,,' AJy10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0810-007.124/83-28 1 RECURSO N9: 87. 822 ACÓRDÃO N9: 101-76 . 066 RECORRENTE: MOHIBER INDOSTRIAS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Conforme relatado as fls. 47/49 e 74/75, a empre- sa MOHIBER INDOSTRIAS TÊXTEIS LTDA., estabelecida em São Paulo - 1 S.P., foi autuada em 16.03.83, em virtude de haver considerado a fiscalização que nos exercícios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 1e 1977, omitiu receitas por haver contabilizado suprimentos de cai_ xa cuja origem e entrega dos recursos não ficaram suficientemente comprovadas. Referidos suprimentos foram creditados aos sócios MOSHE DJMAL e TOUVIA DJMAL, nos anos de 1977 e 1978, a saber: MOSHE DJMAL: Valor - CR$ Data 31.01.77 500.000 31.03.77 300.000 31.08.77 100.000 30.09.77 550.000 10.10.77 600.000 1 30.11.78 520.450 TOUVIA DJMAL: 31.10.78 431.000 Inobstante entender não caber a empresa explicar a origem dos recursos utilizados para os suprimentos realizados, an te a ausência de disposição legal criadora dessa obrigação, infor- ma a interessada na peça impugnatOria que as disponibilidades para os suprimentos feitos foram conseguidas com a alienação, em 01 de pf DMF - DF/19 C-C - Sec. .. - 14(71;5 . Ali „.../jii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124183-28 3. ACÓRDÃO N9101-76.066 dezembro de 1976 da*área denominada "Colónia do Abacaxi" de pro priedade do sócio Moshe Djmal, que e filho do outro sócio Touvia Djmal, alienação essa feita a SHAM - Sociedade Habitação do Esta- 1 do do Amazonas, pelo preço de Cr$ 6.674.525, pago da seguinte for ma: Em 31.01.77 Cr$ 3.674.625 Em 24.01.77 500.000 - origem do suprim.de 31.01.77 Em 28.03.77 350.000 - origem do suprim.de 31.03.77 Em 22.08.77 150.000 - origem do mwrim.de 31.08.77 1 Em 05.10.77 600.000 - origem do suprim.de 30.09.77 Em 05.10.77 600.000 -origem do suprim.de 10.10.77 Em 14.11.77 400.000 - Em 15.12.77.. . 400.000 - As duas últimas parcelas, acrescidas do saldo dis- ponivel da primeira, segundo a impugnante, constituiram origem suficiente para o suprimento de Cr$ 431.000, feito em 31.10.78 por Touvia Djmal, e para o de Cr$ 520.450, feito em 30.11.78 por Mos_ he Djmal. Havendo assim proximidade entre as datas dos rece- bimentos e dos suprimentos, e de valores, e bem assim a indicação nos recibos anexados ãs fls. 21127, dos n9s dos cheques e do Ban- co sacado, na opinião da interessada, restou ilidida a presunção fiscal de omissão de receita. Ao indeferir a impugnação, fundamentou-se o julga- dor de 19 grau em que "somente foi explicada a origem de Cr$ .... 6.674.625, recebidos pelo sócio Moshe Djmal e não a efetiva entre ga e a origem dos recursos, dos suprimentos de caixa recebidos pe la autuada" (fls. 31). Tal fundamentação foi rebatida nas raz8es de recur so, oportunidade em que a recorrente alega que essa postura não tem sentido, por isso que, foi a própria fiscalização que consta_ tou a existência ~1 e efetiva dos suprimentos realizados, recla_ mando, inicialmente, falta de comprovação da origem dos recuoss , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 4. ACÓRDÃO N9101-76.066 para esses suprimentos, vale dizer, cuja entrega o próprio fisco verificara haver sido efetivada. Assim, a prova da entrega dos re cursos foi verificada pelo próprio fisco. Em sessão realizada pela Câmara em 17.01.84, o jul - gamento do recurso foi convertido em diligência para que a repar- tição preparadora local intimasse o Sr. Moshe Djmal, a, no prazo de 30 dias, apresentar: 19) cópia dos extratos da conta (s) onde foram de- positados os cheques mencionados dos docs. de fls. 21/27; 291 cópia dos extratos das contas onde foram reti- rados os recursos para atender aos suprimen- tos relacionados no Auto de Infração de folhas 04. Em resposta o Sr. Moshe Djmal requereu uma prorro- gação do prazo para prestar as informaçaes solicitadas para a ins trução do processo, ante as dificuldades encontradas face a di- ficil localização por parte dos bancos dos competentes documen-, tos, considerando o tempo decorrido. A informação fiscal prestada âs fls. 69/72, nos dã conta de que, o que existe nos autos são simplesmente cópias de aljuns recibos que eventualmente podem provar a origem dos recur- sos, mas não demonstram a efetiva entrega desses mesmos recursos a recorrente, e bem assim cOpi"as de solicitação de extratos banc. rios. Diante disso sugeriu que as diligências se estendessem a Ma naus, para, eventualmente, junto ao Banco sacado e â empresa emi- tente dos cheques se fizesse a tentativa de localizar os cheques citados nos docs. de fls. 21127 e, através deles, onde foram depo sitados. Através da ResoluçÃo n9 101-01.843, de 22.10.84, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência, pa- ra que a D.R.F. em Manaus intimasse o Banco do Estado do Amaz nas c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 5. ACÓRDÃO N9 101-76.066 S.A. a apresentar xerocOpias dos cheques a que se refere os docs. de fls. 55, emitidos por Sociedade de Habitação do Estado do Ama- zonas (frente e verso), informando como os mesmos foram liquida-- dos. Caso tenham sido objeto de compensação bancãria, informar qual o Banco que os apresentou para compensar. Nessa hipOtese, in timasse o Banco que apresentou os cheques a esclarecer em que con ta foram depositados ou o que com eles foi pago e a respectiva da ta. As fls. 1091112, encontra-se a informação presta- da pela fiscalização, do seguinte teor: "Em atenção a determinação dos Srs. Membros da la. Câmara do 19 C.C., constante das fls. 76 do presente proces- so, informamos: Inicialmente em 04 de janeiro p.passado, através de Termo de Solicitação, junto ao Banco do Estado do AmazonasS.A" solicitamos o fornecimento de xerocõpias dos cheques acostados às fls. 55 do processo em pauta, emitidos pela SHAM-SOCIEDADE DE HA- BITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, todos sacados contra a Conta núme- ro 700 069-8, que discriminamos: CHEQUE N9 BANCO DATA VALOR 0170458 BEA S/A 24.01.77 500.000 0182345 BEA 5/A 28.03.77 350.000 0812946 BEA 5/A 22.08.77 150.000 0194897 BEA 5/A 28.09.77 600.000 0194734 BEA S/A 05.10.77 600.000 0196943 BEA 5/A 14.11.77 400.000 0198384 BEA 5/A 15.12.77 400.000 Solicitamos ainda naquela oportunidade, que fosse fornecida a forma de liquidação dos mesmos, e, se liquidados atra yes de compensação bancãria, o(s) nome(s) do(s) Banco(s) apresen--- tantees) para compensação (.fls. 78 do presente processo). Em resposta à solicitação acima, recebemos do ban co do Estado do Amazonas S/A, em 17 do mesmo mês, informação cfj que, com base em pesquisas realizadas nos anos de 1977 a 1979, no foram encontrados, nos EXTRATOS das contas da SHAM-SOCIEDADE DE HABWAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, nenhum dos cheques caracteriza-- dos no precitado Termo, (fls. 79). Face a essa informação, encaminhamos em 24 de ja neiro, Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas, Termo d -e- Solicitação, desta feita, solicitando esclarecimentos à respei- to da alienação de um terreno, efetuada em 01 de dezembro de 1976, ârea denominada Colonia do Abacaxi, por MOSHE DJMAL, aquela Socie dade, com discriminação da forma de pagamento, bem como o(s) úrrij SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 6. ACÓRDÃO N9 101-76.066 ro(s) do(s) cheque(s) objeto(s) do pagamento daquela obrigação, ãs fls. 80. Atendendo nossa solicitação, a Sociedade de Habi-- taça° do Estado do Amazonas, em 28 de janeiro, forneceu-nos o De monstrativo de pagamentos realizados ao Sr. Moshe Djmal, pertineii_ te a compra do referido terreno, que demonstramos, conforme fls. 81/82: DATA - PAGAT9 CHEQUE N9 CONTA BANCO VALOR 18.07.77 0187734 700.069-8 BEA S/A 2.000.000 15.12.77 0187753 700.069-8 BEA S/A 500.000 15.12.77 0192660 700.025-0 BEA S/A 500.000 13.01.78 0187759 700.069-8 BEA S/A 300.000 24.01.78 0188504 700.069-8 BEA S/A 100.000 24.01.78 0194654 700.025-0 BEA S/A 150.000 30.01.78 0194684 700.025-0 BEA S/A 700.000 02.02.78 0188506 700.069-8 BEA S/A 424.625 16.02.78 0188508 700.069-8 BEA S/A 300.000 01.03.78 0188509 700.069-8 BEA S/A 300.000 17.03.78 0188514 700.069-8 BEA S/A 600.000 22.03.78 0188515 700.069-8 BEA S/A 350.000 Diante da informação acima, novamente, em 07 de fevereiro, solicitamos ao Banco do Estado -do Amazonas S/231,0 fornecimento de xeroceipias dos referidos cheques, (frente e verso), bem como a forma como os mesmos foram liquidados, e, se compensados, o(s) nome(s) do(s) Banco(s) que os tenham apresentado para compensar, (fls. 83). Na mesma data, aquela casa de credito informou que todos os cheques caracterizados na solicitação, foram liquidados, - atraves da compensaçào de cheques e outros papeis do Banco do Bra — sil S:A., e discriminou: N9 DO CHEQUE BANCO APRESENTANTE DATA DA COMPENSAÇÃO 0187734 COMIND 18.07.77 0187753 BANCO LAR BRASILEIRO 15.12.77 0192660 BANCO LAR BRASILEIRO 15.12.77 0187759 BANCO DO EST. DO RIO DE JANEIRO 13.01.78 0188504 BANCO LAR BRASILEIRO 24.01.78 0194654 BANCO LAR BRASILEIRO 25.01.78 0194684 BANCO LAR BRASILEIRO 30.01.78 0188506 BANCO DA AMAZÔNIA S/A 03.02.78 0188508 BANCO LAR BRASILEIRO 16.02.78 0188509 BANCO MERCANTIL 01.03.78 0188514 BANESPA 17.03.78 0188515 BANESPA 22.03.78 fornecendo tambem as xerocõpias dos cheques, (frente e verso), fo_ lhas 84187. Foram emitidos, então, Termos de Solicitação aos citados Bancos, fornecendo-lhes os números dos cheques por eles compensados e respectivas datas, solicitando fossem fornecidas as contas nas quais os mesmos foram depositados, os nomes dos co ren Oí _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 7. ACÔRDÃO N9 101-76.066 tistas, e se pagando algum título, menção do título, fls. 88/93. Aos 13 de fevereiro, recebemos do Banco da Amazô- nia S/A, pronunciamento no tocante ao cheque n9 0188506, deposita do na Conta Corrente de n9 070.267-0, de ,Potência Malharia Indus- trial da Amazônia S/A, conforme guia de depOsito de n9 933.562,em 03 de fevereiro de 1978; e, conclui que referida empresa, ã épo- ca, tinha sua Diretoria assim constituída: MOSHE DJMAL-DiretorPre_ sidente; FORTUNA BÁRBARA DJMAL - Diretora e HELDER ROMEU DE OLI- VEIRA - Diretor, fls. 94. Em 14 do mesmo mês, o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, informou que o cheque n9 0187759, foi deposita- do na conta corrente n9 215.00347-13, de Potência S/A - Malharia Industrial da Amazônia, às fls. 95. O Banco do Estado de .São Paulo S/A - BANESPA, em 15 daquele mês, expõe que os cheques 0188514 e 0188515 foram depo sitados na conta corrente de Potência S/A Malharia Industrial da Amazônia, em 17.03.78 e 22.03.78 respectivamente, fls. 96. Em data de 21 de fevereiro, através do Processo n9 10283.000593/85-92, o COMIND-Banco do Com. Ind. de São Paulo S/A, apresenta argumentos no sentido de deixar de prestar informações sobre o cheque n9 0187734, alegando que o mesmo foi emitido pela Sociedade de HabitaçãO do Estado do Amazonas - SHAM, contra o Ban co do Estado do Amazonas S/A, e que o mesmo não foi microfilmadoT naquele Banco, fls. 97. Em 27 de fevereiro, o Banco Mercantil do Brasil S/A, alega absoluta impossibilidade de prestar qualquer esclareci mento sobre o cheque n9 0188509, pois que, somente a partir de 1979 e que tiveram seu arquivo de documentos organizado, e argu menta ainda, que os mOveis e arquivos daquela filial, foram mai -s- de uma vez, removidos para outros prêdios em caréter de urgência, por motivo de infiltração d'égua no solo onde foi construído seu prédio prOprio, fls. 98. E, o Banco Lar Brasileiro S.A., no que se refe- re aos cheques n9s 0187753, 0192660, 0188504, 0194654, 0194684 e 0188508, esclarece que os mesmos foram depositados na Conta Cor- rente n9 03.1.00610-9, pertencente a Potência S/A - Malharia In- dustrial, fls. 99. Comparecemos então, a Potência S/A - Malharia In- dustrial da Amazônia, estabelecida na Avenida Açaí n9 1.860 - Dis trito Industrial - MANAUS - AMAZONAS, onde verificamos que o :re- sultado da alienação do citado terreno, o valor de Cr$ 6.674.625 (seis milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), foi creditado na Conta Corrente Acionis tas - MOSHE DJMAL, em 31.12.76, e transferido para a Conta Crédi= to Acionistas p/ Aumento de Capital, na mesma data, que o valor de Cr$ 5.199.611,91 (cinco milhões, cento e noventa e nove mil, seiscentose onze cruzeiros e noventa e um centavos), conforme o registro no Livro Diário n9 12, fls. 94, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Amazonas sob o n9 001679, em? 11 , f 0 __, ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 8. ACCIRDÃO N9101-76.066 julho de 1972, fls. 1001108. Ficou constatado ainda.que do total de .6.674.625 (seis milhões seiscentos e setenta e quatro mil e seiscentos e vinte e cinco cruzeiros) a Sociedade. de Habitaçãã do Estado do A- mazonas sO efetuou o pagamento de 6.224.625 (seis milhões duzen- tos e vinte e quatro mil e seiscentos vinte e cinco cruzeiros), face a acordo verbal entre as partes. 0 É o relatOrio. "I /7 ! ! 1 I 1 ! ! : 1 ! , , ! : ! : ! ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 9. ACORDÃO N9 101-76.066 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No existe qualquer impedimento legal para que o sOcio possa suprir a empresa de numerãrio nas ocasiÕes em que a mesma necessite de recursos financeiros para cumprir as obriga- çaes assumidas. Entretanto, entende-se que deva preexistir, na entrega do nuMerOrio creditado ao sOcio, a realização de uma ou varias operaçaes ou negOcios jurídicos de onde o beneficiário con seguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não hã geração espontânea de capital, sendo lícito ao fisco perquirir a realida- de desses créditos. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissi par dúvidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Por outro lado, é dever da pessoa jurídica pro- var a lisura da operação (efetiva entrega do numerário) e essacam provação deve ser feita através de documentação idônea, coinciden te em datas e valores com as importâncias supridas, sendo que a simples contabilização do suprimento, nada prova. Os registros e- fetuados na escrituração devem corresponder aos fatos realmente o corridos na gesta() dos negõcios e que estejam lastreados em do_ cumentaçao idônea. Se a empresa se furtar ao cumprimento dessa obri- gação, ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciaria está constituída. Os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omisso de receitas, A explicitação introduzida pelo § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598177, base legal do art. 181 do ,RI /80, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 10. ACÔRDÃO N9101-76.066 quanto ã necessidade de comprovação da origem e entrega, veio con sagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - sao cumulativos e indissociáveis. "É irrelevante a capacidade econômica do adminis- trador da empresa, titular de créditos por suprimentos, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmenteaorigem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recur sos supridos, exibindo-se prova induvidãve1 de que eles se trans- feriram para o patrimônio da pessoa jurídica", conforme decidido ã unanimidade de votos no Acórdão n9 101-73.902/82, desta Cãmara. Afirma a recorrente em seu recurso que "a autori- dade monocrãtica concordou, em sua decisão, que a prova efetuada era satisfatória para comprovar a origem dos recursos, mas não e- ra para comprovar a efetiva entrega desses recursos à recorrente, motivo pelo qual indeferiu a impugnação apresentala".Não é bem as- sim. Ao indeferir a impugnação o julgador singular fundamentou-se em que "somente foi explicada a origem de Cr$ 6.674.625, recebida pelo sócio Moshe Djmal e não a efetiva entrega e a origem dos re- cursos, dos suprimentos de caixa recebidos pela autuada" (folhas' . 31). Na tentativa de explicar a origem dos recursos su pridos pelos dois sócios, alega a autuada em sua defesa que as disponibilidades financeiras para os suprimentos contabilizadosfb ram conseguidas com a alienação, em 01.12.76, da área ,denominada "Colônia do Abacaxí" de propriedade do sócio Moshe Djmal, que é filho do outro sócio Touvia Djmal, alienação essa feita a SUAM - Sociedade HabitaçÃo do Estado do Amazonas, pelo preçd de Cr$ .... 6.674.525, pago da forffla explicitada. Anexa os recibos de fls. 21/27, onde tem a indicação dos n9s dos cheques e do Banco sacado. Quanto a efetividade da entrega do numerãrio, diz não ter sentido a exigência da prova "pois foi a própria fiscalização que consta tou a existância real e efetiva dos suprimentos efetuados, recla- mando, inicialmente, falta de comprovação da origem dos rec sos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 11. ACÓRDÃO N9 101-76.066 para esses suprimentos, vale dizer, cuja entrega o próprio fisco verificara tinha sido efetivada". Levando em consideração as alegações do contri- buinte quanto ã origem dos recursos supridos, e na tentativa de conhecer o destino dado aos valores recebidos pelo supridor pela venda realizada a Sham - Soc. Habitação do Estado do Amazonas" , o que comprovaria a efetividade da entrega, esta Câmara, em duas oportunidades, converteu o julgamento em diligência para as devi_ das averiguações junto ã compradora da área, junto ao Banco con — tra o qual foram emitidos os cheques dados em pagamento e junto aos Bancos que compensaram estes cheques, para se chegar ao favo- recido final pelo recebimento. , Após exaustivo levantamento levado a efeito pe- la repartição de origem e pela fiscalização, chegou-se às conclu_ sÕes relatadas na informação de fls. 1091112, por onde se vê que: 1. De acordo com o Demonstrativo fornecido pela Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas, as datas dos 'paga mentos realizados ao Sr. Moshe Djmal, não foram aquelas apontadas na impugnação, havendo também discrepância quanto aos valores pa- gos; 2. Os cheques utilizados no pagamento não foram aqueles indicados na defesa; 3. Os referidos cheques dados em pagamento foram e liquidados através da compensação do Banco do Brasil S.A. haven- do o Banco do Estado do Amazonas S.A. identificado os Bancos que os apresentaram para compensar, fornecendo xerocópias dos aludi dos cheques (frente e verso), fls. 84/87; 4. Esses Bancos, com exceção do Banco Mercantil do Brasil S.A., que alegou impossibilidade de prestar os esclareci-- mentos, informaram que os mencionados cheques foram depositados na conta corrente da Potência S/A Malharia Industrial da Amazônia-4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-007.124/83-28 12. ACÓRDÃO N9 101-76.066 5. Mediante verificação "in loco" na Potência S/A Malharia Industrial da Amazónia, verificou o fisco que do resulta_ do da alienação do citado terreno, o valor de Cr$ 6.674.625, foi creditado na Conta, Corrente Acionistas - Moshe Djmal, em 31 de de_ zembro de 1976, e transferido para a conta "Credito Acionistas p/ Aumento de Capital, o valor de Cr$ 5.199.611; 6. Apurou ainda a fiscalização que do total de Cr$ 6.674.625, a Soc. Habitação do Estado do Amazonas, só efetuou o pagamento de Cr$ 6.224.625, face acordo verbal entre as partes. Como se verifica, as investigações levadas a e- feito conseguiram seu objetivo, apontando o destino dado aos valo res recebidos pelo Sr. Moshe Djmal, pela venda ã Soc. de Habita- ção do Estado do Amazonas, da área denominada "Colónia do Abaca_ xi", indicados na defesa como origem dos suprimentos contabiliza- dos. O resultado dessas investigaçOes não socorrem ã recorrente, pelo contrário, vêm demonstrar além da inveracidade das alegaçÕes da defesa no tocante ás datas e valores recebidospe la venda da área, que o produto dessa venda foi creditado ao só- cio na c/corrente mantida junto a Potência S.A. Malharia Indus- trial da Amazónia, que não é* a recorrente, sendo que, desse produ to, o valor de Cr$ 5.199.611 foi transferido para a conta Credi- to Acionistas p/ Aumento de Capital. Dai se infere que alem de permanecer incomprovada a origem dos recursos que propiciariama realização dos suprimen- tos contabilizados, não logrou a recorrente comprovar a entrega dos referidos recursos supridos. / Na esteira de 1 sas consideraçÕes, voto pela negati va de provimento do recurso. #. FRANCISCO DE $SIS MIRANDA - —LATOR r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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