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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776224 #
Numero do processo: 10935.001913/93-38
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89410
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM CASCAVEL - PR - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABACO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das SessOe (DF), 25 de janeiro de 1996 e SON P 'eDRIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROD.* PJG-,.. CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: I 2 4 Ui. 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO AL- VES FEITOSA. 1 moluir-i~nerrn w2a2sweiruni. 40027121""elk 1:39MICZONWWILialrJX1~1615 2 PROCESSO N° 10935/001.913/93-38 RECURSO N° 88.148 ACÓRDÃO N° 101-89.410 RECORRENTE: ÁBACO CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. CASCAVEL - PR RELATÓRIO ÁBACO CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 77.615.623/0001-01, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 28/30, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento nas disposições dos Decreto-lei IN. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18 e 19, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "A base de cálculo tributável do PIS é a receita operacional bruta da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI A análise de constitucionalidade ou não das Leis editadas, não compete ao Poder Executivo; muito menos à autoridade administrativa do tributo ou contribuição, que as descumpre. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 25 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22 de fevereiro seguinte, onde sustenta em resumo: a) o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alteração da base de cálculo do PIS para empresas prestadoras de serviços, instituições financeiras, sociedades seguradoras e todas outras que não realizam operações de venda de mercadorias; ,imincerieviutimm ii" xpliamia~". 3 xnEtzwrec, cicionnenwir-asuno miam or..ozimmEnu-imrriwil PROCESSO N° 10935/001.913/93-38 , ACÓRDÃO INIt' 101-89.410 b) é de se esperar que o STF, visando desafogar toda a máquina judiciária, julgue a inconstitucionalidade das alterações do PIS através da via concentrada, em que se preferirá uma decisão em ação direta de inconstitucionalidade com eficácia geral, retirando do mundo jurídico os atos legais contrários à constituição; c) outra hipótese para estender essa decisão a todos os processos que contestam essas , alterações seria o STF oficiar o Senado sobre o julgamento inconstitucional dos dispositivos , legais questionados e o Senado suspender a execução desses dispositivos mediante um Decreto Legislativo. ,É o relatório. , V OTO. , Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente aos exercícios de 1990 a 1992. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2/RJ, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: ' "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envoMmento de , normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." , itamext~Nexceé mak ximneino". WaRallauMixte, CNOZMIZI-473£0 X3M 40400~1[131rall1~~ PROCESSO N° 10935/001.913/93-38 ACÓRDÃO N° 101-89.410 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines" Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, inci mbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 25 de janeiro de 1996. / SEBASTIÃO RO 1• , CABRAL - Relator. 4r fr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775544 #
Numero do processo: 10168.007147/94-99
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89226
Nome do relator: Não Informado
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INDUSTRIA Recorrida : DRJ FM BRASIi.IA - pF. COFINSICONTRIBUIÇA0 PARA A SEGURIDADE SOCIAL - OP- ÇA0 PELA VIA JUDICIAL - Aluizamento de Processo Cautelar, importa renüncia OU desistência de re- curso na via administrativa visando o mesmo fim. Recurso no, rrnhecidr. Vi=fo=, relatados = discutidos r= nr===nt== autos r= recurso interposto por ENCOL S/A. - ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA: ACORDAM n= Membros d'I Primeira rta:mara do Primeiro Con- selho d= non+rinuini-==, nrr unanimidade d= vri-r=, n9-1 r cL do r=- rur=o, face á rpçãr o=la via judin- i al, no= f=rmr= rir r=latrir = voto que passam a integrar o presente julgado. Sela da= Se=sbe=, em 06 de dezembro d= 1995 .---, ,.;,>----- Pjr,"::".r--;-',;- 1 - -: - ',.:,UFc;: - PRFST riFNTF F RFiATnR , / FORMAL IZADO E7m. ''''" 1 8 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente juloamento, n=. =enuint== Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. ___ ,..1kS MINISTÉRIO DA FAZENDA tgm., N4igow PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10168-007.147/94-99 RECURSO NR.: 07.293 ACORDA0 NR.: 101-39.226 RECORRENTE : ENCOL S/A. - ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA RELATORI, O ENCOL SIA. - ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA, pessoa juri.dica de direito privado, com sede em Rrasilia DF., foi alvo de a r fgn li= ral, conforme Auto 'IR' Infração d= f i => 01/15, lavrado =m 12 A= d=-,,=mhro d= 1994, no qual foi apurado a falta de recolhimento da rnn- tribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, resultante d= diferença a maior no= ano= calendários d= 1993 = 1 994, conforme de- monstrativo da receita apontada pela r=dorr=nt=. Cientificada da exigência e da qual não concordando, a i nter==ada ingressou tempestivamente com- a i mpunnaOlo 4= fl=. 1r25/150, ala-pendo =m sinte=e nu=: a) - os agentes fiscais der=am interpr=fação ostensiva ao vocabulário mercadoria e qualificaram domo faturam=nto a= escritu- ras d= compra e venda autorgadas pela ENr-OL aos romprador=s d= =eu= imbveis. b) - a atividade dr=pon d=rante r=fon= P:in campo ri , i ndi- dência do CnFINS, raso típico d= não indidêndia, pois n fato gerador praticado por =la -1-,- n m====-ffin configurado para pagamento do COFINS. c) - requer à vis-ta disso a i mdrnr=r~dia do Auto de TnfraAn arima ind i cado, de vez gne a receita bruta da= venda= d= iird-.- v=i= == q-A =xclu 4Aa, no n£2n="..alT~tn dr-,=- melhores f r i hu+ar i =ta=, da h=t=f-= d= cálculo dn enF T Ng ,-,=2 inn +a consulta rgn eminente- Professor Geraldo Ataliha fl=. 159 a 1 98 = sentença .rir. MM Juiz Fernando Quadro= cl R --:il- - VR r4 -=1 Vara Unida f-',. = M,Pirinná - PR -- f 1=-.. 199 A 201. ,A' Ffr,~ ~RO MINISTÉRIO DA FAZENDA '*MO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1016S-007.147/94-99 Arrl-~ nr. 101-89.726 Arió. a analise fita náA i g Aut,-ár i ri a=-1 f-ig., nriro grAn, fi z=.— 205/207, e.g.-ta opinou nelamanut g--nção integral d a :g--xigncia do crédito tributári sob o fundamento de que 'A nXo-incidénria al g,9ada rela impugnante g-e- baseia ===ám pareceres ,1g=0 tri hutar ig,ta= n mug, dei a ih,si a da não inriu.g.ão da receita hr 3 1* =1 e ,~dgás rlág, imóvi g- rágo. base de cálcio da COFINS, por razbeg, --.1&--1-1cAdag. dA, 1hr- ma iurínira e tecnirAmente perf gAitA. Contudo, à authri- 4:-=k r§.P2 administrativa compete- =un gi única ,,ri g-'nfArh, a. 1.---- oRi, il,R.-4n que nArá ,-.-4; hc2 .gkn F-j .=..rn tergiversar rghhr= A n i - vergéncia jurídica de que a venda de imóvel não é venda dg. wArcAdhriA. Nos t=rmog. do Artigo '-'n. da Lei nnmn=nt,P.r 70/91, a contribuição social para financiamento da SáAdllridane PhriAl incide ,grábr.g, n fAturAm.-Anto árárogal, assim rnrs==.i- ~Rdn R r g,,,-f-g it-A bruta dAg. ~As ng, miA rrAnor igi, ri--A mercadorias e serviços e de serviço de Qualquer natur- za. Nn arti.no 1n. Fio r g=-ferifirá dinloma láAn gál defin g, og.- contribuintes como sendo as pessoas jurídicas, inclusi- ve as R elas equiparadas pela legislação do iíuys..r.,,Lu de r.-AndA. Vemos, assim, que em nenhum momento a lei exclui da h;--~- d= cálculo ,t. r4---=--itgl da venda de hP2n =,- imóveis r~ HA tr...nim. diferenciado .:..„--.. empresas que np.r.urs r-rámm Relativamente A r1 =A ri g b...g, f-rk iuiciár i o t.----m~ a nhn- ~Ar que Avg, sentenças judiciais favoráveis Ao contri- buinte tornam o crédito tributário suspenso, isto é, g.nA cobrança sspen .A.a, assim entendida A Abstenção da Autuação da autoridade fiscal no sentido de, observada a legislação aplicável, constranger o contribuinte em d4-bito com n Fisco â Açãh qu .,-= vise a elidir a exigén- cia, por meio de pagamento (CTN, art. 156, inciso 1). ._ ai O I S. 1 i n) ai 'i -..1 O I .., 1 1 1 1 1 1.1J ai 1, C.) 1. 1 1, ril 1.1.1 iri (1`.1 In "ci mi iii 0 . r .1 . r.1 O > 72 (li ir, "O 1:11 , r-i ro 1,11 111 rei "ei 1:J lirr: 4- 1 "1:3 'III . r..1 Â:: "Cl . r . '1 111 11:i 1..,.. ril ai s. "c) s„. 4.1 U 'ri 1::::5 •.".•1 ai .4.r,i 4 .1 s„. C.1., .,.1 L.d, ra 'ti (1.1 (.11 rii I.„ :I r.'..; 1..1 ,..1 Zi 11,".1 Cl. -1 , fil 44 1:::: . .-i “P l'1113'131 1')2; 4-.. r.: "1:1 r...1 k., 4.1 C.; ai C Ci O . .1 1,i) (1,i iii r-i fO (0 , ,, aj ,I, c ....1 ATJ ,..1 fu ,A ui 1.,1 o r: ..i.. 1 L. ,:mi 1,1 4,3 . ri 133 111 "O a S. C.: O 4.1 "C) ra rri ai I.. ei r..1 s. ra ai III ri 0 - L1J "O 13 O C , ri • i-I fri 4' ai ,ri I.. fO 1,11 'T...1 gi OJ 4- 1 Ci ti i 1 f".111 ul 1.1 1) gi A-1 13 111 IN LI 1„, kn CL 1,,.. irá 13 (1,11 Cl. "O . ri o +. 1 Ki 1:::: ..". 11',1 U Ag I., "13 ei CU q, (0 • 11 .4i ui 111 111 b., ',.•.' 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Cl 1:r. l'JJ 1 'Ti 111 O ,.:1" CO erj" h. 1:1 1:1 rir' r. Ui ai 0 1:3 na r...3 L. ,.--1 !,,, O O I.. ,,-1 "(1 115 AI (111, ui rii 4-.1 O, O 11'. ai <c ai ,r1 O. ira ;;;;¡ fr,i 'li gi 4-1 .4,1 (1 • r.. 1 I,J . ri ui (1.1 N., U) k„ ,ri O (0 11,1 Ui u'i o „ei kn i..o ., i,7 44 "4 "C3 13 "1:11 C: ,,,A , r1 (1J 11,1 Ui . ...1 S. ta O ia 0.. al N . IJ "Cl +,J ,4,1 a n il ail c3 ..:-.1 ll'i ao ai :11, O O 11.1 nn L13 1„1 E "r,3 1:3 L1 C) ,r, Ti u ..„,J h. .,..1 s.,. e e ,,, r"/ "C7 "I C. Ul 1.0, 9-, 1.1 il. 1'0 O.. E",, ::: O. C: , r-1 al -1-3 f.) (1J ffi O 11 . ri Ti 111 (1.1 115 L11 (1,1 l'.0 ftl C) Ti 11:i III C: ",,.,,, • r.. 1 115 ili .0 s. O ia ,- .1 r...1 Ti "LI .4..! S., In 113 1 :3„ ::.1 C,: 1.1 "1:3 -1-3 > r-f C 13 1:1 111 3:" .,..1 O Cl el "Cl ti (1,1 -C) a 1, O 1.1.1 "3 , r-1 111.1 , r1 CL . r1 1:1 Cl) CO ,,•,.': "I'J ai . ..1 C, r: O -*-1 :13 o ..1-1 c: 1::3 (1J ,A h.. :15. i11'»(li O k. ::::i •ri 4,,1 .ei 111 4.1 "O CM n:i ,,L,.4) ,f-i ..E.1 9,- C) O :',. .o u .rhl C ri :11; 4.1 Ui . 1:11 f,'.:1 ,r1 Li ,- .1 I., ul ei , ,,-1 ili i.: c' . ,.1 a, O al u) 1- .,...1 ..1 4-J i:::: 11 C1. F. ;,:i . ri II e u (1.1 ÉS: O Ir 13J 1,11 111 ,-- :i L., i'Ll ci .,1 rA a O c, rjj +1 13 rjj ,1 1,11 111 111 Z " ti 11,1 L 1J1 1.11 1.1 .r1 c i':': C) ti 4.- :15, IN 13" i',1., > L, u ,,,A ui cri ui 4- u) f..) tn ON g i fli ,--1 ai m • """1 .r, C (I,i ai O 111 ''..› 1.:3 ITj Li , rI 4.. (.1J ai .r.,1 ,l' . 0„ O "O . ri ' ri •ri fki OJ CL :,1".1 IJI, E Ci O R:i ::11. 14, it1 ai ,+- si, 4.1 0 '11 4.1 4-1 ,,, ai O .r.1 I. 4.1 1:1 e) O O" i15 I- h 11 Li . ...1 C. 1.1., CL MI 4:11 c: o o , ri 1.0 ui fi,1 "O '111 E > 111 :".1 1„, (JJ U) o ari e , r-1 ,,, IA L, z ir rd Ir, vi:i 17) iti ru ai no (1J L, I„, L. . "Cl C f: ;3 ::..l ,^"t c0 "O 0 .1.1à 4,, U ril ai ai ai o o 2: ....1 1,I1 1...1 ,-.1 (1 "Cl 1:3 .^"I 1:1) 1,11 .46 1,I1 10 4.! 4,. 1 1::: 111 .411 1:1" "Cl L11'. ç':, CI 11, U c3 "o -i-, <c Lu ITJ 113 UI :1 4-1 , n-•1 O 110 E 4Á .0 :5:, 1.0 1.., , r-i rm . mi -(IJ 4,3 40 ,-. 1 0",1 (1.1 'T.J fil .ri ,,', r,i ii5 mi 2 o C) o :), ,.1-1 CI LI . 1,1 r•I 44 "Cl k:"::. I:) 0 1 C1... , 1.1 . ,-.I 115 C5 01 011 1.11 (:1 UI C',1 -1-1 oi Li 4- O Z -C) '15 .,.. o Cr) Lu !., ' ,.1 r,:z èiti -1 a -i it, C .ri 0.1 1.) 1::: .0 Ill o c: 'til. --1 ai c tu 1) iti c:, n3 4-1 .5:: .,..l 1-- a .,-1 N I, Dl 4,",1 +.1 nn•• ai 1.11, ai 4-1 e LU 1-1 12 'r^1 T,3 . r'l O ,,[1J fo 0.! > 01 til 11.1 1„ . 1 0"J Cr.:: ,--i al 't ill w .:. Ri C) "Cl rd 1,.I ,",,,"1 ai E ,ri " 'ai ‘... E "O h, 111 4.1 LI fii ... 13 i q.-1 iti 1:IJ ill1 1.1,1 rei.,..„u. u) r.") 0 L -1-i 1::, 01 IP CL ns .Ci ,ri -i-1 5.• ai "O fu ,:', ui , ,-.1 ui UI (ii 4-1 L„ I.. 4- C. O,. Ci r:.:::. eqci z O (;) C.1 -1-3 e Ui . ..-i .... 1..i., r0 ... aí 1,f1 "1::3 • fU C.1 4,3 11,1 NI . rrl !•,. 4.1 ....1 i 115 0 i,1 , r . 1 id ii 1.-I 5,, N, o c) IX .,r) 111 CIJ -1-J !... .-1 O 03 e Ln 0 "1:3 "2". o . -1 o 1„1 UI :1 i- 'u 11 O O" 1. 1i.,. ,,c.1 c: 4) ui rtJ r..7,3 r.r:i O "-... E o il 1:".4 L , ,- .1 e ..0 1:11 "10 r0 e: en 1- 4-1 t:31 O., 0.1 , ri 11Z: CT 1 "O $.: C.: 13" . 4- 1 40 f::::, ITi :3 Ti è-- .w cc r..1 13 I:: 03 Cl > 1,... mi O 0 r....:1 ',I al "0 C", In 0 1:: .:1 (\I ul 0.1 E: r-1 n5 fr.i Lr) C3 11 I- tri ri i:L .. ,1 Li'. 1",) 415 fri Cl. ,....1 -I -c3 -.1 nj ,,:::i 11,,.:1 44 ill 1.J.1 ,ri s.. ir) •,..! in 0 "c) Ci i é-1 1....) i:'..1 (12 2 Z - Cr i: C>> 4.3 11 0 In :::i -11J I C1 "O !..„ r-I e: Ni .,-1 iii . C fliX - 0- 1....0 13 O q.-1 rl'i ".3 , r1 aa OJ 01 "4 O L ,r1 .:111I . r., 1 13 ...,1 AS ril fei L. I.. i./11 , ,-1 . ,1 o 111 -Cl 10 ,.1 1,11 O 1 ai ,--1 4- 1 'E) .£3 M- 1..t. "O L 4,- .0 U > C:', > 9- -rj u E 4^ é..- ..C5 1‘ .... IS L ..hi IA l'r,i E ' i'", (Ci 11-, .....1 c. 40,111 1110 .-A, .,. 4), ;.,_.7.;_,..,,,,p,„,:., ar, ,e) d... 5 -t~:"01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j'elk;M.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10168-007.147/94-99 Arr,rdn nr. 101-S9. CONSIDERANDO QUe o presente lançamento encontra am- paro na Lei :Complementar 70/91; CONSIDERANDO tudo n mais (vir- nos pw,to, INDEFIRO a impudna0o inter posta para manter o auto de infra0o de folhas 01 e intimar o contribuint e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no valor de 12.308.009 9 95 UFIR, acrescido penalidades ex vi legis, suspendendo-se a cobrança na hipótese do crédito encontrar-se sub judice." Diante de tal deci .=.ão, rontréri.a a tese da rernrrente, esta ingressa com o recurso de fls. 218/246, instruido com os documen- tos 5-- e fls 248/293 E o relatório. 'OMS MINISTÈRIO DA FAZENDA tqkg MbWO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10168-007.147/94-99 ACORDO NR. 101-89.226 VOTO Conselheiro : EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso intempestivos porém gs. questionado como pre- liminar tal intemgestividade. Do eName das peças dos autos, verifica-se que a matéria em litígio diz respeito a inclusão na Receita Bruta da r:=correnf g--, pa- ra fins de Tributa gNn da Cof 4 nR, a receita oriunda da venda veis aos anos calendários de 1993 g= 1994 ruja rapitulação legal Rão os artigos 1o., 2o. e 5o. da Lei Complementar nr. 70, de 30 de dezem- bro He 1991, Rrt. 151, incisos TT e TV do TTN d g= 1966 e PrnreRRnR PriFN/CRJN/NR 1.,064/93. O Auto d.= Tnfra gãn foi lavrado em 1 2 dg= H7 .r,-mbrn d.= fls. 01/15, antR,rinrmente, em 28 d g-, julho de 1993 a recorrente ingressara na 12a. Vara Seção judiciária de Brasília - DF., com Ação Ordinária de cunho deriaratórin e condenat~io com a snlicitaçNo de apensamento ao Processo Cautelar nr. 93.84674, fls. 91/120, tendo como objeto do pedido a de glara0o de inexiRtência de relação jurídica face à inconstitu g.ionalidde da Lei Complementar 70/91, fls. 118/119; reco- nhecimento, em difi.nitivo de não sujeitar-se a recolher a CO-FINS; con- ~ar a União a abster--se de qualquer atn fendente à cobrança da con- tribuiço para o financiamento da Seguridade Social; fls. 119. No consta deste autnR, gantretantn, qualquer deciso judicial relativamen- te à ação imnRtrada, seja deferindo ou indeferindo n pedido do autnr. 1 - Compulsando-se, porém, os autos verifica-se a fls. 88/90, nu g= R auditora autuante 4 rA efetuar outro lançamento de oficio a d:Rp g'=Ritns feitos à ordem da justiça fada-ai , que suponho sejam rala- tivnR 1 valores depositados a menor E de fatc,. ,;:gsía A f1 =-. 1 30, do MINISTÉRIO DA FAZENDA nãO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 1016S-007 I 47/94-99 ACORDO NR. 101-89,226 processo nr 1016R-007.147/94-99, do Termo H e Encerramento de outro Auto He TnfraçãTo lavrado contra a recorrente n eequinte "Fnderramoe, nesta data, a ação fiscal l evada a efeito no contribuinte acima identifidado. Informamoe, outrossim, que o valor apurado refere-se a Depósitos Fefetuade a Ordem da Justiça Federal, em virtude de liminar doncedida, procedente de Medida Cautelar Prepa- rataria conforme documentos anexos por cópia a fls. 88 a 129 o valor depositado foi menor que o devido de acordo co a base de cálculo apurada, mas a diferença encontrada foi lançada de oficio em auto distinto o qual integrará o presente processo. OBSERVAMOS QUE O REFERI DO J ANÇAMNTO !=c:TA COM A FXI 1--; TBILIDAnP SUSPENSA ENQUANTO PENDENTE DE. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DE CO- BRANÇA OU ENQUANTO O DEPOSITO nn MONTANTE TNTERRAL DO CREDITO TRIBUTARIO PERMANECER A DIRPORIÇA0 DA AUTORIDA- DE JUDICIAL CONFORME DETERMINA O ART. . 151, INCI cglgi I A IV, DO CTN (Lei nr. de 25 de outuhro de 1996)." Verifica-se ainda a fie. 88/90, do ditado processo (10168-007.147/94-99) que o M.M. juiz Dr. Luiz Airton de Carvalho da I2a. Vara Federal do DF., concedeu liminar em Cautelar Preparatória, em data de 01/07/93 suspendendo a ex i g6ncia fiscal e autorizando o de- pósito judicial. Ainda no M 42557210 processo, a fls. 91/120, consta cópia da Ação nrd i nAria, datada de 28.07.93, com pedido de apen=amento processo dautelar nr. 93.8467-4. No recurso voluntário interpsoto 6 fls. 218/246 a no--- corrente alega em s4ntese - que preliminarmente tomou conhecimento tardiamente de- que contra ela havia transcorrido in albis o prazo para a interposição de recurso contra a decisão monocrática, pois AR que comunicava a de- ciso fora entregue em outra empresa cujas portas são próximas à da recorrente e que a pessoa que a recebeu não pertence aos quadro da em- int=r=. e n=rizn MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 IRr Nte4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1016R-007.147/94-99 4CORDA0 NR. 101-89.226 ni~tn Rn merito repete preticemente todo ri==. arnumen- tn exnendidns na impugnaçXo, trazendo A colação pereceres em tópicos de renomados tr i huteristes, allsm He acostr aos autos parecer na inte- gre do t.,,mint-..-HLe tributerista nr. Reraido Atalihe, a repeitP da con- ceituação da palavra mercadoria "a) - Que sela autorizado à Delegacia da Receita Fe- deral a efetuar e infimar!ão/not = finen r4 R dec 4 ão de Primeiro Grau no endereço correto, na forma prevista em Lei, endereçandO-a à Regional de Brasilia, ou ao SIA, Trecho 1, Lote 1.741, nesta Capital, na do Dr. Timóteo José- Alves Neto, nu em pessoa que faça parta de E:~ quadro de empregados, para gue em boa E devida Forma, seja dado prosseguimento regular ao processo. b) - Que reaberto o prazo para apresentação do pre- sente recurso ou, quando nA'o, que se dé pelo recebimen- to tempestivo- de ret e , em decorrência de que a Recorrente n:ko fora efetivamente intimada da decisão de Primeiro Rreu, coo-forme demuw.,-,=rnu A saciedade c) -- na parte de mrito, quer esse Enrénio Conselho julgue procedente o Auto-da infração constante do pruLto indicado acima, de VEZ que a receita gruta das vendas de imÓveis de Recorrente está exrluide, no pensamento dos melhores tributaristes, da base de càl-- culo COFINS." Culmina o longo arrazoado, consignado que a iEl tribu- tária é i nterpretativa, no Brasil de modo estrito, e tendo a Lei Com- plementar 70/91, onerado a receita bruta oriunda da venda de mercado- rias eiou serviwns, não incidiria sobre e vende de imnveis. Pede finalmente e este Conselho suspendem a exigibilidade do crédito frihutArin, da mesma forma as li- minares concedidas seja em ornne e.n nautelar ou Em mancado de seguran- ças não podem enped ir todavie, que a autoridade constitue o crédito - tributário para s-vitar a caducidad-s-, es-diante o ato administrativo da VLLSlança.,,nto que é plen..,51,-_ 9 A 1 'ii _~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROrFg*R0 NR. OG7-147/94-99 ArORDMO NR. 101-R9.72A Caa-o _ tsc r-=.h= a cobrança ie acr--c-clmos leoRis rfafr-anfa= aos valores insfici porêm da ffiESma forma permanecerá suspensa a exihibilidade QUE- haja man~i-açãn Judicial acionado nu n:gn pela Procuradoria ,71,a Fazenda Nacional, uma v.-7 Que permanece a controvérsia se 6 devido a enFTNP, sflbra, a ,~da da, imi'kvaia.,. Rnií-,anta, a san+ ,,an r:a jurii cial =1411,=, vai determinar n bimento OU nNn da cobrança da ,--nntr i bui ,:=In, n :gh se podendo tomar co- nhecimento do recurso imp gatrafin pela recorrent e , em virturi a ria nnçs'(n pela via judicial feita pela mesma, qUEiuLa em renúncia de recor- ra-r na esfera admini a,trativa, conforme preceitua n nargnrafh único do T.;;R AMOSRO. Fm Tin exposto vni-n no sentido de T-I n conhecer do recurso voluntário. PrQa. í l i a (DF) - em OA ri= dezembrode 199" c"*.- :SON P tr_g - RPLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000916/89-31
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS - MG MICROEMPRESA - O regime do D.L. 7.256/ /84 só tem aplicação se atendidos os seus pressupostos. Na impossibilidade, a apresentação da declaração de rendi- mentos no formulário II, sem escrita se resolve pelo arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GATINHAS & GATÕES INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Sala 'ias SessOes(DF), em 10 de junho de 1991 MA ' 4M nW),Mb - PRESIDENTE CE:1:• Alf) FEITOSA - RELATOR - VISTOS MONS* :LSO FERRE - DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 8 j1J1 1991 FAMIDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. xx. '114DAMEFP/DF- SECO9 N g 064/90 304 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10665/000,916'89-31 2. RICCURSO N9 : 97.927 101-81,622 AÇORMÃOW: RECORRENTE: GATINHAS & GATÕES INDÚSTRIA E CONÊRCI° LTDA. RELATõRIO Teve a Recorrente o seu lucro arbitrado nos exerci- cios de 1986 e 1987, porque tendo apresentado declaraçOes de im- posto de renda segundo o formulãrio II, como microempresa, no poderia faz2-1o, em razão de ter sacio com mais de 5% do capital em outra, enquanto que a soma do faturamento de ambas ultrapassa va os limites de isenção ano. Foram dados como infringidos os artigos 39, inciso III e 25, inciso II, da Lei n9 7.256184 c/c artigo 399, inciso I e II, 676 inciso III e 678 inciso III do RIR/80, aprovado pelo De creto n9 85.450/80. Em sua impugnação, no prazo prorrogado, reconheceu a infração a Impugnante, pleiteando que a base de cãlculo fosse tomada somente quanto ao m2s de dezembro, quando ocorreu o exces so,apontando como sustentação o artigo 12 da Lei n9 7.256184. Reclamou da base de cãlculo que seria de 15% e não de 20% enquanto não consideradas pelo Fisco, no ano de 1986(base), • as devoluçCies feitas. // Disse dever ser considerado, em razão das circunstln cias, para apuração de sua tributação, o criterio - o lucro pre- , DAMEFP/0E- SECOS N9 O 65/ 90 PROCESSO N9 la.66,sjaao,116d8931 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdio n9 10181,622 sumido, nunca arbitramento, O Fisco a fis, 65 manifestou-7,se pela manutenção do lançamento com alteraçS'es, vez que consideradas as alrquotas de 15% e 18% (1l. e 2.), enquanto excluídas as devoluçSes, resultan- do receita superior ã inicialmente indicada. A decisao recorrida manteve em parte o lançamento, isto porque perdida a condição de microempresa pelas raz6- es cons- tantes do lançamento, s6 restava a tributação nos moldes verifica- dos, jã que o fato gerador do imposto sobre a renda ocorre no dia 31112, resultando dar a uniformidade. Impossrvel, portanto, o entendimento de tributação parcial. Quanto ã. pretensão de tributação com base no lucro presumido, sO seria possível tivesse ocorrido a opção na poca certa. Assim, na impossibilidade do criEerio -lucro pre- sumido - e inexist2ncia de escrituraç2o regular, restava dar vali dade ao lançamento, com as alteraçGes de alrquotas para 15% e 18%, com as exclusOes correspondentes ãs devoluçSes, Intimada da decisio a Recorrente em 16.07.90, apre- sentou o seu recurso voluntlrio em 15,08.90, repetindo a impugna- çao. TÉ o relat5rio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC£SSO N9 10.665/000,9_16/89-31 4. Ac6rdão n9 10_1-81.622 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. Como ficou claro, não negou a Recorrente a acusação consistente na impossibilidade de utilização do crit g rio de apre- sentaçao do lucro de seus exercícios - microempresa. Tão s g insur giu-se com a fOrmula de apuração do devido, pois pretendia fosse o seu lucro estabelecido segundo o presumido. As correçOes do lançamento foram feitas pela deci- são recorrida, enquanto pacifico o entendimento de que o dispos- to no artigo 39 do DL. n9 7.256184 g norma que proibe a sua apli- caçao nas hipoteses nele previstas, destacando-se o estabelecido no inciso IV e caput, verbis: "Art. 39 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: IV) - cujo titular ou sacio participe, com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra empre- sa, desde que a receita bruta anual global das empre sas interligadas ultrapasse o limite fixado no arti- go anterior." Tr,„( Ora, a partir do disposto, excluída a Recorrente do regime do Decreto-lei, querer fazer prevalecer crit g rio de calcu- lo nele estabelecido g desprovido de prop6sito. A norma do artigo 12, não se aplica à hip g tese, pois o caso em exame não e s6 de superação do limite permitido de faturamento, mas de impedimento de enquadramento. Com respeito ao lucro presumido, melhor que argumen tos prOprios importa transcrever o seguinte: A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106651000.916/89-31 5. Ac g rdão n9 101-81.622 "OMISSÃO DE RECEITA - MICROEMPRESA E PESSOA JU__ RfDICA ISENTA POR REDUZIDA RECEITA BRUTA - As pes- soas jurídicas que, em razão de omissão de receita, apresentarem declaração de rendimentos no Formulãrio II, como pessoa jurídica isenta por reduzida recei- ta bruta, ou como microempresa, não ser ã conferida oportunidade para apresentação de outra declaração de rendimentos com base no lucro presumido, ainda que preencham os requisitos exigidos por esta forma de tributação (PN 19/87 e PN 29187)." Pelo expo o, n,go provimento ao recurso. IÁ %,i ,,,-05,›•::- - CE SO 'LVES , ITOSA - RELATOR 1- i qiik n - ‘)Tr.. . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) P, multa prevista no parágrafo 39 do arti go 79 do Decreto-lei n9 1598/77, com redação dada pelo artigo 38 da Lei n9... 7450/85, a qual pressupOe escrita contã- bil ou o dever de mante-la, e inaplicã-- vel às microempresas que não mantenham a referida escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GAGuINHO's AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 13 de julho de 1988. URGEL PEmr,IRA LOPES - PRESIDENTE ' A CRISTO T e ANCHIET • DE PAIVA - RELATOR /14VISTO EM MA f TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 14 JUL1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE - ALCKMIN. 2 -11 ífr o-~4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PR0CESSON9 13738-000.692/86-01 RECURSO N9: 92.435 ACÓRDÃO N9: 101 -77.864 RECORRENTE : GAGUINHO'S AUTOMÓVEIS LTDA. RELATORI O_ _ _ Contra Gaguinho l s Automóveis Ltda., já qualificada nes- te processo, foi lavrado e cientificado em 14.10.86 o Auto de Infra- ção (fls.1) para recolhimento da multa de 50% prevista no artigo 733, parágrafo único, do RIR/80, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n9 7450/85 (fiscalização em 1986 do período-base em curso) no valor de Cz$ 1.114.056,42. A aplicação da multa resultou da autuação das seguintes omissaes de receita: 1 - de Cz$ 718.100,00, correspondente ao valor de 17 veículos (fls. 107) existentes na empresa e expostos a venda, desacompanhados' da respectiva documentação fiscal e não escriturados como esto- que. O valor dos veículos foram determinados em conformidade com a I.N. n9 95/86 (Tabela de Veículos Usados - Empréstimo Compul sório).A aquisição destes veículos denota movimento de recursos à margem da contabilidade; 2 - de Cz$ 1.510.012,84, correspondentes a comissBes pela interme- diação de venda de veículos, de janeiro a setembro de 1986, con forme "demonstrativos elaborados pela prOpria empresa." (Veja resumo dos fiscais - fls.106). (;.1) 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.692/86-01 AcOrdão n9 101-77.864 Tempestivamente, a autuada pede e obtem prorrogação do prazo de defesa (f1s.1131114/. Em 27 de novembro de 1986, interpõe' a defesa de fls.117, onde, em síntese, alega: 1 - que, em verdade, não omitiu receita de vendas, uma vez que os carros encontrados em seu pátio não lhe pertenciam. Uns, porque, atuando também como estacionamento, ali estavam apenas esta cionados. Outros, porque a operação de compra ainda não havia se consumado. Quanto a estes, diz, antes de efetuar a compra, gasta um período de tempo para verificação documental e funcional do veículo. Os recibos de compra e venda, assinados em branco nessa ocasião, se riam devolvidos ao promitente vendedor, caso a compra não se efeti- vasse. 2 - que assim, não sendo prOprios da empresa, os refe- ridos veículos não indiciam omissão de receita de venda; 3 - que, também, não são verdadeiras as omissões de re ceitas por intermediação, jé que embasadas em fichas contábeis, ane xadas ao Auto de fiscalização, as quais, porem, "nada tem a ver com a autuada". Não se referindo empresa, nada provam; 4 - que o Auto não pode prosperar â vista da falta de prova, pela fiscalização, de que ocorrera omissão de receita; 5 - que a multa aplicada pressupõe omissão de receita; 6 - que essas omiss8es não foram praticadas, não s6 pe los fatos já ditos, como também por ser "micro-empresa" dispensada' de escrituração contábil, Pede a insubsistencia do Auto. Para fins de prova, junta algumas NF de prestação de serviço e declaração para junta comercial relativa a micro-empresa. - Deferida a realização de diligência pedida pela fiscali zação,0 autuante lavra o Termo de fls.131, onde afirma: 1 - que a - '4-7 (i,br 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.692/86-01 AcOrdão n9 101-77.864 autuada é de fato micro empresa; 2 - que ela realmente opera na atividade de estaciona- mento de veículos de terceiros; 3 - que, na data da diligência, havia no pátio veícu los pertencentes a terceiros. Pela informação de fls.134, o fiscal, reconhecendo que a microempresa está desobrigada de escrituração e que a autuada ex piora também estacionamento, opina porque se reduza o valor da re ceita autuada pelo, montante da receita constante da declaração de rendimentos de fls.132 (Ex. 1987, base 86).. A autoridade de 19 grau entende procedente em parte a autuação e manda excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 143.400,00 --)referente ao preço dos veículos de n9 1, 14 e 17 do // termo de fls.4, ja que as notas fiscais de serviço (fls.122/127 ) evidenciam que os mesmos não foram adquiridos. Quanto ao mais, man tém o feito, por julgar que a atividade, da autuada, de "estaciona mento de veículos" integra a de "locação de imOveis u , o que a ex clui dos favores fiscais da Lei n9 7256184. Intimada em 19.03.88, a contribuinte recorre em 15 de a,bri,1 de 1988 (fls.144). Argui, de início, que a autoridade mono-- crática não apreciou seus argumentos da reclamação, os quais são re novados. Diz que é microempresa e, como tal, está dispensada de escrituração contábil e fiscal, o que a inibe de omitir registro de receitas. Não loca imóveis, recebe estadia da permanência de veiou lo. Está amparada pela lei da microempresa. A seguir passa a refutar considerando por considerando da decisão, tal como leio, para conhecimento desta Câmara. Por fim salienta que dos 17 veículos, autuados como ad quiridos e não contabilizados, 3 foram excluídos pela decisão de 19 grau, à vista das notas fiscais de serviço anexados à impugna ção; um outro, veio a ser adquirido após a fiscalização, pela No (g. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.692/86-01 AcOrdão n9 101-77.864 ta Fiscal de Entrada n9 159 ef1s,152)_; e os demais, estavam apenas estacionados, como comprovam as notas-fiscais de serviço, agora ane xadas Cfls,154/165Y, Com referência â omissão pela falta de contabili_ zação de comiss8es, renova o argumento de que os documentos em que se embasou o auto nada tem a ver com a autuada, não podendo pois ser virem de prova. Pede a insubsistência do auto. Ê o relatOrio. ti J) 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.692/86-01 Acórdão n9 101-77.864 VOTO- - - - Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste processo de fiscalização exercida no cur_ so do próprio período-base, pela qual se aplicou e se cobra a multa de 50% sobre as receitas omitidas, A cobrança intentata tem por fulcro o parágrafo tercei ro (redação dada pelo art. 38 da Lei 7450/85)_, do art. 79 do Decre_ to-lei n9 1598177, que assim dispae; § 39 Verificado pela autoridade fiscal, antes do encer- ramento do período-base, que o contribuinte omitiu re gistro contábil total ou parcial de receita, ou regis- trou custos ou despesas cuja realização não possa com provar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro corresponden- te, inclusive na hipatese do parágrafo 19, ficará sujei to 'à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que rião tenha terminado o período-base de incidência do impos- to." Como se vê, a multa prevista neste artigo tem por pres suposto a existência de uma escrituração contábil, "que o contribuin te deve manter com observancia das leis comerciais e fiscais ou a mantém, ainda que dela dispensado. A imposição da multa resulta de infrações nessa escrita que impliquem redução do lucro e, consequen- temente, no imposto do exercício correspondente. Ora, se assim ê, a cominação dessa multa é ilegítima, quando o contribuinte fiscalizado não mantem essa escrita contábil,' por dela estar dispensado em virtude de lei. Faltará sempre, em tais casos, o pressuposto necessário à imposição da referida multa. É o que ocorre no processo em julgamento. O autuado é uma pessoa jurídica registrada como "Micro-empresa" que opera com "revenda de autom8veis" e presta serviços com estadia de veículos em , , 0 , 7 SERVIÇO PWUMFEDERM PROCESSO N9 13738-000.692/86-01 AcOrdão n9 101-77.864 seu pátio", conforme constatou o "termo de Diligência", lavrado pelo autuante 'ás fls.131, Sendo microempresa ela "está dispensada de es crituração", segundo expressa disposição contida no artigo 15 da Lei n9 7.256, de 27.11,1984 e, no uso dessa prerrogativa, não manteve re- gistros contábeis. Inobstante isso, a autoridade de la, instância entende que a contribuinte não está amparada pelos benefícios do "Estatuto das Microempresas" porque o seu artigo 39, V, exclui do regime então instituído as empresas que realizam operações relativas a "locações' de imOveis" (art.39, V, b) e, como tal, crê estar compreendida aque- la de estacionar veículos de terceiros em seu pátio. Não penso assim. A atividade de manter estacionamento de veículos constitui, antes, numa "prestação de serviço de guarda do veículo", que em locação de imõvel. Por manter vigilância e guarda de automOveis em seu pátio, a contribuinte não perde sua condição da"mi croempresa", dispensada de escrituração contábil, nos termos do arti go 15 da Lei 7,256/84. Por tudo isso, concluo que a empresa dispensada de es- crita contábil e que a não mantêm de vontade prOpria não se subsume" no comando inserto no parágrafo 39 do art. 79 do Decreto-lei n9. 1598/77, Improcedente é, em tais casos, a imposição da multa aí pre vista. . Dou provimento ao recurso. É o meu voto. ( , /3.7 CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA - RELATOR. - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:00:46Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:00:46Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:00:46Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:00:46Z; created: 2009-07-04T17:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T17:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:00:46Z | Conteúdo => 1 -' PROCESSO N9 0860-050.410/82-55 , ,,k0,:•,--,:,1,, tY6i*" MINISTÉRIO DA FAZENDA g..Y.e.. Sessão dei°. de .dezembro de 19 84 . ACORDÃO N° .1.0175.0.1 Recurso n° - 88.664 - IRPJ - Exercicio de 1977 Recorrente - CIRMAC 7- COMÉRCIO INDÚSTRIA REPRESENTAÇÕES MAT. ACESSÓRIOS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). PASSIVO FICTÍCIO. A existência de saldo na conta Caixa não ilide a pre- sunção de omissão de receita pela ma- 1 nutenção, no passivo, de obrigaçaiesjá ' pagas. Recurso provido, em parte, pa- ra excluir da base de cálculo do tri- buto os valores comprovadamente pen- dentes de pagamento na data do encer- ramento do balanço. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de f recurso interposto por CIRMAC - COMÉRCIO INDÚSTRIA REPRESENTAÇÕES MAT, ACESSÓRIOS CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$..... 61.131,00, no . termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad -, 1 - Sala das S-,,.. 4.e ..: (DF), em 10 dedezembro de 1984. AMADOR OU' • O 'ERNANDEZ - PRESIDENTE , / ,;,. , . --.. .. ,.- - -- 7'40 E UARDO -. J. GEL DE A 'MIN - RELATOR ,. ----"----. - . VISTO EM AGOSTINHO F ORES - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSÃO DE:3L7 iijw NACIONAL - , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 2. .:`:*":. : • À''4t SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0860-050.410/82-55 RECURSO N9: 88.664 ACÓRDÃO N9: 101-75.601 RECORRENTEW CIRMAC - COMÉRCIO INDOSTRIA REPRESENTAÇÕES MAT. A- CESSÓRIOS CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO . A Delegacia da Receita Federal em Taubate in _ timou a CIRMAC Comercio, Indústria e Representações de Materiais e AcessOrios para Construção Ltda., sediada em Guaratinguetã, Es- tado de São Paulo, por documento datado de 28 de setembro de 1981 e recebido pela empresa em 01 de outubro daquele mesmo ano, a a- presentar em 20 dias relação, em duas vias, individualizadora, do cumento por documento, dos credores que ensejavam o saldo da con- ta fornecedores, constante do balanço encerrado a 31 de dezembro de 1976, no montante de Cr$ 941.097. Como a Contribuinte não tivesse cumprido a exigência ate 10 de março de 1982, com base nos arts. 485, "c", 534 e 511 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to n9 76.186, de 02 de setembro de 1975, o Fisco procedeu ao lan- çamento "ex officio" do imposto de renda e da contribuição ao PIS pela falta de comprovação do passivo, bem como aplicou multa no percentual de 75%, nos termos do art. 534, .§. 19, também do RIR/75. Notificada em 01 de abril de 1982, a Contri- buinte, após requerer e obter dilação de prazo por 15 dias, apre- . 1 sentou impugnação à exigência fiscal, em 14 de maio do mesmo ano, acompanhada de documentos. quetinham por finalidade comprovar o i (n saldo da conta "fornecedores" relativo a 197/ii -514- ' e DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 ¡ ::-> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-050.410/82-55 3. Acórdão n9 101-75.601 O processo foi então enviado à Divisão de Fiscalização, para exame da documentação apresentada. Após uma serie de diligencias, aceitou-se a comprovação de Cr$ 307.208. Os restantes Cr$ 633.888 porem, representados pór_duplicatas da empresa COELHO & ALVES, tiveram sua comprovação rejeitada porque, conforme consta da informação de fls. 104/5, -"verbis": "Efetuando uma diligencia na empresa "COELHO & ALVES"(...) obtive a informação de que no ano de 1976 não efetuou venda nem prestou ne- nhum serviço à CIRMAC Com. Ind. e Representa- ção de Materiais e Acessórios para a Constru- ção Ltda. Procurei, então, conseguir, também, a cópia da declaração do exercicio de 1977, ano-base 1976, da empresa citada (COELHO & ALVES); de posse da mesma, anexei-a a fls. 99 do presen- te onde se vê que a mesma efetuou Cr$ 14.692,00 de vendas e não prestou serviço algum no ano- -base de 1976 (fls. 99 verso)". Referindo-se ao fato de que o sócio da empre- sa COELHO & ALVES, Jose Alves Sobrinho, ter declarado desconhecer a assinatura da pessoa que assinou a quitação constante no verso dos documentos apresentados pela autuada, o ilustre Fiscal infor- mante anotou ainda que: "Na referida diligência ficou caracterizada, outrossim, não ter a empresa "CIRMAC" prova alguma de ter utilizado os serviços da empre- sa COELHO & ALVES , informando não possuir ne nhuma nota fiscal comprobatOria nem,tampouco-; o livro "Registro de Entrada de Mercadorias". Na esteira dessas consideraçOes, o digno Dele,- gado da Receita Federal em Taubate acolheu, em parte, a impugna.7— ção, reduzindo do montante tributável o valor efetivamente compro vado pela empresa. Outrossim, alterou a multa aplibada;redlizindo- -a ao percentual de 50% nos termos do art. 534, "b", do RIR/75. Intimada da, decisão em 12 de setembro de y 1984, a Interessada interpôs recurso voluntário em 04 de outubro deste mesmo ano. Apresentando documentação nova,- referent a op9 , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-050.410/82-55 4. Acórdão n9 101-75.601 racOes diversas daquelas apontadas na impugnação, pretende a Con- tribuinte comprovar mais Cr$ 382.929 do aludido saldo da conta "fornecedores" concernente ao balanço. de 31 de dezembro de 1976. Para realizar a pretendida comprovação, a Re- corrente fez uso de duas espécies de documentos: a) duplicatas emitidas em 1976 e pagas em . 1977; b) duplicatas emitidas e pagas em 1976. Com relação a estas, esclareceu a Interessada que houve "omissão de lançamento de baixa contábil" e que apesar da manutenção do Passivo Exigível (hoje circulante) de obri_ gações já quitadas ensejar a presunção de . omissão de Receitas, no entanto, no presen_ tecapoital presunção há de ser afastada por a empresa contar na época com saldo de cai xa superior a esses valores. Enfatiza ainda a Contribuinte, em seu recurso, que com a conprovação desses Cr$ 382.929, do montante anterior de Cr$ 633.888, remanescem ainda não demonstrados Cr$ 250.959. "Cal- culado o imposto sobre esse montante e beneficiando-se do dispos- to no art. 19, § 19 do Decreto-lei 2.163 de 19.09.84, a empresa promoveu o recolhimento do crédito tributário, sendo que além do benefício do citado Decreto (redução de 75% a multa foi recolhida com redução de 50% por ter sido paga dentro do prazo estipulado,na intimação, conforme art. 10 do Decreto-lei 2.065/83" (fls. 112). A recorrente termina por pedir a este Conse- lho homologação para os atos mencionados, com a reforma parcial da ecisão de primeiro grau e conseqüente arquivamento do proces , so - É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-050.410/82-55 5. Acórdão n9 101-75.601 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto no 229 dia após a Contribuinte ter ciência da decisão de primeiro grau, razão por que tempestivo o apelo. Dele, pois, tomo conhecimento. , Quanto ao merito, a Recorrente pretende com-- , provar, por meio de 33 documentos, que foram juntados ao processo com o recurso, a procedência de mais Cr$ 382.928 do passivo da em presa no balanço, encerrado a 31 de dezembro de 1976. Como jà foi mencionado, os documentos apresen tados podem ser classificados em duas ordens: a) duplicatas que apesar de pagas no ano de 1976, deixaram de ter baixa na contabilidade por equivoco, mas que segundo a Interessada devem ser consideradas, uma vez que ha via saldo de caixa que comportasse tal dispêndio; b) duplicatas que emitidas em 1976 efetivamen te foram liquidadas em 1977. Com relação ao primeiro tipo de documentos, não pode ele ser aceito para o fim que se prop6e. Isto porque em caso análogo ao presente, esta Cãmara rejeitou o argumento, ao acompanhar à unanimidade o voto do ilustre Conselheiro Raul Pimen_ tel, assim lavrado em sua parte nuclear, "in verbis": "Alega a interessada em seu apelo, que tal fato ocorrera unicamente em virtude de falhas em sua escrituração, ao deixar de lançar as , baixas pela liquidação dos respectivos títu- los,sustentando ainda que a prova disso esta Lva no fato de que o saldo consignado na conta Caixa era suficiente para suportar os desem- bolsos. Ora, se a contabilidade do contribuintes apre senta irregularidades e inexatidões quanto as operações por ele realizadas, e evidente qu .1K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0860-050.410/82-55 6. AcOrdão n9 101-75.601 não pode fazer prova a seu favor." Desta forma, não podem ser levados em conta os documentos incluídos na primeira das classes já mencionadas, e que são os seguintes: n9 de ordem relação fls. Fornecedor (Credor) n9 do Doc. Vencimento Valor 114/5 02 Cerámica 3M Ltda. dp. 2.968 31.12.76 9.325,20 03 COVAP Ltda. dp. 469 01.12.76 7.610,40 04 CCVAP Ltda. dp. 472 07.12.76 8.154,00 05 Eletro Ferragens Guará dp. 3.248 30.10.76 15.223,46 06 Ferragens Conselheiro Ltda. dp. 0927 30.07.76 925,60 07 HM Construçaes Ybdernas dp. 1.306 30.10.76 1.850,00 08 HM Construçaes Modernas dp. 1.306A 30.11.76 1.850,00 10 HM ConstruçOes Modernas dp. 1.218A 08.11.76 8.024,25 14 Ind. Com. Mamber dp. 022/76A 30.10.76 6.661,00 16 Irmãos Tchalekian Ltda. dp.25.903B 05.05.76 1.650,00 17 Irmãos Tchalekian Ltda. dp.26.707A 08.11.76 3.780,25 18 Irmãos Tchalekian Ltda. dp.26.707B 08.12.76 3.780,25 19 Irmãos Tchalekian Ltda. dp.26.822 c/apres. 1.376,84 20 Madeirei_ra_Baircl___Grande dp 76/209B 29.09 76 5 720,00 21 Madexport Rotava Ltda. dp. 042/76 20.11.76 11.000,00 22 Madexport R2tava Ltda. dp. 042/76A 20.11.76 6.938,00 23 Madexport Botava Ltda. dp. 043/76B 20.12.76 17.937,00 26 Mat. p/ Cons. J. Amador dp. 6.778 30.07.76 44.878,19 27 Organização Carneiro dp. 6.904 18.11.76 1.853,50 32 SCTEP Ind. e Com. dp. 2.645 30.08.76 4.428,00 Assim, dos 33 documentos apresentados 20 (vin te) não podem ser levados em conta em razão do Obice já apontado. Cabe analisar, pois, os restantes 13 (treze) ._ documentos classificáveis no segundo tipo estabelecido no inicio deste voto. Com relação a estes, merece restriçOes os que recebe- ram no recurso, os números 28, 29, 30 e 31, todos duplicatas emi- tidas em nome de Porto Real Materiais de Contrução S/A. Isto, por .01V ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-050.410/82-55 7. Acórdão n9 101-75.601 que a única indicação de que o pagamento se efetivou no - decorrer de 1977 é a anotação feita no verso de cada um dos documentos pela própria Interessada com os seguintes dizeres: "Esta duplicata foi liquidada diretamente com Diretor Financeiro da Porto Real Materiais de Construção Ltda., em reunião havida com o mes- mo, em 25.01.77, na filial da Cia. Fluminense de Refrigerantes, em Pindamonhangaba-SP, con- formerecibo passado no ato." Não obstante a anotação, mormente a referencia : aos recibos que teriam sido passados no ato, a Recorrente não pro- videnciou a áuntada de qualquer documento que viesse a comprovar que efetivamente o pagamento ocorrera em 1977. Por outro lado, a simples declaração da própria Interessada, por si só não é prova suficiente. Por esta razão, os referidos documentos também não po- dem ser levados em consideração, uma vez que neles consta como da- tas de vencimento, respectivamente, 15.08.76, 15.09.76 e 30.11-e 30.12.76. Com isto, o número de documentos referentes a débitos realmente pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 1976 reduz-se a 09 (nove). São eles os seguintes: ly L,1 :Louari / relação de fls. Fornecedor/Credor n9 do doc. Vencimento Valor 114/5 01 B. Silva & Cia. Ltda. dp. 416 03.01.77 7.260,00 09 BDIMáteriais de Contrução dp. 1.306B 20.12.76 1.850,00 11 INCONAVE Ind. Com. Navegação inst.protesto , 05-01.77 6.829,72 '-12 Ind. Com. Castro Coelho dp. 29.799 c/apres. 3.733,10 13 Ind. Com. Castro Coelho dp. 29.998 c/apres. 3.160,30 15 Ind. Eternit S/A dp.inst. prot..24.10.76 17.358,23 24 Madexport Rotava 042/76-C 20.01.77 15.941,35 , 25 Madexport Rotava 042/76-D 20.01,77 1.995,65 1 i 33 Utupiara Ltda. illà-b, prot. 04.11.76 3.003,33 , , Desta forma, ao invés dos Cr$ 382.929 preten- didos pela Recorrente, somente devem ser excluidos da base de cál- culo do tributo Cr$ 61.131, conforme demonstrado. F _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-050.410/82-55 8. AcOrdão n9 101-75.601 Finalmente, quanto ao pedido de homologação do recolhimento efetuado por iniciativa da própria Contribuinte, frise-se que não compete a este Conselho a prática de tal ato ad- ministrativo. Com efeito, as atribuições do Conselho de ContrUxd- ções limitam-se ao julgamento dos recursos interpostos contra as decisões relativas ás exigências fiscais. Em face do esposto, dou provimento parcial ao recursoA para excluir da base de cálculo o montante de Cr$ , 61.131 i , ,/ -- JO É EDUARDO RAN L DE ALCKMIN - RELATOR. , . , L , j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000444/93-81
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90478
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-88.436, de 13 06 95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -,---7- ,SON PEkÉll RODI6GUES „,, PRESTDEMIE- E RELATORe FORMALIZADO EM. 'I 2 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SANDRA — MARIA FARONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 10640/000 444/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.478 RECURSO N° 88.973 RECORRENTE . INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOKO LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOKO LTDA , recorre a este Conselho da decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls 01. A tributação é reflexa de autuação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, processo n° 10640.000443/93-19 A exigência fiscal está embasada na Lei n° 7,689/88 e incide sobre valores que não teriam sido oferecidos à tributação, conforme descrito no processo retrocitado, nos exercícios de 1989 e 1990. Mantida a decisão no processo matriz, em primeira instância, também a este estendeu-se aquela decisão Intimada da decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 27/28, no qual aduziu que a Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1989, ano-base de 1988, é inconstitucional Citou decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal Reportou-se, ainda, às demais razões contidas na peça impugnatória É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/000444/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.478 VOTO CONSELHEIRO EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento A exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração, conforme consta do relatório, é decorrente da tributação formalizada no processo n° 10640000443/93-19, motivada por arbitramento do lucro nos exercícios de 1989 e 1990 A Primeira Câmara, ao julgar o recurso voluntário interposto naquele processo, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a cobrança da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, conforme acórdão n° 101-88.436 Trata-se, como visto, de processo reflexo, e pelo principio da decorrência, a decisão prolatada no processo decorrente há de estar em consonância com a decisão daquele denominado matriz, face à logicidade da relação de causa e efeito entre eles existentes', Cabe, entretanto, algumas considerações relativas à contribuição social no exercício de 1989, ano-base de 1988 A Lei if 7 689/88, de 15 de dezembro de 1988, no seu art. 8°, preceitua que a contribuição social seria devida a partir do resultado apurado no ano-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, todavia a Medida Provisória que originou a mencionada Lei n° 7.689, teve a sua publicação veiculada no Diário Oficial da União somente em 07 12 88 Tendo em vista que as contribuições sociais só podem ser exigidas após o transcurso de 90 dias da publicação da lei que as houver instituído (CF, art. 195, § 6°), a conclusão lógica é que o exercício de 1989, ano-base de 1988, não foi alcançado pela Lei n° 7.689/88 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/000,444/93-81 ACÓRDÃO N° . 101-90.478 É de consignar-se, também, que a matéria é vencida neste Conselho O próprio ente tributante, a União, via Congresso Nacional, através da Resolução n° 11, de 04.04 1995, do Senado Federal, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 146 733-9, decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro no ano-base de 1988 Vê-se na peça impugnatória, a cujas razões a recorrente se reportou, a alegação de que a TRD é indevida, que os juros devem observar a limitação constitucional de 12% ao ano e que a multa, por força do artigo 59 da Lei n° 8 383/91, deve ser reduzida para 20%. A 'FRD já foi expressamente apreciada no julgamento do processo matriz, cabendo estender aqui, por força do principio da decorrência, o mesmo que foi decidido lá Quanto à multa, não assiste razão à contribuinte O artigo 59 da Lei n° 8.383/91 trata da multa de mora, só admissivel nos recolhimentos espontâneos de tributos. Aqui, pelo contrário, trata-se de lançamento de oficio, sujeito à multa de 50% por força da legislação transcrita às fls. 02 O mesmo diga-se em relação à pretensão de ver os juros limitados ao patamar de 12% ao ano, por força de disposição constitucional Tal dispositivo (art 192, § 3°) é dependente de regulamentação através de lei complementar, como expressamente previsto no caput do artigo. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito voto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 10640/000 444/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.478 pelo provimento parcial para excluir da tributação o valor relativo ao exercício de 1989, ano- base de 1988, e adequá-lo ao decidido no processo matriz Brasília (DF), em 14 de novembro de 1996 • "b67-720 SON P ' ODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002196/92-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. COFINS - A constitucionalidade do COFINS, criada pela Lei Complementar nr. 70/91, foi declarada pe- lo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRUDENTASCA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRU- ÇMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o pre- sente iulgado. Sala das Sesseses, em 16 de abril de 1996 -soN RnWJSUES - PRESIDENTE 4LV,5 F. ITOSA - RELATOR 41011r FORMALIZADO EM: 1 5 t AI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CA- BRAL. . 2 , PROCESSO : 10835/002 196/92-63 . RECURSO : 00.697 COFINS RECORRENTE: PRUDENSTACA SOCIEDADE .DE ENGENHARIA E CONSTRUÇ40 LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Acórdão n9 101-89.621 Relatório PRUDENSTACA SOCIEDADE . DE ENGENHARIA E CONSTRUçA0 LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento ,• , consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/04 e, conseqüentemente, a exig@ncia da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social relativa aos fatos geradores ocorridos no período de abril a outubro de 1992, no montante de 87.699,82, mais acréscimos legais, COM fundamento na Lei Complementar n g 70/91 e na Lei ng 8.383/91. Conforme fls. 36/42, a Recorrente impugnou o Auto de Irrfração, alegando a inconstitucionalidade da /, COFINS, e requereu, também: ,-- _ - que lhe fosse - deferido o direito d2 posterior juntada de documentos; .- que lhe fosse deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente o fato e as circunst2ncias para • deslinde do presente caso, bem assim provas testemunhais; - que a decisão a ser prolatada enfrentasse todas as questbes discutidas na sua defesa, devidamente •fundamentada, sob pena de nulidade; _ PROCESSO N9 10835-002.196/92-63 3 Acardãõ n9 •101-89.621 - que fosse observado na plenitude seu direito de defesa e - a produçção de defesa oral perante o Egrégio Conselho de Contribuintes. A decís2io recorrida (fls. 46/54), como já dito, indeferiu a imPugna0o apresentada pela Recorrente, • mantendo o lançamento consubstanciado . no Auto de Infraçào de fls. 01/04 e determinando a cobrança do crédito tributário , correspondente. Para tanto, sustentou - que a argüi0o de inconstitucionalidade no pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua compet g;ncia ou julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional e - que a perícia solicitada para o caso torna ..... . se dispensável, já que sequer foram contestados as valores lançados. No recurso voluntário (fls. 67/75), a ,- Recorrente repetiu a defesa e propugnou pela insubsist gincia ./ do Auto de infraçgo. r- È. o relatório. PROCESSO N9 10835-002.196/92-63 4 Acórdão n9 101-89.621 Voto. A constítucionalidade da COFINS, criada pela Lei Complementar n2 70/91, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Açâo Declaratória de Constitucional :idade n2 1-1, que teve por relator o Ministro MOREIRA ALVES, e cuja Nota de Julgamento foi publicada no IMO I de O12934 p. 26.598. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o mei/ w.)to. C.e.lsyn • ve.: /Fe. tosa -- relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001063/93-16
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91239
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS . DE 1989 a 1991 Recorrente CIA. AGROPECUÁRIA FAZENDA ARIZONA Recorrida DRF em CAMPOS/RJ Sessão de 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° . 101-91.239 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da Contribuição Social, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE . A Contribuição Social de que trata a Lei 7 689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, posto que, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador naquele ano-base Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA AGROPECUÁRIA FAZENDA ARIZONA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1989, ano-base 1988, e adequar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 101-91 119, de 10/06/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado }FÇ),,,,....5 DISON PE --" RODRIGUES PRESIDENTE _ -,À.--'• 0" <-----'--- - -- . RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM —9 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO cawsinlE) DE CONIRIBUINTES Processo n9 10725-001.063/93-160 Acórdão n2 101 91.239 RELATóRIO CIA. AGROPECUARIA FAZENDA ARIZONA, com sede em Casemiro de Abreu-Rd, recorre de decisão p rolatada pelo E, 1 E C,".) dts:) .1R C.:, C; E., .1, ta FE( !' ' S r**:1 k r Et V 1.2? S f.'11 a C) 1 À a 1 C: O I "1" t:1 O j, f.; a =11 C) Cl a C:0i 1 .1 CD C: .1 E; instituída pelo artigo 29 e seus §§, da Lei n2 7.689/98, e auréseimos legais, pertinente iRDS exercícios de 1999 a 1991 consuostanciado no Auto de infração CIE fis, efehiado EM decorrência de procedimento de ofício COM vistas a cobrança do iRPJ dos mesmos exercícios, no processo n:,2 1)725 001.059/9 -86. O lançamento foi impugnado ás fls. 56/58, rendo a interessada se reportado as razbes de defesa apresentadas na impugnação do processo principal. exigència foi integralmente mantida nela autoridade julgadora de primeiro grau atraves g a decisão de fis. 69/7U, EM harmonia COM o que fora decidldo no processo matrtz. No recurso volAAntario para o Colegiada manifestado às fls. 73, a intressada SP reporta às raz'bes PROCESSO N9 10725.001063/93-16 3 Acórdão n9 101-91.239 exp&odidas oo recm-so do orut.SSO mátl-jZ. É RelaUwjo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:::'R 'E ME I 1::;;(1 t :1:)11:-..:3E1 i It ) DE' t ''..t UI i, I.. Bi i 1:11 I ES Pr':-..)Ci.::::,SSO ii9 1 ;,),''.2.5-1)1)1.ç)(." 5193 -i...) Af...óraão n2 101-91„29 VOTO Conselheiro RAUL PIMENIEL, Relator Recurso Cempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência da Contribuicâ p Social prevista no artigo 22 e seus parágrafos, da Lei n2 7.689, de 1512 98, pertinenlie aos exercicios de 1989 a 1991, feita por lançamento reflexo do F..RPil nos mesmos E.:Ui.:i.1.-CiEiOS financeiros, através do processo n2 10725.001„058/93/86. Examinando o Recurso n o 108.435, interposto pE ia interessada nos autos daquele processo, tidO CEMO principal, esta C2mara, por unanimidade de Votos, atraves do Acó y dáo, n2 101-91.119, de 1.0-06 97, deu-lhe prci,v.imeilt:u parcial, para excluir da tri putação as importãncias de LzS 49„60.1 ..l,1,0u E NLzS 100.4bg!,00 OOS exercicios de 1989 E 1990, respectivamente, A jurisprudência do U..oleolaco cristalizou-se no sentia° de que O 1'i3 aMEH1 1 o processo matriz faz COISR gada HO processo decorrente, no MESMO grau OP Jurisdi0o, ante a 2.11 Lima relaçáo de causa e Et2it0 existente El'itVE amoos. - //lf."----\\_.‘ DE se o pservar, enUrevant.o, que o Supremo PROCESSO N9 10725.001063/93-16 5 Acórdão n9 101-91.239 Tribunal Federal, interpretando o disposto no arLigo 185, § 62 da Constituição Federal, entendeu que a eficacia da 1...ei n9 7.689, de 15-12-86, ocorreu somente a partir do exercício de 1990, a declarando inconstitu(::ional, portanto, do exercício de 1989 para tras, UOMO faz certo o RE 146.733-- SP (Rel. Min. Moreira Alves), bem COMO n RE 138.284-CE' (Rel. Min. Carlos Velioso). Com efeito, a 1....e1 n o 7.689/88, que CriAMA a Contribuição Social, foi publicada no D.O.U. de 16-12-88, tornandc,se exigível, assim, quando lá ocorrido o tato . gerador do ano-base de 1989. a este respeito, UP acordo EDM O Decreto n9 1.601, de 23 de agosto de 1995, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ficou dispensada de interpor recursos cabíveis quando a decisao versar- exclusivamente, no mérito, so pre a contribuição pertinente ao exercicio de 1989. Ante o exposto, dou wi ....yviimentAJ parcial ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 19&-f, ano- pase 1988, e adequar- a exigãncia ao decidido no processo principal através do Acórdão n9 101-91.119, de 06-97. Brasilia -DF, 11 de julh-o -ág 2 ?97_ R P:i.111....... P .1: MENT EL „ R el a t. o r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:10:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:10:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:10:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:10:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:10:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:10:16Z; created: 2009-07-07T22:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:10:16Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:10:16Z | Conteúdo => p RocwQ N9 13,609-000.171/87-01 -nww: MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 20 de setembrge 19 89 ACORDÃO N0 1 0 1-79 • 173 Recurso n.o 53.619- IRF ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real por omissão de receita ou qualquer ou- tro procedimento que implique na redu- ção do lucro liquido do exercício, esta râ sujeita â tributação do Imposto de Renda na Fonte, â aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065183. Tratando-se de tri- butação reflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decor- rente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 6.100.000,00 ebicz$ 6,10X e Cr$ 2.150.000,00 (Ncz$ 6,15), nos anos de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatario e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, (DF) em 20 de setembro de 1989 C'ãj-JP- URGEL LOP S - PRESIDENTE 'k4ENT / - RELATOR VISTA EM AFO OSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7 1 c' c'i . 89g ;‘) NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1.. Ilti- r V ' 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.609-000.171/87-01 RECURSO N9: 53.619 ACWIDÃOW 101-79.173 RECORRENTE : OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATóRIO OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede em Sete Lagoas-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Curvelo=MG, através da qual foi confirmado o lan_ çamento do Imposto de Renda retido na Fonte com base no art. 89 do Dec-lei n9 2.a65/83 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a referi- da pessoa jurídica nos autos do processo n9 13.609-000.170/87-30, do qual este decorre. 2. 0 lançamento foi impugnado às fls. 06109, tendo a interessada se reportado às razaes apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, aI exigência foi integralmente'mantida através da Decisão de fls., 32/34 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 37/40 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cU j aP razOes são lidas em Plenãrio. ...... OÉ o relatOria. 4 - A ) MU' DF /1 0 C-C S'K anf 1600/75 sEiniwpimic0FEDERAL Processo n9 13.609-000.171187-01 Acórdão n9 101-79.173 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.116, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 13.609-000.170187-30, do qual es te decorre, esta Camara, através do Acórdão n9 101-79.088, de 18.09.89, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial pa ra excluir da tributação Cr$ 6.100.000 no exercício de 1984, a ano-base 1983, e Cr$ 2.150.000 no exercício de 1985, ano-base 1984. No caso trata-se de receitas omitidas pela interessa da naqueles períodos, tributadas como lucro automaticamente dis-- tribuido aos SOcios, por força do desiposto no art. 89 do Dec-lei n9 2065/83. A jurisprudõncia do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que O j Ui gaMento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no 'mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele 0 fato ecouÕMico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cãlculo as importâncias de Cr$ 6.100.000 e Cr$ 2.150.000, nos anos-base de 1983,e)19a4,_respectinte. APNENTEL RELATOR. 711 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000074/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81233
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Recorrida : ... DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRF-TRIBUTAÇÃO REFLEM-ART. 89 DO DE CRETO-LEI N9 2.065/83 - Cuidando-se d-J debito cujo valor consolidado em 28 de fevereiro de 1986 era inferior a Cz$ 10.000,00, encontra-se o mesmo cancela do em virtude do disposto no art. 2-9 do Decreto-lei n92.3,03/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO UNIÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar' cancelado o debito tributário, nos termos do art. 29 do Decre- to-lei n9 2.303/86, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado)í Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991 1/ URGEL PEREL' Á LO'ES 1. - PRESIDENTE P 1 1 1 -",*- ' t' (- ' e. n-..:." n'12.----' -- 1___, , J Sn EDUARDO " ,J,IG DE ALCEMIN ji) i Or , _ RELATOR , VISTO EM AFONSfJ SO FERREI Á • CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: AI ,-,, * FAZENDA NACIO1 6 M ji NAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,RAUL PIMEITrE"We 'CELSO ..ALVEB FEITOSA:- , r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13683-000.074/89-51 micuim 60.879 ACORDAOR9 : 101-81.233 RECORRENTE: SUPERMERCADO UNIÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - RETENÇÃO DO IMPOS TO - Processo Reflexo - A decisão prolatadaT no procedimento instaurado contra a pessoa ju,' rídica, que venha declarar materializado ou insubsistente o suporte fático, que também a licerça a relação jurídica referente ã exigen - cia formalizada na fonte, nos intitulados pr5 cedimentos decorrentes ou reflexo deverá sei": adotados nestes últimos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Sumariando a matéria litigiosa, assinalou o Julgador de primeiro grau: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, relati vo ã tributação do Imposto de Renda-Fonte corrente da matéria tributável a purada no pra cesso matriz de n9 13683-000.074/89-14, refe- rente aos exercícios de 1985 e 1986, com ful- cro no artigo 89 do Decreto-lei n9.2.065/83 sendo apurado o seguinte crédito tributário: DISCRIMINAÇÃO W1NCz$ imposto 19,23 Correção Monetária 4.352,97 jurcedeMwa 2.013,89, Multa Proporcional 19.6'.' teimei/ar - Hg o 65 / 4o /1/ J.W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.074/89-51 3. Acórdão n9 101-81.233 Correção Monetária da Multa... 2.175,55 TOTAL 8.571,25 A impugnação da interessada consta de fls. 06 a 08, sendo cópia fiel da acostada nos autos do processo matriz." Apreciando a controvérsia, a Autoridade julga- . dora expendeu as seguintes considerações: "A ação fiscal na pessoa jurídica, , que gerou o credito tributário do IRPJ, da qual este lançamento é decorrente, foi considerado' procedente em parte, conforme Decisão n9 10670-119/90 - IR/093, anexada às fls. 12/14 ficando configurada a omissão de receitas re lativa . aos exercícios financeiros de 1985 e 1986, nos importes respectivos de NCz$ 2,27 e NCz$ 1,36. Em consequência da íntima relação' de causa e efeito entre o decidido no processo matriz e o que lhe é decorrente, man ter, em partéi, o crédito tributário ora impug nado devendo o IRFON incidir sobre a omissão acima mencionada, com base no disposto no arti go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83.". Irresignada, a contribuinte recorre a este' Colegiado, sustentanto que o crédito tributário aqui versado está cancelado, em decorrência dos termos do art. 29 do Decre- to-lei n9 2303/86. Ë o relatório. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.074/89-51 4. Acórdão n9 101-81.233 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo' legal, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente impõe-se examinar se, nos ter mos do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86 o crédito tributá- rioencontra-se, ou não, atingido pelo cancelamento. Nestes termos, reporto-me aos cálculos elabo- rados a fls. 20/21, onde se demonstra que o valor consolidado do débito é inferior ao limite estabelecido pelo aludido di- ploma legal. Pelo exposto, voto por declarar cancelado o débito tributário, nos termos do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/8_6) C2:7 OSn EDUARDO RANC.F DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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