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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797008 #
Numero do processo: 10320.002086/89-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4800714 #
Numero do processo: 10680.004120/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15988
Nome do relator: Não Informado
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ALMEIDÃO SUPERMERCADO LTDA. Recorrida DRF EH GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1987 A 1990 - Omis- sao de receita decorrente de saldo cre- dor de caixa. Desobediãncia ao dispositi vo da legislação que estabelece os cria rios Rara apuração do fluxo de Existencia de prova em contrario produzi da. pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIRÃO SUPERMERCADO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 Cirtnt RÓ UBER -- PRESIDENTE 1 PEREI E BRWO - RELATOR á4f VISTO EM UBIRAJARA DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 10 V1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner,Flã vio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Frei re. _ _ it,Agt4 ¥442:# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10680/004.120/92-47 2.! RECURSO w9: 106.097 ACORDÃO MS: 103-15.988 RECORRENTE: ALMEIDA° SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal iniciou-se com a lavratura do auto de infração porque se teria apurado Saldo Credor de Caixa, com ba se no demonstrativo existente as fls. 11 e 12. 2. O autuante complementa o demonstrativo supra re- ferido com as considerações em que observa: a) - inexistencia de registros contébeis (Diário/Razão) e a falta de comprovação dos valores constantes do "Demonstrativo do Movimento da Empresa]b)- inconsistência dos valores informados no mesmo Demonstrativo; c)- apuração de valores de compras através de documentos; d) - valo- res de aumentos de capital e das integralizaçaes dos sOcios admi- tidos que não foram apurados por falta de comprovação com documen tos hebeis e idõneos, a origem e a efetiva entrega dos numerãrios a empresa. 3. O autuante enquadrou a falta descritalnoshartigos 180, 396 e 676, III do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). 4. Tempestivamente, a autuada, ora recorrente, im- pugnou a existencia (fls. 110), alegando que o "Demonstrativo do Movimento de Empresa" anexo à Informação Fiscal contam informaçõ es erradas (v. fls. 112) e faz juntada de documentos, ã -guisa de de amostragem, cõpias xerox de algumas folhas do Livro de Regis tro de Entradas e de Notas Fiscais registradas nesse livro, o, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1'19 10680/004.120/92-47 3. ACÓRDÃO N9 103-15.988 valores superiores aos reais, fazendo um demonstrativo dessa ale gação (v. fls. 113 e 120 e segs.). Requer, afinal, uma diligen- cia para que se reformule o lançamento. 5. Há informação fiscal (fls. 174 a 176) concluin- Oo pela aceitação de alguns dos elementos oferecidos na oportUni 1 dade da impugnação e, portanto, opinando pela manutenção parcial do cre.dito tributãrio. 6. A decisão de primeiro grau acolhe a iinformação fiscal julgando parcialmente procedente o lançamento. 7. A autuada recorre contra essa dwisão;:fazendo-o a tempo (v. fls. 186 e segs.) e arrimada doutrinãria e jurispru- dencialmente, pedindo a reforma do julgado que teria •ui &colhido uma ação fiscal que consubstanciaria uma ficção juridice. 8. É o relat6ri7 SERV1C0 PUSLICO FEDERAL PROCESSO NP 10680/004.120/92-47 4. ACÓRDÃO N9 103-15.988 VOTO e. Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. 2. O relatOrio descreve as incertezas e c_cOntradir_ ções da ação fiscal. Certamente que ou aceitaria tudo que o recor rente alega ou não pode aceitar parte apurando o saldo credor, co mo o fez. 3. O prOprio autuante invoca o artigo 180 do RIR que estabelece os critérios para a apuração de omissão no regis- tro de receita, mas, também, defere ao contribuinte o direito da prova em contrãrio, porisso a lei n9 8..741 veio a exigir a neces c sidade de apurar-se esses elementos. 4. Assim, considerando que o saldo credor de ,caixa e apurado à vista de um fluxo de caixa; considerando que esse ar- tigo 180 do RIR/80 pressupõe a existencia da escrituração para a falta de apuração; considerando que o prOprio autuante informa que a recorrente não possuia escrituração e que a apuração efetuadape lo Contador não reflete uma situação de um fluxo de caixa para que seja capitulãda como exigencia baseada no dispositivo regulamen- tar invocado supra, o qual normatiza a hipOtese de saldo credorce caixa decorrente da analise do seu fluxo; entendo que a exigéincia e improcedente porque capitulada erroneamente e contra as provas produzidas pela recorrente. 5. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 21 de fevereiro de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 0/2 Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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4797525 #
Numero do processo: 11050.001131/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09534
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 11050/001.131/88-12 ' 1 4":0411Erd 'O.S.; . ", kr - .,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Smm4ode 13 setembrod81929_ ACURDÃON217.99.25.34 Roam:~ 54.949 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1987 Recorrente ORGANIZAÇÕES "Z" DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrid DRF EM RIO GRANDE - RS DECORRÊNCIA ,.. PIS/DEDUÇÃO. Uma vez apurado no processo matriz que a pes soa jurídica recolheu imposto de renda a me- nor, segue-se,no processo decorrente, que também pagou PIS, que é calculado como dedu- ção do imposto devido, a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ORGANIZAÇÕES "Z" PE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- 1 lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t Sa das Sessões, em 13 de sombro de 1989 I , -"MAIO DA SILVA CA RAL PRESIDENTE E RELATOR i "-----VCS VISTO EM LU Z DJALMA BARKAf BEZERRA ‘.." PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 4SET1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI - VEIRA, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CAVA -MACEIRA /.E e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSEL I - ROS, D1CLER PE ASSUNÇÃO E FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. ... SERVIÇO Pueuco FEDEM Processo n9 11050/001.131/88-12 Recurso n9 54.949 Acórdão n9 103-09.534 Recorrente: ORGANIZAÇÕES "Z" DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÕES "Z" DE CONSTRUÇÕES LTDA., empresa com sede na cidade de Rio Granje, Estado do Rio Grande do Sul, inscri ta no CGC sob o n9 88.608.039/0001-37, solicita a reforma da deci são de fls. 14/17. Tendo em vista a ação fiscal levada a efeito na em- presa, foi lavrado o presente auto de infração para se exigir,tam bém, o recolhimento da contribuição relativa ao PIS/DEDUÇÃO, nos exercícios de 1984 e 1987, respectivamente, nos valores de Cr$... 2.784.277 e Cz$ 10.362,81. Na impugnação a empresa se reportou às razóes aduzi_ das no processo principal (proc. n9 11050/001.134/88-01). O julgador singular deu provimento parcial à impug- nação em decisão assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO-IR. Pessoa Jurídica. Exercícios 1985 e 1987. Devida a contribuição PIS-DEDUÇÃO de imposto de Renda da Pessoa Jurídica apontado no processo matriz, consoante disposto no artigo 86 da Lei n9.. 7.450, de 23.12.85." A contribuição exigida, nos exercícios de 1985 e _ 1987, passou a ser de Cr$ 2.233.126 e Cz$ 6.784,00. No recurso voluntário a empresa se reportou ao re- curso apresentado no processo principal. E o relatório. bi acas. satviço PÚBLICO FEDEM processo n9 11050/001.131/88-12 2. Acórdão n9 103-09.534 , VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re ._ corrida se deu em 07.06.89 (AR de fls. 19), enquanto a protocoliza ção do presente ocorreu em 05.07.89 (doc. de fls. 20). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o ad mite, o que ficar decidido no processo principal tem _repercussão no presente. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal, no dia . 11.09.89 , tendo decidido que realmente ocorreu postergação de imposto e omissão de receitas, conforme consta do Acórdão n9 103-09.480. . Por conseguinte, tendo-se verificado pagamento de im posto de renda a menor, caberá a exigência quanto ao PIS/DEDUÇÃO. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. B silia-DF., em 13 de setembro de 1989 .------4- . e.- ONIO DA LVA CABRA! RELATOR ._. Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006741/88-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11343
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:06Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:06Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:06Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:06Z; created: 2009-07-28T21:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:06Z | Conteúdo => • ir MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/006.741/88-69 • LRC/ Desselo de 12 de junho d•19 91 ACORDÃON9 103-11.343 Nwurson2: 95.400 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 ffimorrel• PRODUTOS ELÉTRICOS PANDORA LTDA. ffimanda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OBRIGAÇÕES JÁ LI QUIDADAS MANTIDAS EM ABERTO. - A manuten- çao no passivo de obrigações já liquidadas constitui presunção relativa de omissão de receita, salvo prova em contrário, a cargo da contribuinte, no caso não feita. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - DOAÇÕES - ERRO DE LANÇAMENTO - INEXISTENCIA DE DO- CUMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO. - Embora acatada a alegação de erro -1-- de lançamento, a documentação apresentada não é hábil para comprovar a efetiva pres- tação de serviços de propaganda, já que duplicatas geralmente se originam de notas fiscais e estas não foram apresentadas. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - DESPESAS COM PROPAGANDA - INOBSERVÂNCIA AO REGIME DE ESCRITURAÇÃO CONTABIL VIGENTE. - Valem as normas da legislação revogada para os fatos que ocorreram à época de sua vigên- cia (art.144, CTN). Assim, as despesas de propaganda efetuadas no ano-base de 1984 o bedeciam ao regime de caixa, mudando-se a sistemática posteriormente, quando foi ado tado o regime de competência. .Provimento parcial do recurso neste item. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - DUPLICATAS - DEVEDORES INADIMPLENTES - VALORES LAN- ÇADOS A CONTA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVI DOSOS. - O protesto de um titulo, ainda . que seguido da inércia do devedor, não é medida suficiente por si só para que o res pectivo credito seja considerado incobri. vel. Os débitos à conta em causa, só se justificam desde que esgotados os • meios normais e necessários à cobrança, mesmo que se levando em conta a relação de custo-be- neficio. DAMEFP/DF- JECOII NI 064/g0 (4-Ci stpv,copoettcort Processo n9 10880/006.741/88-69 1A. Acórdão n9 103-11.343 IRPJ J. DESPESAS INDEDUTIVEIS - SERVIÇOS DE TER CEIROS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. - A falta de provas, atreves de documentos, de que os serviços foram realmente prestados ã empre- sa que os contabilizou e os apropriou como des pesa operacional, justifica a glosa. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - GASTOS COM VEÍ- CULOS DE SOCIOS - INEXISTENCIA DE CONTRATO EN- TRE AS PARTES. - Serão dedutíveis os valores comprovadamente pagos a título de manutenção de veículo de propriedade do sócio, desde que, se prove o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa, o desembolso dessa despesa e a existência de contrato (ainda que não es- crito) entre as partes, para uso do mesmo. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - DISPENDIOS - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO LANÇADOS A CONTA DE DESPESAS GERAIS. - O registro de bens imobili- • záveis como despesas somente é possível se, o valor unitário estiver dentro do limite estabe lenido para cada ano-calendário ou ultrapai sendo esse parãmetro, cujo prazo de vida útil não exceda um ano. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - OMISSÃO DE RE- CEITA DECORRENTE DA NÃO IMOBILIZAÇÃO - CORRE- ÇÃO MONETÁRIA SOBRE O BEM - DEPRECIAÇÃO E COR- REÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. - Classificando-se os importes como expressões do ativo permanente , correta a pretenção de correção monetária de um lado, contrabalançada pelas despesas com , a depreciação e a correção monetária das depre- ciações acumuladas, desde a data da aquisição, (AC. CSRF 01.01.066, de 26/11/1990). IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO "PRO RATA TEMPORE". - O princípio da apropriação de despesas "pro rata tempore" nos exercícios so- ciais a que corresponderem é consagrado, tanto pela legislação quanto pela jurisprudência. As sim, as despesas financeiras correspondentes -a- mais de um exercício, mesmo quando pagas inte- gralmente no primeiro exercício, devem ser a- propriadas proporcionalmente ao resultado de cada exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PRODUTOS ELETRICOS PANDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar . provimento 4(1 sumommumnomm Processo n9 10880/006.741/88-69 2A. Acórdão n9 103-11.343 parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$... 135.570,00 e Cr$ 19.900.228,00, respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986, admitindo a depreciação relativamente aos valores de Cr$ 163.953,00 e Cr$ 634.904, respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF)., em 12 de junho de 1991. MACHADO f ALDEIRA - PRESIDENTE 41 DICL • D A.S ÇA0 - RELATOR VISTO EM Z. 04, •di . ; DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 A601991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. LRC/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10880/006.741/88-69 1 Acórdão n a 103-11.343 RECURSO: 95400 ACÓRDÃO: 103-11.343 RECORRENTE: PRODUTOS ELÉTRICOS PANDORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a esse Conselho, em virtude de Resolução n a 103-1.051, de 23.04.90 (fls. 476/481), baixada a fim de que se confirmasse ou não a tempestividade da impugnação. O processo já se encontra relatado às fls. 477/480, até a apresentação do recurso. Em resposta ao solicitado, a autoridade administrativa informou ser tempestiva a peça impugnatória, uma vez que dia 18.04.88 foi antecipação do feriado nacional de 21.04.88 (fls. 481/verso). Este, o novo relatório. VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls.463/474). devendo portanto, ser conhecido. A preliminar de compensação de valor do prejuízo fiscal com o montante desta exigência é impocedente, uma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/006.741/88-69 2 Acórdão n o 103-11.343 vez que devidamente corrigidos foram os prejuíos já compensados, por inteiro, no exercício de 1987, conforme documentos de fls.450/451. Prosseguindo na análise, a recorrente aponta um único título divergente na apuração do passivo fictício, requerendo sua exclusão da relação fiscal. A duplicata constante das obrigações a pagar em exercício seguinte e a apresentada como quitada pela fiscalização não coincidem em data de vencimento, sendo que a apresentada pela recorrente, sim, coincide. Verifica-se que, inclusive, o n o do cheque anotado a lápis ao lado da relação confere com o n o da cópia de cheque apresentada pela contribuinte quando do pagamento em cartório no dia 11/02/85 da duplicata vencida em 24/01/85. Quanto à numeração, é de se considerar, pela sequência de vencimentos, ter sido a fatura desdobrada em várias duplicatas. No mais do mérito, a análise será feita pelos itens individualizados do auto de infração, para uma melhor visão global da presente discussão. AI PASSIVO FICTÍCIO: exercício de 1985, ano- base de 1984. Considerando a preliminar do mérito já analisada e prevalencendo a decisão da exclusão da duplicata de n e 03 no valor de CR$ 135.570,00, no mérito propriamente sob o aspecto material, a manutenção em aberto de obrigações já liquidadas, representa um passivo fictício, constituindo indício de omissão de receita. Entende-se como passivo fictício a diferença entre o saldo da conta de fornecedores no balanço e a relação de credores apresentada pelo contribuinte. Segundo a fiscalização os títulos apresentados nos autos possuem todos autenticação mecânica bancária, demonstrando assim, estarem quitados em 31/12/84, não podendo, portanto, figurar no balanço nesta data. 4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10880/006.741/88-69 3 Acórdão n a 103-11.343 Aliás, tal fato nem ao menos foi comentado pela contribuinte que se limitou a questionar apenas o valor acima referido e excluído da exigência. Tratando-se de matéria exclusivamente de provas a cargo da recorrente, a sua ausência contribui para a confirmação da tese fiscal b) DESPESAS INDEDUTÍVEIS: exercício de 1985 e 1986, ano-base de 1984 e 1985, respectivamente. 1) DOAÇÕES: exercício de 1985 e 1986, ano- base 1984 e 1985, respectivamente. Aceita-se a alegação de erro de lançamento quanto aos pagamentos efetuados à Loja Serenissima, porém a documentação apresentada não é hábil para comprovar a efetiva prestação de serviço de propaganda, pois somente avisos bancários não elidem a presunção. Se existem duplicatas, deveria a recorrente ter apresentado a nota fiscal que as originou. 2)DESPESAS DE PROPAGANDA: exercícios de 1985 e 1986, ano-base de 1984 e 1985, respectivamente. Trata-se aqui de dedução de despesas de propaganda, em inobservância ao regime da escrituração contábil vigente. Quanto a essas despesas, a partir de 1985 com a Lei 7450/85, houve alteração no seu tratamento. Anteriormente, as despesas de propaganda eram regulamentadas pelo regime de caixa, ou seja, autorizando-se a sua dedução apenas quando efetivamente pagas, com a salda de valores do caixa da empresa. Nesse sentido era a jurisprudência: v0 Decreto Lei não alterou o regime de dedutibilidade das despesas de propaganda, previsto no inciso. Só sito (:;25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/006.741/88-69 4 Acórdão n o 103-11.343 dedutiveis no ano do pagamento.“ (Ac. 1 2 CC. 101-79.934/81). Entretanto, a partir da Lei 7450/85, a sistemática mudou, passando-se a adotar o regime de competência. Essa é a regra de seu artigo 54: "As despesas de propaganda são dedutiveis nas condições estabelecidas pela lei n 9 4506, de 30/11/64, segundo regime de competência." No caso específico, dois são os exercícios em questão: 1985 e 1986 No primeiro valem as normas da legislação revogada, posto que à época da ocorrência do fato (1984) vigorava aquela sistemática em regime de caixa. Em relação ao segundo caso porém o regime a ser observado é o de competência. Assim pois, assiste razão à contribuinte quanto ao exercício de 1986 eis que, as despesas foram corretamente apropriadas. Devem ser mantidos, como tributáveis apenas os valores referentes ao ano base de 1984, na forma da legislação em vigor. 3) DUPLICATAS: exercício de 1985, ano base de 1984. Verifica-se aqui, a existência de perdas ativas, cujos clientes se tornaram inadimplentes, sendo que estes valores foram lançados, em 31/12/84, na conta Provisão para Devedores Duvidosos. Qualquer despesa pode ser dedutível , desde que comprovada hábil e idoneamente através de documentos. Por outro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/006.741/88-69 5 Acórdão n g 103-11.343 lado, só se admite e justifica débitos ã conta em causa desde que esgotados todos os meios legais e necessários à cobrança. Há que se admitir que não se exigem esforcos desmesurados, porém nem o extremo comodismo. No caso, apenas relatórios de empresa especializada não comprovam concretamente o esgotamento dos meios legais. A limitação pura e simples ao protesto do título, sem se utilizar dos meios consequentes à este ato, não demonstram as alegações de que a contribuinte se utilizou de todas as formas legais para a cobrança do crédito, não justificando portanto, tais débitos à conta do resultado do exercício. Nesse sentido entende a jurisprudência: "Protesto de Títulos - O protesto de um título, ainda que seguido da inércia do devedor em levantá-lo, não é medida suficiente para que o respectivo crédito seja considerável incobravél. A não ser que se trate de pequenas quantias, o prejuízo no recebimento de créditos só poderá ser debitado ã provisão de créditos de liquidação duvidosa após terem-se esgotados os recursos para a sua cobrança." (Ac. 1 2 CC 105.08000/84). 4) SERVIÇOS DE TERCEIROS: exercício de 1985, ano base de 1984. Discute-se aqui a efetividade dos serviços prestados pagos ao Centro Service Ltda, sem que tenha sido trazido aos autos qualquer documento de forma a demonstrar precisa e habilmente o fato alegado pela contibuinte. Considera-se que a ausência de comprovação de que os serviços foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional, justifica-se por si só, a glosa imposta. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n e 10880/006.741/88-69 6 Acórdão n2 103-11.343 O fato de que a despesa foi assumida, havendo inclusive desembolso, é insuficiente para torná-la dedutível, devendo para tanto ser apresentado documento próprio, no mínimo nota fiscal, onde deve constar a especificação do serviço. 5) GASTOS COM VEÍCULOS DE SÓCIOS: exercício de 1985 e 1986, ano base de 1984 e 1985, respectivamente. Debate-se aqui depesas com reparos de veículos de propriedade de seu sócio gerente, bem como gastos com veículos não identificados nas notas fiscais, questões estas que se resolvem, basicamente, por meio de provas. Serão dedutíveis os valores comprovadamente pagos a título de manutenção de veículo de propriedade do sócio, desde que se prove o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa, o desembolso dessa despesa e a existência de contrato entre as partes, para uso dos mesmos. Descumpridas qualquer desta exigências, perde a despesa seu caráter de dedutibilidade. No caso, a própria recorrente admite não existir o contrato necessário, reconhecendo assim, a legitimidade da glosa. Quanto aos gastos efetuados com o veiculo do sócio principal da empresa, a esse respeito a jurisprudência deste Egrégio Conselho é unânime: IlIndedutiveis as despesas com veículos não pertencentes à empresa e sobre os quais nào constam contratos entre as partes sobre o uso dos mesmos, por não ter sido demonstrado serem necessárias à atividade do contribuinte e à manutenção da fonte produtora." (Ac. 1 R CC 103.07.110/85) Quanto as demais despesas que a recorrente pretende legitimas, não trouxe ela aos autos,qualquer prova que venha a elidir a presunção. A simples alegação de que em seu ativo permanente estão registrados veículos de certas marcas e modelos, não basta para se considerar as despesas de manutenção de veículos .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/006.741/88-69 7 Acórdão n 2 103-11.343 dedutíveis, mesmo porque as notas fiscais apresentadas (fls. 195/204) não trazem dados que venham a identificar em quais veículos foram efetuados os reparos. "Não são dedutiveis os gastos com lubrificantes, combustíveis • manutenção de veículos que não estejam escriturados no ativo permanente da empresa, bem como os gastos que se referem a veículos não identificados." (Ac. 1 R CC 105-0.136783 e 1791/86) 6) DISPÊNDIOS E OMISSÃO DE RECEITAS; exercício 1985 e 1986, ano base de 1984 e 1985, respectivamente. Referem-se tais dispêndios a débitos efetuados pela recorrente A conta de despesas gerais - instalações, de notas fiscais de compra de bens próprios do ativo imobilizado tais como: vitrôs basculantes, luminárias e carpetes, possível somente se o valor unitário estiver dentro do limite estabelecido para cada ano-calendário ou ultrapassando esse parâmetro, cujo prazo devida étil não exceda de um ano. Decorre da não imobilização, segundo a fiscalização, omissão de receita em virtude da não aplicação da correção monetária sobre o bem. Incorreto o procedimento utilizado pelo contribuinte, registrando bens imobilizáveis como despesa. Os bens adquiridos, constantes da nota fiscal de fls 216/218, deveriam ser ativados, visto que vitrôs, luminárias e forrações não se desgastam em curto espaço de tempo. Quanto a correção monetária de tais bens como se devessem, de pronto, integrar o ativo da empresa, ex officio: Nesse ponto, indistintamente, a jurisprudência dominante desse Conselho, até o advento do AC. CSRF 01.01.066, de 26 de novembro de 1990, unanime, da lavra do Conselheiro Presidente URGEL PEREIRA DOPES, evoluiu no sentido de considerar a correção monetária indevida, por constituir-se numa dupla e incabidda pretensão. 42- bi 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/006.741/88-69 8 Acórdão n 2 103-11.343 Tinha-se que, nestas hipóteses, que os procedimentos de contrapor esses dispêndios contra resultados, diretamente, apesar de indevido, equivalia a uma depreciação integral do bem, nada havendo mais que se exigir, em termos de correção monetária, como se esse bem pudesse ainda ser considerado como integrante do ativo da empresa. Pelo 7C.CSRF/01-01.066. de 26 de novembro de 1990. a orientação que terminou por prevalecer foi a seguinte: n O tratamento tributário dispensável aos casos de bens ou gastos que deveriam ter sido escriturados no ativo permanente e que, ao invés, foram escriturados e apropriados como custos ou despesas do exercício, tem sido objeto de decisões discrepantes entre as Câmaras do 1 2 Conselho de Contribuintes e, mesmo em cada uma delas, registram-se mutações ao longo destes últimos anos. Ultimamente vem se consolidando o entendimento (notadamente na primeira Câmara), na linha do que passo a expor. Não há dúvida de que os bens ou direitos ativáveis, segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regência, devem ser considerados como se estivessem contabilizados no Ativo Permanente. Se foram contabilizados como custos ou despesas operacionais impõe-se a correspondente glosa. Como, na verdade, o bem não está no Ativo Permanente, não foi corrigido monetariamente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/006.741/88-69 9 Acórdão n 2 103-11.343 O remédio é proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achara respectiva "receita" de correção monetária. Assim, se é legalmente possível cobrar tributo em função de diferença de correção monetária do Ativo Permamente, feita extracontabilmente, por não ter sido efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no local e na época próprios, é igualmente possível e legítimo, por um princípio de simetria e de justiça desejáveis, considerar as demais consequências fiscais, ainda que pertinentes a faculdades jurídicas à disposição dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou direitos ativáveis devem ser considerados como se no ativo estivessem, essa regra tanto há de valer para a correspondentecorreçãomonetária credora, que é um direito do Fisco e o favorece, como para a amortização cabível, que constituiria uma faculdade ddo contribuinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de o bem não estar no imobilizado não significa que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente sofrendo desgate ou atingido pela obsolescência Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobservâncias dos fundamentos técnicos da depreciação ou da amortização. IL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 10880/006.741/88-69 10 Acórdão n* 103-11.343 Por conseguinte, na recomposição dos resultados tributáveis, cumpre deduzir as depreciações que, em execução, forem apuradas cabíveis, A luz das regras legais de regência do instituto, sobre os bens que a autuação considerou ativáveis. No presente litígio a ação fiscal alcançou, apenas, o exercício de 1985, ano-base de 1984, em relação ao tema objeto do recurso especial. Se tivesse alcançado exercício subsequente ainda cumpriria considerar os efeitos da correção monetária extracontábil no Património Líquido. Como se sabe, os mecanismos da correção das contas do balanço perseguem o saldo da conta correção monetária. Quer ela seja contábil, como deve ser, quer seja extracontábil, como pode ser, a correção monetária do Ativo, levantada em procedimento fiscal, forma reserva oculta que deve repercutir no Patrimônio Liquido, onde vai gerar correção monetária subtrativa no exercício subsequente. Obviamente, essa reserva oculta só pode ser considerada pelo valor liquido, depois de deduzida a correspondente provisão para o imposto de renda. Mas este aspecto do problema não será considerado no caso vertente, na medida em que não cabe entender os efeitos da decisâoaexercíciosnãoexaminaddos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/006.741/88-69 11 Acórdão n e 103-11.343 Isto posto, dou provimento, em parte ao recurso especial, para restabelecer a tributação da parcela relativa ét correção monetária dos bens ativáveis (Cr$ ), diminuída da depreciação calculada na forma da lei. Ementa do referido AC. CSRF/01-01.066. de 26 de novembro de 1990: "IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - DESPESAS. Os gastos com bens que, pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil, deveriam estar contabilizados no Ativo Permanente, são indedútiveis a título de custos ou despesas operacionais, nos exercícios em que foram pagos ou incorridos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo permanente e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva receita de correção monetária. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolescência, inobstante escriturados em contas não integrantes do Ativo Permanente." Tenho, pelo menos por hora, que essa posição reflete melhor o equilíbrio entre as coisas, sem nenhum prejuízo do valor maior perseguido, que é o da justiça. 7) INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DO IRPJ EM RAZÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIOUIDO E DESPESAS ANTECIPADAS COM .1. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10880/006.741/88-69 12 Acórdão n* 103-11.343 DESCONTO DE BORDERi5 DE DUPDICATAS PERTENCENTES AO EXERCÍCIO SOCIAL SEGUINTE: exercício de 1985 e 1986, ano base de 1984 e 1985, respectivamente. Nesse aspecto, muito bem se manifestou o Sr Agente Fiscal em sua informação fiscal de fls 449, a qual peço vênia para transcrever: "No que se refere a impugnação da matéria tributada neste termo, despesas bancárias debitadas à conta 325.10003 COM inobservância do regime de competência contábil, refutamos de pronto as alegações da impugnante, que pretende ver reduzidos os valores tributados como antecipação de despesas, partindo do principio de que se devem contar os dias a partir da data do adiantamento feito pelo Banco e não da data de emissão do aviso bancário. Ora, essa última data é a que consta do extrato emitido pelo estabelecimento de crédito e a partir de quando a empresa é realmente credora do valor do desconto e devedora do importe das despesas. O art. 253. parágrafo 1*, letra "a", do Regulamento do imposto sobre a renda é clarrissimo e não comporta dúbia interpretação, consagrando o princípio de apropriação de despesas "pro rata tempore" nos exercícios sociais a que corresponderem. Inclusive o 1 0 Conselho de Contribuintes, no Acórdão 101.73.204/82, sentenciou que as despesas financeiras correspondentes a mais de um exercício, mesmo quando pagas integralmente no primeiro exercício, devem ser apropriadas proporcionalmente f ao resultado de cada exercício." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/006.741/88-69 13 Acórdão n e 103-11.343 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da tributação as quantias de CR$ 135.570,00 e CR$ 19.900.228,00, respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986, admitindo-se a depreciação relativamente aos valores de CR$ 163.953,00 e CR$ 634.904,00, respectivameente nos exercícios de 1985 e 1986. Braília (DF) 12 de junho de 1.991 Consel de Assunção - Relator.h4o\AArDicler Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001074/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:15:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:15:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:15:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:15:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:15:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:15:48Z; created: 2009-08-03T15:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T15:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:15:48Z | Conteúdo => 4INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10410/001.074/89-36 SessXo de a 19 de outubro de 1993 ACORDO Nr. 103-14.257 Recurso nra 104.008 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente ii CERAMICA TERRA NOVA S/A Recorrida a DRF EM MACEIO - AL AQ6g RECURSO EXTEMPORANEO. NWo deve ser conhecido o recurso protocolado fora do prazo estabelecido - pelo art. 23 do Decreto nr.70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA TERRA NOVA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no tomar conheci- mento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 19 de outubro de 1993 ertomnmm”c„--- .:,:willor C-N* “i'OD • - EUBER fjf - PRESIDENTE , CLOVIS A - ,*II LEMOS CARNEIRO - RELATOR . 122( ..00" VISTO EM SCC1 "'NUM z SOUSANETO -- PROCURADOR DA Ff SESSAD DEz 1 6SET1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda:, do presente Julgamento, os seguintes Conselhe rosx JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAI% SONIA NACINOVIC, e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 0? 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10410/001.074/89-36 Recurso nr: 104.008 Acórdão nr: 103-14.257 Recorrente : CERÂMICA TERRA NOVA S/A RELATORIO CERÂMICA TERRA NOVA S/A, sediada na Fazenda Granssu, s/n, Município de Pilar, Estado de Alagoas, inscrita no C.G.C./MF sob o nr. 12574.307/0001-85, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01 a 05, foram apuradas as seguintes irregularidades, no exercício de 1987. 1 - valores dispendidos em reforma de bens do Ativo Imobilizado, contabilizados como custos; 2 - omissão de receita caracterizada pela saída fictí- cia de numerário do Caixa; 3 - omissão de receita operacional proveniente da não contabilização da correção monetária, incidente sobre empréstimo efe- tuado a empresa interligada, coligada ou controlada; 4 - imposto liquido a pagar calculado a menor, gerado pela utilização de redução e/ou isenção do imposto a maior, provenien- te da não inclusão na "Demonstração da Receita Líquida da receita pro- veniente de fretes e corretos. 3)1\ INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10410/001.074/89-36 Acórdão nr. 103-14.257 A autuada impugnou o lançamento de oficio às fls. 47 a 56, requerendo diligência e o cancelamento parcial do Auto de Infra- ção. Quanto a parte não impugnado, requer sejam os cálculos refeitos e apresentados à impugnante para as providências relativas ao recolhi- mento. As fls. 90 a 92, o AFTN prestou a Informação Fiscal, propondo a manutenção parcial dos valores lançados. A autoridade singular proferiu a decisão de fls. 93 a 97, determinando o cancelamento parcial do crédito fiscal exigido, ha- vendo o contribuinte tomado ciência do seu teor, em 06.02.90, às fls. 100. A autuada apresentou recurso voluntário à referida de- cisão (doc. de fls. 101 a 113), em 20.02.90, conforme carimbo aposto às fls. 101, onde requer seja julgada a improcedência da exigência fiscal contestada, nos itens em que não dependiam de diligência e pe- rícia, e que, nos dois casos em que tais medidas foram requeridas para comprovação da veracidade dos fatos e da correção doe procedimentos, tendo sido, arbitrariamente, negadas sem qualquer fundamentação, seja a decisão singular declarada nula. O processo foi enviado ao lo. Conselho de Contribuin- tes, onde seus membros votaram pela nulidade da decisão de primeirt grau para que a mesma seja aprimorada e, inclusive, pronunciando-a sobre a prescindibilidade ou não da realização da diligência requer' da, conforme Acórdão às fls. 12 a 133. I 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10410/001.074/89-36 Acórdão nr. 103-14.257 Então nova decisão foi realizada, às fls. 137 a 143, onde a autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal. O contribuinte tomou ciência da decisão em 16.07.92, conforme AR às fls. 145 e, em 02.09.92 interpôs recurso, reproduzindo as razões apresentadas no recurso anterior. E o relatório. ik 4 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10410/001.074/89-36 Acórdão nr. 103-14.257 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: Trata-se de recurso interposto em 02.09.92, contra de- cisão da qual a recorrente tomou ciência em 16.07.92, conforme AR de fls. 145, portanto, fora do prazo regulamentar, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Reza o citado dispositivo regulamentar: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou apr- ciai, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciên- cia da decisão". O recurso apresentado extemporaneamente, ou seja, quan- ';'"do ja. 'tiver fluido, integralmente, o prazo para sua interposição, não pode ser conhecido, face à ocorrência da perempção, que extingue a re- lação processual. Assim sendo, deverá o processo retornar à repartição de origem, cara cumprimento da decisão de primeira instância, da qual o interessado não recorreu no tempo devido. e , ••n 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10410/001.074/89-36 Acórdão nr. 103-14.257 Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso por- que apresentado fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. E o meu voto. Brasilia-DF., em 19 de outubro de 1993 T CL RMIIOVIS A D14::::ARNEIRO - RELATOR Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000483/89-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10215
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A firma que continuar a explorar o mesmo negócio, suceden- do a outra, no mesmo negócio, torna-se responsa vel pelos tributos devidos -petafbmm, que b*.exi_ori: peu suas atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JOMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contrilintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala ,as Sessões, em 27 de março de 1990 - 11/ AND, 10 DA SILVA C A: 14 PRE • NTE -- F • , F • 4 e CO P usar Ta is..‘WAS RELATOR VISTO EM Z, NI is HO ANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 2 9 MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA, DICL R DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. sammismonomm. Processo n9 10630/000.483/89-58 Recurso n9 96.133 Acórdão n9 103-10.215 Recorrente: POSTO JOMAR LTDA RELATÓRIO Em virtude de inspeção fiscal realizada na empresa foi ela autuada, ante a constatação das seguintes infrações: Ex. 85 - Arbitramento do lucro, ante a inexistência de escrituração da empresa da qual é suces sara; Ex. 86 - Sub Avaliação de estoque; Omissão de receita, pela não escrituração de notas fiscais; Ex. 87 - Excesso de retiradas dos administradores; Glosa de despesas de Honorários não compro vadas; Omissão de receitas Operacionais com base nos custos das mercadorias vendidas. Ex. 88 - Omissão de receitas operacionais igualmen- te com base no custo das mercadorias vendi das. Compensação indevida de prejuízos relativa ao exercício de 1986; Registra o Auto de Infração que o contribuinte é au tuado por ser sucessor responsável, de Pereira & Rezende que esta va estabelecida no mesmo local e instaln5es,.sendo que a sucedida tivera sua inscrição no CGC expurgado há mais de 5 anos por falta de apresentação das declarações do I.R, e não foram localizados os seus acervos contábeis e fiscais. Esclarece, ainda o Sr. Autuante que o fornecedor SERVO MOUCO FEDERAL Processo n9 10630/000.483/89-58 2. Acórdão n9 103-10.215 principal é a Cia, Atlantic de Petróleo, que informou as compras do estabelecimento sucedido, nos anos de 84 e 85, agrupando todas as compras em nome da sucessora, ora autuada, a qual continuara com a mesma inscrição no C.N.P. Os denominados mapas do CNP apresenta de 13.6.86 o estoque de abertura oriunda da sucedida. Não se conformando com parte da autuação a empresa se rebela contra a aútuação da sucedida, por não se julgar respon sável por ela. Para tanto se baseia no livro "Plantão Fisca1/89" para demonstrar a inexistência de sucessão. No mais, confessa a dívida, referente aos %exercí- cios de 87 e parte doc. de 1986, esclarecendo que parecerá quita- -1a. Após regular instrução processual a exigência fis- cal foi mantida, a teor da seguinte ementa: "Arbitramento do lucro. Comprovada a inexistência e/ou recurso na apresenta Cão dos livros que amparariam a tributação com ba- se no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Omissão de Receitas Operacionais. A omissão no registro de -compras na contabilidade autoriza presunção de omissão de receita, salva pro- va em contrário, estendendo-se a obrigação ã conti- nuadora do negócio, por força da responsabilidade tributária" Inconformada, recorre a empresa, insistindo na tese de que não houve sucessão e acrescenta que não houve recusa de sua parte na apresentação dos livros fiscais e comerciais e decla rações de rendimentos da empresa que anteriormente exercia a mes- ma atividade e n mesmo local e estabelecimento, mas na recusa 4Js ta última. ' .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.483/89-58 3. Acórdão n9 103-10.215 e( Alega não possuir suposte financeiro para arcar com a carga tributária da sucedida e que aparte não litigiosa foi par celada e está sendo satisfeita. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Correta se me afigura a decisão recorrida por isso que insusceptível de reparos. Com efeito. Ocorre sucessão empresarial quando há aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comer cial ou fundo de comércio, assumindo, assim, o adquirente o ativo e o passivo da pessoa jurídica sucedida nos negócios que não so freram solução de continuidade. Esse o entendimento que emerge clara das disposi - ções do art. 140 § 29 do RIR/80 e de iterativa jurisprudência des te Conselho segundo a aual a firma que continua a explorar o mes- mo negócio, sucedendo outra no mesmo local, torna-se responsável pelos tributos devidos pela firma que interrompeu suas atividades. A defesa pois, da autuada não pode ter guarida eis que se fundamenta em hipóteses diversa como seja a de transforma- ção. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso adotando, pois, os outros fundamentos da decisão re corrida. Ál Brasilia-DF., em 27 ie março d- 1990 ^) . ----,'\Cislte-teCfro \ • FRANCISCO XAVIER DAy .. il I . „a RELATOR Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000686/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Remxfido: DRF EM MACEIll - AL IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 - OMISSÃO DE RECEITA - Legitima-se a omissão de receite na existencia de saldo credor de caixa amplamente comprovado. Naã se legitima a omissão de receita a partir da diversidade entre saldo ban cario contabilizado e apurado, em ra zão - de o valor a maior roconstante da escrita conteGil, resultar de erro decorrente de lançamento de bordar& em duplicidade, atestado o respecti- vo estorno pela fiscalização para cor rigir o erro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍ- CULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Comelho de Contribuintes, por unanimidadede votas, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cd 1.290.783,00, nos ,-rmos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente jul.ado. Sala ' as S8913309, em 21 de julho de 1992 CiNe Mií '00 RGIO BER - PRESIDENTE 11 V ' TOR LUÍ* DE SALLES FREIRE - RELATOR m DALIEFploy-• 3ÉC0111 ei t 0114/10 142-14944 \ VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 woy1992 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Coneelhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL- LO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR 17 ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. , *:.el--!2?.: Itier7ftl ^. SERVIÇO PÚSLICO FEDERAL PROCESSO R' 10410/000.686/90-91 RECURSOW: 101.045 ACORML30: 103-12.519 RECORRENTE: CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-identificada foi intimada a re colher aos cofres públicos,importância equivalente 67,88 BTNF, a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimo legais cabi veis, conforme Auto de Infração de fls. 41/50, que apurou irregula ridades nos períodos bases de 1986 (saldo devedor da correção mone tária do balanço maior que o devido, saldo credor de caixa, saldo irreal da conta Bancos e superavallação de estoques) e 1987 (saldo credor de caixa). Após a obtenção do prazo adicional a autuada ingrenou, tempestivamente, com impugnação ao AI, alegando que: a) concordo com o item relativo a saldo devedor de correção monetária maior que o devido; b) que o saldo credor de caixa em 30.12.86 deve-se a erros contábeis, já que alguns .recebimentos de duplicatas não foram lançados no caixa; c) que o saldo contábil da conta Banco Sudameris S/A está errado pois o contador da empresa es- criturou em dobro o recebimento de barderOsfsen do o acerto efetuado em 05.01.87; d) que a superavaliação do estoque não ocorreu poisas mercadorias apenas foram transferidas de sua antecessora quando da mudança da razão social e que o Auto de Infração do Estado fot 4 14. • - SERVIÇO PUBLSCO FEDERAL PROCESSO 10410/0000686/90-91 3. Acórdão n9 103-12.519 lavrado apenas por questão na legislação do ICM; e) que o saldo credor de caixa deve-se apenas a lan çamentos posteriores ao dia do recebimento, apre sentando demonstrativo com saldo credor; Na informação fiscal de fls. 133/135, o autor,re lata que realizou diligencia para confirmar as alegações da impul nante e que o levaram As seguintes conclusões: a) que persiste o saldo credor de caixa em dezembro de 1986, pois os recebimentos citados na impugna ção ocorreram posteriormente a 30.12.86, não po dendo suprir o caixa nesta data; b) que hã na contabilidade da autuada lançamento de estorno no valor de Cz$ 1.711.078,33, mas que na documentação apresentada. Não hã como identi- car qual borderó foi lançado em duplicidade pois são posições a:irias das carteiras de ;títulos descontados ou em cobrança, não servindo, assim, para comprovar o alegado; c) que a omissão de receita por superavaliação do estoque foi reconhecida pela contribuinte, tanto que recolheu o ICM exigido pelo AI do Estado; d) que assiste razão ã impugnante quanto a suprimen to de caixa no valor de Cz$ 3.000.000,00, o que reduz o saldo credor para Cz$ 586.965,00; Observa que foi compensado indevidamente, no AI, um prejuízo de Cz$ 2.077,00 no exercício de 1988. A autoridade de primeira instância, após intimar a autuada a comprovar as alegações relativas a lançamento em do- bro de diversos borderéis, decidiu da seguinte forma: - manteve integralmente os itens 2 e 3 do AI; (7) • - smnompucoFwan PROCESSO N9 10410/000.686/90-91 4. Acórdão n9 103-12.519 - deu pela improcedência da autuação quanto ao item 4; - acatou a proposta fiscal de redução do saldo credor do caixa, fixando-o em Cz$ 588.963,38, conforme demons - trativo (item 5); - alterou de ofício, o valor do prejuízo fiscal do exercício de 1988, jã que a autuada havia entregue declara - ção constando lucro real negativo de Cz$ 4.974.204,00 reduzindo- o para Cz$ 4.385.611,00. Assim, restou como valor a tributar no exerci- cio de 1988. Dessa decisão a empresa foi cientificada em 28.06.91 e, inconformada, dirigiu a este Conselho o recurso de fls. 191/192, tempestivamente, postulando sua reforma e cancela mento da exigência. O recurso reedita literalmente a impugnação,ino vando-a apenas quanto a apresentação de uma declaração do Banco Sudameris do Brasil S/A. É o relatório (Tp) . . . • SERVIÇO PUBLICO F EDERAI. PROCESSO N 2 10410/000.686/90-91 5. AcOrdão n g 103-12.519 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relatar. O recurso é tempestivo e assim do mesmo tomo conhe cimento. No pano de fundo da discussão vi-se, inicialmente, que a contribuinte, a respeito daacusasão versando "saldo devedor de correção monetária maior que o devido", mataria que não impugna ra na instância de origem, prometendo recolhe-1a, continua a indi- car na postulação recursal que irá providenciar seu pagamento, em- bora não traga qualquer guia de recolhimento para justificar seu po sicionamento. Assim, desde logo, á de se destacar que a mesma no integra o litígio e, assim, deixo de considerá-la nesta oportunida de. A seguir, vi-se que o apelo ataca a matéria cons- tante no lançamento vestibular rubricada por "Super-avaliação de Estoque", matéria esta que, segundo se colhe da decisão monocráti ca, foi julgada improcedente, de tal sorte que, sob tal fundamento também deixo de tomar conhecimento do questionamento do contribuin- te a respeito. Finalmente, a partir do fato de que a matéria tri- butável atinente ao ano base de 1987 deixou de exisitr em funçao da compensação de prejuízos operada na decisão signular, da mesma não tomo conhecimento por nao mais compor o litígio. Remanescem pois para apreciação nesta oportuni- dade as acusaçíies versando saldo credor de caixa no ano base de 1986 (item 8.1) e saldo irreal da conta Bancos 'bambem no ano base de 1986 (item 8.2), meterias que a seguir abordo: a) Saldo Credor de Caixa do ano base de 1986: a decisão monocrática, no item 10.1, refutou suficientemente, em base da dacumenteçao carrehda ao procedimento, a contradita do contri- • • PROCESSO N Q 10410/000.686/90-91 SERVICO PUBLICO FEDERAL 6. Acórdão n 2 103-12.519 buinte, que procurava indicar inexistância de saldo credor, e assim merece ser mantida, até porque, em verdade, as razOes apresentadas pelo contribuinte autuado colidem com aquilo que ela denominou da "contra-provas anexados pelo fiscal"; h) Saldo irreal da conta Bancos no ano base de 1986: contrariamente ao indicado pela decisão monocrática no item 10.2, entendo que o contribuinte logrou justificar a assertiva de que a acusaçao não procedia a partir de equivoco perpetrado pelo Contador nos lançamentos bancários atinentes à entidade de crédito declinada (Banco Sudameris), visto como a informaçao fiscal de fls. 134 atesta, efetivamente, que houve um estorno a fls. 3 do livro Diária n ci 2, para compensar importância a maior indicada a título de saldo bancário e de tal maneira expurgar a contabilidade de lan çamento de borde j a e duplicidade, de tal sorte a não existir a de- clinada omissão de receita, não socorrendo à Fiscalização, a par tir de tal confirmação, o argumento de que se não pode, mesmo em tal circunstância, apurar-se qual o "bordará- lançado em duplicida de", fato que entao, á luz da contradita caberia ao Fisco e no ao contribuinte fazá-lo (artig 678 RIR/80). Sob tais fundamentos fica assim o recurso par- cialmente provido para o feito de se excluir do lançamento tribute ria a omissão dR receit do importe de Cd 1.290.783 no exercício de 1987. rasi i DFC\ em illed de julho de 1992 I OR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR honrem Nacional Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000244/93-71
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17896
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 13876/0011244/93-71 RECURSO N°. : 109.073 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1990 RECORRENTE: PICCHI LTDA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE :16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.896 JMS IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - TRD - EXERCÍCIO DE 1990 - É legítima a tributação da parcela do lucro inflacionário declarado aos percentuais mínimos adotados pelo legislador. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PICCHI LTDA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e vot , que passam a integrar o presente julgado. , ' I I 9!Vir "011 • •:VM-o: R41 ii E t 1.1 r VICTOR LUÍS' SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real, ausente por mo 'vo justificado. /7 2 . Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 13876/000.244/93-71 Recurso n° 109.073 Acórdão n° 103-17,896 Recorrente: Picchi Ltda. Administração e Participações S/C. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.38/40 deu pela integral procedência do lançamento suplementar que, dentro do programa "Malha Fazenda", detectara falta de oferecimento à tributação do percentual mínimo de 5% do Lucro Inflacionário acumulado em 31.12.89, restando assim no particular rejeitada a peça de fls. 19/22 cujo processamento como impugnação sabiamente foi determinado pelo despacho de fls. 37. No seu apelo de fls. 42/45, fazendo integrante de suas razões as anteriormente formuladas em instância singular, insiste a parte recursante em que a tributação é indevida na medida em que "o contribuinte ainda não tem disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda correspondente, o que só ocorrerá na realização do lucro inflacionário" ou de resto na venda de seu imobilizado(fls. 13) mais a incidência da TRD. É o breve relato. LYS 3. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 13876/000.244/93-71 ACÓRDÃO N9 103-17.896 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo. Em função da ratificação da peça impugnatória de fls. 19/22 e sua integração ao recurso, examino a prejudicial de cerceamento ao direito de defesa haja vista que o veredicto monocrático, ainda que arguindo a impossibilidade de exame da tese da constitucionalidade na esfera administrativa, bem exauriu a matéria de defesa. No pano de fundo da discussão é evidente que já perdeu fôlego nos Tribunais a tese da inc,onstitucionalidade da tributação do chamado lucro inflacionário posto que, por mecanismo integrante na tributação em base da indexação econômica das demonstrações financeiras no sistema inflacionário, seguramente o reconhecimento do percentual mínimo favorecido pelo legislador bem se encarta no âmbito maior da apuração do real ganho do contribuinte e pertinente disponibilidade econômica e jurídica. Por sinal não há dúvida de que o fenômeno "correção monetária" representa efetivamente um ganho financeiro, perfeitamente disponível ao final do período, e que o contribuinte, reconhecidamente (fls. 34) nas variações a seu favor, usufrui das benesses da atualização. Procede apenas o pleito de exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em conformidade com a jurisprudência unânime no seio desta Câmara. É como oto provendo assim apenas parcialmente o recurso. Bra e li F), em 6 e outubro de 1996 VICTOR L 5 D ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000430/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08602
Nome do relator: Não Informado
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Iniciado o processo de lançamento de ofício não mais se admite pedido de retificação da declaração de rendimento formulado pelo su- jeito passivo. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por HIDROGRU S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Pri- meiro Conselho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões-DF., 20 de setembro de 1988 AN NIO DA SILVA PRESIDENTE ;-aggXAVfER \ SILVA GUtMABAE RELATOR ?),e AVO E )~) Ya CA mik VISTO EM G v .-IWY`^1/4Ck0 T ALCANTI DANTAS PROCURADOR SESSÃO DE: 2 DA FAZENDA2SET1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, D1CLER Df ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. . . • Ik4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10580/000.430/88-16 RECURSO N9: 92.907 ACÓRDÃO N9: 103-08.602 RECORRENTE: HIDROGRU S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar em razão dos se- guintes fatos: I - lucro líquido do exercício menor que o informa- do no item 54 do quadro 13 por ter sido reduzi- da a provisão para o imposto de renda. II - Excesso de retiradas de administradores não cal_ culado em conformidade com a legislação vigeu - . te. Na impugnação a contribuinte concordou expressamen- te com os erros que motivaram a autuação. Todavia, entende que o erro não pode gerar a tributação suplementarmente exigida, eis que realizou lucro inflacionário em valor maior do que aquele que esta ria obrigada por lei. Esclarece, então, que informou em sua decla- ração um lucro inflacionário de Cr$ 3.607.453.429, quando este de- veria ser de Cr$ 1.092.944.364. Assim, mesmo com as alterações resultantes do lança mento suplementar, com o qu concordou, restaria um prejuizo fis- i-4...- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/000.430/88-16 2. Acórdão n9 103-08.602 cal de Cr$ 2.410.576.934, consoante demonstra. Pede, assim, que em sua declaração de rendimentos seja considerado, tão s6 um lucro inflacionário realizado de Cr$ 1.092.944.354, autorizando-se a retificação de sua declaração e dos lançamentos feitos no LALUR, com o que não haverá lucro a tributar. Após regular instrução processual a autoridade jul gadora proferiu sua decisão, mantendo o lançamento suplementar, nes tes termos: "As infrações que deram margem ao lançamento ora questionado, ou seja, a utilização, para a deter- minação do lucro real, do lucro liquido do exerci cio após deduzida a provisão para o imposto de reit da e excesso de retirada de administradores, não serão aqui analisadas, uma vez não terem sido con testadas pela interessada. Não tem razão, no entanto, a empresa, quando plei teia reduzir seu lucro inflacionário realizado oons- tante de sua declaração de rendimentos do exercí- cio de 1986. O Parecer Normativo CST n9 05/85 é bem claro quan do expressa: "... o lucro inflacionário realiza - do, apurado segundo as disposições do RIR/80, é o valor mínimo que o contribuinte deverá oferecer "à tributação em cada exercício. Nada impede, entre- tanto, que valor maior seja adicionado ao lucro li quido, para determinação do lucro real, até mesma- o total do lucro inflacionário acumulado". Como se vê, trata-se de uma faculdade que se apre senta ao contribuinte, a de realizar uma parcela do lucro inflacionário acumulado maior dogue aobri gatória. Se verificarmos o quadro 14, do formulá- rio I, da declaração de rendimentos da requeren - te, perceberemos que a importância lançada a maior a título de lucro inflacionário realizado foiane cessária para zerar o seu lucro real. Esse artifício utilizado pelo contribuinte é lici to e perfeitamente admissivel pelas normas que r; gem a tributação do imposto de renda da pessoa jIT: Reveste-se, porém, esse procedimento, de caráter definitivo, não se podendo, de jeito algum, desis , SUP/IÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/000.430/88-16 3. Acórdão n9 103-08.602 tir após exercida a faculdade. Mesmo que não houvesse tal impedimento, para que a solicitação da interessada tivesse procedência seria necessário que antes fosse providenciada a retificação de sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1986, o que esbarraria no que dispõe o artigo 21, do Decreto-lei n9 1.967/82: "A autoridade administrativa poderá autorizara re tificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, des de que sem interrupção do pagamento do saldo c1 ii posto e antes de iniciado o processo de lançamen- to ex officio". Primeiramente, não se comprovou erro na declara - ção, no que se refere ao lucro inflacionário,e sim uma opção manifestada pelo declarante. Além dis- so, não'mais existe a espontaneidade para retifi- car a declaração, já que o Lançamento de 6ficiojá se processou." Inconformada, recorre a empresa forte no argumento de que o serviço de tributação deveria, também retificar o valor do lucro inflacionário realizado. Que a Fazenda ao proceder a retificação de una das parcelas da declaração do I.R., deverá também estender a retifica_ ção às outras parcelas, posto que evidente que a intenção da con- tribuinte é a de demonstrar que não deve imposto de renda, com ou sem a adição das parcelas suplementarmente lançadas. Cita, então, diversas decisões deste Conselho de Contribuintes, no sentido de demonstrar que as "corrigendas das declarações, em procedimento fiscal de recisão "ex officio", devem ser feitas, também a favor do contribuinte." Conclui, pois, por solicitar o provimento do recur . so. 2 o relatório. vil 4 summoimamommuL Processo n9 10580/000.430/88-16 4. Acórdão n9 103-08.602 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator. Recurso tempestivo. Parece-me que a razão está com a autoridade julga- dora singular, ao inadmitir a redução do lucro inflacionário rea- lizado, tal como consta da declaração do Imposto de Renda e por expressa opção da contribuinte que ao lançar o maior valor permi- tido a título de lucro inflacionário realizado, pretendeu zerar o seu lucro real. Feita essa opção, não mais cabe retratá-la, notada mente qpós o início da ação fiscal. Assim, correta a decisão que inadmitiu a retifica- ção da declaração de rendimento e consequentemente do LALUR, por iniciativa do sujeito passivo, porque após o início do processo de lançamento de ofício, e com o nítido propósito de inclusão de par celas diminutivas do lucro real ou a exclusão de parcelas aumenta tivas desse mesmo lucro real. Ante o exposto, meu voto é no sentido de negar pro vimento ao recurso. Brasília-DF, 20 de se dtbrox •Lt4 FRANCIgng*ã GUIMaE TOR. • MFCT. Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010612/90-44
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:27:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:27:38Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:27:38Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:27:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:27:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:27:38Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:27:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:27:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:27:38Z; created: 2009-07-24T12:27:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:27:38Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:27:38Z | Conteúdo => N • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cvqc Processo nr. 10880/010.612/90-44 Sessão de 27 de abril de 1994 Acórdão nr. 103-14.849 Recurso nr. : 75.195 - IRF - ANO: DE 1985 Recorrente : SOUZA DISCOS LTDA. Recorrida : DRF em SA0 PAULO - SP IMPLIGNACnO INTEMPESTIVA - Não instaura processo de julgamento administrativo fiscal impugnação intem- pestiva, portanto não deve ser acolhido o recurso consequente de defesa inicial protocolizada fora do prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. Vistos. " relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA DISCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes " por unanimidade de votos, mno TOMAR conheci- mento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 27 de abril de 1994. !II Ir liBER - PRESIDENTE 10 CLOVIS AR A r • LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM Alie - PROCURADOR DA FAZENDA SESSINO • : ' s INSOD JOACCJM DE e : Nem NACIONAL 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS 1., SANTOS PAIVA " FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI 1 VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira SONIA NACINOVIC. 2 Processo nr. 10880/010.612/90-44 Recurso nr. 75.195 Acórdão nr. 103-14.849 Recorrente ;e SOUZA DISCOS LTDA. R g. Liet Lano O presente recurso é decorrente do processo nr. 10880.010611/90-81, que foi considerado intempestivo na sessão de 25/04/94. Trata o analisado do auto de infração lavrado contra SOUZA DISCOS LTDA., C.G.C. nr. 50.918.929/0001-72, estabelecida à rua Eze- quiel, 416, São Paulo - SP, referente ao Imposto de Renda na Fonte, no montante de 4.079,01 BTNF's, ai incluídos as demais penalidades pre- vistas. O auto é datado de 08/03/90, na mesma data a contribuinte to- mou ciência. Em 07 de maio do mesmo ano a DRF em São Paulo encaminhou proposta de cobrança em Cruzados Novos conforme plano econômico então vigente " fls. 10, recebida no dia 09 daquele mês. Somente em 11 de ju- lho, decorridos 125 dias, a contribuinte protocolizou pedido de pror- rogação de prazo para a impugnação. O pleito foi indeferido por ser tardio, lavrando-se o termo de revelia em 13 de julho de 1990, fls. 14. Em consequência o julgador de primeira instãncia considerou proce- dente a ação fiscal, decisão fls. 21 e 22. A contribuinte recorreu da decisão primária em 07 de agosto de 1992, fls. 27 e 28, após ter sido intimada da ecisão em 07 de julho de 1992. AR fls. 24. E o Relatório. - . e \ , 3 Processo nr. 10880/010.612/90-44 Acórdão nr. : 103-14.849 V 0 LO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: Não instaura processo de julgamento administrativo fis- cal impugnação intempestiva, portanto não deve ser acolhido o recurso consequente de defesa inicial protocolizada fora do prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido. E o meu voto. \ Brasília DF e 27 de bril de 1994. ç , CLOVIS ARMAM LEMOS CARNEIRO - Retal , Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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