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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691111 #
Numero do processo: 10980.005472/00-71
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. Os casos de nulidade processual são aqueles elencados no artigo 59, caput, do Decreto 70.235/72, e se restringem a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A existência de depósitos bancários não escriturados, efetuados em contas bancárias mantidas pela contribuinte, em montante superior às receitas declaradas, ainda, verificando o fisco através de diligência junto à cliente da interessada, que o valor do faturamento fora superior ao contabilizado no período-base de apuração, é de se concluir que a diferença provém de receitas desviadas da tributação. Em face do trabalho empreendido pela fiscalização, não á que se falar em tributação exclusiva com base em extratos bancários. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal - Lei nº. 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO - Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei nº. 8.212/91, em seu artigo 4º e posterior alteração produzida pela Lei nº. 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra "c" do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. DECORRÊNCIA - Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Período de apuração: 01.08.1995 a 31.08.1995, 01.10.1995 a 31.12.1995. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 101-93.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : NULIDADE PROCESSUAL. Os casos de nulidade processual são aqueles elencados no artigo 59, caput, do Decreto 70.235/72, e se restringem a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A existência de depósitos bancários não escriturados, efetuados em contas bancárias mantidas pela contribuinte, em montante superior às receitas declaradas, ainda, verificando o fisco através de diligência junto à cliente da interessada, que o valor do faturamento fora superior ao contabilizado no período-base de apuração, é de se concluir que a diferença provém de receitas desviadas da tributação. Em face do trabalho empreendido pela fiscalização, não á que se falar em tributação exclusiva com base em extratos bancários. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal - Lei nº. 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO - Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei nº. 8.212/91, em seu artigo 4º e posterior alteração produzida pela Lei nº. 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra "c" do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. DECORRÊNCIA - Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Período de apuração: 01.08.1995 a 31.08.1995, 01.10.1995 a 31.12.1995. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 101-93.821 NULIDADE PROCESSUAL: Os casos de nulidade processual são aqueles elencados no artigo 59, caput, do Decreto 70.235/72, e se restringem a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: A existência de depósitos bancários não escriturados, efetuados em contas bancárias mantidas pela contribuinte, em montante superior às receitas declaradas, ainda, verificando o fisco através de diligência junto à cliente da interessada, que o valor do faturamento fora superior ao contabilizado no período-base de apuração, é de se concluir que a diferença provém de receitas desviadas da tributação. Em face do trabalho empreendido pela fiscalização, não há que se falar em tributação exclusiva com base em extratos bancários. JUROS DE MORA — TAXA SELIC: Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal — Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO: Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 4° e posterior alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra "c" do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. DECORRÊNCIA - Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF - Período de apuração: 01-08- 1995 a 31-08-1995, 01-10-1995 a 31-12-1995. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Processo n°. :10980.005472/00-71 2 Acórdão n°. :101-93.821 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P ROD UES PRESIDENTE ) RAUL-PIMENtEt RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 FEV ?003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :10980.005472/00-71 3 Acórdão n°. :101-93.821 Recurso n°. : 127.666 Recorrente : CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA., empresa com sede em Pinhais-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, através da qual foi confirmado o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos meses de agosto a dezembro de 1995, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 285/288, e, por decorrência, da Contribuição para o Programa de Integração Social, com base nos artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, conforme Auto de Infração de fls. 289/292; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, com base no artigo 1°, 20 e 30 , da Lei n° 70/91 e artigo 43 da Lei n° 8.541/92, conforme Auto de Infração de fls. 293/296; da Contribuição Social, com base no artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigo 43 da Lei n° 8.541/92 e artigo 57 da Lei n° 8.981/95, conforme Auto de infração de fls. 297/300 e do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 739 do RIR/94; artigo 44 da Lei n° 8.541/92 e artigo 62 da Lei n° 8.981/95, conforme Auto de Infração de fls. 301/304, tendo como base as seguintes parcelas: OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, sob o enquadramento legal dos artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 226; 229 e 230, do RIR/94; artigo 43, §§ 2° e 4° da Lei n° 8.541/92; artigo 3° da Lei n° 9.064/95, estando a infração assim descrita no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 283/284: "Tendo em vista a falta de apresentação do Livro Razão e a não escrituração de contas bancárias, foi feita a intimação de fls. 05. Em resposta a intimação atrás citada — doc. Fls. 6, alegou o contribuinte que "em virtude de problemas técnicos não foi possível recuperar a contabilidade do exercício de 1995 para que pudéssemos emitir o livro Razão" sendo que posteriormente foram entregues os extratos bancários das duas contas que o contribuinte alegou manter no ano de 1995, sendo ambas do Banco do Brasil, uma delas na agência de Paulínea-SP e outra na agência do Portão-Crtba — fls. 159 a 238. Processo n°. :10980.005472/00-71 4 Acórdão n°. :101-93.821 Tendo em vista que o maior cliente do contribuinte era a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, e esta foi solicitado o encaminhamento das notas fiscais emitidas pelo contribuinte por serviços por ele realizados — fls. 07. Em atendimento, encaminhou-nos a PETROBRÁS os documentos de fls. 11 a 158, que identificam os pagamentos efetuados ao contribuinte, os quais totalizaram o valor bruto de R$ 2.427.411,03, bem como a retenção de R$ 66.317,04 de Imposto de Renda na Fonte, valor este compensado de ofício no Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, já que o contribuinte não o compensou na sua DIRPJ. A soma dos depósitos nas contas bancárias apresentadas pelo contribuinte totalizam R$ 7.395.336,89 valor este muito superior a receita declarada pelo contribuinte que 1 foi de R$ 2.075.604,08, e divergente também do valor informado pela PETROBRAS. Diante desta discrepância e, em vista da não contabilização das referidas contas , bancárias, mesmo tendo o contribuinte optado pelo Lucro Real no período em tela, intimamos o mesmo a informar a origem dos valores correspondentes aos depósitos — fls. 239 a 244. Em resposta a esta intimação — doc. de fls. 245, alegou o contribuinte que os valores depositados na conta mantida junto à agência do Portão — Crtba, tem origem na transferência de recursos na conta mantida na agência Paulíena e, demonstrou através de planilha fls. 246 a 255, que diversos depósitos referiam-se a receitas i relativas ao ano de 1994, "resgate automático", "créditos de serviço de cobrança" entre outras origens, conforme código do histórico identificado nos extratos. Ressaltamos, ainda, o seguinte esclarecimento prestado pelo contribuinte: "em alguns casos ficou difícil identificar a real origem dos créditos, já que não foram mantidos registros dos mesmos na contabilidade. Afirmamos, todavia, que em virtude de dificuldades enfrentadas pela empresa naquele ano, foram lançados mão de empréstimos pessoais de amigos e agiotas que foram depositados naquela conta..." Mesmo aceitando as alegações fornecidas pelo contribuinte, a exceção dos valores tidos como "empréstimos" porém não comprovados, restou ainda aa falta da comprovação de valores depositados que somariam R$ 1.144.921,49, conforme demonstrado na planilha de fls. 265 a 266. Pelo exposto acima, não restou-nos outra escolha, a não ser considerarmos tal valor como omissão de receita durante o ano de 1995, o que resultou nos autos de Infração discriminados na fl. 03 do presente processo. Há de se ressaltar que não encontramos irregularidades decorrentes das verificações preliminares, as quais foram feitas por amostragem, além do que, promovemos o arrolamento dos bens de que trata o artigo 64 da Lei n° 9.532/97." Fato Gerador Valor Tributável Multa 31-08-1995 R$ 23.818,97 75% 31-10-1995 R$ 353.166,82 75% 30-11-1995 R$ 498.621,96 75% 31-12-1995 R$ 269.313,74 75% O lançamento foi impugnado às fls. 309/331, tendo a interessada argüido a nulidade da autuação, por ter sido lavrado fora de seu estabelecimento, ,/ Processo n°. :10980.005472/00-71 5 Acórdão n°. :101-93.821 contrariando a regra contida no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; por ter o Auditor Fiscal da Receita Federal praticado ato privativo da profissão de Contador, regulada por legislação própria que menciona, além da falta de clareza na descrição dos ilícitos fiscais que lhe são imputados. No mérito, argumenta em linhas gerais que o fisco não conseguira detectar a origem de determinadas receitas no ano-calendário de 1995, apelando pura e simplesmente para extratos bancários, assim mesmo conseguidos ilegalmente já que lhe fora quebrado seu sigilo bancário; que não houve a mencionada omissão de receita, pois a diferença apontada pelo fisco após deslinde da movimentação da conta deixa fora de dúvida que se trata de diversos empréstimos que não se enquadram no conceito de renda; que não se pode afirmar, tendo em vista a situação financeira que atravessava a empresa no ano-calendário de 1995, que a situação caracterizava sinais exterior de riqueza, acréscimo patrimonial a descoberto; que não fora provada sequer por indício o desvio da diferença expressiva de cerca de um milhão de reais em benefício da empresa ou de seus sócios; que em caso análogo o Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 102-43.823, de 17-08-99, concluiu que depósitos bancários cuja origem dos recursos o contribuinte não consegue comprovar, por si sós, não podem caracterizar sinais exteriores de riqueza, muito menos, indicarem um acréscimo patrimonial a descoberto. Insurge-se quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício que, no seu entender não poderia ultrapassar oi limite de 39%, segundo jurisprudência do STF (fls. 320/321), da taxa de juros com base na SELIC, por ferir os mandamentos contidos no § 1° do artigo 161 do C.T.N. e no § 3° do artigo 192 da Constituição Federal e, finalmente, requer perícia e diligência junto ao seu estabelecimento para confirmar as informações trazidas nos autos e para demonstrar que não há prejuízo na arrecadação tributária, além de evidenciar a não-ocorrência dos fatos imponíveis tributários que lhe foram imputados, protestando pela indicação de peritos e de quesitos e juntada de novos documentos e informações pertinentes à lide. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 377/395, assim ementada: "NULIDADE — COMPETÊNCIA DO AFTN PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO: O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (atual Auditor Fiscal da Receita Federal) detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de sua incapacidade, por não ter feito prova de estar registrado no CRC. Processo n°. :10980.005472/00-71 6 Acórdão n°. :101-93.821 NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Além de o cerceamento de direito de defesas não ser causa de nulidade de atos e termos processuais, é incabível essa alegação quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS: Considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia que não preencha os requisitos da legislação. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: A existência de depósitos bancários não escriturados, efetuados em contas bancárias mantidas pela contribuinte, quando não comprovadas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. JUROS DE MORA — TAXA SELIC: Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO: Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos em lei, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. DECORRÊNCIA - Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF - Período de apuração: 01-08-1995 a 31-08-1995, 01-10-1995 a 31-12-1995. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Segue-se ás fls. 402/429 o tempestivo recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razões apresentadas na pela impugnatória, lidas em Plenário. É o Relatório J Processo n°. :10980.005472/00-71 7 Acórdão n°. :101-93.821 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo e reúne demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. As preliminares de nulidade argüida pela interessada é de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, os casos de nulidade processual são aqueles elencados no artigo 59, caput, do Decreto 70.235/72, verbis: "Art. 59 — São nulos: I — Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se observa dos autos, nada disso ocorreu, tanto é que a interessada se defendeu da maneira mais ampla possível das acusações que lhe foram feitas. No mérito, ao contrário do sustentado pela interessada, não se trata de tributação com base exclusiva em depósitos bancários, eis que a fiscalização apenas tomou como ponto de partida valores creditados em contas correntes bancárias e, uma vez confrontados tais créditos com a receita bruta informada na DRPJ, bem como com as informações prestadas por sua principal cliente, concluiu que o faturamento dos serviços prestados pela empresa alcançou volume maior do que aquele que fora declarado. No caso, a interessada comprovou parcialmente a diferença levantada pelo fisco, atribuindo ao saldo não comprovado a empréstimos realizados por particulares, porém, sem nada provar até o presente momento e que, para efeitos , - tributários do imposto de renda represente sinais evidentes de omissão de receita. Processo n°. :10980.005472/00-71 8 Acórdão n°. :101-93.821 Tem-se, portanto, que a existência de depósitos bancários não escriturados, efetuados em contas bancárias mantidas pela contribuinte, em montante superior às receitas declaradas, ainda, verificando o fisco através de diligências, e que o valor do faturamento fora superior ao contabilizado no período- base de apuração, é de se concluir que a diferença provém de receitas desviadas do crivo da tributação. Não há que se falar, por essa razão, em tributação exclusiva com base em extratos bancários. De se manter a tributação sobre a parcela. A imposição da multa de lançamento de ofício e o percentual aplicável está previsto na legislação de regência, mais precisamente no artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e posterior alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96, artigo 44, II, c/c o artigo 106, II, letra "c" do C.T.N., e, como bem assinalou a autoridade julgadora singular, falece às instâncias julgadoras administrativas competência para o exame da inconstitucionalidade das normas legais regularmente editadas e que se encontrem em pleno vigor. Também, no que se refere à aplicação da Taxa SELIC na contagem de juros de mora, a matéria encontra-se pacificada nesta Instância Administrativa de Julgamento, no sentido de que a aplicação da taxa de 1% ao mês, como pretende a interessada, somente teria lugar caso a lei tributária não dispusesse em sentido contrário (Parágrafo 1° do artigo 161 do C.T.N.) A cobrança da Taxa SELIC está autorizada pela Lei n° 9.065/95, valendo a anotação de que, a efeito do ocorrido no item anterior, não cabe às instancias administrativas o exame da inconstitucionalidade das leis regularmente editadas e em pleno vigor. No que se refere aos lançamentos decorrentes do PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte, há de ser aplicado ao julgamento dessas questões o princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do lançamento principal faz coisa julgada, no mesmo grau de Processo n°. :10980.005472/00-71 9 Acórdão n°. :101-93.821 jurisdição, nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 19 de abril de 2002 `. RAUL PiMENTEL, Relaiód Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4650762 #
Numero do processo: 10314.002559/99-25
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA. Nos programas BEFIEX o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador. ACOLHIDA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-29.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento e, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA. Nos programas BEFIEX o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador. ACOLHIDA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA.

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DECADÊNCIA. Nos Programas BEFIEX o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento e, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • n1011.1"1":" MOA'-n•arra"-§E- MED IROS Presidente - / PAU IP L CE ., A D • ENEZES , Rela ir Designadi 09 SET 2003 Participaram, :inda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 1111C t. ^ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 RECORRENTE : ICRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A RECORRIDA : DFU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se de exigência de tributos decorrente de descumprimento parcial de compromisso de exportação assumido em virtude do Programa BEFIEX, Tendo a Empresa adimplido 57% do compromisso, o crédito tributário foi reduzido em 20% como determina o Decreto 1.933/82. No "Relatório de Fiscalização" (fls. 348/352) consta que: a) não foram comprovadas as exportações de 12/08/87 a 31/12/88, pelo que as mesmas foram desconsideradas; b) não foram lançadas diversas importações não amparadas pelo Decreto 1.219/72; c) conseqüentemente, constatou-se que a Empresa não apresentou saldo de divisas positivo nos anos de 1992 a 1997, sendo negativo o saldo de divisas acumulado ao final do Programa. Propôs o Fiscal a audiência da Secretaria de Políticas Industriais do • MICT, em atendimento às normas legais pertinentes. Em resposta, a SPI informou à Receita Federal, em 10/11/97, que a Empresa encontrava-se inadimplente (fls. 002) e que a SPI revogara o ato administrativo pelo qual foram concedidos os benefícios do Programa Especial de Exportação, o Certificado 434/87 (fls. 14). Em sua impugnação (fls. 354/365), a autuada sustentou que os tribunais administrativos podem examinar a constitucionalidade dos dispositivos legais, amparando-se na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, transcrevendo opinião doutrinária e o art. 96, do CTN. Levantou, a seguir, a preliminar de nulidade do lan , ento, porque não foi efetivada pela SDI a comunicação à Empresa prevista no 1, do art. 73, do Decreto 96.760/88 (fls. 360), a fim que recolhesse os impost.frelativos aos bens excedentes aos limites do ato concessório, registrando que o ci . do decreto é lei mais benéfica. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 Alegou a decadência em relação ao período de 87 a 92, pois o lançamento foi efetuado em 19/05/99 e refere-se a fatos ocorridos a partir de 1987. Citou o art. 113 e seu § 1°, do CTN, o art. 87, I, "a" do R A eo art. 29, I, do RIPI/82, afirmando que a obrigação tributária do II surge com o registro da Dl e a do IPI, com o desembaraço, ocorrendo a decadência daí a cinco anos, conforme previsto no § 4°, do art. 150 e 173 do CfN. Evitou a polêmica quanto ao lançamento ser por homologação ou de oficio, pois entende que a decadência ocorreu em qualquer uma das alternativas. Transcreveu acórdão deste Conselho de Contribuintes e do STJ. A decisão de Primeira Instância (fls. 411 a 416) manteve a exigência fiscal. Consignou, inicialmente, que a impugnante não questionou a • constitucionalidade de qualquer norma, deixando, assim, de analisar a alegação a respeito. Rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela falta de comunicação da SDI, por se tratar de questão diferente da do objeto de exigência. Citado aviso é previsto para a hipótese de importação de insumos superior à denominada "cota de 1/3" do valor liquido das exportações do período, o que não foi objeto de autuação, que diz respeito ao descumprimento parcial do compromisso de exportar. Quanto à decadência, transcreveu o art. 173, do CTN, destacando seu inciso I, o art. 136, do DL 37/66 e o art. 61, do RIPI/82, para afirmar que o prazo de decadência começa a ser contado do momento em que a Fazenda Nacional, podendo efetuar o lançamento, permanece inerte. No caso de revisão de despacho de importação, regido pelo art. 149, do CTN, a contagem se inicia na data de seu registro, sendo diversa a situação quando se trata de BEFIEX, que é concedido sob condição • resolutiva, ficando o Fisco impedido de efetuar o lançamento, não se iniciando o prazo decadencial, que só passa a fluir com o inadimplemento do compromisso. Revogado o ato administrativo concessório em 1997, o prazo para lançamento iniciou-se em 01/01/98 e terminaria em 01/01/2003. Em seu recurso (fls. 424 a 439), a Empresa reitera os argumentos constantes da impugnação, transcrevendo outras decisões relativas à decadência (fls. 430). Acrescenta alegação contra os pressupostos fáticos da autuação, anexando os documentos de fls. 04 a 17, contrários à afirmação de que teria cumprido apenas 57% do compromisso de exportação, pois teria havido um volume maior de exportação nos períodos de 87 a 94 e 93 a 97, conforme comprovam dados oficiais emitidos respectivamente pelo BI3 e pelo DECEX, os quais estão de ac do com os registros da recorrente, e que foram desconsiderados pelo Fisco. Argi4ifitou que estas exportações, praticadas sob o regime de BEFIEX, levam o vblume de suas 3 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 exportações a ser praticamente igual ao exigido no citado Programa. Mencionou o princípio da preeminência da realidade. Contestou o item "B" do Relatório de Fiscalização, segundo o qual não se comprovou as importações indicadas na linha 1.1 do Balanço de Divisas, porque elas teriam sido comprovadas pela informação oficial do BB, que é prova escrita e emitida por terceiro, o BB que, no caso, tem interesses coincidentes com os do Fisco. Afirmou insubsistente a proposição do item "F" do mencionado Relatório, de que somente realizou 57% do compromisso de exportação, porque, embora não tendo atingido o volume de 56 mil dólares dos EUA, o compromisso de obtenção do saldo de divisas foi integralmente cumprido. O saldo mínimo de divisas era de US$ 48.771.000 e a Recorrente propiciou ao Pais o magnifico ingresso de divisas de US$ 52.335.281.00. 0 Citou opinião doutrinária a respeito dos incentivos fiscais, para argumentar que a exigência fiscal se deveu a interpretação literal de atos administrativos, a um rigorismo exacerbado, que enfocou os meios e não os fins, pois os benefícios, incentivos e prêmios, de acordo com o vetor do Direito Penal, são outorgados, regulados e operacionalizados sem a rigidez normativa, devendo a autoridade se nortear mais pelo atingimento da finalidade do que pelo descumprimento de normas acessórias ou de estrutura. Mencionou, a seguir, os princípios da estrita legalidade, do beneficio da dúvida, da certeza e liquidez das exações e o da preeminência da realidade. Repetiu, ainda, que a autuação se fez em desconformidade com os fatos e contrariando o disposto nos art. 108, 114, 116 e 142 do CTN, afetando de forma absoluta, a certeza e liquidez do lançamento realizado. Acrescentou, finalmente, o ataque à cobrança de juros com base na taxa SELIC, o que redundaria em nulidade do lançamento (Os. 937), pois referida taxa tem natureza jurídica de remuneração de capital e só pode ser utilizada no mercado financeiro, sua natureza é a de juros remuneratórios e não de juros moratórios; sustentou, também, que os juros moratórios estão limitados a 1 %, conforme disposto no § 1°, do art. 161, da Lei 5.172/66; alegou, ademais, tratar-se de real e efetivo aumento da carga tributária, caracterizador de confisco, e de violação do disposto no art. 192, § 30 da CF, que estabeleceu a taxa máxima de juros de 12% ao ano. Pediu o sobrestamento do feito para que o Fisco realize diligência para confirmar, em face das provas produzidas e dos documentos anexos, o cumprimento do programa BEFIEX. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 VOTO VENCEDOR Em que pese o entendimento apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, em conformidade com a orientação que venho adotando em outros feitos. Como relatado, o beneficio fiscal em pauta está atrelado a importações efetuadas sob o regime de BEFIEX, o qual, por sua vez, consiste em um recurso fiscal 111, que tem por escopo fomentar as operações de exportação. Com o respeito que merecem as opiniões em sentido contrário, convém destacar que esta matéria já foi apreciada mais de uma vez por esta Câmara e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que tange especificamente a este tópico, adoto as razões constantes da declaração de voto que apresentei no Recurso n° 118.957, que, não obstante tivesse por objeto o drawback-suspensão - que, à evidência, não se confunde com os incentivos do Programa BEFIEX — aplicam-se perfeitamente ao caso em pauta. São elas: "Referido incentivo, na modalidade suspensão, que é a que importa no caso concreto, suscita diversas dúvidas, incluindo-se a identificação de sua própria natureza jurídica. A esse respeito, °SIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO relata os • estudos desenvolvidos sobre o assunto no direito alienígena, tendo como base a teoria da obrigação tributária condicional, tanto de natureza suspensiva como resolutiva (cf. Regimes Aduaneiros Especiais, p. 80 e seguintes. Ed. Revista dos Tribunais, 1984). Na doutrina italiana, por exemplo, GIANNINI aponta como exemplo de obrigação condicional a admissão temporária, na qual "o crédito tributário surge no momento em que a mercadoria entre no território aduaneiro, mas fica submetida à condição suspensiva e, uma vez verificada, o contribuinte está obrigado a pagar o tributo vigente na data da admissão temporária, acrescida de juros legais" (ob. cit., p. 81). Já ALESSI, em face de suas convicções particulares s513 o fato gerador do imposto de importação, entende que nos cas y e regimes aduaneiros especiais o débito tributário efetiv..t• ente surge, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 mas fica suspenso. "Nestes casos, enfatiza não ocorrer o lançamento seguido do pagamento do tributo, mas o lançamento permanece vivo, nos seus elementos determináveis, que puderem surgir, permanecendo, em suspenso, o elemento da dívida verdadeira e próprio" (ob. cit. p. 82). Retornando-se à realidade brasileira, porém, verifica-se, em um primeiro plano, que no regime de drawback tem-se a regular incidência de tributos, segundo todas as regras genericamente aplicáveis, salvo pela particularidade de existir uma isenção ou suspensão. Neste sentido, esclarece HAMILTON DIAS DE SOUZA: "no draw-back poderia haver a incidência do imposto se a lei Oordinária não previsse, conforme o caso, isenção ou suspensão" (Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional, Ed. Resenha Tributária, p. 33). Partindo-se de tal premissa, não obstante as respeitáveis posições em contrário (cf. MARCO AURÉLIO GRECO, Cadernos de Pesquisas Tributárias n. 12, p. 148/150), entendo ser imprescindível a ocorrência do lançamento tributário, para que se tenha a constituição do crédito tributário e a exigência dos impostos. Esta posição encontra apoio em parte significativa da doutrina (Cf. LUCIANO AMARO, Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, p. 321), sendo reforçada, inclusive, pela disposição vertente do art. 63, da Lei n° 9.430/96, como sublinhado pela Recorrente em seu memorial (fls. 7). Assim sendo, seria o caso de se indagar se o lançamento restou oefetivado no caso concreto. Entendo que não. Primeiro, porque o desembaraço aduaneiro não se enquadra no conceito de lançamento tributário, o que se depreende tanto pela leitura do art. 142, do CTN, como também, por via reflexa, do próprio art. 456, do R.A. Em segundo lugar, não obstante o entendimento de OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO (ob. cit., p. 88), entendo que a assinatura do termo de responsabilidade também não supre a ausência de lançamento, até porque referido documento não estipula as penalidades aplicáveis em concreto (CTN, art. 142 in fine) al de ter finalidade distinta. 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ' RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 Dessa forma, no meu entender, o lançamento consumou-se com a efetiva lavratura do Auto de Infração, o que se deu, todavia, após o prazo legal estipulado. De fato, independentemente da afica de abordagem na apreciação da modalidade de lançamento ex . - ente (art. 173, I ou art. 150, § 4°, do CTN), no caso concreto, ao enos, não poderia o Erário constituir o crédito tributário." Com base nesses • n/ entos, acolho a preliminar suscitada pela Recorrente, razão pela qual resta pr& a e/Vad a a análise das questões de mérito. / ID i Sala das Sessõ ., 18 de outu. 4 de 2000 PAULO. d e • 'il1,/ S — Relator Designado o 7 _ - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 VOTO VENCIDO Rejeito o pedido de sobrestamento do andamento do processo, a fim de que se promova diligência para que a Receita Federal comprove que o volume das exportações constantes das informações estatísticas trazidas aos autos pela Recorrente correspondem a exportações efetivamente realizadas por ela. Primeiro, porque ocorreu a preclusão. Tenho votado em pouquíssimas ocasiões pela aplicação da figura processual da preclusão, pois, embora considerando a importância de se assegurar o impulsionamento dos processos e seu andamento ordenado e sem supressão de instâncias, considero indiscutivelmente mais importantes a busca da verdade material e, sobretudo, a aplicação do principio da legalidade, em decorrência do qual não interessa ao Poder Público um centavo a mais do que lhe é devido, mesmo porque manter uma exigência provavelmente improcedente é submeter o Erário Público a um elevado risco de ter que arcar com o ônus da sucumbência. Examino, assim, sistematicamente as alegações relativas ao Direito, mesmo extemporâneas, e questionamentos fáticos decorrentes das provas constantes dos autos. Ocorre, no entanto, que, em matéria de prova, somente devemos deixar de considerar a preclusão em circunstâncias excepcionalíssimas, sob pena de tumultuarmos o processo e inviabilizarmos sua conclusão No caso presente, operou-se a preclusão, pois se trata de pleito de produção de provas apresentado apenas na fase recursal, sem qualquer justificativa para a extemporaneidade. Ademais, trata-se de prova a ser obtida junto à própria recorrente, que tem a obrigação legal de manter os documentos relativos ao beneficio fiscal de que usufruiu e para cuja apresentação foi ela intimada pelo Fisco, conforme se vê às fls. 143, 203 e 205. Não se trata, ademais, de fato novo ou de somenos importância, pois foi exatamente neles que se baseou a autuação e a decisão de Primeira Instância, Não bastasse isso, seria inócuo o resultado da diligência, pois, ainda que se comprove a autenticidade das estatísticas, não são elas prova suficiente da realização das exportações a que se comprometeu a recorrente, que não podem ser de qualquer produto ou efetivadas a qualquer custo. Rejeito, também, a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Tenho votado, com plena e segura convicção, no sentido de que durante a suspensão da obrigação tributária sujeita a condição resolutiva, tanto no caso de drawback como no de BEFIEX, não pode o Fisco efetuar o lançamento e, portanto, não se inicia o fluxo do prazo de decadência. Efetuar o lançamento a pretexto de se evitar a perda do direito é completamente absurdo, gerando uma situação kafkiana e ao desperdício de recursos públicos, porque se trata de situação à qual não se aplica o parecer da PGFN que determinou o lançamento nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário é afastada em decorrência de liminares. Trata-se, como se vê, nessa situação, de créditos tributários que podem ser lançados, o que não ocorre com as obrigações suspensas por condição resolutiva. Nesse sentido, as seguintes decisões: _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 CSRF - 03-02190 "Decadência. Créditos tributários excluídos sob condição resolutiva. Prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso Ido CTN." Acórdão 303-287984' "BEFIEX. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores concernentes a importações processadas com beneficios concedidos no âmbito do Programa BEFIEX tem inicio no • primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo Programa." Acórdão 303-27807* "EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA. Somente com a comunicação do órgão administrador do Programa à SRF pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no § 1°, do art. 173, do CTN." Acórdão 301-28756 "DECADÊNCIA. BEFIEX O direito de lançar inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do compromisso de exportar, conforme art. 173, I, do CTN." • Acórdão 101-92.890 "DECADÊNCIA - PROGRAMA BEFIEX. Se a empresa tem prazo para cumprir o compromisso (10 anos) não pode a Fazenda, antes disso, lançar os tributos como consequência do descumprimento do programa. Descaracterizada, assim, a inércia do titular do direito, pressuposto para a decadência." Consta do voto da insigne conselheira relatora, Sandra Maria Faroni: "Ora, a decadência é o fenômeno extintivo do direito em razão do não em razão o não exercícios pelo seu titular, dentro do prazo legal. Pressupõe, assim, inércia do titular. E não se pode acusar a Fazenda de inerte se antes de 10 anos ela não podia fazer o lançamento, eis que a empresa ainda estava no seu prazo para cumprir o programa. 941\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 Conforme ensina Carlos Maximiliano, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente; não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis." A interpretação da Recorrente de que, se a Fazenda não formalizar o lançamento no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, perde o direito de fazê-lo pela decadência, conduz ao absurdo de tornar nulo o compromisso da empresa. Ou seja, equivale a dizer que embora a Fazenda tenha que esperar 10 anos para verificar o cumprimento do compromisso e efetuar o lançamento no caso de descumprimento, decorridos cinco anos está impedida de fazê-lo (em outras palavras, a Fazenda não pode lançar antes de 10 e não pode lançar depois de 5 anos ou seja, mesmo descumprido o compromisso, a Fazenda não pode exigir o imposto). Não pode ter acolhida tal interpretação. Da mesma forma, as seguintes decisões cujas ementas foram transcritas no "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e L. Pigatti Júnior, ed. Juarez de Oliveira, 1999: "DECADÊNCIA. DRAWBACK. INICIO DO PRAZO DECADENCIAL. Se a mercadoria foi importada com isenção temporária, no regime de drawback, findo o prazo para a exportação, decai o beneficiário do direito ao beneficio fiscal. Verifica-se então a incidência do tributo. Não é o desembaraço aduaneiro com isenção temporária que fixa o inicio do prazo decadencial de constituição do crédito tributário, mas o O fim do prazo do incentivo fiscal."(TFR, Ac. da 4'T., 6.6.79, MAS 81.964) - p. 194 "DECADÊNCIA. INCENTIVOS FISCAIS DO DL 1. 137/70. Os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 1.137, de 07/12/70, deferidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do MIC a determinados empreendimentos industriais, caracterizam modalidade de exclusão do crédito tributário sob condição resolutiva. Uma vez revogado o ato concessivo de tais incentivos, por inadimplência do beneficiário, concretiza-se o direito da Fazenda Pública á constituição dos créditos tributários, contando-se o prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo único, do art. 173, do CTN, a partir da notificação, feita pelo CD1 ao interessado, da citada revogação (PN CST 9/84 ... )." - p. 195/196., \I\ .}14) io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121348 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IOF O 1OF decorrente de operações de câmbio, suspenso em razão de ato concessório de drawback, pode ser exigido até 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento do Compromisso de Exportação, vinculado ao respectivo ato concessorio." Ac. 202-07940 - DOU de 06/08/96, p. 14723 - p. 205. Não fora isso suficiente, poderíamos agregar ainda o raciocínio de que, não tendo havido o recolhimento do débito tributário, justificado por sua suspensão, não há que se cogitar de homologação tácita de um pagamento que não foi efetivado, Não há como homologar uma antecipação que não ocorreu e não há que se falar em fato gerador do O imposto com eficácia jurídica para assinalar o início do prazo decadencial." Quanto à preliminar de nulidade por falta de comunicação a empresa pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, SDI, prevista no § 1°, do art. 73, do Decreto 97.760/88, adoto as razões constantes da decisão recorrida, às fls. 412 e 413, onde foi esclarecido de forma categórica que tal comunicação é determinada para a hipótese de importação anual superior a um terço do valor líquido da exportação, no mesmo período, o que não foi objeto de autuação, tornando a alegação impertinente, como se pode constatar da simples leitura do auto de infração e do citado dispositivo legal. No mérito, concordo com a recorrente quanto à preeminência da realidade, quanto à aplicação do princípio da verdade material. Assim, se comprovada a efetivação das exportações desconsideradas pelo Fisco, ainda que descumprida obrigação formal de comprovação perante a SDI ou mesmo sua alegação extemporânea, O caberia declarar-se a improcedência da exigência fiscal. Mas, isso não foi feito. Opõe a recorrente à revogação do ato concessivo dos incentivos do BEFIEX, efetuada pela Secretaria de Política Industrial do MIO', publicada no DOU de 17/09/97 (fls. 005), no exercício de sua competência, informações de gerentes de conta corporate do BB (fls. 454), que não menciona de onde retirou os valores informados, e da Gerência de Estatísticas e Sistemas de Comércio Exterior, também do MICT (fls. 455), com base no Sistema ALICE. Não está, portanto, de fato comprovada a efetivação das exportações desconsideradas, pois esta comprovação deve ser feita por meio das declarações de exportação, porque não se trata de quaisquer exportações, mas da exportação dos produtos relacionados no ato concessório e com ganho líquido de divisas. São documentos que a recorrente tinha a obrigação de guardar e para cuja apresentação foi intimada três vezes no curso da fiscalização, quando lhe foi dado todo o prazo requerido por ela. Não subsiste, assim, a argumentação da recorrente de que cumpriu integralmente o compromisso de obtenção do saldo de divisas, superando o ingresso mínimo previsto* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 Quanto às opiniões a respeito dos incentivos fiscais, não resistem a uma análise superficial, porque estamos tratando de Direito Público e de dispensa de tributos, área em que deve prevalecer a legalidade, sem qualquer adjetivo. Parte da Administração, especialmente os órgãos de fomento e alguns reformadores do Estado se vêem tentados a fazer prevalecer uma suposta busca de resultados económicos, os quais além de discutíveis os colocam bem próximos das fronteiras da ilegalidade, do favorecimento indevido e de outras transgressões aos princípios que devem nortear o funcionamento da Administração Pública. A propósito é ilustrativo o Parecer (normativo) JCF 08-92 da Consultoria Geral da República, em seu tópico 54, que transcrevo: "54. Do ponto de vista jurídico, impõe-se considerar que os incentivos fiscais ou financeiros às atividades produtivas não podem ser tidos como privilégio. Representam, isto sim, forma especial de participação da sociedade em determinado empreendimento, para que se viabilize o interesse público nele corporificado. Não quer a sociedade, em troca, ganho financeiro, mas sim o efeito irradiador de progresso, de expansão dos postos de trabalho, de bem estar econômico e social, enfim. A relação, pois, é de parceria leal e criadora, não de favorecimento. Por essa razão mesma, o Estado há que ser ético no trato com os seus parceiros privados e destes há de exigir o cumprimento fiel de seus compromissos." Note-se que a própria recorrente, ao final de sua argumentação, cita os princípios que devem nortear a atuação do Poder Público, entre os quais o da legalidade, face ao qual não há margem para se falar em rigorismo exacerbado, enfoque dos meios e não dos fins, atingimento das finalidades etc., e sim da observância ou não O da lei e dos compromissos assumidos, Quanto aos juros de mora, ainda que calculados em desacordo com a legislação, como alega a recorrente, não acarretariam a nulidade do lançamento, mas sua improcedência parcial. Ocorre que seu cálculo foi efetuado de acordo com a legislação pertinente, que prevê a aplicação da taxa SELIC, sendo que o limite de 1% ao mês, estabelecido no art. 16, I, do CTN, está afastado pela condicionante de que inexista dispositivo de lei em contrário, e a disposição constante do art. 192, § 3°, da CF/88 não é auto-aplicável, conforme decidido pelo STF, estando a questão sepultada e não persistindo mais a antiga controvérsia doutrinária, pelo que rejeito a alegação de confisco. Submeto, por cautela, a questão da supressão de instância, eis que a autoridade recorrida não se pronunciou sobre os juros. Ocorre que não o fez porque não foi alegada na impugnação. Considero que, em se tratando de questão de direito, pode a matéria ser objeto de apreciação pelo Conselho, embora preclusa, e, por economia ,,\\)\ 12 1% MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.548 ACÓRDÃO N° : 301-29.380 processual, deve ser objeto de imediata apreciação. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 144-0aitiL( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro o 13 , - : _;4 n,:,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA.. . Processo n°: 10314.002559/99-25 Recurso n°: 121.548 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.380. Brasília-DF, CAN Ve (..--)--"ç 0 Atenciosamente, , _......— .4„„0051 Medeiros Presidente da Primeira Câmara G e em C) 9 Zoo5 ri /9t , 111 _,,,/ ‘ V tx,toc.,0,-) ri- r 4 , c g 4 si. ,1 1--Eti Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001407/95-74
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – Por força de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficou estabelecido que a base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p ela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. ON PE — 'lá -*D- ES PRESIDENTE 1.44.4-0/44. MÁRI JU UEI RANCO JÚNIOR RED TO" *ES! ADO FORMALIZADO E : c5 LUUJ Processo n°. : 10935.001407/95-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.463 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n.° :10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.463 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.130, assim ementado na parte recorrida (fl. 126): "LANÇAMENTOS REFLEXIVOS — Devem acompanhar o decidido no lançamento principal salvo com relação ao PIS que deve ser declarado insubsistente por não adotar a sistemática da Lei Complementar n° 7/70." Em seu apelo, a douta Procuradoria requer a reforma do v. aresto ora recorrido, por, no seu entender, privilegiar interpretação literal do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, em detrimento da sua interpretação lógica e sistemática. Em apoio ao seu entendimento, aponta o i. Procurador os Acórdãos n°s 202-11.442 e 108-05.638, que trazem as seguintes ementas, no particular (fls. 195 e 210): "BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturannento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Ac. 202-11442) 3 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 "PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — O artigo 6° da Lei Complementar 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição." (Ac. 108-05.638) Na mesma linha dos arestos paradigmas da divergência, transcreve a Fazenda Nacional a doutrina do professor Octávio Campos Fischer, t»"A Contribuição ao PIS", Ed. Dialética, São Paulo, 1999, pg. 172: "5.3.7. Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento Por outro lado, a Lei Complementar n° 7/70, ao instituir a contribuição em exame, abriu possibilidade de debates em torno do 'prazo de pagamento ser semestral ou mensal'. André M. de Andrade defende que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS distanciam-se em seis meses, de tal sorte que se o fato gerador ocorreu em julho a base de cálculo será o faturamento de janeiro, sendo falsa, por sua vez, aquela noção que consagrou o prazo de vencimento de seis meses. No mesmo sentido, Aroldo Gomes de Mattos assevera que: 'A LC n° 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior...'. Todavia, o pensamento desse ilustre autor não merece acolhida. Ao se aceitar que a base de cálculo possa refletir algo diverso do critério material da hipótese de incidência, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binômio 'hipótese de incidência-base de cálculo', já foi dito atrás, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo de Barros, justamente a de medir as reais proporções do fato, E se isto não ocorrer, verifica-se uma incontornável ofensa ao diploma constitucional. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário, reflete um 'defeito sintático' que vai de encontro ao 'princípio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturamento de seis meses atrás, seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de 1998 a renda adquirida em 1996!!! Ademais, seria premiar com efeito retroativo a norma tributária, o que, igualmente é inadmitido pelo ordenamento pátrio. ) 4 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 A estranheza de tal raciocínio não deixou de ser notada por José Eduardo Soares de Melo, para quem: Por essa razão, na medida em que a LC 07/70... estipula que 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim por diante', está significando que a contribuição.., de um determinado mês, só será objeto de recolhimento dentro dos 6 (seis) meses seguintes'. 'Assim, não haveria nenhum sentido lógico-jurídico considerar a venda em um determinado mês (julho/90), apurando a respectiva base de cálculo de mês totalmente distinto (janeiro/90).' (-..) De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quando na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a econômica. Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro. Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 7/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela á a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo." (grifos não constantes do original). Ao final, requer a douta Procuradoria, alternativamente, caso não acolhida a sua tese, "a determinação de incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da referida exação, desde a sua ocorrência, até o efetivo pagamento da exação, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça". O recurso especial foi admitido, nessa parte, por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls.219/221. 5 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 Intimado, o sujeito passivo PERFILADOS VANZIN LTDA não ofereceu contra-razões. É o breve relatório. 6 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.463 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto entre o entendimento adotado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 107-06.130, ora recorrido, e aquele esposado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 202-11.442 e pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 108-05.638. Ambos os acórdãos examinaram a questão pertinente à base de cálculo da contribuição para o PIS/Faturamento instituída pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. O aresto vergastado concluiu que, no período fiscalizado (ano de 1993), o fato gerador da contribuição para o PIS era o faturamento do mês e sua base de cálculo o montante do faturamento de seis meses atrás, razão pela qual determinou o cancelamento do lançamento da contribuição para o PIS, nos termos do seu voto condutor. Já nos acórdãos paradigmas prevaleceu o entendimento de que, desde a sua instituição pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, o fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do mês e sua base de cálculo o montante do faturamento do próprio mês. &D` 7 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 Essa matéria já foi objeto de manifestação por parte deste Colegiado, tendo prevalecido a tese adotada no aresto ora hostilizado, em razão de decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Este Conselheiro, muito embora consciente que as decisões de nossos Tribunais Superiores merecem ser respeitadas e que a Administração Tributária não deve teimar em promover cobranças em desacordo com a jurisprudência judicial, data maxlina Ve/ila, no caso sob exame, não pode a ela se curvar. É que o E. STJ, no RESP N° 240.9381RS, sessão de 06/04/2000, leading case, não foi instado a examinar alguns dos diversos aspectos pertinentes a evolução legislativa da exação em tela, o que, a meu ver, levou à conclusão equivocada de que a regra contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 tratava da base de cálculo, em vez de prazo de recolhimento da contribuição. Vejamos então o que dispõe o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70: "Art.6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. (negritei) Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." C0/7COSSa yen/á, a melhor exegese é a de que esse dispositivo legal regula prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Causa espanto que, passadas quase três décadas de sua instituição, a contribuição para o PIS esteja sendo submetida a mais um questionamento (não há notícias dessas alegações nas décadas de 70 e 80), quando pacífica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria. 8 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.463 A despeito da inequívoca deficiência redacional, o comentado parágrafo único não pode ser tomado isoladamente, mas combinado com o que preceitua o capta' do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Ora, o legislador estabeleceu , no capta: que os depósitos no Fundo se dariam a partir de 1° de julho de 1971, e, no parágrafo único, que esses depósitos (a que denominou "contribuição") se dariam da seguinte forma: o de julho com base no faturamento de janeiro; o de agosto com base no faturamento de fevereiro etc. A evidência o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição. O grande equívoco, o'ala Ve/718, que cometem aqueles que se filiam à outra corrente consiste na interpretação puramente literal e isolada do comentado parágrafo único, sem cogitar de confrontá-lo não só com a cabeça do artigo 6°, mas com outros dispositivos da mesma lei, bem assim com o ordenamento jurídico então vigente. Essa interpretação gramatical, melhor seria, esse simples modo de ver a norma jurídica, com apego ao texto legal, como a seguir se demonstrará, fere regra básica de hermenêutica de que ao intérprete é vedado concluir pelo absurdo. Consoante ensina José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.552: "Dizer que o fato gerador do PIS previsto na LC 07/70 é o faturamento do mês e, ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de 6 (seis) meses atrás, significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos os seus elementos. Assim, o núcleo da regra de incidência - no caso, o faturamento -, que é a condição material necessária para que possa instaurar a relação jurídica tributária entre os sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar 9 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor (faturamento, quanto?), pois já está consagrada a relevância da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência, que deve revelar utilidade para: a) dimensionar a intensidade da materialidade - quanto mais faturamento, maior deve ser quantidade do tributo a ser pago; b) revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a atividade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do parágrafo 2°, do art. 145, da Magna Carta."; Por outro lado, não se alegue que seria impróprio falar-se em fato gerador da contribuição para o PIS em razão de esta exação não se constituir tributo à época de sua instituição. A uma, porque como já assinalado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, assentou que "da Emenda Constitucional n° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." Logo, à época de sua instituição, referida contribuição de tributo se tratava, bem assim tributo é, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em face das disposições contidas em seu art. 149, c/c o art. 239 da mesma Carta. A duas porque, ainda que de tributo não se tratasse, nada impediria de se lhe aplicar conceitos do direito tributário, seja porque a contribuição para o PIS sempre constituiu obrigação ex lege, seja porque a própria Lei Complementar n° 7/70 já estatuía: "Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. (grifei) Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se lo Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Muito menos se alegue (tese sustentada por poucos corajosos) que o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição para o PIS seria, simplesmente, "o exercício da atividade empresarial". Como bem examinou a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na NOTA PGFN/CRE/N° 063/98, além de esta ser uma formulação simplista (recorde-se que, segundo Ataliba, o aspecto material é o mais complexo, dentre os demais aspectos da hipótese de incidência), é inteiramente equivocado atribuir ao exercício de atividade empresarial, por si só, o núcleo da hipótese de incidência de algum tributo. "Tal atividade, como qualquer outra econômica ou financeiramente relevante, deve ser encarada, no máximo, como um elemento pré-jurídico para a identificação e conseqüente eleição, pelo legislador, de um fato juridicamente relevante (renda, prestação de serviço, patrimônio, etc) para o surgimento de uma obrigação tributária." Nesse emaranhado conceitual, data /77,9X/%77c9 1/9/7/.8, o E. Superior Tribunal de Justiça, avançando ainda mais, laborou em flagrante equívoco ao afirmar que o fato gerador da contribuição para o PIS "esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais...", ao arrepio dos ensinamentos do próprio Professor Geraldo Ataliba; De outra banda, a prevalecer a tese adotada no aresto recorrido, o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado principio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho); Observe-se que, já em 22 de janeiro de 1971, o Conselho Monetário Nacional, no uso de sua competência regulamentadora, prevista no parágrafo 5° do 11 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 artigo 30 da Lei Complementar n° 7170, resolveu que os fabricantes de cigarros deveriam recolher as contribuições devidas pela Indústria e o Comércio varejista, calculadas de uma só vez, sobre 115, 133% do preço de venda a varejo, "nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do ICM, pelos Estados". (Resolução n° 170/71, inciso II). Ora, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, vigente à época, estabelecia que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) tinha como fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor (art. 1°, I), e como base de cálculo o valor da operação de que decorresse a saída da mercadoria (art. 2°, I), revelando assim a harmonia necessária dos elementos da regra de incidência. Por outro lado, se é justificável que o legislador defira a certos contribuintes (substituição tributária) um prazo de recolhimento menor que o concedido aos demais, não é concebível que os fabricantes de cigarros tenham começado a contribuir para o PIS com base em suas operações realizadas a partir de janeiro de 1971, enquanto outros (revendedores de mercadorias) só com base nas de julho de 1971 em diante; Observe-se também que, de acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, as contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigi-la já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês? Por sua vez, já em 7 de julho de 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação baixava o Parecer Normativo CST n° 464 (DOU de 18/08/71), no qual, entre outras questões, examinava a dedutibilidade da contribuição, na modalidade faturamento, como despesa operacional, e assentava: "4 - Relativamente à segunda parcela, cumpre elucidar que será sempre recolhida, feito o seu cálculo com base no montante do faturamento mensal, assim compreendido o valor da receita bruta 12 64,2? Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.463 operacional da empresa, conforme conceituado no art. 157 do RIR (Dec. N° 58.400, de 10.5.66), sem exclusão de quaisquer valores, sejam relativos à exportação, impostos ou outros. (grifei) 5 - Consigne-se, finalmente, que constituem despesa operacional das empresas a segunda parcela do Fundo, cujo cálculo incide sobre o faturamento mensal, e a primeira, no caso da letra "b", do item 3 retromencionado." (grifei) Mais tarde, em 07/11/75, o mesmo órgão da Secretaria da Receita Federal, no seu mister de orientar os contribuintes, baixou o Ato Declaratório Normativo CST n° 35, esclarecendo: "A contribuição devida ao Programa de Integração Social, calculada sobre o faturamento, pode ser apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento ou no mês do recolhimento" (grifei) Ora, se o "mês do faturamento" (quando ocorre o fato gerador) coincidisse com o "mês do recolhimento", como defendido pelos adeptos da tese adotada no acórdão ora hostilizado, a publicação desse ato normativo teria sido absolutamente despropositada; Por outro lado, examinando-se os atos legais supervenientes à Lei Complementar n° 7170, verifica-se que o próprio órgão (Poder Legislativo) que a estabeleceu, declarou-lhe (e o Poder Executivo também, em caráter excepcional) o sentido e alcance. Embora implícita, a chamada interpretação autêntica ou legislativa está presente nos seguintes diplomas legais: a) Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, que reduziu o prazo de recolhimento da contribuição de 6 (seis) para 3 (três) meses (art. 3°), contados do mês da ocorrência do fato gerador, dispensando inclusive as contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 1988 (art. 11), a fim de evitar o recolhimento de contribuições referentes a dois períodos de apuração em um único mês (outubro, novembro e dezembro de 1988); b) Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixando o vencimento da contribuição no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; c) Lei n° 8.019, de 11/04/90 (resultante das Medidas Provisórias n° 134/90 e n° 147/90), fixando o vencimento no dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da 67(,) 13 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 ocorrência do fato gerador; d) Lei n° 8.218, de 29/08/91 (resultante das Medidas Provisórias n° 297/91 e n° 298/91), fixando o vencimento no dia cinco do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; Observe-se aqui que, se plausível fosse a comentada tese sustentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (o fato gerador da contribuição esgotar-se-ia com o &inales decurso dos períodos /776V7S(91S) o legislador teria cometido grande impropriedade ao editar os diplomas legais relacionados no item precedente, fixando sempre o vencimento no dia dez (ou cinco) do terceiro mês (ou do mês) subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, posto que a sua referência (ao fato gerador) não teria significado algum. Melhor seria ter-se utilizado de uma expressão como "mês de competência"! De outra banda, segundo os partidários da corrente ora combatida, a citada Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, é tida como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da contribuição para o PIS (de /aturamento de se/s' meses atrás para faluramento do próprio mês), em razão do que estabelece o seu art. 2°, 1» verbis. "Art. 20 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em 6r2, 14 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.463 relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (os grifos são nossos) Ora, a Exposição de Motivos EM MF/MTb n° 428, de 28/11/95, que encaminhou a proposta de medida provisória ao Senhor Presidente da República, justificou a adoção da medida em face da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. Os Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Trabalho esclareceram: "A presente Medida Provisória uniformiza as contribuições para o PIS/PASEP, extinguindo a modalidade que tomava por base o imposto de renda devido, em obediência ao princípio da isonomia entre as entidades que explorem atividade econômica. Os arts. 2° e 3° dispõem sobre a base de cálculo das contribuições, aplicando às empresas sob controle acionário estatal as mesmas regras previstas para as demais pessoas jurídicas de direito privado. O art. 4° estabelece hipóteses de isenção não previstas na legislação vigente, como forma de desonerar a exportação de serviços para o exterior. Os arts. 5° e 6° instituem hipóteses de substituição tributária, para a contribuição incidente sobre a receita relacionada com a venda de cigarros e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com vistas a simplificar a arrecadação. O art. 7° estabelece conceito de receitas correntes para fins da contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno. O art. 8° uniformiza as alíquotas da contribuição. Os arts. 9° e seguintes tratam de disposições gerais e estabelecem a vigência das novas regras. A vigência é imediata, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, exceto em relação às hipóteses em que as alterações devem observar a anterioridade preconizada no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição." 15 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01 -04.463 Não há no texto da em nenhuma referência à pretensa alteracío na base de cálculo da contribuicáso (de fatura/nen/o de seis meses atrás para /aturamento do pro,onb mês), o que, convenhamos, se imporia, pela significativa mudança da sistemática que vigoraria há vinte e cinco anos. Por outro lado, a leitura do art. 2° supra evidencia mais uma vez a deficiente técnica redacional, ao dispor no inciso I "... com base no faturamento do mês", enquanto no inciso II "... com base na folha de salários". Ora, alguns poderiam sustentar então que a contribuição das sociedades sem fins lucrativos "continuariam" a ser calculadas com base na folha de salários de seis meses atrás! Observe-se ainda, de outra banda, que não há divergência nos Conselhos de Contribuintes, quanto ao entendimento de que a aliquota da contribuição para o PIS, modalidade faturamento, aplicável durante o ano de 1989 foi de 0,35%. Reputa-se válida a norma contida no art. 11 da Lei n°7.689, de 15/12/88, verbÁs: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de ianeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a aliquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1° do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988." (grifei) Se a tese aqui hostilizada pudesse prosperar, o legislador teria cometido mais uma barbaridade. Em dezembro de 1988, teria reduzido a aliquota da contribuição para o PIS (de 0,65% para 0,35%) incidente sobre receitas (faturamento) já auferidas em julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988, além daquelas referentes ao próprio mês de dezembro de 1988, então em curso; 9 16 Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.463 Para se demonstrar, por derradeiro, que o legislador de 1970 apenas concedeu prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, e não criou essa esdrúxula situação de o fato gerador se encontrar dissociado da base de cálculo, tomemos alguns exemplos que bem confirmam a impropriedade da tese ora combatida, que, ainda bem, só seria válida até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95: a) uma empresa que iniciou suas atividades no mês de julho de um determinado ano, quando tem o seu primeiro faturamento, e encerrou suas atividades, em novembro do mesmo ano, jamais contribuiria para o PIS, a despeito da ocorrência da materialidade do fato gerador - faturamento - nos cincos meses em que esteve em atividade. Quando havia "fato gerador" (julho, agosto, setembro...), inexistia "base d g. cálculo" (janeiro, fevereiro, março...), e, quando passou a ter "base de cálculo" (julho), já não mais havia "fato gerador" (janeiro do ano seguinte); b) idêntico raciocínio se aplicaria a uma empresa constituída em janeiro de um determinado ano e que manteve-se em fase pré- operacional (sem faturamento) durante todo o semestre, só passando a faturar a partir de julho, encerrando suas atividades em dezembro do mesmo ano; c) semelhante raciocínio valeria para determinadas empresas de pequeno porte que operam com produtos sazonais; d) por fim, todos os diplomas legais retrocitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da contribuição para o PIS, teriam em verdade dilatado esses prazos. Vale dizer, por exemplo, que sob a égide da mencionada Lei n° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma 17 É;;;;) Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.463 contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da contribuição para o PIS! Por todo o exposto, pedindo vênia aos meus pares, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), 25 de fevereiro de 2003 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 18 Processo n°. : 10935.001407/95-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.463 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator para o Acórdão: Prestando as devidas homenagens ao Relator originário, Conselheiro Gadelha, pelo seu brilhante voto, o qual inclusive já acompanhei em diversas ocasiões na Oitava Câmara, peço vênia para de agora em diante curvar- me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De fato, é inconteste que tal sodalício decidiu a questão de forma definitiva, entendendo que a base de cálculo do Pis-Faturamento é realmente o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Pode-se citar, como exemplo, o seguinte aresto, dentro inúmeros outros: "STJ - RESP 240938 13/04/2000 EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e Processo n°. : 10935.001407/95-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.463 não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2'). 4 - Recurso especial parcialmente provido." Em face da jurisprudência pacífica do STJ nego provimento ao recurso da douta Procuradoria. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2003 , ittA4 /um, MARIO JU UEI FRANCO JÚNIOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004668/99-18
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.536
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS",e'p , ..,„ tr .),;:ierst 5, SEGUNDA TURMAn --t,- .: .. Processo n° 10120.004668/99-18 Recurso n° 203-124421 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° CSRF/02-02.536 Sessão de 22 de janeiro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA 4, 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. aL7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente g ne ui- — MARIA TERES MARTINEZ LOPEZ Redatora desi da Processo n.° 10120.004668/99-18 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.536 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 int 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 611) Processo n.° 10120.004668/99-18 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.536 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n2 203-10.023, de 24 de fevereiro de 2005 (fls. 225/230), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI pleiteado com base na Lei n° 9.779/99, a partir da data de protocolo do pedido. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que são inaplicáveis em direito tributário a analogia e a interpretação extensiva. Disse que não existe amparo legal para a atualização o ressarcimento pela taxa Selic e que ela não espelha índice de correção monetária, mas sim índice de juros em face do modo como é calculada. Requereu a reforma da decisão recorrida e o restabelecimento da decisão de primeira instância. Por meio do despacho n2 203-0100 de fl. 239 foi dado seguimento ao recurso especial. Dentro do prazo regimental, a empresa apresentou contra-razões de fls. 246/253, alegando que tem direito à correção pela taxa Selic porque ela não é um plus que se acrescenta ao ressarcimento, mas mera recomposição do valor da moeda em face da infração. Acrescentou que seu direito decorre do art. 66, § 3° da Lei n° 8.383/91 e do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95 e que este direito já foi chancelado pelos tribunais superiores e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-01.260. É o Relatório. Processo n.• 10120.004668/99-18 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.536 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. O objeto do recurso é o cabimento ou não da aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic sobre valores resultantes de incentivo fiscal já pago ao contribuinte pelo valor original. No caso dos autos, os valores pleiteados pelo contribuinte tiveram origem na Lei n° 9.779/99, conforme se constata no pedido de ressarcimento acostado aos autos. O art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencidrias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderei ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderei efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Processo n.• 10120.004668/99-18 CSRF/M2 Acórdão a" CSRF/02-02.536 Fls. 5 § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que foi ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que resultante do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Tratando-se de ressarcimento de crédito básico do IP I , consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao admitir o ressarcimento em espécie de crédito escriturai, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. O acórdão recorrido aplicou a taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em analogia com o que ocorre com os pedidos de restituição e compensação. Ao assim proceder, implicitamente admitiu a existência de uma lacuna que deveria er colmatada por aquela técnica de integração. Processo e? 10120.004668/99-18 CSRRT02 Acórdão n.' CSRF/02-02.536 Es. 6 O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na /ex legum. Conforme se pode evidenciar da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, a ilustre relatora recorreu à analogia, mas na verdade julgou por eqüidade. Vejamos. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintos. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia e da moralidade porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do imp .encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Admi istração não Processo n.°10120.004668/99-18 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.536 Fls. 7 se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Ademais, além do acórdão recorrido ter aplicado a analogia a uma situação onde ela não poderia ter sido aplicada, em virtude da dessemelhança em relação aos casos de restituição e compensação, acabou decidindo por eqüidade quando estava legalmente impedido de fazê-lo. Na fl. 228, a ilustre relatora do voto condutor assim consignou: "(...) No entanto, penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais, nada mais Justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais ( )" Ao valer-se do ideal de justiça, típico do direito natural, a ilustre relatora induziu a Câmara a abandonar o direito positivo vigente e a julgar por eqüidade, com base no que achava ser "justo" naquele momento. Socorro-me mais uma vez da obra de Maria Helena Diniz. Assim lecionou a ilustre jurista: A eqüidade está Sita nos arts. 4° e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelecem a obrigatoriedade de julgar, por pane do juiz, em caso de omissão ou defeito legal, dentro de certos limites, e a permissão de adequar a lei às novas exigências, oriundas das mutações sociais das instituições. A eqüidade judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, incumbe ao magistrado a decisão por eqüidade no caso concreto. (0p. Cit. p. 61) Conforme a festejada autora, para que o juiz possa julgar por eqüidade é necessário que exista norma jurídica autorizando explícita ou implicitamente tal decisão. Em matéria tributária, conquanto haja previsão genérica no art. 108 para a aplicação da eqüidade, o art. 40 do Decreto n° 70.235f72 estabelece que: Art. 40 - As propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio. Como se vê, no âmbito do processo administrativo fiscal, além da aplicação da eqüidade estar expressamente restrita à exclusão de penalidades, a autorização legal para emitir decisões com base naquele instituto é conferida ao Ministro da Fazenda e não à Câmara do Conselho de Contribuintes. §41 Processo n.° 10120.004668/99-18 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.536 Fls. 8 No caso dos autos, tratando-se de pedido de correção monetária onde não foi infligida nenhuma penalidade pecuniária, jamais se poderia cogitar da aplicação da eqüidade. Portanto, é inequívoco que o acórdão recorrido violou por duas vezes a lei federal. Primeiro, quando aplicou o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 por analogia a situações essencialmente diferentes. Segundo, ao julgar por eqüidade sem competência legal para tanto e ao aplicar aquele instituto a caso não previsto no art. 40 do Decreto n° 70.235/72. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e, conseqüentemente, negar o pleito do contribuinte quanto à atualização dos valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic. Sala d essões e 22 de janeiro de 2007 22 de janeiro de 2007 ANTONIO CARLOS A LIM Processo n.• 10120.004668/99-I8 CSRWT02 Acórdão n.° CSRF/02-02.536 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Redatora. Ouso divergir do I. Conselheiro. O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que entendeu inexistir previsão legal, para a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Processo n° 10120.004668/99-18 CSRP/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.536 Fls. 10 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4 2 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente, mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. ("( Processo n.°10120.004668/99-18 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.536 Fls. H Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2 da Lei 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 9 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 1 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. 1 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n 2 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. ) Processo 11.6 10120.0046680948 CSRF/T02 Acôrdâo CSRF/02-02.536 F1s. 12 Conclusão Em face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. MARIA TERESA ARTNEZ LÓPEZ Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003931/2001-79
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Rejeitada por desnecessidade. Os fatos narrados estão absolutamente claros e permitem a apreciação por esta Câmara quanto à questão da tempestividade, ou não, da impugnação apresentada. TEMPESTIVIDADE Havendo dúvida com relação à data da efetiva ciência da autuação, em observância ao princípio da verdade material, que deve nortear a conduta do julgador administrativo fiscal, e para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, é de se afastar a prejudicial de decadência, para que o processo retorne à repartição a quo, a fim de serem julgadas as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli; designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria de votos, considerar a impugnação tempestiva e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise das demais questões, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Rejeitada por desnecessidade. Os fatos narrados estão absolutamente claros e permitem a apreciação por esta Câmara quanto à questão da tempestividade, ou não, da impugnação apresentada. TEMPESTIVIDADE 110 Havendo dúvida com relação à data da efetiva ciência da autuação, em observância ao princípio da verdade material, que deve nortear a conduta do julgador administrativo fiscal, e para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, é de se afastar a prejudicial de decadência, para que o processo retorne à repartição a quo, a fim de serem julgadas as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli; designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria de votos, considerar a impugnação tempestiva e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise das demais questões, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. • OGL--0# ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SILVI • MARC e B • • (4#0S FIÚZA Relator Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Nanci Gama, e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM • • . Processo n° : 10314.003931/2001-79 Acórdão n° : 303-31.789 RELATÓRIO Sustenta o contribuinte, em suas razões recursais, que, embora as autuações lhe tenham sido enviadas, pelo correio, elas foram recebidas por pessoa sequer pertencente ao seu quadro de funcionários, que promoveu a devolução do respectivo envelope ao remetente, sem violá-lo, ou seja, o envelope retornou à Inspetoria da Receita Federal lacrado. Em face disso, afirma que somente tomou conhecimento dos autos de infração, lavrados em 29/09/01, em 16/01/02, quando teve vista dos autos desse processo administrativo, para a tentativa de regularização do seu "conta-corrente", e retirou-os do envelope na presença de servidora da Secretaria da Receita Federal, que, até então, permanecia lacrado. Prossegue requerendo o depoimento pessoal da Chefe da Seção de Arrecadação da Inspetoria da Receita Federal — Sra. Lourdes Leal Rocha — matrícula 65838, que, segundo alega, poderá confirmar que o envelope somente foi aberto em 16/01/02, data em que, por consegiiinte, teve ciência dos autos de infração e que, portanto, deve ser considerada como "termo inicial" para o cômputo do prazo de 30 (trinta) dias, previsto para a apresentação da Impugnação. Conclui que se o prazo, para a apresentação da Impugnação, apenas se iniciou em 16/01/02, a Impugnação, apresentada em 23/01/02, é perfeitamente tempestiva. De acordo com o artigo 23 do Decreto n° 70235/72, para a intimação do sujeito passivo, basta o envio dela ao seu domicílio tributário, assim • considerado "o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal". Importante salientar que consta às fls. 159v, através de despacho da lavra justamente da funcionária indicada pela Recorrente, que estava sendo anexado o envelope no qual constava a documentação de Intimação, podendo-se presumir que justamente no dia 16/01/02 é que a interessada tomou ciência efetiva do conteúdo do citado envelope. Ou seja, somente no dia 16/01/02 é que se tornou efetiva a intimação do contribuinte, à despeito de lhe haver sido, anteriormente, encaminhado envelope do qual, em princípio, não se teve conhecimento do seu conteúdo. 2 • .• Processo n° : 10314.003931/2001-79 Acórdão n° : 303-31.789 Assim, se a correspondência enviada ao contribuinte foi devolvida sem a efetiva ciência do seu conteúdo e o respectivo envelope somente foi aberto em 16/01/02, em respeito ao princípio da verdade material, que exige dos julgadores administrativos fiscais a acurada análise das provas bem como das alegações, no momento do julgamento, há que ser apurado tal fato. Releva notar que na mesma data em que houve a ciência alegada pela Recorrente, foi lavrado Termo de Revelia pela mesma funcionária, termo este que deveria ser lavrado no momento em que efetivamente teria se operado a preclusão do direito de o contribuinte se insurgir contra a autuação que lhe foi imposta. Vale, neste momento, transcrever os elucidativos dizeres da jurista Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas acerca dos poderes de cognição dos julgadores administrativos fiscais: • „... Aos julgadores administrativos fiscais é conferido o livre convencimento na apreciação de prova, uma vez que no processo o princípio que prevalece é o da distribuição da justiça, que exige a descoberta da verdade material em relação à suposta legitimidade do lançamento. É essa busca da verdade material, como elemento essencial ao julgamento, que impõe a exigência da prova, como sendo a soma dos fatos produtores da convicção do julgador, apurados no processo. À autoridade julgadora compete proceder com prudência e razoabilidade tanto na admissão como na seleção das provas que vão esclarecer os fatos. Todas as provas bem como as alegações devem ser objeto de acurada análise e avaliação no momento do julgamento. O processo em contraditório exige o direito à prova e à • sustentação dos argumentos das partes e que o julgador valore atentamente as atividades instrutórias e seus resultados para seu livre convencimento e que, ao considerar, analisar e sopesar, motivadamente acolha ou rejeite provas e argumentos. A motivação da decisão, entre as justificativas políticas, também insere o direito das partes de verem apreciados seus argumentos e provas; direito, esse, aferido na motivação. São os princípios que norteiam o processo administrativo tributário que definem os limites dos poderes de cognição do julgador em relação aos fatos que podem ser considerados para a decisão da situação que lhe é submetida. 3 - • . Processo n° : 10314.003931/2001-79• Acórdão n° : 303-31.789 Existem duas possibilidades distintas: uma quando o processo é norteado fundamentalmente pelo princípio dispositivo, e outra quando o vetor é o princípio inquisitório. Isso porque no primeiro caso cabe exclusivamente às partes expor os fatos sobre os quais, e nos limites dos quais, vai se assentar a decisão. Mas no processo dominado pelo princípio inquisitório, como é o caso do processo administrativo tributário, ao julgador são atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos fatos objeto do julgamento. Pode- se afirmar que a autoridade administrativa julgadora acha-se investida de latitude de ação na administração e direção da prova. Referindo-se ao ônus da prova, Cândido Dinamarco assim se expressa: "Tratando-se de disputa sobre direitos indisponíveis, 111 baixa o grau de dispositividade no processo e, conseqüentemente, o peso representado pelo ônus da prova. (..) nos processos sobre direitos indisponíveis o juiz compartilha com as partes do encargo probatório, aflorando ditames relativos à sua liberdade investigatória. Maior é a participação do juiz, como sujeito ativo da própria instrução." (destacamos) Com efeito, o artigo 23 do Decreto n° 70235/72 estabelece uma presunção, que deve ser relevada, caso reste claramente demonstrado que o contribuinte não tomou ciência da intimação nessa ocasião, sob pena de cerceamento do direito de defesa. De fato, o contribuinte não teve conhecimento efetivo do conteúdo do envelope, e tal fato restou comprovado, não se completou legalmente a intimação, não podendo ser inquinada de intempestiva a defesa apresentada. Observe-se, apenas para reforçar a necessidade de uma correta apuração dos fatos, que a própria decisão recorrida confirma a alegação do 1111 contribuinte, no sentido de que o envelope foi devolvido intacto, sem abertura do seu conteúdo. É o relatório. In "Processo Administrativo Tributário", Malheiros Editores, fls. 172/174 4 • , " Processo n° : 10314.003931/2001-79, . ' Acórdão n° : 303-31.789 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A minha discordância se restringe à proposta de diligência à repartição de origem levantada em plenário, pela absoluta desnecessidade de sua realização. Os fatos narrados estão absolutamente claros e permitem a apreciação por esta Câmara quanto à questão da tempestividade, ou não, da 1 • impugnação apresentada. 1 Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005. I z1 • n o LOIBMAN p - RELATOR DESIGNADO lik 1 1 1 5 d/ • - • Processo n° : 10314.003931/2001-79 Acórdão n° : 303-31.789 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em face do que se verificou, e por existir dúvida com relação à data da efetiva ciência da autuação, em observância ao principio da verdade material, que deve nortear a conduta do julgador administrativo fiscal, e para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, deve ser afastada a prejudicial de decadência, para que o processo seja retornado à repartição a quo, a fim de serem julgadas as demais questões de mérito assegurando-se, desta maneira, o direito à mais ampla defesa e o contraditório por parte do recorrente. É como voto. Sala das Sessões em 25 de janeiro de 2005 SILV 3 •11. COS ; A r CEL • FIÚZA — Relator 110 6

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Numero do processo: 10860.001913/00-03
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF – NORMAS PROCESSUAIS – Tendo o Recurso Especial alegado razões fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRF – DACADÊNCIA. Transcorrido prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador de matéria tributária que determinava o recolhimento de imposto na fonte, não cabe realizar lançamento por decaído o direito da Fazenda Nacional, em face das disposições do art. 150, § 4º do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 2' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 IRF — NORMAS PROCESSUAIS — Tendo o Recurso Especial alegado razões fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRF — DACADÊNCIA. Transcorrido prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador de matéria tributária que determinava o recolhimento de imposto na fonte, não cabe realizar lançamento por decaído o direito da Fazenda Nacional, em face das disposições do art. 150, § 4° do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. E ON PER RIGUES PRESIDENTE __/ JOSÉ RIBAMAR B RO RELATOR FORMALIZADO EM: 4 F ?104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 Recurso n° : 102-129171 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 248/254) contra a decisão objeto do Acórdão n° 102-45.623, prolatado em 21.08.2002 (fls. 241/246), acatando a preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo à "Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado" nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, apurado mediante o Auto de Infração (fls. 3/8), ciência em 20.09.2000. No ato atacado, resolveu-se "Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso", estando, as razões de decidir devidamente conformadas na ementa do decisum, a seguir transcrita, verbis: IRF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Pública deixa assente que a ação fiscal decorre da falta de pagamento do Irfonte sobre pagamentos efetuados a terceiros não identificados que a autoridade monocrática manteve por não vislumbrar a decadência, situação modificada pela Segunda Câmara nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, decretando a insubsistência do lançamento. Em seguida, dizendo ser "preciso demonstrar em que o acórdão recorrido afrontou a legislação tributária", enfatiza "que restou ofendido pelo acórdão recorrido foi o art. 173, II do Código Tributário Nacional", que transcreve e interpreta, para concluir que /23 Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 "quando houver situação conflituosa em um processo administrativo de exigência de crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolação da decisão". Afirma que mencionada norma interpretada sistematicamente com o Capítulo VI do Titulo II do Livro Segundo do Código Tributário, "não deixará de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa". Assim, o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173, do CTN, se iniciaria a partir da decisão da DRJ. Diz ainda, o representante da Fazenda Nacional, que "não deixará de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa", a previsão insculpida no dispositivo supra. Pede, por último, provimento ao recurso e que o Auto de Infração seja mantido, por não vislumbrada a decadência. Recebido o recurso especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102- 183/02 (fl. 255), o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, assim querendo. De fato, intimada, a contribuinte Valplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. em espaçada explanação apresenta as contra-razões ao Recurso Especial, onde reitera as alegações apresentadas nas fases precedentes, fortalecendo o argumento de que a partir do momento que, na primeira instância reconheceu-se a inexistência de intuito de fraude, mediante a redução da multa para 75%, a matéria tributária tornou-se atingida pela decadência. Ademais, a fundamentação do RP mediante as disposições do art. 173, inciso II, do CTN, não seria adequado, posto que o lançamento em questão não foi anulado por vicio formal, mas julgado improcedente porque não respeitou o prazo decadencial de cinco anos. (4 Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 Protesta por realizar sustentação oral durante o julgamento e pede que seja mantido o Acórdão prolatado no âmbito da Segunda Câmara. É o relatório. 5 Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 102-45.623, em 23.10.2002 (fl. 247), vindo a apresentar Recurso Especial em 31.10.2002 (fls. 248/254), portanto no limite temporal do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, devendo, o recurso, ser conhecido. Para a devida formatação do voto, recorde-se que a matéria tributária respeita à "Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado" nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, apurado mediante o Auto de Infração (fls. 3/8), ciência em 20.09.2000 (fl. 3), mantido na primeira instância, Acórdão DRJ/CPS n° 959, de 27.06.2001 (fls. 185/193), que em face do Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a Segunda Câmara deu provimento, acolhendo a preliminar de decadência, levantada de oficio. As contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo ao Recurso Especial são no sentido do não acolhimento do Recurso da Fazenda e a manutenção do acórdão prolatado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por considerar que a decadência efetivamente ocorreu, além do que, a fundamentação legal apresentada pelo representante da Fazenda Nacional não se coaduna com a matéria fática. Examine-se, por primeiro, esta última parte. De ver, inicialmente, como as questões postas pelo sujeito passivo são tratadas no Regimento dos Conselhos de Contribuintes: 16 Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 Art 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova,. Art 33. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. ,sç 1° Na hipótese de que trata o inciso I do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Em princípio, é possível vislumbrar razão no dizer do sujeito passivo. Com efeito, o lançamento, objeto dos autos, não veio em sucessão a outro que, por erro formal, tenha sido anulado. Contudo, na peça recursal, os motivos de direito alegados estariam albergados pelo art. 173, inciso II, do CTN, cuja expressão é a seguinte, verbis: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A norma jurídica insculpida no inciso II do art. 173, do CTN, até mesmo pela literalidade, tem entendimento, senão unânime, por certo, consensual tanto da doutrina especializada como dos operadores do direito. Assim, quando houver um lançamento com vício formal reconhecido por decisão que o anule, o Fisco tem assegurado o direito de tornar o lançamento no prazo de cinco anos. 7 Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 Exsurge indispensável para a configuração da regra de incidência mencionada, a ocorrência de um lançamento com vicio de forma que, por isso, é anulado por decisão definitiva. Neste aspecto, discorre AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394 que "O art. 173, II, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado com vicio de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente o vicio de forma é causa de nulidade, e não mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. No mesmo caminho, TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 9 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 269, "O prazo de decadência é de 5 anos e se conta: ...II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal. A anulação do lançamento por vicio formal reabre a possibilidade de a Fazenda exigir o seu crédito, que durante 5 anos permanece incólume quanto ao seu mérito". A jurisprudência construída e pacificada na esfera administrativa está espelhada nos acórdãos que se alinha a seguir, por ementa: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL — DECADÊNCIA — A teor do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Acórdão 101-93149). DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art. 173 do CTN (Acórdão 103-21287). DECADÊNCIA — O prazo decadencial, quando de decisão anulada por vício formal, inicia-se da data na qual a mesma foi prolatada, a teor do disposto no artigo 173, II do CTN (Acórdão 108-06519) A tese defendida pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional no sentido de que a decadência só se inicia após a prolação da decisão, não está de acordo com o que determina o art. 173, II do CTN. Falta-lhe, induvidosamente, complementar a expressão com J 8 Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 os termos "definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo". Assim, a tese deve ser afastada neste voto, por incompatível com o direito aplicável. Quanto a segunda argumentação advinda com o Recurso Especial, segundo a qual, o direito de a Fazenda exercer o direito de constituição no prazo de cinco anos após prolatada a decisão, "não deixa de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa", também não encontrei razão para esta pretensão. Primeiro, porque, tanto o instituto da decadência quanto o da garantia ou preferência do crédito tributário em face a outros de diferente natureza, estão positivados no CTN. Por outro ver, a matriz constitucional não comporta o mencionado tratamento privilegiado, especialmente, por obediência ao estado democrático de direito, posto, prioritariamente, no artigo inaugural da Carta Magna. Logo, por este argumento, também o recurso não pode ser provido. Em pedido final, o recorrente requer o provimento do Recuso Especial por inocorrida a decadência da matéria tributária por ocasião do lançamento. Neste aspecto, o fato gerador da obrigação tributária nos termos apontados no Auto de Infração ocorreu nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. Nestes meses teriam ocorrido os pagamentos a terceiros indeterminados a que alude o art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995. A exigência do crédito foi regularmente intimada ao sujeito passivo em 20.09.2000 (fl. 03). Trançando-se um paralelo com as disposições do art. 168, do CTN, e, nesse caso, tivesse o contribuinte recolhido indevidamente valores em janeiro e fevereiro de 1995, o prazo para que o pleito do indébito ocorreria janeiro e fevereiro de 2000. Assim, em 20.09.2000, o direito de restituição estava precluso. Mutatis mutandis, este raciocínio ajuda concluir e reforçar o entendimento que tiveram os julgadores a quo no sentido de que, efetivamente, quando do lançamento, realizado em setembro de 2000, o direito de constituir o crédito tributário já havia decaído. (ir 9 Processo n° : 10860.001913/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.754 De todo o exposto, vê-se necessário negar provimento ao Recurso Especial, ratificando-se o teor do Acórdão prolatado na instância procedente, bem como por inadequada a fundamentação legal. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003 JOSÉ RIBAMAR BA PENHA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001649/2001-07
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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"' "`• 7- : I- ?-: g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS h *Ir ,:takt ..> QUARTA TURMA Processo n°. : 10840.001649/2001-07 Recurso n°. :106-133202 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ ROBERTO FARDINI Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. - ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recursoçoluntário, 9,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01 . . „ . Processo n°. : 10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 St4 7(______ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,4âtéa-k:: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Recurso n°. :106-133.202 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ ROBERTO FARDINI RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.857, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 17 de março de 2004, dela recorre, objetivando sua reforma, alegando dissídio jurisprudencial em face da decisão prolatada no Acórdão 102-45.952. Recurso devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-149/2004 (fls. 92/95). O Auto de Infração de fls. 03/04 noticia a omissão, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregaticio, no ano-calendário de 1994. No "Termo de Conclusão Fiscal" (fls. 08) consta que: - o sujeito passivo informou, em sua DIRPF, ter recebido, de pessoa jurídica, rendimentos tributáveis no valor de 34.980,13 UFIRs e rendimentos isentos e não tributáveis no valor de 8.773,90 UFIRs, a titulo de (Indenização Judicial PASEP Salário Família; - no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, constata-se que 4.768,34 UFIRs referiam-se a Indenização Judicial — Passivo Trabalhista e esse valor foi objeto de lançamento (Notificação Eletrônica - fls. 32); - anulada, por vício formal, nos termos da decisão de fls. 25/30, refez-se o lançamento por entender a fiscalização que o montante dos rendimentos correspondentes a 4.768,34 UFIRs referem-se a rendimentos tributáveis. i Ser 3 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Levada a matéria a julgamento na Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu o Colegiado, à unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, sob os fundamentos consubstanciados nos excertos do Voto guerreado, a seguir transcritos: "A questão da responsabilidade tributária tem sido fequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável - pelo - pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presente casos. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. "Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de oficio da autoridade administrativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz- se: g/2 01 4 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição -ao - possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Impôsto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do impôsto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O impôsto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Ji9 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração.." A recorrente apresenta, como paradigma, o Acórdão 102-45952, que, em relação à matéria vergastada, espelha a seguinte ementa: "RETENÇÃO NA FONTE — NÃO RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE-BENEFICIÁRIO — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte." No Despacho de admissibilidade, reconheceu-se o dissídio jurisprudencial, dando-se seguimento ao apelo, sob os seguintes fundamentos: No Acórdão recorrido, entende-se certo que à fonte pagadora cabe a responsabilidade pelo pagamento de imposto não retido, no sistema de antecipação do apurado na DIRPF. Cientificado, o contribuinte apresentou, em tempo hábil, suas contra- razões (fls. 98109). Em síntese, refere-se ao não cabimento do apelo, argüindo não haver similitude fática entre o acórdão recorrido e o apresentado como paradigma. Alega que a fonte pagadora reconheceu a responsabilidade exclusiva pelos valores do imposto não retido e que foram objeto de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) enquanto no paradigma a fonte pagadora não efetuou o desconto do imposto. 6 Processo n°. : 10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 No mérito, afirma ser o imposto de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Para tanto, apega-se às disposições dos arts. 45 e 121, ambos do CTN, e ao art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992, este último no sentido de que o imposto incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, ressaltando ser a responsabilidade da fonte pagadora. Reporta-se, ainda, aos arts. 681 e seu § 1°, 791 e 792 do RIR/99, argüindo que tais diplomas colocam a fonte pagadora como única responsável pela retenção e pelo recolhimento. Apega-se à doutrina, transcrevendo posição de Ricardo Mariz de Oliveira; refere-se a entendimentos constantes nas ementas dos Acórdãos 106-11749 e 102-42013, transcrevendo, ainda, ementas de decisões prolatadas no Poder Juciário. Ao final, afirma que a manutenção do julgado evidencia situação consagradora de enriquecimento ilícito, transcrevendo, para tanto, os arst. 884 a 886 do Código Reale e pede o não conhecimento do recurso e, se vencida essa preliminar, seja negado provimento ao apelo. É o Relatório. jr) 7 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo. Busca a Fazenda Nacional a reforma do julgado. Para tanto, afirma que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto, se dá enquanto não transcorrido o ano-calendário. Findo o ano-calendário, tratando-se de rendimento tributável, há de se buscar o imposto do beneficiário do rendimento, na declaração de rendimentos. Para o devido posicionaMento, exige-se o imposto do beneficiário sobre rendimentos tributáveis, na modalidade de antecipação do devido na declaração anual de ajuste, declarando o contribuinte como se isento fosse e sobre o mesmo não incidiu retenção pela fonte pagadora. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, consolidou o entendimento de legitima a exigência do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária do rendimento no caso de a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto e a incidência ser tipificada a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de aiuste anual do beneficiário, dando-se a ação fiscal após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tomando-a liquida, em condições de exigibilidade. 6)- 8 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite. presidido Delo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregando, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 1 - Lei n°7.713. de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. cr) 9 . . ., • Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (••-) II - Lei n°8.134. de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 70 e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n° 8.981, de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o 017 AO , , • Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 pagamento do imposto atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts. 8°, 9°, 10 e 11). Assim é que o art. 90 , da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte relacionado rendimentos que deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a principio, é a pessoa que lhe 11 (71 . . Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. Assim, os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte ocorre a título de antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. No caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. 9/1 12 . ., • Processo n°. : 10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legitimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendáno nao há mais que se falar em antecipaçao de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (.--) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). 13 . • Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física - de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. No caso, desconsiderar a inclusão do rendimento, como se isento fosse, e adicioná-lo aos rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração do beneficiário. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não contempla essa discricionariedade, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei 14 ggR . • Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano- base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidade para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que esta possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Caso em que o beneficiário não teria conhecimento, não se aproveitaria da compensação e o imposto sequer seria devido. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e, inclusive, teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. 15 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26), previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos á tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Titulo II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capitulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capitulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capitulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse 16 Cf() Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de 17 6i" 94 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01- 01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" t51 6's 18 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 6 Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o' mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera ,19 (7.1 • Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano- base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. A propósito, o STJ, em recentes julgados, posicionou-se no sentido de que ainda que a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto, tal fato não exime o contribuinte do pagamento do imposto, sob o argumento de que a fonte não o substitui (REsp 573.052-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7.12.2004). Apenas a título de esclarecimento ao i. Recorrente, a citação à penalidade, nos termos do art. 9°, da Lei' n° 10.426, só tem aplicação a partir de sua publicação, não se podendo invocá-la ao caso em julgamento, visto que o fato gerador é anterior à sua edição. No tocante à suscitada preliminar, pelo contribuinte, no sentido do não cabimento do especial sob o argumento de não haver similitude fática entre os julgados, razão não lhe assiste. 61/2 20 Processo n°. :10840.001649/2001-07 Acórdão n°. : CSRF/04-00.223 Por força regimental, a divergência há de se manifestar em face de decisões divergentes. Os argumentos utilizados pelo contribuinte em suas contra- razões, objetivando o não conhecimento do especial interposto pelo i. Representante da Fazenda Nacional, não são objeto de decisão, tão-somente deu-se conhecimento no sentido de ter a fonte pagadora apresentado declaração com opção de incluir a dívida no REFIS, anotando-se, inclusive, a ausência de confirmação de que o valor do imposto, ora em litígio, tivessem sido incluídos no REFIS. Leva-se ainda, ao conhecimento do contribuinte, frente ao argumento de enriquecimento ilícito (pagamento do imposto em duplicidade, pela fonte pagadora e nos presentes autos, não ser este o foro competente para a devida análise. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2006 _htwsp„..A„.-: LEILA MARIA SCHERRER LEITÁV 21 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35564.003933/2005-71
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Pedodo de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 RELATÓRIO FISCAL COMPLETO, CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, O relatório fiscal indicou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a presente notificação, Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, O relatório fiscal indicou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a presente notificação, Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. LIEGE LACIlf-(4fOIX Tr-1%4A- SI - Presidente Á ANOEL COELHO ARRUDA JIMIOR - Relator Participaram do julgamentos conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana tatO, Leonardo Henrique Pires Ldpes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplei e), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Processo o" 35564 003933/2005-71 S2-C312 Acórdão o 2302-00,067 F1. 2 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD referente à contribuições devidas à Seguridade Social relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho correspondente a 2% ( dois por cento) sobre os valores lançados em folha de pagamento, relativo aos segurados empregados, tendo em vista que a Empresa calculou suas contribuições para essa rubrica a base de 1% ( um por cento), quando o correto seria 3% ( três por cento) em razão de suas atividades enquadradas no código de atividade econômica 51.92-6 , conforme cartão de CNPI. Os documentos verificados pela fiscalização foram folhas de pagamento e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A Interessada apresentou, no prazo regulamentar, impugnação com as seguintes alegações: a) equipamentos de informática, motivo pelo qual o ambiente de trabalho apresenta risco leve. A Empresa terceirizou integralmente a fabricação dos seus sistemas eletrônicos desde a adoção da alíquota de 1%, nos termos da alínea "a" do inciso 11, do artigo 22 da lei 8212/91; b) a exigência da contribuição viola o princípio da legalidade, pois embora a lei tenha apontado as aliquotas possíveis, não declinou quais as atividades seriam consideradas de risco leve, médio ou grave e nem tampouco deixou claro o critério dessa apuração na hipótese de existência de mais de um estabelecimento do mesmo titular com diferentes atividades; Processo n" 35564 003933/2005-71 S2-C312 Acórdão n " 2302-00,067 F. I 3 e) O decreto regulamentador não pode ultrapassar os limites da lei que regulamenta, pois assim o Executivo estaria invalidando a competência do legislativo. Cita doutrina.. d) Admitindo-se que assim não se entenda, a imposição da alíquota título de SAT não se justifica, pois a requerente tem por objeto social preponderante o comércio de sistemas eletrônicos e suprimentos para informática. Tercerizou totalmente a industrialização propriamente dita dos sistemas eletrônicos que antes produzia, devendo ser cobrada a exação utilizando-se a alíquota de 1% (um por . cento). Por esquecimento da requerente, no momento em que tercerizou a industrialização de seus produtos, não foi efetuado ofeenquadramento da atividade preponderante e a mudança de seu CNAE.. Tendo em vista que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal, é forçoso enquadrar a Empresa na atividade que efetivamente exerce, devendo ser enquadrada no CNAE 51..6.3-2 que se refere ao comércio atacadista de máquinas e equipamentos de informática; e) é ilegal e ilegítima a aplicação da taxa SEL1C para cálculo dos juros moratórias, pois o artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe que as taxas de juros serão de 1% ao mês, salvo disposição de lei em contrário. A taxa SEL1C não decorre de lei já que a referida taxa depende da variação financeira da captação de títulos no mercado mobiliário; que é divulgada pelo Banco Central do Brasil,. Não se pode confundir remuneração do capital (juros) com cômputo de inflação ( recomposição do poder de compra da moeda). O que se admite é a recomposição acrescida de juros e não a utilização de índice de recomposição que dissimule a aplicação de juros de mercado. Cita jurisprudência - recurso especial 215.881 - PR - relatar Ministro Francilulli Neto; f) A requerente não deveria sequer recolher a contribuição para ao financiamento dos beneficias concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, mas se assim não entender a autoridade julgadora solicita reenquadramento da Empresa no CNAE 51.63-2 com aliquota de 2% (dois por cento) com base no parágrafo 6', do artigo 202 ,do Decreto 3048/99. Solicita, ainda o afastamento da incidência de juros com base na taxa SEL1C sobre os débitos apontados. Protesta pela produção de todas as provas necessárias à demonstração de seu direito e juntada de documentos. O lançamento foi . julgado procedente, por meio da DN n. 21,401.4/0140/2005 [fls. 61-67]. Inconformada com o decisum, a Interessada interpôs recurso que repise os argumentos expendidos na inicial Não foi apresentada contra-razões.. É o relatório. Processo n" 35564 003933/2005-71 Acórdão n " 2.302-00.067 S2-C3T2 Fi 4 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. MÉRITO Como dito no relatório, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD referente às contribuições devidas à Seguridade Social relativas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho correspondente a 2% ( dois por cento) sobre os valores lançados em folha de pagamento, relativo aos segurados empregados, tendo em vista que a Empresa calculou suas contribuições para essa rubrica a base de 1% ( um por cento), quando o correto seria 3% ( três por cento) em razão de suas atividades enquadradas no código de atividade econômica 51.92-6 , conforme cartão de CNPJ. Alegou a Recorrente que, apesar de a pessoa jurídica estar enquadrada em código de atividade [CNAE], cuja incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho correspondente a 3% (dois por cento), sobre os valores lançados em folha de pagamento, relativo aos segurados empregados, sua atividade econômica atual não está inserta nesse percentual, haja vista que terceirizou totalmente a industrialização propriamente dita dos sistemas eletrônicos que antes produzia. Assim, não obstante as alegações apresentadas pelo Sujeito Passivo, verifica- se que a NEW em relevo foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, de forma discriminada por • estabelecimento, levantamento e competência, as bases de cálculo da exação, a destinação de cada tributo, as aliquotas aplicáveis em cada caso, os montantes apurados, as deduções e recolhimentos prévios promovidos pelo Sujeito Passivo, bem como as diferenças a serem recolhidas. O Relatório Fiscal expõe todos os elementos que motivaram a lavratura da vertente NEM e o Relatório Fundamentos Legais do Débito — F'LD encerra todos os dispositivos legais amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MU., TIAF e TEM., dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada, Por fim, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SEL1C ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n" 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as 4 'ANOEL COE.11.CKR&UDA (R5N,K5R, Relatar Processo n" 35564.003933/2005-71 S2-C312 Acórdão n " 2302-00.067 El 5 contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo .34 da Lei n" 8.212/91, A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de furos de mora sob, e os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n" 8,212/91, Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009.8 de julho de 2009 5

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Numero do processo: 18471.001320/2002-76
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins e Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO 1- RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins e Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / la turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 01 JOSÉ ADA ta. • O DE MORAIS - Presidente MAURICIO TAVEIRA Ete.L - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 1.188/1.198 contra o acórdão n° 12-12.409, de 24/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, DRJ/RJOI, fls. 1.156/1.166, que julgou procedente em parte e procedente os autos de infração referentes à Colins (fls. 431/433) e ao PIS (fls. 951/954), decorrentes de falta de recolhimento destas contribuições, relativas ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, cuja ciência ocorreu em 27/06/2002 (fl. 431 e 951). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o processo n° 18471.001321/2002-11, o qual tratava do PIS, de acordo com os documentos de fl. 518 e 1030. Conforme Descrição dos Fatos (fls. 432 e 952), visando prevenir a decadência, por meio de auto de infração, os créditos tributários foram constituídos, encontrando-se com a exigibilidade suspensa por força de medida suspensiva obtida nos autos do mandado de segurança de n°2000.51.01.003350-4. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações de fls. 451/476 e 976/999, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ/RJOI (fl. 1.158): 5.1 que não está obrigada a recolher essas contribuições, pois não obteve receitas de não associados, haja vista não realizar atos não-cooperativos; 5.2 que os atos auxiliares se caracterizam pela despesa necessária para que a cooperativa atinja a sua finalidade; 5.3 que o "ato auxiliar" é o ato cooperativo pelo qual a cooperativa, em nome de seus associados, satisfaz o pagamento da referida despesa; 5.4 que o lançamento equivocou-se, pois foi autuado de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, ao passo que Ato Declaratório n° 88, de 14/11/1999, determinou que a Contribuição para PIS/Pasep a Cofins devidas pelas cooperativas seriam apuradas a partir do mês de novembro de 1999; 5.5 que a exigibilidade desses créditos resta suspensa, como admite a própria Fiscalização; 5.6 que sua arrecadação junto aos cooperados e a despesa paga por estes transitam em conta de patrimônio liquido, não podendo a despesa paga pelos cooperados ser considerada como receita auxiliar para fins de tributação; 5.7 que, diante do exposto, pede o cancelamento da autuação. Na sequência, consoante Resolução DRITRJO—I n° 24/2006 (fls. 1.034/1.035), o julgamento foi convertid em diligência visando o esclarecim to- dos seguintes pontos, constantes da fl. 1.158: 2 Processo n° 18471.001320/2002-76 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.252 Fl. 1.778 - fosse informada a natureza do provimento cautelar que teria suspendido a exigibilidade dos créditos lançados referentes ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000; fosse informado o objeto da referida ação, de modo a que pudéssemos conhecer: a matéria a que se refere, o período por ela abrangido, como também de que forma o interessado seria parte ou beneficiário do citado provimento; e fosse esclarecido de que forma e sob que critérios foram selecionados os itens contábeis que compuseram a base de cálculo lançada. ... Como resposta à referida diligência, há o despacho de fi. 1107 da lavra da autoridade autuante, no qual é informado: que para a apuração das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no pen'odo de 01/1996 a 12/2000 valeu-se das receitas das pessoas jurídicas, tomando por base o Plano de Contas de fls. 339/344, do qual foram extraídas as contas de receitas para o período, e partir dessas foram elaboradas as tabelas de fis. 419/430 e 939/950, as quais apuram as referidas bases de cálculo dessas contribuições lançadas; e que foram juntados aos autos (fls. 1040/1106) os documentos pertinentes à ação em mandado de segurança mencionada na autuação. Vencido o prazo, sem que a interessada aditasse razões de defesa à inicial (fl. 1.153), os presentes autos foram encaminhados à DRJ/RJOI, que considerou procedente em parte o lançamento para: a) cancelar os créditos de R$ 29.150,93, de Contribuição para o P1S/Pasep, e de R$ 101.373,98, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias), relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1996 a outubro (inclusive) de 1999; e b) manter como lançado os valores de R$ 29.783,46, de Contribuição para o PIS/Pasep, e de R$ 137.462,48, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro de 1999 a dezembro (inclusive) de 2000; e • c)não conhecer das fundamentações jurídicas e dos argumentos concomitantes com aqueles discutidos na esfera judicial, de modo a declarar definitivamente constituída a exigência Fiscal mantida nestes autos. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 P1S/PASEP. COF1NS. COOPERATIVAS. ATOS "fr---------COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. " 3 , • Até 31/10/99, o faturamento decorrente dos atos cooperativos, ou seja, dos atos praticados com associados, não estava sujeito à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. A partir de 1711/1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes dessas Contribuições, inclusive em relação aos atos cooperados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o previsto no artigo 151, do Código Tributário Nacional. Em decorrência dessa situação, é indevida a cominação de multa de oficio, conforme estabelece o artigo 63 da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, com mesma matéria daquela discutida no auto de infração importa renúncia às instâncias administrativas, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, em 09/01/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 1.188/1.198, insurgindo-se contra a aplicação da taxa Selic, por entender ilegal/inconstitucional e quanto à multa de 75%, a qual reputa indevida abusiva e confiscatória. Por fim, requer seja "julgado improcedente o auto de infração, para reconhecer sua insubsistência e extintas as penalidades nele'impostas." É o Relatório. ,,n • 4 Processo n° 18471.001320/2002-76 53-C3TI Acórdão n.° 3301-00.252 Fl, 1.779 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. O lançamento em questão fora efetuado para prevenir a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário que se encontra sendo questionado judicialmente. De se ressaltar que o lançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72, não se verificando a ocorrência de qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do citado Decreto n'2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito de defesa. Assim, não há como prosperar alegações genericamente mencionadas de improcedência ou insubsistência dos autos de infração. A contribuinte se insurge contra a multa de 75%, a qual reputa indevida abusiva e confiscatória. É de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Ademais, no que tange ao percentual da multa de oficio, a vedação constitucional dirige-se à instituição de tributos e não à de penalidades, cuja natureza e finalidade são diversas. Todavia, no presente caso uma vez que o lançamento visava a constituição do crédito tributário das mencionadas contribuições, cuja exigibilidade estaria suspensa por força de medida judicial, com supedâneo no art. 63 da Lei n° 9.430/96, fora lavrado o auto de infração, sem a multa de oficio. Portanto, insubsistente o argumento da contribuinte uma vez que a referida multa não fora aplicada no caso concreto. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n a' 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Assim, conforme mencionado anteriormente, estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Ademais, sobre este tema o então Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestara por meio da Súmula n° 3, a qual se transcreve: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições 1...._administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com i .11 5 base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selie para títulos federais. Portanto, con-etamente aplicados os juros de mora com base na taxa Selic. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência de processo judicial n° 2000.51.01.003350-4, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se ainda há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. MATJRIcI6 TAVE IRA • A • •

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4674740 #
Numero do processo: 10830.006897/96-72
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E FISCAL: A fiscalização, ao intentar tributação sobre a variação monetária ativa relativa aos depósitos judiciais, deve levar em consideração os efeitos semelhantes, à taxas e sistemática, no que respeita aos depósitos levantados e ao tratamento dado à provisão que registra os tributos cujo depósito garante a discussão judicial. Recurso especial da Fazenda Nacional negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:08:51Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:08:51Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:08:51Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:08:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:08:51Z; created: 2009-07-16T18:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-16T18:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:08:51Z | Conteúdo => ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tikr:—.;;zt.:: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.° :10830.006897/96-72 Recurso n.°. :103-136051 Matéria : IRPJ — Ex. 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 38 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CURSO CIDADE DE CAMPINAS LTDA. Sessão de : 03 de dezembro de 2007. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 DEPÓSITOS JUDICIAIS — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E FISCAL: A fiscalização, ao intentar tributação sobre a variação monetária ativa relativa aos depósitos judiciais, deve levar em consideração os efeitos semelhantes, à taxas e sistemática, no que respeita aos depósitos levantados e ao tratamento dado à provisão que registra os tributos cujo depósito garante a discussão judicial. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT• • • P A DE SOUZA PR - ,_• , JO COLOS PASSUI2ÉLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° :10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 Recurso n.°. :103-136051 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CURSO CIDADE DE CAMPINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-Se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão da 3° Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 103-21.739, assim sumariada: Número do Recurso: 136051 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.006897/96-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CURSO CIDADE DE CAMPINAS LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/10/2004 00:00:00 Relator: Márcio Machado Caldeira Decisão: Acórdão 103-21739 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento quanto ao item "omissão de receitas de variação monetárias ativas de depósitos judiciais". Ementa: (...) DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária dos depósitos judiciais devem ser apropriadas como receita dos exercícios quando originada de valores constantes do Passivo e que não foram objeto de correção monetária, de forma a não alterar o resultado do exercício. (.-.) Recurso provido. Publicado no DOU n°233, de 06/12/04. O recurso, interposto com arrimo no Art. 5 0, I, do RI 1 , teve se,9diinto por força do despacho de fls. 1169 a 1170 que se apoiou na conclusão de qu alérfi da 1 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto cont a: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 2 • Processo n.° :10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 quebra de unanimidade, foi fundamentadamente demonstrada a contrariedade à lei e à evidência das provas. O especial alega que a decisão recorrida "... contraria as normas legais sobre a hipótese de incidência do IRPJ (Art. 43 do CTN, combinado com os arts. 157, 175, 254 e 387 do RIR/80, citados no auto de infração), Pis (Lei Complementar 7/70, citada no auto de infração), ILL (art. 35 da Lei 7.713/88, citada no auto de infração) e CSLL (Lei 7.689/88, citada no auto de infração)." A despeito da indicação genérica dos dispositivos tidos como contrariados, o pleito parece se dirigir apenas a (fis.1163): — Com efeito, não há a menor dúvida que os valores depositados judicialmente, para fins de suspensão da exigibilidade de tributos, não podem ser considerados pagamento. 10 — Portanto, essas quantias, ainda que à disposição do Juízo, permanecem no patrimônio do contribuinte. Assim, por esse motivo, a correção monetária dos valores é receita do contribuinte, devendo sofrer tributação. 11 — A e. Câmara a quo, entretanto, cancelou a exigência sobre tais valores, com base nos seguintes argumentos: "A terceira imposição fiscal, igualmente mantida no julgado combatido refere-se à variação monetária ativa de depósito judiciais relativos ao FINSOCIAL e à COFINS. Os autos informam que parte dos depósitos foram levantados por ordem judicial, havendo o lançamento da variação monetária como receitas financeiras (fis. 679). Também, os autos não dão conta de que as variações monetárias relativas aos encargos tributários foram lançados como despesas. A jurisprudência deste cole giado firmou-s no sentido de que cabe a exigência das variações monetári s ativas quando o contribuinte lança como despesas a varia monetária dos tributos dedutiveis. 3 Processo n.° : 10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 Como tal levantamento não foi efetuado, deve ser provido este item do recurso, para reformar o decidido em primeiro grau". 12 — O argumento de que somente caberia a correção monetária ativa se o contribuinte houvesse reconhecido a contrapartida no passivo é respeitável, mas não é adequado. 13 — Note-se que o auto de infração faz referência a fatos geradores ocorridos nos anos de 1992 e 1993. Em 1992, os contribuintes normalmente reconheciam as despesas com tributos na medida em que incorridas, pois não havia norma legal excepcionando o regime de competência para esta hipótese. Portanto, a presunção é de que o Recorrido deve ter reconhecido a despesa com a obrigação tributária. 14— E, em segundo lugar, a tributação sobre a receita de correção monetária ocorre porque esse é um fato gerador de tributos, e não porque funcionada como contrapartida de um registro em conta de passivo. 15 — Veja-se que ocorreu com o advento da Lei 8.541/92. Os tributos devidos somente passaram a ser dedutiveis quando pagos. Mas esse fato não afastou a obrigatoriedade do reconhecimento das variações monetárias ativas das quantias depositadas judicialmente. Isso demonstra que o registro das receitas com a variação monetária ativa, e a incidência tributária sobre esses valores, não é um fato que dependa de o contribuinte ter registrado a despesa de correção monetária correspondente. 16— Por outro lado, com relação aos depósitos de FINSOCIAL que foram levantados pelo Recorrido, não há que se falar em necessário reconhecimento da despesa de correção monetária respectiva. Com efeito, nesse caso o valor depositado não se transformou em tributo devido. Assim, qualquer despesa de correção monetária, possivelmente registrada, com esse tributo, deve ser desconsiderada. Resta a tributação da receita auferida pelo Recorrido, com a atualização dos depósitos judiciais." Contêm o apelo, ainda, citações jurisprudenciais e pedido de seu provimento. Incidente processual que merece menção está registrado no despacho de fls. 1179, segundo o qual o contribuinte teve liminar deferida no Mandad e Segurança n° 2003.61.05.005474-2, para que a fluência dos prazos proce u is 4 Processo n.° :10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 ocorresse somente após o recebimento das cópias do referido processo, medida essa que lhe permitiu fazer aditamento em 09.05.2004 (fls. 1083 a 1100). Noticia, ainda, que em 20.10.04 houve o Acórdão recorrido e em 25.04.05 a interposição do recurso especial. Entretanto, em 08.09.05, o Chefe SECAT/CPS teve ciência da sentença proferida nos autos do referido Mandado de Segurança onde foi denegada a ordem pleiteada no referido Mandado de Segurança (fls. 1173/1178). No despacho de fls. 1179 1 a autoridade administrativa entendeu que, "dessa forma o "aditamento" do contribuinte ao Conselho de Contribuintes (fis. 1083 a 1100) não pode fazer parte deste contencioso.", e, conclui que "Considerando que existe um fato novo, a sentença proferida no referido Mandado de Segurança, não conhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminho este processo ao Senhor Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior, para análise e posterior devolução ao SECAT/DRFB/Campinas para prosseguir com o rito administrativo." O encaminhamento mereceu a atenção do Digno Procurador, que assim se manifestou (fls. 1180): "Primeiramente, vê-se que as "razões aditivas" apenas acrescentam argumentos ao recurso voluntário. Portanto, s.m.j., o desentranhamento da petição não teria maiores efeitos processuais, inclusive porque os argumentos poderiam ser reproduzidos pelo contribuinte em sustentação oral, ou memoriais. Porém, é necessário verificar os possíveis efeitos da sentença denegatória da segurança sobre o direito afirmado perante o Judiciário, qual seja, o de apresentar o recurso voluntário após o decurso do prazo legal, em decorrência das razões "especiais" alegadas (impossibilidade de ter acesso a cópias do processo). Verifica-se nos autos que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 19/3/2003 (A.R de fis. 841), uma quarta feira. O prazo para a interposição do recurso terminaria em 18/4/2003, uma sexta feira. O contribuinte interpôs o recurso em 22/4/2003, após o prazo legal (lis. 865). Não se pode olvidar, no caso, da súmula n° 405 do STF. Porém, o momento adequado para argumentar a intempesq.vi4ade do recurso voluntário com base tal precedente jurisp ial Processo n.° :10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 ocorrerá quando o processo for a julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista o recurso interposto às fls. 1161 e seguintes, e, ainda, a orientação de que argüições acerca do prazo para a interposição de recurso tratam-se de questões de ordem pública, podendo ser reconhecidas a qualquer tempo." Encaminhado para o contribuinte, ele ofereceu contra-razões (fls. 1183 a 1190), alertando, inicialmente estar incorreta a informação da Procuradoria de fls. 1180, consoante a contagem do prazo para o recurso, isso porque, dia 18 de abril de 2.003 foi Sexta Feira Santa, 19 sábado, 20 domingo e 21 feriado, portanto, o último dia para protocolização do recurso foi, efetivamente, dia 22. Conclui o contribuinte com argumentos que reafirmam a conclusão da Câmara recorrida, mediante exposição de argumentos de mérito, lembrando que os autos não tratam da indedutibilidade dos valores provisionados a titulo de Finsocial e Cofins, mas sim da não contabilização das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais a este título, os quais foram levantados em dezembro de 1993 e as variações monetárias contabilizadas como receitas, como informa o Auditor Fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal e confirma o Sr. Relator a fls. 1156. Argumenta ainda o contribuinte, que não houve a insuficiência no recolhimento dos tributos, sendo inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/91, mas apenas sua postergação, na forma do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e do PN SRF 02/96, citando jurisprudência. A decisão recorrida trouxe basicamente os seguintes argumentos (fls. 1156): "A terceira imposição fiscal, igualmente mantida no julgado combatido refere-se a variação monetária ativa de depósito judiciais relativos ao FINSOCIAL e à COF1NS. Os autos informam que parte dos depósitos foram levantado - • .r ordem judicial, havendo o lançamento da variação monetári., co o receitas financeiras (fls. 679). n 4 N'(i$ 6 Processo n.° :10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 Também, os autos não dão conta de que as variações monetárias relativas aos encargos tributários foram lançados como despesas. A jurisprudência deste cole giado firmou-se no sentido de que cabe a exigência das variações monetárias ativas quando o contribuinte lança como despesas a variação monetária dos tributos dedutiveis. Com tal levantamento não foi efetuado, deve ser provido este item do recurso, para reformar o decidido em primeiro grau." Já, as razões de recorrer, foram sumariadas no preciso despacho acolhedor do recurso (fls. 1169): "Assevera a Fazenda Nacional, em longo arrazoado, a seguir resumido, que: - insurge-se contra o órgão, na parte em que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência de tributos incidentes sobre variações monetárias ativas de valores depositados judicialmente; - a e. a quo deu provimento ao recurso, nessa parte, sobe o argumento de que caberia à fiscalização verificar se a contribuinte teria conhecido a correção monetária passiva, hipótese em que caberia seria procedente a exigência tributária; - o r. acórdão confraria as normas que dispõem sobre a hipótese de incidência do IRPJ, o art. 43 do CTN, combinado com os arts. 157, 175, 254 e 387 do RIR/80; PIS, lei Complementar n° 7/70; ILL, art. 35 da Lei n° 7.713/88; e CSLL, Lei n° 1689/88, citados nos autos de infração; - com o advento da Lei n° 8.541/92, os tributos devidos passaram a ser dedutiveis quando pagos, mas esse fato não afastou a obrigatoriedade do reconhecimento das variações monetárias ativas das quantias depositadas judicialmente; - o argumento da contribuinte de que somente caberia exigir a correção monetária ativa se houvesse reconhecido a contrapartida no passivo não é adequado, porque lhe caberia provar o alegado; - a tributação sobre a receita de correção monetária ocorre porque esse é um fato gerador de tributos, e não porque funcionará como contrapartida de um registro em conta de passivo; - a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou çreiteradas vezes no sentido de que a variação monetári Va de depósito judiciais deve ser tributada, a exemplo do d cklt o no 7 /I( Processo n.° 10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 acórdão n° CSRF/01-03.600, cuja ementa transcreveu às t7s. 1.165; - no mesmo sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada a respeito do assunto, tendo citado ementas e excertos dos votos nos RESP 194989/PR, RESP 142031/RS, RESP 177734/PR e AgRg no RESP 413482/RS, fls. 1.165a 1.168." Assim se apre ta o processo para julgamento. É o relatóri . 8 . . Processo n.° :10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional foi adequadamente conhecido e deve ser apreciado. A primeira questão diz respeito à intempestividade apontada pela Fazenda Nacional, segundo a qual o prazo para apresentação de recurso voluntário teria se expirado no dia 18.04.2003 — uma sexta feira, e somente foi protocolizado em 22.04.2003, terça feira imediatamente posterior, já que a segunda feira (21.04.2003) também foi feriado. Efetivamente, como alega a empresa em contra-razões, o dia 18.04.2003 foi Feriado (Sexta Feira Santa), sendo o prazo automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seqüente, tendo assim sido respeitado o prazo regimental. Descabe a alegação de intempestividade do recurso voluntário. A discussão se resume, agora, ao cancelamento da tributação imposta sobre variações monetárias ativas de valores depositados judicialmente. A atual jurisprudência evoluiu da anterior que considerava basicamente a disponibilidade jurídica dos depósitos judiciais para o exame objetivo dos efeitos contábeis e fiscais que a apropriação ou sua falta, de variações monetárias ativas relativas a depósitos judiciais provoca no resultado do exercício, integrando os efeit patrimoniais emanados das contas que os registram com o restante dos ef itos modificativos contabilizados. V 9 . . Processo n.° : 10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 A fiscalização constatou que a empresa não contabilizou as variações monetárias ativas que refletissem a variação monetária dos depósitos judiciais, sem perquirir sobre eventuais efeitos globais disso no resultado da empresa. Diante da manutenção da exigência, pela decisão de 1° grau, o recurso voluntário apoiou-se na tese da indisponibilidade jurídica, que seria suficiente para dispensa do registro contábil da variação monetária que, juridicamente, não pertencia ao depositante, já que estava à ordem da Justiça e seria encaminhada ao vencedor da demanda, quando seriam "levantados". Consta da decisão recorrida a indicação de que "Os autos informam que parte dos depósitos foram levantados por ordem judicial, havendo o lançamento da variação monetária como receitas financeiras (fls. 649)."(fls. 1.156). A indicação de fls. 649 deve conter equívoco, uma vez que dela consta parte de "demonstrativo de correção dos pagamentos", relativos à correção monetária dos pagamentos dos alunos da instituição. Consta do processo (fls. 217 a 220) o levantamento de depósitos judiciais relativos à diferença depositada de 2% do Finsocial, para 0,50%, porém sobre tal valor o Auditor Fiscal autor do feito se manifestou a fls. 62: "38 — Quanto aos três últimos demonstrativos mencionados, cabe ressaltar que: a) O contribuinte levantou depósitos judiciais referentes à Contribuição para o FINSOCIAL em dezembro de 1993 conforme se verifica na documentação de fis. 217 a 220; b) Quanto aos depósitos da COFINS, se considerou no demonstrativo os valores das Variações Monetárias Ativas relativas aos anos calendário de 1992 e 1993; c) Utilizou-se como parâmetro de correção dos depósitos, a variação da UFIR e FAP durante o período analisado; d) A base de cálculo utilizada para se levantar a varia monetária ativa a ser apropriada no período, foi subtraída da g( . . . Processo n.° :10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 variações monetárias ativas procedentes de maneira a se considerar o efeito destas na correção monetária do balanço, ou seja: a variação monetária ativa a ser apropriada, alocada nas últimas colunas dos demonstrativos é somente o valor excedente desta em relação aos efeitos que as variações monetárias ativas anteriores geram na correção monetária do balanço do contribuinte. Desta forma, não foi aplicado o índice de correção monetária dos depósitos sobre a correção monetária dos períodos- bases anteriores, uma vez que tais valores são anulados pela correção monetária devedora relativa ao patrimônio líquido da auditada;" Pode parecer que a fiscalização reduziu os efeitos da variação monetária relativa às restituições — levantamento dos depósitos, mas examinando o demonstrativo de fls. 668 nele se observa que os valores dos depósitos judiciais arrolados no resumo do pedido de levantamento correspondem ao valor total do depósito (Ex: 15.08.91 — Cr$ 2.089.015,48— levantamento Cr$ 1.192.540,43). Como se pode observar, a fiscalização não compensou a variação monetária dos valores levantados, formalizando a exigência como se esse evento não tivesse ocorrido, o que representa, no mínimo, lançamento superestimado. Fiz essa digressão para confirmar a constatação contida no voto condutor da decisão recorrida, segundo a qual teria havido o levantamento de parte dos depósitos, o que permite inferir que a tributação está no mínimo exagerada, uma vez que quando da liberação dos depósitos, mesmo que parciais, os valores restituídos o foram acrescidos da referida atualização monetária, o que produz reflexos contábeis de elevação da base tributada. Concordo com a recorrente acerca de suas considerações no que respeita a desconsiderar a tese da indisponibilidade jurídica do depósito, base e fundamento da defesa da empresa. Porém, na esteira do contido no voto condutor da decisão rec rrida, devo examinar seus argumentos tentando esgotar os seus efeitos. 1 1 k , . • . . Processo n.° :10830.006897/96-72 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.738 Como primeira conclusão, acima estampada, tenho que o lançamento é no mínimo exagerado e que se confirma a alegação do contribuinte que houve simples postergação, ao menos em parte. A jurisprudência atual desta Turma busca o equilíbrio patrimonial e contábil diante dos efeitos dos depósitos judiciais, principalmente à época em que se praticava por disposição legal a correção monetária de balanço. Diante desse entendimento, somente pode ser tributada a variação monetária ativa se o contribuinte deixou de atualizá-la mas atualizou a conta de passivo que registra a provisão para o tributo depositado judicialmente. Mesmo que tenha deixado de apropriar a competente provisão, a atualização do patrimônio líquido, de onde seria extraída a provisão, força o equilíbrio pela sua compulsória atualização. Em nenhum momento a peça impositiva mencionou ou comprovou a quebra do equilíbrio acima mencionado, não podendo prosperar a exação. Assim, entendo como o fez a Câmara recorrida, que não pode subsistir a tributação intentada pelos motivos acima expostos. Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala as Ses 'eas - DF, em 03 de dezembro de 2007. t' hfirx,c,./.7 J0- É CARLOS PASSUELLO (a. 12 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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